Penal Especial Aula 11 - Crimes Contra a Saúde Pública

7/24/2019 Penal Especial Aula 11 - Crimes Contra a Sade Pblica

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PENAL ESPECIAL AULA 11 - Crimes contra a Sade

Pblica

Prof. Bernardo Matos

CRIMES CONTRA A SADE PBLICA

1.

Os crimes contra a sade pblica so uma

modalidade de crime contra a incolumidade pblica.2. A sade pblica objeto de proteo

constitucional, em especial dos arts. 196 a 200 da CF.

Em razo do comando constitucional, um dos

objetivos da poltica pblica de sade precisamente

a reduo do risco de doena e de outros agravos.

3.

A importncia da sade pblica reforada

pelos seus reflexos para a vida e a dignidade do ser

humano.

4. O art. 281 do CP continha originalmente o

crime de trfico ilcito de entorpecentes, hoje tratado

no art. 33 da Lei 11.343/06.

EPIDEMIA (art. 267)

5.

O bem jurdico protegido a incolumidade

pblica, mais especificamente a sade pblica, bem

como a integridade fsica da pessoa afetada pela

propagao da epidemia.

6.

Trata-se de crime comum, pois pode serpraticado por qualquer pessoa.

7.

Discute-se se o presente crime : de perigo

abstrato, de perigo concreto, de perigo concreto e

dano ou simplesmente de dano.

8.

GRECO, NUCCI e REGIS PRADO defendem que

se trata de crime de perigo concreto. Extraem tal

concluso do fato de o crime estar inserido no Ttulo

VIII da Parte Especial, que cuida dos crimes contra a

incolumidade pblica. Assim, o perigo incolumidade

pblica dever ser demonstrado no caso concreto,

para se caracterizar o crime de epidemia.

9.

O tipo objetivo apresenta dois elementos: a)

causar epidemia; b) mediante propagao de germes

patognicos.

10. Epidemia doena acidental e passageira que

ataca ao mesmo tempo e no mesmo lugar grande

nmero de pessoas. Do grego, epidemein significa

espalhar-se pelo povo. Quando a difuso extensa,

atingindo vrias regies da terra, denomina-seepidemia internacional ou pandemia. Do grego,

pandemei, significa em massa, sobre todo o povo. A

endemia doena que se fixa e permanece em

determinada regio. Enquanto a epidemia

passageira, a endemia habitual, constante e

peridica.

11. O tipo legal no alcana toda doena

contagiosa, mas somente aquelas de natureza grave e

que possam alcanar a populao humana pelafacilidade de propagao de germes patognicos. o

caso da tifo, da poliomielite, da raiva, da difteria etc.

12. Germes patognicos so todos os agentes

nocivos produtores de doenas.

13.

possvel vislumbrar a tentativa, que se dar

quando o agente, embora propague os germes no

consiga obter o resultado epidemia ou, ainda, quando

impedido de propagar os germes.

14. Se da conduta resultar morte, h causa de

aumento de pena, e o crime ser considerado

hediondo. A causa de aumento incide to somente

uma vez, embora tenha havido uma pluralidade de

resultados morte. O resultado morte deve ter

ocorrido a ttulo culposo no que tange a vtimas

especficas, pois se havia dolo em relao a cada

ofendido, ser o caso do crime de homicdio, e no de

epidemia. Igualmente, se o objetivo era lesionar a

integridade fsica de uma pessoa especfica, ser o

caso do crime de leses corporais, e no de epidemia.15. Todavia, se o objetivo do agente era a morte

da vtima, e, ademais, acaba por causar a epidemia,

responder pelo homicdio e pelo crime de epidemia,

na modalidade dolosa ou culposa, em concurso

formal, na medida em que h apenas uma conduta.

Poder inclusive responder pelo crime de epidemia

majorado pelo resultado morte, caso haja outras

mortes, que no aquela originalmente almejada pelo

agente. No h aqui violao do princpio da vedao

da dupla punio. O mesmo raciocnio aplicvel,

caso o objetivo original da conduta fosse lesionar uma

nica pessoa, ou no caso da conduta do art. 131 do

CP.

OMISSO DE NOTIFICAO DE DOENA (art. 269)

16.

Aqui tambm o bem jurdico tutelado a

incolumidade pblica, mais especificamente a sade

pblica.
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17.

Trata-se de crime prprio quanto ao sujeito,

de forma que somente o mdico pode praticar este

crime. O sujeito passivo a coletividade.

18.

Porm, considerando a estrutura burocrtica

da medicina cria situaes mais complexas do que a

imagem de um mdico individual consultando um

paciente e identificando a existncia de doena de

notificao compulsria.19. Os hospitais podem manter o chamado Centro

de Controle de Infeco Hospitalar (CCIH) que tem,

entre outras funes, a de informar Secretaria de

Sade do Estado as doenas de notificao

compulsria. Este centro formado por mdicos e

enfermeiros do prprio corpo hospitalar. Lembre-se

que somente mdico pode praticar o presente crime,

por expressa disposio do tipo objetivo.

