Penal Especial Aula 12 - Crimes Contra a Paz Pública

7/24/2019 Penal Especial Aula 12 - Crimes Contra a Paz Pblica

1/8

1(v 1.0) Este documento pode ser reproduzido apenas para fins didticos.

E-mail:[email protected] Facebook: Bernardo Barbosa Matos

PENAL ESPECIAL AULA 12 - Crimes contra a Paz

Pblica

Prof. Bernardo Matos

CRIMES CONTRA A PAZ PBLICA

1.

O bem jurdico protegido pelos crimes

elencados neste ttulo a paz pblica.2. Ordem pblica e paz pblica so coisas

intimamente relacionadas, mas que no se

confundem. Ordem pblica o estado exterior ao

homem, decorrente da prevalncia das normas

jurdicas que regulamentam as relaes sociais. Paz

pblica um estado psicolgico dos homens. a

conscincia da seguridade do direito, a confiana no

poder protetor da ordem jurdica (HUNGRIA). Todavia,

h autores que equiparam os conceitos de ordem

pblica e paz pblica.

3.

Os crimes contra a paz pblica suscitam

alarme na sociedade. A paz pblica condio da

prtica da liberdade. Quando se perde a paz, no h

liberdade para exercer.

4.

De modo indireto, todos os crimes afetam a

paz pblica ou a ordem pblica, sendo esta a

caracterstica poltica de todo o delito.

5.

Para a caracterizao do crime contra a paz

pblica, necessrio que haja abalo do sentimento deconfiana no Direito.

6.

Todos os crimes previstos neste ttulo so

classificados como crime comum (pode ser praticado

por qualquer pessoa), e de sujeito passivo

potencialmente duplo (coletividade e as eventuais

vtimas dos crimes futuros).

INCITAO AO CRIME (art. 286)

7.

Nesse crime, mais do que o simples interesse

de assegurar a paz pblica o que se pretende

assegurar uma tutela antecipada de todos os bens

jurdicos que sejam colocados em perigo com a

conduta do agente que publicamente incita prtica

do crime (HELENA MONIZ). Assim, com o tipo ora em

exame, indiretamente se protege tambm os demais

bens jurdicos tutelados por cada um dos crimes que

pode ser incitados pelo autor.

8.

Comete o crime a pessoa que incita

publicamente prtica de crime. Incitar tem o sentido

de estimular, instigar, induzir, encorajar, impelir.

9.

A incitao pblica, quando ela percebida

por um nmero indeterminado de pessoas, sendo

irrelevante que ela concretamente se dirija a uma

pessoa determinada. A incitao realizada em uma

reunio familiar, com um nmero limitado depessoas, no constitui o presente crime.

10.

No necessrio que o incitador mencione o

nome jurdico do crime, mas somente a conduta

tipificada.

11.

O objeto da incitao uma conduta

intencional por parte do seu destinatrio. Assim, a

conduta fomentada deve ser dolosa, e no culposa.

Afinal de contas, no se imagina como possvel

algum dizer: pratiquem crimes culposos! O ato de

praticar o crime intencionalmente afasta a ideia de

culpa.

12. Igualmente, a conduta incitada deve constituir

crime. Caso constitua mera contraveno penal, a

conduta ser atpica.

13.

A existncia de tal crime criticada, pois se

afasta muito de uma tutela penal de uma efetiva leso

a bens jurdicos.

14.

Para a maioria da doutrina, trata-se de crime

de perigo abstrato. Contudo, GRECO sustenta que crime de perigo comum, na medida em que, tanto

quanto o possvel, necessrio observar o princpio

da lesividade, que exige a efetiva comprovao de

ofensa ao bem jurdico para efeitos de

responsabilidade criminal.

15. No contexto do presente crime, o raciocnio

de GRECO reforado pela necessidade de respeitar

liberdade de expresso. Tal direito ficaria colocado de

lado, caso se considerasse o crime em anlise como

de perigo em abstrato. Assim, tanto pelo princpio da

lesividade quanto por respeito liberdade de

expresso, eu considero este crime como de perigo

concreto.

16.

De acordo com HUNGRIA, bem de ver que

se no apresenta o crime quando apenas se faz a

defesa de uma tese sobre a ilegitimidade ou sem-

razo da incriminao de tal ou qual fato, como por

exemplo, o homicdio eutansico, o crime de Otelo etc.

