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______________Demandas Repetitivas e a Morosidade na Justia Cvel Brasileira

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DEMANDAS REPETITIVAS E A MOROSIDADE NA JUSTIA CVEL BRASILEIRA

ConselhoNacionaldeJustiaDepartamentodePesquisasJudicirias

Braslia,julhode2011


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ConselhoNacionaldeJustiaPresidente do Conselho Nacional de Justia Ministro Cezar Peluso

Corregedora Nacional de Justia Ministra Eliana Calmon

Secretrio-Geral

Fernando Florido Marcondes

Secretrio-Geral Adjunto

Jos Guilherme Vasi Werner

Departamento de Pesquisas Judicirias

Diretora Executiva

Leda Marlene Bandeira

Diretor de Projetos

Pedro de Abreu e Lima Florncio

Diretor Tcnico

Ronaldo Assuno Sousa do Lago

Pesquisadores

Fernanda Paixo Arajo Pinto

Ganem Amiden Neto

Santiago Falluh Varella

Estatsticos

Igor Stemler

Monique Brant

Apoio Pesquisa:

Pedro Amorim

Ricardo Marques

Thas Nascimento Silva

Secretrias:

Priscilla Gianini

Josane Ribeiro

Patrcia de Almeida

Estagirias:

Camila Leal

Jaqueline Souza


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SUMRIO

1.Introduo___________________________________________________________________________4 2.RESUMOSDASPESQUISAS______________________________________________________________5 2.1FundaoGetlioVargas(FGVSP):Diagnsticosobreascausasdeaumentodasdemandasjudiciaiscveis,mapeamentodasdemandasrepetitivaseproposituradesoluesprprocessuais,processuaisegerenciaismorosidadedajustia__________________________________________________________5 2.2.PontifciaUniversidadeCatlicadoParanPUC/PR):DemandasrepetitivasrelativasaosistemadecrditonoBrasilepropostasparasuasoluo_________________________________________________9 2.3.PontifciaUniversidadedoRioGrandedoSulPUC/RS:Diagnsticosobreoprogressivoaumentodasdemandasjudiciaiscveisnobrasil,emespecialdasdemandasrepetitivasbemcomodamorosidadedajustiacivil___________________________________________________________________________________12 3.CONSIDERAESDODPJ_______________________________________________________________17 4.PROPOSTAS _________________________________________________________________________24 4.1.Litignciaprevidenciria_______________________________________________________________25 4.2.Litignciaemmatriaconsumerista _____________________________________________________26 4.3.Desestmulolitignciaabusiva ________________________________________________________28 4.4.GestoJudiciria_____________________________________________________________________29 4.5.Litignciaedemandasrepetitivas_______________________________________________________30 4.6.Alteraeslegislativas________________________________________________________________31 5.consideraesfinais___________________________________________________________________31


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1.INTRODUO

Com o objetivo de conjugar esforos com outras instituies para a realizao de

pesquisas de interesse comum sobre questes relevantes que possam contribuir

efetivamente na formulao de polticas judicirias, o CNJ lanou, em 16/11/2009, o

Edital de Seleo n 01/09. O edital foi uma iniciativa pioneira no marco da parceria

entre o Judicirio e a comunidade acadmica no que tange realizao de

diagnsticos acerca de problemas na prestao jurisdicional no Brasil, bem como de

realizao de propostas para seu aperfeioamento.

O edital contava com cinco eixos temticos e foi bem recebido junto

comunidade acadmica brasileira, uma vez que 26 propostas foram submetidas para

anlise do CNJ. Desse total, cinco instituies foram selecionadas para a realizao de

pesquisas.

No eixo temtico relativo s demandas repetitivas e morosidade na justia cvel

brasileira foram selecionadas trs instituies para desenvolverem pesquisas sobre o

tema: Fundao Getlio Vargas (FGV-SP), Pontifcia Universidade Catlica do Paran

(PUC-PR) e Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Apesar

de trabalharem a partir do mesmo tema, os estudos dessas instituies apresentaram,

conforme se ver a seguir, abordagens e escopos diferentes e complementares. Todo

o trabalho de investigao, realizado ao longo de 2010 e que propiciou a anlise da

morosidade judicial sob diferentes prismas, foi acompanhado pelo Departamento de

Pesquisas Judicirias (DPJ)1 do Conselho Nacional de Justia.

A presente publicao tem como objetivo principal apresentar as consideraes

do DPJ a respeito dos resultados apresentados nos relatrios finais das trs pesquisas

dessas instituies. Ao final do documento reunir-se- um conjunto de propostas de

polticas especficas a respeito do tema.

1DoravanteDPJ.


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O presente documento est organizado da seguinte forma. Apresenta-se,

primeiramente, um resumo das trs pesquisas contratadas pelo CNJ, com as

respectivas propostas. Na parte seguinte, expem-se as consideraes do DPJ a

respeito do tema juntamente com as sugestes de polticas pblicas setoriais para o

enfrentamento da questo. Na ltima parte apresentam-se as consideraes finais.

2.RESUMOSDASPESQUISAS

2. 1 FUNDAOGETLIO VARGAS(FGVSP):DIAGNSTICO SOBREAS CAUSAS DEAUMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS CVEIS, MAPEAMENTO DAS DEMANDASREPETITIVAS E PROPOSITURA DE SOLUES PRPROCESSUAIS, PROCESSUAIS E GERENCIAIS MOROSIDADEDA JUSTIA

A pesquisa da FGV, ao realizar diagnstico sobre as causas externas e internas que impactam no aumento da litigiosidade no Brasil, parte da premissa de que um conjunto de atores influencia no aumento da litigncia e da morosidade judicial em

nosso pas.

O estudo, realizado por meio de pesquisa emprico-jurisprudencial, identificou as

demandas judiciais repetitivas mais comuns, bem como principais temas e teses

jurdicas investigadas. Dentre essas aes, foram escolhidos como estudos de caso os

temas da Desaposentao (Direito previdencirio Justia Federal) e de Contratos bancrios (Direito do consumidor Justia Estadual). Foram selecionados para visitas in loco dois tribunais de justia (TJSP e TJRS) e um tribunal federal (TRF 3

Regio), em virtude da grande representatividade processual existente nessas Cortes e

da existncia de sistemas informticos mais propcios para a coleta de dados.

O estudo prope que, para alm do cidado, que crescentemente tem se

tornado mais consciente dos seus direitos, existem no Brasil vrios canais de incentivo judicializao dos conflitos, tais como: o prprio setor pblico, a advocacia e a mdia.


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O setor pblico, ao criar ou violar direitos j existentes, contribui freqentemente

para a gerao de zonas cinzentas de regulamentao, que favorecem o surgimento de demandas judiciais.

A advocacia, na busca de novos nichos de atuao que favoream o ingresso de

novos clientes, fomenta a reproduo da litigiosidade por meio da criao de novas teses jurdicas. Observa-se o fenmeno da expanso da advocacia massiva contenciosa (especificamente no mbito previdencirio, um nico escritrio pode ser responsvel por 25% dos processos de uma vara). Grandes escritrios conseguem

oferecer formas de cobrana mais atraentes, muitas vezes vinculadas ao xito da

demanda. Havendo concesso da gratuidade processual, o ajuizamento representa ao

cliente somente possvel ganho, no implicando qualquer nus com despesas

processuais. Nessa advocacia de massa notrio constatar deficincias freqentes na

postulao tcnica (petio inicial e documentao) e na prpria conduo do processo

que acarretam a necessidade de atos processuais adicionais e tornam o trmite judicial

mais demorado.

