PCCR Meio Ambiente - sema.pa.gov.br · de Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico...

Governo do Estado do Par

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAO DOS RGOS E

ENTIDADES DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR:

Fao Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Minuta de Lei

Institui o Plano de Cargos, Carreira e

Remunerao - PCCR dos servidores da

Secretaria de Estado de Meio Ambiente -

SEMA, do Instituto de Biodiversidade e

reas Protegidas - IBAP, do Instituto de

guas e Clima do Par - IACP e do

Instituto de Desenvolvimento Florestal do

Par IDEFLOR que integram o Sistema

Estadual de Meio Ambiente e Recursos

Hdricos SISEMA, e d outras

providncias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPTULO I

DISPOSIES GERAIS

Art. 1 Fica institudo na forma desta Lei o Plano de Cargos, Carreira e Remunerao -

PCCR dos servidores da SEMA, IBAP, IACP e IDEFLOR que integram o Sistema

Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hdricos SISEMA.

Art. 2 Fica criada a Carreira de Especialista em Meio Ambiente composta pelos cargos

de Analista Ambiental, Analista Administrativo, Tcnico Ambiental, Tcnico

Administrativo, Assistente Ambiental, Assistente Ambiental Motorista e Auxiliar

Administrativo abrangendo os cargos de pessoal da SEMA, IBAP, IACP e IDEFLOR.

Pargrafo nico. O regime jurdico dos servidores dos rgos e entidades de meio

ambiente segue o estabelecido pela Lei 5.810 de 24/01/1994.

Art. 3 Para os efeitos desta Lei considera-se:

I Poltica de Pessoal instrumento que define as diretrizes de relacionamento entre os

rgos e entidades de meio ambiente e os seus servidores;

II Plano de Cargos, Carreira e Remunerao sistema estratgico de remunerao,

estruturado na forma de carreira, cargos, classes, nveis e faixas de vencimentos, que

possibilitam o crescimento profissional do servidor de forma transparente,

fundamentado na qualificao e no desempenho profissional;

III Servidor pessoa legalmente investida em cargo pblico;

IV Carreira conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua

natureza e atribuies semelhantes, porm com nveis de dificuldade, complexidade,

responsabilidade e escolaridade diferentes, pertencentes a distintas faixas salariais,

constituindo-se em perspectiva de crescimento profissional fundamentada, ainda, no

desempenho eficiente e eficaz;


V Cargo pblico criado por lei, com denominao prpria, quantitativo e

vencimento certo, com o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na

estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

a) Cargo de provimento efetivo unidade de ocupao funcional do quadro de

pessoal que detm o atributo de efetividade para o seu provimento, mediante

prvia aprovao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de

acordo com a natureza e a complexidade do cargo, com criao, denominao,

remunerao, quantitativo, atribuies, responsabilidades, direitos e deveres de

natureza estatutria estabelecidos em lei;

b) Cargo de provimento em comisso de livre nomeao e exonerao,

destinando-se s atribuies de Direo, Chefia e Assessoramento;

VI Funo conjunto de atribuies privativas de um cargo cometidas a um servidor.

VII Funes Gratificadas correspondem a funes de confiana, constituindo-se em

um grupo de responsabilidades e atribuies adicionais, em carter transitrio e de

confiana, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento

efetivo;

VIII Quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento

em comisso de rgos ou entidades do meio ambiente;

IX Classe escala de valores pecunirios atribudos a conjunto de cargos com

requisitos semelhantes, avaliaes prximas e integrantes de uma mesma faixa salarial;

X Nvel gradao horizontal ascendente existente na carreira, de A a J, da

menor para a maior com exigncia de requisitos de capacitao, complexidade,

atribuies, responsabilidades e desempenho;

XI Faixa de vencimentos Vencimento base conforme a Classe e o nvel de gradao

horizontal de I a XIV, existente no cargo;

XII - Desenvolvimento Funcional - representa a possibilidade de crescimento pessoal e

profissional, na estrutura da carreira, por meio de promoo e progresso, considerando-

se o tempo de servio, a qualificao e o desempenho profissional;

XIII Promoo passagem do servidor de uma classe para outra superior dentro da

mesma carreira, em sentido vertical, obedecidos os critrios especficos;

XIV Progresso passagem do servidor para o grau ou faixa de vencimentos

imediatamente superior ocupada, dentro da mesma classe e cargo, em sentido

horizontal, obedecidos os critrios especficos;

XV Lotao rgo ou entidade para o qual o servidor foi formalmente designado

para exercer suas atividades.

XVI - Cargos em extino cargos para os quais no haver mais admisso de

servidores e que se extinguiro com a vacncia dos mesmos;

XVII Enquadramento processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo de

provimento efetivo, passa a integrar o novo quadro, criado por esta Lei, atendida a

correspondncia de funes e cumpridos os requisitos para o seu provimento e

exerccio, bem como as demais condies estabelecidas nesta Lei;

XVIII Sistema de Avaliao de Desempenho sistema desenvolvido e administrado

pelos rgos e entidades de meio ambiente, para controle e avaliao do desempenho

individual de todos os seus servidores.

XIX - Comisso Permanente de Avaliao de Desempenho Funcional: comisso

responsvel pela avaliao de desempenho individual dos servidores.

CAPTULO II


POLTICA DE PESSOAL

Art. 4 A Poltica de Pessoal o instrumento que define as diretrizes de

relacionamento entre os rgos e entidades do meio ambiente abrangidas por esta Lei e

os seus servidores.

Art. 5 - O objetivo da Poltica de Pessoal garantir a harmonia entre as expectativas e a

satisfao dos servidores e viabilizar, atravs dos mesmos, a funo social que a

sociedade requer do poder pblico para com o meio ambiente.

Art. 6 - Os pressupostos bsicos da Poltica de Pessoal so os seguintes:

I - O poder pblico procurar se utilizar da capacidade atual e potencial de todos

os servidores, alocando-os em posies onde possam melhor contribuir para a

melhoria dos resultados institucionais e promovendo o constante desenvolvimento

funcional dos mesmos;

II O poder pblico propiciar aos servidores o ambiente e as condies de

trabalho necessrias, inclusive possibilitando sua formao continuada, como

forma de potencializar o desempenho de suas atribuies e a sua autorrealizao

pessoal e profissional independente de idade, estado civil, nacionalidade, raa,

religio ou sexo.

III O poder pblico dever se preocupar constantemente em tornar seus cargos

to interessantes e desafiadores quanto possvel, permitindo queles que os

desempenham a oportunidade de crescimento constante no exerccio de seu

trabalho dirio.

IV - O poder pblico procurar adotar uma estrutura de remunerao e benefcios

que considere o valor da contribuio do indivduo para o Estado, que ser

determinado pelo valor atribudo a seu cargo e pela qualidade de seu desempenho.

V - O poder pblico vincular as decises sobre progresses e promoes ao

desempenho esperado e o desempenho efetivo do servidor na funo, em relao

aos seus objetivos e metas.

Art. 7 - As diretrizes para a gesto das pessoas, servidores, so as seguintes:

I Os rgos e entidades de meio ambiente devero manter os seus servidores

informados a respeito de sua funo social e objetivos, encorajando-os a

desenvolverem esprito crtico produtivo de tal forma que possam analisar e

questionar construtivamente, polticas, diretrizes, mtodos e procedimentos e a

fazer proposies;

II Os rgos e entidades de meio ambiente buscaro estabelecer mecanismos de

convergncia intra e intersetorial que busquem ajustar qualitativa e

quantitativamente as instituies s demandas e necessidades dos usurios com o

estabelecimento e a definio de responsabilidades conjuntas;

III Os rgos e entidades de meio ambiente incentivaro a formao continuada

do seu quadro de pessoal desde que em efetivo exerccio, garantindo a

possibilidade de realizao de ps-graduao, cursos de qualificao e/ou

aperfeioamento para os servidores de todos os nveis de escolaridade, sem

prejuzo de sua remunerao.

IV Todo candidato ao ingressar na carreira de cargos efetivos dever participar

de Concurso Pblico de provas ou de provas e ttulos;

V Todos os candidatos competiro entre si em igualdade de condies;

VI - Todo candidato ao Concurso Pblico dever ser informado das possibilidades

de remunerao, oportunidades de crescimento profissional, benefcios, direitos e

deveres inerentes posio pretendida, os objetivos do rgo ou entidade, seu


papel na sociedade e sua estrutura organizacional;

VII - Os servidores nomeados devero ser orientados, capacitados e

acompanhados durante o estgio probatrio, visando validar o processo de seleo

e obter informaes sobre adaptabilidade, desempenho e outras, de interesse

gerencial;

VIII - As unidades de gesto de pessoas devero sempre entrevistar o servidor que

se afastar dos rgos e entidades de meio ambiente, visando demonstrar o respeito

ao colega, detectar as causas do desligamento, corrigir disfunes e evitar a perda

de elementos qualificados.