No h, aqui, o animus instigandi delicti, mas apenasuma opinio no sentido da excluso do crime, de lege
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]


2/8



ferenda. Assim, para a caracterizao deste crime, h

a necessidade de existir a instigao de um crime

especfico e concreto(matar fulano de tal), e no em

abstrato.

17. Dessa forma, os participantes das chamadas

Marchas da Maconha no praticam o crime ora em

estudo. Foi nesse sentido o entendimento do STF, no

julgamento da ADPF 187, por unanimidade, decidiuser legal (e legtima) a reunio de pessoas para

manifestarem publicamente sua posio em favor

legalizao das drogas. Os ministros, em resumo,

argumentaram tratar-se de um movimento social

espontneo que reivindica, por meio de livre

manifestao de pensamento, a possibilidade da

discusso democrtica do modelo proibicionista (o

consumo de drogas) e dos efeitos que esse modelo

produz em termos de incremento da violncia. Alis,

uma coisa defender a descriminalizao de uma

conduta, e outra, muito distinta, incitar que as

pessoas pratiquem tais condutas. perfeitamente

possvel, por exemplo, que, no campo jurdico, uma

pessoa seja contrria criminalizao do aborto, mas,

no campo prtico e moral, seja tambm contrria

prtica do aborto, entendo, todavia, que uma

deciso pessoal, e que o Estado no deve interferir.

18.

Comporta a forma omissiva imprpria.

19.

No necessrio, para a caracterizao docrime, que o fato instigado efetivamente ocorra. Se de

fato acontecer, constituir mero exaurimento.

Todavia, por se tratar de crime de perigo concreto,

deve ter ocorrido perturbao da paz social.

20.

A tentativa possvel, notadamente quando a

incitao for feita por meio de escritos que no

chegaram ao pblico por circunstncias alheias

vontade do agente.

21. Concurso de crimes. Mas qual ser a

tipificao aplicvel, na hiptese de efetivo

cometimento do crime fomentado? NORONHA

sustenta que haver o concurso de crimes, embora

no indique de qual espcie. J FRAGOSO, RGIS

PRADO e BITENCOURT consideram que haver

concurso material, pois o instigador responder como

coautor do crime fomentado, caso a incitao tenha

representado um contingente causal na formao do

propsito criminoso. MIRABETE entende que h

concurso formal, e que o cmulo material de penasocorrer apenas quando existir desgnios autnomos

(concurso formal imprprio). NUCCI e GRECO

consideram que, se o destinatrio da instigao for

nico e efetivamente cometer o crime, pode o autor

da incitao ser considerado como partcipe (art. 29

do CP), e, nessa hiptese, o crime de perigo ser

absorvido pelo crime de dano cometido (princpio da

subsidiariedade). No entanto, ainda de acordo com

tais autores, se forem vrios os destinatrios daincitao e apenas um deles cometer o crime, haver

concurso formal, entre a incitao e o crime

efetivamente praticado. Esta ltima posio a que

eu acompanho.

22.

Para a caracterizao da tipicidade subjetiva,

no necessrio que o agente pretenda a efetiva

prtica do crime para a sua ocorrncia. Todavia, no

haver crime, se a incitao foi feita com o objetivo de

gracejo ou brincadeira.

23. Caso o autor no saiba que o fato instigado

constitui crime, ser possvel o reconhecimento de

erro de tipo, a depender das particularidades do caso

concreto.

24.

Lei de Segurana Nacional. A incitao de

crime, quando diz respeito ordem poltico-social,

configura crime contra a segurana nacional (art. 23

da Lei 7.170/83).

25.

Crime Militar. A incitao de desobedincia,

indisciplina ou prtica de crime militar, tipifica talcategoria de crime (art. 155 do COM).

26.

Genocdio. Se voltada prtica de genocdio,

a incitao incidir no art. 3 da Lei 2889/56.

27. Discriminao. Caso o agente incite

discriminao ou preconceito de raa, cor, etnia,

religio ou procedncia nacional, tem-se o crime do

art. 20 da Lei 7.716/89.

APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO (art. 287)

28. Qualquer pessoa pode praticar o crime em

apreo, com ressalva daqueles agentes inviolveis por

suas opinies, palavras e votos (senadores, deputados

e vereadores).

29. tipificada a conduta daquele que,

publicamente, faz apologia de fato criminoso ou de

autor de crime. Fazer apologia defender, justificar,

elogiar, enaltecer. A publicidade aqui deve se dar nos

mesmos moldes do crime do art. 286 do CP.