Alm do setor pblico e da advocacia de massa, no se pode deixar de

mencionar a mdia, que ao conscientizar as pessoas sobre seus direitos e sobre a forma como devem buscar a sua concretizao, muitas vezes aborda questes

jurdicas de forma equivocada, incentivando o ingresso em juzo de pretenses

descabidas ou que atravancam o funcionamento da mquina judiciria, sobretudo

quando so divulgadas notcias incompletas ou sem o devido respaldo legal ou

jurisprudencial.

O caso da desaposentao: O primeiro estudo de caso da pesquisa foi o tema da Desaposentao. Trata-se de tese jurdica sobre a possibilidade de o segurado do

INSS, que permaneceu a exercer atividade remunerada, renunciar ao benefcio atual

para requerer nova aposentadoria, mais vantajosa. A partir da zona cinzenta de

regulamentao sobre possibilidade de readequao do valor do benefcio para a figura

do segurado contribuinte, a desaposentao passou a ser uma tese popularizada por

meio de advogados, mdia e doutrinadores de direito previdencirio.


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Inicialmente negada na esfera administrativa, a desaposentao passou a ser

freqente no Judicirio aps o ano 2000 e se popularizou particularmente no TRF da 3

Regio (em fins de 2008, j representava 50% dos processos judiciais em tramitao

em algumas varas federais de So Paulo). No caso especfico da desaposentao,

observa-se que a poltica de ampliao do acesso justia (criao dos juizados

especiais e da gratuidade processual) contribuiu para aumentar a litigiosidade. Ao

contrrio do que se imaginava, a criao do JEF no desafogou as varas federais e

previdencirias existentes, tendo na realidade incentivado o ingresso de demandas

repetitivas e a atuao da advocacia de massa.

A profuso de regras, falta de clareza e instabilidade normativa na rea do

Direito Previdencirio potencializam o surgimento de litgios entre segurados e INSS

que posteriormente so levados para a esfera judicial. Instabilidade do entendimento

jurisprudencial dos tribunais superiores a respeito de questes previdencirias tambm

um componente da grande quantidade de processos previdencirios na justia

federal.

O caso dos contratos bancrios: No estudo de caso sobre direito do consumidor, com foco sobre contratos bancrios, observa-se a existncia de canais

independentes de resoluo de conflitos que permitem ao consumidor optar em qual

esfera (extrajudicial ou judicial) tentar resolver o seu problema. Em muitos casos, os

consumidores procuram o Judicirio antes mesmo de tentar uma resoluo nas esferas

extrajudiciais.

Verifica-se que existem muitos incentivos para o aumento da judicializao dos

conflitos na rea de direito do consumidor: o baixo custo de ingressar com aes aliado

a uma grande possibilidade de sucesso, especialmente nos Juizados Especiais; a

advocacia de massa que estimula o requerimento de indenizaes por dano moral e a

propositura de aes judiciais em grandes quantidades sobre demandas idnticas

(exemplo: assinatura bsica mensal de telefone fixo); a legislao processual que

estimula o tratamento individual de demandas de massa ao invs de trat-las

coletivamente e evitar a proliferao de casos repetitivos; e a freqente ausncia de

uniformizao jurisprudencial dos Tribunais Superiores a respeito de matrias


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envolvendo conflitos entre o consumidor e instituies financeiras, acompanhada da

constante variao da jurisprudncia nos Tribunais Estaduais de todo o pas.

A pesquisa atenta ainda para o contexto socioeconmico dos ltimos anos, onde

a classe mdia (classe C) passou de 62 milhes de consumidores para 92 milhes

(entre 2005 e 2010). Segundo dados da FEBRABAN, a populao bancarizada do

pas dobrou de tamanho entre 1995 e 2005, passando de 40 milhes para 80 milhes

de pessoas. Contudo, observa-se que grande parcela desses novos consumidores no

adequadamente informada pelos bancos a respeito dos produtos e servios

financeiros que passaram a adquirir. Ademais, a existncia de clusulas abusivas em

contratos acompanhada de servios de atendimento ao consumidor falhos outro fator

de estmulo ao ajuizamento de aes judiciais que poderiam ser evitadas.

As principais concluses gerais da pesquisa esto elencadas abaixo:

No que concerne identificao dos fenmenos e processos que acontecem fora do sistema judicial para avaliao das causas da morosidade deve-se

ampliar a perspectiva de anlise observando-se o cenrio externo ao judicirio e

no apenas o que ocorre dentro dele;

As causas do aumento de litigiosidade e morosidade esto relacionadas regulao administrativa e legislativa, que criam ou que restringem o exerccio

de direitos (zonas cinzentas regulatrias). Do ponto de vista interno, as causas

esto principalmente relacionadas aos impactos da judicializao dos conflitos,

ao gerenciamento do volume de processos, falta de uniformizao das

decises, gesto de recursos humanos, organizao judiciria e conduta

das partes.

Deve-se observar a dinmica do trajeto das causas, pois seu tempo varivel e envolve diferentes atores, de acordo com o perfil dos casos e interesses

envolvidos. As solues e filtros podem atuar e repercutir em diferentes

momentos do trajeto (pr-processual, processual e gerencial). A eficcia dos

filtros e das solues depende do mapeamento das causas externas e internas

da litigiosidade no Judicirio, dos atores envolvidos e da trajetria do conflito.


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Apresentou-se ento um conjunto de propostas nos mbitos normativo,

procedimental e estrutural para o enfrentamento do fenmeno das causas repetitivas e

da morosidade, dentre as quais se destacam as seguintes:

Previdencirio: reviso de normas administrativas no INSS, incremento de recursos humanos e materiais da autarquia para melhor atendimento da

populao; solues consensuais (conciliao processual e pr-processual);

mecanismos processuais/gerenciais de racionalizao do julgamento de

demandas repetitivas (julgamento padronizado), como a informatizao de atos

processuais (processo eletrnico); incremento e capacitao dos recursos

humanos do judicirio e de ofcios auxiliares, uniformizao de entendimentos

jurisprudenciais e definio de critrios mais especficos para a concesso da

assistncia judiciria gratuita.

Consumidor: Regulamentao mais clara (legislao estatal e normas do conselho monetrio nacional e banco central) sobre procedimentos das

instituies financeiras; educao para utilizao de crdito e tratamento do

superendividamento; divulgao de listas de empresas mais reclamadas em

rgos de defesa do consumidor e no judicirio; implementao, melhoria e

utilizao de canais de atendimento extrajudiciais (agncias bancrias, SAC e

ouvidorias); coletivizao de demandas, tratamento de conflitos massificados

atravs do ajuizamento de aes coletivas; divulgao da cultura da

conciliao e incremento e capacitao dos recursos humanos do Judicirio.

2.2. PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DO PARAN PUC/PR): DEMANDAS REPETITIVAS RELATIVAS AOSISTEMA DECRDITONO BRASILE PROPOSTASPARASUA SOLUO

O objetivo da pesquisa foi o de elaborar diagnstico a respeito das causas do

aumento da demanda judicial cvel no Brasil, em especial das demandas repetitivas e

propostas que visem soluo deste problema sem comprometer o acesso justia,

de forma a tornar mais efetiva prestao jurisdicional no Brasil. A pesquisa foi


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desenvolvida em trs fases: 1) coleta e anlise de dados para identificao das causas

do problema apontado; 2) Identificao de solues para as questes levantadas e 3)

organizao de workshop para apresentao e discusso das concluses e

encaminhamento aos demais interessados, poderes constitudos, organizaes

polticas e sociais.

Em sua investigao sobre as causas das demandas cveis repetitivas no Brasil,

a pesquisa identificou uma concentrao de feitos relacionados ao sistema de concesso e tomada de crdito como o principal responsvel para o progressivo aumento de demandas judiciais de massa no pas.