IX - A preocupao com o ser humano, na pessoa de cada servidor, deve estar

sempre em evidncia, desde a sua nomeao at sua exonerao, voluntria ou

no.

X Os servidores dos rgos e entidades de meio ambiente sero orientados por

uma gesto de acordo com os mtodos e tcnicas mais atuais e existentes para tal

finalidade, dentro da realidade do Estado e tendo em vista as leis institucionais;

XI - As reas de gesto de pessoas devero ser norteadas para a administrao das

relaes com os servidores, desenvolvendo estudos e prticas que objetivem a

implantao, operacionalizao e aprimoramento desta poltica de pessoal de

maneira a atender s necessidades dos servidores;

XII Os rgos e entidades de meio ambiente envidaro esforos no sentido de

manter as relaes com sindicatos e outras entidades representativas de classe no

mais elevado nvel, atravs de processos de negociao que visem o atendimento

adequado dos interesses mtuos;

XIII Compete aos rgos e entidades de meio ambiente, por meio de suas

unidades de gesto de pessoas, dar o apoio e os recursos necessrios para que esta

Poltica seja operacionalizada e fielmente cumprida;

XIV A validade desta poltica de pessoal ser determinada pelo grau em que sua

implementao contribuir para o alcance dos objetivos dos rgos e entidades de

meio ambiente. medida que as organizaes e o ambiente mudarem, a

necessidade de revises e emendas se far sentir;

XV Os rgos e entidades de meio ambiente devero manter um sistema de

comunicao e negociao permanentes com os servidores e seus representantes.

Art. 8 - As diretrizes para o desenvolvimento dos servidores so as seguintes:

I O desenvolvimento dos servidores entendido como o desenvolvimento do

seu potencial humano - as atitudes, circunstncias, aes e eventos que

assegurem ao mesmo o crescimento profissional e laboral e que possibilite o

pleno desenvolvimento humano, a sua satisfao com o trabalho, o

reconhecimento, a responsabilizao e a prestao de servios de qualidade

populao usuria;

II O desenvolvimento dos servidores, cujo objetivo melhorar e ampliar a

capacidade laboral do servidor, em funo de suas necessidades individuais, da

equipe de trabalho e dos rgos e entidades de meio ambiente, compreende:

a) a formao profissional, que sistematiza os conhecimentos tcnicos e

cientficos por meio da educao profissional de nvel bsico, tcnico e

superior com o objetivo de propiciar ao indivduo o permanente

desenvolvimento de aptides, habilidades e competncias especficas para o

exerccio do trabalho e da educao;


b) a qualificao profissional, como o processo no qual o servidor adquire

conhecimentos qualificados que o habilita para o desempenho de

determinada funo visando o seu melhor aproveitamento no exerccio do

trabalho;

c) a educao permanente, como o processo de permanente aquisio de

informaes pelo servidor, de todo e qualquer conhecimento, por meio de

escolarizao formal ou no formal, de vivncias, de experincias laborais e

emocionais, no mbito institucional ou fora dele.

III As oportunidades de treinamento e desenvolvimento oferecidas pelos

rgos e entidades de meio ambiente devero estar abertas a todos e sempre

baseadas no planejamento das necessidades de pessoal devidamente capacitado

para alcanar os objetivos a curto, mdio e longo prazo;

IV A habilidade e o potencial de desenvolvimento de cada servidor devero ser

levados em considerao, especialmente para a seleo de candidatos a

treinamentos que envolvam alto investimento para o Estado;

V Os treinamentos patrocinados e oferecidos pelos rgos e entidades de meio

ambiente a seus servidores devero sempre contribuir para o alcance dos

objetivos institucionais;

VI O treinamento de servidores, tanto no aspecto formal quanto prtico, para

ocupar cargos de assessoramento e gerncia, em seus diversos nveis, dever

fazer parte integrante dos planos de desenvolvimento dos servidores;

VII - O planejamento dos treinamentos dever ser feito para no mnimo um ano,

baseado em prioridades e oramento prvio e claramente definidos;

Art. 9 - As diretrizes para alocao dos servidores dos rgos e entidades de meio

ambiente de que trata esta Lei so as seguintes:

I Considerar as qualificaes individuais para a ocupao de qualquer cargo,

sempre de acordo com as especificaes mnimas do cargo a ser ocupado.

II Os rgos e entidades de meio ambiente procuraro conciliar seus interesses,

inerentes funo social estabelecida em Lei, com os dos servidores no que se

refere sua colocao nas diversas regies do Estado, tanto no processo de

admisso quanto de transferncia.

Art. 10 - As diretrizes para o Plano de Cargos, Carreira e Remunerao - PCCR dos

servidores so as seguintes:

I - O PCCR abrange todos os servidores que participam dos processos de

trabalho nos rgos e entidades de meio ambiente de que trata esta Lei;

II - Os cargos agrupam-se em classes e nveis que devem ser organizadas de

acordo com as expectativas de crescimento de seus ocupantes.

III - O PCCR adequar-se- periodicamente s necessidades e dinmica e

funcionamento das atividades de meio ambiente;

IV - Para o exerccio das funes de direo, chefia e assessoramento, os cargos

de livre provimento devem ser previstos e preenchidos considerando-se as

atribuies do cargo e o perfil do profissional, reduzindo-se ao mnimo, para

atenderem, exclusivamente, s necessidades da estrutura organizacional;

V No mnimo 50% dos cargos em comisso e as funes de confiana sero

exercidas por servidores efetivos ocupantes de cargo de carreira tcnica ou

profissionais;

VI Adequar os vencimentos realidade do mercado, em funo de pesquisa

salarial, compatibilizando-os ainda com o desempenho de cada servidor, como


elemento de motivao e estmulo produtividade;

VII - Assegurar que as oportunidades de promoes e progresses salariais

sejam acessveis a todos, em igualdade de condies, observados os pr-

requisitos necessrios e suficientes.

Art. 11 - As diretrizes relativas aos direitos e deveres dos servidores so as seguintes:

I - Os servidores dos rgos e entidades de meio ambiente tm o direito de

apresentar reivindicaes ou de ser ouvidos com imparcialidade, pelas reas de

gesto de pessoas, quando se julgarem prejudicados;

II Os rgos e entidades de meio ambiente mantero um programa de

benefcios e servios que atenda s necessidades de seus servidores como uma

extenso natural de seus objetivos;

III Os rgos e entidades de meio ambiente mantero condies dignas de

trabalho, implementando aes de segurana especficas e de sade laboral,

assegurando o uso de equipamentos de proteo individual e coletiva para os

servidores;

IV Os rgos e entidades de meio ambiente mantero uma ouvidoria e

corregedoria para atuao permanente;

V - Toda conduta do servidor inadequada realizao de aes e servios, s

relaes de trabalho e s relaes com os usurios dever ser apurada atravs de

Processos Administrativos, assegurada a sua ampla defesa.

Art. 12 - As diretrizes relativas ao Sistema de Avaliao de Desempenho dos servidores

so as seguintes:

I - A Avaliao a apurao do desempenho efetivo do servidor, levando em

considerao o desempenho da equipe e da Instituio, o ambiente e as

condies de trabalho que so oferecidas, a adaptao do servidor ao cargo, a

oferta de possibilidades de desenvolvimento e de ascenso na carreira, os

vencimentos e remunerao que aufere e a sua sade ocupacional, entre outros;

II - O Sistema deve estar inserido no contexto global do programa de desen-

volvimento dos servidores, sendo que o seu principal objetivo ser sempre

estimular e possibilitar o melhoramento de desempenho de todos os servidores;

III O Sistema deve auxiliar na identificao de necessidades de treinamento e

desenvolvimento;

IV O Sistema deve criar situaes que facilitem oportunidades de dilogo entre

os servidores e seus superiores imediatos, possibilitando avaliao mtua e o

estabelecimento de objetivos para melhorar o desempenho;

V O Sistema deve oferecer subsdios para fins de progresso, promoo,

remanejamento;

VI O Sistema deve ser formalizado e executado num processo de superviso

contnua;

VII O Sistema deve usar critrios relevantes para a avaliao do desempenho

de cada ocupante em seu cargo sendo, em consequncia, vinculado ao contedo

de cada cargo e/ou funo.