3/8



30.

Quando comparado com o crime do art. 286

do CP, verifica-se claramente a intrnseca relao que

existe entre eles. A diferena entre a incitao do art.

286 e a apologia, que, naquela, exorta-se ou

aconselha-se indissimuladamente, enquanto que

nesta justifica-se, apoia-se, exalta-se, aplaude-se, e de

tal modo que se torna implcita a instigao

(HUNGRIA).31. No apologista quem se limita a justificar

ou explicar a conduta delituosa, bem como a apontar

qualidades ou atributos do delinquente, em

contrapeso ao fato criminoso. Muito menos o ser a

crtica ou a apreciao de dispositivo legal ou de uma

deciso. Mesmo o apoio moral, o conforto etc., em

determinadas circunstncias, no apologia de

criminoso, como pode acontecer em relao a um ru

condenado, quando as provas contra ele so fracas e

incompletas, dando margem a dvidas. Tal proceder

pode traduzir crtica ou censura Justia, no, porm,

elogia de criminoso, pois a existncia deste que,

precisamente, no caso, se pe em dvida

(MAGALHES NORONHA).

32.

Em se tratando de apologia de fato

criminoso (que outra coisa no quer dizer seno

crime, como deixa claro, alis, a rubrica lateral do

artigo), pouco importa que o mesmo seja considerado

in concretoou in abstrato, como episdio j ocorridoou acontecimento futuro. A lei no distingue, e nem

poderia distinguir (HUNGRIA). Todavia FRAGOSO,

BENTO DE FARIA, NORONHA e DELMANTO entendem

de forma diferente. Para esses autores, o fato

criminoso deve efetivamente j ter ocorrido, posio

com a qual eu concordo.

33. MAGALHES DRUMMOND, JORGE

SERVERIANO RIBEIRO e SEBASTIAN SOLER exigem que

o fato criminoso tenha sido assim declarado por

sentena condenatria transitada em julgado, com o

que discorda a maior parte da doutrina. HUNGRIA

considera desnecessrio inclusive que j tenha sido

instaurado inqurito policial sobre o assunto.

34.

A maioria da doutrina entende que se trata de

crime de perigo abstrato. Todavia, GRECO considera

ele como crime de perigo concreto, pelas razes

expostas quando se tratou do crime do art. 286 do CP,

as quais aqui tm tambm aplicao.

35.

A apologia de contraveno ou de autor decontraveno no caracteriza o presente crime.

36.

FRAGOSO e COSTA JNIOR consideram

invivel a apologia de crime culposo, por no caber,

nessa hiptese, a instigao direta ou indireta, uma

vez que se trata de crime involuntrio. Todavia,

MIRABETE sustenta que: ningum negar que o

elogia a um infrator de trnsito que praticou um ou

vrios homicdios culposos tem potencialmente a

idoneidade para atingir a tranquilidade e a seguranacoletivas.

37.

Comporta a forma omissiva imprpria.

38. A tipicidade objetivo exige que o autor tenha

conhecimento de que a conduta defendida constitui

crime. REGIS PRADO considera tal conhecimento

desnecessrio.

39. Consuma-se o crime com a apologia, e

qualquer resultado adicional, regra geral, constitui

mero exaurimento. A tentativa possvel,

notadamente quando a apologia for feita por meio de

escritos que no chegarem ao publico por

circunstncias alheias sua vontade.

40. Para NORONHA, no caso de concurso entre o

crime de apologia e o executado pelo instigado

indiretamente, havendo, na espcie, nexo causal

entre ambos, existir concurso de crimes para o

apologista. Tal concurso, para FRAGOSO, MIRABETE e

HUNGRIA, ser material, e, para BITENCOURT, formal.

41.

Havendo a apologia a mais de um crime nomesmo contexto ftico, para NORONHA, ser crime

nico, diante da unidade do bem jurdico tutelado.

Diversamente, FRAGOSO, MIRABETE e REGIS PRADO

sustentam que h aqui concurso formal.

42.

Marcha da Maconha. Ver a discusso no item

sobre o crime de incitao ao crime.

43. Lei de Segurana Nacional. A apologia ao

crime, quando diz respeito ordem poltico-social,

configura crime contra a segurana nacional

consoante o disposto no art. 22, IV, da Lei 7.170/83.

