PENAL - 1º SIMULADO_DE_DIREITO_PENAL_COM_GABARITO

8/7/2019 PENAL - 1 SIMULADO_DE_DIREITO_PENAL_COM_GABARITO

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1 SIMULADO DE DIREITO PENAL COM GABARITO COMENTADOPROFESSOR: CAPITAO ESTRELA

1- Marque verdadeiro ou falso

__V__No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia cominaolegal representa o principio da anterioridade ou da reserva legal.

__V__ A lei excepcional ou temporria, embora decorrido o perodo de sua durao oucessadas as circunstncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante suavigncia.

__V__ A sentena estrangeira, quando a aplicao da lei brasileira produz na espcie asmesmas conseqncias, pode ser homologada no Brasil

__V__ O resultado, de que depende a existncia do crime, somente imputvel a quemlhe deu causa. Considera-se causa a ao ou omisso sem a qual o resultado no teriaocorrido.

__V__ A supervenincia de causa relativamente independente exclui a imputao quando,por si s, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem ospraticou.

__V__ Ocorrer Desistncia Posterior nos crimes cometidos sem violncia ou graveameaa pessoa, reparado o dano ou restituda a coisa, at o recebimento da dennciaou da queixa, por ato voluntrio do agente, a pena ser reduzida de um a dois teros.

__V__ A diferena bsica entre Desistncia voluntaria e desistncia posterior que naprimeira o crime no se consumou, ou seja, est ainda na fase de execuo, poucoimportando se o crime esta sendo praticado com violncia ou grave ameaa, enquantoque na desistncia posterior o crime j se consumou e no pode o crime ter sido cometidocom violncia ou grave ameaa.

__V__ Atravs da Discriminante Putativa isento de pena quem, por erro plenamentejustificado pelas circunstncias, supe situao de fato que, se existisse, tornaria a aolegtima. No h iseno de pena quando o erro deriva de culpa e o fato punvel como

crime culposo.__V__ O erro quanto pessoa contra a qual o crime praticado no isenta de pena. Nose consideram, neste caso, as condies ou qualidades da vtima, seno as da pessoacontra quem o agente queria praticar o crime.

__V__ No erro quanto a ilicitude do fato, o desconhecimento da lei inescusvel. O errosobre a ilicitude do fato, se inevitvel, isenta de pena; se evitvel, poder diminu-la de umsexto a um tero.

__V__ Quanto a Coao irresistvel e obedincia hierrquica, se o fato cometido sob

coao irresistvel ou em estrita obedincia a ordem, no manifestamente ilegal, desuperior hierrquico, s punvel o autor da coao ou da ordem.

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__F__ Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar deagresso atual, que no provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar,direito prprio ou alheio, cujo sacrifcio, nas circunstncias, no era razovel exigir-se.( NO AGRESSO, PERIGO ).

__F__ Entende-se em legtima defesa quem, usando moderadamente dos meios

necessrios, repele injusto perigo, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. ( NO PERIGO, AGRESSO ).

__V__ Quando um agente se defende de um ataque de animal que age sem nenhumaprovocao ocorre o estado de necessidade. Mas se o animal foi instigado por algumpara atacar uma pessoa e esta vem a matar o animal para se defender, ocorrer alegitima defesa, pois o animal aqui utilizado com uma arma por algum.

__V__ isento de pena o agente que, por doena mental ou desenvolvimento mentalincompleto ou retardado, era, ao tempo da ao ou da omisso, inteiramente incapaz deentender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

__V__ A pena pode ser reduzida de um a dois teros, se o agente, em virtude deperturbao de sade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardadono era inteiramente capaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se deacordo com esse entendimento

__V__ Os menores de 18 (dezoito) anos so penalmente inimputveis, ficando sujeitos snormas estabelecidas na legislao especial.

__V__ No excluem a imputabilidade penal a emoo ou paixo, nem a embriaguez,voluntria ou culposa, pelo lcool ou substncia de efeitos anlogos. Contudo, aimputabilidade penal ser excluda, ou seja, isento de pena o agente que, porembriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou fora maior, era, ao tempo da aoou da omisso, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou dedeterminar-se de acordo com esse entendimento.

