Planejamento e gestão ambiental das cidades dissertaçao final 23.07.2005

ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO NAVARRO PEREIRA

Planejamento e Gestão Ambiental das Cidades: Estudo do uso e ocupação do bairro Jardim Sofia, Joinville-SC

JOINVILLE

2005

2

ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO NAVARRO PEREIRA


Dissertação julgada para a obtenção do título de Mestre em Saúde e Meio Ambiente, área de concentração Meio Ambiente e aprovada em sua forma final pelo Programa de Mestrado em Saúde e Meio Ambiente da Universidade da Região de Joinville. Orientadora: Profa Dra Mônica Lopes Gonçalves

JOINVILLE

2005

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Termo de Aprovação


por

Antonio Fernando de Araujo Navarro Pereira

Dissertação julgada para a obtenção do título de Mestre em Saúde e Meio Ambiente, área de concentração Meio Ambiente e aprovada em sua forma final pelo Programa

de Mestrado em Saúde e Meio Ambiente da Universidade da Região de Joinville.

Profª Drª. Mônica Lopes Gonçalves

Orientadora da UNIVILLE

Profª Dra MÔNICA Lopes Gonçalves

Coordenadora do Programa de Mestrado em Saúde e Meio Ambiente

Banca Examinadora:

Profª Dra Mônica Lopes Gonçalves (UNIVILLE)

Profª Dra Nelma Baldin (UNIVILLE)

Prof. Dr. Rodrigo Berté (PUC/PR)

Joinville, 28 de abril de 2005

4

Dedico este trabalho à minha esposa Rachel,

que ao longo dos anos me incentivou a

continuar na minha luta e me apoiou a chegar

aonde cheguei, e a DEUS, acima de tudo, por

me deixar estar onde estou.

5

RESUMO

O processo migratório e a busca por melhores condições de vida têm levado contingentes populacionais a fixar-se nas periferias dos grandes centros urbanos. A maneira como têm se fixado, associada a legislações muitas vezes pouco claras e a falta de fiscalização por parte dos órgãos públicos, tem promovido assentamentos populacionais que, se não agridem ao meio ambiente, pelo menos nada fazem ou nada contribuem para reduzir os processos de degradação ambiental, muitas vezes provocadas por essas mesmas populações. Neste trabalho, envolvendo o Planejamento e Gestão Ambiental das Cidades, tendo como recorte o estudo do Uso e Ocupação do Bairro Jardim Sofia, Joinville-SC, objetivou-se analisar o uso e ocupação do bairro, avaliar e quantificar as taxas de ocupação dos lotes urbanos e sua relação com a ocorrência de enchentes e/ou erosões; avaliar o nível de percepção dos riscos ambientais por parte da população, principalmente aquela mais sujeita a riscos de alagamento e inundação; comparar diferentes Planos Diretores Municipais de várias cidades, relacionando-os quanto às questões de proteção de encostas e áreas sujeitas as enchentes, e, propor Termo de Referência para subsidiar a elaboração de Planos Diretores Municipais. Para se chegar ao resultado final, confrontou-se resultado obtido nas entrevistas com os moradores do bairro e com os comerciantes da região, a fim de se avaliar o grau de entendimento dessa população sobre as questões relacionadas à Percepção de Riscos. A partir daí, redigiu-se uma proposta de Termo de Referência, a ser aplicado na elaboração de futuros Planos Diretores Urbanos, em demais municípios. Verificou-se que não há uma relação direta entre a ocorrência das enchentes e as taxas de ocupação do solo, mas sim, e tão somente, uma inadequação da ocupação do local, e como fator contributário o constante assoreamento do leito do rio, diminuindo sua calha de vazão. Quanto ao grau de percepção dos riscos, a população, desinformada inclusive pelos Órgãos Públicos, não tem como se precaver das ocorrências de enchentes e de erosões, passando a contribuir, não intencionalmente, para as ocorrências, seja porque desmata encostas ou realiza cortes nos taludes deixando-os sem estabilidade natural, seja porque termina por assorear o rio, lançando nele toda a sorte de resíduos. Por fim, viu-se que quanto à questão do Plano Diretor, esse precisa ser urgentemente adequado em uma série de pontos, deixando claro para a população o que pode e o que não pode ser feito. Da forma como muitos de seus capítulos são redigidos, deixando a cargo de grupos de trabalho ou de repartições a solução para os problemas, não fica claro para a população o que não deve ser efetivamente feito.

Palavras chave: Planejamento e Gestão Ambiental; Plano Diretor das Cidades; Termo de Referência para a elaboração de Planos Diretores.

6

ABSTRACT

The migratory process and the search for better conditions of life have led contingent population to settle in the peripheries of the great urban centers. The way they have settle, associated to the little clear laws many times and the lack of fiscalization on the part of the public agencies, has promoted nesting populations that, if not attacking to the environment, at least do nothing contribute to reduce the processes of environmental degradation, many times provoked by these same populations. In this work, involving the Planning and Environmental Management of the Cities, having as it cuts the case study focusing the Use and Occupation of the Jardim Sofia district, Joinville-SC, the state of current environmental degradation was analyzed, associating this to the form not planned of occupation of the ground, e to the level of individual perception of risks of its inhabitants. To arrive at the final result, the existing specific laws have been consulted, collating them with the result gotten in the interviews with the inhabitants of the district and the traders of the region, where the degree of awareness of this population was evaluated about the issues related to the Perception of Risks. From that a proposal of Term of Reference was written, to be applied in the elaboration of future Urban Managing Plans in the other cities. It was verified that there it no direct relation between the occurrence of floods and the rates of occupation of the ground, but there is only, an inadequateness of the occupation of the place, and as contributing factor the constant sand deposition in the riverbed, diminishing its gutter of outflow. Concerning the degree of perception of the risks on the part of the population, this, uninformed, also by the public agencies, does not have ways to prevent from the occurrences of floods and erosions, starting to contribute, not intentionally, for the occurrences, either because they deforest hillsides or they carried through cuts in slopes leaving them without natural stability, or because the end up sanding the river, launching in it all the kind of residues. Finally, in relation to the Managing Plan this needs to be adjusted urgently in a series of points, leaving if clearly for the population what it can and what cannot be done. The form many of its chapters are written, leaving the solution for the problems in charge of work groups or institutions, it is not clear for the population what must not effectively be done. Key words: Environmental Management and Planning; Director plan of the Cities; Reference Terms.

7

SUMÁRIO RESUMO 5 ABSTRACT 6 SUMÁRIO 7 LISTA DE TABELAS 9 LISTA DE FOTOS 10 LISTA DE ILUSTRAÇÕES 11 1 Introdução 12 2 Revisão Bibliográfica 152.1 Aspectos ambientais a considerar: 15 2.2 A Cidade de Joinville 17 2.3 Planejamento Urbano de Joinville 20 2.4 Ocupação do solo urbano 27 2.5 Recursos Hídricos de Joinville 29 2.6 Cobertura Vegetal 29 2.7 Fenômenos erosivos 30 2.8 Plano Diretor 32 3 Metodologia 36 3.1 Definição da área de estudo 36 3.2 Avaliação e quantificação das taxas de ocupação dos lotes no bairro Jardim Sofia 39 3.3 Comparação dos diferentes Planos Diretores 42 3.4 Proposição de um Termo de Referência 43 4 Análise e discussão dos resultados 44 4.1 Características da área de estudo 44 4.2 Avaliação e quantificação das taxas de ocupações dos lotes 50 4.3 Avaliação do nível de percepção dos riscos pela população 65 4.3.1 Lotes residenciais ......................................................................................................... 65 4.3.2 Lotes comerciais........................................................................................................... 75 4.4 Comparação entre diferentes Planos Diretores Municipais 80 4.4.1 Município de Blumenau / SC ........................................................................................ 84 4.4.2 Município de Londrina / PR .......................................................................................... 86 4.4.3 Município de Petrópolis / RJ ......................................................................................... 87 4.4.4 Município de Porto Alegre / RS .................................................................................... 89 4.4.5 Município de Santo André / SP..................................................................................... 92 4.4.6 Município de Joinville / SC............................................................................................ 95 4.5 Proposição de Termo de Referência para a elaboração de Planos Diretores 98 4.5.2 Mapas do município.................................................................................................... 100 4.5.3 Formulação e pactuação de propostas ...................................................................... 101 4.5.4 Definição dos instrumentos ........................................................................................ 101 4.5.5 Desenvolvimento econômico...................................................................................... 101 4.5.6 Metodologia participativa, para elaborar o plano........................................................ 102 5 Conclusão 113 REFERÊNCIAS 116 ANEXOS 123 Questionário de pesquisa para avaliação da percepção de riscos ambientais - Imóveis Residenciais 124 Questionário de pesquisa para avaliação da percepção de riscos ambientais - Imóveis Comerciais 127

8

Questionário de pesquisa para avaliação da percepção de riscos ambientais - Respostas dadas pelos entrevistados 130 Respostas do Questionário de Riscos Comerciais 134 Bibliografia de autores sobre Planos Diretores 137 Sites indicados pelo Ministério das Cidades para pesquisa 143 Comparativo entre diferentes Planos Diretores 145

9

LISTA DE TABELAS

Tabela 01: Evolução do crescimento urbano da população brasileira .................................. 17

Tabela 2: Tamanho dos lotes urbanos em função da declividade do terreno ....................... 22

Tabela 3: População por área de ocupação em 2000........................................................... 24

Tabela 4: Evolução do crescimento de alguns bairros de Joinville de 1950 a 2000 ............. 24

Tabela 5: Bairros com maior densidade populacional de Joinville em 2000 ......................... 25

Tabela 6: Bairros de Joinville com maiores taxas de crescimento entre os anos de 1991 a

2000....................................................................................................................................... 25

Tabela 7: Bairros de Joinville com menores taxas de crescimento entre os anos de 1991 a

2000....................................................................................................................................... 25

Tabela 8: Quantidade de construções por bairros de Joinville.............................................. 26

Tabela 9: Quantidade de moradores por residências visitadas no Bairro Jardim Sofia ........ 42

Tabela 10: Quantidade de imóveis no Bairro Jardim Sofia ................................................... 42

Tabela 11. Área construída média das residências visitadas................................................ 53

Tabela 12. Dados do imóvel pesquisado............................................................................... 68

Tabela 13. Dados dos imóveis comerciais ............................................................................ 77

Tabela 14. Razões para a escolha do local........................................................................... 77

10

LISTA DE FOTOS Foto 01: Acesso à Escola Básica Senador Rodrigo Lobo ..................................................... 46

Foto 02: Rochas expostas junto à Escola Básica Senador Rodrigo Lobo ............................ 47

Foto 03: Parte de trecho do leito do rio do Braço .................................................................. 50

Foto 04: Ocupação irregular de margem do rio..................................................................... 56

Foto 05: Ocupação irregular de encosta ............................................................................... 58

Foto 06: Construção junto à encosta..................................................................................... 59

Foto 07: Residência junto à encosta ..................................................................................... 60

Foto 8: Aterro depositado na margem do rio ......................................................................... 61

Foto 9: Outro ângulo do aterro depositado irregularmente entre a avenida Santos Dumont e

o rio do Braço. ....................................................................................................................... 61

Foto 10: Presença de valas negras ao longo da rua Manoel Calixto Rodrigues................... 68

Foto 11: Valas negras............................................................................................................ 69

Foto 12: Trecho do Rio do Braço........................................................................................... 70

Foto 13: Trecho do rio do Braço ............................................................................................ 71

Foto 14: Trecho da rua Manoel Calixto Rodrigues que margeia o rio ................................... 72

Foto 15: Ponte de madeira sobre o rio do Braço................................................................... 72

Foto 16: Rua ao longo do rio do Braço.................................................................................. 73

Foto 17: Encosta junto à Escola Básica Senador Rodrigo Lobo ........................................... 74

Foto 18: Parte do morro no entorno da Escola...................................................................... 74

Foto 19: Fundos de imóvel comercial junto à encosta do morro, observando-se o

desmatamento provocado e o início de processo erosivo..................................................... 76

Foto 20: Terreno ocupado por edificação comercial ............................................................. 80

11

LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 01: Localização geográfica do município de Joinville................................................. 13

Gráfico 01: Evolução do crescimento da população mundial em bilhões de indivíduos ....... 16

Figura 02: Região norte do Estado de Santa Catarina com Município de Joinville em

destaque................................................................................................................................ 18

Figura 03: Distribuição dos recursos hídricos do município de Joinville .............................. 19

Gráfico 2: Crescimento populacional em Joinville entre 1960 e 2000................................... 23

Figura 4: Bairro Jardim Sofia ................................................................................................. 38

Gráfico 3: Evolução demográfica do Bairro Jardim Sofia ...................................................... 41

Gráfico 4: Projeção da evolução demográfica do Bairro Jardim Sofia .................................. 41

Figura 05: Bairro Jardim Sofia e rios limítrofes...................................................................... 45

Gráfico 5. Análise dos dados relativos ao terreno e à localidade pesquisada ...................... 51

Gráfico 6. Quantidade de dormitórios por imóvel visitado ..................................................... 54

Gráfico 7. Quantidade de construções residenciais em função dos materiais construtivos.. 55

Gráfico 8. Taxa de ocupação dos lotes ................................................................................. 57

Gráfico 9. Comparativo entre a quantidade de ocorrências verificadas nos imóveis e a

quantidade de moradores que fizeram reclamações na Prefeitura ....................................... 62

Gráfico 10. Comparativo entre a quantidade de ocorrências e a quantidade de ocupantes de

imóveis comerciais que fizeram reclamações na Prefeitura.................................................. 63

Gráfico 11. Razões para a escolha do local para moradia.................................................... 66

Gráfico 11. Características das Construções ........................................................................ 78

12

1 Introdução

O Planejamento e a Gestão Ambiental das cidades devem sempre ser

associados às questões que envolvem o Ser Humano e o Meio Ambiente,

conjugando-as à legislação específica disciplinadora. A não observação das

condições necessárias à ocupação racional do solo, a falta de estruturação de

Planos Diretores Urbanísticos, que atendam às realidades das cidades, a existência

de lacunas nos planejamentos urbanos atuais, que possibilitam a implantação de

assentamentos com riscos desnecessários a seus moradores, e a falta de percepção

dos riscos ambientais pela população, termina por conduzir, dentre outros a:

a) riscos à população;

b) aspectos sócio-econômicos desfavoráveis;

c) degradação do meio ambiente.

De modo geral as cidades com crescimento urbano acelerado, têm em

suas periferias características urbanísticas que em nada lembram as existentes em

seus bairros mais antigos. Cidades como: Brasília, Goiânia, Maringá e Londrina,

planejadas e fundadas no século passado, e, portanto, novas, têm problemas com

os assentamentos urbanísticos irregulares em suas periferias, da mesma maneira

que as cidades mais antigas, que não tiveram o mesmo planejamento urbano.

A falta de infra-estrutura urbana adequada, a excessiva

impermeabilização dos lotes, inclusive através da ocupação quase que total dos

mesmos, a remoção da quase total cobertura vegetal dos lotes, a ocupação irregular

e desordenada do ambiente; execução de cortes ou aterros nas encostas termina

por conduzir ao caos e a degradação ambiental.

A população de menor renda, na busca pelos lotes mais baratos ou “sem

dono”, tem se fixado nas periferias dos centros urbanos, nas encostas ou sopés de

morros, calhas de rios, margens de lagoas ou áreas de manguezais. A ausência de

fiscalização e a falta de percepção de riscos por parte da população favorecem a

implantação de assentamentos clandestinos ou irregulares. Essa população, por

desconhecimento ou falta de melhores opções, arrisca-se a ser afetada, por erosão

do solo e enchentes que muitas vezes cobrem suas casas.

O cenário passa a ser preocupante quando as chuvas mais intensas

erodem o solo desprotegido de sua cobertura vegetal, quase sempre removida pelos

13

próprios moradores, transportando os sedimentos, detritos e o lixo acumulado nas

encostas, para os rios e canais, causando entupimentos dos bueiros, galerias e

tubulações, afora alagamentos ou enchentes e prejuízos às construções. Os

conflitos sociais daí decorrentes costumam produzir dezenas de desabrigados e

situações de risco de desabamento de encostas.

Joinville, com localização geográfica apresentada na Figura 1, é a maior

cidade do Estado de Santa Catarina, em termos de população, possuindo grande

número de indústrias instaladas. Até mesmo por essa razão, possui grande poder de

atração para migrantes que aqui aportam de inúmeras localidades, em busca de

melhores condições de vida. Localiza-se no sopé da Serra do Mar, com suas terras

fazendo limite com o mar, na Baia da Babitonga. O município tem suas terras baixas

e planas, totalmente ocupadas, restando para urbanização parte de seus morros e

encostas ou os manguezais remanescentes, parcelas essas que ainda se encontram

em condições de quase total preservação ambiental.

- 26º

- 27º

- 28°

- 29º

48º49º50º51º52º53º54º

Brasil

Santa Catarina

Oceano Pacífico

Oceano Atlântic o

Joinville

ItapoáGaruva

Gua ra mirim

Schro eder

Corupá

Jaraguá do Sul

Ca mpo Alegre

São Franc isco do Sul

Barra do Sul

Araquari

Baía da Babitonga

Estado do Paraná

Ocea

no A

tlânt

ico

N

Figura 01: Localização geográfica do município de Joinville

Fonte: Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão/UNIVILLE

14

Em vista dessas características atratoras, e seu acelerado crescimento

populacional, a cidade de Joinville apresenta características urbanas que se

assemelham a de muitas outras cidades brasileiras.

Para a elaboração deste Estudo, relativo ao Planejamento e Gestão

Ambiental das Cidades, analisaram-se vários bairros da cidade, observando-se a

maior ou menor incidência de ocorrências de fenômenos naturais, que pudessem ter

causado prejuízos à população. Foram analisados os Decretos Municipais da Defesa

Civil da Cidade, observando-se nesses as regiões mais afetadas da cidade. Dentre

todos os bairros o que apresentou maior incidência de alagamentos, inundações e

fenômenos erosivos foi o bairro Jardim Sofia, tendo-se por objetivos:

a) avaliar e quantificar as taxas de ocupação dos lotes urbanos e sua relação com

a ocorrência de enchentes e/ou erosões;

b) avaliar o nível de percepção dos riscos ambientais por parte da população,

principalmente aquela sujeita a riscos de alagamento e inundação;

c) comparar diferentes Planos Diretores municipais de várias cidades,

relacionando-os quanto às questões de proteção de encostas e áreas sujeitas a

enchentes, e,

d) propor Termo de Referência para subsidiar a elaboração de Planos Diretores

Municipais.

15

2 Revisão Bibliográfica 2.1 Aspectos ambientais a considerar:

A preocupação quanto ao aspecto social por parte da população que

ocupa encostas de morros e margens de rios e canais, por falta de outras

oportunidades, tem sido uma constante nos grandes centros urbanos. Todas as

vezes que chove mais, e há exposição dos desassistidos, a população em geral, por

comoção com os menos assistidos, forma redes de solidariedade. Nessas ocasiões,

o impacto visual das cenas de dezenas de desabrigados, algumas vezes chocantes,

provoca algumas ações de apoio com auxílio parcial e momentâneo, com cobertores

e alimentos, e o alojamento temporário em prédios públicos. Cessada a chuva e

restabelecida a normalidade, e estando esses desassistidos fora do foco da mídia,

cessam as preocupações de muitos. Todavia, o problema persiste, já que pessoas

são assentadas, ou permite-se o assentamento dessas em locais impróprios. Uma

parcela dos desabrigados, por não ter como retornar para suas casas muda-se para

locais ainda mais impróprios e inseguros, já que precisam construir suas residências

em outros locais que estejam desocupados (LÁRIOS, 1998).

O acelerado crescimento da população mundial, observado no Gráfico 1,

traz consigo uma urgente preocupação com os níveis de ocupação do solo urbano,

acarretando, por conseguinte, maior impacto sobre os recursos naturais, (MOTA,

1997). Como não poderia deixar de ocorrer, fruto do fenômeno que afeta outras

partes do mundo, o crescimento da população brasileira, conforme Tabela 1, exibe

uma acentuada concentração da população urbana em função do êxodo rural,

causando uma pressão social, produzida pelo crescimento e desequilíbrio urbano,

fazendo com que o planejamento das cidades seja atropelado por graves e urgentes

problemas. Para a UNESCO, que organizou a 1ª Conferência Mundial sobre a

Ciência e Tecnologia em Budapeste, 1999, é tal a importância do tema que ele foi o

destaque na programação, dedicada à discussão das contribuições que a ciência

pode trazer para diminuir os impactos negativos da crise esperada sobre as

populações. Sem dúvida, um dos mais importantes fatores da crise foi atribuído à

urbanização descontrolada, e a conseqüente favelização das cidades (PANIZZI,

2000).

16

0

1.000.000.000

2.000.000.000

3.000.000.000

4.000.000.000

5.000.000.000

6.000.000.000

7.000.000.000

8.000.000.000

9.000.000.000

EraCristã

1850 1950 1970 1990 2010

Gráfico 1: Evolução do crescimento da população mundial em bilhões de indivíduos

Fonte: Modificado de Mota (1997)

Pelo Gráfico 1 observa-se que a população mundial levou 1850 anos para

atingir a marca de 1,0 bilhão de habitantes. O segundo bilhão veio com

aproximadamente 80 anos, ou seja, em um pouco mais de 4% do tempo. O terceiro

bilhão com apenas 30 anos. Nos próximos 20 anos que se sucederam a população

cresceu mais 2 bilhões, e se nada vier a ser feito para alterar os atuais níveis de

crescimento populacionais há uma expectativa de crescimento de 1 bilhão de

habitantes a cada 10 anos, (MOTA, 1997).

Esses avanços da urbanização podem comprometer os fatores do

ambiente, que se modificam profundamente em suas condições naturais. À medida

que se expandem as cidades, o homem vê suas possibilidades de existência

ameaçadas. Enfim, o problema é de tal ordem que se torna difícil a previsão de

sistemas, o planejamento e o controle, a avaliação dos impactos ambientais e a

previsão de possibilidades de melhoria das condições de urbanização das cidades

(TUCCI et al., 2000).

17

Tabela 01: Evolução do crescimento urbano da população brasileira

Ano Pop total % Pop Urbana % Pop Rural

1940 41.236.315 31,2 68,8

1950 51.944.397 36,2 63,3

1960 70.070.457 44,7 55,3

1970 93.139.037 55,9 44,1

1980 119.502.706 67,7 32,3

1991 146.917.459 75,5 24,5

2000 169.872.856 81,19 18,81

Fonte: IBGE, (2002: 15)

De acordo com a Tabela 1, em apenas 40 anos, ou seja, de 1940 a 1980,

a população das cidades dobrou de tamanho, em detrimento da redução da

população rural pela metade. Essa, no ano de 2000, tinha um pouco mais da metade

da população urbana recenseada na década de 40. A grande inversão de fluxo

migratório para as cidades faz com que os problemas urbanos, se não atacados com

a rapidez necessária venham a deteriorar a qualidade de vida das populações,

(IBGE, 2002).