20. O mdico que atende determinado paciente

identifica, por meio de exame laboratorial, a

existncia de doena de notificao compulsria. Ao

mesmo tempo, o CCIH informado pelo laboratrio

da existncia de paciente com esta doena. Dirige-se,

ento, um membro do CCIH at o mdico responsvel

pelo paciente para que sejam colhidas maiores

informaes sobre o caso. , ento, preenchido

formulrio pelo CCIH e enviado por este para a

Secretria de Sade.

21.

A doutrina costuma apontar que no somenteo mdico que consultou o cliente, mas qualquer

mdico que tenha tido cincia da doena de

notificao compulsria tem o dever de notific-la.

Assim, possvel que seja autor do crime no apenas

o medico que atendeu o paciente, mas tambm o

mdico patologista do laboratrio e o mdico

integrante do CCIH.

22.

Para a maior parte da doutrina, trata-se de

crime de perigo abstrato (REGIS PRADO). Todavia,

GRECO sustenta que tal crime seria de perigo

concreto.

23.

O crime omissivo prprio.

24. Constitui ainda norma penal em branco, pois

as doenas de notificao compulsria podem ser

estabelecidas pela legislao ou por meio de decretos,

portarias, e outros atos administrativos congneres.

o caso da Portaria do Ministrio da Sade no. 2325/03

define a relao de doena de notificao compulsria

para todo o territrio nacional.

25.

Apresenta-se, no caso, uma notvel exceo

regra do segredo profissional: quando est em causa

doena de notificao compulsria, a violao do

segredo mdico, no sentido de comunicao

autoridade competente deixa de ser crime (art. 325

do CP), para ser um dever legal (art. 23, III, do CP).

26.

A Unio no possui exclusividade sobre a

elaborao das doenas de notificao obrigatria. Osestados e os municpios podem tambm elaborar

essas listas.

27. Ora, como se trata de norma penal em

branco, estar-se-ia, em caso de complemento editado

pelo Estado ou pelo Municpio em flagrante violao

ao princpio da reserva legal no que se refere ao

monoplio da Unio para legislar sobre Direito Penal

(art. 22, I, da CF). Assim, h ausncia de tipicidade

quando se tratar de complemento exclusivamente

estadual ou municipal, tendo em vista a

inconstitucionalidade mencionada.

28. Aplica-se, ademais, todas as crticas existentes

norma penal em branco, principalmente diante do

princpio da legalidade (reserva penal).

29.

Ademais, o art. 169 da CLT dispe que: Ser

obrigatria a notificao das doenas profissionais e

das produzidas em virtude de condies especiais de

trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de

conformidade com as instrues expedidas peloMinistrio do Trabalho. Tambm essas doenas so

de notificao compulsria.

30. Nessas listas, h doenas contagiosas e no-

contagiosas. No caso das doenas contagiosas, a

justificativa para a quebra do sigilo profissional

evidente, como no caso de clera.

31. Por outro lado, de difcil correlao a

obrigatoriedade de notificao de doenas no-

contagiosas, e a consequncia quebra de sigilo, de um

lado, e a inexistncia de risco incolumidade pblica

nessa espcie de doena. o caso do ttano, doena

tambm de notificao compulsria.

32. Assim, em razo do princpio da lesividade,

deve se entender que no haver o presente crime,

quando se tratar de no notificao de doena no

contagiosa.

33.

Trata-se de crime omissivo prprio e de perigo

abstrato. Por ser crime omissivo, no cabe tentativa.


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FALSIFICAO, CORRUPO, ADULTERAO OU

ALTERAO DE PRODUTO DESTINADO A FINS

TERAPUTICOS OU MEDICINAIS (art. 273)

34. No exigida a condio de comerciante.

35. H tanto autores que consideram este crime

de perigo abstrato (NUCCI, MIRABETE, HUNGRIA e

BITENCOURT), e outros que o classificam como deperigo concreto (REALE JNIOR, SILVA FRANCO,

GRECO e DELMANTO).

36. Falsificar tem o sentido de contrafazer, dar

aparncia enganadora, de fazer passar por verdadeiro

o que no .

37.

Corromper tem o sentido de deteriorar,

estragar.

38.

Adulterar tem o significado de modificar,

deturpar.

39. Nesse tipo, criminaliza-se toda alterao do

produto, ainda que no comprometa o valor

teraputico do produto, ou incremente a sua

nocividade. Na prtica, tal ncleo do tipo transforme

o crime em comento em um crime de perigo abstrato.

40.

Todavia, mesmo diante do verbo alterar, h

quem sustenta que se trata de crime de perigo

concreto, porquanto se insere no rol dos crimes

contra a incolumidade pblica. Tal entendimento vem

a calhar, em face da desproporcional reprimendacominada ao crime ora em anlise (10 a 15 anos de

recluso), o que torna urgente todas medidas

interpretativas disponvel para restringir o mbito de

incidncia desse tipo, com o objetivo de preservar o

mximo possvel o princpio da proporcionalidade.