A conjuntura scio-econmica favorvel expanso de crdito, acompanhada de um sistema que no cria incentivos para a necessria responsabilidade de

consumidores e financiadores, agravou o congestionamento do sistema judicial, por

meio de demandas repetitivas ajuizadas majoritariamente nas metrpoles e capitais.

A pesquisa de campo em sete cidades brasileiras (Aracaju, Braslia, Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e So Paulo) comprovou o ajuizamento em massa de demandas com origem em contratos de consumo. Em caso especfico

(Aracaju), dos 20 maiores demandantes locais, 14 so instituies financeiras, ou seja,

praticamente do volume das aes ajuizadas por maiores demandantes envolvem o

setor financeiro, evidenciando problemas estruturais nas relaes de crdito.

O Judicirio, que acaba por atuar como ltimo elemento do mercado no sentido

de garantir a exeqibilidade dos contratos, sofre visivelmente com as contradies de

um sistema que cria incentivos para o consumo a despeito dos altos ndices de

superendividamento e inadimplncia dos consumidores.

O paradoxo pode ser melhor compreendido quando se observa que, s custas

do congestionamento do Judicirio, tanto instituies financeiras quanto usurios

parecem se beneficiar do quadro vigente. Especificamente em relao aos contratos de

alienao fiduciria, verifica-se que ao proprietrio fiducirio interessa o


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inadimplemento do contrato, uma vez que usufrui determinados benefcios tributrios.

De outro lado, tambm interessa ao devedor fiducirio uma demanda lenta, durante a

qual, via de regra, ele se mantm na posse do bem objeto da lide (automveis, na

grande maioria).

As concluses da equipe de pesquisa da PUC/PR os levaram a propor um

conjunto de solues pr-processuais e processuais a serem levadas a efeito por

intermdio de polticas judicirias e proposies legislativas, entre as quais

destacamos:

Propostas de medidas voltadas Administrao da Justia: a pesquisa prope a criao de unidades jurisdicionais especializadas, pois facilitariam o

processamento das demandas repetitivas com base na racionalizao de

processos e rotinas de trabalho. Iniciativas j observadas em algumas UFs

poderiam ser utilizadas em todo o pas. Exemplos so verificados no Rio Grande

do Sul, que criou um Grupo de Trabalho para o processamento de feitos

bancrios e em Manaus se cogita criao de uma vara especfica para aes de

busca e apreenso. O estudo sugere ainda: realizao de audincias pblicas

com vistas definio de critrios gerais para posterior implementao nos

processos individuais; utilizao de tcnicas de processamento em lote;

padronizao serial de procedimentos e pautas temticas nos tribunais, visando

melhor comunicao dos atos processuais e a organizao de datas de

julgamento e de mutires de conciliao.

Polticas pblicas que incentivem maior transparncia nos contratos de crdito: Outra proposta diz respeito disponibilizao de informaes claras a todos os indivduos acerca da tipologia, caractersticas e efeitos dos contratos de

financiamento. Prope-se tambm maior transparncia acerca das informaes

sobre a postura das instituies financeiras em seu relacionamento com clientes,

disponibilizando, por exemplo, dados quantitativos e qualitativos acerca das

demandas em que esto envolvidas. O estudo sugere ferramentas de

disseminao da informao no sentido que seja fomentada a divulgao do teor


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dos contratos e de suas clusulas, o nmero de aes envolvendo contratos, a

quantidade de reclamaes contras as instituies financeiras, dentre outras.

Alteraes legislativas: Estas mudanas estariam fulcradas na observao da prtica forense de que instituies financeiras e seus usurios no costumam

privilegiar a conciliao extrajudicial como instrumento para a soluo de seus

conflitos. A primeira proposta prev a constituio de mecanismo extrajudicial

prvio, mediante a incluso de novo artigo no Cdigo de Processo Civil, que

disponha a respeito da necessidade de instruo da petio inicial de ao

revisional ou de recuperao do crdito concedido, por parte do autor (seja o

usurio do servio bancrio que prope demanda revisional de contrato

bancrio, seja a instituio financeira credora), com prova da realizao de

reunio prvia (extrajudicial) de tentativa de conciliao entre instituio

financeira e usurio. A segunda proposta prev uma soluo pr-processual por

meio da alterao no Decreto-lei n. 911/69 que dispe sobre o contrato de

alienao fiduciria. A inteno tornar obrigatria a exigncia de

documentao que demonstre a capacidade financeira do contratante no

momento de assinatura do contrato. Tal exigncia ser obrigatria na medida

em que o projeto de lei prev que a apresentao de tal documento seja

requisito necessrio para a obteno da liminar na ao de busca e apreenso.

2.3. PONTIFCIA UNIVERSIDADEDO RIO GRANDEDO SUL PUC/RS:DIAGNSTICO SOBRE O PROGRESSIVO AUMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS CVEIS NO BRASIL,EM ESPECIAL DAS DEMANDAS REPETITIVAS BEM COMO DA MOROSIDADE DA JUSTIA CIVIL

Ancorada em uma perspectiva multidisciplinar, a equipe de pesquisadores da

PUC-RS abordou o problema do crescimento das demandas cveis em nosso pas a

partir de dois planos distintos de anlise: da oferta da prestao jurisdicional e, por outro lado, da demanda por estes servios. A opo por esta diviso buscou propiciar uma abordagem mais completa para o entendimento do problema, na medida em que a

demanda pela jurisdio pouco pesquisada em nosso pas, sendo muito mais


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freqentes os trabalhos que tratam da organizao do Poder Judicirio (e no do

jurisdicionado).

Perspectiva da Oferta:

No que se refere oferta da jurisdio, o trabalho teve 02 (dois) enfoques

especiais: (i) o primeiro, de uma comparao entre a eficincia relativa dos tribunais, a

partir da aplicao do mtodo DEA (Data Envelopment Analysis) aos dados disponveis

pelo CNJ e, (ii) o segundo, uma anlise gerencial dos cartrios judiciais, com a

finalidade de tentar apontar possveis melhorias de gesto na prestao de servios

jurisdicionais. No que se refere demanda, o trabalho consistiu na tcnica de

entrevistar os diversos atores que interagem no mundo jurdico, partindo-se da

premissa bsica de que devem ser mais bem estudadas as motivaes que levam as

pessoas, fsicas e jurdicas, a acionar o Poder Judicirio.

Eficincia relativa dos Tribunais Estaduais: A partir de correlaes entre indicadores judiciais possvel afirmar, de forma sinttica, que uma alta

demanda judicial se traduz em maior carga de trabalho, a qual por sua vez induz

a uma maior produtividade. Este aumento de produtividade, por sua vez, pode

acabar impactando negativamente a qualidade do produto. Em sntese, os

resultados do estudo mostram que, em linhas gerais, os maiores tribunais so os

mais eficientes. Com esses resultados possvel lanar o seguinte raciocnio:

quanto maior o nmero de casos judiciais por habitante, maior o nmero de

casos por magistrado, maior o nmero de sentenas por magistrado e, em

consequncia, menor a taxa de congestionamento dos processos. Em outras

palavras, uma alta demanda judicial se traduz em maior carga de trabalho, a

qual induz a uma maior produtividade.