44. Crime Militar. A apologia desobedincia,

indisciplina ou prtica de crime militar, enquadra-se

no tipo do art. 156 do CPM.

ASSOCIAO CRIMINOSA (art. 288)

45.

A Lei 12.850/13 modificou o nome do crime

de quadrilha ou bando para associao criminosa.


4/8



46.

Criminaliza-se a reunio estvel e permanente

(o que no significa perptua), para o fim de

perpetrao de uma indeterminada srie de crimes.

47.

A reunio com o fim de cometer crimes gera,

no seio social, no propriamente a perturbao da paz

pblica, mas um perigo de perturbao, de forma que

h a necessidade de se criminalizar a conduta. Trata-

se de uma antecipao da proteo de bens jurdicos.48. Com a nova redao do dispositivo, no faz

mais sentido a antiga e intil distino entre quadrilha

e bando.

49. O nmero mnimo para que se possa falar no

presente crime 03 pessoasantes, eram 04 (quatro)

pessoas. Cuida-se de crime de concurso necessrio ou

plurissubjetivo.

50.

Todavia, h controvrsia, na doutrina, se o

integrante inimputvel contabilizado ou no para tal

fim. A maioria admite que o inimputvel ou outra

pessoa impunvel por circunstncias pessoais seja

levado em conta, bem como componentes que no

foram ainda identificados, mas cuja existncia j foi

confirmada. Todavia, BITENCOURT sustenta que

constituiria responsabilidade objetiva levar em conta

inimputveis para a caracterizao do referido

nmero mnimo de pessoas, pois essas pessoas no

teriam qualquer noo do que estaria acontecendo.

NUCCI traz uma posio intermediria, ao argumentarque as crianas (menores de 12 anos) no podem ser

contabilizadas, mas os adolescentes sim, pois j tm,

em grande medida, noo dos seus atos.

51. Trata-se de crime plurissubjetivode condutas

paralelas (umas auxiliando, colaborando com as

outras). Distingue-se de outros crimes

plurissubjetivos, como os de condutas convergentes

(partem de pontos opostos, mas se encontram no

meio do caminho, como o crime de bigamia) e de

condutas contrapostas (partem de pontos opostos e

desenvolvem-se uma contra a outra, como no crime

de rixa).

52. Pouco importa que os agentes no se

conheam pessoalmente para a configurao do crime

associao pela internet, por exemplo -, mas

necessrio que uns saibam da existncia dos outros,

sob pena de no poder-se falar ento em associao

criminosa.

53.

A estabilidade do grupo o que diferencia ocrime de associao criminosa de um mero concurso

de agentes. No basta, como na co-participao

criminosa, um ocasional e transitrio concerto de

vontades para determinado crime: preciso que o

acordo verse sobre uma duradoura atuao em

comum, no sentido da prtica de crimes no

precisamente individuados ou apenas ajustados

quanto espcie, que tanto pode ser uma nica

(roubos) ou plrima (roubos, extorses ehomicdios). No se exige estrutura complexa, ou

mesmo hierarquia, bastando uma estrutura

rudimentar.

54. Veja-se que o agente no ter excluda sua

punibilidade, pelo abandono ou voluntrio recesso, e

se a retirada fazer descer o qurum abaixo de quatro,

cessar a permanncia, isto , a continuidade do

momento consumativo, mas no apagar o crime.

55. No haver o presente crime caso a

associao tenha se formado para a prtica de

contravenes, como o jogo do bicho (art. 58 da LCP).

56. A maioria da doutrina entende que possvel

a ocorrncia do crime de associao criminosa ainda

que se trate de caso de continuidade delitiva. Para

NUCCI, o crime continuado trata-se de autntica

fico. Por isso, plausvel supor que pessoas

associadas para a prtica de vrios roubos, por

exemplo, ainda que em continuidade delitiva, possam

provocar a concretizao do crime previsto no art.288. Afinal, esto agrupadas com finalidade de

cometer crimes, ainda que venham a ser

considerados, para efeito de aplicao de pena, uma

continuidade. J HUNGRIA, BITENCOURT e

DELMANTO consideram que, na hiptese de co-

autoria de crime continuado, no haver a

estabilidade exigida para a configurao do crime de

associao criminosa. Na verdade, tal discusso tira de

foco o elemento central para a caracterizao do

crime de associao criminosa: a estabilidade. No caso

de inmeros crimes da mesma espcie, em

circunstncias que permitam a sua classificao como

crime continuado, existindo a estabilidade, haver

associao criminosa. Todavia, se eles tiverem se

juntado apenas para praticar esses crimes, no haver

estabilidade, e, por conseqncia, associao

criminosa.