41. O objeto material do crime o produto

destinado a fins teraputicos ou medicinais. Produto

o que resulta de fabricao, manufatura, extrao ou

gerao. Tal produto pode ter como funo a

preveno e a cura de doenas, ou mitigao de seus

efeitos.

42.

Considera-se produto destinado a fins

teraputicos e medicinais, as vitaminas, fatores

alimentares para prevenir as doenas de carncia,

ministrada hoje em frmulas medicamentosas, como

preventivas ou curativas desses males.

43.

O art. 273, 1-A, do CP, equipara a produto

destinado a fins teraputicos e medicinais, para os fins

do crime ora em exame: a) as suas matrias-primas(art. 3, XII, da Lei 6.360/76); b) os insumos

farmacuticos (art. 4, III, da Lei 5.991/73); c) os

cosmticos (art. 3, V, Lei 6.360/76); d) os saneantes

substncias destinadas higienizao, desinfeco ou

desinfetao, como raticidas, desinfetantes e

detergentes; e) os produtos de uso em diagnstico

que so utilizados em laboratrios de anlises, em

radiologia, em ultrassonografia etc.

44.

Todavia, a interpretao topolgica do tipoimpe uma interpretao restritiva do que sejam

cosmticos e saneantes. Ora, uma vez que se trata de

crime contra a sade pblica, somente quando tais

produtos forem destinados a fins teraputicos ou

medicinais que a sua falsificao, corrupo,

adulterao e alterao ter relevncia no mbito do

tipo em comento. A conduta incriminada dever

constituir um perigo efetivo sade pblica. Um

simples batom no pode ser objeto material do

presente crime.

45.

O Legislador assemelha, nesse tipo, condutas

cujo teor de reprovabilidade so radicalmente

distintos.

46.

Diante dos problemas assinalados, caso se

proceda mera interpretao literal do tipo, a mera

conduta de alterar a composio material de um

batom seria apenada com 10 a 15 anos de recluso,

incidentes ainda as causas de aumento do art. 285 do

CP!47. Alis, tal pena no observou qualquer critrio

de correspondncia entre condutas, penas e valores

constitucionais. Parece que a escolha da penalidade

foi fruto do acaso. Isso viola o princpio da

proporcionalidade, sem o qual no h de se falar em

racionalidade do sistema jurdico.

48. Trata-se de crime plurissubsistente, e, por

consequncia, a tentativa admitida.

49. Equiparam-se ao crime em questo as

condutas de importar (art. 273, 1, do CP), vender,

expor venda, ter em depsito para vender, distribuir

ou entregar para o consumo os produtos acima

mencionados. Na modalidade ter em depsito, exige-

se o elemento especial do tipo subjetivo para

vender (finalidade).

50. No caso das condutas equiparadas, o sujeito

ativo deve ser diverso daquele que praticou o crime

original, pois do contrrio o caso de mero

exaurimento, e no de novo crime.


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51.

O art. 273, 1-B, do CP traz um novo

conjunto de crimes equiparados. Aqui so

incriminadas as mesmas condutas descritas no art.

273, 1, do CP, desde que estejam presentes

qualquer das circunstancias enumeradas nos incisos

do dispositivo. O objeto material do crime qualquer

produto com fins medicinais ou teraputicos. No

necessrio que o produto tenha sido falsificado,corrompido, adulterado ou alterado. A pena continua

sendo a recluso de 10 a 15 anos.

52. O problema do art. 273, 1-B, do CP que,

com exceo do inciso IV, todas as demais

circunstncias enumeradas j eram, antes,

consideradas infraes administrativas pela Lei

6.437/77.

53.

Incidir na forma culposa desse crime (art.

273, 2, do CP), se o distribuidor, por negligncia,

deixar de verificar o estado em que se encontram os

produtos medicinais que comercializa. No se exige,

todavia, a abertura de invlucros fechados, pois o seu

rompimento inutilizaria o produto para o comrcio.

54.

Inconstitucionalidade do preceito

secundrio.ADIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE

DO PRECEITO SECUNDRIO DA NORMA DO ART. 273, 1o-B, V,

DO CP.

inconstitucional o preceito secundrio do art. 273, 1o-B, V,

do CP recluso, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa ,

devendo-se considerar, no clculo da reprimenda, a pena

prevista no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas),

com possibilidade de incidncia da causa de diminuio de

pena do respectivo 4o.De fato, vivel a fiscalizao judicial

da constitucionalidade de preceito legislativo que implique

interveno estatal por meio do Direito Penal, examinando se o

legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se

utilizou de sua margem de ao de forma adequada para a

proteo suficiente dos bens jurdicos fundamentais. Nesse

sentido, a Segunda Turma do STF (HC 104.410-RS, DJe

27/3/2012) exps o entendimento de que os mandatos

constitucionais de criminalizao [...] impem ao legislador [...]