Anlise da gesto de processos administrativos: Diferentemente do esperado inicialmente, o processo (enquanto conjunto de atividades) no apresentou

maiores problemas de organizao. O conjunto de atividades realizadas nas

varas se mostrou bem uniforme nos diferentes locais analisados (Rio Grande do

Sul, So Paulo e Par). Os principais problemas e conseqentes pontos de

melhoria residem nas questes de pessoal, organizao do trabalho, infra-


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estrutura e na motivao das equipes. Em relao pessoal, percebeu-se

deficincias de qualificao em conceitos bsicos de gesto, que geram perdas

de oportunidades de otimizao do tempo ou dos recursos de maneira a

contribuir para a celeridade do processo. Outra questo a ser analisada diz

respeito motivao dos servidores. A atividade desempenhada carece de

estmulo, tanto pela repetitividade das atividades como pelo fato do juiz ou

desembargador ser visto como a nica fonte de trabalho intelectual. Com

relao infraestrutura, de maneira geral existe falta de espao nos locais,

principalmente nos cartrios. Percebe-se tambm certa tenso entre a 1 e a 2

instncias, em termos de infraestrutura a acesso a recursos. H a percepo

generalizada de que a 2 instncia teria acesso diferenciado a recursos

materiais e humanos, enquanto que a 1 instncia no teria acesso a recursos

similares.

Perspectiva da demanda As entrevistas realizadas com agentes internos (juzes e desembargadores) e

externos (advogados, pessoas jurdicas e pessoas fsicas) esto agrupadas em trs

categorias de motivao: motivaes para litigar, para recorrer e para estabelecer

acordos.

Motivao para litigar: Os usurios do Judicirio so agentes racionais que tm variadas motivaes para litigar: ausncia ou baixo nvel dos custos, incluindo

aqui tambm o baixo risco; a busca de um ganho; busca do Judicirio como

meio, por exemplo, para postergar responsabilidades (uso instrumental); e a

percepo de ter sido lesado moral, financeira ou fisicamente. Dentre todas

essas motivaes, sobressaem-se em muito, na percepo dos diversos grupos

de entrevistados, a conjugao de baixos custos com baixa exposio a riscos.

Motivao para recorrer: Um tpico sobre o qual h ampla convico na sociedade brasileira, desde os cidados comuns, passando pelos operadores do

Direito at a literatura especializada, diz respeito relao entre percepo de

morosidade da Justia e as mltiplas e cumulativas possibilidades de recurso.

Prevaleceu, no entanto, entre os entrevistados na pesquisa a percepo de que


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atualmente estejam concorrendo diversos fatores que tornam este instrumento

vulnervel ao uso abusivo daqueles que ao invs de embasarem seu recurso na

firme convico de uma tese ou prova, valem-se dele para litigncia de m-f,

para retardar o cumprimento da sentena.

Motivao para acordo: H vrias facetas que concorrem para a realizao de acordos ou conciliaes. H uma percepo ampla de que se a leso ao direito

foi muito grande, a resistncia a acordo aumentaria, porquanto h uma

perspectiva de satisfao na prpria condenao do opositor. Diversos

entrevistados colocaram em relevo a importncia de agentes mediadores

capazes de mostrar s partes envolvidas as alternativas de sada do conflito

pela via de uma composio e os potenciais ganhos. Com isso muitas vezes

abrem-se perspectivas que, por si s, a parte envolvida no divisava no calor do

confronto. Magistrados confirmaram que a tendncia atual, em relao a

acordos, tende a estar prximo do final do processo antes de no seu incio, o

que s refora a importncia de se sensibilizar os jurisdicionados para a

realizao de acordos no incio das demandas, o que serviria para desafogar

todo o sistema.

A equipe da PUC-R apresentou propostas agrupadas em dois blocos: a) do lado

da oferta da prestao jurisdicional e, b) do lado da demanda pela prestao

jurisdicional. Seguem abaixo, algumas delas:

Propostas do lado da oferta da prestao jurisdicional:1) Maior padronizao nas decises porque a atual falta de padronizao (i) aumenta

muito o nmero de processos e (ii) dificulta muito o nmero de acordos. Exemplo

: Adoo de smulas vinculantes no STJ e um maior nmero de smulas no

prprio STF; 2) Ampliao de varas especializadas; 3) Aperfeioamento dos sites dos tribunais: Os sites poderiam conter estatsticas das decises, de modo

a sinalizar para as partes das suas chances de xito; 4) Criao de maiores filtros na fase inicial do processo, como por exemplo, utilizao mais efetiva do

art. 285-A do CPC, de modo a se criar barreiras mais rgidas s aes

descabidas. 5) Destinar mais apoio (fsico e financeiro) aos Tribunais


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relativamente mais eficientes. Os menos eficientes s receberiam desde que se

obrigassem a seguir determinadas regras/metas fixadas pelo CNJ; 6) Aumentar a agilidade dos Tribunais quanto definio de competncia dos rgos

judicirios quando se constata que est iniciando um movimento de demandas

repetitivas. Nestes casos, deveriam ser desde logo estabelecidos juzes

especficos para tais casos, de modo a evitar a proliferao de decises

diferentes, que geraro mais processos. Em casos das demandas serem

procedentes, automaticamente deveria ser criado algum mecanismo de ao

coletiva, com efeito vinculante a todos os demais casos.

Propostas do lado da demanda pela prestao jurisdicional: 1) reviso dos parmetros da assistncia judiciria gratuita e a definio de pobreza dever

ter amparo em dados estatsticos e no no entendimento relativo dos

magistrados. A assistncia judiciria gratuita s deve ser concedida em casos

de renda familiar ao redor de 2 (dois) salrios mnimos ou ento se adotando o

limite de remunerao para efeito de iseno do imposto de renda. Esta

mudana pode ser feita por alterao legislativa (incluso de limite especfico na

Lei 1.060/50) ou por meio de uma padronizao definida pelo CNJ em conjunto

com os demais tribunais; 2) Estabelecimento de limites mais rgidos para a possibilidade do advogado firmar honorrios apenas pelo xito, porque este tipo

de honorrios estimula o ajuizamento de aes 3) Criao de incentivos para realizao de mais acordos. Por exemplo, dentre os critrios do art. 20 do CPC,

quando da fixao da sucumbncia, poderia ser inserida regra expressa para

majorar/minorar honorrios sobre se aquele caso poderia ou no ter sido

previamente encerrado por acordo. Alm disso, outro incentivo poderia ser

criado: se o Autor efetuar proposta para acordo nos autos e a R recusar, em

caso de condenao da R dentro dos valores da proposta, os honorrios de

sucumbncia seriam majorados. O objetivo seria forar a parte a analisar melhor

a hiptese de encerrar o processo por acordo; 4) O valor da pena da litigncia de m-f precisa ser sensivelmente elevado (sem limitao ao valor da causa,

podendo ultrapass-la e devendo ser fixada de modo a efetivamente coibir

novos comportamentos deste tipo); 5) Como regra, os recursos passariam a no


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ter efeito suspensivo; e 6) H que se consolidar, efetivamente, um sistema de aes coletivas que atuasse no sentido de que, uma vez tendo sido julgada

determinada questo, esta deciso passasse a ser vinculante para todos os

envolvidos, inclusive aqueles que ainda no ingressaram com aes no Poder

Judicirio.

3.CONSIDERAESDODPJ

Aps a promulgao da Constituio Federal de 1988, observa-se crescente

aumento da litigiosidade no Brasil, fenmeno que surge em funo do amplo rol de

direitos proporcionados pela Nova Carta, quase como um corolrio do processo de

redemocratizao e das dcadas de direitos suprimidos da populao. Enquanto em

1990, o Judicirio recebeu 3,6 milhes de processos2, j na dcada de 2000, esse

volume rapidamente ultrapassou o patamar de 20 milhes de aes. Esse crescimento

observado durante o perodo de 2004 a 2009 apresentado no Grfico 1, que mostra a

evoluo recente da litigiosidade brasileira (vide abaixo).

Grfico 1 Total de casos novos no Poder Judicirio3 (Justia Estadual, Federal e do Trabalho)

2004 a 2009.

2BancoNacionaldeDadosdoPoderJudicirio.3SistemadeEstatsticadePoderJudicirio(SIESPJ),vigentedesde2005.


