JUNHO 2015

PANORAMA DEDEFESA COMERCIAL E FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR

SUMAacuteRIO

Defesa comercial

Procedimentos administrativos de anaacutelise de pleitos no acircmbito do Grupo Teacutecnico de Avaliaccedilatildeo de Interesse PuacuteblicoNovos procedimentos especiais de verificaccedilatildeo de origem natildeo preferencialExceccedilotildees tarifaacuterias da Tarifa Externa ComumSpecial 301Diaacutelogos com autoridades puacuteblicasBrasil como usuaacuterio de defesa comercial

Facilitaccedilatildeo do comeacutercio exterior

Flexibilizaccedilatildeo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado (Recof) e despacho aduaneiro expresso (Linha Azul)Estatiacutesticas do comeacutercio exterior de serviccedilos 2014 SiscoservAtualizaccedilotildees do regime especial de drawbackProcessos de concessatildeo de ex-tarifaacuterio para bens de informaacutetica e telecomunicaccedilotildeesSeguro de creacutedito agrave exportaccedilatildeo (SCE)

Equipe teacutecnica

030304070708

1112131314

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DEFESA COMERCIAL

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ANAacuteLISE DE PLEITOS NO AcircMBITO DO GRUPO TEacuteCNICO DE AVALIACcedilAtildeO DE INTERESSE PUacuteBLICO

Foi publicada em abril de 2015 a Resoluccedilatildeo da Cacircmara de Comeacutercio Exterior (Camex) nordm 272015 disciplinando os procedimentos administrativos de anaacutelise de pleitos no acircmbito do Grupo Teacutecnico de Avaliaccedilatildeo de Interesse Puacuteblico (GTIP) Foram revogados com isso os artigos 4ordm a 9ordm da Resoluccedilatildeo Camex nordm 132012 a qual instituiu o GTIP

As alteraccedilotildees promovidas pela referida Resoluccedilatildeo se relacionam aos seguintes toacutepicos delimitaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo de interesse puacuteblico admissibilidade do pleito de interesse puacuteblico prazos para avaliaccedilatildeo das informaccedilotildees apresenta-das e para submissatildeo pelo Grupo de recomendaccedilatildeo agrave Camex definiccedilatildeo de partes interessadas bem como condi-ccedilotildees para sua habilitaccedilatildeo verificaccedilotildees in loco prorrogaccedilatildeo das medidas de interesse puacuteblico confidencialidade das informaccedilotildees transmissatildeo eletrocircnica de documentos dentre outros

NOVOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE VERIFICACcedilAtildeO DE ORIGEM NAtildeO PREFERENCIAL

Foi publicada a Portaria da Secretaria de Comeacutercio Exterior (Secex) nordm 382015 dispondo sobre os novos procedi-mentos especiais de verificaccedilatildeo de origem natildeo preferencial Fica assim revogada a Portaria Secex nordm 392011

As investigaccedilotildees de origem natildeo preferencial visam combater a falsa declaraccedilatildeo de origem que burla a aplicaccedilatildeo de medidas de defesa comercial vigentes Quando natildeo haacute comprovaccedilatildeo da origem relativa a um produto e produtor especiacuteficos as licenccedilas de importaccedilatildeo solicitadas satildeo indeferidas

Dentre as principais alteraccedilotildees promovidas pela nova Portaria destacam-sebull Reduccedilatildeo do prazo para conclusatildeo da investigaccedilatildeo (de 180 para 150 dias prorrogaacuteveis por mais 30 dias)bull Possibilidade de extensatildeo da investigaccedilatildeo a outros produtores do bem objeto da verificaccedilatildeo desde que a origem

declarada seja a mesmabull Inclusatildeo do denunciante como parte interessada na investigaccedilatildeobull Harmonizaccedilatildeo com procedimentos de processos de defesa comercial bull Definiccedilatildeo de prazo miacutenimo (1 ano) para solicitaccedilatildeo de revisatildeo dos resultados da investigaccedilatildeo apoacutes publicaccedilatildeo

da decisatildeobull Diretrizes mais detalhadas sobre o tratamento das informaccedilotildees fornecidas em caraacuteter confidencial

A avaliaccedilatildeo de interesse puacuteblico tem por objetivo analisar pleitos de suspensatildeo ou alteraccedilatildeo de medidas antidumping e compensatoacuterias definitivas bem como de natildeo aplicaccedilatildeo de medidas antidumping e compensatoacuterias provisoacuterias Os elementos analisados em uma investigaccedilatildeo de dumping pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) natildeo satildeo avaliados nas consideraccedilotildees de interesse puacuteblico uma vez que se tratam de procedimentos distintos e natildeo vinculados

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SUMAacuteRIO

Defesa comercial

Procedimentos administrativos de anaacutelise de pleitos no acircmbito do Grupo Teacutecnico de Avaliaccedilatildeo de Interesse PuacuteblicoNovos procedimentos especiais de verificaccedilatildeo de origem natildeo preferencialExceccedilotildees tarifaacuterias da Tarifa Externa ComumSpecial 301Diaacutelogos com autoridades puacuteblicasBrasil como usuaacuterio de defesa comercial

Facilitaccedilatildeo do comeacutercio exterior

Flexibilizaccedilatildeo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado (Recof) e despacho aduaneiro expresso (Linha Azul)Estatiacutesticas do comeacutercio exterior de serviccedilos 2014 SiscoservAtualizaccedilotildees do regime especial de drawbackProcessos de concessatildeo de ex-tarifaacuterio para bens de informaacutetica e telecomunicaccedilotildeesSeguro de creacutedito agrave exportaccedilatildeo (SCE)

Equipe teacutecnica

030304070708

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DEFESA COMERCIAL

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ANAacuteLISE DE PLEITOS NO AcircMBITO DO GRUPO TEacuteCNICO DE AVALIACcedilAtildeO DE INTERESSE PUacuteBLICO

Foi publicada em abril de 2015 a Resoluccedilatildeo da Cacircmara de Comeacutercio Exterior (Camex) nordm 272015 disciplinando os procedimentos administrativos de anaacutelise de pleitos no acircmbito do Grupo Teacutecnico de Avaliaccedilatildeo de Interesse Puacuteblico (GTIP) Foram revogados com isso os artigos 4ordm a 9ordm da Resoluccedilatildeo Camex nordm 132012 a qual instituiu o GTIP

As alteraccedilotildees promovidas pela referida Resoluccedilatildeo se relacionam aos seguintes toacutepicos delimitaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo de interesse puacuteblico admissibilidade do pleito de interesse puacuteblico prazos para avaliaccedilatildeo das informaccedilotildees apresenta-das e para submissatildeo pelo Grupo de recomendaccedilatildeo agrave Camex definiccedilatildeo de partes interessadas bem como condi-ccedilotildees para sua habilitaccedilatildeo verificaccedilotildees in loco prorrogaccedilatildeo das medidas de interesse puacuteblico confidencialidade das informaccedilotildees transmissatildeo eletrocircnica de documentos dentre outros

NOVOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE VERIFICACcedilAtildeO DE ORIGEM NAtildeO PREFERENCIAL

Foi publicada a Portaria da Secretaria de Comeacutercio Exterior (Secex) nordm 382015 dispondo sobre os novos procedi-mentos especiais de verificaccedilatildeo de origem natildeo preferencial Fica assim revogada a Portaria Secex nordm 392011

As investigaccedilotildees de origem natildeo preferencial visam combater a falsa declaraccedilatildeo de origem que burla a aplicaccedilatildeo de medidas de defesa comercial vigentes Quando natildeo haacute comprovaccedilatildeo da origem relativa a um produto e produtor especiacuteficos as licenccedilas de importaccedilatildeo solicitadas satildeo indeferidas

Dentre as principais alteraccedilotildees promovidas pela nova Portaria destacam-sebull Reduccedilatildeo do prazo para conclusatildeo da investigaccedilatildeo (de 180 para 150 dias prorrogaacuteveis por mais 30 dias)bull Possibilidade de extensatildeo da investigaccedilatildeo a outros produtores do bem objeto da verificaccedilatildeo desde que a origem

declarada seja a mesmabull Inclusatildeo do denunciante como parte interessada na investigaccedilatildeobull Harmonizaccedilatildeo com procedimentos de processos de defesa comercial bull Definiccedilatildeo de prazo miacutenimo (1 ano) para solicitaccedilatildeo de revisatildeo dos resultados da investigaccedilatildeo apoacutes publicaccedilatildeo

da decisatildeobull Diretrizes mais detalhadas sobre o tratamento das informaccedilotildees fornecidas em caraacuteter confidencial

A avaliaccedilatildeo de interesse puacuteblico tem por objetivo analisar pleitos de suspensatildeo ou alteraccedilatildeo de medidas antidumping e compensatoacuterias definitivas bem como de natildeo aplicaccedilatildeo de medidas antidumping e compensatoacuterias provisoacuterias Os elementos analisados em uma investigaccedilatildeo de dumping pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) natildeo satildeo avaliados nas consideraccedilotildees de interesse puacuteblico uma vez que se tratam de procedimentos distintos e natildeo vinculados

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DEFESA COMERCIAL

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ANAacuteLISE DE PLEITOS NO AcircMBITO DO GRUPO TEacuteCNICO DE AVALIACcedilAtildeO DE INTERESSE PUacuteBLICO