57.

possvel uma pessoa pertencer a mais de

uma associao criminosa? A participao da mesmapessoa em mais de uma quadrilha faz com que ela


5/8



pratique diversos crimes. Inexiste delito nico, mas

vrios deles, integrados pelas diversas associaes

criminosas de que faz parte o agente, constituindo

todas elas distintas violaes da lei e, portanto,

apresentando-se em relao ao associado um

concurso material de delitos. O que a lei pune

associar-se e se ele mais de uma vez se associa, no

vemos como negar a pluralidade de crimes.58. O art. 8 da Lei 8.072/90 dispe que ser de

03 a 06 anos de recluso a pena prevista no art. 288

do CP, quando se tratar de crimes hediondos, prtica

de tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas

afins e terrorismo.

59.

Exige elemento especial do tipo subjetivo:

finalidade de praticar delitos. insuficiente que,

objetivamente, tenha servido ou realizado alguma

atividade que possa estar abrangida por objetivos

criminosos da quadrilha. No respondem por esse

crime, por exemplo, eventuais laranjas, que

desconhecem a existncia ou a finalidade da

quadrilha, apenas emprestando o nome sem qualquer

provento pessoal, ou determinados empregados que

apenas cumprem ordem de seus superiores

(BITENCOURT).

60. O momento consumativo o momento

associativo.

61.

No cabe tentativa. Ou ocorreu a associaocriminosa, e o crime est consumado, ou no ocorreu,

e a conduta atpica.

62. Trata-se de crime permanente. Assim, quanto

queles que aderirem posteriormente associao, o

crime consuma-se no momento da adeso

associao criminosa j existente.

63. Caractersticas do crime permanente. Por se

tratar de crime permanente, o agente pode ser preso

em flagrante delito enquanto no desfeita (ou

abandonar) a associao (art. 303 do CPP), bem como

a o termo inicial da prescrio se d com o fim da

permanncia (art. 111, III, do CP). Por fim, a lei penal

mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua

vigncia anterior cessao da continuidade ou da

permanncia (art. 711 do STF).

64. Associao armada. O pargrafo nico

estabelece causa de aumento de pena, fixando que se

a quadrilha ou bando forem armados a pena ser

aumentada em metade. Antes, a pena era aumentadano dobro. A causa de aumento incidir tambm se a

associao criminosa tiver a participao de criana

ou adolescente.

65. Entende-se que basta que um dos integrantes

do grupo esteja armado, criando efetivamente uma

situao de maior alarme na sociedade. Porm,

BENTO DE FARIA entende que a causa de aumento de

pena se d quando a maioria dos membros da

quadrilha estiver armada. Por fim, FRAGOSO sustentaque o juiz deve reconhecer que o bando armado,

quando, pela quantidade de membros que portem

armas ou pela natureza da arma usada, seja maior o

perigo e o temor causado pelos malfeitores.

Conforme sejam as circunstncias, pode bastar que

apenas um se apresente armado, sem que se exija

que o faa de forma visvel ou ostensiva.

66.

No mais, somente haver a incidncia da

causa de aumento de pena para os agentes que

efetivamente tenham conhecimento da existncia das

armas na quadrilha.

67. Para a caracterizao da causa de aumento,

exige-se que as armas sejam de natureza prpria.

68.

A doutrina pacfica no sentido da existncia

de concurso material entre o crime de associao

criminosa e o crime autnomo que venha a ser

praticado. Todavia, no basta o pertencimento

associao criminosa, para responder pelo crime

autnomo. Tem que ter sido autor ou partcipe dessesegundo crime.

69.

Pode o agente acusado do crime de

associao criminosa armada e, simultaneamente, ser

acusado do crime de roubo majorado pelo emprego

de arma de fogo e por concurso de agentes? NUCCI

entende que isso perfeitamente possvel, pois os

crimes em questo tm como referncia bens

jurdicos inteiramente distintos. Para o autor,

inexistira, nesse contexto, bis in idem. GRECO, por sua

vez, entende que haveria sim, nessa hiptese, bis in

idem, pois seria invivel cumular o crime de

associao criminosa com outro crime ou causa de

aumento de pena que exija concurso de pessoas. Por

seu turno, MIRABETE que seria possvel aplicar a

majorante no que concerne arma, mas no ao

concurso de agentes. H precedentes no sentido da

primeira e da terceira posio.

