para a Sustentabilidade dos Serviços Públicos da Água · a ponderação de outros instrumentos...

Compromisso Nacionalpara a Sustentabilidade dos

Serviços Públicos da Água

59.ª Reunião Plenária do Conselho Nacional da Água, 21 de dezembro de 2016

A política pública e principais desenvolvimentos

2

A política públicaA Visão para as EG

Como vamos caminharEG regionais: balanço

Cisões de sistemas multimunicipais e EGAviso POSEUR para mudança de paradigmaOrientações estratégicas para o Grupo AdP

Agenda

3

Uma convergência política interpartidária e a sua articulação com

as politicas setoriais e transversais

A política pública

4

Política pública dos serviços de águas

política pública dos serviços de

águas

Visão estratégica Enquadrame

nto legislativo

Enquadramento

institucional

Modelos de governo

Acesso e qualidade do

serviço

Política tarifária e

fiscal

Recursos financeiros

Infraestrutu-ração e

exploraçãoEficiência estrutural e operacional

Recursos humanos

Investigação e

desenvolvimento

Empreende-dorismo

Concorrência

Proteção dos utilizadores

Envolvimen-to da

sociedade

Ética e integridade

Informação

O Governo orientou a sua atuação política pública para os serviços de águas numa abordagem global e integrada.

Esta será articulada com outras políticas públicas, quer sectoriais, como as de ambiente, clima, energia, agricultura e saúde pública, como transversais, como ciência, investigação e inovação, economia digital, empreendedorismo, indústria, cooperação internacional e crises humanitárias.

5


Componentes Principais prioridades

Visão estratégica

O Governo manterá com grande empenho a implementação do PENSAAR 2020, por forma a que o setor mantenha uma estratégia clara com estabilidade temporal, sem prejuízo de naturais adaptações de

percurso e evoluções que venha a decidir. Releva-se neste domínio a avaliação a efetuar periodicamente pelo respetivo Grupo de Apoio à Gestão, cuja operacionalização foi assegurada.

Enquadramento legislativo O Governo desafiou a ERSAR para coordenar trabalhos de análise, o balanço e a avaliação do quadro

institucional existente tendo em vista a identificação de oportunidades de melhoria.Enquadramento institucional

Modelos de governo

Sem prejuízo do exposto anteriormente, o Governo clarificou os modelos de governança passíveis de serem utilizados pelo setor, alinhados com a Visão para o setor.

O Governo pretende manter a possibilidade de opção pelos municípios do modelo de gestão.

Acesso e qualidade do

serviço

O Governo reafirma os objetivos de acesso tendencialmente universal e os objetivos de uma adequada qualidade do serviço, os quais serão regularmente monitorizados.

Política tarifária e fiscal

O Governo prosseguirá a aplicação de uma política tarifária dos serviços de águas que promova uma recuperação gradual e tendencial dos gastos, e procederá à revisão do mecanismo de perequação e harmonização, em que a solidariedade nacional complemente a solidariedade regional através de

agregação das entidades gestoras em baixa, com a progressiva autonomização financeira do setor e um importante contributo para o equilíbrio das finanças públicas.

Aperfeiçoará os instrumentos fiscais para incentivo de comportamentos desejáveis na utilização racional da água como matéria-prima ou como destino final, através da taxa de utilização de recursos hídricos.

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Recursos financeiros

O Governo aposta na preparação do setor para a alteração de paradigma no seu financiamento:(a) Os apoios financeiros disponíveis devem constituir um incentivo à agregação dos sistemas em baixa,

introduzindo economias de escala e maior racionalidade.(b) O Governo entende que o setor carece de outros instrumentos financeiros, envolvendo

designadamente o BEI e outras instituições financeiras. (c) Impõe-se a ponderação de outros instrumentos financeiros, designadamente do Plano Juncker, o

pacote sobre economia circular e os incentivos à I&D.

Infraestruturação e exploração

O Governo continuará a promover a construção das infraestruturas ainda necessárias, especialmente nos serviços de águas residuais, com recurso a tecnologia adequada, bem como a sua exploração

adequada numa perspetiva abrangente e integrada de gestão patrimonial de infraestruturas.

Eficiência estrutural e operacional

O Governa aposta na reorganização dos serviços em baixa. O Governo considera que os municípios de maior dimensão (municípios âncora) têm aqui uma

oportunidade de afirmação regional neste processo de agregação das baixas.O Governo promoverá o reforço das políticas sociais e assegurará a acessibilidade aos serviços. O Governo considera que a solidariedade nacional deve complementar a solidariedade regional.