__V__ Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a estecominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participao for de menor importncia,a pena pode ser diminuda de um sexto a um tero. Se algum dos concorrentes quisparticipar de crime menos grave, ser-lhe- aplicada a pena deste; essa pena seraumentada at metade, na hiptese de ter sido previsvel o resultado mais grave.

__V__ No se comunicam as circunstncias e as condies de carter pessoal, salvoquando elementares do crime. Significa dizer que nos crimes que s podem sercometidos por funcionrios pblicos, como por exemplo, peculato, corrupo passiva,prevaricao e concusso, o cidado comum, ou seja, o particula pode tambm serpunido por esse tipo de crime.

__V__ As penas podem ser privativas de liberdade; restritivas de direitos e de multa.

__V__ Concurso material quando o agente, mediante mais de uma ao ou omisso,pratica dois ou mais crimes, idnticos ou no, aplicam-se cumulativamente as penas

privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicao cumulativa de penasde recluso e de deteno, executa-se primeiro aquela.

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__V__ O concurso formal quando o agente, mediante uma s ao ou omisso, praticadois ou mais crimes, idnticos ou no, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabveis ou,se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto atmetade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ao ou omisso dolosa e os crimes concorrentes resultam de desgnios autnomos, consoante o dispostono artigo anterior.

__V__ Ocorrer erro na execuo quando, por acidente ou erro no uso dos meios deexecuo, o agente, ao invs de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoadiversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de sertambm atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concursoforma.

__V__ O Crime de homicdio pode ser simples, privilegiado, qualificado e culposo.

__V__ O tipo penal do crime de leso corporal Ofender a integridade corporal ou asade de outrem. O crime de leso corporal pode ser simples, grave, gravssima, seguida

de morte conhecida tambm por crime pretedoloso, privilegiada e leso corporal culposa.Um crime preterdoloso quando existe dolo na conduta inicial e culpa na conduta final.

__V__ O crime de Constrangimento Ilegal pode ser definido como Constranger algum,mediante violncia ou grave ameaa, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outromeio, a capacidade de resistncia, a no fazer o que a lei permite, ou a fazer o que elano manda .

__V__ O crime de ameaa : Ameaar algum, por palavra, escrito ou gesto, ou qualqueroutro meio simblico, de causar-lhe mal injusto e grave.

__V__ O crime de sequestro ou Carcere privado tipificado como: Privar algum de sualiberdade, mediante seqestro ou crcere privado. Este crime no se confunde como crime de extorso mediante sequestro.

__V__ O crime de extorso mediante sequestro tipificado como seqestrar pessoacom o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condio oupreo do resgate. Este crime, quando ocorre o resultado morre, possui a pena maisrigorosa do cdigo penal.

__V__ O crime de furto tipificado: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia

mvel. O crime de furto pode ser simples, qualificado e privilegiado. J o crime deroubo tipificado como: Subtrair coisa mvel alheia, para si ou para outrem,mediante grave ameaa ou violncia a pessoa, ou depois de hav-la, por qualquermeio, reduzido impossibilidade de resistncia. A diferena bsica entre o crime defurto e o crime de roubo caracterizado pelo fato de que no furto no h violncia nemgrave ameaa contra a pessoa, enquanto no roubo existe violncia e grave ameaacontra a pessoa.

__V__ O crime de roubo pode ser simples, qualificado pelo resultado leso grave e morte.Quem mata para roubar comete o crime de roubo qualificado pelo resultado morte( chamado tambm de latrocnio ), e no o crime de homicdio, justamente porque o crime

de roubo j tem a previso legal sobre o resultado morte, ou seja, j consta no crime deroubo uma pena especifica se do roubo resultar morte, sendo a morte um meio para sealcanar a finalidade que roubar.