2.2 A Cidade de Joinville

O território de Joinville integra a paisagem natural estabelecida nas

coordenadas geográficas de 26 graus, 18 minutos e 5 segundos de latitude sul e 48

graus, 50 minutos e 38 segundos de longitude norte, estendendo-se por 1.135,05

km2, na vasta planície litorânea entre o Oceano Atlântico e a última ponta da Serra

do Mar. Possui picos de até 1.335 metros. Por estar localizada em clima subtropical

úmido, apresenta vegetação variada, formada por diferentes tipos de paisagens, que

incluem desde manguezais, à beira das lagoas e ao redor da baía, até densas matas

tropicais das encostas da Serra do Mar (TERNES, 1993).

Localizada na região Sul da microrregião nordeste do Estado de Santa

Catarina, Figura 2, Joinville é a maior cidade catarinense e o terceiro maior pólo

industrial do sul do Brasil, em uma região que produz 13,6% do Produto Interno

Bruto - PIB global do Estado, tendo 212,60 km2 que constitui a área urbana da sede

do município e a área o distrito de Pirabeiraba. O relevo desenvolveu-se sobre

18

terrenos cristalinos da Serra do Mar e uma área de sedimentação costeira. Na

porção leste do município ocorre uma região de planícies, resultado de processos

sedimentares aluvionais nas partes mais interioranas e marinhas da linha de costa,

onde ocorrem os mangues. Justamente nessa unidade se desenvolve a ocupação

humana, área agricultável e urbana, com altitudes que variam de 0 a 20 metros.

Inseridos na região da planície ocorrem morros isolados, constituídos de formas de

relevo arredondadas, conhecidas como “Mar de Morros” sendo o morro do Boa Vista

o mais alto da área urbana, com 220 metros. A associação dos fatores: clima e

vegetação definem a predominância dos processos químicos de intemperismo que,

resultam em solos de matriz silto-argilosa bastante instáveis e sujeitos à erosão.

Afora isso, tem-se um índice médio de precipitação anual de 1.634,70 mm e uma

umidade relativa média do ar de 82,40% (IPPUJ, 2001).

Baia da Babitonga

Município de Joinville

Figura 2: Região norte do Estado de Santa Catarina com Município de Joinville em destaque

Fonte: IPPUJ (2001)

A planície que se estende das bordas da Serra do Mar até a Baía da

Babitonga é fartamente drenada por um conjunto de rios de pequeno porte,

destacando-se entre eles as bacias dos rios Itapocu, Cubatão, Cachoeira e bacias

independentes da região leste, conforme observado na Figura 3, essas ocupando

estreita faixa entre os morros do Boa Vista e as zonas de ocorrência de mangues da

Baia da Babitonga (IPPUJ, 2001).

19

Bacias dos rios de Joinville

Itapocu Cubatão Cachoeira Bacias

independentes da região leste

Figura 3: Distribuição dos recursos hídricos do município de Joinville Fonte: IPPUJ (2001)

O crescimento econômico de Joinville, baseado na atividade industrial,

não é diferente da dos demais centros industriais. Esse tipo de crescimento tem

como característica principal, a atração da mão-de-obra da zona rural circunvizinha.

Esse processo, no entanto, pode alcançar regiões mais amplas, afetando locais em

que a economia esteja deprimida, ou que foram atingidos por algum tipo de

catástrofe natural. A migração pode atingir, nesses casos, populações

exclusivamente rurais ou até mesmo urbanas. O processo de industrialização em

Joinville atraiu pessoas tanto do campo quanto das cidades, do próprio Estado de

Santa Catarina, como do vizinho Estado do Paraná, até mesmo por estar situada

próxima da fronteira daquele Estado (Figura 2). De maneira geral a corrente

migratória é estabelecida por uma população de baixo nível sócio-econômico e sem

qualificação profissional para o mercado de trabalho urbano. Devido a sua limitada

capacidade de acesso às áreas mais bem dotadas de infra-estrutura, essa

população tende a ocupar as porções periféricas dos centros urbanos. Essa

peculiaridade contribuiu para a expansão das áreas urbanas que, muitas vezes,

ocorre em locais que apresentam algum tipo de restrição físico-natural para sua

ocupação e, por isso mesmo, de mais baixo valor comercial. Devido a grande

20

migração, a cidade sofreu lento processo de descaracterização, com o alargamento

do seu perímetro urbano e a ocupação de áreas públicas e, em especial das áreas

dos manguezais que limitam o leste da cidade. Esses fatores associados a outros

mais contribuíram para o declínio da qualidade de vida do joinvilense, com o

agravamento dos problemas urbanos e impondo maiores dificuldades para as

soluções administrativas requeridas. O impacto do crescimento urbano atingiu a

cidade, sem uma estrutura capaz de absorver a demanda habitacional ou de dar

respostas aos problemas de infra-estrutura no tempo requerido, com um

adensamento populacional e industrial desarmônico com o meio ambiente, e a

criação de um contingente de mão-de-obra ociosa, ocupando espaços insalubres

(GOVERNO DE JOINVILLE, 1998).

2.3 Planejamento Urbano de Joinville

Segundo Ternes (1993), a preocupação em ordenar o crescimento da

cidade, através de uma ação de planejamento urbanístico institucionalizado,

começou com o prefeito Helmut Fallgatter (1961/1965), que iniciou os primeiros

debates em torno da necessidade de um Plano Diretor, constituindo equipe

encarregada de viabilizar o processo, concluído em 18 de maio de 1965 com a

assinatura de contrato com empresa paulista especializada em planos urbanísticos,

Sociedade Serete de Estudos e Projetos. Nos doze anos seguintes a população

duplicou, forçando uma contínua expansão da cidade, fortalecendo-se desde então

a ocupação das áreas periféricas, e, em contrapartida, criando novos desafios à

administração municipal, que tinha que se modernizar e profissionalizar no mesmo

ritmo e na mesma profundidade. Desta forma, resgatando as diretrizes do

PBU/1965, foi elaborado o Plano Diretor de 1973, através da Lei Municipal n°

1261/73. Nesse, o capítulo do uso do solo foi reformulado em 1975, através da Lei

Municipal n° 1.411/75. Em mais uma avaliação, desta feita através de técnicos

alemães enviados pela Sociedade Alemã de Cooperação Técnica GTZ (Deutsche

Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit do Bundesministerium für

wirtschaftliche Zusammenarbeit und Entwicklung), no ano de 1978, por meio de

acordo com a Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana do

Brasil, foi apresentado amplo relatório, mostrando os desvios da aplicação do Plano

Diretor de Joinville (pg. 190 e 191). Cinco anos depois do início da implantação do

21

Plano Diretor o diagnóstico dos técnicos apontava os rumos da crise, com números

inquietantes e perigosos como:

a) índice de crescimento populacional da ordem de 115% na década de 1970;

b) 75% da população vivendo com renda familiar de até três salários mínimos;

c) orçamento do município apresentando progressão decrescente;

d) déficit de 70% de coleta de lixo, 35% de abastecimento de água e 70% de

esgoto;

e) desenvolvimento descontrolado na periferia; ampliação constante e prejudicial do

perímetro urbano; malha viária anti-econômica; transporte urbano deficiente;

destruição indiscriminada da topografia; poluição de rios e córregos;

desmatamento nas áreas de captação de água;

f) planejamento urbano insuficiente e administração municipal sobrecarregada.

Em 1984 foram redigidas as recomendações para atualização do

planejamento da cidade, trabalho esse realizado pela própria GTZ, e, em 1987, foi

produzido o documento Joinville Plano de Reestruturação Urbana - Análises e

Recomendações - PEU/87, que assim dizia: “A disponibilidade de terra urbana em

Joinville, aliada à sua vocação como cidade industrial e pólo de desenvolvimento do

Estado, provoca um crescimento urbano acelerado. A resposta espacial deste

crescimento é a intensificação da ocupação dos lotes urbanos, desencadeando um

violento processo de parcelamento do solo, bem como a abertura constante de

novos eixos viários, visando a utilização de ambos para fins residenciais e atividades

produtivas nos setores secundário e terciário”.

As formas de apropriação do espaço urbano são normalmente

condicionadas à topografia local. A não observância desses condicionantes conduz

a uma forma de ocupação do solo bastante peculiar, quer seja do ponto de vista da

canalização de córregos ou corte de elevações, quer seja pela forma de implantação

das edificações nos lotes. Assim, se as faixas de drenagem não são respeitadas há

o favorecimento de cheias em muitos pontos da cidade. Se há intensiva ocupação

dos pequenos morros, onde via de regra o solo sofre cortes e aterros para o

assentamento das edificações, têm-se deslizamentos, todas as vezes que os índices

de pluviosidade extrapolam a normalidade. Joinville tem como parâmetro os modelos

de urbanização das cidades brasileiras de médio porte. Uma lógica econômica

determina que o custo dos terrenos seja diretamente proporcional à distância destes

ao centro da cidade. Quanto mais longe, menor a acessibilidade aos bens de

22

consumo coletivo que são raros e de localização restrita. A respeito do assunto o

PEU (1987) apresenta como recomendações: a Prefeitura Municipal deve rever os

instrumentos normativos pertinentes (Leis de Perímetro Urbano, de Uso do Solo, e

Código de Obras), que legitimem as diretrizes aqui propostas, bem como orientem o

desenvolvimento urbano pretendido em conformidade com as práticas urbanas

locais. Além disso, esclarece que deverá ser elaborada uma legislação ambiental

municipal que, observando as normas federais e estaduais existentes, possibilite ao

governo local agir supletivamente de acordo com as peculiaridades da região,

definindo áreas de proteção ambiental e/ou de preservação permanente assim como

de respectivos mecanismos de controle específico. Desta maneira, foram propostas

ações específicas, como a criação de Área de Preservação Ambiental, recuperação

de cobertura vegetal de áreas desnudas, regulamentação das obras de

terraplenagem e outras. Também foi recomendado:

a) não estimular a abertura de novos loteamentos;

b) expedir resolução no sentido de manter ao máximo a cobertura vegetal das

áreas a serem loteadas, devastando apenas para a implantação do sistema

viário e infra-estrutura correspondente;

c) observar as faixas de fundo de vale preferencialmente destinadas para o

sistema viário;

d) regulamentar para fins urbanos (finalidade de lazer, cultura e residencial -

unifamiliar com lotes mínimos a partir de 700 m2 - por exemplo), a ocupação

das áreas de morro não atingidas pela legislação federal e municipal de

preservação permanente;

e) não permitir, apontando as devidas imperfeições, a aprovação de loteamentos

que não se articulem com a malha urbana do seu entorno imediato e nem

respeitam os elementos naturais do meio ambiente;

f) somente permitir o parcelamento do solo nas elevações urbanizáveis de acordo

com determinada relação entre declividade e tamanho de lote conforme

constante da Tabela 2.

Tabela 2: Tamanho dos lotes urbanos em função da declividade do terreno

de 0% a 12% 240 m2

de 12% a 30% 360 m2

acima de 30% 3.000 m2

Fonte: Modificado do PEU (1987)

23

Continuando, recomendava-se a adoção de lotes com áreas de 200 m2 a

240 m2 em locais específicos, conforme a estrutura urbana e o que permitisse o

zoneamento, de modo a obter maior densidade de ocupação nos mesmos.

O PEU (1987) ainda apresentava: é recomendável, ainda, que seja feita

uma campanha ampla entre os diversos setores da população e unidades

empresariais atuantes em Joinville, no sentido de que um desenvolvimento

urbanístico dirigido e adequado às peculiaridades locais é benéfico para todos,

devendo-se enfatizar a preservação de mananciais e morros, construção de creches

e ciclovias, ampliação de áreas de lazer, tratamento de efluentes industriais e

recuperação dos principais rios e cursos d'água da cidade, etc.

A Fundação Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA foi criada em julho

de 1990, pela Lei Municipal n° 2419 e regulamentada através do Decreto n° 6457,

de outubro de 1990. Em 1991 foi instituída a Fundação Instituto de Pesquisa e

Planejamento Urbano de Joinville – IPPUJ.

Em 1996 foi aprovada a Lei Municipal nº 27/96, referente ao uso e

ocupação do solo, com base no PEU (1987) (IPPUJ, 2001). Todas essas alterações

legais foram mais no sentido de adaptar legislações, do que efetivamente reparar

erros ou confusões urbanísticas, criadas em uma região, outrora agrícola, quase que

imposta pelos primeiros colonizadores, e, ao longo dos tempos, tendo essa vocação

alterada para a indústria, atividade essa que gerava adensamentos urbanos, como

pode ser observado através do Gráfico 2, que retrata o crescimento populacional da

cidade entre os anos 1960 e 2000.

01234567

60 a70

70 a80

80 a91

91 a96

96 a00

2000

Taxas Médias

Gráfico 2: Crescimento populacional em Joinville entre 1960 e 2000

Fonte: IBGE Censo 2000, in IPPUJ (2001)

24

Através do Censo 2000 do IBGE, Tabela 3, verificou-se a relação entre a

quantidade de habitantes na área urbana e a quantidade na área rural, constatando-

se a migração da população do município para a cidade, fenômeno esse, idêntico ao

já apresentado na Tabela 1.

Tabela 3: População por área de ocupação em 2000

População urbana População rural Total 422.849 13.736 436.585 Fonte: IBGE Censo 2000, apud IPPUJ (2001)

IPPUJ (2001) relata que, com as mudanças do perfil agrícola para o

manufatureiro, a população de então, descapitalizada, passou a ocupar áreas

menos valorizadas na zona sul da cidade, como: Itaum, Guanabara e Floresta, que

não contavam com uma boa infra-estrutura urbanística. O incremento da quantidade

de domicílios que ocorreu no período de 1950 até 2000, é apresentado na Tabela 4.

Tabela 4: Evolução do crescimento de alguns bairros de Joinville de 1950 a 2000

Quantidade de imóveis por bairros Períodos Itaum Guanabara Floresta

Até 1950 45 12 75 De 1950 a 1970 446 415 693 De 1970 a 1990 2.560 1.950 2.526 De 1990 a 2000 3.468 2.711 4.983

Fonte: Modificado de IPPUJ (2001)

Segundo IPPUJ (2001), em função da transferência da fábrica da Tupy

para o bairro Boa Vista, em 1960, houve adensamento populacional em outros

bairros da cidade, por ser a empresa uma das maiores empregadoras de então. Os

bairros que tiveram maior adensamento populacional foram: Boa Vista, Iririú,

Guanabara, Itaum, Fátima, Jarivatuba e Nova Brasília. Para acompanhar o

crescente aumento da população urbana foi criado um bairro novo - Comasa, em

parte de terreno cedido pela fábrica. Os bairros com maior adensamento

populacional em 2000 são os mostrados na Tabela 5.

25

Tabela 5: Bairros com maior densidade populacional de Joinville em 2000

Bairro Densidade por km2

Comasa 6.101 habitantes Jardim Iririú 5.915 habitantes Fátima 5.879 habitantes Itaum 4.474 habitantes Petrópolis 4.160 habitantes Total do Município 384 habitantes


Alguns bairros, em função da migração da população interna, em busca

de terras mais baratas, e da proximidade de indústrias que empregavam

maciçamente mão-de-obra, sofreram adensamento populacional sem muito critério

urbanístico. Hoje, ainda segundo o IPPUJ (2001), os bairros com as taxas de

crescimento mais significativas e com os menores crescimentos, entre os anos de

1991 a 2000 são apresentadas nas Tabelas 6 e 7.

Tabela 6: Bairros de Joinville com maiores taxas de crescimento entre os anos de 1991 a 2000

Bairro Taxa de crescimento Morro do Meio 9,31% Zona Industrial Tupy Norte 7,74% Vila Nova 6,51% Aventureiro 4,70% Jardim Sofia 4,32% Pirabeiraba Rural 3,60% Itinga 3,09%

Fonte: Modificado de IPPUJ (2001) Tabela 7: Bairros de Joinville com menores taxas de crescimento entre os anos de 1991 a 2000

Bairro Taxa de crescimento Itaum -10,52% Boa Vista -10,01% Iririú -5,16% Jarivatuba - 4,61% São Marcos - 4,13%


26

IPPUJ (2001) observou que a Lei Municipal Complementar nº 27/97,

conjugada com as de números 34/96 e 43/97, produziu nova definição do uso do

solo, através da criação das seguintes zonas: Zona Residencial (ZR), Zona Central

(ZC) Zonas Corredor Diversificado (ZCD), Zona Industrial (ZI), Zona de Proteção de

Áreas Rodoviárias (ZPR) e Setores Especiais (SE), esses especificamente definidos

como áreas que, em função de programas e/ou projetos de interesse público

previsto, existência de características ambientais ou da sua posição na estrutura

urbana, requeiram um tratamento de uso e ocupação específica, caso a caso, de

maneira diferenciada das demais zonas. Desses setores especiais destacam-se

dois, a saber, cuja região de abrangência é onde hoje se situa o bairro Jardim Sofia:

SE 5 - Setor Especial de Áreas Verdes - Compreende as áreas que, pela sua

situação e atributos naturais, devam ser preservadas e/ou requeiram um regime de

ocupação especialmente adaptado a cada caso, podendo constituir reservas

biológicas, áreas residenciais de ocupação restrita, áreas de lazer, complexos

turísticos, recreação e turismo. Os bairros que possuem parte de seu território com

essa definição são: Boa Vista, Boehmerwald, Iririú e Costa e Silva. Desses, apenas

o Iririú se destaca como um dos que tem maior densidade populacional.

SE 7 - Setor Especial de Controle de Ocupação de Várzeas - Compreende áreas

sujeitas a inundações, onde devem ocorrer programas ou projetos governamentais,

que, por suas características, requeiram um regime de ocupação específico. Os

bairros que contém parte de seu território abrangido são: Jardim Paraíso e Nova

Brasília (IPPUJ, 2001).

A evolução da quantidade de domicílios (construções) nesses bairros

citados como pertencentes às SE 5 e SE 7, no período de 1950 a 2000, encontra-se

apresentada na Tabela 8.

Tabela 8: Quantidade de construções por bairros de Joinville

Quantidade de construções por Bairros Período Boehmerwald Iririú Paraíso Jd. Sofia Vila Nova Paraguamirim

Até 1950 3 10 0 2 8 01950/1970 27 99 0 2 24 01970/1990 1.262 4.561 20 454 2.119 01990/2000 2.036 5.845 2.275 571 2.944 323


27

2.4 Ocupação do solo urbano

A elevada taxa de impermeabilização do solo urbano é outro dos fatores

que gera transtornos para a população, já que aumenta o volume de água a ser

escoado pelo sistema de captação da cidade, em função da baixa permeabilidade

do solo. Em épocas de chuvas fortes são comuns os deslizamentos de terreno nas

encostas dos morros ou nos cortes e aterros feitos com técnicas inadequadas. Essa

constatação demonstra que o problema social causado pelas construções

irregulares nos morros ao redor das grandes cidades pode trazer sérias

conseqüências para o restante da população, que reside em cotas abaixo desses

assentamentos. Existem áreas próximas a rios e córregos que são naturalmente

alagáveis, ou seja, são áreas de alargamento de seus leitos que, em regime normal

de chuvas, são secas, mas alagam nos períodos de chuvas fortes, amortecendo a

velocidade das águas. Essas regiões, mesmo que permaneçam secas por vários

anos, não podem ser habitadas, e quase sempre o são, ou passam a ser

incorporadas para o assentamento de avenidas Silva (1998 apud TUCCI et al.,

2000).

O desenvolvimento urbano brasileiro tem produzido um aumento

significativo na freqüência das inundações, na produção de sedimentos e na

deterioração da qualidade da água. Segundo Leopold (1968 apud TUCCI et al.,

2000), à medida que a cidade se urbaniza, em geral, ocorrem os seguintes impactos:

aumento das vazões máximas em até sete vezes, devido ao aumento da capacidade

de escoamento através de condutos e canais e impermeabilização das superfícies;

aumento da produção de sedimentos devido à falta de proteção das superfícies e à

produção de resíduos sólidos (lixo); deterioração da qualidade da água, devido à

lavagem das ruas, transporte de material sólido e as ligações clandestinas de

esgotos cloacal e pluvial. Esses processos estão fortemente interligados quanto aos

impactos indesejáveis sobre a sociedade. As enchentes aumentam de freqüência

não só pelo aumento da vazão, mas também pela redução da capacidade de

escoamento provocada pelo assoreamento dos condutos e canais. A produção de

sedimentos também aumenta de forma significativa, associada aos resíduos sólidos,

e a qualidade da água chega a ter 80% da carga de um esgoto doméstico.

Guy (1967 apud TUCCI et al., 2000) apresenta que os sedimentos nas

áreas urbanas muitas vezes são gerados em um grande número de áreas

28

particulares, mas quando atingem o leito do rio ou canal passam a ser encarados

como problema público. O custo de dragagem em São Paulo, no rio Tietê, é de US$

18,20/m3. No Reino Unido o custo anual de problemas relacionados com sedimentos

na rede de drenagem era da ordem de US$ 85 a 100 milhões de dólares.

Durante o desenvolvimento urbano, o aumento da produção de

sedimentos da bacia hidrográfica é significativo, devido às construções, limpeza de

terrenos para novos loteamentos, construção de ruas, avenidas e rodovias entre

outras causas. Em bacias rurais, o cultivo do solo deixa-o periodicamente exposto,

aumentando a produção de sedimentos. A camada superficial do solo tem sua

estrutura alterada tornando-se menos resistente à erosão. O mesmo pode ocorrer

em bacias urbanas, durante o processo de alteração de uso do solo. O processo

acelerado de urbanização, provocado pela indústria, não foi e não está sendo

acompanhado pelo poder público na oferta de serviços de infra-estrutura urbana,

criando um fosso acentuado entre a demanda e a oferta de bens e serviços públicos

(GOVERNO DE JOINVILLE, 1998).

Em bacias urbanas, a alteração de uso do solo é definitiva; o solo e até o

subsolo ficam expostos para erosão no lapso de tempo entre o início do loteamento

e o fim da ocupação. Quando a bacia urbana está completamente ocupada e o solo

praticamente impermeabilizado, a produção de sedimentos tende a decrescer.

Dawdy (1967 apud TUCCI et al., 2000) descreve o caráter transitório do crescimento

da produção de sedimentos de uma bacia durante a urbanização. A produção de

sedimentos foi cerca de 50 vezes maior do que a produção original e coincidiu com a

época de máxima atividade de ocupação e construção na bacia. Os sedimentos que

atingem a macro drenagem ficam depositados devido à redução de declividade e da

capacidade de transporte, reduzindo assim as cheias dos canais da macro-

drenagem e aumentando a freqüência das inundações. Em geral, a solução adotada

é a dragagem do material depositado nos canais. Em resumo, as principais

conseqüências ambientais da produção de sedimentos são as seguintes:

assoreamento da drenagem, com redução da capacidade de escoamento de

condutos, rios e lagos urbanos; transporte de poluentes agregados aos sedimentos,

que contaminam as águas pluviais. A importância desse impacto está latente nos

jornais e nas TVs, onde se observam, em diferentes pontos do país, cenas de

enchentes associadas a danos materiais e humanos. Considerando-se que cerca de

80% da população encontra-se nas cidades, a parcela atingida é significativa.