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Diferentemente da realidade vigente nos pases desenvolvidos, onde o processo

de consolidao dos direitos processou-se em etapas, por meio das geraes dos

direitos4, no Brasil e demais pases da Amrica Latina, o processo foi mais pontual

efmero, fenmeno que Boaventura de Sousa Santos denomina curto-circuito

histrico, na passagem dos regimes autoritrios para os de cunho democrtico.5

Esse sbito aumento na demanda por servios judiciais at o ano de 2009, em

funo dos fenmenos acima destacados e do seu prprio carter repentino, no

contou com adequado aparelhamento da estrutura para sua oferta. Gerou-se, por

conseguinte, situao de significativo congestionamento e de elevada morosidade na

prestao dos servios judiciais, que nada mais so do que os reflexos de uma

demanda incompatvel com a oferta, cujo efeito inexorvel o aumento do preo, que

em analogia no sistema judicial representada pelo elevado congestionamento e pelo

aumento da morosidade.

Para fazer face a essa realidade, necessrio no somente analisar os

aspectos relativos estrutura dos rgos judicirios e de como processam os litgios e

4Direitosindividuais(primeiragerao),direitossociais(segundagerao)edireitoscoletivos(terceiragerao).5V.Boaventura,S.Santos(2007)ParaumarevoluodemocrticadajustiaSoPaulo:EditoraCortez.Pg.20.


19

os administram, mas tambm urge questionar como as demandas judiciais se formam

e se desenvolvem at se consolidarem, algumas, como demandas de massa, com

enorme potencial de congestionamento do sistema. Somente com essa viso sistmica

e dinmica poder-se- identificar onde residem os gargalos, as inoperncias, os

conflitos latentes e, assim sendo, fazer as corretas sugestes de polticas judiciais.

As pesquisas da FGV, da PUC-PR e da PUC-RS, ao destacarem a importncia

da anlise do ambiente externo ao Judicirio para o combate da morosidade judicial,

descortinaram aspectos que muitas vezes passam despercebidos pelos atores da

Justia brasileira, uma vez que tendem a se concentrar nos problemas internos

relativos prestao jurisdicional ou a trabalhar mais nos efeitos do que sobre as

causas da morosidade e da excessiva litigiosidade brasileira.

De fato, por mais que o Judicirio identifique e solucione gargalos que

prejudicam o funcionamento da mquina judicial, a Justia precisa estar atenta aos

fenmenos externos ao sistema judicial, sob pena de permanecer sempre defasada

diante de novos desafios e realidades. Da a importncia de se estudar e esmiuar

como surgem as demandas massivas, de como so processadas no Poder Judicirio e

quais os seus efeitos futuros.

Portanto, a anlise completa sobre as causas da morosidade na justia cvel

brasileira pressupe no somente questionamentos a respeito dos seus fatores

intrnsecos, imanentes, mas tambm daqueles extrnsecos e exgenos ao sistema, que

condicionam o surgimento das situaes de conflito e a instaurao dos litgios.

Qualquer proposta de melhoria com relao morosidade da justia cvel no pas e de

como se defrontar com o significativo volume processual passa por uma anlise

complementar e dinmica desses dois eixos. Busca-se, assim, no somente colher

sugestes de aperfeioamentos realidade presente, mas tambm a respeito de como

paulatinamente adequ-los s necessidades futuras.

Destaca-se que, de acordo com o IPEA no documento Sistema de Informaes

sobre Percepo Social Suplemento Justia (2010), dos brasileiros que acreditam ter


20

tido um direito subjetivo lesado em 2009, 63% no procuraram o Judicirio.6 Na

Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios de 2009 (PNAD), no suplemento de

Justia, das pessoas entrevistadas que tiveram situao de conflito entre 2004 e 2009,

30,8% no procuraram o Poder Judicirio.

Estudo demonstrou7, a partir da anlise dos dados do Relatrio Justia em

Nmeros, publicado pelo DPJ, que existe correlao entre o ndice de

desenvolvimento humano (IDH), o Produto Interno Bruto (PIB) dos estados e o nmero

de casos novos e de carga de trabalho. Esse resultado plausvel, uma vez que o

avano nos ndices de desenvolvimento social e do nvel de riqueza propicia

populao maior conhecimento dos seus direitos e tambm condies mais favorveis

para a contratao de advogados e de servios de consultoria jurdica. Na

supramencionada pesquisa do IBGE, por exemplo, das pessoas que vivenciaram

situao de conflito entre os anos de 2004 e 2009, 6,8% no acionaram a Justia

porque no sabiam que podiam utiliz-la ao passo que 6% alegaram que custaria

muito caro. Diante desse panorama, de se esperar que haja um incremento na

demanda por servios judiciais de massa no Brasil com o seu contnuo

desenvolvimento socioeconmico.

Portanto, se os atuais nveis de litigiosidade j causam elevada taxa de

congestionamento no Poder Judicirio, esses dados demonstram que pode haver uma

demanda latente bastante expressiva por servios do Poder Judicirio, com

perspectivas de aumento no futuro. Por conseguinte, necessrio que o Judicirio se

prepare para enfrentar a situao, sob o risco de se deparar com um quadro de

congestionamento do sistema judicial ainda mais grave do que o presente.

Como o ndice de litigncia no Brasil elevado e ainda existe um nmero

significativo de potenciais usurios que no recorreram aos servios judicirios,

6 SIPS Sistemade Indicadoresde Percepo Social: Justia, 17denovembrode2010. Institutode PesquisasEconmicasAplicadas(IPEA).7 SADEK, Maria Tereza. Justia em Nmeros: Novos ngulos, disponvel em:,acessoem15/03/2010.


21

conclui-se que predomina uma realidade de excessiva concentrao de demanda por

esses servios. Ou seja, no Brasil, poucos usam muito o Poder Judicirio ao passo que

muitos ainda o utilizam pouco. Recente estudo realizado pelo CNJ a respeito dos cem

maiores litigantes nos tribunais do Pas de fato aponta para essa concentrao de

demandas8.

Diante desse cenrio, o efetivo combate s causas da morosidade da justia

pressupe um conjunto de aes para eliminar as razes por detrs da excessiva

litigncia, concentrada em alguns atores, que, na maioria das vezes, utilizam o sistema

desnecessariamente.

Uma das vertentes de atuao nesse sentido demandaria a atuao mais

coordenada e harmnica do setor pblico (principal litigante nacional conforme

levantamento deste CNJ) que colabora com a criao de zonas cinzentas de

regulamentao ao editar uma profuso de atos normativos muitas vezes em

discordncia com a jurisprudncia dos tribunais, o que s acarreta a necessidade de o

Judicirio voltar a se manifestar em grande nmero de situaes, agravando os nveis

de congestionamento. Uma coordenao de aes no setor pblico precisa envolver a

formatao de uma regulao administrativa e legislativa que desestimule a

judicializao dos conflitos e o quadro de insegurana jurdica que muitas vezes

colocado diante dos cidados.

Nesse sentido, h que se observar melhor a trajetria dos conflitos antes de sua

chegada ao Judicirio. A criao pura e simples de novas portas de acesso ao

Judicirio deve ser encarada com cautela, uma vez que na medida em que so

abertas, surgem novos volumes de demandas para a apreciao da Justia que to

somente aumentam o congestionamento judicial. Os Juizados Especiais Cveis e

Federais, por exemplo, no implicaram reduo de demandas, mas sim o aumento na

visibilidade de demandas latentes que antes no chegavam ao Judicirio. Se a

ampliao do acesso justia no for conjugada capacidade de processamento das

8RelatrioCemMaioresLitigantes,disponvelemhttp://www.cnj.jus.br/.


22

demandas judiciais, a morosidade se torna inevitvel, com reflexos srios sobre a

efetividade do sistema, j que como Rui Barbosa apontava justia tardia no justia.