Foi publicada em abril de 2015 a Resoluccedilatildeo da Cacircmara de Comeacutercio Exterior (Camex) nordm 272015 disciplinando os procedimentos administrativos de anaacutelise de pleitos no acircmbito do Grupo Teacutecnico de Avaliaccedilatildeo de Interesse Puacuteblico (GTIP) Foram revogados com isso os artigos 4ordm a 9ordm da Resoluccedilatildeo Camex nordm 132012 a qual instituiu o GTIP

As alteraccedilotildees promovidas pela referida Resoluccedilatildeo se relacionam aos seguintes toacutepicos delimitaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo de interesse puacuteblico admissibilidade do pleito de interesse puacuteblico prazos para avaliaccedilatildeo das informaccedilotildees apresenta-das e para submissatildeo pelo Grupo de recomendaccedilatildeo agrave Camex definiccedilatildeo de partes interessadas bem como condi-ccedilotildees para sua habilitaccedilatildeo verificaccedilotildees in loco prorrogaccedilatildeo das medidas de interesse puacuteblico confidencialidade das informaccedilotildees transmissatildeo eletrocircnica de documentos dentre outros

NOVOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE VERIFICACcedilAtildeO DE ORIGEM NAtildeO PREFERENCIAL

Foi publicada a Portaria da Secretaria de Comeacutercio Exterior (Secex) nordm 382015 dispondo sobre os novos procedi-mentos especiais de verificaccedilatildeo de origem natildeo preferencial Fica assim revogada a Portaria Secex nordm 392011

As investigaccedilotildees de origem natildeo preferencial visam combater a falsa declaraccedilatildeo de origem que burla a aplicaccedilatildeo de medidas de defesa comercial vigentes Quando natildeo haacute comprovaccedilatildeo da origem relativa a um produto e produtor especiacuteficos as licenccedilas de importaccedilatildeo solicitadas satildeo indeferidas

Dentre as principais alteraccedilotildees promovidas pela nova Portaria destacam-sebull Reduccedilatildeo do prazo para conclusatildeo da investigaccedilatildeo (de 180 para 150 dias prorrogaacuteveis por mais 30 dias)bull Possibilidade de extensatildeo da investigaccedilatildeo a outros produtores do bem objeto da verificaccedilatildeo desde que a origem

declarada seja a mesmabull Inclusatildeo do denunciante como parte interessada na investigaccedilatildeobull Harmonizaccedilatildeo com procedimentos de processos de defesa comercial bull Definiccedilatildeo de prazo miacutenimo (1 ano) para solicitaccedilatildeo de revisatildeo dos resultados da investigaccedilatildeo apoacutes publicaccedilatildeo

da decisatildeobull Diretrizes mais detalhadas sobre o tratamento das informaccedilotildees fornecidas em caraacuteter confidencial

A avaliaccedilatildeo de interesse puacuteblico tem por objetivo analisar pleitos de suspensatildeo ou alteraccedilatildeo de medidas antidumping e compensatoacuterias definitivas bem como de natildeo aplicaccedilatildeo de medidas antidumping e compensatoacuterias provisoacuterias Os elementos analisados em uma investigaccedilatildeo de dumping pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) natildeo satildeo avaliados nas consideraccedilotildees de interesse puacuteblico uma vez que se tratam de procedimentos distintos e natildeo vinculados

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DEFESA COMERCIAL

bull Possibilidade de apresentaccedilatildeo de documentos em qualquer um dos idiomas oficiais da Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio (OMC) inglecircs espanhol e francecircs

bull Inclusatildeo de dispositivo permitindo a solicitaccedilatildeo de revisatildeo por qualquer parte interessada do resultado da veri-ficaccedilatildeo de origem natildeo preferencial

Aleacutem disso as mudanccedilas tecircm o objetivo de promover a transparecircncia e a publicidade das accedilotildees realizadas no acircm-bito dos procedimentos de verificaccedilatildeo de origem natildeo preferencial em atenccedilatildeo agraves partes interessadas no processo Cumpre destacar que as investigaccedilotildees de origem natildeo preferencial iniciadas previamente agrave entrada em vigor da nova Portaria continuaratildeo a ser regidas pela Portaria Secex nordm 392011

Dede o iniacutecio dos procedimentos especiais de verificaccedilatildeo de origem natildeo preferencial em 2011 o Departamento de Negociaccedilotildees Internacionais (Deint) jaacute investigou 54 empresas das quais 42 foram desqualificadas por natildeo atende-rem aos requisitos de comprovaccedilatildeo de origem Dentre os produtos objeto de investigaccedilatildeo destacam-se iacutematildes de ferrite escovas de cabelo laacutepis de madeira cadeados objetos de louccedila para mesa e calccedilados

EXCECcedilOtildeES TARIFAacuteRIAS DA TARIFA EXTERNA COMUM

Embora a aliacutequota do Imposto de Importaccedilatildeo aplicada pelo Brasil seja determinada pela Tarifa Externa Comum (TEC) definida no acircmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul) os Estados que fazem parte do bloco dispotildeem de mecanismos de alteraccedilotildees temporaacuterias dos referidos impostos

A Figura 1 elenca as principais caracteriacutesticas de dois desses mecanismos a Lista de Exceccedilotildees agrave Tarifa Externa Co-mum (Letec) e as reduccedilotildees tarifaacuterias por razotildees de desequiliacutebrios entre oferta e demanda no acircmbito da Resoluccedilatildeo no 0808 do Grupo Mercado Comum (GMC)

Os formulaacuterios para pleitos no acircmbito da Letec e das reduccedilotildees tarifaacuterias por desabastecimento podem ser acessa-dos no link httpwwwdesenvolvimentogovbrsitiointernainternaphparea=5ampmenu=3375

Figura 1 Lista de Exceccedilotildees agrave Tarifa Externa Comum (Letec) e reduccedilatildeo tarifaacuteria por desequiliacutebrios entre oferta e demanda Ateacute o teto tarifaacuterio consolidado de 35 do Imposto de Importaccedilatildeo conforme estabelecido pela Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio (OMC) para bens industrializados

LETECLista de Exceccedilotildees agrave Tarifa Externa Comum

Lista de 100 produtos com atualizaccedilatildeo semestral

Reduccedilotildees ou elevaccedilotildees da TEC

Vigecircncia indefinida

Mecanismo vaacutelido ateacute 31122015

Reduccedilatildeo tarifaacuteria por desequiliacutebrios de oferta e demanda (Resoluccedilatildeo nordm 0808 do GMC)

Condiccedilatildeo desabastecimento interno

Caraacuteter pontual e excepcional

Apenas reduccedilotildees da TEC

Vigecircncia preacute-determinada

Estabelecimento de quotas agraves importaccedilotildees

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ALTERACcedilOtildeES TARIFAacuteRIAS EM 2015

Nos primeiros cinco meses de 2015 foram incluiacutedos 5 novos produtos na Letec do Brasil e concedidas reduccedilotildees tarifaacuterias para 20 produtos ao amparo da Resoluccedilatildeo no 0808 do GMC em razatildeo de desequiliacutebrios entre oferta e de-manda Nas Tabelas 1 e 2 satildeo apresentados todos os produtos contemplados pelas exceccedilotildees tarifaacuterias no periacuteodo

Tabela 1 Produtos incluiacutedos na Lista de Exceccedilotildees agrave Tarifa Externa Comum (Letec) de janeiro a maio de 2015

DEFESA COMERCIAL

NCM DESCRICcedilAtildeO ALIacuteQUOTA NORMAL

ALIacuteQUOTA VIGENTE

09012100ndash Natildeo descafeinado

10 0Ex 001 ndash Cafeacute torrado e moiacutedo em doses individuais acondicionadas em caacutepsulas

85167100

ndash Aparelhos para preparaccedilatildeo de cafeacute ou de chaacute

20 0Ex 001 ndash Aparelhos eletroteacutermicos de uso domeacutestico para preparaccedilatildeo instantacircnea de bebidas em doses individuais a partir de caacutepsulas

0022029Outras

2 0Ex 001 ndash Vacina contra o papilomaviacuterus humano 6 11 16 18 [hellip]

40141000

ndash Preservativos

10 0Ex 001 ndash Preservativo feminino confeccionado em borracha nitriacutelica

Ex 002 ndash Preservativo feminino confeccionado em borracha natural

95089090

Outros

20 0

Ex 009 ndash Equipamento recreativo para parques de diversotildees comercialmente conhecido como bar-co pirata [hellip]

Ex 010 ndash Equipamento recreativo para parques de diversotildees que combina movimentos rotacionais e inclinados [hellip]

Ex 011 ndash Equipamento recreativo para parques de diversotildees operando com gocircndolas suspensas por braccedilos [hellip]

Ex 012 ndash Equipamento recreativo para parques de diversotildees comercialmente conhecido como au-topista (bate-bate) [hellip]

Ex 013 ndash Veiacuteculos eleacutetricos dos tipos utilizados em autopista (bate-bate) em corrente contiacutenua

Ex 014 ndash Equipamento recreativo para parques de diversotildees com altura igual a 10m constituiacutedo por seccedilotildees de trilhos curvos em accedilo [hellip]