29

2.5 Recursos Hídricos de Joinville

A hidrografia de Joinville apresenta seu sistema organizado

predominantemente na vertente atlântica da Serra do Mar, cujos rios se caracterizam

por serem de pequena extensão e de grande vazão. A formação geomorfológica da

região, associada às condições climáticas e cobertura vegetal, interfere

positivamente no regime hídrico das bacias hidrográficas, proporcionando ao

município um bom potencial no que se refere a recurso hídrico. A rede de drenagem

natural da região apresenta formato dendrítico, com leitos encachoeirados e

encaixados em vales profundos, com vertentes curtas nos cursos superior e médio,

como apresentado na Figura 3 (IPPUJ, 2001). De acordo com a Portaria Estadual

024/79 a maioria dos rios da região está enquadrada na Classe 2 (rios poluídos).

Existem ainda rios enquadrados na Classe 3 (bastante poluídos), como por exemplo,

o rio Cachoeira, desde suas nascentes até a foz, na Lagoa de Saguaçú e o curso

inferior do rio Cubatão, da captação de água para abastecimento da cidade de

Joinville até a foz, no canal das Três Barras, e seus afluentes nesse trecho, incluindo

o rio do Braço que em uma extensão passa pelo bairro Jardim Sofia. O despejo de

esgotos e efluentes, combinado com as características hidrológicas do rio

Cachoeira, resultou num nível extremo de poluição, sendo um dos principais

problemas de ordem ambiental do município, influenciando negativamente o

ecossistema da Baia da Babitonga (GOVERNO DE JOINVILLE, 1998).

As inundações na cidade de Joinville normalmente são causadas por:

precipitações intensas, características da região; falta de capacidade de drenagem,

associado ao efeito maré, que pode represar o fluxo das bacias; processo de

urbanização que produziu sensíveis alterações na morfologia dos leitos, notando-se

redução da capacidade de escoamento e, reduzida declividade nas partes mais

baixas do município, causando a dificuldade de escoamento das águas ao mar

(TUCCI et al., 2000).

2.6 Cobertura Vegetal

A cobertura vegetal é a defesa natural de um terreno contra a erosão.

Dentre os principais efeitos da cobertura vegetal, Bertoni; Lombardi Neto (1985)

destacam os seguintes:

30

a) proteção contra o impacto direto das gotas de chuva;

b) dispersão e quebra da energia das águas de escoamento superficial;

c) aumento da infiltração pela produção de poros no solo por ação das raízes;

d) aumento da capacidade de retenção de água pela estruturação do solo por efeito

da produção e incorporação de matéria orgânica.

A supressão da cobertura florestal também se constitui num problema

ambiental que merece atenção, principalmente quando ocorre em áreas de

preservação permanente, como margens de rios e encostas. Na área urbana é onde

se verifica os principais efeitos dos desmatamentos em áreas impróprias, através de

deslizamentos de encostas, assoreamento de rios e enchentes (GOVERNO DE

JOINVILLE, 1998).

A presença de vegetação tende a estabilizar o solo e reduzir a taxa de

deslizamento. Nas áreas onde a vegetação é densa e enraizada superficialmente, o

movimento máximo pode de fato acontecer imediatamente abaixo da camada da

superfície de raízes. Em climas úmidos, o deslizamento é facilitado pelo efeito

lubrificante da umidade do solo. Assim, o deslizamento pode ter uma importante

relação na interpretação geoquímica, particularmente em terrenos montanhosos

(GUERRA; SILVA; BOTELHO, 1999).

2.7 Fenômenos erosivos

A erosão é um processo natural de desagregação, decomposição,

transporte e deposição de materiais de rochas e solos que vem agindo sobre a

superfície terrestre desde os seus princípios. Contudo, a ação humana sobre o meio

ambiente contribui exageradamente para a aceleração do processo, trazendo como

conseqüências, a perda de solos férteis, a poluição das águas, o assoreamento dos

cursos d'água e reservatórios e a degradação e redução da produtividade global dos

ecossistemas terrestres e aquáticos. Os processos erosivos são condicionados,

basicamente, a alterações do meio ambiente, provocadas pelo uso do solo nas suas

várias formas, desde o desmatamento e a agricultura, até obras urbanas e viárias

que, de alguma forma, propiciam a concentração das águas de escoamento

superficial. Segundo Oliveira et al., (1987 apud Lários, 2003), esse fenômeno de

erosão vem acarretando, através da degradação dos solos e, por conseqüência, das

águas, um pesado ônus para a sociedade, pois, além de danos ambientais

irreversíveis, produzem também prejuízos econômicos e sociais, diminuindo a

31

produtividade agrícola, provocando a redução da produção de energia elétrica e do

volume de água para abastecimento urbano devido ao assoreamento de

reservatórios, além de uma série de transtornos aos demais setores da economia. A

urbanização, forma mais drástica do uso do solo, impõe a adoção de estruturas

pouco permeáveis, fazendo com que ocorra diminuição da infiltração e aumento da

quantidade e da velocidade de escoamento das águas superficiais. (LARIOS, 2003).

A maior parte das cidades instaladas em terrenos constituídos por solos

de textura arenosa e relativamente profundos apresenta erosão por ravinas e

voçorocas, causadas especialmente pela concentração das águas de escoamento

superficial (pluviais e servidas). Na origem, a erosão urbana está associada à falta

de um planejamento adequado, que considere as particularidades do meio físico, as

condições sociais e econômicas das tendências de desenvolvimento da área urbana

(FENDRICH, 1984).

Com a ampliação das áreas construídas e pavimentadas, aumentam

substancialmente o volume e a velocidade das enxurradas e, desde que não

dissipadas, concentram o escoamento, acelerando os processos erosivos de

desenvolvimento de ravinas e voçorocas. A ocupação mais intensa dos terrenos

próximos a essas ocorrências multiplica os riscos de acidentes. Junto com os riscos

de acidentes, geralmente as ravinas e voçorocas se tornam áreas de despejo de

lixo, às vezes até como tentativa desastrosa de contenção (LARIOS, 2003).

O lixo e os lançamentos de esgoto transformam a erosão em foco de

doenças, tornando-a ainda mais danosa ao meio ambiente. Por outro lado, o

assoreamento dos cursos de água e reservatórios dentro da área urbana ou nas

suas periferias, e a destruição ou entupimento da rede de galerias agravam ainda

mais os problemas causados pela erosão, pela promoção de enchentes,

concentração de poluentes e perda da capacidade de armazenamento de água de

abastecimento (SALOMÃO, 1994).

A adoção de medidas efetivas de controle preventivo e corretivo da

erosão depende do entendimento correto dos processos relacionados com a

dinâmica de funcionamento hídrico sobre o terreno. O entendimento desses

processos permite destacar dois importantes eventos iniciais, envolvendo por um

lado o impacto das gotas de chuva no solo, sobretudo quando desprotegido da

vegetação, promovendo a desagregação e liberação das suas partículas e, por outro

o escoamento superficial das águas, permitindo o transporte das partículas

32

liberadas. Chuvas menores que 25,4 mm produzem poucos danos. Em torno de 20%

de uma chuva típica transforma-se em escoamento superficial, de acordo com,

Guerra; Silva; Botelho (1999). A degradação dos solos afeta tanto as terras agrícolas

como as áreas com vegetação natural e pode ser considerada, dessa forma, um dos

mais importantes problemas ambientais de nossos dias. Cerca de 15% das terras

são atingidas pela degradação. Atualmente a erosão acelerada dos solos, tanto

pelas águas como pelo vento, é responsável por 56% e 28%, respectivamente, da

degradação dos solos no mundo. O desafio é compreender os processos

responsáveis pela erosão, reconhecendo que esses processos não são meramente

físicos, mas também sócio-econômicos. Os solos erodem não apenas porque chove,

mas porque foram desmatados e cultivados de maneira incorreta (GUERRA; SILVA;

BOTELHO, 1999).

A influência da topografia do terreno na intensidade erosiva verifica-se

principalmente pela declividade e comprimento de rampa (comprimento da encosta).

Esses fatores interferem diretamente na velocidade das enxurradas. As perdas de

solo por erosão sob influência da declividade e comprimento de rampa foram

determinadas por Bertoni (1959 apud TUCCI et al., 2000), a partir de experimentos

realizados para os principais solos do estado de São Paulo. Esse autor determinou

uma equação que permite calcular as perdas médias de solo para os vários graus de

declive e comprimento de rampa: LS = 0,00984 L0,63 x S1,18, onde:

LS = fator topográfico;

L = comprimento de rampa, em metros;

S = grau de declive, em percentagem.

2.8 Plano Diretor

As dimensões de importância do espaço urbano neste final de século

tomam proporções gigantescas, numa relação direta com a expansão do capitalismo

por todos os cantos da terra, atravessando fronteiras e regimes políticos, mercados

e moedas. Dentro desse contexto, verifica-se que a análise do desenvolvimento do

ambiente urbano não é tão somente a criação meramente material de concreto e

asfalto, mas sim uma expressão da civilização, motivo pelo qual a racionalização e

organização do meio físico das cidades, bem como a própria concepção de

propriedade urbana, merecem maior relevo e atenção dos poderes estatais. As

33

poucas áreas que recebem melhoramentos públicos (que, no Brasil, insistentemente

se situam nas zonas mais centrais), supervalorizam-se pela enorme

desproporcionalidade no que se refere à qualidade de vida que oferecem, em

contraste com as zonas mais periféricas. Essa escassez de recursos públicos

provoca, por sua vez, a exacerbação da renda diferencial imobiliária, traduzida na

ampliação da diferença de preços dos imóveis construídos e de seus aluguéis, o que

faz recrudescer a desigualdade imperante em nosso país. O Plano Diretor é parte

integrante do processo de planejamento municipal, sendo obrigatório para as

cidades com mais de 20.000 habitantes, devendo conter, no mínimo, a delimitação

das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou

utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda

para utilização (HENNIG, 1997).

Desde o ano de 1895 a cidade de Joinville já possuía sua primeira Lei

Orgânica, com disposições legais para a vida urbana, tais como: licença e

autorização para edificações, com respectivas obrigatoriedades; códigos de postura,

definindo exigências quanto à higiene e limpeza; manutenção e limpeza dos

passeios, dentre outros. De 1940 até 1973 a cidade triplicara a sua população,

chegando aos 150.000 habitantes. Consciente de uma nova e irreversível realidade,

a cidade oficializa o Plano Diretor, transformado em Lei Municipal sob nº 1262/73,

regulamentando o Plano Básico de Urbanismo - PBU. Ainda em 1965, o Plano

Diretor detectava, como principais problemas da cidade, em razão de condições

topográficas específicas, a desordenada distribuição de estabelecimentos industriais

e residenciais, baixo índice demográfico e má distribuição da população (TERNES,

1993).

O Plano Diretor Municipal contém as "exigências fundamentais de

ordenação da cidade" a que se refere o artigo 182 da Constituição Federal:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público

municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus

habitantes.

Cada município tem um papel diferente no conjunto dos municípios, ou

seja, tem uma especialização funcional que lhe é peculiar e que reflete as opções de

localização da população e das atividades humanas em uma determinada região.

Essa especialização funcional requer políticas públicas peculiares a cada município.

34

No município a população e as atividades humanas resolvem a seu modo os

conflitos entre interesses individuais e os conflitos desses com os interesses

coletivos na disputa pelo espaço urbanizado e construído, pelos equipamentos e

serviços coletivos, e pelos recursos naturais presentes na cidade. Às diferentes

regulações desses conflitos correspondem diferentes políticas públicas. Por via de

conseqüência, cada município tem diferentes "exigências fundamentais de

ordenação da cidade", ou seja, têm um Plano Diretor diferente dos Planos Diretores

dos demais municípios. Os conteúdos dos Planos Diretores municipais diferem uns

dos outros em função da especialização funcional das cidades, já que há diferentes

intensidades entre atividades humanas de cidades com diferentes especializações

(MOREIRA, 1999).

Franco (2000) diz “Se se procurar as origens da crise urbana e, por

conseguinte, da crise ambiental atuais, ter-se-á que procurar as causas e o período

em que começaram a se desenvolver os antigos limites da cidade e as mudanças

socioculturais que acompanharam essa dissolução. As ações de Planejamento

Ambiental, embora levem em conta as questões nacionais, por serem

ecossistêmicas, transcendem os limites políticos, uma vez que, no mínimo, elas

deverão levar em conta os limites das bacias hidrográficas”.

A visão corrente do processo de desenvolvimento coloca o homem no

centro da discussão. Nessa direção, os problemas sociais relacionados ao

desenvolvimento, via de regra, têm sobrepujado a dimensão ambiental. E é

justamente nesse ponto que reside o eixo da chamada questão ambiental e,

vinculada a ela, está a problemática do desenvolvimento sustentável. Atuar com

base em princípios de sustentabilidade significa independer de decisões ou de

políticas oportunistas, mas sim, em longo prazo, considerar os cenários resultantes

das ações do presente. A educação é um outro aspecto chave a ser considerado na

formulação e, principalmente, na execução de qualquer proposta de

desenvolvimento sustentável. Não exclusivamente a educação relacionada aos

aspectos formais da alfabetização e da formação profissional. Mas sim, a educação

vista sob o seu mais amplo aspecto, que dê condições para o efetivo exercício da

cidadania (GOVERNO DE JOINVILLE, 1998).

Segundo Maricato (2002), aproximadamente 50% da população do Rio de

Janeiro e de São Paulo mora nas favelas ou nos loteamentos ilegais da periferia.

Mas os problemas urbanos estão longe de se restringir às áreas metropolitanas. O

35

censo do IBGE de 1991 verificou uma tendência, confirmada em 2000, que as

cidades médias (entre 100.000 e 500.000 habitantes) crescem a taxas mais altas do

que as regiões metropolitanas (4,8% contra 1,3%). Os problemas das metrópoles

começam a surgir nas cidades de porte médio que ainda apresentam melhor

qualidade de vida: Florianópolis, Aracajú, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto,

dentre tantas outras.

Existe um desaceleramento no crescimento das metrópoles, mas ele se

verifica especialmente no município central. Há casos, como o Rio de Janeiro, aonde

o município central chegou a perder população nos últimos anos. Mas essa não é a

realidade dos municípios periféricos das regiões metropolitanas. As periferias

crescem mais do que os núcleos e em algumas metrópoles esse crescimento é

explosivo como acontecem em Belém (157,9%), Curitiba (28,2%), Belo Horizonte

(20,9%), Salvador (18,1%) e São Paulo (16,3%), de acordo com pesquisa do IPEA

para o período 1991/1996. Ou seja, as tendências futuras não são alvissareiras. O

crescimento urbano resultante desse intenso crescimento demográfico se fez, em

grande parte sem levar em conta à legislação urbanística de uso e ocupação do solo

e código de obras, sem financiamento público e sem recursos técnicos adequados.

Sem alternativas, a população se instalou como pôde, com seus parcos recursos e

conhecimento, conforme Maricato (2002).

36

3 Metodologia

Para o desenvolvimento das atividades necessárias dividiu-se este

trabalho como se segue:

definição da área de estudo;

avaliação e quantificação das taxas de ocupação dos lotes no bairro Jardim

Sofia, e sua relação com a ocorrência de enchentes e fenômenos erosivos;

comparação de diferentes Planos Diretores;

proposição de um Termo de Referência.

3.1 Definição da área de estudo

Para a definição da área consultaram-se as orientações contidas no Plano

Diretor da Defesa Civil de Joinville (2002), assim como se observaram, na cidade de

Joinville, regiões que pudessem ser representativas na avaliação dos problemas

ambientais, resultantes da falta de um adequado planejamento e gestão ambiental, e

onde houvesse boa interação com a população. O resultado da análise recaiu sobre

os bairros Jardim Sofia e Saguaçú, bairros esses constantemente assolados por

fenômenos naturais de alagamento/inundação e fenômenos erosivos, sendo o

primeiro de maior prevalência. Nesses foram realizadas duas visitas de

reconhecimento em cada um, procurando-se conhecer os riscos de maior

prevalência, em contato com moradores e em consulta a publicações

especializadas, tanto no que diz respeito à freqüência das ocorrências, quanto à

severidade das perdas. Os Decretos Municipais de Estado de Calamidade Pública e

de Estado de Emergência, listados a seguir, relatam essas situações de calamidade:

2659/1972; 6032/1989; 6727/1992; 7252/1994; 7466/1995; 7476/1995; 7593/1995;

7598/1995; 7665/1995; 5587/1997; 8272/1997; 8858/1999; 8958/1999; 9017/1999;

9955/2001; 10016/2001; 10954/2003 e 11711/2004.

O mês de fevereiro de 1995, especialmente entre os dias 9 a 15 trouxe

para a cidade e, especialmente para a população do bairro Jardim Sofia, muitos

prejuízos, devido às fortes chuvas que ocorreram e que terminaram por provocar o

rompimento da barragem do Rio Cubatão, causando alagamentos no bairro,

37

chegando, em determinados pontos do bairro, principalmente à margem do rio do

Braço a uma lâmina de água de 3 metros.

A escolha do Jardim Sofia deveu-se à maior receptividade de seus

moradores ao tipo de pesquisa que seria empreendida. A partir da definição e do

conhecimento da área foram preparados questionários fechados, com questões

objetivas (Anexos A e B), para serem aplicados junto à população objeto de estudo,

objetivando-se atingir a maior quantidade possível de pessoas. Realizaram-se três

pesquisas preliminares para o preenchimento dos questionários e validação da

proposta. A seguir, determinou-se a quantidade total de questionários a serem

preenchidos em função da população exposta aos riscos. Direcionaram-se as

entrevistas para as parcelas do bairro mais afetadas pelos fenômenos naturais

detectados (enchentes e erosão), ou seja: no entorno do morro situado no interior do

bairro e na rua ao longo do rio do Braço (rua Manuel Calixto Rodrigues) e parte das

ruas transversais a essa (ruas Ecologia, Deomar de Souza, Dep. Paulo S. Writh,

João A. Moreira, da Democracia e Leandro A. de Brito), de modo a atingir-se 100%

dos imóveis junto ao morro e 80% daqueles localizados junto ao rio, conforme Figura

4.

Trabalhou-se com mapas na escala 1:2000 da Prefeitura Municipal de

Joinville, para a identificação dos imóveis visitados e para estimar graficamente a

população residente nas áreas pré-determinadas.

Para melhor entender o mecanismo da percepção de riscos, outro objetivo

da análise, e fundamental para a compreensão das questões relacionadas ao

planejamento ambiental, separaram-se os questionários em imóveis residenciais e

comerciais. Para a avaliação das respostas obtidas nas entrevistas às residências

foram separadas aquelas dadas pelos homens e pelas mulheres, para melhor

identificar o grau de percepção em função do sexo assim como o nível de

amadurecimento das respostas (Anexos C e D). A área do bairro pesquisada é

apresentada na Figura 4, identificando-se através do círculo azul a principal área

escolhida para a avaliação dos riscos e desenvolvimento dos trabalhos.

38

Figura 4: Bairro Jardim Sofia Fonte: IPPUJ (2001)

39

3.2 Avaliação e quantificação das taxas de ocupação dos lotes no bairro Jardim Sofia

Observou-se nas visitas efetuadas a área construída e o percentual de

impermeabilização de cada um dos lotes. Em algumas entrevistas verificou-se

também a relação entre o percentual de impermeabilização dos lotes e a sensação

térmica dos moradores dentro das residências, a razão pela qual optaram pela

impermeabilização, e o nível de esclarecimento dos moradores quanto a prováveis

problemas ambientais daí decorrentes.

O questionário, apresentado no Anexo A, foi dividido em 5 tópicos, a

saber:

a) dados do terreno e da localidade pesquisada;

b) dados do proprietário / morador / depoente;

c) razão para a escolha do local para moradia;

d) dados do imóvel;

e) avaliação / percepção dos riscos.

Afora a avaliação dos lotes ocupados por imóveis residenciais trabalhou-

se também na análise dos lotes ocupados por imóveis comerciais, com questões

semelhantes, como pode ser observado no Anexo B.

Cada um desses campos estudados foi subdividido em várias perguntas.

As informações desses campos foram analisadas e relacionadas com outras, a fim

de se validar as premissas básicas apresentadas. Também se estudou a relação

existente entre: tipos de solo sobre os quais se assentam as edificações visitadas;

condições de estabilidade construtiva; topologia do terreno; áreas ocupadas do

terreno pelas construções, e os parâmetros definidos no Código de Postura

Municipal.

O questionário, apresentado no Anexo B, foi dividido em 6 tópicos, a

saber:

a) dados do terreno e da localidade pesquisada;

b) dados do imóvel / empresa;

c) razão para a escolha do local;

d) dados do imóvel / oferta de serviços públicos;

e) características construtivas do imóvel;

40

f) avaliação / percepção dos riscos.

Para a aplicação dos questionários procurou-se observar quais as regiões

do bairro que mais haviam sofrido com a ocorrência dos fenômenos naturais de

alagamento/inundação e fenômenos erosivos. As respostas ao questionamento

preliminar apontaram para a região nas margens do rio do Braço. Através da

avaliação da quantidade de residências existentes, extraída de plantas na escala

1:2000 da Prefeitura de Joinville, verificou-se que nessa região haviam 110 imóveis,

através de contagem numérica nas plantas, não só na rua ao longo do rio (rua

Manuel Calixto Rodrigues), como também nas ruas transversais. Considerando-se

que o levantamento aerofotogramétrico que deu origem às plantas foi realizado entre

os anos 1989 e 1990, procurou-se atualizar esse número com base nos resultados

das visitas efetivadas. A premissa básica era a de se visitar 100% dos imóveis

localizados na rua Manuel Calixto Rodrigues, por terem sido esses os mais afetados

em todas as ocorrências de alagamento. Assim, estendeu-se a pesquisa aos demais

imóveis localizados nas demais ruas no entorno do rio do Braço, procurando-se

abranger também os imóveis comerciais. Chegando-se a 270 imóveis residenciais e

50 imóveis comerciais ou mistos (comerciais e residenciais). Ao longo das visitas

efetuadas observou-se que muitos dos depoentes, mesmo divulgando-se

preliminarmente o objetivo da pesquisa, recusaram-se a prestar qualquer informação

ou não se encontravam nos imóveis no momento das visitas. Desta forma chegou-se

a:

a) Imóveis residenciais:

Visitas previstas : 270 (58,95% dos imóveis do bairro, Tabela 11)

Visitas realizadas : 211 (78,14% do previsto)

b) Imóveis comerciais + mistos

Visitas previstas : 50 (90% dos imóveis do bairro)

Visitas realizadas : 44 (88% do previsto)

Durante os levantamentos da população da região, apurou-se que até a

década de 1980 não havia população recenseada, conforme dados disponibilizados

pelo IPPUJ (2001), (Gráfico 3).