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__V__ conhecido como roubo imprprio quem, logo depois de subtrada a coisa,emprega violncia contra pessoa ou grave ameaa, a fim de assegurar aimpunidade do crime ou a deteno da coisa para si ou para terceiro. Aqui o crimecomea sem violncia ou grave ameaa contra a pessoa ( FURTO ) e termina comviolncia ou grave ameaa contra a pessoa ( ROUBO). Por isso que apelidado

como roubo imprprio.

__V__ O crime de extorso tipificado como Constranger algum, mediante violnciaou grave ameaa, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevidavantagem econmica, a fazer, tolerar que se faa ou deixar fazer alguma coisa. Damesma forma que ocorre com crime de roubo, a extorso ser qualificada se daviolncia resulta leso grave ou morte. Assim, se da extorso resultar morte o crimeno ser de homicdio, justamente porque o crime de extorso j tem uma penaespecifica se ocorrer o resultado morte.

__V__ conhecido como crime de extorso indireta aquele em que Exige ou recebe,

como garantia de dvida, abusando da situao de algum, documento que podedar causa a procedimento criminal contra a vtima ou contra terceiro.

__V__ O crime de apropriao indbita tipificado como apropriar-se de coisa alheiamvel, de que tem a posse ou a deteno. Se a apropriao for feita por funcionriopublico no exerccio da funo ou em razo da funo, no ser crime deapropriao indbita, MAS SIM CRIME DE PECULATO.

__V__ O crime de estelionato tipificado por obter, para si ou para outrem, vantagemilcita, em prejuzo alheio, induzindo ou mantendo algum em erro, medianteartifcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

__V__ O crime de receptao tipificado como Adquirir, receber, transportar, conduzirou ocultar, em proveito prprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ouinfluir para que terceiro, de boa-f, a adquira, receba ou oculte. A receptao podeser dolosa ou culposa. A receptao ser qualificada se adquirir, receber, transportar,conduzir, ocultar, ter em depsito, desmontar, montar, remontar, vender, expor venda, oude qualquer forma utilizar, em proveito prprio ou alheio, no exerccio de atividadecomercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

__V__ O crime de peculato tipificado como apropriar-se o funcionrio pblico de

dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem aposse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio. Aqui nobasta ser funcionrio pblico, tem que ele est no exerccio da funo ou em razo dafuno. Peculato o nico crime contra a administrao pblica que tem a forma oumodalidade culposa.

__V__ O crime de concusso Exigir, para si ou para outrem, direta ouindiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela,vantagem indevida. Enquanto o crime de corrupo passiva Solicitar ou receber,para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antesde assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal

vantagem. A diferena bsica est no verbo, enquanto na passiva o verbo solicitar, receber ou aceitar, na concusso o verbo exigir.

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__V__ Prevaricao o crime tipificado por Retardar ou deixar de praticar,indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa de lei, parasatisfazer interesse ou sentimento pessoal . Enquanto o crime de corrupo ativa,passiva e concusso o objetivo a vantagem indevida para deixar de praticar um ato deoficio, ou seja, de cumprir um dever legal, na prevaricao o objetivo no esse, mas simde atender interesse pessoal.

__V__ Resistncia o crime tipificado porOpor-se execuo de ato legal, medianteviolncia ou ameaa a funcionrio competente para execut-lo ou a quem lhe estejaprestando auxlio . O detalhe o fato da ordem ter sido legal e o fato de ter violncia ouameaa contra funcionrio publico.

__V__ O crime de desobedincia tipificado Desobedecer a ordem legal defuncionrio pblico, enquanto desacato Desacatar funcionrio pblico no exerccioda funo ou em razo dela.

__V__ O crime de corrupo ativa Oferecer ou prometer vantagem indevida a

funcionrio pblico, para determin-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofcio.Este crime praticado pelo cidado comum quando ele oferece ou promete vantagemindevida. J a corrupo passiva praticado no pelo cidado comum, mas sim pelofuncionrio publico quando solicita, recebe ou aceita vantagem indevida paradeixar de praticar ou retardar seu dever legal.