Tambm vale destacar que o estudo elaborado pela PUC-RS aponta para a

existncia de um cenrio no Brasil de significativo estmulo litigncia, a custos

irrisrios, que incitaria a utilizao dos servios judiciais at a exausto. Essa realidade

assemelhar-se-ia ao pressuposto terico da tragdia dos comuns, estudado nas

cincias econmicas. De acordo com esse conceito terico, o livre acesso e a

dificuldade de excluso de um recurso comum e finito o condenaria, inexoravelmente,

superexplorao. Isso ocorreria porque os benefcios da explorao aumentam para os

agentes medida que utilizam o recurso, ao passo que os custos da utilizao so

divididos perante todos usurios.

De acordo com a pesquisa da PUC-RS vige atualmente com relao ao

Judicirio brasileiro uma situao em que quase impossvel excluir-lhe o acesso, ao

passo que os custos de sua utilizao so socializados, pois a morosidade e o

congestionamento afetam a todos. O artigo 5 da Constituio Federal que assegura o

direito de petio a todos, o direito ao contraditrio, ampla defesa, os inmeros

recursos existentes, aliados ampla utilizao dos benefcios da assistncia judiciria

gratuita explicariam essa constatao. Some-se a isso ainda a acirrada concorrncia

no mercado de servios advocatcios e a pouca propenso desses profissionais

realizao de conciliaes, que se chegar a uma realidade de utilizao excessiva,

fcil e desimpedida de um recurso comum, cuja excluso de acesso difcil ou quase

impossvel.

Em geral as situaes de tragdia dos comuns no so solucionadas por meio

de aumento dos recursos comuns superutilizados. Esse paliativo somente adiaria a

situao de exaurimento dos recursos comuns. As solues passam antes pela

atribuio de custos individuais utilizao excessiva dos recursos comuns.9 Tal

9Podesefazer,porexemplo,umparalelocomasituaodepagamentodecontadeguaemcondomnios.Seogastocomorecursocomum(gua)divididoperantetodos,independentementedouso,humestmulonaturalsobreutilizaoeaoseuexaurimento.Asituaonoseresolveaumentandoovolumedeguadisponvel,quesomente adiar a exausto do recurso comum. A instalao de hidrmetros por apartamentos e a cobrana


23

ponderao s reitera que solues de aumento da estrutura dos servios judiciais,

bem como as de cunho processual e gerencial no podem ser pensadas de modo

isolado, uma vez que podem envolver um efeito perverso de potencializador de

demandas diante das quais o Judicirio pode no reunir condies para conferir um

tratamento adequado.

Tanto a FGV quanto a PUC-PR identificaram as questes consumeristas

relacionadas a instituies financeiras como um dos principais focos das demandas de

massa na justia brasileira, responsveis, portanto, pela mencionada sobreutilizao.

Enquanto a FGV ressalta problemas de falta de clareza das regulamentaes como um

dos fatores preponderantes para a judicializao de massa nesse segmento, a PUC-

PR destacou a conjuntura socioeconmica favorvel expanso do crdito e a

inexistncia de incentivos adequados para responsabilizao de consumidores e

financiadores as principais razes para essa excessiva litigncia. J a PUC-RS, por

meio de entrevistas perante os atores, usurios e operadores do sistema de justia,

identificou, dentre as principais motivaes para litigar, a conjugao dos baixos custos

com a reduzida exposio a riscos.

Levantamento do CNJ sobre os 100 maiores litigantes em 2010 parece

corroborar a hiptese de que a expanso recente nas operaes de crdito pode

constituir causa relevante para o aumento dos processos judiciais distribudos, j que

grande parcela das aes ajuizadas envolvem instituies financeiras. A pesquisa da

PUC/PR realizou pesquisa de campo em vrias capitais e levantou que a maioria dos

processos cveis nos grandes centros envolve: buscas e apreenses decorrentes de inadimplncia em arrendamentos mercantis ou alienaes fiducirias de automveis;

revises contratuais no pertinente a juros em crditos diretos ao consumidor e outras formas de mtuo; cobranas decorrentes de inadimplncia em crditos consignados diretamente em folha de pagamento, bem como discusses quanto aos critrios dessas

cobranas; e, por fim, discusses relativas a cobranas e revises dos critrios dessas

cobranas no que se refere a cartes de crdito.

individualizada do recurso, no entanto, levariam naturalmente os usurios a limitarem o uso s suas reaisnecessidades.


24

Pesquisas de opinio tambm apontam nesse sentido. Levantamento realizado

em sete Estados entre outubro e dezembro do ano passado10 apontou que 25% das

1570 pessoas entrevistadas apontaram j ter sofrido cobranas indevidas decorrentes

de relaes de consumo.

Como o aumento de demandas, principalmente na rea de consumidor, ser

cada vez mais difcil de conter nos prximos anos, a pesquisa da FGV-SP levanta uma

importante pergunta sobre a qual o Judicirio precisa urgentemente se debruar: h

espao para uma convivncia harmoniosa entre mecanismos de filtragem da litigncia

judicial e a garantia do acesso Justia? O estudo pondera que o acesso justia

precisa deixar de ser compreendido apenas sob a lgica quantitativa de aes

ajuizadas. Eventuais mecanismos de filtragem de conflitos podem representar, alm de

conteno, a prpria soluo dos conflitos em esferas distantes do Poder Judicirio,

indo ao encontro do acesso justia sem um vis necessariamente restritivo.

A partir dos resultados contidos nos trs relatrios de pesquisa, que

descortinaram novos aspectos e comprovaram empiricamente vrias percepes j

existentes a respeito da morosidade judicial, torna-se especialmente oportuno pontuar

algumas propostas levantadas para o enfrentamento da excessiva litigiosidade

brasileira, conforme ser exposto no prximo tpico.

4.PROPOSTAS

Diante do desafio de apresentar solues para o enfrentamento da excessiva

litigiosidade no Brasil, este DPJ compilou e dividiu por tpicos os principais

encaminhamentos sob o tema. O objetivo da exposio dessas propostas to

somente o de facilitar o debate a respeito do tema e, portanto, o DPJ no se posiciona

a respeito de nenhuma dessas sugestes mas apenas as apresenta para que

eventualmente possam servir para pautar futuras polticas judicirias com foco no

aperfeioamento da prestao jurisdicional.

10RelatrioICJBrasil,4trimestrede2010,elaboradopelaEscoladeDireitodaFGVSP.


25

4.1.LITIGNCIAPREVIDENCIRIA

Necessidade de reviso do arcabouo normativo do INSS: O excesso e a complexidade das instrues normativas dos rgos do Ministrio da

Previdncia (Presidncia do INSS, Diretoria Colegiada do INSS, Conselho

Nacional da Previdncia Social, Conselho de Recursos da Previdncia Social)

muitas vezes ocasiona divergncias com a legislao federal, dando margem

para o questionamento judicial das condutas da autarquia, que muitas vezes no

atenta para a jurisprudncia consolidada em vrias questes de direito

previdencirio. Em face disso, iniciativas coordenadas de reviso dessas

normas, com a participao da AGU e da Procuradoria Federal Especializada do

INSS, poderiam revelar-se oportunas para a harmonizao desse arcabouo

normativo com a legislao ordinria e com a Constituio Federal.

Maior nfase na conciliao em processos previdencirios: Apesar de algumas iniciativas importantes, como o Plano de Reduo de Demandas

apoiado pela Procuradoria-Federal Especializada junto ao INSS (PFE-INSS),

muitas varas relutam e sequer incentivam a realizao de acordos judiciais,

(com base no entendimento de que benefcios previdencirios so indisponveis)

fazendo com que a conciliao em matria previdenciria ainda seja pouco

realizada.