o dever de observncia do princpio da proporcionalidade como

proibio de excesso e como proibio de proteo

insuficiente. A idia a de que a interveno estatal por meio

do Direito Penal, como ultima ratio, deve ser sempre guiada

pelo princpio da proporcionalidade [...] Abre-se, com isso, a

possibilidade do controle da constitucionalidade da atividade

legislativa em matria penal. Sendo assim, em ateno ao

princpio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade

das leis restritivas de direitos (CF, art. 5o, LIV), imprescindvel

a atuao do Judicirio para corrigir o exagero e ajustar a pena

de recluso, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa

abstratamente cominada conduta inscrita no art. 273, 1o-B,

V, do CP, referente ao crimede ter em depsito, para venda,

produto destinado a fins teraputicos ou medicinais de

procedncia ignorada. Isso porque, se esse delito forcomparado, por exemplo, com o crime de trfico ilcito de

drogas (notoriamente mais grave e cujo bem jurdico tambm

a sade pblica), percebe-se a total falta de razoabilidade do

preceito secundrio do art. 273, 1o-B, do CP, sobretudo aps

a edio da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que, apesar de

haver aumentado a pena mnima de 3 para 5 anos, introduziu a

possibilidade de reduo da reprimenda, quando aplicvel o

4o do art. 33, de 1/6 a 2/3. Com isso, em inmeros casos, o

espordico e pequeno traficante pode receber a exgua pena

privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses. E mais: possvel,

ainda, sua substituio por restritiva de direitos. De mais a

mais, constata-se que a pena mnima cominada ao crime ora

em debate excede em mais de trs vezes a pena mxima do

homicdio culposo, corresponde a quase o dobro da pena

mnima do homicdio doloso simples, cinco vezes maior que a

pena mnima da leso corporal de natureza grave, enfim, mais

grave do que a do estupro, do estupro de vulnervel, da

extorso mediante sequestro, situao que gera gritante

desproporcionalidade no sistema penal. Alm disso, como se

trata de crime de perigo abstrato, que independe da prova da

ocorrncia de efetivo risco para quem quer que seja, a

dispensabilidade do dano concreto sade do pretenso usurio

do produto evidencia ainda mais a falta de harmonia entre esse

delito e a pena abstratamente cominada pela redao dada

pela Lei 9.677/1998 (de 10 a 15 anos de recluso). Ademais,

apenas para seguir apontando a desproporcionalidade, deve-seressaltar que a conduta de importar medicamento no

registrado na ANVISA, considerada criminosa e hedionda pelo

art. 273, 1o-B, do CP, a que se comina pena altssima, pode

acarretar mera sano administrativa de advertncia, nos

termos dos arts. 2o, 4o, 8o (IV) e 10 (IV), todos da Lei n.

6.437/1977, que define as infraes legislao sanitria. A

ausncia de relevncia penal da conduta, a desproporo da

pena em ponderao com o dano ou perigo de dano sade

pblica decorrente da ao e a inexistncia de consequncia

calamitosa do agir convergem para que se conclua pela falta de

razoabilidade da pena prevista na lei, tendo em vista que a

restrio da liberdade individual no pode ser excessiva, mas

compatvel e proporcional ofensa causada pelocomportamento humano criminoso. Quanto possibilidade de

aplicao, para o crime em questo, da pena abstratamente

prevista para o trfico de drogas recluso de 5 (cinco) a 15

(quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e

quinhentos) dias-multa (art. 33 da Lei de drogas) , a Sexta

Turma do STJ (REsp 915.442-SC, DJe 1o/2/2011) disps que A

Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos

no artigo 273 do Cdigo Penal, mostrou-se excessivamente

desproporcional, cabendo, portanto, ao Judicirio promover o

ajuste principiolgico da norma [...] Tratando-se de crime

hediondo, de perigo abstrato, que tem como bem jurdico

tutelado a sade pblica, mostra-se razovel a aplicao do

preceito secundrio do delito de trfico de drogas ao crime defalsificao, corrupo, adulterao ou alterao de produto

destinado a fins teraputicos ou medicinais. AI no HC 239.363-

PR, Rel. Min. Sebastio Reis Jnior, julgado em 26/2/2015, DJe

10/4/2015 (Informativo 559).

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAO. PENA

NO SUPERIOR A ANOS. REGIME INICIAL FECHADO.

MANUTENO. APLICAO DA CAUSA ESPECIAL DE PENA DO

ART. 33, 4, DA LEI N. 11.343/2006 AO CRIME PREVISTO NO

ART. 273, 1, DO CDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.

AUSNCIA DE PREVISO LEGAL.

(...)

3. A jurisprudncia do STF tem firmado o entendimento de que

"a fixao do regime inicial de cumprimento da pena no


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resulta apenas de seu quantum, mas tambm das

circunstncias judiciais elencadas no artigo 59 do Cdigo Penal,

a que faz remisso o artigo 33, 3, do mesmo diploma legal."

(HC 120576, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,

julgado em 29/04/2014, DJe 16-05-2014).

