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Governo do Estado do Pará PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Minuta de Lei Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, do Instituto de Biodiversidade e Áreas Protegidas - IBAP, do Instituto de Águas e Clima do Pará - IACP e do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Pará IDEFLOR que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SISEMA, e outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica instituído na forma desta Lei o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores da SEMA, IBAP, IACP e IDEFLOR que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SISEMA. Art. 2° Fica criada a Carreira de Especialista em Meio Ambiente composta pelos cargos de Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo, Assistente Ambiental, Assistente Ambiental Motorista e Auxiliar Administrativo abrangendo os cargos de pessoal da SEMA, IBAP, IACP e IDEFLOR. Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores dos órgãos e entidades de meio ambiente segue o estabelecido pela Lei 5.810 de 24/01/1994. Art. 3° Para os efeitos desta Lei considera-se: I Política de Pessoal instrumento que define as diretrizes de relacionamento entre os órgãos e entidades de meio ambiente e os seus servidores; II Plano de Cargos, Carreira e Remuneração sistema estratégico de remuneração, estruturado na forma de carreira, cargos, classes, níveis e faixas de vencimentos, que possibilitam o crescimento profissional do servidor de forma transparente, fundamentado na qualificação e no desempenho profissional; III Servidor pessoa legalmente investida em cargo público; IV Carreira conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e atribuições semelhantes, porém com níveis de dificuldade, complexidade, responsabilidade e escolaridade diferentes, pertencentes a distintas faixas salariais, constituindo-se em perspectiva de crescimento profissional fundamentada, ainda, no desempenho eficiente e eficaz;

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  • Governo do Estado do Par

    PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAO DOS RGOS E

    ENTIDADES DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PAR.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR:

    Fao Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    Minuta de Lei

    Institui o Plano de Cargos, Carreira e

    Remunerao - PCCR dos servidores da

    Secretaria de Estado de Meio Ambiente -

    SEMA, do Instituto de Biodiversidade e

    reas Protegidas - IBAP, do Instituto de

    guas e Clima do Par - IACP e do

    Instituto de Desenvolvimento Florestal do

    Par IDEFLOR que integram o Sistema

    Estadual de Meio Ambiente e Recursos

    Hdricos SISEMA, e d outras

    providncias.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e eu sanciono a

    seguinte Lei:

    CAPTULO I

    DISPOSIES GERAIS

    Art. 1 Fica institudo na forma desta Lei o Plano de Cargos, Carreira e Remunerao -

    PCCR dos servidores da SEMA, IBAP, IACP e IDEFLOR que integram o Sistema

    Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hdricos SISEMA.

    Art. 2 Fica criada a Carreira de Especialista em Meio Ambiente composta pelos cargos

    de Analista Ambiental, Analista Administrativo, Tcnico Ambiental, Tcnico

    Administrativo, Assistente Ambiental, Assistente Ambiental Motorista e Auxiliar

    Administrativo abrangendo os cargos de pessoal da SEMA, IBAP, IACP e IDEFLOR.

    Pargrafo nico. O regime jurdico dos servidores dos rgos e entidades de meio

    ambiente segue o estabelecido pela Lei 5.810 de 24/01/1994.

    Art. 3 Para os efeitos desta Lei considera-se:

    I Poltica de Pessoal instrumento que define as diretrizes de relacionamento entre os

    rgos e entidades de meio ambiente e os seus servidores;

    II Plano de Cargos, Carreira e Remunerao sistema estratgico de remunerao,

    estruturado na forma de carreira, cargos, classes, nveis e faixas de vencimentos, que

    possibilitam o crescimento profissional do servidor de forma transparente,

    fundamentado na qualificao e no desempenho profissional;

    III Servidor pessoa legalmente investida em cargo pblico;

    IV Carreira conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua

    natureza e atribuies semelhantes, porm com nveis de dificuldade, complexidade,

    responsabilidade e escolaridade diferentes, pertencentes a distintas faixas salariais,

    constituindo-se em perspectiva de crescimento profissional fundamentada, ainda, no

    desempenho eficiente e eficaz;

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    V Cargo pblico criado por lei, com denominao prpria, quantitativo e

    vencimento certo, com o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na

    estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

    a) Cargo de provimento efetivo unidade de ocupao funcional do quadro de

    pessoal que detm o atributo de efetividade para o seu provimento, mediante

    prvia aprovao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de

    acordo com a natureza e a complexidade do cargo, com criao, denominao,

    remunerao, quantitativo, atribuies, responsabilidades, direitos e deveres de

    natureza estatutria estabelecidos em lei;

    b) Cargo de provimento em comisso de livre nomeao e exonerao,

    destinando-se s atribuies de Direo, Chefia e Assessoramento;

    VI Funo conjunto de atribuies privativas de um cargo cometidas a um servidor.

    VII Funes Gratificadas correspondem a funes de confiana, constituindo-se em

    um grupo de responsabilidades e atribuies adicionais, em carter transitrio e de

    confiana, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento

    efetivo;

    VIII Quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento

    em comisso de rgos ou entidades do meio ambiente;

    IX Classe escala de valores pecunirios atribudos a conjunto de cargos com

    requisitos semelhantes, avaliaes prximas e integrantes de uma mesma faixa salarial;

    X Nvel gradao horizontal ascendente existente na carreira, de A a J, da

    menor para a maior com exigncia de requisitos de capacitao, complexidade,

    atribuies, responsabilidades e desempenho;

    XI Faixa de vencimentos Vencimento base conforme a Classe e o nvel de gradao

    horizontal de I a XIV, existente no cargo;

    XII - Desenvolvimento Funcional - representa a possibilidade de crescimento pessoal e

    profissional, na estrutura da carreira, por meio de promoo e progresso, considerando-

    se o tempo de servio, a qualificao e o desempenho profissional;

    XIII Promoo passagem do servidor de uma classe para outra superior dentro da

    mesma carreira, em sentido vertical, obedecidos os critrios especficos;

    XIV Progresso passagem do servidor para o grau ou faixa de vencimentos

    imediatamente superior ocupada, dentro da mesma classe e cargo, em sentido

    horizontal, obedecidos os critrios especficos;

    XV Lotao rgo ou entidade para o qual o servidor foi formalmente designado

    para exercer suas atividades.

    XVI - Cargos em extino cargos para os quais no haver mais admisso de

    servidores e que se extinguiro com a vacncia dos mesmos;

    XVII Enquadramento processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo de

    provimento efetivo, passa a integrar o novo quadro, criado por esta Lei, atendida a

    correspondncia de funes e cumpridos os requisitos para o seu provimento e

    exerccio, bem como as demais condies estabelecidas nesta Lei;

    XVIII Sistema de Avaliao de Desempenho sistema desenvolvido e administrado

    pelos rgos e entidades de meio ambiente, para controle e avaliao do desempenho

    individual de todos os seus servidores.

    XIX - Comisso Permanente de Avaliao de Desempenho Funcional: comisso

    responsvel pela avaliao de desempenho individual dos servidores.

    CAPTULO II

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    POLTICA DE PESSOAL

    Art. 4 A Poltica de Pessoal o instrumento que define as diretrizes de

    relacionamento entre os rgos e entidades do meio ambiente abrangidas por esta Lei e

    os seus servidores.

    Art. 5 - O objetivo da Poltica de Pessoal garantir a harmonia entre as expectativas e a

    satisfao dos servidores e viabilizar, atravs dos mesmos, a funo social que a

    sociedade requer do poder pblico para com o meio ambiente.

    Art. 6 - Os pressupostos bsicos da Poltica de Pessoal so os seguintes:

    I - O poder pblico procurar se utilizar da capacidade atual e potencial de todos

    os servidores, alocando-os em posies onde possam melhor contribuir para a

    melhoria dos resultados institucionais e promovendo o constante desenvolvimento

    funcional dos mesmos;

    II O poder pblico propiciar aos servidores o ambiente e as condies de

    trabalho necessrias, inclusive possibilitando sua formao continuada, como

    forma de potencializar o desempenho de suas atribuies e a sua autorrealizao

    pessoal e profissional independente de idade, estado civil, nacionalidade, raa,

    religio ou sexo.

    III O poder pblico dever se preocupar constantemente em tornar seus cargos

    to interessantes e desafiadores quanto possvel, permitindo queles que os

    desempenham a oportunidade de crescimento constante no exerccio de seu

    trabalho dirio.

    IV - O poder pblico procurar adotar uma estrutura de remunerao e benefcios

    que considere o valor da contribuio do indivduo para o Estado, que ser

    determinado pelo valor atribudo a seu cargo e pela qualidade de seu desempenho.

    V - O poder pblico vincular as decises sobre progresses e promoes ao

    desempenho esperado e o desempenho efetivo do servidor na funo, em relao

    aos seus objetivos e metas.