Priorizao das cortes superiores na pacificao da jurisprudncia sobre demandas previdencirias: tal conduta poderia desestimular o excesso de judicializao na primeira instncia e o ajuizamento de recursos repetitivos em

massa. Tal procedimento minimizaria o fenmeno da criao de teses jurdicas

oportunistas que se aproveitam de controvrsias jurisprudenciais para fomentar

o ingresso de demandas de massa.


26

4.2.LITIGNCIAEMMATRIACONSUMERISTA

Aperfeioamento da regulamentao do CMN e do BACEN: observa-se que muitos conflitos nas relaes de clientes com bancos (identificados como os

maiores litigantes na justia estadual, de acordo com levantamento deste CNJ)

poderiam ser esclarecidos e regulamentados de forma mais objetiva pelo

Conselho Monetrio Nacional e pelo Banco Central, dispensando inclusive

proposies legislativas, devido ao alto grau de enforcement que essas

instituies possuem sobre as instituies financeiras. Isso poderia contribuir

para evitar uma srie de reclamaes relacionadas a algumas prticas bancrias

comumente discutidas no Judicirio.

Maior ateno do Judicirio para o tratamento do fenmeno do superendividamento: A questo do sobreendividamento um fenmeno que tem se propagado nas sociedades de consumo desenvolvidas. Vrios pases j

se conscientizaram dessa problemtica e desenvolveram sistemas de tutela

especfica para o consumidor excessivamente endividado (EUA, Frana, Blgica

e Alemanha). O judicirio brasileiro deve analisar o fenmeno, bem como o seu

impacto para o sistema judicial. O CNJ, por exemplo, poderia se engajar tanto

no incentivo para realizao de campanhas educativas (em relao ao uso

consciente do dinheiro) quanto em programas de mediao e conciliao entre

os superendividados e seus credores. Ainda mais recente, no caso brasileiro,

a vertiginosa expanso do crdito imobilirio (que este ano deve chegar ao

montante de R$ 85 bilhes), que pode representar no curto e mdio prazo, uma

avalanche de aes relativas ao inadimplemento de contratos de compra de

imveis, uma vez que muitos compradores parecem estar desavisados dos

riscos e dos nus que esto assumindo em um momento de euforia no mercado

de imveis nacional. Cabe lembrar ainda que no Brasil ainda no existe uma lei

especfica que confira pessoa fsica um mecanismo global para a sua

recuperao financeira, a exemplo do que ocorre com as empresas (Lei n.

11.101/05). H apenas a figura da insolvncia civil (regulamentada pelos artigos


27

748 a 782 do Cdigo de Processo Civil) que constitui um instrumento muito mais

voltado para a garantia da satisfao dos credores.

No mbito das polticas judicirias, um projeto especfico de educao para o

consumo consciente poderia ser includo na pauta da Comunicao do CNJ que,

a propsito, j vem obtendo xito em diversas campanhas de esclarecimento ao

pblico. A divulgao populao deve esclarecer sobre as conseqncias do

inadimplemento contratual, inclusive apontando nmeros sobre a quantidade e

tipos de processos envolvendo esses concessionrios de crdito.

Alm das alteraes legislativas discorridas, poder-se-ia empreender esforos

normativos questo da concesso de crdito. Nesse sentido seria

recomendvel a realizao de Termo de Cooperao entre o Judicirio e o

Banco Central com o objetivo de que sejam desenvolvidas propostas concretas

que cobam a concesso indiscriminada de crdito ao consumidor, sem a devida

comprovao de garantias para a liquidez do pagamento. A exigncia de

documentos que demonstrem a capacidade financeira do tomador de crdito no

momento da assinatura do contrato poderia ser objeto de iniciativa desta

parceira.

Transparncia: A FGV-SP aponta para a necessidade de maior divulgao das listas de empresas mais reclamadas em rgos de defesa do consumidor e

no Poder Judicirio; implementao, melhoria e utilizao de canais de

atendimento extrajudiciais (agncias bancrias, SAC e ouvidorias).

Outra proposta, apresentada pela PUC/PR, refere-se implantao de uma

poltica de transparncia, visando disponibilizar aos cidados informaes sobre

os diversos tipos de contrato, suas caractersticas e efeitos que so fornecidos

pelas instituies financeiras.

A difuso de conhecimento sobre os assuntos econmicos pode servir de

instrumento efetivo preveno de demandas judiciais. Cabe ao Poder Pblico

fomentar aes nesse sentido, por se tratar de legtimo representante das


28

causas coletivas. Iniciativas dessa natureza garantiriam maior efetividade ao

processo de disseminao de informaes sobre os efeitos malficos da

inadimplncia contratual.

A divulgao de ranking contendo os maiores litigantes bancrios e financeiros

nos sites do Judicirio poderia ser importante instrumento de consulta aos

cidados, orientando-os sobre as conseqncias de eventuais litgios por

descumprimento contratuais. Outra proposta formulada refere-se divulgao

de informaes sobre as diferentes caractersticas dos contratos de crdito

ofertados. As propostas das equipes de pesquisa incorporam ainda iniciativas

como o envio das informaes dos maiores litigantes em assuntos bancrios s

organizaes da sociedade civil no controle social do poder econmico; s

entidades de classe envolvendo crdito (como Febraban); aos organismos de

proteo e estabilizao do sistema financeiro; aos editores que publicam

ranking entre empresas que promovem prticas sustentveis; s entidades que

promovam premiaes de qualidade e responsabilidade socioambiental e, ainda,

s entidades de classe dedicadas comunicao de massa, como a ABI

Associao Brasileira de Imprensa.

4.3.DESESTMULOLITIGNCIAABUSIVA

Medidas para limitao da utilizao desnecessria e abusiva do Poder Judicirio: Algumas propostas nesse sentido envolveriam a Restrio ao uso do benefcio da Assistncia Judiciria s pessoas fsicas isentas de obrigatoriedade

de declarao de imposto de renda, cuja aplicao defendida por este

Departamento de Pesquisas Judicirias. Alm disso, existe a possibilidade de

criao de incentivos para realizao de mais acordos por meio da fixao de

critrio para majorar/minorar honorrios de sucumbncia com base na anlise se

o caso poderia ou no ter sido previamente encerrado por acordo (art. 20 do

CPC), regulamentao mais especfica da litigncia de m f com majorao da

pena por essa conduta e estabelecimento de rejeio a proposta de acordo


29

dentro dos precedentes dos tribunais como um elemento caracterizador dessa

infrao.

4.4.GESTOJUDICIRIA

Tabelas Processuais Unificadas: Uma questo digna de nota apontada pela pesquisa da PUC/PR foi o registro da no implantao das tabelas processuais

unificadas na grande maioria das capitais visitadas (Resoluo CNJ n 46/2007).

Diversos foram os fatores apontados pelos entrevistados para justificar a

ausncia das tabelas, os quais se destacam: dificuldades metodolgicas e

reaes contrrias a esta implantao, falta de suporte e/ou treinamento e ainda

total desconhecimento da situao, dentre os principais problemas enfrentados.

O ponto fulcral do problema reside no descumprimento da Resoluo n

46/2009, ocasionando a ausncia de uniformizao da coleta de dados por

intermdio de classes, assuntos e movimentos para a identificao das causas

repetitivas que assolam o Poder Judicirio11. desnecessrio afirmar que a

ausncia das tabelas prejudica a gesto judiciria voltada garantia de maior

celeridade processual e melhoria da eficincia da prestao jurisdicional.

notria, nos estudos de administrao pblica, a necessidade de traar

estratgias para o conhecimento sobre quem o usurio dos servios para que,

a partir de ento, sejam desenvolvidos os meios para a melhor prestao dos

servios. Afinal, no h possibilidade de haver gerenciamento efetivo sem o

devido conhecimento do prprio ramo. A partir desse pressuposto, torna-se

premente apontar solues para a lacuna existente nos modelos de

administrao judiciria de Tribunais que desconheam seus prprios

demandantes.