Recursos humanos

O Governo desafiou o setor através das principais Associações para em conjunto com outras entidades promoverem a capacitação de recursos humanos em número e competências, fator essencial para a

garantia de qualidade geral do setor.O Governo tem promovido o apoio institucional a diversas iniciativas tendentes proporcionar ao setor

nacional maior conhecimento, inovação, capacitação, ligação em rede, pensamento prospetivo, envolvimento da sociedade, apoio ao empreendedorismo e exportação de conhecimento nacional.

Investigação e desenvolvimento

O Governo continuará a promover a I&D, no quadro do programa Portugal 2020, em áreas associadas aos serviços públicos de águas, criando e reforçando o conhecimento endógeno.

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EmpreendedorismoO Governo aposta na promoção de EG regionais promotoras do desenvolvimento do tecido

empresarial regional e nacional, gerando novas atividades e oportunidades acrescidas de criação de emprego e riqueza.

Concorrência

O Governo aposta no aumento da competição nos serviços de águas, na medida em que é motivadora da inovação e do progresso técnico e, consequentemente, do aumento da eficiência e da qualidade na prestação destes serviços, minimizando os efeitos monopolísticos e o risco de

abuso de posição dominante, contrárias aos interesses dos utilizadores.

Proteção dos utilizadores

O Governo irá dedicar especial atenção à promoção de instrumentos adequados de proteção dos utilizadores, nomeadamente os mais carenciados.

Envolvimento da sociedade

O Governo orientou a iniciativa promovendo um Compromisso alargado e incentivando a participação das principais partes interessadas, desde a ANMP, os Municípios, a entidade reguladora,

as associações do setor e outras.

Ética e integridade

O Governo começou por incentivar a criação de uma unidade técnica de apoio no seio da ERSAR, envolvendo um conjunto de pessoas de reconhecida competência, desafiando-a também para

apresentar contributos para a iniciativa política.O Governo assegurou a operacionalização do GAG do PENSAAR 2020.

O Governo promoveu uma iniciativa de fiscalização e acompanhamento dos EVEF relativos aos SMM.

InformaçãoO Governo continuará a assegurar que seja promovida a disponibilização de informação fiável sobre os serviços de águas e a sua evolução, capaz de transmitir uma visão global do setor de uma forma

fidedigna e periodicamente renovada.

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O caminho dos ComSensos

A Visão para as EG

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A abordagem para a iniciativa política em torno da organização dosetor da água valorizou em particular

� Setor estratégico

� Importantes convicções, transversais à nossa sociedade

� Importância histórica na afirmação do poder local

� Alavanca para o desenvolvimento regional

� As caraterísticas, tendências e desafios

A abordagem valorizou também o que aproxima o setor, integrandotodos os interessados, a partir do qual foi possível identificar umconjunto de CONSENSOS sobre o que é critico para a sua evolução, mastambém COM SENSO, porque existem dificuldades a ultrapassar.

No caminho de ComSensos!

10

A abordagem integra também como objetivo a promoção daprogressiva autonomização financeira do setor pelas tarifas, comoresposta à mudança de paradigma no financiamento e aos compromissosde consolidação das Contas Públicas, que implicam

� O reforço e harmonização dos mecanismos de acessibilidadeeconómica aos serviços de águas

� Um esforço acrescido de contenção das tarifas, particularmenteevidente na abordagem ao défice tarifário dos SMM

� O aprofundamento do mecanismo de compensação tarifária, indutorda coesão territorial, agora externo às EG, sustentado no principio doutilizador e alinhado com os desenvolvimentos da regulação eincentivos à elevação do desempenho

No caminho de ComSensos!

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1. A prioridade de atuação deve ser orientada para a exploração egestão dos sistemas municipais fora das áreas metropolitanas.

2. A exploração e gestão dos sistemas nestas áreas deve assentar:

� Gestão do ciclo urbano integral da água, incluindo pluviais eincentivando a integração com sistemas em “alta”

� EG com 80.000 a 150.000 habitantes residentes

� Gestão especializada

� Cobertura dos gastos

3. A especialização das EG nas áreas metropolitanas, porque têm escala.

Torna-se evidente que a Sustentabilidade dos Serviços Públicos da Águaé absolutamente compatível, para além de legítima, com a reavaliaçãodas agregações de SMM.