70.

A manuteno da associao criminosa depois

da condenao, ou mesmo da denncia, constituinovo crime.


6/8



71.

O pargrafo nico do art. 8 da Lei 8.072/90

traz a possibilidade de delao premiada com

diminuio da pena, caso observados os seguintes

requisitos: a) deve partir de integrante ou partcipe; b)

deve ser eficaz, isto , possibilitar o desmantelamento

da associao, havendo nexo entre a delao e a

desorganizao do bando. Discute-se se a causa de

diminuio incide sobre a pena do crime deassociao criminosa ou se tem maior abrangncia,

alcanando outros fatos criminosos praticados pelos

agentes criminosamente reunidos. H correntes em

ambos os sentidos.

72.

Lei De Segurana Nacional. Quando a conduta

relaciona-se ordem poltico-social, tem-se o crime

do art. 16 da Lei 7.170/83.

73.

Genocdio. Incide o crime do art. 2 da Lei

2.889/56, caso tenham se associado 03 ou mais

pessoas, para destruir, no todo ou em parte, grupo

nacional, tnico, racial ou religioso.

74. Lei De Drogas. O art. 35 da Lei 11.343/06

pune com recluso de 3 a 10 anos associarem-se duas

ou mais pessoas, para o fim de praticar,

reiteradamente ou no, o trfico de drogas (art. 33)

ou de maquinrios (art. 34). Nas mesmas penas

incorrem quem se associa para a prtica reiterada do

crime do art. 36 (financiamento do trfico).

75.

ORGANIZAO CRIMINOSA. A lei 12.850/13define, no seu art. 1, 2, a organizao criminosa

como sendo a associao de quatro ou mais pessoas

estruturalmente ordenada e caracterizada pela

diviso de tarefas, ainda que informalmente, com

objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem

de qualquer natureza, mediante a prtica de infraes

penais cujas penas mximas sejam superiores a 04

anos, ou que sejam de carter transnacional. No art.

Art. 2 da referida lei, pune-se com recluso de 03 a

08 anos, e multa, as condutas de promover, constituir,

financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta

pessoa, organizao criminosa.

CONSTITUIO DE MLICA PRIVADA (art. 288-A)

76. O texto totalmente silente no que concerne

quantidade mnima de pessoas para a configurao

do presente crime. Assim, torna-se necessrio o

emprego de analogia. Dito isso, uma primeiracorrente sustenta que o nmero de agentes

necessrios deve coincidir com aquele da associao

criminosa (03 ou mais pessoas). A segunda corrente

alinha este crime com o de organizao criminosa

(tipificado na Lei 12.850/13), no qual se exige 04 ou

mais pessoas, para a configurao do crime.

77. Exige-se sempre a estabilidade e a

durabilidade do grupo, que so os marcos distintivos

em comparao ao mero concurso de agentes.78. Organizao paramilitar. Paramilitares so

associaes civis, armadas e com estrutura

semelhante militar. Possuem as caractersticas de

uma fora militar, tm a estrutura e organizao de

uma tropa ou exrcito, sem s-lo.

79.

Milcia particular. Grupo de pessoas, civis ou

no, tendo como finalidade devolver a segurana

retirada das comunidades mais carentes, restaurando

a paz. Para tanto, mediante coao, os agentes

ocupam determinado espao territorial. A proteo

oferecida nesse espao ignora o monoplio estatal de

controle social, valendo-se da violncia e grave

ameaa.

80.

Grupo ou esquadro (grupo de extermnio).

Entende-se como tal a reunio de pessoas,

matadores, justiceiros que atuam na ausncia ou

inrcia do poder pblico, tendo como finalidade a

matana generalizada, chacina de pessoas

supostamente rotuladas como marginais e perigosas.Quando o grupo de extermnio promove uma chacina,

responde ele por este crime em concurso material

com o crime do art. 121, 6, do CP.

81. Tipicidade subjetiva. Exige-se elementos

especial do tipo subjetivo: a inteno de praticar

quantidade indeterminada de crimes. Mas no

qualquer crimepois para isso j h o art. 288 do CP -

, mas sim aqueles crimes tpicos de milcias, como

homicdio, leso corporal, extorso, extorso

mediante sequestro, ameaa etc.