41

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

1980 1991 2000

Populaçãorecenseada

Gráfico 3: Evolução demográfica do Bairro Jardim Sofia


Na década de 1991/2000 ocorreu um crescimento demográfico anual à

taxa de 4,32%. Procurando-se verificar se a quantidade de questionários a ser

preenchidos seria compatível com a quantidade de moradores do bairro, e pelo fato

da pesquisa ter iniciado após o último levantamento da população elaborado pelo

IPPUJ, projetou-se o crescimento da população para o ano de 2004, baseada na

taxa de crescimento informada pelo IPPUJ para o ano de 2001, chegando-se ao

resultado apresentado no Gráfico 4.

29003000310032003300340035003600

2000 2001 2002 2003

População

Gráfico 4: Projeção da evolução demográfica do Bairro Jardim Sofia

Fonte: Modificado de IPPUJ (2001) até o ano de 2003

Para a obtenção da quantidade de residentes do bairro considerou-se o

somatório da quantidade de moradores em cada um dos imóveis, relatados pelos

depoentes durante as pesquisas a 211 residências e a 44 imóveis comerciais, ou

seja: 255 visitas, chegando-se ao número informado na Tabela 9.

42

Tabela 9: Quantidade de moradores por residências visitadas

Qde de Moradores Qde de Residências Total de Moradores Até 2 006 009

De 2 a 5 123 430 Mais de 5 082 615

Total 211 1.054 Fonte: Dados extraídos da pesquisa de campo

O total de 1.054 moradores encontrado na projeção corresponde a

29,33% do total de moradores projetado para o ano de 2003 (Gráfico 3), ano do

início da pesquisa.

Como parâmetro para se obter o número ideal de residências visitadas

utilizou-se os números da mesma publicação para a determinação da quantidade de

imóveis chegando-se aos números apresentados na Tabela 10.

Tabela 10: Quantidade de imóveis no Bairro

Período de observação Qde de imóveis 1950 2 1950/1970 2 1970/2000 454 Total 458


Os 211 imóveis residenciais visitados, acrescidos dos 44 imóveis

comerciais correspondem a 55,68% do total de imóveis do bairro. Como a maioria

dos entrevistados localiza-se nos trechos do bairro onde ocorreram maiores

quantidades de enchentes e erosões, o percentual de imóveis visitados é superior a

80% do total de atingidos por esses fenômenos.

Também cabe ser destacado que com base no resultado dos

questionários foram estabelecidas várias relações de maneira a compreender-se o

efetivo grau de percepção de riscos dessas populações.

3.3 Comparação dos diferentes Planos Diretores

Foram comparados diferentes Planos Diretores de cidades para observar

os tratamentos dados aos assuntos abordados: fenômenos de enchentes e erosões

e proteção do meio ambiente, a fim de se propor um Termo de Referência para a

elaboração de futuros Planos Diretores municipais. Nessa comparação estudaram-

se os Planos Diretores dos seguintes municípios:

43

Plano Diretor de Blumenau/SC (Lei Complementar n° 139, 04/03/1997)

Plano Diretor de Joinville/SC (Lei Complementar n° 29, 14/06/1996)

Plano Diretor de Londrina/PR (Lei Municipal n° 7482, 20/07/1998)

Plano Diretor de Petrópolis/RJ (Lei Municipal n° 6070, 18/12/2003)

Plano Diretor de Porto Alegre/RS (Lei Complementar n° 434. 28/09/1988)

Plano Diretor de Santo André/SP (Lei Municipal n° 7958, 16/12/1999)

3.4 Proposição de um Termo de Referência

Na proposição de Termo de Referência para a elaboração de Planos

Diretores Municipais consideraram-se as atuais propostas existentes e formuladas

pelo Ministério das Cidades (TERMO DE REFERÊNCIA, 2004), assim como o

resultado da avaliação dos Planos Diretores das cidades listadas anteriormente,

empregadas neste trabalho e de outros mais disponíveis. As fontes quase sempre

foram obtidas da Internet.

44

4 Análise e discussão dos resultados

A análise e discussão dos resultados encontra-se estruturada de modo a

obedecer a seqüência definida pelos objetivos propostos inicialmente:

a) avaliar e quantificar as taxas de ocupação dos lotes urbanos e sua relação

com a ocorrência de enchentes e/ou erosões;

b) avaliar o nível de percepção dos riscos ambientais por parte da população,

principalmente aquela sujeita a riscos de alagamento e inundação;

c) comparar diferentes Planos Diretores municipais de várias cidades,

relacionando-os quanto às questões de proteção de encostas e áreas

sujeitas a enchentes, e,

d) propor Termo de Referência para subsidiar a elaboração de Planos

Diretores Municipais.

Entretanto, para a avaliação e quantificação das taxas de ocupação dos

lotes, e do nível de percepção dos riscos de seus moradores, teve que se definir

uma região do município de Joinville, como explicitado na metodologia do trabalho.

A escolha recaiu sobre o Bairro Jardim Sofia, bairro esse situado às margens do rio

do Braço, contributário do rio Cubatão, que sofreu alguns revezes em função de

ocorrências de alagamentos e da existência de fenômenos erosivos, tendo sido

completamente alagado em 1995, com o rompimento da barragem do rio Cubatão,

afora outras ocorrências anteriores e posteriores. Esse evento de maior envergadura

trouxe uma série de preocupações para a população, que terminou por se sentir

marginalizada como residente em um bairro com muitos problemas sociais. Depois

daquela ocorrência outras mais, porém de menor porte se sucederam,

estigmatizando a população local.

4.1 Características da área de estudo

O bairro Jardim Sofia obteve sua criação oficial através da Lei nº 2.376

artigo 19, de 12 de janeiro de 1990. Até então fazia parte da Zona Industrial de

Joinville. Sua denominação é originária de homenagem feita à Dona Sophia Nass,

esposa do Sr. Affonso Nass, dono de grande parte das terras que formaram o

loteamento. A região era bastante agricultável, com os moradores produzindo para o

consumo e para venda a terceiros. Assim que o local recebeu seu primeiro

45

Lei de criação : n° 2376, de 12/01/1990

População : 3.167 moradores

Área : 2,12 km2

Densidade : 1.493 habitantes/km2

N° de domicílios : 571

N° de indústrias : 15

N° de comércios : 23

O bairro é limitado ao sul pelo rio do Braço (afluente da margem direita do

rio Cubatão), que corre paralelamente à avenida Santos Dumont, a oeste pelo rio

Mississipi e a norte e leste pelo rio Cubatão (figura 5). A água desses rios, a essa

época do início da colonização era cristalina e bastante piscosa. Com entusiasmo, o

Sr. Ernesto Pettersen: informava que os peixes eram pegos até no pasto, com as

mãos em época de enchentes (GOVERNO DE JOINVILLE, 2004).

Segundo IPPUJ (2001) o bairro do Jardim Sofia apresenta as seguintes

características: Situa-se ao norte da cidade de Joinville, limitando-se à leste com o

bairro Aventureiro, ao sul com o bairro Bom Retiro, a oeste com o Distrito Industrial e

a norte com o bairro Jardim Paraíso.

A Figura 5 apresenta o bairro Jardim Sofia, os rios que o limitam e os

aglomerados urbanos.

45

Figura 5: Bairro Jardim Sofia e rios limítrofes Fonte: IPPUJ (2001)

Rio do Braço

Rio Cubatão

Av. Santos Dumont

Parte C

Parte A

Parte B

Av. Santos Dumont

UNIVILLE

Rio do Braço

Rio Cubatão

Rio Mississipi

46

De acordo com IPPUJ (2001) o bairro situa-se no setor Especial de

Controle de Ocupação de Várzeas (SE7).

Para fins de estudo dividiu-se as terras do bairro Jardim Sofia em três

trechos, separadas por acidentes geográficos, conforme observado na Figura 5,

assinaladas como Parte A, Parte B e Parte C. O primeiro trecho situa-se

paralelamente à rua Tenente Antonio João, bem próximo à entrada da UNIVILLE

(figura 5).

Encontram-se pavimentadas ou parcialmente pavimentadas as seguintes

ruas: Tenente Antonio João, Professor Eunaldo Verdi, Deomar de Souza, João A.

Moreira (parte) e Leandro A. de Brito (parte). Excetuando-se a rua Ten. Antonio

João, todas as demais receberam pavimentação em meados do ano 2003. Até então

essas ruas, como as demais do bairro, tinham piso de terra compactada.

Para a pavimentação do bairro as ruas que margeiam o rio do Braço, por

serem mais alagadas do que as demais foram elevadas pela Prefeitura, com o

emprego de material retirado do morro, como observado na Foto 1. Os trabalhos de

remoção cessaram quando a população exerceu pressão junto a Prefeitura, já que

algumas rochas rolaram e outras mais ameaçaram cair sobre algumas residências.

Ainda hoje os professores da Escola Básica Senador Rodrigo Lobo temem pela

segurança dos alunos, já que o pátio está bastante vulnerável ao rolamento das

rochas.

Foto 1: Acesso à Escola Básica Senador Rodrigo Lobo

47

A Foto 2 apresenta o resultado de escavação no morro junto à Escola,

com as rochas que passaram a ficar expostas. No passado, em função de chuvas

fortes, ocorreu o rolamento de algumas rochas que se encontravam expostas e

descalçadas, causando temor tanto no colégio quanto nas residências vizinhas.

Mesmo depois que a Prefeitura parou com a remoção da terra não houve

qualquer tratamento paisagístico e nem foram adotadas medidas necessárias para o

calçamento dos blocos expostos. As marcas da erosão no terreno denunciam que se

nada for feito as rochas poderão se soltar e atingir residências no entorno, ou

mesmo a Escola. Tratam-se de blocos, alguns com diâmetro superior a 1,50 metros

e peso da ordem de 3 toneladas.

Foto 2: Rochas expostas junto à Escola Básica Senador Rodrigo Lobo

No tocante à questão levantada na Foto 2, em FUNDEMA (1996) verifica-

se o seguinte: “Art. 79 – O titular de licença de mineração ou de terraplenagem ficará

obrigado a”:

VIII – proteger com vegetação adequada as encostas de onde foram extraídos

materiais;

“IX – manter a erosão sob controle durante a execução do projeto e por 5 (cinco)

anos depois de terminada a obra, de modo a não causar prejuízo a todo e qualquer

serviço, bens públicos e particulares.”

O início da ocupação ocorreu no final da década de 1970, época que a

proprietária das terras, “Dona Sofia”, resolveu lotear parte dessas. Os lotes

comercializados, sem infra-estrutura básica, tinham em torno de 200 m2 de área. Os

48

maiores, nas esquinas das quadras tinham áreas próximas a 300 m2. O Plano

Diretor Urbano de Joinville (1973), promulgado através da Lei Municipal de n° 1262,

de 27/04/1973, definia o local onde hoje se situa o Jardim Sofia como zona

predominantemente industrial (Z7). A ocupação original foi alterada ao longo da

ocupação do bairro, enquadrando-se o mesmo, ainda que não legalmente, como Z2

– uso predominantemente residencial, de densidade demográfica média. Para esse

enquadramento a legislação assim o determinava:

I área mínima do lote : 360 m2

II testada mínima do lote : 12,00 m

III recuo do alinhamento : 5,00 m

IV recuo mínimo em relação às divisas laterais : 1,50 m

V taxa de ocupação máxima : 80%

VI altura máxima da construção : 2 pavimentos

Comparando-se o plano de ocupação do bairro com a legislação verifica-

se que desde o início essa não foi atendida, já que as áreas dos lotes eram

inferiores ao preconizado, assim como a testada dos terrenos também menores.

A Lei Complementar n° 27. do município de Joinville, de 27 de março de

1996, quando se refere à taxa de ocupação menciona em seu Art.58: A taxa de

ocupação dos pavimentos situados em subsolo, destinados ao uso comum da

edificação, desde que atendidas as condições normais de habitabilidade e conforto

ambiental previstos no Código de Obras de Joinville, poderá ser de 100% (cem por

cento).

O mesmo plano, quando tratava da questão do loteamento, em seu

Capítulo III, no artigo 41 se manifestava: Nenhum parcelamento do solo será

permitido em terrenos baixos, alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas

as providências para assegurar-lhe o escoamento das águas. As obras necessárias

para tal fim poderão ser projetadas quando for o caso, juntamente com as das vias

de circulação a serem abertas. Da mesma forma não será permitida o parcelamento

de terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde pública, sem

que sejam previamente saneados,...

Ao longo dos tempos, com a ocupação do local e o apoio dos órgãos

públicos, foram implementadas melhorias na parte de infra-estrutura da região,

notadamente quanto ao fornecimento de água, luz e esgoto. Atualmente todas as

ruas do bairro possuem iluminação pública, água e esgoto. Há uma pequena praça

49

para atender à população. Na parte do bairro denominada Jardim Kelly os

moradores ocuparam uma área nas margens do rio para atividades de lazer, com

um campo de futebol e uma construção recreativa.

Entretanto, observa-se que em nível de infra-estrutura o local não atende

ao que determina o Plano Diretor do Município e a Lei Complementar n° 27/96. De

acordo com essa, a região é classificada como Área Urbana de Ocupação Prioritária

(AUP). A Lei Municipal Complementar n° 27/1996, em seu anexo IX assim classifica

o bairro: “SE7 “Jardim Sofia” – Compreende o bairro Jardim Sofia, mais a área entre

as ruas Tuiutí, rio do Braço e a Avenida Santos Dumont, e que não esteja incluída

na SE5 (Mangue Cachoeira) e nem na ZI (Zona Industrial)”.

Apesar de determinado em Lei, não houve a preocupação dos

legisladores no ordenamento da ocupação da região e nem da proteção das

margens do Rio do Braço.

Ainda de acordo com a Lei Municipal Complementar n° 27/1996, no seu

Art.115 verifica-se: Ao longo das águas correntes e dormentes dos fundos de vales,

e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatório a

reserva de uma faixa “non aedificandi”, de acordo com a legislação municipal,

estadual e federal pertinentes, podendo ser computada no cálculo das áreas verdes

destinadas a espaços livres de uso público. Também aqui, analisando-se o texto

legal, verifica-se que esse não foi atendido, na medida em que muitas construções

foram edificadas nas margens do rio, como observado na Foto 4.

O local onde hoje é o bairro era parte da calha de extravasamento do Rio

do Braço, sem ocupação intensiva. Existiam "umas poucas cabeças de gado, para

leite", segundo os moradores mais antigos. Alguns dos atuais moradores

costumavam freqüentar o local para pescar ou passear em canoas, já que a

profundidade do rio possibilitava o emprego desse meio de locomoção. Hoje, como

observado na Foto 3, o leito do rio está quase que todo tomado por sedimentos.

50

Foto 3: Parte de trecho do leito do rio do Braço Nessa parte do rio, além de sedimentos os detritos são jogados

continuamente, terminando por obstruir a passagem da água. Em parte os

sedimentos são originados nos escorregamentos dos taludes por perda de cobertura

vegetal, ou por terra depositada em suas margens.

FUNDEMA (1996) assim se manifesta, quanto à questão do lançamento

de resíduos em rios: “Art. 18 – É proibido o lançamento, direto ou indireto em corpos

de água, de qualquer resíduo, sólido, líquido ou pastoso em desacordo com os

parâmetros definidos na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente –

CONAMA, e legislação estadual.”

A ocupação se iniciou das partes mais altas da região, onde hoje é a rua

Tenente Antonio João para as partes mais baixas ao longo do rio do Braço. Ainda

hoje 30% dos lotes não estão ocupados. Muitos desses lotes estão nas

proximidades do rio do Braço, em área até então tida como sujeita a alagamentos

freqüentes.

4.2 Avaliação e quantificação das taxas de ocupações dos lotes

A avaliação das características da ocupação do bairro por seus

moradores e a quantificação das taxas de ocupação dos lotes residenciais se deu

após visita aos imóveis do bairro. Para tal, observaram-se inúmeros itens descritos

no questionário de avaliação do Anexo A.

51

O primeiro passo na avaliação foi o de fazer o levantamento dos imóveis

residenciais e da localidade, observando-se aspectos como:

Topologia do Terreno;

Vegetação natural;

Características do terreno;

Aspectos relativos a erosão;

Aspectos relativos a cobertura vegetal;

Nível de investimento para tornar o imóvel mais seguro.

No Gráfico 5 apresenta-se a relação existente entre vegetação natural

preservada, parcialmente preservada ou removida. Dos 211 terrenos / imóveis

visitados, 194 tiveram a vegetação natural removida. Em apenas 2 desses a

vegetação natural foi preservada.

Vegetação preservada

Vegetaçãoparcialmente removida

Vegetação removida

Gráfico 5. Análise dos dados relativos ao terreno e à localidade pesquisada Fonte: Dados da pesquisa de campo

Dos dados levantados foram extraídas as seguintes informações:

A região pesquisada do Jardim Sofia é praticamente plana, com duas

colinas de pequena elevação. Em 194 lotes residenciais visitados, de um total de

211 estudados, correspondendo a 91,94% do total de respostas, a vegetação natural

foi quase que totalmente removida ao longo do tempo, desde sua ocupação inicial.

Os moradores mais antigos, com no mínimo 15 anos residindo lá informaram que as

características da vegetação sempre foram às mesmas. Se houve alguma

modificação mais importante essa se deu nas margens do rio do Braço, contrariando

as determinações legais existentes sobre o assunto.

52

Pela Lei Federal n° 4771, em seu Artigo 2°, tem-se: Consideram-se de

preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de

vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de outro qualquer curso de água

desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: de 30 (trinta)

metros para os cursos de água de menos de 10 (dez) metros de largura.

Em 134 lotes residenciais, ou seja, 63,50% dos locais verificaram-se

pequena alteração no relevo do terreno para o assentamento da construção. A

maioria dos lotes situados no entorno do morro foram alterados em seu relevo. Nas

partes mais baixas praticamente não houve alteração do perfil dos lotes. Ainda

comparando-se com as respostas dadas pelos moradores mais antigos, que

consideravam o local como uma grande “baixada”, as alterações topográficas

havidas foram muito pequenas, não descaracterizando a região.

Não há evidências de processo erosivo acelerado, muito pelo contrário,

nos pontos onde ocorreu esse processo, excetuando-se à margem do rio do Braço,

esse se encontra estabilizado. O fenômeno erosivo observado deve-se mais à

impropriedade dos cortes de terreno do que à remoção da cobertura vegetal.

Observou-se também, em alguns lotes situados no entorno dos morros fenômenos

erosivos não significativos. O maior comprometimento nos terrenos visitados deve-

se mais à fragilidade das construções, quase sempre de madeira ou mistas.

Algumas residências, devido às suas características construtivas e aos

materiais empregados, bem como à falta de uma manutenção adequada,

apresentam-se com problemas de estabilidade estrutural. Em poucas os problemas

são mais significativos e não demandam intervenção imediata. Esses problemas não

se encontram relacionados a qualquer movimentação de terreno ou a qualquer

processo erosivo.

Na grande maioria dos lotes, em 98,10% do total visitado, a arborização

natural foi totalmente removida. Em parte isso se justifica pelo tamanho dos lotes e

pela anterior ocupação das terras. Como informado pelos primeiros moradores havia

poucas árvores de maior porte. Alguns moradores, para melhorar o aproveitamento

dos lotes cortaram as que os “prejudicavam”. Não foi observada preocupação para o

replantio. Apenas alguns poucos tiveram essa preocupação.

A Lei Federal n° 4771, também dita, Código Florestal Brasileiro, de 15 de

setembro de 1965, cuja versão em vigor é de agosto de 1997, que substituiu o

Decreto Federal n° 23.793, de 23 de janeiro de 1934, esclarece no subitem II do §

53

2°: Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos artigos 2° e 3°

desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de

preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a

biodiversidade, o fluxo gênico de faunas e flora, proteger o solo e assegurar o bem

estar das populações humanas. A supressão total ou parcial de floresta de

preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder

Executivo Federal, quando forem necessários à execução de obras, planos,

atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

Na maioria dos lotes o investimento para o aumento da segurança dos

moradores e preservação do imóvel foi menor do que 10% do custo do mesmo.

Observou-se nas visitas que pela qualidade dos materiais empregados e pelas

características das casas pode-se considerar como um baixo investimento para

protegê-los dos riscos dos alagamentos, inundações, desmoronamento ou

fenômenos erosivos. Eventualmente a maior preocupação é com a elevação do nível

do terreno em relação ao nível da rua. Poucas residências possuem um segundo

andar. Nessas a preocupação não é com as enchentes e sim com o melhor

aproveitamento do terreno.

A área média das residências visitadas está demonstrada na tabela 11,

que informa a área construída do imóvel em função da quantidade de dormitórios,

Se se trabalhar com o total de dormitórios do imóvel, como indicado no Gráfico 6

pode-se inferir a área total construída do imóvel. A opção por se indicar a quantidade

de dormitórios está relacionada à quantidade de moradores declarados.

Tabela 11. Área construída média das residências visitadas

Qde de dormitórios Área construída média 01 25 m2

02 60 m2

03 80 m2

04 100 m2

Fonte: Dados da pesquisa de campo

54

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

1 2 3 4

Qde de dormitóriospor imóvel

Gráfico 6. Quantidade de dormitórios por imóvel visitado


As residências visitadas quase sempre se encontram edificadas no centro

do terreno. Em aproximadamente 60% dos terrenos, há abrigos ou garagens para

carros.

As residências localizadas nas áreas de riscos de alagamento não tiveram

investimentos maiores para melhor protegê-las. Mesmo sabendo que suas casas

poderiam sofrer mais os efeitos dos alagamentos não houve investimento

significativo. Apresentam-se com baixa qualidade construtiva e quase sem

manutenção. Também aqui a renda média dos moradores é menor.

Na maioria dos lotes não houve a necessidade de nivelamento do terreno,

em função da região já ser naturalmente plana. Eventualmente, em trechos mais

baixos, onde o terreno ficava em nível inferior ao da rua, depois que essa teve seu

nível elevado, alguns moradores depositaram aterro apenas para elevação do nível.

Ainda analisando-se as características dos imóveis, procurou-se saber

mais à respeito das características construtivas, condições de estabilidade,

qualidade dos materiais construtivos empregados, percentual de ocupação do lote e

a existência de outros imóveis ocupando a mesma área. O Gráfico 7 resume o

quantitativo de imóveis residenciais segregados de acordo com as características

construtivas.

55

020406080

100120140160

Madeira Mista Alvenaria

Construçõesresidenciais

Gráfico 7. Quantidade de construções residenciais em função dos materiais construtivos


A maior parte dos imóveis visitados, 74,40%, é de alvenaria. O restante é

de madeira ou mista. Esse resultado surpreende, de certa maneira, por se acreditar

que a tendência natural da construção de imóveis em áreas ditas de “invasão” seria

de madeira.