__V__ Se um funcionrio pblico solicitar uma vantagem indevida e o cidado der,somente comete crime corrupo passiva o funcionrio publico, pois o crime de corrupoativa no tem o verbo dar, mas somente o verbo oferecer ou prometer, e neste caso, ofuncionrio nem ofereceu, nem prometeu, apenas deu.

__V__ Contrabando ou descaminho caracterizado por Importar ou exportarmercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ouimposto devido pela entrada, pela sada ou pelo consumo de mercadoria. Adiferena bsica que no crime de contrabando a mercadoria proibida para entrarou sair do pais, enquanto que no crime de descaminho a mercadoria permitidaentrar e sair do pais, mas os impostos devidos no so pagos.

__V__ Constitui crime de tortura constranger algum com emprego de violncia ougrave ameaa, causando-lhe sofrimento fsico ou mental: a) com o fim de obterinformao, declarao ou confisso da vtima ou de terceira pessoa; b) para provocar

ao ou omisso de natureza criminosa;c) em razo de discriminao racial ou religiosa;submeter algum, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violncia ougrave ameaa, a intenso sofrimento fsico ou mental, como forma de aplicar castigopessoal ou medida de carter preventivo. O crime de tortura inafianvel e insuscetvelde graa ou anistia.

__V__ Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) liberdade de locomoo; b) inviolabilidade do domiclio; c) ao sigilo da correspondncia; d) liberdade de conscincia e decrena; e) ao livre exerccio do culto religioso; f) liberdade de associao; g) aos direitos egarantias legais assegurados ao exerccio do voto; h) ao direito de reunio; i) incolumidade fsicado indivduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio profissional.

__V__ Constitui tambm abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdadeindividual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda

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ou custdia a vexame ou a constrangimento no autorizado em lei; c) deixar de comunicar,imediatamente, ao juiz competente a priso ou deteno de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz deordenar o relaxamento de priso ou deteno ilegal que lhe seja comunicada; e) levar priso e neladeter quem quer que se proponha a prestar fiana, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agentede autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que acobrana no tenha apoio em lei, quer quanto espcie quer quanto ao seu valor; g) recusar o

carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importncia recebida a ttulo de carceragem,custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimnio depessoa natural ou jurdica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competncialegal; i) prolongar a execuo de priso temporria, de pena ou de medida de segurana, deixandode expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

__V__ Em relao ao crime de abuso de autoridade, Quando o abuso for cometido por agente deautoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poder ser cominada a pena autnoma ouacessria, de no poder o acusado exercer funes de natureza policial ou militar no municpio daculpa, por prazo de um a cinco anos.

13) incorreto afirmar:

A) De acordo com o art. 5o do Cdigo Penal, "aplica-se a lei brasileira, sem prejuzo deconvenes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territrio nacional". Alegislao nacional adotou, para a aplicao da lei penal no espao, o princpio da territorialidade.

B) O arrependimento posterior constitui causa de diminuio de pena prevista na Parte Geral doCdigo Penal

C) Em relao aos pressupostos tericos da figura da desistncia voluntria, para que se possa falarem desistncia voluntria, preciso que o agente j tenha ingressado na fase dos atos de execuodo delito, pois, caso o agente se encontre praticando atos preparatrios, sua conduta serconsiderada um indiferente penal.D) Joo atira visando matar Jos, que j estava morto, em razo de ataque cardaco. corretoafirmar que esta situao configura crime impossvel ou de tentativa inidnea.

E) Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, salvo se o fato forde extrema gravidade. ( NO EXISTE EXCEO PARA ESSE PRINCIPIO, POIS NESTECASO A LEI PENAL VAI RETROAGIR PARA BENEFICIAR O REU. )..

14) Marque a resposta correta.I- Segundo o principio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira, sem prejuzo de

convenes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territrionacional.Para os efeitos penais, consideram-se como extenso do territrio nacional asembarcaes e aeronaves brasileiras, de natureza pblica ou a servio do governobrasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaesbrasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, noespao areo correspondente ou em alto-mar.