    Art. 7 - As diretrizes para a gesto das pessoas, servidores, so as seguintes:

    I Os rgos e entidades de meio ambiente devero manter os seus servidores

    informados a respeito de sua funo social e objetivos, encorajando-os a

    desenvolverem esprito crtico produtivo de tal forma que possam analisar e

    questionar construtivamente, polticas, diretrizes, mtodos e procedimentos e a

    fazer proposies;

    II Os rgos e entidades de meio ambiente buscaro estabelecer mecanismos de

    convergncia intra e intersetorial que busquem ajustar qualitativa e

    quantitativamente as instituies s demandas e necessidades dos usurios com o

    estabelecimento e a definio de responsabilidades conjuntas;

    III Os rgos e entidades de meio ambiente incentivaro a formao continuada

    do seu quadro de pessoal desde que em efetivo exerccio, garantindo a

    possibilidade de realizao de ps-graduao, cursos de qualificao e/ou

    aperfeioamento para os servidores de todos os nveis de escolaridade, sem

    prejuzo de sua remunerao.

    IV Todo candidato ao ingressar na carreira de cargos efetivos dever participar

    de Concurso Pblico de provas ou de provas e ttulos;

    V Todos os candidatos competiro entre si em igualdade de condies;

    VI - Todo candidato ao Concurso Pblico dever ser informado das possibilidades

    de remunerao, oportunidades de crescimento profissional, benefcios, direitos e

    deveres inerentes posio pretendida, os objetivos do rgo ou entidade, seu

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    papel na sociedade e sua estrutura organizacional;

    VII - Os servidores nomeados devero ser orientados, capacitados e

    acompanhados durante o estgio probatrio, visando validar o processo de seleo

    e obter informaes sobre adaptabilidade, desempenho e outras, de interesse

    gerencial;

    VIII - As unidades de gesto de pessoas devero sempre entrevistar o servidor que

    se afastar dos rgos e entidades de meio ambiente, visando demonstrar o respeito

    ao colega, detectar as causas do desligamento, corrigir disfunes e evitar a perda

    de elementos qualificados.

    IX - A preocupao com o ser humano, na pessoa de cada servidor, deve estar

    sempre em evidncia, desde a sua nomeao at sua exonerao, voluntria ou

    no.

    X Os servidores dos rgos e entidades de meio ambiente sero orientados por

    uma gesto de acordo com os mtodos e tcnicas mais atuais e existentes para tal

    finalidade, dentro da realidade do Estado e tendo em vista as leis institucionais;

    XI - As reas de gesto de pessoas devero ser norteadas para a administrao das

    relaes com os servidores, desenvolvendo estudos e prticas que objetivem a

    implantao, operacionalizao e aprimoramento desta poltica de pessoal de

    maneira a atender s necessidades dos servidores;

    XII Os rgos e entidades de meio ambiente envidaro esforos no sentido de

    manter as relaes com sindicatos e outras entidades representativas de classe no

    mais elevado nvel, atravs de processos de negociao que visem o atendimento

    adequado dos interesses mtuos;

    XIII Compete aos rgos e entidades de meio ambiente, por meio de suas

    unidades de gesto de pessoas, dar o apoio e os recursos necessrios para que esta

    Poltica seja operacionalizada e fielmente cumprida;

    XIV A validade desta poltica de pessoal ser determinada pelo grau em que sua

    implementao contribuir para o alcance dos objetivos dos rgos e entidades de

    meio ambiente. medida que as organizaes e o ambiente mudarem, a

    necessidade de revises e emendas se far sentir;

    XV Os rgos e entidades de meio ambiente devero manter um sistema de

    comunicao e negociao permanentes com os servidores e seus representantes.

    Art. 8 - As diretrizes para o desenvolvimento dos servidores so as seguintes:

    I O desenvolvimento dos servidores entendido como o desenvolvimento do

    seu potencial humano - as atitudes, circunstncias, aes e eventos que

    assegurem ao mesmo o crescimento profissional e laboral e que possibilite o

    pleno desenvolvimento humano, a sua satisfao com o trabalho, o

    reconhecimento, a responsabilizao e a prestao de servios de qualidade

    populao usuria;

    II O desenvolvimento dos servidores, cujo objetivo melhorar e ampliar a

    capacidade laboral do servidor, em funo de suas necessidades individuais, da

    equipe de trabalho e dos rgos e entidades de meio ambiente, compreende:

    a) a formao profissional, que sistematiza os conhecimentos tcnicos e

    cientficos por meio da educao profissional de nvel bsico, tcnico e

    superior com o objetivo de propiciar ao indivduo o permanente

    desenvolvimento de aptides, habilidades e competncias especficas para o

    exerccio do trabalho e da educao;

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    b) a qualificao profissional, como o processo no qual o servidor adquire

    conhecimentos qualificados que o habilita para o desempenho de

    determinada funo visando o seu melhor aproveitamento no exerccio do

    trabalho;

    c) a educao permanente, como o processo de permanente aquisio de

    informaes pelo servidor, de todo e qualquer conhecimento, por meio de

    escolarizao formal ou no formal, de vivncias, de experincias laborais e

    emocionais, no mbito institucional ou fora dele.

    III As oportunidades de treinamento e desenvolvimento oferecidas pelos

    rgos e entidades de meio ambiente devero estar abertas a todos e sempre

    baseadas no planejamento das necessidades de pessoal devidamente capacitado

    para alcanar os objetivos a curto, mdio e longo prazo;

    IV A habilidade e o potencial de desenvolvimento de cada servidor devero ser

    levados em considerao, especialmente para a seleo de candidatos a

    treinamentos que envolvam alto investimento para o Estado;

    V Os treinamentos patrocinados e oferecidos pelos rgos e entidades de meio

    ambiente a seus servidores devero sempre contribuir para o alcance dos

    objetivos institucionais;

    VI O treinamento de servidores, tanto no aspecto formal quanto prtico, para

    ocupar cargos de assessoramento e gerncia, em seus diversos nveis, dever

    fazer parte integrante dos planos de desenvolvimento dos servidores;

    VII - O planejamento dos treinamentos dever ser feito para no mnimo um ano,

    baseado em prioridades e oramento prvio e claramente definidos;

    Art. 9 - As diretrizes para alocao dos servidores dos rgos e entidades de meio

    ambiente de que trata esta Lei so as seguintes:

    I Considerar as qualificaes individuais para a ocupao de qualquer cargo,

    sempre de acordo com as especificaes mnimas do cargo a ser ocupado.

    II Os rgos e entidades de meio ambiente procuraro conciliar seus interesses,

    inerentes funo social estabelecida em Lei, com os dos servidores no que se

    refere sua colocao nas diversas regies do Estado, tanto no processo de

    admisso quanto de transferncia.

    Art. 10 - As diretrizes para o Plano de Cargos, Carreira e Remunerao - PCCR dos

    servidores so as seguintes:

    I - O PCCR abrange todos os servidores que participam dos processos de

    trabalho nos rgos e entidades de meio ambiente de que trata esta Lei;

    II - Os cargos agrupam-se em classes e nveis que devem ser organizadas de

    acordo com as expectativas de crescimento de seus ocupantes.

    III - O PCCR adequar-se- periodicamente s necessidades e dinmica e

    funcionamento das atividades de meio ambiente;

    IV - Para o exerccio das funes de direo, chefia e assessoramento, os cargos

    de livre provimento devem ser previstos e preenchidos considerando-se as

    atribuies do cargo e o perfil do profissional, reduzindo-se ao mnimo, para

    atenderem, exclusivamente, s necessidades da estrutura organizacional;

    V No mnimo 50% dos cargos em comisso e as funes de confiana sero

    exercidas por servidores efetivos ocupantes de cargo de carreira tcnica ou

    profissionais;

    VI Adequar os vencimentos realidade do mercado, em funo de pesquisa

    salarial, compatibilizando-os ainda com o desempenho de cada servidor, como

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    elemento de motivao e estmulo produtividade;

    VII - Assegurar que as oportunidades de promoes e progresses salariais

    sejam acessveis a todos, em igualdade de condies, observados os pr-

    requisitos necessrios e suficientes.

    Art. 11 - As diretrizes relativas aos direitos e deveres dos servidores so as seguintes:

    I - Os servidores dos rgos e entidades de meio ambiente tm o direito de

    apresentar reivindicaes ou de ser ouvidos com imparcialidade, pelas reas de

    gesto de pessoas, quando se julgarem prejudicados;

    II Os rgos e entidades de meio ambiente mantero um programa de

    benefcios e servios que atenda s necessidades de seus servidores como uma

    extenso natural de seus objetivos;

    III Os rgos e entidades de meio ambiente mantero condies dignas de

    trabalho, implementando aes de segurana especficas e de sade laboral,

    assegurando o uso de equipamentos de proteo individual e coletiva para os

    servidores;

    IV Os rgos e entidades de meio ambiente mantero uma ouvidoria e

    corregedoria para atuao permanente;

    V - Toda conduta do servidor inadequada realizao de aes e servios, s

    relaes de trabalho e s relaes com os usurios dever ser apurada atravs de

    Processos Administrativos, assegurada a sua ampla defesa.