VIII O Sistema deve prever avaliaes com periodicidade e frequncia

necessria para possibilitar ajuda ao avaliando no melhoramento de seu

desempenho.

Art. 13 - Para efeito do processo de avaliao de desempenho dos servidores dos rgos

e entidades de meio ambiente sero criadas por atos dos seus respectivos titulares

Comisses Permanentes de Avaliao de Desempenho Funcional com composio


mnima de trs servidores estveis, integrantes do Quadro Permanente de cada rgo ou

entidade pelo perodo de dois anos, prorrogvel, uma nica vez, por igual perodo e ter

as seguintes competncias:

a) incentivar, coordenar e acompanhar o processo de avaliao de desempenho

funcional individual;

b) apreciar assuntos concernentes ao desenvolvimento dos profissionais de

meio ambiente na carreira compreendendo as promoes e progresses;

c) desenvolver estudos e anlises que subsidiem informaes para fixao e

aperfeioamento da poltica de pessoal;

d) planejar, organizar e coordenar o sistema de avaliao de desempenho

funcional individual dos servidores alcanados por esta Lei;

e) examinar e emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de promoo e

progresso funcional;

f) acompanhar o enquadramento e sua reviso anual dos servidores;

g) responder s consultas relativas s matrias de sua competncia;

h) analisar os recursos administrativos dos servidores, cabendo ao titular do

rgo deliberar;

i) criar subcomisso por URES Unidade Regional, composta por no mnimo

trs servidores estveis e efetivos, pelo perodo de dois anos, admitida uma nica

prorrogao, por igual perodo, para conduzir o processo de avaliao na

Unidade Regional.

Pargrafo nico os membros da Comisso Permanente de Avaliao de

Desempenho Funcional e Subcomisses exercero suas funes sem prejuzo

das suas atividades tcnicas e sem direito remunerao excedente, sendo-lhes

assegurado horrio de trabalho compatvel com o funcionamento das Comisses

e Subcomisses.

Art. 14 - As diretrizes relativas s Promoes e Progresses dos servidores so as

seguintes:

I - As progresses e promoes tm como objetivo possibilitar a melhoria

salarial de servidores no mesmo cargo, sem nenhuma modificao de suas

atribuies ou complexidade de suas tarefas;

II As oportunidades de ascenso oferecidas na rea de meio ambiente aos seus

servidores sero de duas naturezas: Progresses e Promoes, condicionadas aos

pr-requisitos e aos resultados provenientes da avaliao de desempenho, ao

ttulo acadmico, qualificao e/ou aperfeioamento e ao tempo de servio;

III - O critrio bsico para a concesso das progresses deve incluir a qualidade

do desempenho do servidor;

IV As progresses devero ser recomendadas pela Comisso Permanente de

Avaliao, aprovadas pelo setor responsvel e concedidas pelos titulares dos

rgos e entidades de meio ambiente;

V As promoes sero definidas como a passagem do servidor de uma classe

para outra;

CAPTULO III

QUADRO DE CARGOS

Art. 15 O Quadro de Cargos de provimento efetivo dos rgos e entidades de meio

ambiente composto pelos seguintes cargos:

I Analista Ambiental;


II Analista Administrativo;

III Tcnico Ambiental;

IV Tcnico Administrativo;

V Assistente Ambiental;

VI - Assistente Ambiental Motorista;

VII Auxiliar Administrativo;

Pargrafo nico. A estrutura da carreira e cargos institudos por esta Lei, seus nveis e

classes de vencimentos so os constantes no Anexo I.

Art. 16 As atribuies e requisitos dos cargos da carreira instituda por esta Lei so as

constantes no Anexo II.

1 - As atribuies dos cargos da carreira constante no Anexo II desta Lei tm natureza de

atividade exclusiva de Estado, considerando o disposto no Artigo 252 da Constituio

Estadual do Par.

2 - As condies para o exerccio das atribuies dos cargos da carreira de Especialista em

Meio Ambiente, em especial as relacionadas s aes de fiscalizao, sero definidas em

regulamento.

3 - Os cargos da carreira de Especialista em Meio Ambiente que no exerccio das

atribuies da funo se expe a situaes de risco de vida, periculosidade e insalubridade

faro jus aos benefcios estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.

Art. 17 A lotao dos cargos da carreira instituda por esta Lei nos quadros de pessoal dos

rgos e entidades de meio ambiente ser definida em decreto.

Art. 18 A mudana de lotao dos cargos definidos por esta Lei e a transferncia de

servidores entre os rgos e as entidades de meio ambiente somente sero permitidas dentro

da mesma carreira.

Pargrafo nico. A transferncia de servidor a pedido ou por necessidade do servio pblico

nos termos do caput deste artigo fica condicionada existncia de vaga no rgo ou na

entidade para o qual o servidor ser transferido, nos termos da legislao vigente.

Art. 19 O cargo de motorista do quadro de pessoal da SEMA denominar-se- Assistente

Ambiental Motorista com requisitos inerentes a esta funo.

CAPTULO IV

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 20 Aps a publicao desta Lei os servidores dos rgos e entidades de meio

ambiente permanecero na jornada semanal de 30 (trinta) horas de trabalho.

CAPTULO V

INGRESSO NA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

Art. 21 O ingresso na carreira do quadro de pessoal de provimento efetivo dos rgos e

entidades de meio ambiente far-se- mediante concurso pblico de provas ou de provas e

ttulos para o nvel inicial da classe do respectivo cargo.

Art. 22 So requisitos para o ingresso nos cargos de provimento efetivo dos rgos e

entidades de meio ambiente:

I concluso de curso superior previsto no edital de concurso pblico para o cargo de

Analista Ambiental;

II - concluso de curso superior previsto no edital de concurso pblico para o cargo de

Analista Administrativo;

III concluso de curso tcnico previsto no edital de concurso pblico para o cargo de

Tcnico Ambiental;


IV - concluso de ensino mdio para o cargo de Tcnico Administrativo.

V - concluso de ensino mdio para o cargo de Assistente Ambiental.

VI - concluso de ensino mdio para o cargo de Assistente Ambiental Motorista, com

carteira de habilitao B, C, D ou E.

VII concluso de ensino fundamental para o cargo de Auxiliar Administrativo;

Pargrafo nico. vedado o desempenho de atribuies gerais diversas daquelas

fixadas para o cargo para qual o servidor foi nomeado, salvo readaptao.

Art. 23 As instrues reguladoras do concurso pblico sero publicadas em edital, que

conter, tendo em vista as especificidades das atribuies do cargo, no mnimo:

I o nmero de vagas existentes, com a especialidade profissional requerida no

respectivo concurso pblico;

II as matrias e contedos sobre as quais versaro as provas e os respectivos

programas;

III o desempenho mnimo exigido para aprovao nas provas;

IV o critrio de avaliao dos ttulos se for o caso;

V o carter eliminatrio ou classificatrio de cada etapa do concurso;

VI os requisitos para a inscrio, com exigncia mnima de comprovao pelo

candidato:

a) de estar no gozo dos direitos polticos;

b) de estar em dia com as obrigaes militares;

VII a escolaridade mnima exigida para o ingresso na carreira;

VIII a carga horria semanal de trabalho.

IX o valor do vencimento base para cada cargo.

Art. 24 Concludo o concurso pblico e homologados os resultados, a nomeao dos

candidatos aprovados obedecer ordem de classificao e ao prazo de validade do

concurso.

1 O prazo de validade do concurso ser contado a partir da data de sua homologao,

respeitados os limites constitucionais.

2 Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato aprovado dever comprovar:

I cumprimento dos requisitos constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art.

22;

II idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento, se necessrio;

III aptido fsica e mental para o exerccio do cargo, por meio de avaliao mdica,

nos termos da legislao vigente.

CAPTULO VI

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 25 O desenvolvimento do servidor na Carreira do quadro de pessoal dos rgos e

entidades de meio ambiente ocorrer mediante progresso e promoo.

SUBSEO I

DA PROGRESSO FUNCIONAL HORIZONTAL

Art. 26 A progresso se caracterizar pela mudana para o nvel ou faixa salarial

imediatamente superior em percentual de 2% sobre o vencimento base, considerando-se 14

(quatorze) nveis de I a XIV, conforme Tabela de Vencimentos Base das Classes e Cargos

Efetivos constantes no Anexo IV.

Art. 27 - A progresso funcional horizontal dar-se- a cada dois anos, sendo vedada a

concesso em prazo menor;


1. A primeira progresso na carreira dar-sede forma automtica mediante a aprovao

no estgio probatrio.