Ex 015 ndash Montanha-russa com estrutura em accedilo [hellip]

Ex 016 ndash Vagonetes dos tipos utilizados em montanha-russa e similares com capacidade para 4 ou 5 pessoas

Ex 017 ndash Carrosseacuteis mesmo dotados de dispositivo de elevaccedilatildeo [hellip]

Ex 018 ndash Equipamento recreativo para parques de diversotildees comercialmente conhecido como tor-re [hellip]

Ex 019 ndash Roda-gigante com estrutura em accedilo [hellip]

Ex 020 ndash Equipamento recreativo para parques de diversotildees que simula leitos de rio [hellip]

Ex 021 ndash Veiacuteculos para utilizaccedilatildeo em equipamentos recreativos de parques de diversotildees com canais que simulam leitos de rio [hellip]

Ex 022 ndash Conjunto de equipamentos destinado a parques aquaacuteticos [hellip]

Ex 023 ndash Conjunto de peccedilas em fibra de vidro destinado a parques aquaacuteticos que quando monta-do compotildeem um tobogatilde aquaacutetico [hellip]

Fonte Camex

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DEFESA COMERCIAL

Tabela 2 Produtos contemplados pela reduccedilatildeo tarifaacuteria em razatildeo de desequiliacutebrios entre oferta e demanda de janeiro a maio de 2015

NCM DESCRICcedilAtildeO QUOTA ALIacuteQUOTA VIGEcircNCIA

55033000 Acriacutelicas ou modacriacutelicas 3744 toneladas 2 26062015 a 25062016

55013000 Acriacutelicas ou modacriacutelicos 7920 toneladas 2 21052015 a 20052016

29049014 4-Cloro-alfaalfaalfa-trifluacuteor-35-dinitrotolueno 4404 toneladas 2 21052015 a 20052017

85393900 OutrosEx 001 ndash Tubos de descarga 23918190 peccedilas 2 23072015 a

22072016

72085100 De espessura superior a 10 mmEx 002 ndash Chapas grossas de accedilo carbono laminadas a quente [hellip]

7176718 toneladas 2 15042015 a

14072015

39041020 Obtido por processo de emulsatildeo 12000 toneladas 2 14042015 a 13042016

29062100 Aacutelcool benziacutelico 3000 toneladas 2 14042015 a 13042016

39100090OutrosEx 001 ndash Gel de polidimetilsiloxano em grau meacutedico para uso em proacuteteses de sili-cone

132 toneladas 2 14042015 a 13042016

54033100De raiom viscose sem torccedilatildeo ou com torccedilatildeo natildeo superior a 120 voltas por metroEx 001 ndash Fios de raiom viscose simples crus com torccedilatildeo natildeo superior a 120 voltas por metro

624 toneladas 2 20062015 a 19122015

29211922 Di-n-propilamina e seus sais 2400 toneladas 2 14042015 a 13042017

29337100 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) 32000 toneladas 2 29042014 a 25062015

29337100 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) 18000 toneladas 2 26062015 a 25062016

54024600 Fios de polieacutesteres parcialmente orientados 120600 toneladas 2 14042014 a 08102015

08022200 Sem casca 2500 toneladas 2 09042015 a 05102015

76061290OutrasEx 002 ndash De ligas de alumiacutenio em bobinas natildeo sensibilizadas e de qualidade lito-graacutefica [hellip]

2000 toneladas 2 16012015 a 15012016

28332710 Com teor de BaSO4 superior ou igual a 975 em peso 10000 toneladas 2 16012015 a 15012016

29214100 Anilina e seus sais 7500 toneladas 2 16012015 a 15012016

28230010 Tipo anatase 8000 toneladas 2 16012015 a 15012016

28331110AnidroEx 001 ndash Para fabricaccedilatildeo de detergentes em poacute por secagem em torre spray e por dry mix

425000 toneladas 2 13042015 a 12102015

15132910 De amecircndoa de palma (palmiste) 116157 toneladas 2 17042015 a 16102015

76071190 OutrasEx 001 ndash Folhas e tiras de alumiacutenio de espessura natildeo superior a 02 mm com clad 2137 Toneladas 2 31012015 a

30072015

Fonte SecexMDIC

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DEFESA COMERCIAL

SPECIAL 301

No dia 30 de abril foi publicado o relatoacuterio sobre o Special 301 procedimento conduzido anualmente pelo Escritoacuterio do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR United States Trade Representative) que busca identificar paiacuteses que violam eou negam a devida proteccedilatildeo aos direitos de Propriedade Intelectual (PI) classificando-os em lista de paiacuteses estrangeiros prioritaacuterios (priority foreign country) lista de observaccedilatildeo prioritaacuteria (priority watch list) e lista de observaccedilatildeo (watch list)

A Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) coordenou a elaboraccedilatildeo e o envio em conjunto com a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) de manifestaccedilatildeo reivindicando a remoccedilatildeo do Brasil da lista de observa-ccedilatildeo A manifestaccedilatildeo do setor privado brasileiro demonstra a evoluccedilatildeo da proteccedilatildeo aos direitos de PI no paiacutes Sendo o tema um dos fatores analisados por investidores estrangeiros sobretudo por empresas intensivas em tecnologia a manifestaccedilatildeo da induacutestria brasileira contribui para a atraccedilatildeo de investimentos estrangeiros para o paiacutes principal-mente aqueles relacionados a produtos com elevado valor agregado aleacutem de contribuir para o aprimoramento da relaccedilatildeo bilateral entre Brasil e Estados Unidos

De acordo com o relatoacuterio de 2015 o Brasil segue classificado na lista de observaccedilatildeo (watch list) apesar do pleito da induacutestria brasileira em sentido contraacuterio

Dentre os avanccedilos brasileiros apontados pelo relatoacuterio do USTR em atenccedilatildeo agrave manifestaccedilatildeo brasileira destacam-se as iniciativas promovidas pelo Conselho Nacional de Combate agrave Pirataria (CNCP) do Ministeacuterio da Justiccedila bem como as accedilotildees de cooperaccedilatildeo entre autoridades brasileiras e agecircncias de fiscalizaccedilatildeo norte-americanas Apesar destes esforccedilos contudo os Estados Unidos indicam que ainda haacute um niacutevel elevado de pirataria e contrafaccedilatildeo no paiacutes com destaque para a pirataria digital Aleacutem disso o USTR destaca a necessidade de aplicaccedilatildeo de penalidades mais dissuasivas bem como de reduccedilatildeo do tempo de anaacutelise relativo a pedidos de registro de marcas e depoacutesito de patentes

DIAacuteLOGOS COM AUTORIDADES PUacuteBLICAS

Realizado desde 2006 o programa Diaacutelogos com Autoridades Puacuteblicas eacute uma parceria entre a Fiesp e a Receita Fede-ral do Brasil (RFB) com o apoio do CNCP do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e do Instituto Nacio-nal de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro)

Desde o iniacutecio do programa jaacute foram realizadas visitas a 72 portos aeroportos e pontos de fronteira com a participa-ccedilatildeo de mais de 2500 servidores puacuteblicos visando aprimorar o combate agraves praacuteticas ilegais nas importaccedilotildees

A uacuteltima ediccedilatildeo do programa foi realizada no dia 26 de maio na Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaccedilu con-tando com a participaccedilatildeo de 28 servidores puacuteblicos e 12 entidades palestrantes

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DEFESA COMERCIAL

Tabela 2 Produtos contemplados pela reduccedilatildeo tarifaacuteria em razatildeo de desequiliacutebrios entre oferta e demanda de janeiro a maio de 2015

NCM DESCRICcedilAtildeO QUOTA ALIacuteQUOTA VIGEcircNCIA

55033000 Acriacutelicas ou modacriacutelicas 3744 toneladas 2 26062015 a 25062016

55013000 Acriacutelicas ou modacriacutelicos 7920 toneladas 2 21052015 a 20052016

29049014 4-Cloro-alfaalfaalfa-trifluacuteor-35-dinitrotolueno 4404 toneladas 2 21052015 a 20052017

85393900 OutrosEx 001 ndash Tubos de descarga 23918190 peccedilas 2 23072015 a

22072016

72085100 De espessura superior a 10 mmEx 002 ndash Chapas grossas de accedilo carbono laminadas a quente [hellip]

7176718 toneladas 2 15042015 a

14072015

39041020 Obtido por processo de emulsatildeo 12000 toneladas 2 14042015 a 13042016

29062100 Aacutelcool benziacutelico 3000 toneladas 2 14042015 a 13042016

39100090OutrosEx 001 ndash Gel de polidimetilsiloxano em grau meacutedico para uso em proacuteteses de sili-cone

132 toneladas 2 14042015 a 13042016

54033100De raiom viscose sem torccedilatildeo ou com torccedilatildeo natildeo superior a 120 voltas por metroEx 001 ndash Fios de raiom viscose simples crus com torccedilatildeo natildeo superior a 120 voltas por metro

624 toneladas 2 20062015 a 19122015

29211922 Di-n-propilamina e seus sais 2400 toneladas 2 14042015 a 13042017

29337100 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) 32000 toneladas 2 29042014 a 25062015

29337100 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) 18000 toneladas 2 26062015 a 25062016