    Art. 12 - As diretrizes relativas ao Sistema de Avaliao de Desempenho dos servidores

    so as seguintes:

    I - A Avaliao a apurao do desempenho efetivo do servidor, levando em

    considerao o desempenho da equipe e da Instituio, o ambiente e as

    condies de trabalho que so oferecidas, a adaptao do servidor ao cargo, a

    oferta de possibilidades de desenvolvimento e de ascenso na carreira, os

    vencimentos e remunerao que aufere e a sua sade ocupacional, entre outros;

    II - O Sistema deve estar inserido no contexto global do programa de desen-

    volvimento dos servidores, sendo que o seu principal objetivo ser sempre

    estimular e possibilitar o melhoramento de desempenho de todos os servidores;

    III O Sistema deve auxiliar na identificao de necessidades de treinamento e

    desenvolvimento;

    IV O Sistema deve criar situaes que facilitem oportunidades de dilogo entre

    os servidores e seus superiores imediatos, possibilitando avaliao mtua e o

    estabelecimento de objetivos para melhorar o desempenho;

    V O Sistema deve oferecer subsdios para fins de progresso, promoo,

    remanejamento;

    VI O Sistema deve ser formalizado e executado num processo de superviso

    contnua;

    VII O Sistema deve usar critrios relevantes para a avaliao do desempenho

    de cada ocupante em seu cargo sendo, em consequncia, vinculado ao contedo

    de cada cargo e/ou funo.

    VIII O Sistema deve prever avaliaes com periodicidade e frequncia

    necessria para possibilitar ajuda ao avaliando no melhoramento de seu

    desempenho.

    Art. 13 - Para efeito do processo de avaliao de desempenho dos servidores dos rgos

    e entidades de meio ambiente sero criadas por atos dos seus respectivos titulares

    Comisses Permanentes de Avaliao de Desempenho Funcional com composio

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    mnima de trs servidores estveis, integrantes do Quadro Permanente de cada rgo ou

    entidade pelo perodo de dois anos, prorrogvel, uma nica vez, por igual perodo e ter

    as seguintes competncias:

    a) incentivar, coordenar e acompanhar o processo de avaliao de desempenho

    funcional individual;

    b) apreciar assuntos concernentes ao desenvolvimento dos profissionais de

    meio ambiente na carreira compreendendo as promoes e progresses;

    c) desenvolver estudos e anlises que subsidiem informaes para fixao e

    aperfeioamento da poltica de pessoal;

    d) planejar, organizar e coordenar o sistema de avaliao de desempenho

    funcional individual dos servidores alcanados por esta Lei;

    e) examinar e emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de promoo e

    progresso funcional;

    f) acompanhar o enquadramento e sua reviso anual dos servidores;

    g) responder s consultas relativas s matrias de sua competncia;

    h) analisar os recursos administrativos dos servidores, cabendo ao titular do

    rgo deliberar;

    i) criar subcomisso por URES Unidade Regional, composta por no mnimo

    trs servidores estveis e efetivos, pelo perodo de dois anos, admitida uma nica

    prorrogao, por igual perodo, para conduzir o processo de avaliao na

    Unidade Regional.

    Pargrafo nico os membros da Comisso Permanente de Avaliao de

    Desempenho Funcional e Subcomisses exercero suas funes sem prejuzo

    das suas atividades tcnicas e sem direito remunerao excedente, sendo-lhes

    assegurado horrio de trabalho compatvel com o funcionamento das Comisses

    e Subcomisses.

    Art. 14 - As diretrizes relativas s Promoes e Progresses dos servidores so as

    seguintes:

    I - As progresses e promoes tm como objetivo possibilitar a melhoria

    salarial de servidores no mesmo cargo, sem nenhuma modificao de suas

    atribuies ou complexidade de suas tarefas;

    II As oportunidades de ascenso oferecidas na rea de meio ambiente aos seus

    servidores sero de duas naturezas: Progresses e Promoes, condicionadas aos

    pr-requisitos e aos resultados provenientes da avaliao de desempenho, ao

    ttulo acadmico, qualificao e/ou aperfeioamento e ao tempo de servio;

    III - O critrio bsico para a concesso das progresses deve incluir a qualidade

    do desempenho do servidor;

    IV As progresses devero ser recomendadas pela Comisso Permanente de

    Avaliao, aprovadas pelo setor responsvel e concedidas pelos titulares dos

    rgos e entidades de meio ambiente;

    V As promoes sero definidas como a passagem do servidor de uma classe

    para outra;

    CAPTULO III

    QUADRO DE CARGOS

    Art. 15 O Quadro de Cargos de provimento efetivo dos rgos e entidades de meio

    ambiente composto pelos seguintes cargos:

    I Analista Ambiental;

  • Governo do Estado do Par

    II Analista Administrativo;

    III Tcnico Ambiental;

    IV Tcnico Administrativo;

    V Assistente Ambiental;

    VI - Assistente Ambiental Motorista;

    VII Auxiliar Administrativo;

    Pargrafo nico. A estrutura da carreira e cargos institudos por esta Lei, seus nveis e

    classes de vencimentos so os constantes no Anexo I.

    Art. 16 As atribuies e requisitos dos cargos da carreira instituda por esta Lei so as

    constantes no Anexo II.

    1 - As atribuies dos cargos da carreira constante no Anexo II desta Lei tm natureza de

    atividade exclusiva de Estado, considerando o disposto no Artigo 252 da Constituio

    Estadual do Par.

    2 - As condies para o exerccio das atribuies dos cargos da carreira de Especialista em

    Meio Ambiente, em especial as relacionadas s aes de fiscalizao, sero definidas em

    regulamento.

    3 - Os cargos da carreira de Especialista em Meio Ambiente que no exerccio das

    atribuies da funo se expe a situaes de risco de vida, periculosidade e insalubridade

    faro jus aos benefcios estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.

    Art. 17 A lotao dos cargos da carreira instituda por esta Lei nos quadros de pessoal dos

    rgos e entidades de meio ambiente ser definida em decreto.

    Art. 18 A mudana de lotao dos cargos definidos por esta Lei e a transferncia de

    servidores entre os rgos e as entidades de meio ambiente somente sero permitidas dentro

    da mesma carreira.

    Pargrafo nico. A transferncia de servidor a pedido ou por necessidade do servio pblico

    nos termos do caput deste artigo fica condicionada existncia de vaga no rgo ou na

    entidade para o qual o servidor ser transferido, nos termos da legislao vigente.

    Art. 19 O cargo de motorista do quadro de pessoal da SEMA denominar-se- Assistente

    Ambiental Motorista com requisitos inerentes a esta funo.

    CAPTULO IV

    DO REGIME DE TRABALHO

    Art. 20 Aps a publicao desta Lei os servidores dos rgos e entidades de meio

    ambiente permanecero na jornada semanal de 30 (trinta) horas de trabalho.

    CAPTULO V

    INGRESSO NA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    Art. 21 O ingresso na carreira do quadro de pessoal de provimento efetivo dos rgos e

    entidades de meio ambiente far-se- mediante concurso pblico de provas ou de provas e

    ttulos para o nvel inicial da classe do respectivo cargo.

    Art. 22 So requisitos para o ingresso nos cargos de provimento efetivo dos rgos e

    entidades de meio ambiente:

    I concluso de curso superior previsto no edital de concurso pblico para o cargo de

    Analista Ambiental;

    II - concluso de curso superior previsto no edital de concurso pblico para o cargo de

    Analista Administrativo;

    III concluso de curso tcnico previsto no edital de concurso pblico para o cargo de

    Tcnico Ambiental;

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    IV - concluso de ensino mdio para o cargo de Tcnico Administrativo.

    V - concluso de ensino mdio para o cargo de Assistente Ambiental.

    VI - concluso de ensino mdio para o cargo de Assistente Ambiental Motorista, com

    carteira de habilitao B, C, D ou E.

    VII concluso de ensino fundamental para o cargo de Auxiliar Administrativo;

    Pargrafo nico. vedado o desempenho de atribuies gerais diversas daquelas

    fixadas para o cargo para qual o servidor foi nomeado, salvo readaptao.

    Art. 23 As instrues reguladoras do concurso pblico sero publicadas em edital, que

    conter, tendo em vista as especificidades das atribuies do cargo, no mnimo:

    I o nmero de vagas existentes, com a especialidade profissional requerida no

    respectivo concurso pblico;

    II as matrias e contedos sobre as quais versaro as provas e os respectivos

    programas;

    III o desempenho mnimo exigido para aprovao nas provas;

    IV o critrio de avaliao dos ttulos se for o caso;

    V o carter eliminatrio ou classificatrio de cada etapa do concurso;

    VI os requisitos para a inscrio, com exigncia mnima de comprovao pelo

    candidato:

    a) de estar no gozo dos direitos polticos;

    b) de estar em dia com as obrigaes militares;

    VII a escolaridade mnima exigida para o ingresso na carreira;

    VIII a carga horria semanal de trabalho.

    IX o valor do vencimento base para cada cargo.

    Art. 24 Concludo o concurso pblico e homologados os resultados, a nomeao dos

    candidatos aprovados obedecer ordem de classificao e ao prazo de validade do

    concurso.