2. Caso a disponibilidade oramentria e financeira limite o nmero de progresses

horizontais, o Estado ficar obrigado a efetiv-las em at um ano a contar da data em que o

servidor tenha adquirido o direito, lhe sendo resguardados os pagamentos retroativos a data

em que tenha satisfeito os requisitos para obt-la.

3. Caso a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, suas autarquias vinculadas ou o

IDEFLOR, no procedam a avaliao de desempenho de seu respectivo quadro funcional, o

servidor progredir automaticamente para o prximo nvel ou classe na carreira, sem

prejuzo das progresses futuras.

4 A progresso s ocorrer nos cargos efetivos.

5 O servidor somente ter direito progresso obedecidos os seguintes requisitos:

I encontrar-se em efetivo exerccio;

II ter cumprido o interstcio de dois anos de efetivo exerccio no mesmo grau ou faixa

de vencimentos;

III ter recebido 60% (do total de 100%) quando da avaliao peridica de desempenho

individual, nos termos do Sistema de Avaliao de Desempenho definidos pela

Comisso Permanente de Avaliao de Desempenho Funcional, a ser criada por meio de

portaria.

SUBSEO II

DA PROMOO FUNCIONAL VERTICAL

Art. 28 - Promoo a passagem do servidor de uma classe para outra superior dentro da

mesma carreira, em sentido vertical, obedecidos os critrios especficos.

1 A promoo se caracterizar pela mudana para a classe ou faixa salarial

imediatamente superior, considerando-se a titularidade acadmica, a qualificao e/ou

aperfeioamento comprovados pelo servidor.

Art. 29 - Ser acrescido aos servidores dos rgos e entidades de meio ambiente o Adicional

de Titulao Acadmica, concedido aos cargos de Analista Ambiental e Analista

Administrativo, observada a relao direta com o cargo da carreira que ocupa, em percentual

calculado sobre o vencimento base da Classe A, nvel 1, nos seguintes percentuais:

I especializao 10% (dez por cento);

II mestrado 20% (vinte por cento);

III doutorado 30% (trinta por cento).

1 Os ttulos de ps-graduao lato sensu e stricto sensu, para os fins previstos nesta

Lei, somente sero considerados se emitidos por instituio autorizada ou reconhecida por

rgos competentes e, quando emitidos no exterior, se forem revalidados por instituio

brasileira, conforme legislao especifica.

2 Os percentuais constantes dos incisos I, II e III no so cumulativos, sendo que o maior

exclui o menor.

Art. 30 - Ser acrescido aos servidores dos rgos e entidades de meio ambiente o Adicional

de Qualificao e/ou Aperfeioamento, concedido aos cargos de Tcnico Ambiental,

Tcnico Administrativo, Assistente Ambiental e Assistente Ambiental - Motorista,

observada a relao direta com o cargo da carreira que ocupa, em percentual de 5%

calculado sobre o vencimento base da Classe A, Nvel 1.

1 A regulamentao desta lei estabelecer as normas para concesso do benefcio de que

trata a promoo, considerando:

I encontrar-se em efetivo exerccio;


II comprovar a titulao acadmica, qualificao e/ou aperfeioamento necessrios

para a classe que almeja a ascenso;

2 Para efeito do dispositivo do caput deste artigo, somente tero validade os cursos

realizados em instituies formalizadas.

3 Para efeito de ascenso a classe B ser necessria o quantitativo mnimo de carga

horria de 180h de qualificao e/ou aperfeioamento na funo desempenhada pelo

servidor, podendo esta carga horria ser cumulativa.

Art. 31 - Ao ser realizada a promoo funcional o servidor permanecer no mesmo nvel que

estava na classe anterior.

Art. 32 - A Promoo Vertical ocorrer mediante abertura de processo promovido pelo

servidor junto comisso de avaliao de desempenho funcional dos rgos e entidades de

meio ambiente.

Art. 33 Perder o direito progresso e a promoo o servidor que no perodo aquisitivo:

I sofrer punio disciplinar administrativa que limite a ascenso, respeitado o direito

adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada, bem como os princpios

constitucionais de direito administrativo.

II afastar-se em longo prazo das funes especficas de seu cargo, excetuados os casos

previstos como de efetivo exerccio nas normas estatutrias vigentes e em legislao

especfica.

Pargrafo nico. Na hiptese prevista no inciso II do caput deste artigo, o afastamento

ensejar a suspenso do perodo aquisitivo para promoo e progresso, contando-se,

para tais fins, o perodo anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluda a

respectiva avaliao peridica de desempenho individual.

CAPTULO VII

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO E FUNES GRATIFICADAS

Art. 34 Os rgos e entidades de meio ambiente mantm um Quadro de Cargos de

Provimento em Comisso e outro de Funes Gratificadas, estabelecidos no ANEXO

III e IIIi Cargos de Provimento em Comisso e Funes Gratificadas; destinados aos

servidores que estejam exercendo funes de direo, chefia, assessoramento ou de

natureza temporria.

Art. 35 Os cargos de provimento em comisso devero ser preenchidos ao limite

mnimo percentual de 50% das vagas existentes por servidores efetivos.

Art. 36 Enquanto no exerccio de cargo de provimento em comisso ou de funes

gratificadas o servidor ocupante de cargo efetivo far jus maior remunerao entre o

valor correspondente remunerao do cargo de provimento em comisso respectivo

ou sua remunerao do cargo efetivo acrescida de 15% (quinze por cento).

Pargrafo nico. O acrscimo definido neste artigo ser denominado adicional pelo

exerccio de cargo de provimento em comisso.

Art. 37 Os valores dos cargos de provimento em comisso, de funes gratificadas ou

adicionais pelo exerccio de cargo de provimento em comisso no se incorporam aos

vencimentos do cargo efetivo.

Art. 38 Aos ocupantes de cargos de provimento em comisso e das funes

gratificadas ser vedado o pagamento de horas extraordinrias.

Art. 39 As funes gratificadas somente podero ser atribudas aos ocupantes de

cargos efetivos.


Art. 40 No caso de substituio, superior a dez dias consecutivos, o substituto far jus

mesma remunerao e/ou gratificao do titular, proporcionalmente aos dias

trabalhados.

CAPTULO VIII

DOS VENCIMENTOS E REMUNERAO

Art. 42 As faixas de vencimentos dos cargos dos rgos e entidades de meio ambiente

so as constantes do ANEXO IV Tabela de Vencimentos Base das Classes e Cargos

Efetivos.

Art. 43 A remunerao dos cargos de provimento em comisso e funes gratificadas

a estabelecida na legislao prpria.

Art. 44 Os rgo e entidades de meio ambiente buscaro manter os seus vencimentos

em torno dos nveis mdios de mercado, de acordo com o grau de comprometimento

possvel de seu oramento e segundo os parmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal,

respeitado o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada, bem como os

princpios constitucionais de direito administrativo.

Pargrafo nico. Os rgos e entidades de meio ambiente faro realizar bianualmente

uma pesquisa salarial com vistas a validar ou reavaliar o seu Plano de Carreira, Cargos e

Remunerao, em funo dos nveis salariais praticados no mercado, incluindo, sempre,

os demais estados, respeitadas a irredutibilidade salarial, o direito adquirido, o ato

jurdico perfeito e a coisa julgada, bem como os princpios de proteo aos vencimentos

orientadores de nosso sistema jurdico.

Art. 45 Os vencimentos base dos servidores, individualmente, podero ser alterados

atravs de progresses ou promoes, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, o

direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada, bem como os princpios de

proteo aos vencimentos orientadores de nosso sistema jurdico.

Art. 46 - A remunerao dos servidores efetivos de que trata esta Lei corresponder ao

vencimento base da classe e nvel do cargo que ocupa, observada a jornada de trabalho,

acrescida dos adicionais e gratificaes a que fizer jus.

CAPTULO IX

DO PRMIO DE DESEMPENHO E DAS GRATIFICAES Art. 47. Fica institudo nos rgos e entidades de meio ambiente o Prmio por

Desempenho, bnus a ser pago mensalmente aos servidores em efetivo exerccio, desde

que:

I - sejam os rgos e entidades de meio ambiente signatrio de Acordo de Resultados,

nos termos da Lei no 7.543, de 20 de julho de 2011, com previso expressa de

pagamento de Prmio por Desempenho;

II - obtenha resultado satisfatrio na Avaliao de Desempenho Institucional, realizada

no perodo de referncia, nos termos definidos em decreto;

III - realize a Avaliao de Desempenho Individual permanente de seus servidores.