Os ComSensos!

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A partir dos COMSENSOS é perfeitamente compatível assumir aflexibilização das formas de os prosseguir, remetendo para o respeitopela competência dos Municípios as opções quanto:

1. Ao âmbito geográfico, que terá uma geometria variável, procurandovalorizar, em particular, as afinidades regionais

2. Ao modelo de gestão, incentivando-se as opções compatíveis com osobjetivos definidos:

� Empresa intermunicipal com capitais municipais

� Empresa intermunicipal envolvendo parceiro privado

� Parceria com o Estado, através do Grupo AdP

� Concessão a entidade privada


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A constituição de EG Regionais constituem o instrumento privilegiadopara operacionalização da iniciativa política para o setor, apostando-separa o efeito na previsão de um conjunto de importantes incentivos:

� A maximização do acesso aos fundos disponíveis do POSEUR,alinhando os próximos Avisos de acordo com os eixos da iniciativapolítica, independentemente da natureza do promotor;

� A possibilidade de combinar a agregação de sistemas municipaiscom cisão de sistemas multimunicipais para integração em parceriacom o Estado, permitindo aos Municípios antecipar a recuperação darespetiva titularidade e capitalizar a presença de um parceiroestratégico e de uma estrutura regional preexistente;

� A maximização do acesso ao mecanismo de compensação tarifária,na medida em que o mesmo não pode compensar desempenhos nãoeficientes.


14

O Consenso

Como vamos caminhar

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A iniciativa inclui um conjunto de medidas, onde também se integrarão earticularão os contributos da iniciativa promovida pela ERSAR:

� O reforço e harmonização das políticas sociais;

� A promoção da adesão e utilização dos sistemas públicos;

� A valorização de soluções individuais;

� A integração da exploração e gestão dos sistemas de aproveitamentohidráulico com valência de abastecimento público no Grupo AdP;

� A integração da exploração e gestão das redes pluviais;

� Uma solução para a consolidação das dívidas dos Municípios e umaprogressiva exigência acrescida com os não pagadores;

� A promoção do acesso a financiamentos do BEI;

� A revisão do enquadramento jurídico dos sistemas municipais;

� A reflexão sobre o financiamento para o setor.

Como vamos caminhar…

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Temas Principais antecedentes Entregáveis

Agregações de sistemas municipais ERSAR | UT iniciou revisão do DL 194/2009 Revisão do DL 90/2009 e DL 194/2009

Cisões (destaques) de sistemas multimunicipais AdP | Parcerias e agregações SMMDiplomas para cisões, contratos de concessão e contratos relativos a

parcerias

Compensação tarifária e incentivos à eficiênciaERSAR e AdP | FETA e Regulamento

TarifárioCriação de Mecanismo

e Regulamento Tarifário

Incentivos financeiros e financiamento do setor AdDC | Instrumentos financeirosReprogramação e revisão POSEUR

Eventual iniciativa

Consolidação da dívida dos municípios FAM | Revisão em curso Revisão do regime do FAM

Reforço e harmonização dos mecanismos de garantia de acesso

ERSAR | Regulamento tarifário Regulamento Tarifário

Orientações estratégicas para o Grupo AdP Documento com orientações estratégicas

Adesão, integração redes pluviais, soluções simplificadas e outras oportunidades

ERSAR | Agenda da UT e antecedentes de trabalhos de revisão de diplomas

Revisão DL 194/2009 e DR 23/95


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Paralelamente:

� Incentivámos a criação de uma unidade técnica de apoio no seio daERSAR;

� Recebemos manifestações de interesse em promoverem iniciativastendentes à criação de EG envolvendo 90 municípios em 12 iniciativas;

� Assegurámos a operacionalização do Grupo de Apoio à Gestão doPENSAAR 2020;

� Correspondemos ao desafio de criação de um Centro de Excelência daUN ECE para as PPP no setor da água, com a apresentação damanifestação de interesse por parte do Estado Português;

� Desafiámos o setor através das principais Associações para emconjunto com outras entidades promoverem a capacitação de recursoshumanos em número e competências.


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(cont.)