    1 O prazo de validade do concurso ser contado a partir da data de sua homologao,

    respeitados os limites constitucionais.

    2 Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato aprovado dever comprovar:

    I cumprimento dos requisitos constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art.

    22;

    II idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento, se necessrio;

    III aptido fsica e mental para o exerccio do cargo, por meio de avaliao mdica,

    nos termos da legislao vigente.

    CAPTULO VI

    DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

    Art. 25 O desenvolvimento do servidor na Carreira do quadro de pessoal dos rgos e

    entidades de meio ambiente ocorrer mediante progresso e promoo.

    SUBSEO I

    DA PROGRESSO FUNCIONAL HORIZONTAL

    Art. 26 A progresso se caracterizar pela mudana para o nvel ou faixa salarial

    imediatamente superior em percentual de 2% sobre o vencimento base, considerando-se 14

    (quatorze) nveis de I a XIV, conforme Tabela de Vencimentos Base das Classes e Cargos

    Efetivos constantes no Anexo IV.

    Art. 27 - A progresso funcional horizontal dar-se- a cada dois anos, sendo vedada a

    concesso em prazo menor;

  • Governo do Estado do Par

    1. A primeira progresso na carreira dar-se- de forma automtica mediante a aprovao

    no estgio probatrio.

    2. Caso a disponibilidade oramentria e financeira limite o nmero de progresses

    horizontais, o Estado ficar obrigado a efetiv-las em at um ano a contar da data em que o

    servidor tenha adquirido o direito, lhe sendo resguardados os pagamentos retroativos a data

    em que tenha satisfeito os requisitos para obt-la.

    3. Caso a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, suas autarquias vinculadas ou o

    IDEFLOR, no procedam a avaliao de desempenho de seu respectivo quadro funcional, o

    servidor progredir automaticamente para o prximo nvel ou classe na carreira, sem

    prejuzo das progresses futuras.

    4 A progresso s ocorrer nos cargos efetivos.

    5 O servidor somente ter direito progresso obedecidos os seguintes requisitos:

    I encontrar-se em efetivo exerccio;

    II ter cumprido o interstcio de dois anos de efetivo exerccio no mesmo grau ou faixa

    de vencimentos;

    III ter recebido 60% (do total de 100%) quando da avaliao peridica de desempenho

    individual, nos termos do Sistema de Avaliao de Desempenho definidos pela

    Comisso Permanente de Avaliao de Desempenho Funcional, a ser criada por meio de

    portaria.

    SUBSEO II

    DA PROMOO FUNCIONAL VERTICAL

    Art. 28 - Promoo a passagem do servidor de uma classe para outra superior dentro da

    mesma carreira, em sentido vertical, obedecidos os critrios especficos.

    1 A promoo se caracterizar pela mudana para a classe ou faixa salarial

    imediatamente superior, considerando-se a titularidade acadmica, a qualificao e/ou

    aperfeioamento comprovados pelo servidor.

    Art. 29 - Ser acrescido aos servidores dos rgos e entidades de meio ambiente o Adicional

    de Titulao Acadmica, concedido aos cargos de Analista Ambiental e Analista

    Administrativo, observada a relao direta com o cargo da carreira que ocupa, em percentual

    calculado sobre o vencimento base da Classe A, nvel 1, nos seguintes percentuais:

    I especializao 10% (dez por cento);

    II mestrado 20% (vinte por cento);

    III doutorado 30% (trinta por cento).

    1 Os ttulos de ps-graduao lato sensu e stricto sensu, para os fins previstos nesta

    Lei, somente sero considerados se emitidos por instituio autorizada ou reconhecida por

    rgos competentes e, quando emitidos no exterior, se forem revalidados por instituio

    brasileira, conforme legislao especifica.

    2 Os percentuais constantes dos incisos I, II e III no so cumulativos, sendo que o maior

    exclui o menor.

    Art. 30 - Ser acrescido aos servidores dos rgos e entidades de meio ambiente o Adicional

    de Qualificao e/ou Aperfeioamento, concedido aos cargos de Tcnico Ambiental,

    Tcnico Administrativo, Assistente Ambiental e Assistente Ambiental - Motorista,

    observada a relao direta com o cargo da carreira que ocupa, em percentual de 5%

    calculado sobre o vencimento base da Classe A, Nvel 1.

    1 A regulamentao desta lei estabelecer as normas para concesso do benefcio de que

    trata a promoo, considerando:

    I encontrar-se em efetivo exerccio;

  • Governo do Estado do Par

    II comprovar a titulao acadmica, qualificao e/ou aperfeioamento necessrios

    para a classe que almeja a ascenso;

    2 Para efeito do dispositivo do caput deste artigo, somente tero validade os cursos

    realizados em instituies formalizadas.

    3 Para efeito de ascenso a classe B ser necessria o quantitativo mnimo de carga

    horria de 180h de qualificao e/ou aperfeioamento na funo desempenhada pelo

    servidor, podendo esta carga horria ser cumulativa.

    Art. 31 - Ao ser realizada a promoo funcional o servidor permanecer no mesmo nvel que

    estava na classe anterior.

    Art. 32 - A Promoo Vertical ocorrer mediante abertura de processo promovido pelo

    servidor junto comisso de avaliao de desempenho funcional dos rgos e entidades de

    meio ambiente.

    Art. 33 Perder o direito progresso e a promoo o servidor que no perodo aquisitivo:

    I sofrer punio disciplinar administrativa que limite a ascenso, respeitado o direito

    adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada, bem como os princpios

    constitucionais de direito administrativo.

    II afastar-se em longo prazo das funes especficas de seu cargo, excetuados os casos

    previstos como de efetivo exerccio nas normas estatutrias vigentes e em legislao

    especfica.

    Pargrafo nico. Na hiptese prevista no inciso II do caput deste artigo, o afastamento

    ensejar a suspenso do perodo aquisitivo para promoo e progresso, contando-se,

    para tais fins, o perodo anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluda a

    respectiva avaliao peridica de desempenho individual.

    CAPTULO VII

    CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO E FUNES GRATIFICADAS

    Art. 34 Os rgos e entidades de meio ambiente mantm um Quadro de Cargos de

    Provimento em Comisso e outro de Funes Gratificadas, estabelecidos no ANEXO

    III e IIIi Cargos de Provimento em Comisso e Funes Gratificadas; destinados aos

    servidores que estejam exercendo funes de direo, chefia, assessoramento ou de

    natureza temporria.

    Art. 35 Os cargos de provimento em comisso devero ser preenchidos ao limite

    mnimo percentual de 50% das vagas existentes por servidores efetivos.

    Art. 36 Enquanto no exerccio de cargo de provimento em comisso ou de funes

    gratificadas o servidor ocupante de cargo efetivo far jus maior remunerao entre o

    valor correspondente remunerao do cargo de provimento em comisso respectivo

    ou sua remunerao do cargo efetivo acrescida de 15% (quinze por cento).

    Pargrafo nico. O acrscimo definido neste artigo ser denominado adicional pelo

    exerccio de cargo de provimento em comisso.

    Art. 37 Os valores dos cargos de provimento em comisso, de funes gratificadas ou

    adicionais pelo exerccio de cargo de provimento em comisso no se incorporam aos

    vencimentos do cargo efetivo.

    Art. 38 Aos ocupantes de cargos de provimento em comisso e das funes

    gratificadas ser vedado o pagamento de horas extraordinrias.

    Art. 39 As funes gratificadas somente podero ser atribudas aos ocupantes de

    cargos efetivos.

  • Governo do Estado do Par

    Art. 40 No caso de substituio, superior a dez dias consecutivos, o substituto far jus

    mesma remunerao e/ou gratificao do titular, proporcionalmente aos dias

    trabalhados.

    CAPTULO VIII

    DOS VENCIMENTOS E REMUNERAO

    Art. 42 As faixas de vencimentos dos cargos dos rgos e entidades de meio ambiente

    so as constantes do ANEXO IV Tabela de Vencimentos Base das Classes e Cargos

    Efetivos.

    Art. 43 A remunerao dos cargos de provimento em comisso e funes gratificadas

    a estabelecida na legislao prpria.

    Art. 44 Os rgo e entidades de meio ambiente buscaro manter os seus vencimentos

    em torno dos nveis mdios de mercado, de acordo com o grau de comprometimento

    possvel de seu oramento e segundo os parmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal,

    respeitado o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada, bem como os

    princpios constitucionais de direito administrativo.

    Pargrafo nico. Os rgos e entidades de meio ambiente faro realizar bianualmente

    uma pesquisa salarial com vistas a validar ou reavaliar o seu Plano de Carreira, Cargos e

    Remunerao, em funo dos nveis salariais praticados no mercado, incluindo, sempre,

    os demais estados, respeitadas a irredutibilidade salarial, o direito adquirido, o ato

    jurdico perfeito e a coisa julgada, bem como os princpios de proteo aos vencimentos

    orientadores de nosso sistema jurdico.