1 O Prmio por Desempenho ter limite mximo de 100 (cem) pontos e mnimo de 0

(zero) pontos por servidor, sendo 60% (sessenta por cento) dos pontos para avaliao de

desempenho institucional e 40% (quarenta por cento) para avaliao de desempenho

individual.

2 Sobre o percentual relativo avaliao de desempenho institucional incide

contribuio previdenciria.


3 Os valores dos pontos, para fins de concesso do Prmio de Desempenho, sero

fixados por ato do Chefe do Poder Executivo, e variaro no intervalo de:

I - 4 (quatro) a 10 (dez) UPF-PA, por ponto para cargos cujo provimento exige

graduao de nvel superior;

II - 3 (trs) a 8 (oito) UPF-PA, por ponto para cargos de nvel mdio tcnico;

III - 2 (duas) a 6 (seis) UPF-PA, por ponto para cargos de nvel mdio;e

IV - 1 (uma) a 4 (quatro) UPF-PA, por ponto para cargos de nvel fundamental.

4 S tero direito percepo de Prmio por Desempenho, os rgos e entidades de

meio ambiente que sejam signatrios de Acordo de Resultados vigente, com metas

estabelecidas, dentro de um perodo de referncia, h no mnimo noventa dias.

Art. 48. Far jus ao Prmio por Desempenho o servidor em atividade, ocupante de cargo

de provimento efetivo ou de provimento em comisso que esteve em efetivo exerccio,

nos termos de ato formal, por perodo mnimo definido em regulamento.

Pargrafo nico. Far jus, tambm, ao Prmio por Desempenho, o servidor efetivo que

estiver cedido de outros rgos e entidades do poder pblico estadual para a Secretaria

de Estado de Meio Ambiente, para as autarquias sob sua coordenao tcnica e o

Instituto de Desenvolvimento Florestal.

Art. 49. Os critrios e os procedimentos para verificao da avaliao individual e das

metas de desempenho institucional, para pagamento do valor do Prmio por

Desempenho a ser percebido por cada servidor ser definida em decreto do Governador

do Estado e considerar, no mnimo:

I - o resultado obtido na avaliao de desempenho por equipe, nos termos definidos em

decreto;

II - os dias efetivamente trabalhados durante o perodo de referncia.

1 Para os fins do disposto no inciso II, consideram-se efetivamente trabalhados os dias

de efetivo exerccio, na forma do Art. 72 da Lei Estadual 5.810/94.

2 Os servidores que estiverem aguardando a concluso do processo de aposentadoria

na hiptese de afastamento, no faro jus ao prmio por Desempenho, previsto neste

Captulo IX, consoante o Art.112, 4 da Lei Estadual 5.810/94.

3 O servidor da SEMA e das autarquias sob sua coordenao tcnica e do IDEFLOR

receber o Prmio por Desempenho relativo Diretoria em que se encontrava em

efetivo exerccio, por ato formal, durante o perodo de referncia.

Art. 50. O Prmio de que trata o Art. 47, 3, Incisos I, II, III e IV ser pago

integralmente no valor correspondente a pontuao mxima at a sua devida

regulamentao.

SUBSEO I

DAS GRATIFICAES

Art. 51 Fica instituda a Gratificao de Fiscalizao Ambiental GFA aos servidores

lotados na Diretoria de Fiscalizao dos rgos e entidades de meio ambiente que faro

jus em razo do exerccio do cargo, no percentual de 40% (quarenta) por cento do

vencimento bsico, acumulvel com o Prmio de Desempenho.

Pargrafo nico. A GFA se estende aos demais servidores lotados na Diretoria de

Fiscalizao dos rgos e entidades de meio ambiente que atuam em conjunto nas aes

de campo de fiscalizao ambiental.

Art. 52 - A Gratificao de Interiorizao devida aos servidores que, tendo domiclio

na regio metropolitana de Belm, ou na sede dos municpios em que se encontrem as


Unidades Regionais - URE sejam lotados, transferidos, ou removidos para outros

Municpios por necessidade dos rgos e entidades de meio ambiente, enquanto

perdurar essa lotao ou movimentao.

Pargrafo nico. A gratificao de interiorizao ser calculada sobre o valor do

vencimento, no podendo exceder-lhe e ser proporcional ao grau de dificuldade de

acesso ao Municpio, observados os percentuais calculado sobre o vencimento base da

Classe A, nvel 1; conforme Anexo VI.

CAPTULO X

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 53 Fica institudo o Quadro de Pessoal nos rgos e entidades de meio ambiente

que estabelece os quantitativos de cargos efetivos, comissionados e funes

gratificadas.

Pargrafo nico As lotaes, as remoes, as cedncias, as redistribuies e

substituies de servidores dentro da carreira sero aprovadas pelos titulares dos rgos

e entidades de meio ambiente e efetivadas pelas reas de gesto de pessoas.

CAPTULO XI

DO ENQUADRAMENTO

Art. 54 - O enquadramento dos atuais servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro

de pessoal dos rgos e entidades de meio ambiente de que trata esta lei na estrutura

salarial da carreira e do cargo que ocupar dever observar a comprovao de sua

titulao e faixa salarial correspondente ao seu tempo de efetivo exerccio, conforme

tabela de correlao de que trata o Anexo V e Vi.

1 Os servidores que no optarem ou no se ajustarem ao processo de enquadramento

devero ser alocados em quadro suplementar.

2 O enquadramento de que trata o caput deste artigo ser de responsabilidade da

unidade de gesto de pessoas dos rgos e entidades de meio ambiente.

3 Cumprido o enquadramento referido no caput deste artigo, passar a observar-se o

processo avaliativo estabelecido para as progresses.

Art. 55 - Os efeitos financeiros do enquadramento de que trata o art. 54 desta Lei

ocorrero a partir de janeiro de 2015.

Art. 56 - A reviso do processo de enquadramento poder ser solicitada pelo servidor no

prazo de noventa dias a contar da publicao do ato de enquadramento, mediante

solicitao unidade de Gesto de Pessoas.

Art. 57 Para efeitos retroativos o servidor enquadrado passar a perceber o

vencimento e demais vantagens a que fizer jus, aps a publicao do ato de

enquadramento, considerado o ms preceituado no Art. 55.

Art. 58 - O posicionamento na classe e nvel salarial dos servidores concursados aps a

publicao desta lei ser da seguinte forma:

I no nvel 1 e na classe correspondente a seu ttulo acadmico, qualificao

e/ou aperfeioamento, de cada cargo.

II a progresso para o prximo nvel se dar somente aps aprovado no estgio

probatrio.

III para as referncias de nveis subsequentes observar-se- o intervalo de

dois anos de efetivo exerccio mediante o estabelecido no artigo 26 desta lei.


CAPTULO XII

DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 59 Os atuais servidores dos rgos e entidades de meio ambiente podero fazer a

sua opo pelo novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerao, conforme o Art. 1 e,

neste caso, sero enquadrados nos novos cargos e carreiras, conforme correlao

constante do Anexo V e VI Tabela de Correlao de Cargos e Carreiras.

Art. 60 Os servidores que no optarem pelo novo Plano de Cargos, Carreiras e

Remunerao permanecero em um Quadro Suplementar e continuaro a perceber seus

atuais valores e vantagens, sujeitos apenas s correes legais.

Art. 61 Caso o somatrio do vencimento inicial mensal do servidor mais os adicionais

que esteja percebendo atualmente, seja superior ao seu enquadramento previsto no

artigo anterior, o mesmo ser enquadrado no cargo correspondente, mas em nvel e

faixa de vencimentos superior, que se aproxime ao atualmente percebido, a maior,

independentemente dos pr-requisitos exigidos para o nvel em questo, na carreira em

que est enquadrado.

Pargrafo nico. Caso o valor percebido ultrapasse a ltima faixa de vencimentos da

ltima Classe e do ltimo nvel, o servidor ser posicionado nesta faixa de vencimentos

com o valor da sua remunerao bsica acrescido de adicional que possibilite a

equiparao de sua remunerao atual.

Art. 62 O valor percebido at a vigncia deste Plano de Cargos, Carreiras e

Remunerao como vantagem pessoal, permanecer como tal, reajustvel apenas por

deciso judicial.