54024600 Fios de polieacutesteres parcialmente orientados 120600 toneladas 2 14042014 a 08102015

08022200 Sem casca 2500 toneladas 2 09042015 a 05102015

76061290OutrasEx 002 ndash De ligas de alumiacutenio em bobinas natildeo sensibilizadas e de qualidade lito-graacutefica [hellip]

2000 toneladas 2 16012015 a 15012016

28332710 Com teor de BaSO4 superior ou igual a 975 em peso 10000 toneladas 2 16012015 a 15012016

29214100 Anilina e seus sais 7500 toneladas 2 16012015 a 15012016

28230010 Tipo anatase 8000 toneladas 2 16012015 a 15012016

28331110AnidroEx 001 ndash Para fabricaccedilatildeo de detergentes em poacute por secagem em torre spray e por dry mix

425000 toneladas 2 13042015 a 12102015

15132910 De amecircndoa de palma (palmiste) 116157 toneladas 2 17042015 a 16102015

76071190 OutrasEx 001 ndash Folhas e tiras de alumiacutenio de espessura natildeo superior a 02 mm com clad 2137 Toneladas 2 31012015 a

30072015

Fonte SecexMDIC

PANORAMA DE DEFESA COMERCIAL E FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR | JUNHO 2015 6

DEFESA COMERCIAL

SPECIAL 301

No dia 30 de abril foi publicado o relatoacuterio sobre o Special 301 procedimento conduzido anualmente pelo Escritoacuterio do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR United States Trade Representative) que busca identificar paiacuteses que violam eou negam a devida proteccedilatildeo aos direitos de Propriedade Intelectual (PI) classificando-os em lista de paiacuteses estrangeiros prioritaacuterios (priority foreign country) lista de observaccedilatildeo prioritaacuteria (priority watch list) e lista de observaccedilatildeo (watch list)

A Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) coordenou a elaboraccedilatildeo e o envio em conjunto com a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) de manifestaccedilatildeo reivindicando a remoccedilatildeo do Brasil da lista de observa-ccedilatildeo A manifestaccedilatildeo do setor privado brasileiro demonstra a evoluccedilatildeo da proteccedilatildeo aos direitos de PI no paiacutes Sendo o tema um dos fatores analisados por investidores estrangeiros sobretudo por empresas intensivas em tecnologia a manifestaccedilatildeo da induacutestria brasileira contribui para a atraccedilatildeo de investimentos estrangeiros para o paiacutes principal-mente aqueles relacionados a produtos com elevado valor agregado aleacutem de contribuir para o aprimoramento da relaccedilatildeo bilateral entre Brasil e Estados Unidos

De acordo com o relatoacuterio de 2015 o Brasil segue classificado na lista de observaccedilatildeo (watch list) apesar do pleito da induacutestria brasileira em sentido contraacuterio

Dentre os avanccedilos brasileiros apontados pelo relatoacuterio do USTR em atenccedilatildeo agrave manifestaccedilatildeo brasileira destacam-se as iniciativas promovidas pelo Conselho Nacional de Combate agrave Pirataria (CNCP) do Ministeacuterio da Justiccedila bem como as accedilotildees de cooperaccedilatildeo entre autoridades brasileiras e agecircncias de fiscalizaccedilatildeo norte-americanas Apesar destes esforccedilos contudo os Estados Unidos indicam que ainda haacute um niacutevel elevado de pirataria e contrafaccedilatildeo no paiacutes com destaque para a pirataria digital Aleacutem disso o USTR destaca a necessidade de aplicaccedilatildeo de penalidades mais dissuasivas bem como de reduccedilatildeo do tempo de anaacutelise relativo a pedidos de registro de marcas e depoacutesito de patentes

DIAacuteLOGOS COM AUTORIDADES PUacuteBLICAS

Realizado desde 2006 o programa Diaacutelogos com Autoridades Puacuteblicas eacute uma parceria entre a Fiesp e a Receita Fede-ral do Brasil (RFB) com o apoio do CNCP do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e do Instituto Nacio-nal de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro)

Desde o iniacutecio do programa jaacute foram realizadas visitas a 72 portos aeroportos e pontos de fronteira com a participa-ccedilatildeo de mais de 2500 servidores puacuteblicos visando aprimorar o combate agraves praacuteticas ilegais nas importaccedilotildees

A uacuteltima ediccedilatildeo do programa foi realizada no dia 26 de maio na Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaccedilu con-tando com a participaccedilatildeo de 28 servidores puacuteblicos e 12 entidades palestrantes

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DEFESA COMERCIAL

SPECIAL 301

No dia 30 de abril foi publicado o relatoacuterio sobre o Special 301 procedimento conduzido anualmente pelo Escritoacuterio do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR United States Trade Representative) que busca identificar paiacuteses que violam eou negam a devida proteccedilatildeo aos direitos de Propriedade Intelectual (PI) classificando-os em lista de paiacuteses estrangeiros prioritaacuterios (priority foreign country) lista de observaccedilatildeo prioritaacuteria (priority watch list) e lista de observaccedilatildeo (watch list)

A Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) coordenou a elaboraccedilatildeo e o envio em conjunto com a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) de manifestaccedilatildeo reivindicando a remoccedilatildeo do Brasil da lista de observa-ccedilatildeo A manifestaccedilatildeo do setor privado brasileiro demonstra a evoluccedilatildeo da proteccedilatildeo aos direitos de PI no paiacutes Sendo o tema um dos fatores analisados por investidores estrangeiros sobretudo por empresas intensivas em tecnologia a manifestaccedilatildeo da induacutestria brasileira contribui para a atraccedilatildeo de investimentos estrangeiros para o paiacutes principal-mente aqueles relacionados a produtos com elevado valor agregado aleacutem de contribuir para o aprimoramento da relaccedilatildeo bilateral entre Brasil e Estados Unidos

De acordo com o relatoacuterio de 2015 o Brasil segue classificado na lista de observaccedilatildeo (watch list) apesar do pleito da induacutestria brasileira em sentido contraacuterio

Dentre os avanccedilos brasileiros apontados pelo relatoacuterio do USTR em atenccedilatildeo agrave manifestaccedilatildeo brasileira destacam-se as iniciativas promovidas pelo Conselho Nacional de Combate agrave Pirataria (CNCP) do Ministeacuterio da Justiccedila bem como as accedilotildees de cooperaccedilatildeo entre autoridades brasileiras e agecircncias de fiscalizaccedilatildeo norte-americanas Apesar destes esforccedilos contudo os Estados Unidos indicam que ainda haacute um niacutevel elevado de pirataria e contrafaccedilatildeo no paiacutes com destaque para a pirataria digital Aleacutem disso o USTR destaca a necessidade de aplicaccedilatildeo de penalidades mais dissuasivas bem como de reduccedilatildeo do tempo de anaacutelise relativo a pedidos de registro de marcas e depoacutesito de patentes

DIAacuteLOGOS COM AUTORIDADES PUacuteBLICAS

Realizado desde 2006 o programa Diaacutelogos com Autoridades Puacuteblicas eacute uma parceria entre a Fiesp e a Receita Fede-ral do Brasil (RFB) com o apoio do CNCP do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e do Instituto Nacio-nal de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro)

Desde o iniacutecio do programa jaacute foram realizadas visitas a 72 portos aeroportos e pontos de fronteira com a participa-ccedilatildeo de mais de 2500 servidores puacuteblicos visando aprimorar o combate agraves praacuteticas ilegais nas importaccedilotildees

A uacuteltima ediccedilatildeo do programa foi realizada no dia 26 de maio na Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaccedilu con-tando com a participaccedilatildeo de 28 servidores puacuteblicos e 12 entidades palestrantes

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BRASIL COMO USUAacuteRIO DE DEFESA COMERCIAL

Atualmente haacute 147 medidas de defesa comercial em vigor1 aplicadas pelo Brasil e 22 investigaccedilotildees em curso Aleacutem disso foram concluiacutedos 26 procedimentos de investigaccedilatildeo de origem natildeo preferencial As investigaccedilotildees iniciadas e medidas aplicadas relativas aos primeiros cinco meses de 2015 satildeo apresentadas nas Tabelas 3 a 5

Tabela 3 Abertura de investigaccedilotildees de janeiro a maio de 2015

JANEIRO A MAIO DE 2015

PRODUTO NCM PAIacuteS TIPO DE MEDIDA DATA DA ABERTURA

Talheres

82111000 82119100 82152000 82159910

China Avaliaccedilatildeo de escopo 230215

Calccedilados Posiccedilotildees 6402 a 6405 China Revisatildeo do direito

antidumping 020315

Aparelhos de raios X panoracircmicos odontoloacutegicos

90221311 90221200 Alemanha Investigaccedilatildeo de

dumping 160315

Lona de policloreto de vinila (PVC) 39219019 Coreia China

Investigaccedilatildeo de dumping 230315

Espelhos natildeo emoldurados 70099100 China Meacutexico

Investigaccedilatildeo de dumping 23032015

Cobertores de fibras sinteacuteticas 63014000 China Revisatildeo do direito antidumping 28042015

Canetas esferograacuteficas 96081000 China Revisatildeo do direito antidumping 28042015