� Estabilizámos numa proposta de reprogramação para o POSEUR etemos em fase de ultimação Aviso de incentivo às agregações desistemas municipais, apostando no reforço do apoio financeiro nãoreembolsável, sem prejuízo de eventual necessidade dereprogramação;

� Mandatámos o Grupo AdP para disponibilizar informação e apoiartecnicamente os Municípios nos processos de agregação de sistemasmunicipais;

� Temos em preparação uma iniciativa relativa ao financiamento dosetor;

� Preparámos o Programa Casa Eficiente que disponibiliza condições definanciamento para intervenções em várias vertentes ambientais.


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O Consenso

EG regionais: balanço

20

A prioridade da iniciativa do XXI Governo centra-se em conferir escala àsentidades gestoras fora das áreas metropolitanas, através de importantesincentivos à constituição de entidades gestoras de âmbito regional.

Constituindo 2017 um ano de eleições autárquicas, os objetivos traçadosnão deixaram de refletir esta circunstância.

Passados cerca de 9 meses da apresentação pública da iniciativa, obalanço não deixa de se constituir como animador:

a) O tema entrou na agenda do setor envolvendo as principais partesinteressadas de forma construtiva;

b) Há manifestações públicas de intenção em torno de 12 iniciativassupramunicipais, envolvendo cerca de 90 municípios e cerca de 1,6milhões de habitantes residentes.

EG regionais: balanço

21

Terras de Trás-os-Montes

Douro

Alto Tâmega

Tâmega e Sousa

Ave

Cávado

Alto Minho

Antes Depois

Antes Depois

Antes Depois

Antes Depois

Antes Depois

Antes Depois

Antes

10Municípios (n.º)

(Pop. Residente)

245 mil


Objetivo5

Depois

CIM Norte

6Municípios (n.º)

(Pop. Residente)

410 mil

4Municípios (n.º)

6Municípios (n.º)

(Pop. Residente)

94 mil

6Municípios (n.º)

9Municípios (n.º)

(Pop. Residente)

118 mil

9Municípios (n.º)

Objetivo4


(Pop. Residente)

205 mil


Objetivo5


(Pop. Residente)

433 mil

5Municípios (n.º)

8Municípios (n.º)

(Pop. Residente)

425 mil

5Municípios (n.º)

Objetivo(curto prazo)

CIM Municípios

3 14

Consolidação das “baixas”

Atualização de estudos por iniciativa da CIM, envolvendo 10 municípios

Conversações em torno de duas iniciativas envolvendo cerca de 18 municípios

Aprovado memorando de entendimento para a exploração e gestão conjunta dos sistemas de 9 municípios

Conversações em torno de uma iniciativa envolvendo cerca de 6 municípios a partir da empresa de aproveitamento hidroelétricos

Conversações visando o eventual alargamento de sistema supramunicipal

a mais um município

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Antes Depois

Região de Aveiro

Antes Depois

Viseu Dão LafõesAntes Depois

Antes Depois

Região de Coimbra

Beiras e Serra da Estrela

Beira "baixa"

Antes Depois

Antes DepoisMédio Tejo

Região de Leiria

Antes Depois

Antes Depois

Lezíria do TejoAntes Depois

Oeste

CIM Centro e LVT


(Pop. Residente)

247 mil

2Municípios (n.º)

Objetivo 1


(Pop. Residente)

362 mil


Objetivo6


(Pop. Residente)

247 mil


6Municípios (n.º)

(Pop. Residente)

89 mil

6Municípios (n.º)


(Pop. Residente)

268 mil


Objetivo7 15

Municípios (n.º)

(Pop. Residente)

236 mil


Objetivo6


(Pop. Residente)

370 mil

1Municípios (n.º)


(Pop. Residente)

460 mil


Objetivo5


(Pop. Residente)

295 mil

9Municípios (n.º)

Objetivo(curto prazo)

CIM Municípios

5 25

Integração da rede de saneamento de Lisboa

Em curso conversações em torno de 4 iniciativas

envolvendo 16 municípios

Celebrado protocolo envolvendo 8 municípios

Em curso conversações em torno de uma iniciativa envolvendo 4 municípios.

Em curso conversações em torno de uma iniciativas envolvendo 7 municípios

Há o pedido formal de adesão à Águas do Ribatejo de um município, conversações para adesão de outro e estudos para eventual alargamento da atividade


Em curso conversações em torno de 2 iniciativas

envolvendo 5 municípios

23

Antes Depois

Alentejo Litoral

Antes Depois

Alto Alentejo

Antes Depois

Alentejo Central

Antes DepoisBaixo

Alentejo

Antes DepoisAlgarve

CIM Alentejo e Algarve

5Municípios (n.º)

(Pop. Residente)

98 mil

5Municípios (n.º)


(Pop. Residente)

451 mil



(Pop. Residente)

127 mil



(Pop. Residente)

167 mil



(Pop. Residente)

119 mil



Em curso conversações em torno de uma iniciativa envolvendo 7 municípios.