Art. 63 - Os servidores recebero das reas de gesto de pessoas a simulao do seu

enquadramento para este Plano de Cargos, Carreiras e Remunerao, com os

respectivos valores, para a sua anlise e deciso, podendo entrar com recurso sobre seu

enquadramento, junto s reas de gesto de pessoas, num prazo mximo de 90

(noventa) dias, aps o recebimento formal de seu enquadramento.

Pargrafo nico. Os recursos sero instrudos pelas reas de gesto de pessoas,

analisados por comisso paritria e decididos pelos titulares dos rgos e entidades de

meio ambiente em at 60 (sessenta) dias.

Art. 64 - Os atuais servidores efetivos ocupantes do cargo de motorista do quadro de

pessoal da SEMA e do IDEFLOR recebero adicional como forma de equiparar seus

vencimentos devido s exigncias ao cargo constantes no Anexo II desta Lei, sem

prejuzo dos demais itens de sua remunerao.

1 Os atuais servidores que ainda no concluram o ensino mdio tero um prazo de 8

anos para finaliz-lo.

2 O adicional de que trata o caput dever ser incorporado ao vencimento base.

Art. 65 - O servidor ocupante de cargo efetivo que se encontrar disposio de outros

rgos e entidades, com ou sem nus, no mbito dos Poderes da Unio, Estados,

Municpios e Distrito Federal, somente ser enquadrado nos termos desta Lei aps o

seu retorno s funes junto aos rgos e entidades de que tratam esta lei, resguardadas

as legislaes especficas.

Art. 66 - O Quadro suplementar de servidores da carreira dos rgos e entidades de

meio ambiente ser composto por cargos efetivos em extino, conforme Decreto do

Poder Executivo.

Art. 67 - As despesas decorrentes da aplicao desta Lei correro conta da dotao

oramentria do tesouro estadual.


Art. 68 Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicao e ficam revogadas todas as

disposies em contrrio.

.


ANEXO I

ESTRUTURA DA CARREIRA E CARGOS DOS RGOS E ENTIDADES DE MEIO AMBIENTE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PAR

Carreira Cargos Carga

Horria Escolaridade, Titulao, Qualificao

e/ou Aperfeioamento Classes de

Vencimentos Nveis de

Progresso

Especialista em Meio Ambiente

Analista Ambiental

30 h

Doutorado D I a XIV

Mestrado C I a XIV

Especializao B I A XIV

Graduao A I a XIV

Analista Administrativo

30 h

Doutorado D I a XIV

Mestrado C I a XIV

Especializao B

Graduao A I a XIV

Tcnico Ambiental

30 h

Qualificao e/ou aperfeioamento (180h/aula)

B I a XIV

Nvel Mdio Tcnico A I a XIV

Tcnico Administrativo

30 h


B I a XIV

Nvel Mdio A I a XIV

Assistente Ambiental

30 h


B I a XIV

Nvel Mdio A I a XIV

Assistente Ambiental - Motorista

30 h


B I a XIV

Nvel Mdio A I a XIV

Auxiliar Administrativo

30 h Nvel Fundamental A I a XIV

ANEXO II

ATRIBUIES GERAIS DOS CARGOS DA CARREIRA DOS RGOS E ENTIDADES DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PAR

CARREIRA CARGOS ATRIBUIES REQUISITOS

Especialista

em Meio

Ambiente

Analista

Ambiental

Desenvolver atividades

tcnicas de nvel superior,

relativas ao exerccio das

competncias

constitucionais e legais a

cargo dos rgos e das

entidades de meio ambiente

em que so lotados, em

especial as que se

relacionem com:

I - atividades de

planejamento, superviso,

coordenao, orientao,

pesquisa e execuo de

planos, programas e projetos

relacionados Poltica

Estadual de Meio Ambiente,

de Recursos Hdricos e de

Florestas;

II elaborao e execuo de

Diploma de curso de graduao de nvel superior

em Administrao, expedido por instituio de

ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

registro no rgo de classe.


em Agronomia, expedido por instituio de ensino

reconhecida pelo Ministrio da Educao e



em Cincias Ambientais, expedido por instituio

de ensino reconhecida pelo Ministrio da

Educao e registro no rgo de classe.


em Cincias Biolgicas, expedido por instituio




em Cincias Contbeis, expedido por instituio





de educao ambiental em

todos os nveis e estimular a

participao da comunidade,

no processo de preservao

e recuperao do meio

ambiente;

III fortalecimento da gesto

ambiental municipal;

IV - proteo, preservao e

conservao do meio

ambiente;

V - gesto, proteo e

controle dos recursos

hdricos;

VI - gesto, proteo e

controle dos recursos

florestais;

VII licenciamento das

atividades utilizadores dos

recursos naturais

consideradas efetivamente

ou potencialmente

causadoras de impacto

ambiental;

VIII fiscalizao das

atividades e/ou

empreendimentos que

possam colocar em risco o

equilbrio ecolgico ou

provocar degradao ao

meio ambiente;

IX controle e

monitoramento ambiental;

X elaborao e execuo de


de macrozoneamento e

zoneamento ecolgico-

econmico do Estado do

Par;

XI elaborao e execuo

de planos, programas e

projetos do ordenamento

territorial costeiro;

XII ordenamento dos

recursos naturais;

XIII identificao, criao e

gesto dos espaos

territoriais a serem

especialmente protegidos, a

fim de assegurar amostras

representativas dos


em Cincia da Computao, Sistemas de

Informao ou Engenharia da Computao

expedido por instituio de ensino reconhecida

pelo Ministrio da Educao e registro no rgo

de classe.


em Cincias Econmicas, expedido por instituio




em Cincias Sociais, expedido por instituio de




em bacharelado em Direito, expedido por

instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio

da Educao e registro no rgo de classe.


em Estatstica, expedido por instituio de ensino




em Engenharia de Alimentos, expedido por




em Engenharia Ambiental, expedido por




em Engenharia Cartogrfica, expedido por




em Engenharia Civil, expedido por instituio de




em Engenharia Eltrica expedido por instituio




em Engenharia Florestal, expedido por instituio




em Engenharia Mecnica, expedido por instituio




em Engenharia de Minas, expedido por instituio


ecossistemas e preservar o

patrimnio gentico,

biolgico, ecolgico e

paisagstico do Estado do

Par;

XIV fomento de atividades

produtivas sustentveis.

XV elaborao e aplicao

das normas e padres

ambientais;

XVI anlise, validao e

emisso do cadastro

ambiental rural;

XVII - estmulo e difuso de

tecnologia, informao e

educao ambiental.




em Engenharia de Pesca, expedido por instituio




em Engenharia de Produo, expedido por




em Engenharia Qumica, expedido por instituio




em Engenharia Sanitria, expedido por instituio




bacharelado em Fsica, expedido por instituio de




bacharelado em Geografia, expedido por




em Geologia, expedido por instituio de ensino




bacharelado em Histria, expedido por instituio




em Letras, expedido por instituio de ensino




em Matemtica, expedido por instituio de




em Meteorologia, expedido por instituio de




em Medicina veterinria, expedido por instituio





em Oceanografia, expedido por instituio de




em Pedagogia, expedido por instituio de ensino




em Qumica industrial, expedido por instituio de




em Servio Social, expedido por instituio de




em Turismo, expedido por instituio de ensino




em Zootecnia, expedido por instituio de ensino



Analista

Administrativo

Desenvolver atividades de

planejamento, superviso,

coordenao, orientao,

pesquisa e execuo de

trabalhos voltados

administrao pblica e de

pessoal, organizao e

mtodos, oramento,

material, patrimnio,

registro contbil, anlise

econmica e financeira,

projetos e pesquisas

estatsticas, arquivo,

protocolo, bem como

registro, classificao e

catalogao de documentos

e informaes, fazendo uso

de todos os equipamentos e

recursos disponveis para a

consecuo dessas

atividades nos rgos e

entidades de meio ambiente.


em Administrao, expedido por instituio de




em Arquitetura, expedido por instituio de




em Arquivologia, expedido por instituio de




em Biblioteconomia, expedido por instituio de




em Cincias Contbeis, expedido por instituio




em Cincias Econmicas, expedido por instituio




em Cincia da Computao, Sistemas de

Informao ou Engenharia da Computao

expedido por instituio de ensino reconhecida

pelo Ministrio da Educao e registro no rgo


de classe.


em Comunicao Social, expedido por instituio




em Designer Grfico expedido por instituio de




em Engenharia Civil, expedido por instituio de




em Engenharia de Produo, expedido por




em Engenharia Eltrica expedido por instituio




em Estatstica, expedido por instituio de ensino




em Letras, expedido por instituio de ensino




em Psicologia, expedido por instituio de ensino




em Pedagogia, expedido por instituio de ensino




em Secretariado Executivo, expedido por




em Servio Social, expedido por instituio de



Tcnico

Ambiental

Desenvolver atividades

tcnicas e logsticas de sua

especialidade, em nvel

mdio tcnico, relativas ao

exerccio das competncias

constitucionais e legais a

Diploma ou certificado de concluso de curso do

ensino mdio, com curso profissionalizante de

Tcnico Agrcola, expedido por instituio de

ensino devidamente reconhecida pelo rgo

competente.



cargo dos rgos e das

entidades de meio ambiente

em que so lotados, em

especial:

I - prestao de suporte e

apoio tcnico especializado

s atividades do Analista

Ambiental e do Analista

Administrativo.