Tubos de plaacutestico para coleta de san-gue a vaacutecuo

38220090 39269040 9018399

AlemanhaEstados Unidos

Gratilde-Bretanha China

Avaliaccedilatildeo de interesse puacuteblico 070515

Chapas de accedilo galvanizadas preacute-pintadas 72107010 China Avaliaccedilatildeo de escopo 120515

Compostos quiacutemicos 38249089 AlemanhaEstados Unidos Avaliaccedilatildeo de escopo 130515

Iacutematildes de ferrite (ceracircmico) em formato de anel 85051910 China Revisatildeo do direito

antidumping 250515

Fonte DecomMDIC

1 As medidas de defesa comercial em vigor contemplam medidas definitivas provisoacuterias e compromissos de preccedilo Os direitos antidumping aplicados agraves importaccedilotildees de metileno difenil 44-di-isocianato (MDI) polimeacuterico e de pedivelas estatildeo atualmente suspensos

DEFESA COMERCIAL

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Tabela 4 Aplicaccedilatildeo de medidas de defesa comercial de janeiro a maio de 2015

JANEIRO A ABRIL DE 2015

PRODUTO NCM PAIacuteS TIPO DE MEDIDA DATA DE APLICACcedilAtildeO

PRAZO DE VIGEcircNCIA

Eletrodos de grafite menores 85451100 38011000 China

Prorrogaccedilatildeo do direito

antidumping definitivo

300115 300120

Arames galvanizados 72172010 72172090 Sueacutecia

Direito antidumping

definitivo300115 300120

Chapas preacute-sensibilizadas de alu-miacutenio para impressatildeo off-set

37013021 37013031

China Hong Kong Taipeacute

Chinecircs EUA e Uniatildeo Europeia

Direito antidumping

definitivo050315 050320

Tubos de cobre ranhurados 74111090 China e MeacutexicoDireito

antidumping definitivo

050315 050320

Acrilato de butila 29161230Alemanha Aacutefrica

do Sul e Taipeacute Chinecircs

Direito antidumping

provisoacuterio010415 011015

Aacutecido adiacutepico 29171210Alemanha EUA Franccedila Itaacutelia e

China

Direito antidumping

definitivo010415 010420

Tubos de plaacutestico para coleta de sangue

38220090 39269040 90183999

Alemanha Estados Unidos Gratilde-Bretanha e

China

Direito antidumping

definitivo300415 300420

Iacutematildes de ferrite em formato de seg-mento (arco) 85051910 China

Coreia do Sul

Direito antidumping

definitivo040515 040520

Pneus de construccedilatildeo radial 40112090 China

Prorrogaccedilatildeo do direito

antidumping definitivo

040515 040520

Filme de PET392062193920629139206299

ChinaEgitoIacutendia

Direito antidumping

definitivo220515 220520

Fonte DecomMDIC

DEFESA COMERCIAL

PANORAMA DE DEFESA COMERCIAL E FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR | JUNHO 2015 10

Tabela 5 Investigaccedilotildees de origem natildeo preferencial concluiacutedas entre janeiro e maio de 2015

Fonte DEINTMDIC

DEFESA COMERCIAL

JANEIRO A MAIO DE 2015

PRODUTO NCM BASE LEGAL ORIGEM EMPRESA DETERMINACcedilAtildeO

Objetos de louccedila para mesa

69111010 69111090 69119000 69120000

Portaria Secex nordm 052015 Tailacircndia Quality Ceramic Co Ltd Origem qualificada

Portaria Secex nordm 062015 Malaacutesia Homset Healthy Ceramic Industries Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 072015 Malaacutesia Ceramico Industry Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 092015 Malaacutesia Raise amp Roice Industries Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 102015 Malaacutesia Porcemic Tableware Industrial Factor Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 112015 Tailacircndia Ceramic STC Co Ltd Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 142015 Malaacutesia TampT Ceramic Manufacturer Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 152015 Indoneacutesia Pt Kedaung Oriental Porcelain Industry ndash KOPIN Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 162015 Indoneacutesia PT Sango Ceramics Indonesia Origem qualificada

Portaria Secex nordm 192015 Tailacircndia Eastern Chinaware Co Ltd e Lam Thai Ceramic Co Ltd ndash LTC Origem qualificada

Portaria Secex nordm 202015 Malaacutesia Wintax Porcelain amp Ceramics Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 212015 Iacutendia Varsha Transprint Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 282015 Iacutendia Mudrika Ceramics (I) Ltd Origem qualificada

Portaria Secex nordm 292015 Tailacircndia Meelarp Ceramic Ltd Part Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 302015 Malaacutesia Kuala Kangsar Ceramic Products Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 322015 Malaacutesia Multiworld Manufacturer Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 332015 Malaacutesia Demand Field Industries Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 342015 Malaacutesia Yi Tong Technologies e Yitong Industries Company Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 352015 Malaacutesia Boss Frontier SDN BHD Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 362015 Iacutendia Shree Krishna Ceramics e Minhas Pottery Origem qualificada

Portaria Secex nordm 372015 Tailacircndia Meriss Design amp Development Co Ltd Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 422015 Tailacircndia Siam Products Manufacturing Co Ltd Origem desqualificada

Cadeados 83011000 Portaria Secex nordm 082015 Malaacutesia Zinaco Industrial and Hardware Industries Origem desqualificada

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FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR

FLEXIBILIZACcedilAtildeO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUS-TRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) E DESPACHO ADUANEIRO EXPRESSO (LINHA AZUL)

Em abril deste ano foi publicada a Instruccedilatildeo Normativa (IN) nordm 1559 que promove alteraccedilotildees nas Instruccedilotildees Normativas RFB nordm 12912012 e nordm 4762004 as quais dispotildeem respectivamente sobre o regime de Re-cof e o programa Linha Azul

As alteraccedilotildees concedem flexibilizaccedilatildeo das exigecircncias para o ingresso ao regime de Recof bem como promo-vem a atualizaccedilatildeo do programa Linha Azul a fim de tor-naacute-lo compatiacutevel com as normas internacionais estabe-lecidas pela Organizaccedilatildeo Mundial de Aduanas (OMA)

Dentre as principais mudanccedilas dispostas na IN estatildeo (i) suspensatildeo da exigecircncia de habilitaccedilatildeo ao programa Li-nha Azul como condiccedilatildeo para habilitar-se ao Recof e (ii) permissatildeo para que os produtos acabados sejam arma-zenados em armazeacutem geral ou paacutetios externos reduzin-do custos significativos

As medidas visam estimular a competitividade da induacutes-tria nacional e incentivar as exportaccedilotildees brasileiras uma vez que possibilitam a reduccedilatildeo de exigecircncias para habi-litaccedilatildeo (ampliaccedilatildeo do escopo de empresas elegiacuteveis ao regime) e facilitam a gestatildeo dos regimes reduzindo os custos de sua manutenccedilatildeo

As demais alteraccedilotildees propostas estatildeo relacionadas na Tabela 6

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZA-DO (RECOF)Mecanismo que permite a im-portaccedilatildeo de mercadorias com ou sem cobertura cambial com suspensatildeo do pagamento de tributos e sob controle aduaneiro informatizado desde que as re-feridas mercadorias apoacutes serem submetidas agrave industrializaccedilatildeo sejam destinadas agrave exportaccedilatildeo

DESPACHO ADUANEIRO EX-PRESSO (LINHA AZUL)Regime aduaneiro de caraacuteter voluntaacuterio que concede maior agilidade agraves operaccedilotildees de exportaccedilatildeo e importaccedilatildeo das empresas habilitadas por meio do tratamento de despacho adu-aneiro expresso (canal verde)

PANORAMA DE DEFESA COMERCIAL E FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR | JUNHO 2015 9

Tabela 4 Aplicaccedilatildeo de medidas de defesa comercial de janeiro a maio de 2015

JANEIRO A ABRIL DE 2015

PRODUTO NCM PAIacuteS TIPO DE MEDIDA DATA DE APLICACcedilAtildeO

PRAZO DE VIGEcircNCIA

Eletrodos de grafite menores 85451100 38011000 China

Prorrogaccedilatildeo do direito

antidumping definitivo

300115 300120

Arames galvanizados 72172010 72172090 Sueacutecia

Direito antidumping

definitivo300115 300120

Chapas preacute-sensibilizadas de alu-miacutenio para impressatildeo off-set

37013021 37013031

China Hong Kong Taipeacute

Chinecircs EUA e Uniatildeo Europeia

Direito antidumping

definitivo050315 050320

Tubos de cobre ranhurados 74111090 China e MeacutexicoDireito

antidumping definitivo

050315 050320

Acrilato de butila 29161230Alemanha Aacutefrica

do Sul e Taipeacute Chinecircs

Direito antidumping

provisoacuterio010415 011015

Aacutecido adiacutepico 29171210Alemanha EUA Franccedila Itaacutelia e

China

Direito antidumping

definitivo010415 010420

Tubos de plaacutestico para coleta de sangue

38220090 39269040 90183999

Alemanha Estados Unidos Gratilde-Bretanha e

China

Direito antidumping

definitivo300415 300420

Iacutematildes de ferrite em formato de seg-mento (arco) 85051910 China

Coreia do Sul

Direito antidumping

definitivo040515 040520

Pneus de construccedilatildeo radial 40112090 China

Prorrogaccedilatildeo do direito

antidumping definitivo

040515 040520

Filme de PET392062193920629139206299

ChinaEgitoIacutendia

Direito antidumping

definitivo220515 220520

Fonte DecomMDIC

DEFESA COMERCIAL

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Tabela 5 Investigaccedilotildees de origem natildeo preferencial concluiacutedas entre janeiro e maio de 2015