4. Hiptese em que, embora o quantum da pena tenha sido

fixado em patamar no superior a 8 anos, as diversas

circunstncias judicias desfavorveis ao sentenciado justificam

a sua manuteno no regime fechado.

5. Impossvel a aplicao do art. 33, 4, da Lei n. 11.343/2006

ao delito descrito no art. 273, 1, do Cdigo Penal, visto que o

citado dispositivo uma causa especial de diminuio de pena,

aplicvel to somente s hipteses descritas no caput e no 1

do art. 33 da Lei de Txico.

6. O reconhecimento da inconstitucionalidade do preceito

secundrio do art. 273 do Cdigo Penal e a aplicao do

preceito secundrio do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

no legitima a concesso da benesse prevista no art. 33, 4,

da citada lei, uma vez que no h previso legal de causa de

diminuio de pena para o crime do art. 273 do CP ou delitos

equiparados, sendo vedado ao julgador inovar no ordenamento

jurdico para atribuir benefcio no concedido pelo legislador.

7. Embargos de declarao acolhidos, em parte, apenas para

suprir a omisso quanto ao regime inicial para cumprimento dapena, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.(EDcl no HC 292.541/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,

QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)

INVLUCRO OU RECEPIENTE COM FALSA INDICAO

(art. 275)

55.

A Resoluo ANVS/RDC no 92/00 dispe sobre

embalagens, rtulos, bulas, prospectos, textos e

quaisquer materiais de divulgao e informao

mdica, referentes a medicamentos.

56. J a Resoluo RDC 40/01 aprova o

Regulamento Tcnico para rotulagem nutricional

obrigatria de alimentos e bebidas embaladas.

57. Inculcar significa indicar, propor, citar,

noticiar, avisar etc. O agente inculca que determinado

produto alimentcio ou medicinal contm certa

substancia que no entra em sua composio, ou

existe em quantidade inferior mencionada.

58.

Para a maioria da doutrina, tem-se aqui crimede perigo abstrato. Basta, para a consumao do

crime, o fato objetivo da falsa inculcao, antes

mesmo que o produto seja entregue para o consumo.

59.

GRECO sustenta que o crime em estudo de

perigo concreto.

60. Na composio do crime exame, o o elemento

fraude est presente. O crime afeta a f comercial

tanto ou mais que a incolumidade pblica.

61. Distingue-se, por diferena do objeto

material, do crime do art. 7, IV, da Lei 8.137/90, o

qual dispe que constitui crime fraudar preos por

meio de: a) alterao, sem modificao essencial ou

de qualidade, de elementos tais como denominao,

sinal externo, marca, embalagem, especificao

tcnica, descrio, volume, peso, pintura ou

acabamento de bem ou servio; b) diviso em partes

de bem ou servio, habitualmente oferecido venda

em conjunto; c) juno de bens ou servios,

comumente oferecidos venda em separado; d) avisode incluso de insumo no empregado na produo

do bem ou na prestao dos servios.

MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA

MDICA (art. 280 do CP)

62. A conduta do agente consiste em fornecer

substncia medicinal em desacordo com receita

mdica. Pouco importa o ttulo a que fornecida a

substncia, ou seja, comete o crime ainda que o

fornecimento se d a ttulo oneroso ou gratuito.

63. Tambm no importa que a substncia seja

daquelas de que se costuma dizer se bem no fazem,

tambm mal no fazem, pois nunca se pode excluir a

possibilidade de idiossincrasias que o mdico, no caso

concreto, teria conhecido e procurado atalhar. Quem

avia a receita no pode arvorar-se em censor do

mdico e emendar-lhe a mo. O objetivo do tipo

penal a exigncia de que a medicao seja receitadapor quem tenha a formao tcnica requerida pela lei

e conhea pessoalmente o doente e seus

particularidades.

64. Diante disso, trata-se de crime de perigo

abstrato. REGIS PRADO e BITENCOURT entendem que

haver crime, ainda que a substncia fornecida seja

melhor do que a encomendada.

65.

Diversamente dos demais crimes contra a

incolumidade pblica, trata-se de crime de perigo

individual, bem como de perigo abstrato. Isso porque

a receita , de ordinrio, prescrita individualmente,

para certo e determinado enfermo.

66. GRECO entende que crime de perigo

concreto. Assim, caso a substncia fornecida seja

melhor do que a constante da receita, ainda assim

existir crime. Afinal, o entendimento contrrio

violaria o princpio da lesividade, pois a conduta

incriminada no teria colocado o bem jurdico nem

mesmo em perigo.


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67.

Alis, considerando-se o crime em anlise

como de perigo abstrato, o fornecimento de produtos

genricos, quando o mdico prescreve medicamento

de grife ficaria em situao problemtica. Ora, o

medicamento genrico em tudo similar ao

medicamento de marca, dado possuir o mesmo

princpio ativo, ento no h de se falar em

cometimento deste crime. No a autoridade domdico que tutelada pelo presente tipo, mas sim a

sade pblica, e, dessa forma, no haver crime

quando o crime no constituir um risco nem mesmo

remoto para tal bem jurdico.