II - execuo de atividades de

coleta, seleo e tratamento

de dados e informaes

especializadas voltadas para

as atividades finalsticas;

III - orientao e controle de

processos voltados para as

reas de conservao,

pesquisa, proteo e defesa

ambiental, dos recursos

hdricos e florestais.


Informtica, expedido por instituio de ensino

devidamente reconhecida pelo rgo

competente.



Eletrnica, expedido por instituio de ensino


competente.



Geoprocessamento expedido por instituio de


competente.



Geodsica e Cartografia, expedido por instituio

de ensino devidamente reconhecida pelo rgo

competente.


ensino mdio, com curso profissionalizante de na

rea de Floresta, expedido por instituio de


competente.


ensino mdio, com curso profissionalizante na

rea de Minerao, expedido por instituio de


competente.


ensino mdio, com curso profissionalizante na

rea de Pesca e Aquicultura, expedido por

instituio de ensino devidamente reconhecida

pelo rgo competente.



Agrimensura, expedido por instituio de ensino


competente.



Saneamento, expedido por instituio de ensino


competente.


ensino mdio, com curso tcnico de Laboratrio,

expedido por instituio de ensino devidamente

reconhecida pelo rgo competente.


ensino mdio, com curso tcnico Ambiental,

expedido por instituio de ensino devidamente

reconhecida pelo rgo competente.


Tcnico

Administrativo

Realizar atividades de nvel

mdio que envolva a

aplicao das tcnicas de

pessoal, oramento,

organizao e mtodos,

material, secretaria,

classificao, codificao,

catalogao, digitao e

arquivamento de papis e

documentos; prestar

atendimento ao pblico em

questes ligadas s unidades

administrativas.

Certificado de concluso de curso do ensino

mdio expedido por instituio de ensino

devidamente reconhecida por rgo competente.

Assistente

Ambiental


nvel mdio relativas

execuo e/ou auxlio de

trabalhos a campo

relacionados com as

atividades de planejamento,

superviso, coordenao,

orientao, pesquisa e

execuo de planos,

programas e projetos

inerentes Poltica Estadual

de Meio Ambiente, Recursos

Hdricos e de Florestas;

auxiliar nas atividades de

preservao do patrimnio

gentico, biolgico,

ecolgico e paisagstico do

Estado do Par; auxiliar na

elaborao de programas de

educao ambiental em




e recuperao do meio

ambiente e executar outras

atividades correlatas.



devidamente reconhecida por rgo competente.

Assistente

Ambiental -

Motorista


nvel mdio relativas

execuo e/ou auxlio de

trabalhos a campo

relacionados com as

atividades de planejamento,

superviso, coordenao,

orientao, pesquisa e

execuo de planos,

programas e projetos

inerentes Poltica Estadual

de Meio Ambiente, Recursos

Hdricos e Florestas; auxiliar



devidamente reconhecida por rgo competente;

Possuir carteira de habilitao B, C, D ou E.


nas atividades de

preservao do patrimnio

gentico, biolgico,

ecolgico e paisagstico do

Estado do Par; auxiliar na

elaborao de programas de

educao ambiental em




e recuperao do meio

ambiente e executar outras

atividades correlatas;

Realizar atividades

referentes direo de

veculos automotores, ao

transporte de servidores e

pessoas credenciadas e

conservao de veculos

motorizados.

Auxiliar

Administrativo

Realizar servios rotineiros

de conservao, manuteno

e limpeza geral de ptios,

jardins, vias, dependncias

internas e externas, cozinha,

lavanderia, eletricidade,

mecnica, construo civil e

assemelhado administrativos

e executar outras atividades

correlatas a sua rea de

atuao.

Ensino fundamental completo expedido por

instituio de ensino devidamente reconhecida

por rgo competente.

ANEXOIII

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO E FUNES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DO PAR

CARGO CDIGO/

PADRO QUANTIDADE OCUPADOS SALDO

DIRETOR-GERAL * 1 1 0

DIRETOR DE GESTO DE FLORESTAS PBLICAS GEP-DAS-011.5 1 1 0

DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE CADEIAS FLORESTAIS

GEP-DAS-011.5 1 1 0

DIRETOR DE ADMINISTRAO E FINANAS GEP-DAS-011.5 1 1 0

DIRETOR DO FUNDEFLOR GEP-DAS-011.5 1 1 0

CHEFE DE GABINETE GEP-DAS-011.4 1 1 0

COORDENADOR DO NCLEO DE ASSESSORAMENTO ESTRATGICO

GEP-DAS-011.5 1 1 0


ASSESSOR JURDICO GEP-DAS-012.5 1 1 0

CHEFE DE CONTROLE INTERNO GEP-DAS-011.4 1 1 0

GERENTE TCNICO GEP-DAS-011.4 9 9 0

COORDENADOR DE GRUPO TCNICO GEP-DAS-011.3 14 14 0

ASSESSOR GEP-DAS-012.4 6 6 0

ASSESSOR GEP-DAS-012.3 2 2 0

SECRETRIO DE DIRETORIA GEP-DAS-011.1 5 5 0

SECRETRIO DE GABINETE GEP-DAS-011.2 2 2 0

TOTAL 47 47 0

ANEXOIIIi

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO E FUNES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

CARGO CDIGO/ PADRO QUANTIDADE OCUPADOS SALDO


ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS BASE DAS CLASSES E CARGOS EFETIVOS

CLCULO DAS CLASSES E NVEIS

ANALISTA AMBIENTAL E ANALISTA ADMINISTRATIVO

CLASSE/NVEL CH I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV

2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2%

CLASSE A 30h 2.453,98 2.503,06 2.553,12 2.604,18 2.656,27 2.709,39 2.763,58 2.818,85 2.875,23 2.932,73 2.991,39 3.051,22 3.112,24 3.174,48

CLASSE B 30h 2.699,38 2.753,37 2.808,43 2.864,60 2.921,89 2.980,33 3.039,94 3.100,74 3.162,75 3.226,01 3.290,53 3.356,34 3.423,46 3.491,93

CLASSE C 30h 2.944,78 3.003,67 3.063,74 3.125,02 3.187,52 3.251,27 3.316,30 3.382,62 3.450,27 3.519,28 3.589,67 3.661,46 3.734,69 3.809,38

CLASSE D 30h 3.190,17 3.253,98 3.319,06 3.385,44 3.453,15 3.522,21 3.592,65 3.664,51 3.737,80 3.812,55 3.888,80 3.966,58 4.045,91 4.126,83

TCNICO AMBIENTAL


2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2%

CLASSE A 30h 1.717,79 1.752,14 1.787,18 1.822,93 1.859,39 1.896,57 1.934,51 1.973,20 2.012,66 2.052,91 2.093,97 2.135,85 2.178,57 2.222,14

CLASSE B 30h 1.889,56 1.927,36 1.965,90 2.005,22 2.045,33 2.086,23 2.127,96 2.170,52 2.213,93 2.258,20 2.303,37 2.349,44 2.396,42 2.444,35

TCNICO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AMBIENTAL E ASSISTENTE AMBIENTAL - MOTORISTA


2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2%

CLASSE A 30h 1.374,23 1.401,71 1.429,75 1.458,34 1.487,51 1.517,26 1.547,60 1.578,56 1.610,13 1.642,33 1.675,18 1.708,68 1.742,85 1.777,71

CLASSE B 30h 1.511,65 1.541,88 1.572,72 1.604,18 1.636,26 1.668,99 1.702,37 1.736,41 1.771,14 1.806,56 1.842,69 1.879,55 1.917,14 1.955,48

AUXILIAR ADMINISTRATIVO


2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2%

CLASSE A 30h 1.099,38 1.121,37 1.143,80 1.166,67 1.190,01 1.213,81 1.238,08 1.262,85 1.288,10 1.313,86 1.340,14 1.366,94 1.394,28 1.422,17

ANEXO V

TABELA DE CORRELAO DE CARGOS E CARREIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

SITUAO ANTERIOR SITUAO POSTERIOR

CARGO ESCOLARIDADE QUANTITATIVO CARREIRA CARGO ESCOLARIDADE

TCNICO EM GESTO PBLICA

SUPERIOR 00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

ANALISTA ADMINISTRATIVO

SUPERIOR

TCNICO EM GESTO DE INFRAESTRUTURA



SUPERIOR

TCNICO EM GESTO DE INFORMTICA



SUPERIOR

TCNICO EM GESTO DE MEIO AMBIENTE


ANALISTA AMBIENTAL

SUPERIOR

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

MDIO 00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

TCNICO ADMINISTRATIVO

MDIO

ASSISTENTE DE INFRAESTRUTURA.