    Art. 45 Os vencimentos base dos servidores, individualmente, podero ser alterados

    atravs de progresses ou promoes, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, o

    direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada, bem como os princpios de

    proteo aos vencimentos orientadores de nosso sistema jurdico.

    Art. 46 - A remunerao dos servidores efetivos de que trata esta Lei corresponder ao

    vencimento base da classe e nvel do cargo que ocupa, observada a jornada de trabalho,

    acrescida dos adicionais e gratificaes a que fizer jus.

    CAPTULO IX

    DO PRMIO DE DESEMPENHO E DAS GRATIFICAES Art. 47. Fica institudo nos rgos e entidades de meio ambiente o Prmio por

    Desempenho, bnus a ser pago mensalmente aos servidores em efetivo exerccio, desde

    que:

    I - sejam os rgos e entidades de meio ambiente signatrio de Acordo de Resultados,

    nos termos da Lei no 7.543, de 20 de julho de 2011, com previso expressa de

    pagamento de Prmio por Desempenho;

    II - obtenha resultado satisfatrio na Avaliao de Desempenho Institucional, realizada

    no perodo de referncia, nos termos definidos em decreto;

    III - realize a Avaliao de Desempenho Individual permanente de seus servidores.

    1 O Prmio por Desempenho ter limite mximo de 100 (cem) pontos e mnimo de 0

    (zero) pontos por servidor, sendo 60% (sessenta por cento) dos pontos para avaliao de

    desempenho institucional e 40% (quarenta por cento) para avaliao de desempenho

    individual.

    2 Sobre o percentual relativo avaliao de desempenho institucional incide

    contribuio previdenciria.

  • Governo do Estado do Par

    3 Os valores dos pontos, para fins de concesso do Prmio de Desempenho, sero

    fixados por ato do Chefe do Poder Executivo, e variaro no intervalo de:

    I - 4 (quatro) a 10 (dez) UPF-PA, por ponto para cargos cujo provimento exige

    graduao de nvel superior;

    II - 3 (trs) a 8 (oito) UPF-PA, por ponto para cargos de nvel mdio tcnico;

    III - 2 (duas) a 6 (seis) UPF-PA, por ponto para cargos de nvel mdio;e

    IV - 1 (uma) a 4 (quatro) UPF-PA, por ponto para cargos de nvel fundamental.

    4 S tero direito percepo de Prmio por Desempenho, os rgos e entidades de

    meio ambiente que sejam signatrios de Acordo de Resultados vigente, com metas

    estabelecidas, dentro de um perodo de referncia, h no mnimo noventa dias.

    Art. 48. Far jus ao Prmio por Desempenho o servidor em atividade, ocupante de cargo

    de provimento efetivo ou de provimento em comisso que esteve em efetivo exerccio,

    nos termos de ato formal, por perodo mnimo definido em regulamento.

    Pargrafo nico. Far jus, tambm, ao Prmio por Desempenho, o servidor efetivo que

    estiver cedido de outros rgos e entidades do poder pblico estadual para a Secretaria

    de Estado de Meio Ambiente, para as autarquias sob sua coordenao tcnica e o

    Instituto de Desenvolvimento Florestal.

    Art. 49. Os critrios e os procedimentos para verificao da avaliao individual e das

    metas de desempenho institucional, para pagamento do valor do Prmio por

    Desempenho a ser percebido por cada servidor ser definida em decreto do Governador

    do Estado e considerar, no mnimo:

    I - o resultado obtido na avaliao de desempenho por equipe, nos termos definidos em

    decreto;

    II - os dias efetivamente trabalhados durante o perodo de referncia.

    1 Para os fins do disposto no inciso II, consideram-se efetivamente trabalhados os dias

    de efetivo exerccio, na forma do Art. 72 da Lei Estadual 5.810/94.

    2 Os servidores que estiverem aguardando a concluso do processo de aposentadoria

    na hiptese de afastamento, no faro jus ao prmio por Desempenho, previsto neste

    Captulo IX, consoante o Art.112, 4 da Lei Estadual 5.810/94.

    3 O servidor da SEMA e das autarquias sob sua coordenao tcnica e do IDEFLOR

    receber o Prmio por Desempenho relativo Diretoria em que se encontrava em

    efetivo exerccio, por ato formal, durante o perodo de referncia.

    Art. 50. O Prmio de que trata o Art. 47, 3, Incisos I, II, III e IV ser pago

    integralmente no valor correspondente a pontuao mxima at a sua devida

    regulamentao.

    SUBSEO I

    DAS GRATIFICAES

    Art. 51 Fica instituda a Gratificao de Fiscalizao Ambiental GFA aos servidores

    lotados na Diretoria de Fiscalizao dos rgos e entidades de meio ambiente que faro

    jus em razo do exerccio do cargo, no percentual de 40% (quarenta) por cento do

    vencimento bsico, acumulvel com o Prmio de Desempenho.

    Pargrafo nico. A GFA se estende aos demais servidores lotados na Diretoria de

    Fiscalizao dos rgos e entidades de meio ambiente que atuam em conjunto nas aes

    de campo de fiscalizao ambiental.

    Art. 52 - A Gratificao de Interiorizao devida aos servidores que, tendo domiclio

    na regio metropolitana de Belm, ou na sede dos municpios em que se encontrem as

  • Governo do Estado do Par

    Unidades Regionais - URE sejam lotados, transferidos, ou removidos para outros

    Municpios por necessidade dos rgos e entidades de meio ambiente, enquanto

    perdurar essa lotao ou movimentao.

    Pargrafo nico. A gratificao de interiorizao ser calculada sobre o valor do

    vencimento, no podendo exceder-lhe e ser proporcional ao grau de dificuldade de

    acesso ao Municpio, observados os percentuais calculado sobre o vencimento base da

    Classe A, nvel 1; conforme Anexo VI.

    CAPTULO X

    DO QUADRO DE PESSOAL

    Art. 53 Fica institudo o Quadro de Pessoal nos rgos e entidades de meio ambiente

    que estabelece os quantitativos de cargos efetivos, comissionados e funes

    gratificadas.

    Pargrafo nico As lotaes, as remoes, as cedncias, as redistribuies e

    substituies de servidores dentro da carreira sero aprovadas pelos titulares dos rgos

    e entidades de meio ambiente e efetivadas pelas reas de gesto de pessoas.

    CAPTULO XI

    DO ENQUADRAMENTO

    Art. 54 - O enquadramento dos atuais servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro

    de pessoal dos rgos e entidades de meio ambiente de que trata esta lei na estrutura

    salarial da carreira e do cargo que ocupar dever observar a comprovao de sua

    titulao e faixa salarial correspondente ao seu tempo de efetivo exerccio, conforme

    tabela de correlao de que trata o Anexo V e Vi.

    1 Os servidores que no optarem ou no se ajustarem ao processo de enquadramento

    devero ser alocados em quadro suplementar.

    2 O enquadramento de que trata o caput deste artigo ser de responsabilidade da

    unidade de gesto de pessoas dos rgos e entidades de meio ambiente.

    3 Cumprido o enquadramento referido no caput deste artigo, passar a observar-se o

    processo avaliativo estabelecido para as progresses.

    Art. 55 - Os efeitos financeiros do enquadramento de que trata o art. 54 desta Lei

    ocorrero a partir de janeiro de 2015.

    Art. 56 - A reviso do processo de enquadramento poder ser solicitada pelo servidor no

    prazo de noventa dias a contar da publicao do ato de enquadramento, mediante

    solicitao unidade de Gesto de Pessoas.

    Art. 57 Para efeitos retroativos o servidor enquadrado passar a perceber o

    vencimento e demais vantagens a que fizer jus, aps a publicao do ato de

    enquadramento, considerado o ms preceituado no Art. 55.

    Art. 58 - O posicionamento na classe e nvel salarial dos servidores concursados aps a

    publicao desta lei ser da seguinte forma:

    I no nvel 1 e na classe correspondente a seu ttulo acadmico, qualificao

    e/ou aperfeioamento, de cada cargo.

    II a progresso para o prximo nvel se dar somente aps aprovado no estgio

    probatrio.

    III para as referncias de nveis subsequentes observar-se- o intervalo de

    dois anos de efetivo exerccio mediante o estabelecido no artigo 26 desta lei.

  • Governo do Estado do Par

    CAPTULO XII

    DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

    Art. 59 Os atuais servidores dos rgos e entidades de meio ambiente podero fazer a

    sua opo pelo novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerao, conforme o Art. 1 e,

    neste caso, sero enquadrados nos novos cargos e carreiras, conforme correlao

    constante do Anexo V e VI Tabela de Correlao de Cargos e Carreiras.

    Art. 60 Os servidores que no optarem pelo novo Plano de Cargos, Carreiras e

    Remunerao permanecero em um Quadro Suplementar e continuaro a perceber seus

    atuais valores e vantagens, sujeitos apenas s correes legais.