Fonte DEINTMDIC

DEFESA COMERCIAL

JANEIRO A MAIO DE 2015

PRODUTO NCM BASE LEGAL ORIGEM EMPRESA DETERMINACcedilAtildeO

Objetos de louccedila para mesa

69111010 69111090 69119000 69120000

Portaria Secex nordm 052015 Tailacircndia Quality Ceramic Co Ltd Origem qualificada

Portaria Secex nordm 062015 Malaacutesia Homset Healthy Ceramic Industries Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 072015 Malaacutesia Ceramico Industry Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 092015 Malaacutesia Raise amp Roice Industries Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 102015 Malaacutesia Porcemic Tableware Industrial Factor Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 112015 Tailacircndia Ceramic STC Co Ltd Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 142015 Malaacutesia TampT Ceramic Manufacturer Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 152015 Indoneacutesia Pt Kedaung Oriental Porcelain Industry ndash KOPIN Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 162015 Indoneacutesia PT Sango Ceramics Indonesia Origem qualificada

Portaria Secex nordm 192015 Tailacircndia Eastern Chinaware Co Ltd e Lam Thai Ceramic Co Ltd ndash LTC Origem qualificada

Portaria Secex nordm 202015 Malaacutesia Wintax Porcelain amp Ceramics Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 212015 Iacutendia Varsha Transprint Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 282015 Iacutendia Mudrika Ceramics (I) Ltd Origem qualificada

Portaria Secex nordm 292015 Tailacircndia Meelarp Ceramic Ltd Part Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 302015 Malaacutesia Kuala Kangsar Ceramic Products Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 322015 Malaacutesia Multiworld Manufacturer Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 332015 Malaacutesia Demand Field Industries Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 342015 Malaacutesia Yi Tong Technologies e Yitong Industries Company Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 352015 Malaacutesia Boss Frontier SDN BHD Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 362015 Iacutendia Shree Krishna Ceramics e Minhas Pottery Origem qualificada

Portaria Secex nordm 372015 Tailacircndia Meriss Design amp Development Co Ltd Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 422015 Tailacircndia Siam Products Manufacturing Co Ltd Origem desqualificada

Cadeados 83011000 Portaria Secex nordm 082015 Malaacutesia Zinaco Industrial and Hardware Industries Origem desqualificada

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FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR

FLEXIBILIZACcedilAtildeO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUS-TRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) E DESPACHO ADUANEIRO EXPRESSO (LINHA AZUL)

Em abril deste ano foi publicada a Instruccedilatildeo Normativa (IN) nordm 1559 que promove alteraccedilotildees nas Instruccedilotildees Normativas RFB nordm 12912012 e nordm 4762004 as quais dispotildeem respectivamente sobre o regime de Re-cof e o programa Linha Azul

As alteraccedilotildees concedem flexibilizaccedilatildeo das exigecircncias para o ingresso ao regime de Recof bem como promo-vem a atualizaccedilatildeo do programa Linha Azul a fim de tor-naacute-lo compatiacutevel com as normas internacionais estabe-lecidas pela Organizaccedilatildeo Mundial de Aduanas (OMA)

Dentre as principais mudanccedilas dispostas na IN estatildeo (i) suspensatildeo da exigecircncia de habilitaccedilatildeo ao programa Li-nha Azul como condiccedilatildeo para habilitar-se ao Recof e (ii) permissatildeo para que os produtos acabados sejam arma-zenados em armazeacutem geral ou paacutetios externos reduzin-do custos significativos

As medidas visam estimular a competitividade da induacutes-tria nacional e incentivar as exportaccedilotildees brasileiras uma vez que possibilitam a reduccedilatildeo de exigecircncias para habi-litaccedilatildeo (ampliaccedilatildeo do escopo de empresas elegiacuteveis ao regime) e facilitam a gestatildeo dos regimes reduzindo os custos de sua manutenccedilatildeo

As demais alteraccedilotildees propostas estatildeo relacionadas na Tabela 6

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZA-DO (RECOF)Mecanismo que permite a im-portaccedilatildeo de mercadorias com ou sem cobertura cambial com suspensatildeo do pagamento de tributos e sob controle aduaneiro informatizado desde que as re-feridas mercadorias apoacutes serem submetidas agrave industrializaccedilatildeo sejam destinadas agrave exportaccedilatildeo

DESPACHO ADUANEIRO EX-PRESSO (LINHA AZUL)Regime aduaneiro de caraacuteter voluntaacuterio que concede maior agilidade agraves operaccedilotildees de exportaccedilatildeo e importaccedilatildeo das empresas habilitadas por meio do tratamento de despacho adu-aneiro expresso (canal verde)

PANORAMA DE DEFESA COMERCIAL E FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR | JUNHO 2015 10

Tabela 5 Investigaccedilotildees de origem natildeo preferencial concluiacutedas entre janeiro e maio de 2015

Fonte DEINTMDIC

DEFESA COMERCIAL

JANEIRO A MAIO DE 2015

PRODUTO NCM BASE LEGAL ORIGEM EMPRESA DETERMINACcedilAtildeO

Objetos de louccedila para mesa

69111010 69111090 69119000 69120000

Portaria Secex nordm 052015 Tailacircndia Quality Ceramic Co Ltd Origem qualificada

Portaria Secex nordm 062015 Malaacutesia Homset Healthy Ceramic Industries Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 072015 Malaacutesia Ceramico Industry Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 092015 Malaacutesia Raise amp Roice Industries Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 102015 Malaacutesia Porcemic Tableware Industrial Factor Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 112015 Tailacircndia Ceramic STC Co Ltd Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 142015 Malaacutesia TampT Ceramic Manufacturer Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 152015 Indoneacutesia Pt Kedaung Oriental Porcelain Industry ndash KOPIN Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 162015 Indoneacutesia PT Sango Ceramics Indonesia Origem qualificada

Portaria Secex nordm 192015 Tailacircndia Eastern Chinaware Co Ltd e Lam Thai Ceramic Co Ltd ndash LTC Origem qualificada

Portaria Secex nordm 202015 Malaacutesia Wintax Porcelain amp Ceramics Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 212015 Iacutendia Varsha Transprint Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 282015 Iacutendia Mudrika Ceramics (I) Ltd Origem qualificada

Portaria Secex nordm 292015 Tailacircndia Meelarp Ceramic Ltd Part Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 302015 Malaacutesia Kuala Kangsar Ceramic Products Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 322015 Malaacutesia Multiworld Manufacturer Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 332015 Malaacutesia Demand Field Industries Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 342015 Malaacutesia Yi Tong Technologies e Yitong Industries Company Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 352015 Malaacutesia Boss Frontier SDN BHD Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 362015 Iacutendia Shree Krishna Ceramics e Minhas Pottery Origem qualificada

Portaria Secex nordm 372015 Tailacircndia Meriss Design amp Development Co Ltd Origem desqualificada

Portaria Secex nordm 422015 Tailacircndia Siam Products Manufacturing Co Ltd Origem desqualificada

Cadeados 83011000 Portaria Secex nordm 082015 Malaacutesia Zinaco Industrial and Hardware Industries Origem desqualificada

PANORAMA DE DEFESA COMERCIAL E FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR | JUNHO 2015 11

FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR

FLEXIBILIZACcedilAtildeO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUS-TRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) E DESPACHO ADUANEIRO EXPRESSO (LINHA AZUL)

Em abril deste ano foi publicada a Instruccedilatildeo Normativa (IN) nordm 1559 que promove alteraccedilotildees nas Instruccedilotildees Normativas RFB nordm 12912012 e nordm 4762004 as quais dispotildeem respectivamente sobre o regime de Re-cof e o programa Linha Azul

As alteraccedilotildees concedem flexibilizaccedilatildeo das exigecircncias para o ingresso ao regime de Recof bem como promo-vem a atualizaccedilatildeo do programa Linha Azul a fim de tor-naacute-lo compatiacutevel com as normas internacionais estabe-lecidas pela Organizaccedilatildeo Mundial de Aduanas (OMA)

Dentre as principais mudanccedilas dispostas na IN estatildeo (i) suspensatildeo da exigecircncia de habilitaccedilatildeo ao programa Li-nha Azul como condiccedilatildeo para habilitar-se ao Recof e (ii) permissatildeo para que os produtos acabados sejam arma-zenados em armazeacutem geral ou paacutetios externos reduzin-do custos significativos

As medidas visam estimular a competitividade da induacutes-tria nacional e incentivar as exportaccedilotildees brasileiras uma vez que possibilitam a reduccedilatildeo de exigecircncias para habi-litaccedilatildeo (ampliaccedilatildeo do escopo de empresas elegiacuteveis ao regime) e facilitam a gestatildeo dos regimes reduzindo os custos de sua manutenccedilatildeo

As demais alteraccedilotildees propostas estatildeo relacionadas na Tabela 6

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZA-DO (RECOF)Mecanismo que permite a im-portaccedilatildeo de mercadorias com ou sem cobertura cambial com suspensatildeo do pagamento de tributos e sob controle aduaneiro informatizado desde que as re-feridas mercadorias apoacutes serem submetidas agrave industrializaccedilatildeo sejam destinadas agrave exportaccedilatildeo