Na margem esquerda do rio têm-se duas ocupações irregulares por

residências e uma ocupação da terra transformada em pasto. Para essas três

ocupações a mata ciliar foi totalmente removida.

Carvalho (1999) cita: Um dos problemas mais graves estudados no direito

urbanístico e no direito municipal, muitas vezes com reflexo no direito ambiental, são

o dos loteamentos irregulares, que proliferam nos grandes centros urbanos, à conta

da especulação e da carência de oferta imobiliária e, lamentavelmente, também por

força da grilagem de terras públicas. Com efeito, as conseqüências das obras de

implantação de parcelamentos irregulares do solo têm causado, em alguns casos,

graves danos ao meio ambiente, dada a execução de todo tipo de terraplanagem,

sem o inafastável e prévio licenciamento ambiental, além da inexistência de

condições mínimas sanitárias, estimulando o lançamento de detritos sólidos e

esgotos nos rios e lagos naturais, sem mencionar a falta de rede de coleta de águas

pluviais e o correlato risco de enchentes e desabamentos nesses locais, podendo

representar prejuízos à fauna, à flora e a toda a biota ali existente. A moradora, que vive da coleta de papéis pelas ruas, que reside no

imóvel apresentado na Foto 4, com grande número de filhos (sete) teme que os

56

demais moradores a denunciem junto à Prefeitura por estar ocupando ilegalmente o

terreno. Os moradores temem que outras pessoas possam ocupar a margem do rio

da mesma maneira, prejudicando o bairro. A moradora teme pela segurança da

família caso o rio venha a subir. Todavia, muitos dos restos de papel recolhidos nas

ruas e não aproveitados por essa são lançados na água do rio ou na rua.

Foto 4: Ocupação irregular de margem do rio.

De acordo com FUNDEMA (1996) são consideráveis áreas não

edificáveis aquelas comprometidas e atingidas pelas faixas de drenagem, situadas

nas áreas urbanas do município, em cada uma das margens dos rios, córregos,

arroios e riachos que compreendem as águas correntes, estipuladas de acordo com

a área contribuinte, sendo a menor faixa não edificável, de cada lado da margem de

4 metros, para uma área contribuinte de até 25 ha (vinte e cinco hectares).

Detectou-se que 59,71% das edificações encontram-se razoavelmente

conservadas. No tocante a padrão de conservação, 33,17% dessas apresenta um

baixo padrão de conservação, sendo a maioria de madeira.

O PEU/87, especificamente na questão da Lei de Parcelamento do Solo

Urbano, assim se manifesta: poderão ser adotados lotes com área de 200 e 240 m2

em locais específicos conforme a estrutura urbana e o que permitir o zoneamento,

de modo a obter maior densidade de ocupação dos mesmos. Mais adiante também

informa: A Prefeitura deve procurar atingir densidades médias de ocupação que

favoreçam mais os seus investimentos no conjunto da cidade. Para tanto, de início,

57

deverá promover um adensamento horizontal tornando alguns dos modelos de

parcelamento considerados notáveis neste capítulo, como prescritivos. E tomar

como referência os lotes mínimo e médio de 360 e 700 m2, respectivamente, isto

aumentaria, de imediato, a densidade líquida de ocupação para a faixa de 60 a 120

hab/ha. Considerando-se os dados do IPPUJ (2001) o bairro possui área de 212 ha

e população recenseada (ano de 2002) de 3.445 habitantes, o que conduz a uma

densidade populacional aproximada de 16 hab/ha, portanto, bastante inferior ao que

determinava o PEU/87. Quanto à questão do tamanho dos lotes, esses se

encontram dentro das metragens determinadas, mesmo que naquele documento

haja dois parâmetros distintos. Entretanto, não se enquadram quando o parâmetro

muda para terrenos em encostas, conforme apresentado na Tabela 2. Nas

observações feitas durante as visitas de campo notou-se que as áreas dos lotes são

inferiores às áreas mínimas determinadas.

Quanto à taxa de ocupação, remetendo ao Plano Diretor de Joinville, Lei

n° 1262/73, abordado no capítulo 4.1.2, em função do enquadramento como “zona

de uso” Z2 verifica-se que a taxa de ocupação dos lotes mantém-se dentro dos

princípios estabelecidos, como observado no Gráfico 8.

0%10%20%30%40%50%60%70%80%

<50% de 50 a70%

>70%

àreas ocupadas noslotes

Gráfico 8. Taxa de ocupação dos lotes


Há erosões pontuais, devidas, principalmente a cortes de terreno mal

executados, deixando-se ângulos fortes, como observado na Foto 5.

58

Foto 5: Ocupação irregular de encosta

Especificamente neste caso (Fotos 5 e 6) o morador, para construir seu

imóvel aproveitou-se de um pequeno pedaço de terreno em uma curva da rua,

aplainando-o sem qualquer cuidado, formando ângulo de talude de quase 90°. A

ocupação do terreno foi quase plena. De acordo com seus vizinhos o morador só

teme a remoção da vegetação da encosta e não o corte do terreno com essa

inclinação, por acreditar que é somente a cobertura vegetal que irá oferecer a

estabilidade do terreno.

Outro aspecto a se considerar, independentemente das características

construtivas ou dos cortes acentuados no terreno foi o fato do morador edificar sua

residência sobre pedras soltas, depositadas diretamente sobre o terreno recém

alterado. Qualquer chuva mais forte e/ou mais intensa poderá fazer com que as

pedras rolem e provoquem danos não só à sua moradia como também a residências

que se encontram ao lado, na parte mais baixa da rua.

A Lei Complementar Municipal n° 27/96 assim se manifesta sobre o

assunto: Art.113 – Não será permitido o parcelamento do solo em áreas onde as

condições geológicas, atestadas por profissionais dos setores competentes da

Prefeitura, não aconselhem edificações, em especial: I – nos terrenos com

declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo o disposto no parágrafo

único deste artigo; Admitir-se-á o parcelamento do solo em terrenos com declividade

igual ou superior a 30% (trinta por cento), desde que a taxa de ocupação seja igual

ou superior a 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados). A mesma

59

legislação aplica-se não somente à situação apresentada na Foto 6 quanto na Foto

7, demonstrando que ambas as residências não atendem ao determinado na

legislação específica.

Foto 6: Construção junto à encosta.

A Foto 7 mostra outro imóvel residencial, desta vez de características

construtivas distintas, e enfoca a mesma questão da falta de maior cuidado técnico

quanto a realização de cortes na encosta. Segundo os moradores do imóvel o

terreno não apresenta riscos de desmoronamento. O proprietário ali reside há muitos

anos e nunca teve a preocupação com o risco de erosão. Teme apenas os

desmatamentos que possam ocorrer no alto do morro. No lado oposto do morro está

localizada a Escola já apresentada na Foto 1.

60

Foto 7: Residência junto à encosta

Com o contínuo assoreamento do leito do rio e a falta de um melhor

escoamento das águas a freqüências de extravasamento passou a ser maior. O

efeito da maré, observado no rio Cubatão, conjugado a chuvas de maior intensidade

fazem com que o aumento do nível das águas no rio do Braço cause danos

materiais nas residências que margeiam o rio. Com a elevação do nível de muitas

ruas do bairro, a população hoje não está tão mais à mercê de acidentes como

anteriormente. Observados os mapas do local e o relato dos moradores, os efeitos

das águas, que se manifestavam a 300 metros do eixo do rio estão restritos hoje a

150 metros, mais em função do aumento do nível das ruas do que por outras

causas. Todavia, não há nada que possa garantir que outras tragédias não venham

a ocorrer, principalmente devido ao descaso com que é tratado o rio do Braço, com

contínuos assoreamentos e lançamentos de produtos tóxicos em suas águas.

Nas Fotos 8 e 9 observam-se focos de erosão provocados por terra

lançada sem qualquer critério na margem do rio, carreada pelas chuvas. Toda essa

terra foi retirada de um escorregamento de talude havido no outro lado da Avenida

Santos Dumont, por ocasião de uma movimentação de terra para assentamento de

empreendimento industrial.

61

Foto 8: Aterro depositado na margem do rio

Aterro depositado irregularmente entre a Avenida Santos Dumont e o rio

do Braço, aumentando em muito o risco de assoreamento daquele rio. O problema

existe há alguns anos, resultado da remoção de terra de terreno do outro lado da

rodovia. Em alguns pontos observa-se o surgimento de fenômeno erosivo que

termina por carrear o material para o leito do rio. Pelas características do mesmo há

uma tendência dele ficar depositado ali mesmo (Foto 9), reduzindo a calha do rio,

provocando estrangulamento à passagem da água.

Foto 9: Aterro depositado irregularmente nas margens do rio do Braço.

Pela análise de FUNDEMA (1996) verifica-se: “Art. 87 – No caso de danos

ao Meio Ambiente, decorrentes das atividades de mineração e/ou de terraplenagem,

ficam obrigados os seus responsáveis a cumprir as exigências de imediata

62

recuperação do local, de acordo com projeto que a viabilize, sob pena de fazê-la a

Prefeitura Municipal, diretamente ou por entidades especializadas, às expensas

exclusivas do agressor, independentemente das comunicações civis e criminais

pertinentes.”

Em função da quantidade de ocorrências de alagamento verificadas na

região, buscou-se obter dos entrevistados suas opiniões sobre as razões dessas

ocorrências e do porque que continuavam residindo no mesmo local. Também se

questionou se eles tinham feito algum tipo de reclamação aos Órgãos Públicos.

Especificamente no que diz respeito às reclamações as respostas obtidas foram

tabuladas e apresentadas no Gráfico 9. Nesse, lista-se no eixo das abscissas a

quantidade de acidentes ocorridos, e no eixo das ordenadas a quantidade de

moradores que relatou ter sofrido algum tipo de perda com essas ocorrências. De

maneira geral os eventos ficaram restritos, muitas vezes, ao alagamento das ruas,

deixando-as intransitáveis por um período. Em outros eventos as águas invadiram as

casas chegando ao máximo a 2,50m.

0102030405060

1 2 3 4 5 6 10Qde Acidentes

Qde

de

Mor

ador

es

Gráfico 9. Ocorrências de alagamentos nos imóveis versus quantidade de

moradores que fizeram reclamações na Prefeitura Fonte: Dados da pesquisa de campo

As informações dos ocupantes de imóveis comerciais que sofreram algum

tipo de dano em função das chuvas fortes ou foram atingidos pelas inundações

maiores encontra-se no Gráfico 10:

63

02468

1012

1 2 3 4 5

Qde de Ocorrências

Qde

de

Rec

lam

açõe

s

Gráfico 10. Ocorrências de alagamentos versus quantidade de ocupantes de

imóveis comerciais que fizeram reclamações na Prefeitura Fonte: Dados da pesquisa de campo

Como a questão da impermeabilização é muito importante na ocorrência

de enchentes, assim como reduz drasticamente a permeabilidade do solo e a

alimentação do lençol freático, além de aumentar a rapidez com que a água flui pela

superfície do solo, e por ser uma prática comum no bairro, buscou-se levantar essa

questão.

Em trabalho desenvolvido por Campanili (1999), a relação entre a

impermeabilização do solo e as enchentes nos grandes centros urbanos é um fator

bem conhecido pelo poder público, embora as medidas mitigadoras do problema

sejam tímidas. Leis sobre o assunto existem em muitos municípios em todo o País, a

maior parte indicando percentuais de terrenos que devem permanecer com piso

drenante, para permitir a infiltração da água de chuva. Mas, nas cidades mais

densas - onde os problemas com enchentes também costumam ser maiores -,

quase não são cumpridas. Com uma taxa de impermeabilização estimada em quase

45%, São Paulo é um bom exemplo de local onde o cimento e o asfalto vêm

(literalmente) ganhando terreno, e de braçada. O Código de Obras da capital

paulista estipula em 15% a área do terreno que deve ficar permeável. Além disso, o

município tem uma lei (projeto do vereador Adriano Diogo, atual secretário municipal

do Meio Ambiente), em vigor há um ano, que obriga os donos de terrenos com mais

de 500 m² de área construída ou cobertura impermeável (incluindo

64

estacionamentos), a deixar pelo menos 30% de sua área com piso drenante ou

construir reservatórios temporários de água pluvial, chamados de “piscininhas”.

Aprovado no início do ano - e aguardando a sanção da prefeita Marta Suplicy - um

projeto do vereador Eliseu Gabriel (PDT) prevê que as calçadas, em projetos ou

reformas, a partir da nova lei, deverão ter uma faixa de grama ou pedregulho para

melhorar a absorção das águas pluviais. E um decreto municipal, em vigor desde

janeiro, regulamenta a implantação voluntária das mesmas calçadas verdes, mas

com obrigatoriedade somente para os prédios públicos municipais, com prazo de um

ano para se adequar.

Segundo Cláudia Gomes, apud Campanili (1999), assessora de gabinete

da Secretaria de Meio Ambiente, a aplicação de todo esse arcabouço legal pela

Secretaria, no entanto, tornou-se possível apenas neste início de ano, com a

publicação, em 6 de fevereiro, do decreto de regulamentação da fiscalização

ambiental no município. “Esta é a lei de crimes ambientais da cidade e, a partir dela,

poderemos efetuar inspeções e aplicar penalidades”, explica.

Na cidade de São Paulo, a relação entre impermeabilização e

temperatura também é clara. O Atlas Ambiental do Município mostra que os bairros

mais quentes estão nas regiões central e leste, justamente as de maior

impermeabilização. Os bairros centrais da Bela Vista e República chegam a ter,

respectivamente, 94,2% e 88,5% de impermeabilização. Por outro lado, as

temperaturas mais amenas da cidade estão no extremo sul, com diferenças de até

7º para baixo, em bairros como Parelheiros e Marsilac, com índices de 15% e 3% de

impermeabilização.

No Jardim Sofia a questão da impermeabilização dos lotes e das ruas

ainda não é um dos fatores de preocupação. Em mais de 70% dos lotes visitados os

moradores empregam prática antiga de lançar ao redor das casas mantas plásticas

sobre o terreno desprotegido, e sobre essas, camadas de brita miúda. Essa prática

visa assegurar uma melhor conservação e limpeza das casas, afastando das

construções a lama proveniente das chuvas constantes sobre o terreno

desprotegido. Para a população que adota essa prática o terreno fica sempre limpo,

livre da lama e os moradores não precisam se preocupar com os cortes constantes

do mato. Até mesmo por não terem essa preocupação com a permeabilidade do solo

fazem questão que a Prefeitura pavimente suas ruas. Como recentemente alguns

trechos foram pavimentados pedem agora a pavimentação do restante das ruas.

65

Observou-se que o que estava em foco era a limpeza das casas. A ausência da

poeira nas ruas. Isso era mais importante do que o aumento da temperatura ou o

aumento do volume de água conduzido até o rio. Daqueles que não aplicavam as

mantas um número reduzido informou que depois da retirada da lona a residência

pareceu ser “mais fresca”, ou seja, teria havido redução da temperatura ao redor da

casa. Um dos moradores informou que com um termômetro caseiro descobriu ter

havida uma redução da temperatura interna de sua residência, no verão, de 4°

Celsius. 4.3 Avaliação do nível de percepção dos riscos pela população 4.3.1 Lotes residenciais

Um dos objetivos propostos foi o da avaliação do nível de percepção dos

riscos por parte da população do bairro sujeita aos riscos de alagamento e

inundação. A premissa básica estabelecida era a de que a população, à frente de

riscos reconhecidos e que são capazes de infligir perdas materiais ou danos

pessoais, tende a reagir, quase sempre saindo do local, ou buscando alternativas. A

questão então passou a ser a seguinte: a população tem consciência dos riscos que

corre? Se tiver conhecimento, aceita esses riscos como normais? A partir daí

aplicou-se o questionário e traduziram-se as respostas de modo a que se tivessem

as respostas às perguntas formuladas.

Nessa etapa a questão dominante da pesquisa foi o de associar os níveis

de percepção de riscos dos moradores aos seus perfis sócio-econômicos. No início,

tinha-se como premissa que o aumento dos níveis de percepção de riscos variava

diretamente com o perfil dos moradores. Da análise globalizada tem-se que:

72,5% residem no local a mais de 5 anos;

71,2% dos depoentes têm idade compreendida entre 30 a 50 anos;

58,3% dos depoentes residem com 2 a 5 pessoas;

62,1% dos que fizeram os depoimentos possuem renda de 2 a 5 salários;

88,6% declararam que o imóvel onde residem é próprio.

Os declarantes têm uma boa experiência, por já terem sofrido algum tipo

de problema relacionado a alagamento ou inundação, ou mesmo fenômenos

erosivos, ou já terem vivenciado essa questão envolvendo algum de seus vizinhos,

66

por estarem residindo a mais de 5 anos no local. Diversos declararam estar na

mesma residência, a mais de 12 anos.

Em 205 residências visitadas residem de duas a nove pessoas. Havendo

casos de residirem no mesmo local até três famílias.

Encontraram-se situações de casas construídas em terrenos de terceiros,

sem desmembramento, pessoas residindo em casas emprestadas por parentes, ou

conjunto de casas sem que houvesse relação de parentesco entre as pessoas que

ali residiam.

Buscou-se determinar as razões que levaram os moradores a escolher o

bairro para moradia. Em função de o local ter sido assolado por algumas tragédias

ambientais gostar-se-ia de saber por que muitos o escolheram e porque ainda

continuavam residindo ali. Assim. Apontaram-se algumas opções de escolha como

descritas a seguir. O resultado da análise foi, em parte, contrário às premissas

iniciais, que apontavam como maior razão o baixo preço das terras (Gráfico 11).

As opções descritas no questionário para serem respondidas foram as seguintes: 1. Falta de outra opção

2. Facilidade de transporte

3. Facilidade de emprego

4. Parentes residindo próximo

5. Trabalhando próximo

6. Terreno recebido da Prefeitura / Estado

7. Não querer residir no centro da cidade

0

50

100

150

200

250

Sim 81 63 35 65 58 0 62

Não 130 148 176 146 153 211 149

1 2 3 4 5 6 7

Gráfico 11. Razões para a escolha do local para moradia Fonte: Dados da pesquisa de campo

67

Contradizendo a expectativa inicial, observou-se que 61,6% dos

entrevistados escolheu o local não por falta de outra opção. Inclusive, essa foi uma

pergunta que inibiu alguns dos entrevistados, principalmente aqueles que residem

nas proximidades do rio. Para esses ainda existe certa dose de preconceito,

principalmente por se sentirem marginalizados. Entrevistaram-se pessoas que ali

residiam porque haviam nascido nas proximidades ou porque haviam residido no

entorno do bairro quando crianças, e que se acostumaram a brincar naquela área.

Muitos dos depoimentos apontam para o sossego do local como fator

determinante para a escolha. Também foi interessante observar que mais de 60%

dos moradores declarou em seus contatos que o bairro era bom para se morar

porque não havia a violência que ocorria nos outros bairros. Muitos haviam se

mudado recentemente do Jardim Paraíso por causa da violência daquele bairro.

Também foi interessante se observar que se fossem hierarquizar a razão

para a escolha do local dentre as primeiras razões estaria o preço do terreno,

comparativamente a outros bairros. Para muitos foi relevante a proximidade da

região do centro da cidade, facilmente alcançável pelas linhas normais de ônibus.

Apesar das respostas serem contrárias às expectativas primeiras notou-

se que a população se ressente de uma melhor infra-estrutura urbana, inclusive com

um segundo colégio e outra praça, já que a única existente não oferece o conforto

necessário.

Para muitos, principalmente os que residem no Jardim Kelly, que faz parte

do Jardim Sofia, a sensação que têm é a de abandono por parte dos órgãos

públicos. A população que reside no núcleo central do bairro discorda do recente

asfaltamento de algumas ruas do bairro, porque esse pode aumentar o trânsito de

veículos, prejudicando o sossego dos moradores. Entretanto, aqueles cujas ruas são

“mais poeirentas” gostaram da pavimentação, por reduzir a quantidade de poeira em

suas residências. Para esses questionamentos procurou-se observar se a

população, hoje, possui algum tipo de oferta de serviços públicos e se está satisfeita

com essas. A Tabela 12 apresenta algumas das respostas.

68

Tabela 12. Dados do imóvel pesquisado

1) Esgoto encanado 191 Sim 20 Não 5) Fossa 10 Sim 201 Não 2) Água encanada 211 Sim 0 Não 6) Poço 3 Sim 208 Não 3) Coleta de lixo 211 Sim 0 Não 7) Rua pavimentada 40 Sim 171 Não 4) Iluminação pública 211 Sim 0 Não 8) Transporte público 211 Sim 0 Não 9) Quantidade de pavimentos: 180 1 pavimento 30 + de 1 pavimento 10) Taxa de ocupação: 23 Menos de 50% 188 De 50% a 70%


A grande maioria das residências visitadas é atendida pelos serviços

públicos, não tendo sido detectada nenhuma ressalva ou restrição a esses. Muitos

dos moradores elogiaram os serviços, inclusive informando que mesmo quando em

muitos bairros nas redondezas não há luz, lá essa não falta.

Como era de se supor, 85,30% dos imóveis residenciais possuem apenas

1 pavimento.

Observa-se que a quase totalidade dos imóveis visitados impermeabiliza

o trecho não edificado com mantas plásticas lançadas sobre o solo, recobertas de

brita miúda. Essa impermeabilização, como citado anteriormente, serve mais para

limpeza, principalmente por ocasião das chuvas que tendem a formar lama ao redor

das casas sem essas mantas.

Algumas residências mais “pobres”, na margem do rio, ainda têm seu

esgoto lançado parcialmente em valas negras (Foto 10), muito próximo aos imóveis,

causando transtornos com o mau cheiro, a presença de mosquitos e o medo de se

contrair doenças.

Foto 10: Vala negra na rua Manoel Calixto Rodrigues.

69

Essa é a maior preocupação dos moradores que ocupam imóveis ao lado

do rio. Mesmo que a vala contenha efluentes gerados por suas residências a

preocupação maior foi com o fato da Prefeitura não canalizar o esgoto. Quando

questionados para onde poderia ser lançado o esgoto após a canalização da vala

alguns informaram que esse poderia ser lançado diretamente no rio. Este fato

evidencia que não há uma preocupação maior com a questão da preservação

ambiental por parte dos moradores, já que querem apenas que se retire a vala das

proximidades de suas casas, não se importando, todavia, com o lançamento do

esgoto no rio, demonstrando com isso que não se preocupam com as questões

ambientais e sim com a da saúde de seus filhos.

Foto 11: Valas negras na rua Manoel Calixto Rodrigues.

Nas entrevistas realizadas com os moradores cujas residências ficam na

margem do rio, evidenciou-se que eles gostariam que as “valas negras” fossem

fechadas com manilhas para aumentar a segurança das crianças que brincam por

ali. Para eles o maior risco é o de uma criança cair ali e “se machucar” (Fotos 10 e

11).