    Art. 61 Caso o somatrio do vencimento inicial mensal do servidor mais os adicionais

    que esteja percebendo atualmente, seja superior ao seu enquadramento previsto no

    artigo anterior, o mesmo ser enquadrado no cargo correspondente, mas em nvel e

    faixa de vencimentos superior, que se aproxime ao atualmente percebido, a maior,

    independentemente dos pr-requisitos exigidos para o nvel em questo, na carreira em

    que est enquadrado.

    Pargrafo nico. Caso o valor percebido ultrapasse a ltima faixa de vencimentos da

    ltima Classe e do ltimo nvel, o servidor ser posicionado nesta faixa de vencimentos

    com o valor da sua remunerao bsica acrescido de adicional que possibilite a

    equiparao de sua remunerao atual.

    Art. 62 O valor percebido at a vigncia deste Plano de Cargos, Carreiras e

    Remunerao como vantagem pessoal, permanecer como tal, reajustvel apenas por

    deciso judicial.

    Art. 63 - Os servidores recebero das reas de gesto de pessoas a simulao do seu

    enquadramento para este Plano de Cargos, Carreiras e Remunerao, com os

    respectivos valores, para a sua anlise e deciso, podendo entrar com recurso sobre seu

    enquadramento, junto s reas de gesto de pessoas, num prazo mximo de 90

    (noventa) dias, aps o recebimento formal de seu enquadramento.

    Pargrafo nico. Os recursos sero instrudos pelas reas de gesto de pessoas,

    analisados por comisso paritria e decididos pelos titulares dos rgos e entidades de

    meio ambiente em at 60 (sessenta) dias.

    Art. 64 - Os atuais servidores efetivos ocupantes do cargo de motorista do quadro de

    pessoal da SEMA e do IDEFLOR recebero adicional como forma de equiparar seus

    vencimentos devido s exigncias ao cargo constantes no Anexo II desta Lei, sem

    prejuzo dos demais itens de sua remunerao.

    1 Os atuais servidores que ainda no concluram o ensino mdio tero um prazo de 8

    anos para finaliz-lo.

    2 O adicional de que trata o caput dever ser incorporado ao vencimento base.

    Art. 65 - O servidor ocupante de cargo efetivo que se encontrar disposio de outros

    rgos e entidades, com ou sem nus, no mbito dos Poderes da Unio, Estados,

    Municpios e Distrito Federal, somente ser enquadrado nos termos desta Lei aps o

    seu retorno s funes junto aos rgos e entidades de que tratam esta lei, resguardadas

    as legislaes especficas.

    Art. 66 - O Quadro suplementar de servidores da carreira dos rgos e entidades de

    meio ambiente ser composto por cargos efetivos em extino, conforme Decreto do

    Poder Executivo.

    Art. 67 - As despesas decorrentes da aplicao desta Lei correro conta da dotao

    oramentria do tesouro estadual.

  • Governo do Estado do Par

    Art. 68 Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicao e ficam revogadas todas as

    disposies em contrrio.

    .

  • Governo do Estado do Par

    ANEXO I

    ESTRUTURA DA CARREIRA E CARGOS DOS RGOS E ENTIDADES DE MEIO AMBIENTE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PAR

    Carreira Cargos Carga

    Horria Escolaridade, Titulao, Qualificao

    e/ou Aperfeioamento Classes de

    Vencimentos Nveis de

    Progresso

    Especialista em Meio Ambiente

    Analista Ambiental

    30 h

    Doutorado D I a XIV

    Mestrado C I a XIV

    Especializao B I A XIV

    Graduao A I a XIV

    Analista Administrativo

    30 h

    Doutorado D I a XIV

    Mestrado C I a XIV

    Especializao B

    Graduao A I a XIV

    Tcnico Ambiental

    30 h

    Qualificao e/ou aperfeioamento (180h/aula)

    B I a XIV

    Nvel Mdio Tcnico A I a XIV

    Tcnico Administrativo

    30 h

    Qualificao e/ou aperfeioamento (180h/aula)

    B I a XIV

    Nvel Mdio A I a XIV

    Assistente Ambiental

    30 h

    Qualificao e/ou aperfeioamento (180h/aula)

    B I a XIV

    Nvel Mdio A I a XIV

    Assistente Ambiental - Motorista

    30 h

    Qualificao e/ou aperfeioamento (180h/aula)

    B I a XIV

    Nvel Mdio A I a XIV

    Auxiliar Administrativo

    30 h Nvel Fundamental A I a XIV

    ANEXO II

    ATRIBUIES GERAIS DOS CARGOS DA CARREIRA DOS RGOS E ENTIDADES DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PAR

    CARREIRA CARGOS ATRIBUIES REQUISITOS

    Especialista

    em Meio

    Ambiente

    Analista

    Ambiental

    Desenvolver atividades

    tcnicas de nvel superior,

    relativas ao exerccio das

    competncias

    constitucionais e legais a

    cargo dos rgos e das

    entidades de meio ambiente

    em que so lotados, em

    especial as que se

    relacionem com:

    I - atividades de

    planejamento, superviso,

    coordenao, orientao,

    pesquisa e execuo de

    planos, programas e projetos

    relacionados Poltica

    Estadual de Meio Ambiente,

    de Recursos Hdricos e de

    Florestas;

    II elaborao e execuo de

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Administrao, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Agronomia, expedido por instituio de ensino

    reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Cincias Ambientais, expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Cincias Biolgicas, expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Cincias Contbeis, expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

  • Governo do Estado do Par

    planos, programas e projetos

    de educao ambiental em

    todos os nveis e estimular a

    participao da comunidade,

    no processo de preservao

    e recuperao do meio

    ambiente;

    III fortalecimento da gesto

    ambiental municipal;

    IV - proteo, preservao e

    conservao do meio

    ambiente;

    V - gesto, proteo e

    controle dos recursos

    hdricos;

    VI - gesto, proteo e

    controle dos recursos

    florestais;

    VII licenciamento das

    atividades utilizadores dos

    recursos naturais

    consideradas efetivamente

    ou potencialmente

    causadoras de impacto

    ambiental;

    VIII fiscalizao das

    atividades e/ou

    empreendimentos que

    possam colocar em risco o

    equilbrio ecolgico ou

    provocar degradao ao

    meio ambiente;

    IX controle e

    monitoramento ambiental;

    X elaborao e execuo de

    planos, programas e projetos

    de macrozoneamento e

    zoneamento ecolgico-

    econmico do Estado do

    Par;

    XI elaborao e execuo

    de planos, programas e

    projetos do ordenamento

    territorial costeiro;

    XII ordenamento dos

    recursos naturais;

    XIII identificao, criao e

    gesto dos espaos

    territoriais a serem

    especialmente protegidos, a

    fim de assegurar amostras

    representativas dos

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Cincia da Computao, Sistemas de

    Informao ou Engenharia da Computao

    expedido por instituio de ensino reconhecida

    pelo Ministrio da Educao e registro no rgo

    de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Cincias Econmicas, expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Cincias Sociais, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em bacharelado em Direito, expedido por

    instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio

    da Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Estatstica, expedido por instituio de ensino

    reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia de Alimentos, expedido por

    instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio

    da Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia Ambiental, expedido por

    instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio

    da Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia Cartogrfica, expedido por

    instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio

    da Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia Civil, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia Eltrica expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia Florestal, expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia Mecnica, expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia de Minas, expedido por instituio

  • Governo do Estado do Par

    ecossistemas e preservar o

    patrimnio gentico,

    biolgico, ecolgico e

    paisagstico do Estado do

    Par;

    XIV fomento de atividades

    produtivas sustentveis.

    XV elaborao e aplicao

    das normas e padres

    ambientais;

    XVI anlise, validao e

    emisso do cadastro

    ambiental rural;

    XVII - estmulo e difuso de

    tecnologia, informao e

    educao ambiental.

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia de Pesca, expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia de Produo, expedido por

    instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio

    da Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia Qumica, expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia Sanitria, expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    bacharelado em Fsica, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    bacharelado em Geografia, expedido por

    instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio

    da Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Geologia, expedido por instituio de ensino

    reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    bacharelado em Histria, expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Letras, expedido por instituio de ensino

    reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Matemtica, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Meteorologia, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Medicina veterinria, expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

  • Governo do Estado do Par

    em Oceanografia, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Pedagogia, expedido por instituio de ensino

    reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Qumica industrial, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Servio Social, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Turismo, expedido por instituio de ensino

    reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Zootecnia, expedido por instituio de ensino

    reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Analista

    Administrativo

    Desenvolver atividades de

    planejamento, superviso,

    coordenao, orientao,

    pesquisa e execuo de

    trabalhos voltados

    administrao pblica e de

    pessoal, organizao e

    mtodos, oramento,

    material, patrimnio,

    registro contbil, anlise

    econmica e financeira,

    projetos e pesquisas

    estatsticas, arquivo,

    protocolo, bem como

    registro, classificao e

    catalogao de documentos

    e informaes, fazendo uso

    de todos os equipamentos e

    recursos disponveis para a

    consecuo dessas

    atividades nos rgos e

    entidades de meio ambiente.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Administrao, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Arquitetura, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Arquivologia, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Biblioteconomia, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Cincias Contbeis, expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Cincias Econmicas, expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Cincia da Computao, Sistemas de

    Informao ou Engenharia da Computao

    expedido por instituio de ensino reconhecida

    pelo Ministrio da Educao e registro no rgo

  • Governo do Estado do Par

    de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Comunicao Social, expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Designer Grfico expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia Civil, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia de Produo, expedido por

    instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio

    da Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Engenharia Eltrica expedido por instituio

    de ensino reconhecida pelo Ministrio da

    Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Estatstica, expedido por instituio de ensino

    reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Letras, expedido por instituio de ensino

    reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Psicologia, expedido por instituio de ensino

    reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Pedagogia, expedido por instituio de ensino

    reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Secretariado Executivo, expedido por

    instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio

    da Educao e registro no rgo de classe.