68.

O entendimento prevalente que se trata de

crime comum. Contudo, alguns autores sustentam

que crime prprio, uma vez que somente poderia

ser levado a efeito por farmacutico ou prtico. Em

contraposio, afirma-se que no se pode exigir tal

qualidade especial do agente, se a lei no dispe

nesse sentido.

69. As vitaminas so includas dentro do conceito

de substncia medicinal.

70.

Veja-se ainda que, caso o mdico prescreva

substncia equivocada, seja na qualidade, seja na

quantidade, deve o farmacutico entrar em contato

com o mdico para solucionar a questo, nos termos

do art. 254 do Regulamento do Departamento

Nacional de Sade. Caso o mdico no estejadisponvel, sendo urgente a preparao do remdio, o

farmacutico no cometer o crime em exame se

modificar a receita, corrigindo o equivoco

efetivamente existente. Atende, assim, uma premente

necessidade.

EXERCCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTRIA OU

FARMACUTICA (art. 282)

71. A CF assegura aos brasileiros e estrangeiros

residentes no pas a liberdade de exercerem qualquer

trabalho, ofcio ou profisso, desde que legalmente

habilitados para determinado fim (art. 5, XIII, da CF).

72. A habilitao tcnica do mdico outorgada

pelo estudo curricular universitrio e completo, numa

Faculdade de Medicina, e a habilitao legal, pela

posse de um ttulo idneo o diploma mdico e o

seu registro nas reparties competentes,Departamento Nacional de Sade Pblica e Conselho

Regional de Medicina (art. 17 da Lei 3.268/57). No

o diploma, mas o registro respectivo que d a

habilitao para o exerccio das profisses aludidas no

art. 282 do CP.

73. So ttulos idneos aqueles outorgados por

escolas ou universidades estrangeiras, desde que,

consoante os respectivos regulamentos, revalidados

por universidades brasileiras, submetido opretendente a provas sobre disciplinas obrigatrias do

currculo mnimo.

74. Em ambos os casos, caso a pessoa exera a

medicina antes de que os referidos procedimentos

sejam completados, estar caracterizado o presente

crime.

75. Nesse sentido, evidente o perigo para a

sade do individuo, quando procura se curar de

doena, atravs de pessoas desprovidas de

conhecimentos e prticas exigidos para o exerccio da

profisso sanitria. No se trata de defesa de classe

profissional, no a concorrncia ilegal que aqui se

tem em vista, mas sim a sade da coletividade,

exposta a perigo por pessoas incompetentes e

desprovidas de conhecimentos.

76. Na primeira parte do tipo, cuida-se de crime

comum, e, na segunda, de crime prprio, pois

somente pode exceder os limites, aquele que est, em

alguma medida, autorizado a exercer a profisso.77. O crime de perigo abstrato.

78.

Para a caracterizao do tipo, no relevante

a presena, ou no, da inteno de lucro.

79. H controvrsia acerca da situao em que h

registro no Departamento Nacional de Sade Pblica,

mas no no Conselho Regional de Medicina do estado

onde exerce a sua profisso. Entendo que, havendo

registro no Departamento Nacional, no estar

caracterizado o crime, pois desse registro se extrai

que o mdico possui a qualificao necessria para o

exerccio de sua atividade, e, por consequncia, estar

protegida a incolumidade pblica (TACrimSP, Ap.

170307). Poder, contudo, praticar a contraveno do

art. 47 da LCP, alm da respectiva penalidade

administrativa. Todavia, h quem considere que a

mera falta de registro no CRM local basta para a

caracterizao do crime do art. 282 do CP.

80.

Os atos inerentes profisso de mdico so

os que visam tratamento de pessoa humana na curaou preveno de molstias ou correo de defeitos


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fsicos. A profisso de farmacutico diz com o

exerccio da farmcia, que a arte de preparar os

medicamentos. A profisso de dentista tem por

objeto o tratamento das molstias dentrias. Nada

impede, porm, que a pessoa seja dona de um

estabelecimento mdico sem ser mdico, desde que

no exera ele mesmo atividade mdica.

81.

MIRABETE sustenta que no existe crime noexerccio ilegal do prottico. Todavia, o art. 8 da Lei

6.710/89 determina especificamente que, nesse caso,

haver sim a incidncia do art. 282 do CP, e j que se

trata de comando legal, no h de se falar de leso ao

princpio da legalidade.

82.

O requisito da habitualidade indispensvel

para a composio do tipo. Exercer implica na prtica

de uma srie de atos, sua reiterao, amarrados por

um vnculo psicolgico, uma inteno de conjunto,

repelindo a ideia de ato isolado como atividade

profissional. de se acentuar que a habitualidade no

condicionada pluralidade de pacientes: os

continuados atos de tratamento de um enfermo, um

s que seja, pode concretiza-lo.

83.