Um dos entrevistados mostrou-se revoltado porque não tinha esgoto

encanado e a Prefeitura cobrava taxas que, segundo ele, já incluíam a coleta do

esgoto. Por essa razão estava devendo o IPTU há mais de 3 anos.

Especificamente quanto a essa questão, o Código Municipal de Meio

Ambiente (FUNDEMA, 1996) assim se manifesta no Capítulo XIII Do Saneamento

Básico:

70

“Art.41 – É obrigação do proprietário ou do usuário do imóvel a execução de

adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição

e esgotamento de água, cabendo-lhes a necessária conservação.”

“Art.44 § 1° - Quando não existir rede coletora de esgoto, as medidas adequadas

ficam sujeitas à aprovação da FUNDEMA, sem prejuízo das competências de outros

órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento

de esgotos “in natura” a céu aberto ou na rede de águas pluviais.”

No trecho do rio, apresentado na Foto 12, as margens ainda se

encontram preservadas por vegetação secundária. A maioria das essências nativas

foi removida durante a ocupação do bairro em quase duas décadas.

Quanto a essa questão, FUNDEMA (1996) assim se manifesta no

Capítulo XV Da Proteção da Flora: “Art. 49 – Consideram-se de preservação

permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas”:

I – ao longo dos rios ou de qualquer curso de água, em faixas marginais, cuja

largura mínima será de:

a) 30m (trinta metros) para os cursos d’água de menos de 10m (dez metros) de

largura.”

Foto 12: Trecho do Rio do Braço

Em outro trecho do rio (Foto 13), parte da vegetação ciliar ainda

preservada. A profundidade média do rio aqui não ultrapassa 40 cm.

71

Foto 13: Trecho do rio do Braço com mata ciliar

Foi interessante observar que nas questões relacionadas à percepção

dos riscos os resultados demonstraram que há ainda necessidade de se explicar

corretamente os aspectos relacionados ao Meio Ambiente.

Apesar de o bairro possuir duas Associações de Moradores, uma delas no

Jardim Kelly, cuja pretensão dos moradores é ver seu local transformado em bairro,

poucos são os que freqüentam as reuniões. Perguntados sobre o assunto

declararam participar dessas:

8 moradores, em média, no Jardim Kelly;

10 moradores, em média, Jardim Sofia.

Esses 18 moradores, em média, que freqüentam as reuniões representam

menos de 2% do total de moradores abrangidos pela pesquisa.

A Foto 14 tirada da rua Manoel Calixto apresenta-a como uma rua sem

pavimentação e sem infra-estrutura para tal. A rua margeia o rio do Braço. Os

moradores reclamam que a Prefeitura deveria pavimentar a rua a fim de diminuir a

poeira que entra nas casas, principalmente em dias mais quentes. Quando

questionados acerca do excesso de água que iria convergir para o rio, após a

pavimentação, disseram que a poeira incomoda mais.

72

Foto 14: Trecho da rua Manoel Calixto Rodrigues que margeia o rio

A Foto 15 ilustra a ponte de madeira que dá acesso a um pequeno núcleo

de residências, no final da rua João A. Moreira, compreendendo 8 residências, na

margem direita do rio do Braço. Algumas dessas casas foram atingidas pelas

inundações mais de uma vez. Os moradores, todavia, entendem que o local, por ser

mais reservado é muito bom para eles.

Foto 15: Ponte de madeira sobre o rio do Braço

A Foto 16 apresenta a rua Manuel Calixto Rodrigues, ao longo do rio do

Braço, onde se observa a ocupação pastoril em parte da margem. Trata-se de uma

invasão do terreno por um morador que reside nas proximidades, ao lado do terreno.

73

Segundo ele, toda a margem deveria ser desmatada para reduzir os riscos de

pragas e ratos.

Foto 16: Rua ao longo do rio do Braço

Uma análise interessante foi a da relação existente entre as respostas

dadas pelos moradores e o investimento que esses fizeram em seus imóveis ou na

construção de residências em terrenos em aclive ou declive.

Do conjunto de pessoas entrevistadas o grupo que possui imóvel nos

terrenos em aclive ou declive tem as seguintes características:

composto em sua maioria por pessoas com idade variando entre 30 a 50 anos;

mais de 5 dependentes residindo no mesmo imóvel;

renda salarial média compreendida entre 2 a 5 salários mínimos, tendendo para

o limite superior.

Uma das questões relacionadas a terrenos em aclives e declives é o da

contenção das encostas, problema esse apresentado em fotos anteriores, assim

como o da existência de blocos rochosos que possam vir a se soltar. Um desses

casos envolve a Escola Básica Senador Rodrigo Lobo. O prédio da escola, ao lado

de encosta desprotegida de vegetação, esteve sujeito a danos por deslizamentos de

rochas (Foto 17), o que provocou grande temor nos pais dos alunos. O deslizamento

se deu em função da remoção da terra para emprego na pavimentação de algumas

ruas. Hoje em dia todos convivem pacificamente com o risco por acreditarem que a

encosta está estabilizada e que as rochas não irão rolar.

74

Foto 17: Encosta junto à Escola Básica Senador Rodrigo Lobo

Na foto 18 observa-se parte do morro da Escola, parcialmente removido,

expondo as rochas de grandes dimensões que podem rolar sobre os imóveis da

vizinhança, expondo seus moradores a riscos desnecessários.

Foto 18: Parte do morro no entorno da Escola

Como essa parte do morro foi objeto de terraplenagem para emprego do

material na elevação do nível de ruas do bairro, consultando FUNDEMA (1996)

verifica-se no Capítulo XVIII Mineração e Terraplenagem:

“Art. 77 – A licença para exploração, no território do município, das jazidas minerais

a que se refere o artigo anterior será concedida observando-se o seguinte:

75

I – não estar situada a jazida em topo de morro ou em área que apresente potencial

turístico, importância paisagística ou se caracterize como sendo de preservação

permanente ou unidade de conservação, declarada por legislação municipal,

estadual ou federal.

V – a exploração mineral e obras de terraplenagem em encostas, cuja declividade

seja igual ou superior a 30% (trinta por cento), fica condicionada a projeto

geotécnico comprovando a estabilidade do talude resultante; a inclinação das

rampas de corte nunca deverá ultrapassar 45° (100%), exceto quando a exploração

se der em pedreiras e cortes em rochas com uso de explosivos.

X – no caso de terraplenagem será exigido a construção de sistema de contenção

de lama proveniente da erosão do solo exposto às intempéries, rodalúvio ou outro

sistema para limpeza dos pneus, e cobertura com lona dos caminhões para evitar o

derramamento de argila nas vias públicas do município.”

4.3.2 Lotes comerciais

Seguindo a seqüência de trabalho estabelecida, e empregando-se o

questionário do Anexo B, entrevistaram-se 44 empresas localizadas no bairro como:

bares e padarias (5);

colégio (1);

creche (2);

depósito de bebidas e outros comércios (22);

depósito de materiais de construção (1);

depósito de pneus (1);

fábrica de esquadrias (1);

gráfica (1);

oficinas de troca de óleo (3);

oficinas mecânicas (3);

salões de beleza (3);

supermercado (1).

Quase sempre as respostas foram dadas pelos próprios donos dos

estabelecimentos, exceto naqueles de maior porte. O resultado das respostas ao

questionário acha-se no Anexo D.

76

Especificamente quanto ao tópico relativo aos dados do terreno, os

pontos que merecem ser destacados são os seguintes:

97,72% da vegetação natural foi removida pelos proprietários antes do início das

construções. Pelas características da mata original tratava-se de uma floresta

ombrófila, com muitos trechos já ocupados por vegetação rasteira ou pasto.

Assim, a remoção pode ter sido total pelos construtores ou esses já terem

encontrado o local totalmente desmatado.

59,10% do relevo natural foi alterado. Na maioria dos locais visitados as

construções encontravam-se em locais planos quase sempre acima do nível das

ruas. Assim, a alteração foi no sentido do nivelamento e da deposição de

camadas de terra para elevação do nível dos terrenos.

O investimento que os comerciantes fizeram para tornar seus terrenos

mais seguros foi sempre baixo, sendo muitas vezes menor do que o valor dos

imóveis (Foto 19).

Foto 19: Fundos de imóvel comercial junto à encosta do morro, observando-se

o desmatamento provocado e o início de processo erosivo.

Da mesma forma como na avaliação dos imóveis residenciais,

levantaram-se questões gerais a respeito dos empreendimentos, como constante da

Tabela 13.

77

Tabela 13. Dados dos imóveis comerciais

Idade do imóvel Até 2 anos 4,5% De 2 a 5 anos 18,2% + 5 anos 77,3%Qde de funcionários Até 10 68,2% De 10 a 20 18,2% + de 20 13,6%Instalações Própria 95,5% Alugada 4,5% Outro 0,0%


Verificou-se que 77,3% dos imóveis possuem mais de 5 anos de

construído, assim como na maioria dos empreendimentos observa-se uma reduzida

quantidade de funcionários, de no máximo 10. Muitos desses são administrados

pelas próprias famílias que residem no bairro ou nas proximidades. Em alguns a

família ocupa a parte superior do imóvel como moradia e a parte de baixo como

comércio.

Normalmente, um comerciante escolhe um local em função de suas

características, que influenciam, notadamente, no resultado de seu negócio. Essa é

a premissa básica a ser verificada. O resultado obtido encontra-se na Tabela 14.

Tabela 14. Razões para a escolha do local

Facilidade de transporte Sim 61,4% Não 38,6%Facilidade de obtenção de mão-de-obra Sim 43,2% Não 56,8%Outras atividades da empresa próximas Sim 9,1% Não 90,9%Localização privilegiada Sim 68,2% Não 31,8%Terreno recebido da Prefeitura/Estado Sim 0,00% Não 100,0%


Número expressivo de empresários informou que escolheu o local em

função da facilidade de transporte público. Segundo esses, a mão-de-obra

relativamente abundante no local facilitou a implantação dos empreendimentos.

Praticamente todos os imóveis visitados encontram-se inseridos dentro de

um contexto onde há fornecimento regular de ofertas públicas de água, luz, energia

e transporte. Muitos ainda se encontram localizados em ruas não pavimentadas. O

resultado da análise é o seguinte:

52,3% dos imóveis encontram-se localizados em ruas não pavimentadas;

79,6% dos imóveis possuem apenas 1 pavimento;

45,5% dos imóveis ocupam mais de 70% do tamanho do lote;

Mais de 85% dos imóveis é atendida por esgoto, água encanada, coleta de lixo,

iluminação pública e por transporte público nas proximidades;

95,5% dos imóveis possuem fossa e apenas 4,6% possui poço.

78

No que diz respeito aos serviços públicos de água, esgoto encanado,

coleta de lixo, iluminação pública e transporte público todos têm acesso. Não houve

qualquer reclamação quanto a esses itens. Quase que a metade dos

empreendimentos comerciais encontra-se instalada em ruas sem pavimentação.

Todavia, essas ruas, mesmo de terra, permitem o trânsito de veículos com relativa

facilidade, mesmo em dias de chuva.

A maioria dos comerciantes declarou ter fossa em seu imóvel, assim

como de não ter poço, assim como a maioria dos imóveis possui apenas um

pavimento. Na maioria dos terrenos observou-se a ocupação quase que total pelas

construções.

Como não há um tipo de comércio específico a ser visitado, a avaliação

dos imóveis reflete o conjunto e não um tipo especial de comércio. Visitaram-se loja

de troca de óleo, supermercado, armarinho, bar, indústrias, depósito de bebidas,

lojas de material de construção, creches, escolas e etc.

No tocante à característica da construção, obteve-se o resultado do

Gráfico 11.

01020304050607080

Tipo de construção

MadeiraMistaAlvenaria

Gráfico 11. Tipos de construções comerciais


Em função das respostas apresentadas, observa-se o seguinte:

70,5% são construções de alvenaria. Cerca de 30% são construções mistas ou

de madeira. Essas normalmente possuem atividades comerciais mais simples,

como por exemplo: cabeleireiro, bar e botequim, depósito de papéis, etc.;

79

65,9% dos imóveis apresentam-se com qualidade de construção boa ou regular.

Aqueles que são mal conservados são, quase sempre, construções de madeira

ou mistas.

54,5% dos imóveis não ocupam a totalidade do terreno (lote);

27,3% dos lotes possuem mais de um imóvel, normalmente a residência do

comerciante.

No tópico específico sobre o grau de percepção de riscos por parte dos

depoentes, buscou-se obter as respostas dadas pelos ocupantes dos imóveis

relativas à percepção individual dos riscos ambientais, obtendo-se como resultados

mais relevantes:

88,63% dos comerciantes foi quem construiu o imóvel. Cerca de 30% dos

imóveis também abrigam a residência dos mesmos,

Quando questionados sobre o que fariam para melhorar sua segurança e a de

seus funcionários declararam que investiriam mais na proteção do terreno.

Entretanto, quase igual número declarou que ou mudaria de local ou investiria

na proteção do imóvel;

40,91% informaram já ter ocorrido algum tipo de acidente ambiental envolvendo

seu imóvel. 45,46% dos entrevistados declarou que as chuvas fortes podem

prejudicar a segurança de suas empresas;

A maior parte dos comerciantes foi quem construiu os imóveis onde hoje

ocupam. Muitos desses foram construídos para serem residências e foram

transformados ou adaptados. Outros tinham uma destinação e essa foi sendo

modificada ao longo do tempo. Há imóveis com excelente qualidade construtiva e

outros nem tanto. Há imóveis de mais de 400 m2 de área construída e outros que

não ultrapassam 40 m2. Imóveis muito bem localizados, com linha de ônibus na

porta e outros mais afastados.

Provocou certo impasse nas respostas o questionamento sobre o que os

comerciantes fariam para melhorar a segurança deles e a de seus funcionários.

Disseram que mudariam do local, que investiriam mais na proteção do imóvel e na

proteção do terreno, de modo quase que idêntico. As respostas como: Mudaria de

local, foram obtidas daqueles que já sofreram mais vezes os problemas dos

alagamentos e que não estão localizados nos melhores pontos do bairro.

80

De um modo geral, assim como nas entrevistas com os demais

moradores de residências, a população nutre certa esperança com a atuação da

Prefeitura. Unanimemente, para eles, a Prefeitura os procura por razões políticas e

não sociais. Como exemplo, os moradores declaram que procuraram inúmeras

vezes o Prefeito para que a ponte de ligação ao “bairro” fosse concluída.

No terreno apresentado na Foto 20 observa-se que a vegetação e o

terreno por trás da edificação foram completamente alterados. No lugar da

vegetação natural plantaram-se bananeiras, que, pelas suas características, “não

seguram o terreno”. No lugar de se fazer bermas e calhas para o desvio das águas

de chuvas aproveitaram o talvegue natural e colocaram pedras sobre ele.

Foto 20: Terreno ocupado por edificação comercial 4.4 Comparação entre diferentes Planos Diretores Municipais

A comparação entre diferentes Planos Diretores Municipais e sua relação

quanto às questões de proteção de encostas e de áreas sujeitas a enchentes,

confrontados com o Plano de Joinville, foi importante para a elaboração de Termo de

Referência de Planos Diretores

O Plano Diretor é um dos instrumentos mais importantes de política de

desenvolvimento e de crescimento urbano. É parte integrante do processo de

planejamento municipal, devendo ser aprovado por Lei. Com base no conhecimento

da cidade que temos na vida real, o Plano Diretor define as regras para chegarmos à

cidade que queremos, um lugar melhor para se viver. Esse é um processo que diz

respeito a todas as pessoas que moram na cidade.

81

Muitos dos Planos redigidos não levaram em consideração os problemas

sociais das cidades como desemprego, falta de moradias e de linhas de ônibus

adequadas, grande número de favelas, etc.

Dessa forma, as cidades foram crescendo sem obedecer a nenhum

planejamento e, o que é pior, vendo seus problemas se multiplicarem, sem

instrumentos para atuar sobre eles. Porém, no momento atual, existem novas

possibilidades para o planejamento municipal, graças à aprovação da Lei Federal nº

10.257/2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”. Esse Estatuto estabelece no

parágrafo único do Art. 1° normas de ordem pública e interesse social que regulam o

uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar

dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Mais adiante, quando se refere às questões do Plano Diretor, em seu

capítulo III esclarece:

Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às

exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor,

assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de

vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas

as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 40. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da

política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal,

devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual

incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§ 2º O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

§ 3º A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez

anos.

§ 4º No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua

implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população

e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

As políticas públicas relativas ao espaço urbano, no campo da

competência dos municípios, são "exigências fundamentais de ordenação da cidade"

82

que integram o Plano Diretor. Os conflitos entre interesses individuais entre si e

destes com os interesses coletivos relativos ao espaço urbano são, geralmente, a

disputa pelo espaço (território) urbanizado; a disputa pelos recursos naturais (ar,

água, solo, silêncio, ventilação, insolação); a disputa pelos equipamentos e serviços

coletivos (redes de água, de esgoto, de energia elétrica, de iluminação pública, de

drenagem de águas de chuva, de comunicações, de vias pavimentadas, de

transportes públicos, etc.); a disputa pela preservação ou destruição do patrimônio

cultural - inclusive a paisagem (MOREIRA, 1999).

Esta disputa pelo espaço urbanizado resulta, ainda, na subdivisão do

território da cidade em compartimentos destinados à diferentes atividades, tais

como, habitação, comércio e serviços, produção industrial, circulação, recreação,

etc. Trata-se da especialização funcional a que se refere a Carta de Atenas (CIAM)

que tanto influenciou a concepção modernista das cidades. Trata-se, também, da

segregação social a que se refere Lojkine (1981) e que a legislação de zoneamento

freqüentemente, e equivocadamente, procura cristalizar.

As políticas públicas para regulação das disputas relativas a invasão de

propriedades públicas e privadas - a favelização - tem sido a produção de

habitações de interesse social com recursos geridos pelo poder público. Mas, diante

do agravamento da questão habitacional, e da indisponibilidade de recursos para

produção e de recursos para produção habitacional na escala requerida pela

dimensão da população favelada, as políticas públicas têm sido reorientadas para

regularização da posse e para urbanização das áreas invadidas - inclusive na forma

de mutirões, autogestão, ou verticalização, com a correspondente indenização dos

proprietários e com a reposição, das áreas públicas em outros locais.

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo da Política Urbana,

dispõe que compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano,

através de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando o ordenar o pleno

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus

habitantes. (art. 182 da CF). A Legislação Urbana é constituída basicamente dos

seguintes instrumentos legais:

Lei do Plano Diretor;

Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos;

Lei do Perímetro Urbano, e da Expansão Urbana;

Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano (Zoneamento);

83

Lei do Sistema Viário;

Código de Obras;

Código de Posturas.

Outros instrumentos legais podem se incorporar ao conjunto da

Legislação Urbana, como a Lei do Meio Ambiente, a Lei Sanitária, e leis necessárias

para a implementação dos novos instrumentos exigidos pelo Estatuto da Cidade, Lei

Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Especificamente quanto a questão ambiental, os planos diretores

estudados como comparativo se manifestam de modo diferente. As distintas visões

para o mesmo problema – meio ambiente – decorrem muitas vezes do momento por

que passa o município, também do maior ou menor envolvimento da população, e

dos problemas existentes nesses. Cada um dos municípios analisados tem, em seu

Plano Diretor um maior comprometimento com determinadas questões, como por

exemplo:

Blumenau – drenagem urbana.

Londrina - espaços verdes.

Petrópolis - preservação das encostas.

Porto Alegre - espaços naturais e culturais.

Santo André - desenvolvimento econômico, social e proteção do meio

ambiente.

Joinville – meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Deve-se salientar que, especificamente quanto ao município de

Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, esse está contido em uma Área de

Proteção Ambiental (APA), criada pelo Decreto Nº 87.561, em 13 de setembro de

1982. Essa é considerada a primeira Área de Proteção Ambiental criada no país e só

foi delimitada 10 anos depois, pelo Decreto Nº 527, em 20 de maio de 1992,

abrangendo áreas urbanas, periurbanas e rurais. Outro aspecto interessante do

Plano Diretor desse município é o da incorporação das propostas comunitárias na

revisão pela qual passou em 2003, definindo-se datas futuras para a implementação

das ações.

Na análise desses 6 Planos Diretores, constante do Anexo G, verifica-se

que a temática entre esses é bem distinta, já que privilegiam aspectos

particularizados dos municípios e de suas questões específicas.

84

Para a cidade de Joinville, até mesmo pelo fato de estar-se enfatizando a

questão ambiental, procurou-se trabalhar com o Código Municipal do Meio Ambiente

de Joinville, Instituído por Lei Complementar n° 29, de 14/06/1996. Deve-se ressaltar

que tanto o Plano Diretor de Joinville, Lei n° 1262, de 1973, quanto a Lei

Complementar Municipal de Joinville n° 27/1996 essa aborda muito superficialmente

as questões ambientais, como observado na leitura dos capítulos anteriores, daí a

razão de se optar pela análise do Código Municipal de Meio Ambiente.

Na análise efetuada foram destacados alguns pontos importantes de cada

um dos Planos, reproduzidos como a seguir:

4.4.1 Município de Blumenau / SC Lei Complementar Municipal n° 139, 04/03/1997

Neste Plano Diretor fica evidenciada a preocupação dos legisladores com

a questão da drenagem urbana, principalmente através dos artigos 10 e 11. Essa

preocupação decorre do fato da cidade, historicamente haver sido atingida pelo

transbordamento das águas do rio que a margeia, causando severas perdas. A

disposição de seus principais artigos envolvendo as questões ambientais é a

seguinte:

Art. 10 - Fica vedado o parcelamento do solo para fins urbanos nas áreas:

I - onde as condições geotécnicas não aconselhem a edificação;

IV - onde a poluição impeça condições ambientais adequadas, comprovadas

mediante laudo técnico emitido pelo órgão municipal competente;

V - abaixo da cota enchente, 12,00m (doze metros), fornecida pelo Projeto Crise,

para loteamentos residenciais.

Art. 11 - Em terrenos alagadiços ou pantanosos poderá ser aprovado o

parcelamento do solo para fins urbanos após a execução efetiva das obras

constantes de projeto de saneamento e geotécnico, sob a responsabilidade técnica

de profissional legalmente habilitado pelo CREA e aprovado pelo órgão municipal

competente.