II- Segundo o principio da extraterritorialidade, ficam sujeitos lei brasileira, emboracometidos no estrangeiro os crimes: contra a vida ou a liberdade do Presidente da

Repblica; praticados por brasileiro; contra a administrao pblica, por quem est a seuservio.III- Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando

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em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria. A exceo justamente quando uma lei j nasce com data para deixar de existir, pois nesse casoteremos a chamada lei excepcional ou temporria, segundo a qual embora decorrido operodo de sua durao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, aplica-se aofato praticado durante sua vigncia, mesmo quando esta deixa de existir.

IV- O crime ser consumado, quando nele se renem todos os elementos de sua definio

legal; J o crime tentado quando, iniciada a execuo, no se consuma por circunstnciasalheias vontade do agente, onde a tentativa punida com a mesma pena do crimeconsumado, diminuda de um a dois teros.

V- O crime ser doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo,enquanto o culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudncia,negligncia ou impercia.

VI- Na discriminante putativa, isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelascircunstncias, supe situao de fato que, se existisse, tornaria a ao legtima. No hiseno de pena quando o erro deriva de culpa e o fato punvel como crime culposo.

a) Somente uma assertiva esta correta.b) Somente duas assertiva esta correta.c) Somente tres assertiva esta correta.d) Somente quatro assertiva esta correta.e) Todas assertivas esto corretas.

15) Marque a resposta incorreta.

a- O Princpio da Legalidade tambm denominado de Reserva Legal.b- Por iter criminis compreende-se o conjunto de fases ou caminhos pelos quais passa odelito que so: Cogitao, preparao, execuo e exauri mento.

c- O sujeito ativo de um crime poder beneficiar-se com o instituto do arrependimentoposterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa at o recebimento da denncia e ocrime tenha sido cometido sem violncia ou grave ameaa contra a pessoa.

d- O Cdigo Penal, em relao aplicao da Lei Penal no tempo, determina aretroatividadeirrestrita da lei posterior mais benigna.

e- Se, durante os atos de execuo do crime, mas sem esgotar todo o processo executivo dodelito, o agente deixa, voluntariamente, de nele prosseguir, ocorre o arrependimentoeficaz, desde que a vitima sobreviva. ( OCORRE A DESISTENCIA VOLUNTARIA,

PQ ELE PODIA PROSEEGUIR E NO PRESSEGUIU. S SERIAARREPENDIMENTO EFICAR SE O AGENTE J TIVESSE ESGOTADO TODOSEU POTENCIAL AGRESSIVO E EVITASSE O RESULTADO)

16) Marque a resposta incorreta.

a- " fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrncia do fatocriminoso." So princpios que aliceram essa afirmativa: da legalidade e da anterioridade dalei penal.

b- No tocante ao tema "Eficcia das Leis Penais", considera-se Lei Penal Excepcionalaquelapromulgada em casos de calamidade pblica, guerras, revolues, cataclismos, epidemiasetc.

c- Partindo da premissa de que o Presidente da Repblica do Brasil possa ser vtima de crime

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de homicdio quando de viagem ao exterior.Aplica-se o princpio da extraterritorialidade,ficando sujeito lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.

d- Diz-se imputvel o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuda a prtica defato punvel. Assim, ausente a imputabilidade, no se aplica pena ao autor de fato tpico eantijurdico, podendo sofrer medida de segurana.

e) Existe diferena entre excluso de antijuricidade ou de ilicitude e excluso de culpabilidade

ou imputabilidade. A diferena bsica que enquanto na excluso de antijuricidade ou ilicitudeo agente comete crime, j na excluso de imputabilidade ou culpabilidade, o agente no cometecrime, MAS isento de pena. ( O ERRO EST NO FATO DA QUESTAO DIZER QUEEXCLUSO DE ILICITUDADE O AGENTE COMENTE CRIME, ISSO ESTA ERRADO,POIS ELE NO COMETE CRIME. DE ACORDO COM O ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL

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