O julgamento do agente, condenatrio ou

absolutrio, abrange todos os atos anteriores, ainda

mesmo os que vierem a ser conhecidos

posteriormente. H indivisibilidade entre os

sucessivos atos que constituem o crime de hbito, demodo que a sentena final exaure o jus puniendi em

relao a todo o tempo decorrido at o julgamento.

84. A segunda modalidade do crime ocorre

quando o profissional excede os limites fixados por

suas legislaes especficas. Veja-se que exigido aqui

tambm a habitualidade, qual seja, o comportamento

que exceda de forma habitual os limites da profisso.

85.

Agir fora dos limites da profisso o mdico

que, providencia atestado ou receita remdio sem

antes ter examinado o paciente.

86. No est includo nesse tipo o exerccio

irregular da veterinria. Todavia, tal situao est

includa no tipo descrito no art. 47 da LCP.

87.

Curanderismo. Se o agente no demonstra

qualquer conhecimento da arte mdica, ento no h

de se falar neste crime, mas no de curandeirismo.

88.

Se o mdico, dentista ou farmacutico

estiverem suspensos de sua profisso por deciso

judicial, mas continuarem a exerc-la, ento se dar ocrime do art. 359, e no este do art. 282 do CP.

89.

Prtica, tambm, o delito do art. 282 do CP o

mdico que assume a responsabilidade do tratamento

dirigido por quem no for profissional, como aqueles

conduzidos por curandeiro.

90. No pratica o exerccio ilegal da medicina o

leigo que, valendo-se de sua experincia e rudimentar

conhecimentos, faz curativos, ministra e prescreve

medicamentos, sem comprometer a sade daquelesque dele se socorrem, em especial nas regies em que

falta toda sorte de assistncia estatal. Pode estar

caracterizado inclusive o estado de necessidade (art.

24 do CP).

CHARLATANISMO (art. 283)

91.

Receita-se ou anuncia-se cura milagrosa,infalveis, por meios desconhecidos ou no aceitos

pela medicina oficial.

92. No se trata apenas de uma fraude no

presente tipo (visando a locupletao s custas dos

incautos), seno tambm de um fato que encerra

grave perigo, pois pode acarretar procrastinao do

tratamento correto ou indicado pela cincia oficial.

93. o estelionatrio da medicina: sabe que no

cura; o primeiro a no acreditar nas virtudes do que

proclama, mas continua em seu mister mistificando,fraudando etc.

94. O sujeito ativo pode ser qualquer um,

inclusive o mdico.

95. Para a maioria, trata-se de crime de perigo

abstrato. GRECO sustenta que se trata de crime de

perigo concreto.

96.

O crime tem duas modalidades: a) o agente

recomenda o uso do meio secreto ou infalvel para a

vtima; b) o agente anuncia, por qualquer meio, tal

cura.

97. O meio pode ser: a) remdio secreto, frmula

no consignada nas farmacopeias, e o no licenciado

pela repartio competente do Poder Pblico; b)

qualquer outro tido como infalvel, ainda que no

consistente em drogas.

98.

No mbito da tipicidade subjetiva,

necessrio que o agente no seja um convicto,

necessrio que ele saiba no ter eficcia o que

proclama ou anuncia.


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99.

Todavia, NUCCI entende que haver crime,

mesmo se o agente acreditar na infalibilidade do

mtodo, uma vez que, de todo modo, ele coloca em

risco a sade pblica. Tais mtodos podem levar as

pessoas a no se tratarem em outros locais para se

aventurarem em seara desconhecida e perigosa.

100.

Curanderismo.No caso do agente prescrever,

ministrar ou aplicar qualquer substancia, ento noser o caso deste crime, mas do crime de

curandeirismo.

101. Estelionato. Caso haja o intuito de lucro,

ento haver a absoro deste crime pelo crime de

estelionato, uma vez que o presente crime crime-

meio para a obteno do objetivo maior, que

estelionato.

102.

Exerccio ilegal da medicina. Ao contrrio do

exerccio ilegal da medicina, no se exige a

habitualidade para a caracterizao deste crime.

CURANDEIRISMO (art. 284)

103. Atende tambm pelos nomes de carimbaba,

mezinheiro, raizeiro, benzedor, quimbandeiro.

104. O curandeiro ignorante de conhecimentos

mdicos, e prescreve habitualmente garrafadas,

mezinhas, razes do mato, banhos de folhas,aplicao de teias de aranha visando hemostasia,

ch de fezes de cachorro para acalmar tosse quintosa,

ou at mesmo medicamentos oficiais acompanhados

por gestos, ou ainda tratamento base de gestos,

palavras, posturas, rezas, benzeduras, esconjuraes,

encomendaes etc., apoiados pela superstio de

crente.

105. Pode o mdico, abandonando todo e qualquer

rigor tico de sua profisso, cometer o crime de

curandeirismo, afastando-se de seus conhecimentos

tcnicos, praticar este crime.

106.

O presente crime deve ser analisado sob a

perspectiva da liberdade religiosa (art. 5, VI, da CF).

107. Para a maioria, trata-se de crime de perigo

abstrato.

108.