    Diploma de curso de graduao de nvel superior

    em Servio Social, expedido por instituio de

    ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao e

    registro no rgo de classe.

    Tcnico

    Ambiental

    Desenvolver atividades

    tcnicas e logsticas de sua

    especialidade, em nvel

    mdio tcnico, relativas ao

    exerccio das competncias

    constitucionais e legais a

    Diploma ou certificado de concluso de curso do

    ensino mdio, com curso profissionalizante de

    Tcnico Agrcola, expedido por instituio de

    ensino devidamente reconhecida pelo rgo

    competente.

    Diploma ou certificado de concluso de curso do

  • Governo do Estado do Par

    cargo dos rgos e das

    entidades de meio ambiente

    em que so lotados, em

    especial:

    I - prestao de suporte e

    apoio tcnico especializado

    s atividades do Analista

    Ambiental e do Analista

    Administrativo.

    II - execuo de atividades de

    coleta, seleo e tratamento

    de dados e informaes

    especializadas voltadas para

    as atividades finalsticas;

    III - orientao e controle de

    processos voltados para as

    reas de conservao,

    pesquisa, proteo e defesa

    ambiental, dos recursos

    hdricos e florestais.

    ensino mdio, com curso profissionalizante de

    Informtica, expedido por instituio de ensino

    devidamente reconhecida pelo rgo

    competente.

    Diploma ou certificado de concluso de curso do

    ensino mdio, com curso profissionalizante de

    Eletrnica, expedido por instituio de ensino

    devidamente reconhecida pelo rgo

    competente.

    Diploma ou certificado de concluso de curso do

    ensino mdio, com curso profissionalizante de

    Geoprocessamento expedido por instituio de

    ensino devidamente reconhecida pelo rgo

    competente.

    Diploma ou certificado de concluso de curso do

    ensino mdio, com curso profissionalizante de

    Geodsica e Cartografia, expedido por instituio

    de ensino devidamente reconhecida pelo rgo

    competente.

    Diploma ou certificado de concluso de curso do

    ensino mdio, com curso profissionalizante de na

    rea de Floresta, expedido por instituio de

    ensino devidamente reconhecida pelo rgo

    competente.

    Diploma ou certificado de concluso de curso do

    ensino mdio, com curso profissionalizante na

    rea de Minerao, expedido por instituio de

    ensino devidamente reconhecida pelo rgo

    competente.

    Diploma ou certificado de concluso de curso do

    ensino mdio, com curso profissionalizante na

    rea de Pesca e Aquicultura, expedido por

    instituio de ensino devidamente reconhecida

    pelo rgo competente.

    Diploma ou certificado de concluso de curso do

    ensino mdio, com curso profissionalizante de

    Agrimensura, expedido por instituio de ensino

    devidamente reconhecida pelo rgo

    competente.

    Diploma ou certificado de concluso de curso do

    ensino mdio, com curso profissionalizante de

    Saneamento, expedido por instituio de ensino

    devidamente reconhecida pelo rgo

    competente.

    Diploma ou certificado de concluso de curso do

    ensino mdio, com curso tcnico de Laboratrio,

    expedido por instituio de ensino devidamente

    reconhecida pelo rgo competente.

    Diploma ou certificado de concluso de curso do

    ensino mdio, com curso tcnico Ambiental,

    expedido por instituio de ensino devidamente

    reconhecida pelo rgo competente.

  • Governo do Estado do Par

    Tcnico

    Administrativo

    Realizar atividades de nvel

    mdio que envolva a

    aplicao das tcnicas de

    pessoal, oramento,

    organizao e mtodos,

    material, secretaria,

    classificao, codificao,

    catalogao, digitao e

    arquivamento de papis e

    documentos; prestar

    atendimento ao pblico em

    questes ligadas s unidades

    administrativas.

    Certificado de concluso de curso do ensino

    mdio expedido por instituio de ensino

    devidamente reconhecida por rgo competente.

    Assistente

    Ambiental

    Desenvolver atividades de

    nvel mdio relativas

    execuo e/ou auxlio de

    trabalhos a campo

    relacionados com as

    atividades de planejamento,

    superviso, coordenao,

    orientao, pesquisa e

    execuo de planos,

    programas e projetos

    inerentes Poltica Estadual

    de Meio Ambiente, Recursos

    Hdricos e de Florestas;

    auxiliar nas atividades de

    preservao do patrimnio

    gentico, biolgico,

    ecolgico e paisagstico do

    Estado do Par; auxiliar na

    elaborao de programas de

    educao ambiental em

    todos os nveis e estimular a

    participao da comunidade,

    no processo de preservao

    e recuperao do meio

    ambiente e executar outras

    atividades correlatas.

    Certificado de concluso de curso do ensino

    mdio expedido por instituio de ensino

    devidamente reconhecida por rgo competente.

    Assistente

    Ambiental -

    Motorista

    Desenvolver atividades de

    nvel mdio relativas

    execuo e/ou auxlio de

    trabalhos a campo

    relacionados com as

    atividades de planejamento,

    superviso, coordenao,

    orientao, pesquisa e

    execuo de planos,

    programas e projetos

    inerentes Poltica Estadual

    de Meio Ambiente, Recursos

    Hdricos e Florestas; auxiliar

    Certificado de concluso de curso do ensino

    mdio expedido por instituio de ensino

    devidamente reconhecida por rgo competente;

    Possuir carteira de habilitao B, C, D ou E.

  • Governo do Estado do Par

    nas atividades de

    preservao do patrimnio

    gentico, biolgico,

    ecolgico e paisagstico do

    Estado do Par; auxiliar na

    elaborao de programas de

    educao ambiental em

    todos os nveis e estimular a

    participao da comunidade,

    no processo de preservao

    e recuperao do meio

    ambiente e executar outras

    atividades correlatas;

    Realizar atividades

    referentes direo de

    veculos automotores, ao

    transporte de servidores e

    pessoas credenciadas e

    conservao de veculos

    motorizados.

    Auxiliar

    Administrativo

    Realizar servios rotineiros

    de conservao, manuteno

    e limpeza geral de ptios,

    jardins, vias, dependncias

    internas e externas, cozinha,

    lavanderia, eletricidade,

    mecnica, construo civil e

    assemelhado administrativos

    e executar outras atividades

    correlatas a sua rea de

    atuao.

    Ensino fundamental completo expedido por

    instituio de ensino devidamente reconhecida

    por rgo competente.

    ANEXOIII

    CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO E FUNES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DO PAR

    CARGO CDIGO/

    PADRO QUANTIDADE OCUPADOS SALDO

    DIRETOR-GERAL * 1 1 0

    DIRETOR DE GESTO DE FLORESTAS PBLICAS GEP-DAS-011.5 1 1 0

    DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE CADEIAS FLORESTAIS

    GEP-DAS-011.5 1 1 0

    DIRETOR DE ADMINISTRAO E FINANAS GEP-DAS-011.5 1 1 0

    DIRETOR DO FUNDEFLOR GEP-DAS-011.5 1 1 0

    CHEFE DE GABINETE GEP-DAS-011.4 1 1 0

    COORDENADOR DO NCLEO DE ASSESSORAMENTO ESTRATGICO

    GEP-DAS-011.5 1 1 0

  • Governo do Estado do Par

    ASSESSOR JURDICO GEP-DAS-012.5 1 1 0

    CHEFE DE CONTROLE INTERNO GEP-DAS-011.4 1 1 0

    GERENTE TCNICO GEP-DAS-011.4 9 9 0

    COORDENADOR DE GRUPO TCNICO GEP-DAS-011.3 14 14 0

    ASSESSOR GEP-DAS-012.4 6 6 0

    ASSESSOR GEP-DAS-012.3 2 2 0

    SECRETRIO DE DIRETORIA GEP-DAS-011.1 5 5 0

    SECRETRIO DE GABINETE GEP-DAS-011.2 2 2 0

    TOTAL 47 47 0

    ANEXOIIIi

    CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO E FUNES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