DESPACHO ADUANEIRO EX-PRESSO (LINHA AZUL)Regime aduaneiro de caraacuteter voluntaacuterio que concede maior agilidade agraves operaccedilotildees de exportaccedilatildeo e importaccedilatildeo das empresas habilitadas por meio do tratamento de despacho adu-aneiro expresso (canal verde)

PANORAMA DE DEFESA COMERCIAL E FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR | JUNHO 2015 11

FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR

FLEXIBILIZACcedilAtildeO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUS-TRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) E DESPACHO ADUANEIRO EXPRESSO (LINHA AZUL)

Em abril deste ano foi publicada a Instruccedilatildeo Normativa (IN) nordm 1559 que promove alteraccedilotildees nas Instruccedilotildees Normativas RFB nordm 12912012 e nordm 4762004 as quais dispotildeem respectivamente sobre o regime de Re-cof e o programa Linha Azul

As alteraccedilotildees concedem flexibilizaccedilatildeo das exigecircncias para o ingresso ao regime de Recof bem como promo-vem a atualizaccedilatildeo do programa Linha Azul a fim de tor-naacute-lo compatiacutevel com as normas internacionais estabe-lecidas pela Organizaccedilatildeo Mundial de Aduanas (OMA)

Dentre as principais mudanccedilas dispostas na IN estatildeo (i) suspensatildeo da exigecircncia de habilitaccedilatildeo ao programa Li-nha Azul como condiccedilatildeo para habilitar-se ao Recof e (ii) permissatildeo para que os produtos acabados sejam arma-zenados em armazeacutem geral ou paacutetios externos reduzin-do custos significativos

As medidas visam estimular a competitividade da induacutes-tria nacional e incentivar as exportaccedilotildees brasileiras uma vez que possibilitam a reduccedilatildeo de exigecircncias para habi-litaccedilatildeo (ampliaccedilatildeo do escopo de empresas elegiacuteveis ao regime) e facilitam a gestatildeo dos regimes reduzindo os custos de sua manutenccedilatildeo

As demais alteraccedilotildees propostas estatildeo relacionadas na Tabela 6

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZA-DO (RECOF)Mecanismo que permite a im-portaccedilatildeo de mercadorias com ou sem cobertura cambial com suspensatildeo do pagamento de tributos e sob controle aduaneiro informatizado desde que as re-feridas mercadorias apoacutes serem submetidas agrave industrializaccedilatildeo sejam destinadas agrave exportaccedilatildeo

DESPACHO ADUANEIRO EX-PRESSO (LINHA AZUL)Regime aduaneiro de caraacuteter voluntaacuterio que concede maior agilidade agraves operaccedilotildees de exportaccedilatildeo e importaccedilatildeo das empresas habilitadas por meio do tratamento de despacho adu-aneiro expresso (canal verde)

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FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR

Tabela 6 Demais alteraccedilotildees propostas pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 1559

LINHA AZUL REGIME ANTERIOR REGIME ATUAL

Patrimocircnio liacutequido da empresa US$ 20000000 US$ 10000000

Corrente de comeacutercio exterior da empresa US$ 10000000 US$ 5000000

Apresentaccedilatildeo do relatoacuterio de controles internos apoacutes habilitaccedilatildeo ao regime 02 anos 03 anos

ESTATIacuteSTICAS DO COMEacuteRCIO EXTERIOR DE SERVICcedilOS 2014 SISCOSERV

O Sistema Integrado de Comeacutercio Exterior de Serviccedilos Intangiacuteveis e Outras Operaccedilotildees que Produzam Variaccedilotildees no Patrimocircnio (Siscoserv) instituiacutedo em 2012 eacute um sistema informatizado que permite o registro das operaccedilotildees de comeacutercio exterior de serviccedilos e de intangiacuteveis Deste modo operaccedilotildees dessa natureza que envolvam residentes e natildeo residentes no Brasil satildeo registradas no sistema a tiacutetulo de comeacutercio internacional de serviccedilos intangiacuteveis e outras operaccedilotildees que produzam variaccedilotildees no patrimocircnio

O Siscoserv tem a finalidade de contribuir para o aprimoramento das accedilotildees de estiacutemulo formulaccedilatildeo acompanhamento e afericcedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas relacionadas a serviccedilos e intangiacuteveis Ademais busca auxiliar na orientaccedilatildeo de estrateacutegias empresariais ligadas agrave aacuterea a partir do mapeamento gerado pelas estatiacutesticas do sistema

Neste contexto a Secretaria de Comeacutercio e Serviccedilos (SCS) do Ministeacuterio do Desenvolvimento Induacutestria e Comeacutercio Exterior (MDIC) divulgou as estatiacutesticas do ano de 2014 Os dados satildeo apresentados de quatro maneiras distintas quais sejam Panorama do Comeacutercio Internacional de Serviccedilos 2014 Perfis Bilaterais de Comeacutercio Exterior de Serviccedilos Dados Consolidados e Dados Brutos Com base nas informaccedilotildees disponiacuteveis eacute possiacutevel identificar as principais origens e destinos de serviccedilos bem como a natureza dos serviccedilos comercializados

Os registros no Siscoserv podem ser feitos no moacutedulo aquisiccedilatildeo (importaccedilatildeo de serviccedilos) ou venda (exportaccedilatildeo de serviccedilos) O serviccedilo deve ser classificado com base na Nomenclatura Brasileira de Serviccedilos (NBS) mecanismo similar agrave nomenclatura de mercadorias denominada Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) Para mais informaccedilotildees a respeito do sistema e registro das informaccedilotildees acesse o manual do Siscoserv

SEMINAacuteRIO SOBRE SISCOSERV NA FIESP

Em maio foi realizado na Fiesp o Seminaacuterio sobre Siscoserv que teve o objetivo de conceder informaccedilotildees sobre legislaccedilatildeo finalidade acesso operacionalizaccedilatildeo prazo para registro processamento NBS e outros procedimentos do referido sistema O seminaacuterio contou com a participaccedilatildeo da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Ministeacuterio do Desenvolvimento Induacutestria e Comeacutercio Exterior (MDIC) oacutergatildeos gestores do sistema possibilitando ao puacuteblico esclarecer as duacutevidas relativas ao assunto

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FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR

ATUALIZACcedilOtildeES DO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK

REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO ndash ISENCcedilAtildeO

A Secex publicou a Portaria nordm 22 de 6 de abril de 2015 que aprova a 2ordf Ediccedilatildeo do Manual de Drawback ndash Isenccedilatildeo2 O manual instrui o usuaacuterio do regime em todas as etapas de elaboraccedilatildeo do Ato Concessoacuterio (AC)3 na referida modalidade

Nesse contexto a Notiacutecia Siscomex Exportaccedilatildeo nordm 582015 informa que a partir de 31 de marccedilo o sistema Drawback ndash Isenccedilatildeo Web seraacute atualizado e iraacute amparar novas possibilidades de regimes de tributaccedilatildeo e tipos de declaraccedilatildeo de importaccedilatildeo (DI) que poderatildeo ser vinculados como insumos ao AC Ambas as modificaccedilotildees objetivam harmonizar as regras do sistema agrave atual legislaccedilatildeo

REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO ndash SUSPENSAtildeO

O MDIC publicou em marccedilo de 2015 o Relatoacuterio sobre o regime especial de drawback referente agrave modalidade suspensatildeo Segundo os dados do referido relatoacuterio no primeiro trimestre deste ano as exportaccedilotildees amparadas pelo regime totalizaram US$ 11 bilhotildees representando cerca de 25 do total exportado no periacuteodo enquanto no mecircs de marccedilo as exportaccedilotildees por fator agregado se compuseram por 54 de produtos manufaturados 241 de produtos baacutesicos e 219 de semimanufaturados

Os principais destinos das exportaccedilotildees brasileiras dentro do regime foram Estados Unidos Argentina e Holanda

PROCESSOS DE CONCESSAtildeO DE EX-TARIFAacuteRIO PARA BENS DE INFORMAacuteTICA E TELECOMUNICACcedilOtildeES

A Secretaria do Desenvolvimento da Produccedilatildeo (SDP) por meio da Portaria nordm 922015 estabeleceu os criteacuterios para a anaacutelise teacutecnica dos processos de concessatildeo de ex-tarifaacuterios para bens de informaacutetica e telecomunicaccedilotildees (BIT) sem produccedilatildeo nacional equivalente tratados pela Resoluccedilatildeo Camex nordm 662014

Dentre outras disposiccedilotildees a Portaria indica a competecircncia dos oacutergatildeos responsaacuteveis pela anaacutelise e emissatildeo de parecer teacutecnico sobre os pleitos de concessatildeo de ex-tarifaacuterios de BIT bem como elenca os meios de consulta para verificaccedilatildeo da existecircncia de produccedilatildeo nacional de BIT