Todavia, para se dar concretude ao valor

constitucional da liberdade de credo e existncia do

Estado laico, ento a necessidade de demonstrao da

ocorrncia de perigo efetivo para a incolumidade

pblica medida que se impe. nesse sentido o

entendimento de GRECO.

109. Trata-se, em todas as suas modalidades, de

crime habitual, que somente se d com a prtica de

reiteradas condutas. habitual, porque tal qualidade

decorrente do uso do ncleo do tipo exercer.

110.

Trs so as modalidades pelas quais se d o

exerccio do curandeirismo: a) prescrevendo,ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer

substncia; b) usando gestos, palavras ou qualquer

outro meio; c) fazendo diagnsticos.

111. Caso o crime seja praticado mediante

remunerao, ser o crime qualificado no art. 284,

pargrafo nico, do CP. Neste caso, no h a inteno

de obter para si ou para outrem, vantagem ilcita,

induzindo algum a erro. O agente cr naquilo que faz

e recebe contraprestao por tal. Do contrrio, haver

estelionato, e no curandeirismo, pois este ser

absorvido por aquele.

112. Por se tratar de crime habitual, no se admite

a tentativa.

CASOS

1. Caso do aborto que no entra sequer na fase

de execuo, e resta punvel apenas a aquisio do

remdio abortivo.

2.

Constitui crime a recomendao e asubministrao de medicamento, mesmo que

habitual, feita no mbito familiar, como comumente

acontece nos lares brasileiros?

3. Tipifica charlatanismo o conhecido toque de

Assuero, a termocauterizao de um ponto da

mucosa nasal, tratamento de repercusso mundial na

poca, que a tudo curava, inclusive doenas at hoje

tidas como incurveis.

4. O charlato Dr. James Graham, no sculo XIX,

explorava em Londres um Leito Celeste em seu

Templo da Sade, no alto do qual estavam duas

delicadas silhuetas de Cupido e Psique, tendo na parte

de trs a de Himeneu, com sua tocha flamejante de

chispa eltrica, em um das mos, enquanto com a

outra sustentava uma coroa celeste que brilhava

sobre um par de grande rolas vivas num pequeno leito

de rosas, proclamando que o tlamo magnetizado

curava vrias molstias, inclusive a esterilidade,

garantindo a sade e a ddiva da prole de quem querque passasse uma noite ali, sob paga.


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5.

Pratica algum crime o leigo que realiza

reiteradamente curas milagrosas e cirurgias, com

boas e altrusticas intenes, sob o pretexto de que

so espritas e de que agem sob a influncia do

sobrenatural mediunizadao, como instrumento de

mdico desencarnado, pois alm da falta de

habilitao tcnico-legal? Em caso positivo, qual seria

esse crime? Explique.6. No contexto do art. 280 do CP, haver crime

caso o consumidor requeira do atendente da farmcia

que fornea medicamento em desconformidade com

a receita mdica?

7.

Haver crime de charlatanismo ou

curandeirismo, quando o agente deixar claro que a

sua atuao no afasta o acompanhamento mdico

do caso, ou melhor, quanto o prtico recomenda que

o cliente procure um mdico?

8. Como deve proceder o atendente da farmcia,

caso no haja o medicamento receitado, ou sua

verso genrica, e no houver outra farmcia nas

proximidades? E se no for possvel contatar o

mdico?

EXERCCIOS

1.

Pode o mdico praticar o crime de exerccio

ilegal de medicina? Explique.2. (Procurador da Repblica, 2008) LEITE

ADULTERADO COM GUA OXIGENADA E SODA

CUSTICA PROVOCA PROBLEMAS INTESTINAIS EM

DEZENAS DE PESSOAS E A MORTE DE TRS DELAS.

APUROU-SE QUE O AUTOR INTELECTUAL DA

ADULTERAO FOI O GERENTE DA EMPRESA

DISTRIBUIDORA, VISANDO A PROLONGAR O

ACONDICIONAMENTO SEM DETERIORAO DO

PRODUTO. ELE RESPONDE CRIMINALMENTE:

a) pelo crime de falsificao, corrupo, adulterao

de substncia ou produtos alimentcios em concurso

com crimes de leso corporal e de homicdio;

b) pelo crime de falsificao, corrupo, adulterao

de substncia ou produtos alimentcios em concurso

com o crime contra relao de consumo previsto no

art. 7o, IX da Lei n. 8.137/90 (vender ou entregar

mercadoria, em condies imprprias ao consumo);

c) pelo crime contra as relaes de consumo

qualificado pelo resultado;

d) pelo crime contra a sade pblica qualificado pelo

resultado.

BIBLIOGRAFIA REFERENCIADA

FRANCO, Alberto Silva e STOCO, Rui (coord.). Cdigo

Penal e sua interpretao, 8 Ed.CROCE, Delton e CROCE JNIOR, Delton. Manual de

Medicina Legal, 8 Ed.

RESPOSTA DOS EXERCCIOS: 1) d.

Penal Especial Aula 11 - Crimes Contra a Saúde Pública

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