ASSISTENTE AMBIENTAL

MDIO

ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE


ASSISTENTE AMBIENTAL

MDIO

TCNICO DE LABORATRIO

MDIO TCNICO

00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

TCNICO AMBIENTAL

MDIO TCNICO

TCNICO EM GEOPROCESSAMENTO

MDIO TCNICO


TCNICO AMBIENTAL

MDIO TCNICO

TCNICO EM MDIO 00 ESPECIALISTA TCNICO MDIO


GEODSIA E CARTOGRAFIA

TCNICO EM MEIO AMBIENTE

AMBIENTAL TCNICO

TCNICO AGRCOLA MDIO TCNICO


TCNICO AMBIENTAL

MDIO TCNICO

TCNICO EM FLORESTA

MDIO TCNICO


TCNICO AMBIENTAL

MDIO TCNICO

TCNICO EM PESCA E AQUICULTURA

MDIO TCNICO


TCNICO AMBIENTAL

MDIO TCNICO

TCNICO EM AGRIMESSURA

MDIO TCNICO


TCNICO AMBIENTAL

MDIO TCNICO

TCNICO EM TEATRO MDIO TCNICO


TCNICO AMBIENTAL

MDIO TCNICO

TCNICO EM SANEAMENTO

MDIO TCNICO


TCNICO AMBIENTAL

MDIO TCNICO

TCNICO EM MINERAO

MDIO TCNICO


TCNICO AMBIENTAL

MDIO TCNICO

AUXILIAR OPERACIONAL

FUNDAMENTAL 00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE


FUNDAMENTAL

AUXILIAR DE SERVIOS OPERACIONAIS



FUNDAMENTAL

MOTORISTA FUNDAMENTAL 00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

ASSISTENTE AMBIENTAL - MOTORISTA

MDIO

TOTAL 00 - - -

ANEXO Vi TABELA DE CORRELAO DE CARGOS E CARREIRA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

FLORESTAL DO ESTADO DO PAR

SITUAO ANTERIOR SITUAO POSTERIOR

CARGO ESCOLARIDADE QUANTITATIVO CARREIRA CARGO ESCOLARIDADE

TCNICO EM GESTO FLORESTAL ENG. FLORESTAL


ANALISTA AMBIENTAL

SUPERIOR

TCNICO EM GESTO FLORESTAL AGRONOMIA


ANALISTA AMBIENTAL

SUPERIOR

TCNICO EM GESTO FLORESTAL ENG. DA PRODUO


ANALISTA AMBIENTAL

SUPERIOR

TCNICO EM GESTO FLORESTAL ENG. MECNICA


ANALISTA AMBIENTAL

SUPERIOR

TCNICO EM GESTO FLORESTAL ENG. QUMICA


ANALISTA AMBIENTAL

SUPERIOR

TCNICO EM GESTO FLORESTAL BIOLOGIA


ANALISTA AMBIENTAL

SUPERIOR


TCNICO EM GESTO FLORESTAL CINCIAS SOCIAIS


ANALISTA AMBIENTAL

SUPERIOR

TCNICO EM GESTO FLORESTAL DIREITO


ANALISTA AMBIENTAL

SUPERIOR

TCNICO EM GESTO DE GEOPROCESSAMENTO


ANALISTA AMBIENTAL

SUPERIOR

TCNICO EM GESTO DE INFORMTICA



SUPERIOR

TCNICO EM ADMINISTRAO E FINANAS - ADMINISTRAO



SUPERIOR

TCNICO EM ADMINISTRAO E FINANAS - ECONOMIA



SUPERIOR

TCNICO EM ADMINISTRAO E FINANAS CINCIAS CONTBEIS



SUPERIOR

ASSISTENTE TCNICO DE INFORMTICA


TCNICO AMBIENTAL

MDIO TCNICO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO


TCNICO ADMINISTRATIVO

MDIO

MOTORISTA FUNDAMENTAL 10 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

ASSISTENTE AMBIENTAL - MOTORISTA

MDIO

AUXILIAR OPERACIONAL



FUNDAMENTAL

TOTAL 92 - - -

ANEXO VI GRAU DE DIFICULDADE DE ACESSO AOS MUNICPIOS: PERCENTUAIS CALCULADOS SOBRE O

VENCIMENTO BASE DA CLASSE A, NVEL1.

DISTNCIA (km) PERCENTUAIS %

At 100 20%

100 - 200 30%

200 - 300 40%

Acima de 300 50%

PCCR Meio Ambiente - sema.pa.gov.br · de Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico...

Documents

Transcript of PCCR Meio Ambiente - sema.pa.gov.br · de Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico...

Português p/ IBAMA (Analista Ambiental) - Com videoaulas · 7/8/2010 · Aula 6.2 Português p/ IBAMA (Analista Ambiental) - Com videoaulas Professores: Décio Terror, Equipe Décio

PROVA 3 - ANALISTA AMBIENTAL JÚNIOR - BIOLOGIA 3 - ANALISTA... · ANALISTA AMBIENTAL JÚNIOR - BIOLOGIA 3 4 De acordo com a ortografia da língua portuguesa, sabida e ensinada pelo

prova analista ambiental

TJ-RJ: Analista Judiciário - Espec Assistente Social 2014

Direito Constitucional p/ IBAMA (Analista Ambiental) - Com ... · Aula 01 Direito Constitucional p/ IBAMA (Analista Ambiental) - Com videoaulas Professores: Nádia Carolina, Ricardo

prova 3 - analista ambiental júnior - biologia

MANUAL DE INSTRUÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE … · MANUAL DE INSTRUÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ... Tecgº em Saneamento Ambiental/Analista Ambiental, ... Gerência de

Edital inmetro concurso para analista executivo e assistente executivo

ANALISTA AMBIENTAL - ENGENHARIA CIVIL · prefeitura do paulista seleÇÃo pÚblica gabarito preliminar analista ambiental - engenharia civil - questÕes alternativas questÕes alternativas

Ética e Conduta Pública p/ IBAMA (Analista Ambiental)

Atualidades p/ IBAMA (Analista Ambiental) · 2/8/2014 · Atualidades para o IBAMA t Analista Ambiental Prof. Leandro Signori Prof. Leandro Signori 3 de 68 erupções vulcânicas.

Ed 1 2012 IBAMA Analista abt - Edital Concursos Brasil · CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL EDITAL Nº 1 – IBAMA – ANALISTA AMBIENTAL,

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU … · Divulgar o resultado final do Concurso para preenchimento de vagas nos cargos ANALISTA AMBIENTAL , ASSISTENTE SOCIAL , AUDITOR

1 Simulado IBAMA Analista Ambiental Tema 3: Gestão ...

Direito Constitucional p/ IBAMA (Analista Ambiental) - Com ...

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - upenet.com.br · assistente administrativo arcoverde - pe concurso pÚblico para os cargos de analista tÉcnico e de assistente tÉcnico para a universidade

· PREFEITURA DE SENADOR CANEDO Aaente de Combate a Endemias Analista Ambiental Analista Administrativo Analista Educacional Analista Jurídico Procurador do Município

PROVA 2 - ANALISTA AMBIENTAL JÚNIOR - BIOLOGIA.indd

PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTRA DO MEIO AMBIENTE · Carina Tostes Abreu – Analista Ambiental COMAN / ICMBio – sede Lisângela Aparecida Pinheiro Cassiano – Analista Ambiental

FORMA˙ˆO DO ANALISTA AMBIENTAL: CONCEP˙ˆO …lieas.fe.ufrj.br/download/livros/LIVRO-CONCEPCAO_PEDAGOGICA-2002.pdf · UMA FORMAÇÃO DO ANALISTA AMBIENTAL: CONCEPÇÃO PEDAGÓGICA