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O Consenso

Cisões sistemas multimunicipais e compensação tarifária

25

O ponto de partida foi o Programa do Governo relativo à reversão dasagregações de sistemas multimunicipais e EG que tenham sidoimpostas aos Municípios, pelo respeito pelas competências e natureza domodelo de parceria, que impõe recuperar a plena representação.

Foi pressuposto, a manutenção da evolução prevista das tarifas nosSMM agregados.

A iniciativa não foi assumida como uma mera reversão, mas comooportunidade de evolução, integrada numa visão para a organizaçãodas EG, relevando-se ainda o alinhamento com iniciativas dedescentralização e promoção do desenvolvimento regional, bem como apossibilidade de igualdade de oportunidade de autonomização de SMM.

Tendo em conta o calendário, o Governo valorizou a concretização docompromisso assumido de modo a possibilitar o inicio de atividade noinicio de 2017, de modo a acelerar a estabilização das organizações.

Cisões SMM

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Para o efeito decorrem há vários meses conversações em várias regiõesonde tem sido notório o forte empenho das partes, apostando-se aindanuma evolução face à situação preexistente, como é exemplo a soluçãoproposta para a região norte da área metropolitana de Lisboa – Águas doTejo Atlântico.

As necessárias iniciativas legislativas encontram-se em curso, assim comoestão ser ultimados os novos contratos de concessão. O Diploma queprevê as cisões foi publicado no passado dia 4 de novembro (DL 72/2016).

Cisões SMM

27

As cisões de SMM implicam desenvolvimentos no mecanismo decompensação, agora externo e mais transparente, de modo a assegurar,com equidade regional, a sustentabilidade dos SMM agregados.

Para a sua concretização em paralelo desencadeámos um conjunto deiniciativas destinadas a criar:

a) Uma nova componente “S” da Taxa de Recursos Hídricos (TRH), desocial e sustentabilidade dos serviços urbanos de águas,correspondente à solidariedade e coesão nacional, por alteração à Leida Água e ao regime económico e financeiro dos recursos hídricos, queirá complementar a possibilidade de utilização destes recursosprevista aquando da constituição do Fundo Ambiental.

b) Uma componente de solidariedade regional direta dos municípiosutilizadores de parte dos SMM destacados, através da cobrança deuma parcela acrescida à tarifa designada componente tarifáriaacrescida (CTA), consagrada em diploma e nos novos contratos deconcessão relativos à cisão dos SMM.

Compensação tarifária

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Através de uma norma habilitante, será também previsto que osmontantes a transferir para os SMM agregados são definidos de forma aassegurar a sua sustentabilidade com referência ao cenário deeficiência produtiva por parte da entidade reguladora para o setor, emidênticos moldes ao que está presente à definição das tarifas de qualquerum dos demais sistemas, integrando-o assim no sistema de avaliação dedesempenho de todo o setor.

Foi remetido para momento posterior outros desenvolvimentos,designadamente a revisão de disposições e EVEF, o aprofundamento dasolução de compensação e a articulação com o Regulamento Tarifário,tendo em conta também as perspetivas de evolução relativamente àconstituição de entidades gestoras regionais.

Compensação tarifária

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Aviso POSEURpara mudança de paradigma

30

Com o objetivo anunciado de concretizar o enfoque na melhoria dagestão das EG, após um anterior Aviso totalmente aberto:

1. O ponto de partida é a iniciativa de promoção da agregação desistemas municipais através da constituição de entidades gestorasregionais especializadas.

2. Abertura de todas as tipologias de operações, sem prejuízo dofaseamento decorrente da alteração pendente do POSEUR, comacréscimo do escrutínio relativo às operações de expansão de redesde águas residuais à demonstração de parte da adesão, como formatambém de incentivar um olhar mais atento para as soluçõesindividuais existentes.

3. A manutenção do limite máximo de cofinanciamento por municípiode 3 milhões de euros, excluindo deste limiar o fecho de sistemas deabastecimento de água e a melhoria da qualidade da água quandodevidamente comprovada.