II - definição das áreas "non aedificandi" provenientes de rios, córregos e demais

cursos d'água que cortem a gleba, além daqueles junto a linhas de energia elétrica,

ferrovias, rodovias e dutos;

III - faixa para escoamento de águas pluviais;

85

a) rede de escoamento das águas pluviais, dimensionada conforme cálculo de

vazão do trecho ou bacia contribuinte, obedecendo aos seguintes critérios mínimos:

- Rede principal, diâmetro de 40 cm (quarenta centímetros);

- Rede secundária, diâmetro de 40 cm (quarenta centímetros);

- Rede transversal, diâmetro de 30 cm (trinta centímetros);

- O caimento mínimo da tubulação deverá ser maior ou igual a 0,5% (zero vírgula

cinco por cento);

- As canalizações deverão passar pela lateral da faixa de rolamento da rua;

- A profundidade de recobrimento da tubulação deverá ser de 1,00m (um metro);

Art. 26 - Os projetos de loteamento deverão prever a máxima conservação da

cobertura vegetal possível, a título de contenção dos efeitos negativos da erosão,

devendo para tanto:

I - apresentar um levantamento da cobertura vegetal natural existente,

acompanhado de laudo emitido por profissional legalmente habilitado, quando

solicitado pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente;

Art. 29 - Os projetos de loteamento em glebas ou terrenos que contenham setores

com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) deverão indicar:

I - todas as elevações ou setores das mesmas, com declividade superior a 30%

(trinta por cento), ficando sua ocupação sujeita às seguintes condições:

b) as obras de terraplanagem nestes locais não poderão exceder a 30% (trinta por

cento) de sua área, incluindo neste percentual o sistema viário projetado;

c) indicar no projeto as áreas alvo de remoção da cobertura vegetal existente, que

não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) da área útil loteável;

d) a remoção da cobertura vegetal remanescente (constituída de vegetação do tipo

bosque ou floresta), somente será admitida com o parecer favorável do Órgão

Municipal do Meio Ambiente;

Art. 40 - O loteador deverá executar os seguintes serviços, constantes dos projetos

já aprovados, conforme normas estabelecidas pela Companhia Urbanizadora de

Blumenau - URB.

VIII - recomposição vegetal de todos os taludes, conforme diretrizes do Órgão

Municipal do Meio Ambiente;

86

4.4.2 Município de Londrina / PR Lei Municipal n° 7482, 20/07/1998

Nesse município se destaca a preocupação da abordagem dada ao Plano

Diretor para a questão das áreas verdes e da interação com os demais municípios

limítrofes. A cidade de Londrina está cercada por extensas áreas cultivadas,

restando a essa poucas áreas verdes para serem oferecidas à população.

Art. 13. São princípios e diretrizes para ações e políticas a serem estabelecidas na

área ambiental:

I – ampliação, recuperação e monitorização das áreas verdes do Município;

II – criação de parques intra e extra-urbanos, com recomposição intensiva da

vegetação;

III – criação de amplos espaços públicos abertos, principalmente na região centro-

norte;

IV – recuperação e preservação da vegetação das áreas das nascentes e dos

fundos de vale;

V – melhoria, proteção e programas de despoluição dos recursos hídricos;

VI – prevenção e combate à degradação do solo;

VII – implantação e implementação de programas de monitorização da qualidade do

ar;

VIII – implantação e desenvolvimento do plano de coleta e disposição final de

resíduos sólidos.

Art. 16. O Município de Londrina deverá desenvolver planejamento integrado com os

municípios de Cambé e Ibiporã, mediante as seguintes diretrizes:

I – articulação técnica e administrativa das ações físico-territoriais e

socioeconômicas;

II – preservação e recuperação ambiental, em conjunto com os municípios vizinhos;

Art. 21. Os projetos de leis que visem a alterar o perímetro urbano e a delimitação ou

as características das zonas definidas na Lei do Uso e da Ocupação do Solo

deverão ser fundamentados e precedidos de Relatório de Impacto Ambiental Urbano

(RIAU).

Parágrafo único. O Relatório de Impacto Ambiental Urbano (RIAU) de que trata este

artigo deverá conter análise de viabilidade técnica e econômica, envolvendo,

obrigatoriamente, os seguintes aspectos:

87

I – aumento de demanda de infra-estrutura do sistema viário;

II – impacto sobre a oferta de bens e serviços públicos;

III – impacto ambiental, envolvendo os recursos hídricos, o saneamento e a área

verde por habitante, com projeção futura;

IV – análise de compatibilidade demográfica, com os índices estabelecidos na Lei do

Uso e da Ocupação do Solo;

4.4.3 Município de Petrópolis / RJ Lei Municipal n° 6070, 18/12/2003

Este município, como elaborou a revisão do seu Plano após a edição do

Estatuto das Cidades (Lei Federal n° 10.257), já apresenta forte participação da

comunidade, estabelecendo, inclusive, um cronograma para implementação de suas

ações. Do anexo referente às Políticas Públicas de Desenvolvimento Sustentável

destacaram-se algumas das Ações Mestras, como a seguir:

Elaboração de uma política de Meio Ambiente.

Ano Ações propostas 2.003/2.004 Montagem de banco de dados que permita a ação 2.005 Código Florestal em vigor, Plano Setorial de Meio Ambiente

(OS/MA-DS) operacional, Conselho Municipal de Meio Ambiente, mecanismos de participação operacionais

2.012 Metas de “longo prazo” definidas pelo PS/MA-DS Delimitação de áreas a serem rigorosamente preservadas em função de seu

interesse na preservação de recursos hídricos.

Ano Ações propostas 2.003/2.004 Banco de dados em fase de montagem 2.005 Áreas definidas pelo PS/MA-DS 2.012 Avaliação da primeira década de experiência e adequação

através de propostas ao SiplaM Plano permanente de preservação e combate a incêndios florestais.

Ano Ações propostas 2.003/2.004 Banco de dados em fase de montagem, em parceria com Defesa

Civil, IEF, e outros órgãos interessados 2.005 Plano incluso no PS/MA-DS 2.012 Avaliação da primeira década de experiência e adequação

através de propostas ao SiplaM

88

Criação de Parques Ecológicos com visitação controlada, objetivando a divulgação

das riquezas naturais do Município e sua preservação.

Ano Ações propostas 2.003/2.004 Montagem de banco de dados e pelo menos um Parque

ecológico criado, preferencialmente o da Av. Ipiranga, como projeto-piloto

2.005 Avaliação dos resultados e estudos para a implantação de novos parques ecológicos

2.012 A partir da experiência vivida, pelo menos mais um segundo Parque Ecológico criado, preferencialmente nos Distritos.

Programa de incentivo à gestão ambiental nas empresas (Selo Verde).

Ano Ações propostas 2.003/2.004 Montagem de banco de dados, e estudo do Balanço Social

(Betinho) 2.005 Inserção de lista de ações de incentivo específicas no PS/MA-DS 2.012 Avaliação da experiência e adequações através do SiplaM

Elaboração de um programa de educação ambiental.

Ano Ações propostas 2.003/2.004 Inventário das experiências existentes 2.005 Sistema implantado e operacional, em escala experimental, e

inserção do tema no PS/MA-DS 2.012 Sistema plenamente implantado, apto a satisfazer demanda

municipal. Criar política de incentivos à substituição dos sistemas de esgotamento sanitário, por

outras formas não agressivas ao Meio Ambiente.

Ano Ações propostas 2.003/2.004 Criação de GT específico para estudo da questão, de relevante

importância para o Município 2.005 Incentivos introduzidos no código Tributário, em interface com a

SEF, através do SiplaM; inserção no PS/MA-DS 2.012 Avaliação dos resultados alcançados e revisão eventual

Proposta Comunitária: Transformar as áreas públicas planas, morros e encostas do

Município, que se encontram com suas áreas verdes preservadas, em reserva

florestal

Ano Ações propostas 2.003/2.004 estudar a proposta comunitária (PC) 2.005 sendo viável a implementação, iniciar o programa 2.012 avaliar a experiência

89

Proposta Comunitária: Transformar as áreas particulares, planas, morros e encostas

do Município, que se encontram com suas áreas verdes preservadas, e cujos

proprietários estiverem inadimplentes com seus impostos em mais de cinco anos,

em reserva florestal, mediante desapropriação

Ano Ações propostas 2.003/2.004 Estudar a Proposta Comunitária 2.005 Sendo viável a implementação, ter iniciado o programa 2.012 Avaliar a experiência

Proposta Comunitária: As áreas citadas em 19 e 20, caso estejam desmatadas, ao

serem transformadas em áreas de proteção ambiental, serão imediatamente

reflorestadas pela PMP, em parceria com outros órgãos e com o desejado apoio da

Comunidade

Ano Ações propostas 2.003/2.004 Estudar a PC 2.005 Sendo viável a proposta, ter iniciado o programa 2.012 Avaliar a experiência

Proposta Comunitária: Criação, nas Comunidades, de Agentes Comunitários

Ambientais Voluntários, treinados pelas SMADS e SOB, que terão autoridade,

concedida pelo poder público, para notificar o infrator e encaminhar o auto de

notificação à autoridade competente.

Ano Ações propostas 2.003/2.004 Estudar a PC 2.005 Sendo viável a proposta ter implementado o programa 2.012 Avaliar a experiência

4.4.4 Município de Porto Alegre / RS Lei Complementar n° 434, 28/09/1988

O plano Diretor de Porto Alegre é um dos mais antigos de todos os

analisados. Nesse destaca-se a preocupação dos legisladores com a questão dos

espaços naturais e culturais, característica essa evidenciada nos artigos abaixo.

Também aqui se verifica que a questão dominante é o da tradição, tão cultuada por

esse aguerrido povo.

Art. 2º O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental incorpora o enfoque

ambiental de planejamento na definição do modelo de desenvolvimento do

Município, das diretrizes e das estratégias para a execução de planos, programas e

90

projetos, enfatizando a participação popular, a sustentabilidade econômica, social e

ambiental.

Art. 13. A Estratégia de Qualificação Ambiental tem como objetivo geral qualificar o

território municipal, através da valorização do Patrimônio Ambiental, promovendo

suas potencialidades e garantindo sua perpetuação, e da superação dos conflitos

referentes à poluição e degradação do meio ambiente, saneamento e desperdício

energético.

§1º O Patrimônio Ambiental abrange os Patrimônios Cultural e Natural.

§2º Os espaços representativos do Patrimônio Ambiental devem ter sua ocupação e

utilização disciplinadas de forma a garantir a sua perpetuação, nos termos da Parte

II.

Art. 14. Integra o Patrimônio Cultural, para efeitos desta Lei, o conjunto de bens

imóveis de valor significativo - edificações isoladas ou não, ambiências, parques

urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim como manifestações culturais -

tradições, práticas e referências, denominados de bens intangíveis, que conferem

identidade a estes espaços.

Parágrafo único. As edificações que integram o Patrimônio Cultural são identificadas

como Tombadas e Inventariadas de Estruturação ou de Compatibilização, nos

termos de lei específica, observado que:

I - de Estruturação é aquela que por seus valores atribui identidade ao espaço,

constituindo elemento significativo na estruturação da paisagem onde se

localiza;

II - de Compatibilização é aquela que expressa relação significativa com a de

Estruturação e seu entorno, cuja volumetria e outros elementos de composição

requerem tratamento especial.

Art. 15. Integram o Patrimônio Natural os elementos naturais ar, água, solo e

subsolo, fauna, flora, assim como as amostras significativas dos ecossistemas

originais do sítio de Porto Alegre indispensáveis à manutenção da biodiversidade ou

à proteção das espécies ameaçadas de extinção, as manifestações fisionômicas que

representam marcos referenciais da paisagem, que sejam de interesse proteger,

preservar e conservar a fim de assegurar novas condições de equilíbrio urbano,

essenciais à sadia qualidade de vida.

Art. 17. A implementação da Estratégia de Qualificação Ambiental dar-se-á através

de:

91

I - conceituação, identificação e classificação dos espaços representativos do

Patrimônio Ambiental, os quais deverão ter sua ocupação e utilização

disciplinadas;

II - valorização do Patrimônio Ambiental como espaços diversificados na ocupação

do território, constituindo elementos de fortalecimento das identidades cultural e

natural;

III - caracterização do Patrimônio Ambiental como elemento significativo da

valorização da paisagem e da estruturação dos espaços públicos e, como tal,

integrante do Programa de Espaços Abertos;

IV - promoção de ações de saneamento, de monitoramento da poluição e de

otimização do consumo energético.

V - aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários com vistas ao estímulo à

proteção do patrimônio natural nas propriedades identificadas nos termos do §

3º do art. 32.

Art. 18. Constituem a Estratégia de Qualificação Ambiental:

I. Programa de Valorização do Patrimônio Cultural, que envolve ações e políticas

que permitem identificar e classificar elementos de valor cultural, estabelecer

diretrizes e desenvolver projetos com vistas ao resgate da memória cultural,

tais como restauração, revitalização e potencialização de áreas significativas, e

criar ou aperfeiçoar instrumentos normativos para incentivar a preservação;

II. Programa de Proteção às Áreas Naturais, que propõe desenvolver estudos

para a identificação de espaços representativos de valor natural, com vistas a

estabelecer usos sustentáveis, resguardando as características que lhe

conferem peculiaridade e envolvendo a recuperação de áreas degradadas e a

preservação de riscos ambientais;

III. Programa de Implantação e Manutenção de Áreas Verdes Urbanas, que

envolve ações permanentes de implantação e manutenção de parques e

praças, de disciplinamento da arborização nos passeios públicos e de criação

de incentivos à arborização e ao ajardinamento em áreas privadas;

IV. Programa de Gestão Ambiental, que propõe a elaboração do Plano de Gestão

Ambiental, contendo diretrizes gerais de atuação consolidadas a partir dos

planos setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem

urbana, gerenciamento de resíduos sólidos e de energia e do plano de

proteção ambiental, visando a estabelecer prioridades de atuação articuladas,

92

qualificando soluções e reduzindo custos operacionais no âmbito das bacias

hidrográficas;

V. Programa de Prevenção e Controle da Poluição, que propõe ações

permanentes de monitoramento da qualidade do ar, da água, do solo e do

espaço urbano, visando à prevenção, ao controle e à fiscalização das

atividades potencialmente poluidoras, considerando as condições atmosférica,

hídrica, do solo, sonora e visual e a degradação do meio ambiente.

Art. 96. Na aprovação e licenciamento de projetos de edificação e parcelamento do

solo, serão observadas as limitações específicas relativas ao subsolo, à superfície e

ao espaço aéreo definidas por legislação específica.

§3º O Município exigirá a preservação de árvores imunes ao corte, conforme lei

específica, e a reserva de faixas marginais em torno das nascentes e olhos d’água,

bem como ao longo dos cursos d’água, sendo que, neste caso, observará:

I - faixa marginal de proteção de águas superficiais, destinada à manutenção do

manancial hídrico e demais bens ambientais;

II - faixa não-edificável, destinada a equipamento de serviços públicos de drenagem

pluvial e esgotamento sanitário.

§4º Os critérios para dimensionamento e destinação das faixas marginais serão

regulamentados pelo Poder Executivo, observados os termos indicados pelos órgãos

competentes e a compatibilidade com as legislações federal, estadual e municipal

competentes.

Art. 97. Nas zonas identificadas como problemáticas quanto à drenagem urbana, a

critério do órgão técnico competente, deverão ser construídos, nos lotes edificados,

reservatórios de retenção de águas pluviais.

Parágrafo único. O zoneamento, as dimensões e a vazão do reservatório de águas

pluviais serão definidos por decreto do Poder Executivo.

4.4.5 Município de Santo André / SP Lei Municipal n° 7958, 16/12/1999

Este Município está situado no ABC paulista, uma das regiões mais ricas

do Brasil e com maior população, muitas vezes maio do que a grande maioria dos

estados brasileiros. Aqui o ponto destacado pelos Legisladores foi o do

93

desenvolvimento econômico associado ao desenvolvimento social e à proteção do

Meio Ambiente. Os seus principais artigos são os seguintes:

Art. 4º. As funções sociais da cidade no Município de Santo André correspondem ao

direito à cidade para todos e todas, compreendendo os direitos à: terra urbanizada,

moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura e serviços públicos, transporte

coletivo, mobilidade urbana e acessibilidade, trabalho, cultura e lazer.

Parágrafo único. A Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais tem como

função social a produção de água para consumo público.

TÍTULO II - Dos objetivos e das diretrizes setoriais da política urbana Capítulo I - Do desenvolvimento econômico e social

Art. 9º. A política de promoção do desenvolvimento econômico no Município deve

estar articulada ao desenvolvimento social e à proteção do meio ambiente, visando à

redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 12. Para a consecução da política deverão ser adotadas as seguintes diretrizes:

I. impedir novas ocupações irregulares na Área de Proteção e Recuperação dos

Mananciais e em todo o restante do território municipal;

II. inibir o adensamento e a ampliação dos núcleos habitacionais de baixa renda,

urbanizados ou não;

III. implementar programas de reabilitação física e ambiental nas áreas de risco;

IV. garantir alternativas habitacionais para a população removida das áreas de risco

ou decorrentes de programas de recuperação ambiental e intervenções

urbanísticas;

V. recuperar ambientalmente as áreas legalmente protegidas ocupadas por

moradia, não passíveis de urbanização e de regularização fundiária;

Capítulo III - Do saneamento ambiental integrado

Art. 15. A política de saneamento ambiental integrado tem como objetivo manter o

meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, por meio

da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento do

esgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais, do manejo dos resíduos sólidos e

do reuso das águas, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e da

ocupação do solo.

Art. 16. A política de saneamento ambiental integrado deverá respeitar as seguintes

diretrizes:

94

I. promover a recuperação ambiental, revertendo os processos de degradação das

condições físicas, químicas e biológicas do ambiente;

Art. 18. O PLAGESAN deverá conter, no mínimo:

I. metas e diretrizes gerais da política de saneamento ambiental, com base na

compatibilização, integração e coordenação dos planos setoriais de água,

esgoto, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão

ambiental;

II. regulação dos instrumentos de planejamento e controle ambiental;

Subseção II - Da Zona de Recuperação Ambiental

Art. 49. A Zona de Recuperação Ambiental caracteriza-se pela existência de

ocupações desordenadas e ambientalmente inadequadas, possuindo elevada

densidade populacional e deficiência de equipamentos públicos e infra-estrutura

urbana básica.

Art. 50. São objetivos da Zona de Recuperação Ambiental:

I. qualificar os assentamentos existentes, minimizando os impactos ambientais e

promovendo sua regularização urbanística e fundiária;

II. evitar novas ocupações;

III. implementar infra-estrutura com soluções alternativas;

IV. recuperar ambientalmente as áreas degradadas.

Seção III - Das zonas especiais de interesse ambiental

Art. 163. O Plano Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental (PLAGESAN),

instituirá o zoneamento ambiental, como instrumento definidor das ações e medidas

de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-

territorial, segundo suas características ambientais.

Parágrafo Único O zoneamento ambiental deverá ser observado na legislação de

uso e ocupação do solo.

Art. 164. Na elaboração do zoneamento ambiental, serão considerados, entre outros

fatores:

I. as características ambientais definidas em diagnóstico ambiental;

II. a lista de distâncias mínimas entre usos ambientalmente compatíveis;

III. a compatibilização dos usos à qualidade ambiental;

IV. a compatibilização da ocupação urbana ao meio físico;

V. as áreas contaminadas relacionadas no cadastro disponível à época de sua

elaboração.

95

4.4.6 Município de Joinville / SC Lei Complementar Municipal n° 29, 14/06/1996

O Plano Diretor de Joinville está caracterizado como um instrumento de

política administrativa que expressa os procedimentos necessários para o

acompanhamento do crescimento da cidade. A Lei n° 1262, de 27 de abril de 1973,

assinada na gestão do Prefeito Pedro Ivo Figueiredo de Campos reestruturava o

Plano Diretor então existente, aprovando Diretrizes Básicas para a orientação e

controle do desenvolvimento integrado do Município. A proposta básica era a de

propiciar condições para o desenvolvimento integrado e harmônico do Município,

bem como o bem estar da comunidade, no exercício das funções de: Habitar,

Trabalhar, Repousar, Circular, Recrear e Comunicar. As diretrizes básicas

compreendem 3 capítulos que abordam:

Sistema Viário.

Uso do Solo, e

Loteamento

Art. 3º - Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política de

meio ambiente do Município serão observados os seguintes princípios fundamentais:

VII - estabelecimento de diretrizes específicas para o gerenciamento dos recursos

hídricos do Município, através de uma política complementar às políticas

nacional e estadual de recursos hídricos e de planos de uso e ocupação das

bacias hidrográficas;

IX - a obrigatoriedade de reparação do dano ambiental independente de outras

sanções civis ou penais;

Art. 4º - Para o cumprimento do disposto no artigo 30, da Constituição Federal,

considera-se, no que concerne ao Meio Ambiente, como de interesse local:

I - o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e

econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;

IV - a ação na defesa e proteção ambiental no âmbito da Região de Joinville em

acordo, convênio e em consórcio com os demais municípios;

X - a recuperação dos rios e das matas ciliares;

Art. 5º - Ao Município de Joinville, no exercício de sua competência, incumbe

mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais,

96

técnicos e científicos, bem como a participação da população, na consecução dos

objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei Complementar, devendo:

I - planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção, conservação,

preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da

qualidade ambiental;

II - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais, de acordo com a Lei

de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município;

III - elaborar e implementar o Plano Diretor Municipal de Proteção ao Meio Ambiente;

IV - exercer o controle da poluição ambiental;

V - definir áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente,

visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio

ecológico;

VII - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos,

através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-

bacias hidrográficas;

XX - garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as questões

ambientais do Município;

Art. 6º - São instrumentos da política do meio ambiente de Joinville:

I - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros complementares de

qualidade ambiental;

II - o zoneamento ambiental;

Art. 7º - Compete à Fundação Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA, ouvido o

Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA, além das atividades que lhe

são atribuídas pela Lei nº 2.419, de 27 de julho de 1990 e pelo Decreto nº 6.457, de

16 de outubro de 1990, implementar os objetivos e instrumentos da Política de Meio

Ambiente do Município.

Parágrafo único - Com a finalidade de proteger o meio ambiente, a FUNDEMA:

IV - identificará, e administrará unidades de conservação e outras áreas protegidas,

visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos

genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem

observadas nestas áreas;

Art. 8º - Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a

FUNDEMA, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, dentre outros,

necessariamente nos seguintes aspectos:

97

III - utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),

bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;

VI - proteção do solo, da fauna, de cobertura vegetal e das águas superficiais,

subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;

Art. 12 - O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos

poluentes de qualquer natureza se sua disposição for feita de forma adequada,

estabelecidos em projetos específicos, inclusive, de transporte, vedando-se a

simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.

§ 2º - Toda e qualquer disposição de resíduo no solo deverá possuir sistema de

monitoramento das águas subterrâneas.

Art. 13 - Os resíduos de produtos químicos e farmacêuticos e de reativos biológicos,

deverão receber tratamento que eliminem riscos ambientais, antes de sua

destinação final.

Art. 43 - No município serão instalados pelo poder público, diretamente ou em

regime de concessão, estações de tratamento, elevatórias, rede coletora e

emissários de esgotos sanitários.

Art. 44 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas

edificações e a sua ligação à rede pública coletora.