2 O atual formato de drawback integrado permite importaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo no mercado interno de forma combinada ou natildeo de mercadoria a ser utilizada em processo de industrializaccedilatildeo de produto acabado com a finalidade de exportaccedilatildeo O drawback integrado comporta as seguintes modalidades suspensatildeo isenccedilatildeo e restituiccedilatildeo3 O Ato Concessoacuterio (AC) eacute um documento concedido pela Secretaacuteria de Comeacutercio Exterior (Secex) que confere a uma empresa o direito de adquirir mateacuterias-primas no mercado interno ou externo sob o benefiacutecio do regime de drawback com a promessa de exportarvender seu produto final

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FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR

O regime de ex-tarifaacuterios consiste na reduccedilatildeo da aliacutequota do Imposto de Importaccedilatildeo de Bens de Capital (BK) e BIT visando estimular os investimentos para ampliaccedilatildeo e reestruturaccedilatildeo do setor produtivo brasileiro O mecanismo eacute vaacutelido somente para produtos que natildeo dispotildeem de produccedilatildeo nacional equivalente

Nesse contexto nos meses de marccedilo abril e maio a Camex publicou oito resoluccedilotildees4 com novos incentivos a investimentos na induacutestria As resoluccedilotildees Camex tratam da reduccedilatildeo da aliacutequota do Imposto de Importaccedilatildeo de 905 BK e 61 BIT na condiccedilatildeo de ex-tarifaacuterios As aliacutequotas foram reduzidas para 2 vaacutelidas ateacute 31122015 30062016 ou 31122016 conforme o caso

Segundo a Camex dentre os principais setores beneficiados estatildeo i) construccedilatildeo civil ii) ferroviaacuterio iii) automotivo iv) energia (GTD) v) autopeccedilas vi) metal-mecacircnico e vii) sideruacutergico

SEGURO DE CREacuteDITO Agrave EXPORTACcedilAtildeO (SCE)

O que eacute O Seguro de Creacutedito agrave Exportaccedilatildeo (SCE) eacute uma apoacutelice de seguro que serve como garantia aos bancos financiadores de operaccedilotildees de exportaccedilatildeo (bens e serviccedilos) a longo prazo as quais podem envolver riscos comerciais poliacuteticos e extraordinaacuterios5 O SCEFundo de Garantia agrave Exportaccedilatildeo (FGE) cobre financiamentos concedidos por qualquer banco puacuteblico ou privado brasileiro ou estrangeiro Os prazos de cobertura satildeo indicados na Tabela 7

Tabela 7 Prazos de cobertura do Seguro de Creacutedito agrave Exportaccedilatildeo

GESTAtildeO DO SEGURO DE CREacuteDITO Agrave EXPORTACcedilAtildeO (SCE)O SCE possui lastro no Fundo de Garantia agrave Exportaccedilatildeo (FGE) A Secretaria de Assuntos Internacio-nais (Sain) do Ministeacuterio da Fazenda (MF) eacute responsaacutevel pela emissatildeo da cobertura O Comitecirc de Financia-mento e Garantia das Exportaccedilotildees (Cofig) ndash oacutergatildeo colegiado integrante da Cacircmara de Comeacutercio Exterior (Ca-mex) ndash eacute responsaacutevel pela formula-ccedilatildeo estrateacutegica do SCE enquanto a Agecircncia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) eacute a empresa puacuteblica contratada pelo MF para operar o SCE e realizar a interlocuccedilatildeo com os exportadores A garantia de cobertura do SCE eacute for-malizada atraveacutes de um documento denominado Certificado de Garantia de Cobertura de Seguro de Creacutedito agrave Exportaccedilatildeo (CGC)

4 Resoluccedilatildeo Camex nordm 11 Resoluccedilatildeo Camex nordm 12 Resoluccedilatildeo Camex nordm 21 Resoluccedilatildeo Camex nordm 22 Resoluccedilatildeo Camex nordm 29 Resoluccedilatildeo Camex nordm 30 Resoluccedilatildeo Camex nordm 44 e Resoluccedilatildeo Camex nordm 455 Exemplos de riscos comerciais mora pura e simples do de-vedor falecircncia ou recuperaccedilatildeo judicial do devedor e renego-ciaccedilatildeo da diacutevida Exemplos de riscos poliacuteticos mora pura e simples do devedor puacuteblico rescisatildeo arbitraacuteria pelo devedor puacuteblico moratoacuteria geral decretada pelas autoridades do paiacutes do devedor Exemplos de risco extraordinaacuterios guerra revolu-ccedilatildeo ou motim e cataacutestrofes naturais

COBERTURA DO SCEFGE

Risco comercial(poacutes-embarque) Risco poliacutetico Risco

extraordinaacuterio

Prazo de financiamento superior a 2 anos Qualquer prazo Qualquer prazo

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FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR

Precircmio de risco Pela cobertura do SCEFGE eacute cobrado um precircmio de risco que varia em funccedilatildeo do prazo de ope-raccedilatildeo e classificaccedilatildeo de risco do devedor e dos mitigadores de risco (contragarantias) apresentados pelo exportador ou importador A simulaccedilatildeo do referido precircmio para operaccedilotildees a meacutedio e longo prazos pode ser realizada no site da Agecircncia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF)

FUNCIONAMENTO DO SEGURO DE CREacuteDITO Agrave EXPORTACcedilAtildeOFUNDO DE GARANTIA Agrave EXPOR-TACcedilAtildeO (FIGURA 2)

Figura 2 Funcionamento do Seguro de Creacutedito agrave ExportaccedilatildeoFundo de Garantia agrave Exportaccedilatildeo Cofig = Comitecirc de Financiamento e Garantia das Exportaccedilotildees Sain = Secretaria de Assuntos Internacionais Fonte SainMF

1 O exportador busca financiamento em um banco que lhe demanda garantias

2 O exportador contata a ABGF e registra sua demanda de cobertura do SCEFGE no sistema da ABGF

3 A ABGF analisa a operaccedilatildeo seu risco demanda contragarantias precifica o risco da operaccedilatildeo e a recomenda (ou natildeo) para o Cofig ou Sain

4 Se a operaccedilatildeo tem valor superior a US$ 20 milhotildees ela eacute apreciada pelo Cofig se o valor eacute inferior a esse a Sain delibera sozinha

5 Apoacutes aprovaccedilatildeo do Cofig a Sain emite uma Promessa de Garantia

6 O banco recebe a Promessa de Garantia da ABGF

7 O banco firma com o exportador (ou com o importador) o contrato de financiamento e notifica a ABGF

8 A Sain emite o certificado de garantia (CGC)

9 O banco paga o precircmio de risco (condiccedilatildeo de eficaacutecia da cobertura)

10 O banco promove a constituiccedilatildeo das contragarantias pelo exportador ou pelo importador

11 O banco realiza os desembolsos para o exportador

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FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR

MICRO PEQUENA E MEacuteDIA EMPRESAS

As micro pequena e meacutedia empresas (MPME) possuem condiccedilotildees especiais para operacionalizaccedilatildeo do SCE O segu-ro pode ser concedido em operaccedilotildees de exportaccedilatildeo de bens eou serviccedilos com prazo de financiamento de ateacute 2 anos (diferentemente das operaccedilotildees realizadas por empresas de outro porte em que o SCE soacute cobre financiamentos com prazo superior a 2 anos) Uma empresa eacute considerada MPME caso seu faturamento anual seja de ateacute R$ 90 milhotildees e as exportaccedilotildees de ateacute US$ 3 milhotildees6 No site da ABGF eacute possiacutevel realizar a simulaccedilatildeo do precircmio de risco para operaccedilotildees realizadas pelas MPME

Na Figura 3 eacute apresentado o processo pelo qual eacute solicitado o seguro para operaccedilotildees de MPME Para mais informa-ccedilotildees sobre SCEFGE voltado agraves MPME acesse o site da ABGF

MPME entra em contato com a ABGF (cadastro e solicitaccedilatildeo)

Anaacutelise feita pela ABGF e aprovaccedilatildeo pela Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN)

Emissatildeo de Certificado de Garantia (CGC)

Figura 3 Solicitaccedilotildees de seguro para as micro pequenas e meacutedias empresas (MPME)

6 O limite anteriormente de US$ 1 milhatildeo passou a ser de US$ 3 milhotildees A alteraccedilatildeo foi realizada por meio da Resoluccedilatildeo Camex nordm 342015

AS EDICcedilOtildeES ANTERIORES DO PANORAMA DE DEFESA COMERCIAL E FACILITACcedilAtildeO DO COMEacuteRCIO EXTERIOR PODEM SER ACESSADAS AQUI

Equipe Teacutecnica

Departamento de Relaccedilotildees Internacionais e Comeacutercio Exterior ndash DerexDiretor Titular Thomaz Zanotto Gerente Magaly Menezes Manquete

Aacuterea de Defesa Comercial Diretor Titular Adjunto Eduardo de Paula Ribeiro Elaboraccedilatildeo Bruno Youssef e Letiacutecia Prado Tels (11) 3549-42154221Fax (11) 3549-4730

Aacuterea de Facilitaccedilatildeo do Comeacutercio ExteriorDiretor Titular Adjunto Vladimir GuilhamatElaboraccedilatildeo Deacutecio Novaes e Patricia VilaroucaTels (11) 3549-44494620Fax (11) 3549-4730

Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo ndash FiespEnd Av Paulista 1313 ndash 4ordm andar ndash Satildeo Paulo ndashSP | CEP 01311-923wwwfiespcom

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