Aviso POSEUR…

31

4. O limiar de cofinanciamento parte de um valor de 1 milhão de eurospor município, que constitui igualmente o valor máximo parainiciativas abaixo do limiar de 80 mil habitantes (quando >50 mil) epreexistentes, flexibilizando a integração de mais iniciativas,escalonável pelo nível de integração territorial (n.º de municípios),promoção da coesão regional (integração de municípios abaixo de 10e 20 mil habitantes residentes) e integração de municípios âncora.

5. Manutenção da possibilidade de articulação com a entidade gestorado sistema em “alta” e a previsão de incentivo à reutilização.

6. Manutenção das taxas de cofinanciamento de 85% para asintervenções mais exigentes em termos de capital e agora de 25%para as associadas à otimização e gestão eficiente dos recursos(até agora previstas apoiar pelo instrumento financeiro), sujeitos àrestrição da capacidade de autofinanciamento das entidades gestoras(financial gap) e à consideração do referencial de encargos com osserviços de águas previsto no PENSAAR 2020, como limiar mínimo.

Aviso POSEUR…

32

7. Aviso aberto por um longo período, com avaliação de méritoabsoluto e decisão distribuída ao longo do período em função dosmontantes de cofinanciamento disponível, de modo a podercorresponder aos diferentes estágios de desenvolvimento dasiniciativas regionais.

Como destinatários alvo, identificamos, desde já, um universo de 15iniciativas regionais, parte dos quais já constituídas, envolvendo cerca de115 municípios e abrangendo cerca de 2,4 milhões de habitantesresidentes, para um potencial de cofinanciamento de 200 milhões deeuros.

Atenta a eventual necessidade de reprogramação do POSEUR, admite-seque a sua operacionalização pode vir a processar-se em dois Avisos, o quenos pode remeter para a possibilidade de não vir a estar ainda asseguradaa data de elegibilidade das operações associadas à otimização e gestãoeficiente dos recursos aquando do lançamento do primeiro Aviso.

Aviso POSEUR…

33

Orientações estratégicas específicas para o Grupo AdP

34

Os objetivos do Grupo AdP são determinados pelas politicas públicas parao setor empresarial do Estado, em geral, e pelas orientaçõesestratégicas, em particular, nos termos do DL 133/2013.

Para o mandato 2016-2018, as orientações estratégicas vão no sentido deda sua consolidação e recentrar a atuação, designadamente:

1. Aprofundar a colaboração com os Municípios, atravésnomeadamente da constituição de parcerias, privilegiando apromoção da gestão do ciclo integral da água, identificandoalternativas de colaboração e em iniciativas conducentes a umaefetiva participação dos parceiros municípios nas principais decisões.

2. Promover o desenvolvimento regional, compatibilizando-o com aelevação da eficiência e a sua natureza empresarial, designadamentena concretização dos destaques de SMM, em políticas de contrataçãode bens e serviços, na constituição de centros de competênciaregionais em rede e na reorganização das áreas corporativas.

Orientações estratégicas…

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3. Assegurar elevados níveis de eficiência, reforçando a sua naturezaempresarial e incluindo designadamente a otimização das rotinasoperacionais, a otimização do sistema de contabilidade de gestão ede indicadores de desempenho de atividades e entidades comparáveise na realização e participação em exercícios de avaliação ecomparação de desempenho.

4. Assegurar uma efetiva e participada gestão de mudança, atentos osantecedentes e os desafios em presença, designadamente denatureza estrutural e cultural.

5. Assegurar uma gestão das infraestruturas de acordo com as boaspráticas de gestão de ativos, conciliando um esforço de otimizaçãocom os desafios de preservação e resposta aos desafios das alteraçõesclimáticas e segurança.


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6. Assegurar um efetivo envolvimento do Grupo AdP naimplementação de medidas de proteção ambiental multisetoriais,nomeadamente as medidas necessárias para a resolução dosproblemas dos efluentes agropecuários e agroindustriais.

7. Capitalizar as competências e capacidades disponíveis no GrupoAdP para a implementação de projetos nacionais e para ainternacionalização do setor, neste caso, privilegiando operações dereduzido risco financeiro.


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Compromisso Nacionalpara a Sustentabilidade dos Serviços Públicos da Água

Diálogo Integração ComSenso

POR UM PORTUGAL COESO E SOLIDÁRIO, COM SOLUÇÕES NO DIÁLOGO,

E COM REAIS EFICIÊNCIAS REGIONAIS E NACIONAIS.

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