    CARGO CDIGO/ PADRO QUANTIDADE OCUPADOS SALDO

  • Governo do Estado do Par

    ANEXO IV

    TABELA DE VENCIMENTOS BASE DAS CLASSES E CARGOS EFETIVOS

    CLCULO DAS CLASSES E NVEIS

    ANALISTA AMBIENTAL E ANALISTA ADMINISTRATIVO

    CLASSE/NVEL CH I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV

    2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2%

    CLASSE A 30h 2.453,98 2.503,06 2.553,12 2.604,18 2.656,27 2.709,39 2.763,58 2.818,85 2.875,23 2.932,73 2.991,39 3.051,22 3.112,24 3.174,48

    CLASSE B 30h 2.699,38 2.753,37 2.808,43 2.864,60 2.921,89 2.980,33 3.039,94 3.100,74 3.162,75 3.226,01 3.290,53 3.356,34 3.423,46 3.491,93

    CLASSE C 30h 2.944,78 3.003,67 3.063,74 3.125,02 3.187,52 3.251,27 3.316,30 3.382,62 3.450,27 3.519,28 3.589,67 3.661,46 3.734,69 3.809,38

    CLASSE D 30h 3.190,17 3.253,98 3.319,06 3.385,44 3.453,15 3.522,21 3.592,65 3.664,51 3.737,80 3.812,55 3.888,80 3.966,58 4.045,91 4.126,83

    TCNICO AMBIENTAL

    CLASSE/NVEL CH I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV

    2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2%

    CLASSE A 30h 1.717,79 1.752,14 1.787,18 1.822,93 1.859,39 1.896,57 1.934,51 1.973,20 2.012,66 2.052,91 2.093,97 2.135,85 2.178,57 2.222,14

    CLASSE B 30h 1.889,56 1.927,36 1.965,90 2.005,22 2.045,33 2.086,23 2.127,96 2.170,52 2.213,93 2.258,20 2.303,37 2.349,44 2.396,42 2.444,35

    TCNICO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AMBIENTAL E ASSISTENTE AMBIENTAL - MOTORISTA

    CLASSE/NVEL CH I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV

    2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2%

    CLASSE A 30h 1.374,23 1.401,71 1.429,75 1.458,34 1.487,51 1.517,26 1.547,60 1.578,56 1.610,13 1.642,33 1.675,18 1.708,68 1.742,85 1.777,71

    CLASSE B 30h 1.511,65 1.541,88 1.572,72 1.604,18 1.636,26 1.668,99 1.702,37 1.736,41 1.771,14 1.806,56 1.842,69 1.879,55 1.917,14 1.955,48

    AUXILIAR ADMINISTRATIVO

    CLASSE/NVEL CH I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV

    2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2%

    CLASSE A 30h 1.099,38 1.121,37 1.143,80 1.166,67 1.190,01 1.213,81 1.238,08 1.262,85 1.288,10 1.313,86 1.340,14 1.366,94 1.394,28 1.422,17

    ANEXO V

    TABELA DE CORRELAO DE CARGOS E CARREIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

    SITUAO ANTERIOR SITUAO POSTERIOR

    CARGO ESCOLARIDADE QUANTITATIVO CARREIRA CARGO ESCOLARIDADE

    TCNICO EM GESTO PBLICA

    SUPERIOR 00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA ADMINISTRATIVO

    SUPERIOR

    TCNICO EM GESTO DE INFRAESTRUTURA

    SUPERIOR 00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA ADMINISTRATIVO

    SUPERIOR

    TCNICO EM GESTO DE INFORMTICA

    SUPERIOR 00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA ADMINISTRATIVO

    SUPERIOR

    TCNICO EM GESTO DE MEIO AMBIENTE

    SUPERIOR 00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA AMBIENTAL

    SUPERIOR

    ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

    MDIO 00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    TCNICO ADMINISTRATIVO

    MDIO

    ASSISTENTE DE INFRAESTRUTURA.

    MDIO 00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ASSISTENTE AMBIENTAL

    MDIO

    ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE

    MDIO 00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ASSISTENTE AMBIENTAL

    MDIO

    TCNICO DE LABORATRIO

    MDIO TCNICO

    00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    TCNICO AMBIENTAL

    MDIO TCNICO

    TCNICO EM GEOPROCESSAMENTO

    MDIO TCNICO

    00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    TCNICO AMBIENTAL

    MDIO TCNICO

    TCNICO EM MDIO 00 ESPECIALISTA TCNICO MDIO

  • Governo do Estado do Par

    GEODSIA E CARTOGRAFIA

    TCNICO EM MEIO AMBIENTE

    AMBIENTAL TCNICO

    TCNICO AGRCOLA MDIO TCNICO

    00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    TCNICO AMBIENTAL

    MDIO TCNICO

    TCNICO EM FLORESTA

    MDIO TCNICO

    00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    TCNICO AMBIENTAL

    MDIO TCNICO

    TCNICO EM PESCA E AQUICULTURA

    MDIO TCNICO

    00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    TCNICO AMBIENTAL

    MDIO TCNICO

    TCNICO EM AGRIMESSURA

    MDIO TCNICO

    00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    TCNICO AMBIENTAL

    MDIO TCNICO

    TCNICO EM TEATRO MDIO TCNICO

    00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    TCNICO AMBIENTAL

    MDIO TCNICO

    TCNICO EM SANEAMENTO

    MDIO TCNICO

    00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    TCNICO AMBIENTAL

    MDIO TCNICO

    TCNICO EM MINERAO

    MDIO TCNICO

    00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    TCNICO AMBIENTAL

    MDIO TCNICO

    AUXILIAR OPERACIONAL

    FUNDAMENTAL 00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    AUXILIAR ADMINISTRATIVO

    FUNDAMENTAL

    AUXILIAR DE SERVIOS OPERACIONAIS

    FUNDAMENTAL 00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    AUXILIAR ADMINISTRATIVO

    FUNDAMENTAL

    MOTORISTA FUNDAMENTAL 00 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ASSISTENTE AMBIENTAL - MOTORISTA

    MDIO

    TOTAL 00 - - -

    ANEXO Vi TABELA DE CORRELAO DE CARGOS E CARREIRA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

    FLORESTAL DO ESTADO DO PAR

    SITUAO ANTERIOR SITUAO POSTERIOR

    CARGO ESCOLARIDADE QUANTITATIVO CARREIRA CARGO ESCOLARIDADE

    TCNICO EM GESTO FLORESTAL ENG. FLORESTAL

    SUPERIOR 12 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA AMBIENTAL

    SUPERIOR

    TCNICO EM GESTO FLORESTAL AGRONOMIA

    SUPERIOR 12 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA AMBIENTAL

    SUPERIOR

    TCNICO EM GESTO FLORESTAL ENG. DA PRODUO

    SUPERIOR 03 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA AMBIENTAL

    SUPERIOR

    TCNICO EM GESTO FLORESTAL ENG. MECNICA

    SUPERIOR 02 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA AMBIENTAL

    SUPERIOR

    TCNICO EM GESTO FLORESTAL ENG. QUMICA

    SUPERIOR 02 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA AMBIENTAL

    SUPERIOR

    TCNICO EM GESTO FLORESTAL BIOLOGIA

    SUPERIOR 02 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA AMBIENTAL

    SUPERIOR

  • Governo do Estado do Par

    TCNICO EM GESTO FLORESTAL CINCIAS SOCIAIS

    SUPERIOR 04 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA AMBIENTAL

    SUPERIOR

    TCNICO EM GESTO FLORESTAL DIREITO

    SUPERIOR 05 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA AMBIENTAL

    SUPERIOR

    TCNICO EM GESTO DE GEOPROCESSAMENTO

    SUPERIOR 02 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA AMBIENTAL

    SUPERIOR

    TCNICO EM GESTO DE INFORMTICA

    SUPERIOR 02 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA ADMINISTRATIVO

    SUPERIOR

    TCNICO EM ADMINISTRAO E FINANAS - ADMINISTRAO

    SUPERIOR 03 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA ADMINISTRATIVO

    SUPERIOR

    TCNICO EM ADMINISTRAO E FINANAS - ECONOMIA

    SUPERIOR 03 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA ADMINISTRATIVO

    SUPERIOR

    TCNICO EM ADMINISTRAO E FINANAS CINCIAS CONTBEIS

    SUPERIOR 02 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ANALISTA ADMINISTRATIVO

    SUPERIOR

    ASSISTENTE TCNICO DE INFORMTICA

    MDIO 04 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    TCNICO AMBIENTAL

    MDIO TCNICO

    ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

    MDIO 12 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    TCNICO ADMINISTRATIVO

    MDIO

    MOTORISTA FUNDAMENTAL 10 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    ASSISTENTE AMBIENTAL - MOTORISTA

    MDIO

    AUXILIAR OPERACIONAL

    FUNDAMENTAL 12 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

    AUXILIAR ADMINISTRATIVO

    FUNDAMENTAL

    TOTAL 92 - - -

    ANEXO VI GRAU DE DIFICULDADE DE ACESSO AOS MUNICPIOS: PERCENTUAIS CALCULADOS SOBRE O

    VENCIMENTO BASE DA CLASSE A, NVEL1.

    DISTNCIA (km) PERCENTUAIS %

    At 100 20%

    100 - 200 30%

    200 - 300 40%

    Acima de 300 50%