11 Vale mencionar, que dos estados visitados, Sergipe e Rio de Janeiro demonstraram efetivamente implantar as tabelas, ao observar a importncia da iniciativa de padronizao de procedimentos, inclusive ao preparar manuais de instruo e treinamento de usurios, iniciativas essas que poderiam ser incentivadas para outras unidades da federao.


30

A partir do problema diagnosticado, seria altamente recomendvel o Conselho

Nacional de Justia tomar providncias nos sentido de propor solues para a

efetiva implantao das tabelas processuais unificadas, a fim de contribuir para

o aperfeioamento da gesto judiciria. A alternativa sugerida pela equipe de

pesquisa da PUC-PR envolve a disseminao de um sistema especfico (ou a

possibilidade de acoplamento a sistemas pr-estabelecidos) para a efetiva e

uniforme implantao das tabelas em todo o territrio nacional.

Maior disseminao das tecnologias de informao e comunicao (TICs) no mbito da gesto judiciria. Sugerido pela equipe da PUC-PR, esse tema j vem sendo amplamente debatido no CNJ, seja por intermdio da

Comisso Permanente de TI e Infra-estrutura, seja por meio dos diversos

projetos em andamento, como o Processo Judicial Eletrnico (PJe), de grande

envergadura.

4.5.LITIGNCIAEDEMANDASREPETITIVAS

Criao de varas especializadas em demandas repetitivas: A equipe da PUC-PR considera oportuna a criao dessas varas especializadas, sobretudo

em causas bancrias, para o processamento dos diversos autos versando

especialmente sobre contratos de crdito. Quanto pertinncia da proposta

formulada, do ponto de vista da organizao judiciria o funcionamento de

unidades judicirias especializadas de fato parece revestir-se de maior

eficincia. Com a especializao, tende-se a cuidar mais detidamente natureza

e especificidades da matria, seja no treinamento de servidores que prestam

apoio aos magistrados, seja no prprio modus operandi da tramitao

processual. Dentre as vantagens da especializao pode-se citar: maior

facilidade em implantar treinamentos a mediadores/conciliadores para otimizar

acordos; eleio de pautas temticas para julgamentos em bloco; padronizao

do processamento interno dos feitos (despachos e intimaes), dentre outras

iniciativas. Nesse contexto, seria particularmente interessante a criao de


31

centrais de conciliao extrajudicial especializadas em demandas repetitivas

para evitar a instaurao dos litgios. Nos estudos de caso empreendidos, a

equipe de pesquisa verificou que as demandas repetitivas envolvem assuntos de

menor complexidade, como os casos bancrios. Desse modo, a segmentao

no necessitaria de um nmero pr-determinado de serventurios, mas poderia

se organizar de acordo com rotinas estabelecidas previamente e organizadas de

tal modo a tornarem-se especializadas no processamento das demandas de

massa.

4.6.ALTERAES LEGISLATIVAS

Regulao do crdito ao consumidor: Seria interessante criar mecanismos que exigissem documentao comprobatria da capacidade financeira do

contratante nas operaes de crdito, tais como o Decreto-Lei n. 911/69, a fim

de promover maior garantia ao cumprimento do contrato12. A equipe de pesquisa

da PUC-PR mencionou que modelo similar existe na Unio Europia, a qual

implantou o princpio do emprstimo responsvel em suas diretivas, como

medida preventiva do superendividamento. Nesse sentido, o Banco Central pode

ter um papel central na fiscalizao dos contratos bancrios. De fato, relevante

determinar qual o percentual de endividamento exeqvel para o cidado

comum, a fim de evitar que o comprometimento inviabilize posteriormente a

liquidao do contrato. H, no presente caso, notrio excesso por parte das

entidades bancrias ao concederem crdito a consumidores que sabidamente

no possuem condies financeiras de cumprir suas obrigaes contratuais,

ocasionando clara leso ao consumidor.

5.CONSIDERAESFINAIS

O presente trabalho buscou sistematizar os resultados das pesquisas

desenvolvidas por FGV-SP, PUC-PR e PUC-RS no marco do Edital CNJ n.1/2009, o

12VideAnexoIIdoRelatrioFinaldePesquisadaPUCPR,p.137.


32

qual representou uma oportunidade mpar de colaborao do meio acadmico no que

tange realizao de diagnsticos e propostas para o combate da morosidade judicial.

A participao de trs instituies no estudo do mesmo tema revelou-se

bastante profcua, uma vez que cada universidade pde realizar recortes

metodolgicos e se aprofundar em pontos especficos diante das mltiplas facetas do

complexo problema da morosidade. Os relatrios, de forma sinttica, identificaram os

seguintes desafios que se colocam para o Judicirio: 1) uma trajetria de judicializao em que vrios atores (governo, mdia e advocacia) fomentam o crescimento da litigiosidade; 2) uma conjuntura socioeconmica que colaborou para um crescimento vertiginoso de demandas ligadas ao sistema de crdito no Brasil e 3) um quadro de variados incentivos para a litigao e para a interposio de recursos, o que s refora a morosidade e o congestionamento do sistema judicial, em um ciclo vicioso e em um contexto em que a cultura de conciliao ainda encontra pouco espao.

Diante desses desafios, conclui-se que, em face da crise da morosidade judicial,

o Judicirio no pode agir mais reativamente ao aumento sistemtico da litigncia

processual. Aes de carter proativo, capitaneadas pelo Poder Judicirio, incluindo o

CNJ, so necessrias para o efetivo combate do problema e passam pelo

aperfeioamento da gesto judicial, pela legitimao dos mecanismos alternativos de

resoluo de conflito, pela elaborao de polticas de reduo e filtro das demandas

judiciais e pela cooperao interinstitucional com rgos da Administrao Pblica (no

caso presente com INSS, Ministrio da Previdncia Social e Banco Central) e com

instituies privadas ligadas ao maior nmero de litgios (Bancos, empresas de

telefonia etc).

DEMANDAS REPETITIVAS E A MOROSIDADENA JUSTIA CVEL BRASILEIRASUMRIO1. INTRODUO2. RESUMOS DAS PESQUISAS2. 1 FUNDAO GETLIO VARGAS (FGVSP): DIAGNSTICO SOBRE AS CAUSAS DEAUMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS CVEIS, MAPEAMENTO DAS DEMANDASREPETITIVAS E PROPOSITURA DE SOLUES PRPROCESSUAIS, PROCESSUAIS EGERENCIAIS MOROSIDADE DA JUSTIA2.2. PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DO PARAN PUC/PR): DEMANDASREPETITIVAS RELATIVAS AO SISTEMA DE CRDITO NO BRASIL E PROPOSTAS PARASUA SOLUO2.3. PONTIFCIA UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO SUL PUC/RS: DIAGNSTICOSOBRE O PROGRESSIVO AUMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS CVEIS NO BRASIL,EM ESPECIAL DAS DEMANDAS REPETITIVAS BEM COMO DA MOROSIDADE DAJUSTIA CIVIL

3. CONSIDERAES DO DPJ4. PROPOSTAS4.1. LITIGNCIA PREVIDENCIRIA4.2. LITIGNCIA EM MATRIA CONSUMERISTA4.3. DESESTMULO LITIGNCIA ABUSIVA4.4. GESTO JUDICIRIA4.5. LITIGNCIA E DEMANDAS REPETITIVAS4.6. ALTERAES LEGISLATIVAS

5. CONSIDERAES FINAIS

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