82. Consumao e tentativa. A consumao do

delito verifica-se, em relao aos fundadores, no

memento em que aperfeioada a convergncia de

vontades entre os agentes para a constituio e

organizao de organizao paramilitar, milcia

particular, grupo ou esquadro. Trata-se de crime

permanente, cuja consumao se protrai no tempo.

Assim, quanto queles que venham posteriormente a

integrar-se ao grupo que j foi formado, aconsumao verifica-se no momento da adeso. A


7/8



tentativa inadmissvel, pois os atos praticados com a

finalidade de formar a associao criminosa

(anteriores execuo-formao) so meramente

preparatrios.

83. Associao criminosa, organizao criminosa

e constituio de milcia privada. Tais crimes

distinguem-se nos seguintes termos:

AssociaoCriminosa

OrganizaoCriminosa

Constituio deMilcia Privada

Art. 288 do CP Art. 2 da Lei

12.850/13

Art. 288-A do

CP

Pena: Recluso

de 01 a 03 anos.

Pena: recluso

de 03 a 08 anos.

Pena: recluso,

de 04 a 08 anos.

Associarem-se

03 ou mais

pessoas.

Associao de

04 ou mais

pessoas.

Constituir

organizao

paramilitar,

milcia

particular ou

grupo de

extermnio.

Dispensa

estrutura

ordenada e

diviso detarefas.

Pressupe

estrutura

ordenada e

diviso detarefas, ainda

que

informalmente.

Apesar de

dispensar, em

regra apresenta

diviso detarefas.

A busca de

vantagem para

o grupo o

mais comum,

porm

dispensvel.

Com o objetivo

de obter

vantagem de

qualquer

natureza.

A busca de

vantagem

dispensvel.

Para o fim

especfico de

cometer crimes

(dolosos, no

importando o

tipo ou a pena.

Mediante a

prtica de

infraes penais

(abrangendo

contravenes)

cujas penas

mximas sejam

superiores a 04

anos, ou quesejam de

Com a

finalidade de

praticar

qualquer dos

crimes previstos

no CP.

carter

transnacional.

84. O crime de associao criminosa funcionar

como soldado de reserva do crime de organizao

criminosa e o de constituio de milcia privada.

CASOS

1. Indignada com a situao precria da escola

pblica do seu filho, uma me (agente A) comea a

quebrar mesas, cadeiras, portas e vidros da escola, e

inicia ainda um incndio, que coloca todos os que

esto no prdio em perigo. Na sequncia, outro pai

(agente B), diante de outros pais bem como outras

pessoas, declara que ela fez muito bem em comear a

destruio, fala que todos deveriam fazer a mesmacoisa, e comea e destruir os mveis da escola. Diante

desse chamado, mais dois pais (agentes C e D)

comeam a tambm destruir a escola. Houve algum

crime? Em caso positivo, quais crimes os agentes A, B,

C e D praticaram? Explique.

EXERCCIOS

1. (TJSP, Juiz de Direito, 2014)Assinale a opo

verdadeira. No Direito brasileiro posto, elemento do

tipo penal da Associao Criminosa:

a) Voltar-se prtica de delitos cuja pena mxima su

pera cinco anos.

b) Possuir ao menos trs pessoas.

c) Estruturao hierarquizada, com diviso de tarefas

entre os seus membros.

d) Possuir ao menos quatro pessoas.

2. (DPE-MG, Defensor Pblico, 2014)O art. 288

do Cdigo Penal, com a redao dada pela Lei n

12.805/2013, define o crime de associao criminosacomo associarem-se 3 (trs) ou mais pessoas, para o

fim especfico de cometer crimes. A consumao de

tal delito ocorrer:

a) quando o grupo iniciar suas atividades criminosas.

b) quando o grupo praticar ao menos dois delitos.

c) quando, independentemente da prtica de

qualquer crime demonstrada apenas a pretenso de

habitualidade.

d) quando o grupo, realizando os atos preparatrios

de um nico fato criminoso, denota animus socii.


8/8



BIBLIOGRAFIA REFERENCIADA

FRANCO, Alberto Silva e STOCO, Rui (coord.). Cdigo

Penal e sua interpretao, 8 Ed.

CUNHA, Rogrio Sanchez. Cdigo Penal para

concursos, 3 Ed.

Penal Especial Aula 12 - Crimes Contra a Paz Pública

Documents

Transcript of Penal Especial Aula 12 - Crimes Contra a Paz Pública