§ 1º - Quando não existir rede coletora de esgoto, as medidas adequadas ficam

sujeitas à aprovação da FUNDEMA, sem prejuízo das competências de outros

órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento

de esgotos " in natura " a céu aberto ou na rede de águas pluviais.

Art. 49 - Consideram-se de preservação permanente, as florestas e demais formas

de vegetação natural situadas:

I - ao longo dos rios ou de qualquer curso de água, em faixas marginais, cuja largura

mínima será de:

a) 30m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10m (dez metros) de

largura;

b) 50m (cinqüenta metros) para os cursos d'água que tenham mais de 10m (dez) a

50m (cinqüenta metros) de largura;

c) 100m (cem metros) para cursos d'água que tenham mais de 50m (cinqüenta) a

200 (duzentos) metros de largura;

98

§ 2º - Para a definição das áreas de preservação permanente, estabelecidas neste

artigo, como por exemplo, morros, nascentes e restingas, serão adotados os

conceitos estabelecidos pela correspondente Resolução do CONAMA.

Art. 77 - A licença para exploração, no território do município, das jazidas minerais a

que se refere o artigo anterior será concedida observando-se o seguinte:

I - não estar situada a jazida em topo de morro ou em área que apresente potencial

turístico, importância paisagística ou se caracterize como sendo de preservação

permanente ou unidade de conservação, declarada por legislação municipal,

estadual ou federal;

V - a exploração mineral e obras de terraplanagem em encostas, cuja declividade

seja igual ou superior a 30% (trinta por cento), fica condicionada a projeto

geotécnico comprovando a estabilidade do talude resultante; a inclinação das

rampas de corte nunca deverá ultrapassar 45 graus (100%), exceto quando a

exploração se der em pedreiras e cortes em rochas com uso de explosivos.

4.5 Proposição de Termo de Referência para a elaboração de Planos Diretores

O Ministério das Cidades, entre maio e junho de 2004, desenvolveu os

princípios e as diretrizes para a elaboração e revisão dos planos diretores

municipais, documento esse que contempla uma série de ações que devem ser

levadas em consideração, pelos municípios, na hora de desenvolverem seus Planos

Diretores, que devem ser discutidos e aprovados pela Câmara de Vereadores e

sancionados pelos prefeitos de cada município. Um Termo de Referência para a

elaboração de Planos Diretores deve conter, dentre outros itens a avaliação dos

seguintes aspectos:

i. Aspectos físicos: Solo (capacidade de suporte, níveis de erosão, etc.);

Relevo (morfologia, declividades, altimetria);

Hidrologia (cursos d’água, drenagem, níveis pluviométricos);

Clima (temperaturas, umidade, ventos);

Insolação;

Vegetação (tipos, ocorrências, carências);

Áreas ambientalmente frágeis ou de proteção ambiental;

99

ii. Aspectos construtivos: Infra-estrutura existente;

Acessos e modos de transportes;

Uso do Solo adjacente;

Equipamentos Urbanos;

Obstáculos notáveis (Linhas de transmissão, ferrovias, dutos,etc.);

Instalações nocivas ou que causem incômodo à vizinhança;

Alternativas tecnológicas para construção disponíveis ou adequadas;

Densidade;

Áreas de proteção paisagística e de patrimônio cultural ou histórico.

iii. Aspectos econômicos: Características do mercado imobiliário local;

Características econômicas da população existente (renda, atividades

predominantes, atividades econômicas domiciliares);

Pólos geradores de emprego e renda;

iv. Aspectos Sócio – Culturais: Padrões construtivos existentes na vizinhança;

Evolução horizontal ou vertical das construções;

Formas culturais de apropriação espacial da habitação;

Relação entre áreas públicas e privadas;

Padrões de mobilidade veicular;

v. Aspectos Jurídicos e Institucionais: Características do programa adotado;

Aspectos da Legislação Urbanística a serem consideradas ou, eventualmente,

proposta a alteração;

Planos ou projetos existentes.

vi. Aspectos Financeiros: Elaborar o planejamento territorial é definir o melhor modo de ocupar o

sítio de um município ou região, prevendo os pontos onde se localizarão atividades,

e todos os usos do espaço, presentes e futuros. O primeiro passo, em todos os

municípios, é conhecer a estrutura fundiária e suas tendências de desenvolvimento.

A partir desse conhecimento, cada município deve escolher – dentre os instrumentos

previstos no Estatuto da Cidade – os que mais favoreçam a inclusão social. O

Estatuto da Cidade oferece vários desses instrumentos: de Regularização

100

urbanística e fundiária; da possibilidade de criar Zonas Especiais de Interesse Social

(ZEIS); da utilização compulsória de terrenos e imóveis considerados subutilizados;

de fazer valer o Direito de Superfície; de obter Concessão Especial para Fins de

Moradia; de destinar patrimônio público para programas de moradia, dentre outros.

Para elaborar o Plano Diretor, a Prefeitura deve definir uma equipe de

coordenação, formada de técnicos de diversos setores da administração.

“Ler a cidade” é a primeira etapa de elaboração de um Plano Diretor.

Nessa etapa, identifica-se e entende-se a situação do município, seus problemas,

conflitos e potencialidade, começando por leituras técnicas e leituras comunitárias,

independentes, mas realizadas no mesmo período. Na Leitura Comunitária podem-

se usar diferentes dinâmicas e materiais:

Construir mapas temáticos da cidade, com elementos oferecidos pelos

participantes:

Usar fotos antigas e atuais, para visualizar mudanças e diferenças;

Oferecer equipamento fotográfico, para que os interessados façam registros

pessoais dos pontos importantes e/ou problemáticos da cidade;

Fazer e apresentar entrevistas e pesquisas, resgatar a história, ou usar

desenhos para documentar, discutir e refletir sobre o município e região. 4.5.2 Mapas do município

Os mapas são importante recurso para facilitar a leitura da realidade local,

porque ajudam a visualizar as informações reunidas nas leituras técnica e

comunitária, e a localizá-las no território. Apesar do Ministério das Cidades não

especificar as escalas recomendadas para a elaboração dos mapas do município e

das áreas urbanas, este trabalho recomenda que para o município como um todo

seja empregada a escala 1:50.000. Para as áreas urbanas recomenda-se escalas

entre 1:10.000 e 1:2.000, conforme a dimensão das cidades e particularidades que

serão cartografadas. Dentre os mapas temáticos básicos que se devem reunir,

podem ser citados:

Mapas temáticos sobre o território

Mapas de caracterização e distribuição da população e seus movimentos

Mapas de uso do solo

Mapas da infra-estrutura urbana

101

Mapas da atividade econômica do município

4.5.3 Formulação e pactuação de propostas

A partir da fase de leitura, serão definidos os temas prioritários para o

futuro da cidade e para a reorganização territorial do município. De nada adianta um

Plano Diretor tratar de dezenas de aspectos da cidade e não ter capacidade para

intervir sobre eles. Portanto, é importante trabalhar com perspectiva estratégica,

selecionando temas e questões cruciais para a cidade e que, se enfrentadas

rapidamente e com eficácia, podem redefinir o destino da cidade. Para cada tema

prioritário devem-se definir as estratégias e os instrumentos mais adequados,

considerando-se as características e os objetivos da cidade, que estarão contidos no

Plano Diretor.

4.5.4 Definição dos instrumentos

O Estatuto da Cidade (art. 40) estabelece que os instrumentos de política

econômica, tributária e financeira dos municípios devem adequar-se aos objetivos do

planejamento territorial. Isto significa que deve haver coerência entre o modo de

aplicar tributos (como IPTU, ISS e, inclusive, a Lei Orçamentária) e o Plano Diretor

do município. As propostas de investimentos, inseridas no Plano Diretor, devem

orientar as prioridades de governo definidas no Programa Plurianual (PPA) do

município, nas diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais, que serão

elaborados depois de o Plano Diretor estar aprovado.

4.5.5 Desenvolvimento econômico

O desenvolvimento econômico passa necessariamente pelos seguintes

aspectos, dentre outros:

prover espaços adequados para toda a população do município, e garantir os

instrumentos para que a propriedade urbana e rural cumpra sua função social;

descentralizar atividades, melhorando seu acesso, criar espaços econômicos

nas áreas periféricas, redistribuir setores econômicos industriais e comerciais em

todo o território;

preservar a qualidade ambiental das áreas rurais, diversificando as atividades;

integrar o espaço rural e urbano e identificar o que e onde produzir, e para quais

mercados;

102

Considerar no processo de planejamento e gestão, que os consórcios municipais

são fundamentais para a gestão de serviços públicos e para coordenar políticas

e elaborar planos de desenvolvimento regional.

4.5.6 Metodologia participativa, para elaborar o plano

Os instrumentos contidos no Estatuto, não são suficientes, por si sós,

para fazer falar muitos cidadãos. Para isso, devem-se considerar três níveis de

envolvimento: o Núcleo Gestor; os multiplicadores; e a população como um todo,

com especial atenção aos setores territorialmente marginalizados.

a) Núcleo Gestor

O Núcleo Gestor tem papel estratégico: cabe a ele preparar, conduzir e

monitorar a elaboração do Plano Diretor, através das seguintes ações:

Formular os planos de trabalho de elaboração técnica e mobilização social;

Elaborar o cadastro das organizações sociais atuantes da sociedade civil;

Coordenar os núcleos de comunicação, de informação/capacitação e de

organização da participação;

Propor critérios para decidir prioridades;

Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas coletivamente;

Compatibilizar o trabalho técnico com a leitura comunitária ao longo de todo

processo.

b) Preparação

Nessa etapa, identificam-se os atores sociais presentes no município,

suas territorialidades e formas de organização, sempre observando que a

construção de uma nova cidade menos conflituosa e excludente, mais harmônica e

justa, depende da participação de todos. Além disso, é necessário identificar os

canais de participação mais efetivos para a realidade daquele município, assim

como avaliar o modo como se desenrola o processo de tomada de decisão.

c) Inauguração

É o ponto de partida de mobilização da sociedade, quando se anunciam o

início do processo e as regras para elaborar o Plano Diretor Municipal e para

participar do trabalho: é o momento em que a sociedade deve ser convocada e

103

atraída. Deve ser amplamente divulgado para a população, por todos os meios de

comunicação pública disponíveis, com especial atenção à divulgação em espaços

públicos abertos, mais tradicionalmente freqüentados pelos setores populares.

d) Capacitação

Nessa fase, dá-se início ao programa de esclarecimento da população

sobre o que será feito. O Plano Diretor Municipal começa com o conhecimento pela

Sociedade, da realidade como resultado de um processo de desenvolvimento

desigual. Nessa fase, divulgam-se as informações, para que os cidadãos as

conheçam e a discussão possa começar adequadamente. O processo de elaborar o

Plano Diretor Municipal tem uma dimensão pedagógica de capacitação e troca de

saberes entre técnicos e as lideranças da sociedade civil, para qualificar

continuamente a relação entre ambos.

e) Construir o pacto e o Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal

O momento de construir o pacto, para elaborar o Projeto de Lei “Plano

Diretor Municipal” é decisivo, porque nesse momento afloram as divergências e os

conflitos. Essas divergências e conflitos, se bem trabalhados e negociados em

espaços transparentes de decisão, produzirão um novo patamar de relações e

propostas viáveis e pactuadas que, portanto, terão maiores chances de serem

concretizadas. Afinal, se planejamos segundo a realidade, devemos reconhecer

nossas limitações, para que todo o trabalho feito até aqui não seja levado ao

descrédito. Por exemplo: a diretriz relativa a “ampliação dos espaços para moradia

popular em áreas com infra-estrutura” deve ser considerada por ocasião da definição

das ZEIS, seja para urbanizar vilas e favelas, ocupar vazios urbanos ou produzir

novas moradias.

f) Análise sócio-territorial da zona rural

A análise deve orientar-se pelos objetivos preliminares do Plano Diretor,

contemplando a coleta, sistematização e análises das informações e a enunciação

dos problemas a serem abordados na elaboração de propostas para um novo

ordenamento territorial local. Também deve analisar as tendências de

desenvolvimento das atividades agrícolas e não agrícolas. A definição de um

macrozoneamento rural depende de informações sobre a estrutura das propriedades

104

imobiliárias rurais com atividades agropecuárias, de extração vegetal e exploração

mineral, caracterizadas, dentre outros, aos seguintes aspectos:

preço da terra, grau de concentração fundiária e perfil de arrendamento;

destinações e formas de transporte dos produtos agropecuários, da extração

vegetal e exploração mineral;

áreas com importantes recursos naturais preservados;

passivo ambiental;

perfil do solo do ponto de vista geotécnico e da produção agrícola;

loteamentos clandestinos classificados segundo sua estrutura fundiária,

condições urbanísticas e perfil socioeconômico;

presença ou não de indústrias poluidoras.

g) Discussão na Câmara Municipal e aprovação

O Projeto de Lei do Plano Diretor, apresentado à sociedade em Audiência

Pública, será submetido à Câmara Municipal para ser discutido. Quanto mais o

Legislativo tenha se envolvido no processo, maior a probabilidade de que o Projeto

seja aprovado e convertido em Lei, sem alterações que o descaracterizem ou o

afastem do interesse da maioria dos cidadãos ativos no processo participativo.

h) Implementar o Plano Diretor

Nessa etapa, sabedores do que se pode efetivamente fazer, parte-se para

implementar definitivamente o Plano Diretor. Para determinar o ponto de partida, é

preciso trabalhar com critérios pré-estabelecidos, em diversas ordens. Como

determinar a ordem cronológica de implementação, dentre o conjunto de projetos

identificados e distribuídos em categorias de prioridade?

i) Monitoramento

Implementado o sistema de gestão, devem-se avaliar os impactos das

proposições formuladas e monitorar resultados obtidos. Dessa maneira, consegue-

se analisar e compreender as mudanças e verificar se os caminhos propostos estão,

de fato, nos aproximando dos nossos objetivos e construindo uma cidade melhor

para todos.

105

j) O parcelamento do solo rural

Dentre as informações a serem trabalhadas na leitura sócio-territorial da

zona rural aponta-se a caracterização dos tipos de loteamentos clandestinos. Tal

destaque se deve à recorrência desse tipo de ocupação em vários municípios

brasileiros, notadamente naqueles que estão crescendo aceleradamente. Uma

alternativa para viabilizar essa regulação municipal é instituir novo perímetro urbano,

demarcar zona de expansão urbana ou definir zona de urbanização específica, nos

termos da Lei Federal nº 6.766/79, abrangendo os núcleos já existentes e as áreas

de interesse para a realização de novos parcelamentos urbanos.

k) Política habitacional

A política habitacional não pode ser compreendida simplesmente como

política de construção de conjuntos habitacionais, reurbanização e requalificação de

edificações. Seu objetivo deve ser satisfazer uma das necessidades básicas da

população – um povo com carências habitacionais sérias é um povo amputado na

sua capacidade de desenvolvimento e de progresso social e cultural. Os aspectos

sociais da política da habitação podem ser discutidos e encaminhados, em três

políticas:

política de subsídio que consiste em o poder público mobilizar recursos para

viabilizar a produção e comercialização subsidiada de habitação para população

de menor renda, atendendo parcela da população que não tem condições para

adquirir, locar ou arrendar uma moradia no preço de mercado;

política de redistribuição do rendimento, que facilita o acesso à habitação

mediante bonificações financeiras, incentivos fiscais, subsídios de renda, entre

outros, de uma parte significativa da população, que tem dificuldade cada vez

maior para pagar os preços no mercado de compra ou aluguel de imóveis;

política de integração social, que é destinada a combater os fenômenos de

segregação urbana, a formação de ghettos na periferia das grandes cidades, os

fenômenos de segregação urbana; os desequilíbrios sociais e urbanísticos, com

as respectivas conseqüências da elevação da criminalidade e da degradação

social.

106

Os instrumentos que induzem as formas de uso e ocupação do solo, com

efeitos sobre a interação entre a regulação urbana e a lógica de formação de preços

no mercado imobiliário são:

a) Usucapião Urbano é um instrumento de regularização fundiária que assegura o

direito à moradia aos segmentos sociais que vivem em favelas, cortiços,

conjuntos habitacionais invadidos e loteamentos irregulares, podendo ser

aplicado de forma individual ou coletiva. O Plano Diretor deve especificar as

áreas que serão destinadas às famílias a serem realocadas, no caso das

situações especiais, bem como definir critérios para o processo de realocação,

devendo também constituir Plano Habitacional.

b) A Concessão do Direito Real de Uso (CDRU) é instituto anterior à publicação

do Estatuto da Cidade, tendo sido estabelecida pelo Decreto-Lei nº 271 de 28 de

fevereiro de 1967, que dispôs também sobre loteamento urbano e concessão do

espaço aéreo. A CDRU pode ser definida como um direito real resolúvel, aplicável

a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de

urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de

interesse social. Pode ser concedida de forma individual ou coletiva.

c) As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são um dos importantes

instrumentos que dão suporte aos processos de regularização fundiária. Há uma

série de limites técnicos e políticos que precisam ser enfrentados para

potencializar o instituto das ZEIS nos Programas de Regularização Fundiária. As

ZEIS são classificadas de acordo com as características de uso e ocupação da

área urbana; podem ser:

terrenos públicos ou particulares ocupados por favelas, por população de

baixa renda ou por assentamentos assemelhados, em relação aos quais haja

interesse público em promover a urbanização ou a regularização jurídica da

posse da terra;

loteamentos irregulares que, por suas características, coloca-se o interesse

público na promoção da regularização jurídica do parcelamento, na

complementação da infra-estrutura urbana ou dos equipamentos comunitários,

bem como na recuperação ambiental;

terrenos não edificados, subutilizados ou não edificados, necessários à

implantação de programas habitacionais de interesse social. Para garantir a

107

destinação das ZEIS, o Executivo municipal deverá constituir programas de

intervenção, tais como a urbanização e regularização fundiária de lotes

urbanizados e a construção de moradias populares. As ZEIS devem ser

instituídas por lei municipal, que pode ser a Lei do Plano Diretor ou uma lei

específica. l) Principais desafios no uso e ocupação do solo Consolidar e regularizar os centros, áreas já ocupadas e as parcelas informais

da cidade, promovendo maior aproveitamento da infra-estrutura existente.

Controlar a implantação de novos empreendimentos públicos e privados,

condicionando-os a internalizar e minimizar os impactos sobre o ambiente

urbano, trânsito e transporte.

Garantir o uso público do espaço público, priorizando o pedestre, solucionando

ou minimizando conflitos existentes entre a circulação a pé e trânsito de veículos

e oferecendo qualidade na orientação, sinalização e no tratamento urbanístico

de áreas preferenciais para o seu deslocamento.

Implantar obras e adequações viárias para priorização também dos demais

modos de transporte não motorizados.

Priorizar os investimentos e o uso do Sistema Viário para o pedestre e os meios

de Transporte Coletivo, principalmente nas situações de conflito com o

Transporte Individual e de Carga.

m) Saneamento ambiental

Objetiva assegurar condições de salubridade ao homem e reduzir os

impactos ambientais das atividades humanas. Nesse contexto, questões relevantes

sobre a interação entre o planejamento urbano e as ações de saneamento devem

ser consideradas. Dentre essas questões:

Em que medida os serviços e a infra-estrutura existentes de saneamento atuam

como limitadores do desenvolvimento urbano?

Em que medida e por quais meios o setor de saneamento pode fornecer

subsídios e indicadores que orientem decisões de planejamento urbano com

maior influência sobre a viabilidade, a qualidade, os custos e a efetividade de

ações de saneamento?

108

A integração das questões de saneamento na elaboração do Plano

Diretor deve fundamentar-se em um conjunto de estudos e projetos que visem a:

Caracterizar e diagnosticar problemas técnicos, institucionais e legais de

saneamento no município;

Identificar problemas futuros do setor, mediante estudo de cenários de

crescimento demográfico e de desenvolvimento urbano;

Conceber e definir programas e ações destinados a resolver os problemas

identificados nas etapas acima;

Avaliar a viabilidade desses programas e ações, em termos políticos,

institucionais, financeiros e técnicos, incluindo critérios ambientais;

Definir estratégias para implantar ações e programas de saneamento, no Plano

Diretor; e para controlar a efetividade dessas ações e programas, uma vez

implantados, bem como para atualizá-los periodicamente, assim como para

atualizar periodicamente o próprio Plano Diretor.

n) Questões envolvendo o uso da água

As pressões exercidas por áreas urbanas, em particular grandes

conglomerados urbanos, sobre o meio são, entre outras, pressões de demanda por

água, solo e fontes de energia bem como pressões relacionadas à absorção de

resíduos e a alterações físicas, químicas e biológicas de processos naturais geradas

pela atividade urbana. A demanda por água de abastecimento é a origem de

conflitos pelo uso de recursos naturais. Com o crescimento populacional e a

industrialização, mananciais de abastecimento de água mais próximos à zona

urbana tornam-se insuficientes ou têm a qualidade das águas deteriorada pela

própria expansão urbana. Assim torna-se necessário buscar água em maior volume,

em mananciais mais distantes, o que, por vezes, implica transferência de água entre

bacias hidrográficas.

O reuso de águas para atender a demandas domésticas ou industriais

menos exigentes em qualidade têm alto potencial para reduzir a demanda por água.

Uma alternativa, com impacto global sobre a disponibilidade hídrica, é o reuso do

esgoto doméstico tratado, na agricultura.

Técnicas de coleta de águas de chuva têm sido adotadas, particularmente

em regiões semi-áridas, mas também em regiões com maiores índices

109

pluviométricos, nesse último caso como medida de aumento da oferta de água para

usos menos exigentes em qualidade de água que o de consumo humano.

Alternativas a intervenções estruturais para tratar fundos de vale, e ações

para recuperar cursos d’água devem ser adotadas. São opções cujo objetivo inicial é

reduzir riscos e conseqüências físicas, econômicas e sociais de inundações por

meio do controle de ocupação do solo.

Os princípios que orientam essas novas concepções podem ser assim

resumidos:

A bacia hidrográfica é a escala espacial adequada para avaliar os impactos

decorrentes da ocupação urbana atual e de novos projetos de urbanização

sobre os processos hidrológicos e sobre as cargas de poluição difusa;

Novos empreendimentos não podem agravar ou comprometer as condições de

funcionamento dos sistemas de drenagem pré-existentes e devem ter em conta

um planejamento global de uso do solo urbano, incluindo projetos urbanísticos

futuros;

Os objetivos dos sistemas de drenagem pluvial devem ser múltiplos,

complementares entre si, associando controle das cheias e da poluição difusa,

sempre que possível, à criação de áreas verdes e de espaços de lazer e de

práticas esportivas;

A proteção ambiental e, em particular, a valorização dos corpos d’água em

contexto urbano, devem ser compatibilizadas com os objetivos funcionais da

drenagem das águas pluviais bem como com objetivos de redução de riscos à

saúde.

Uma das principais carências de saneamento das cidades brasileiras é a

de infra-estrutura de coleta, interceptação e tratamento de esgotos sanitários.

Durante a elaboração do Plano Diretor, é necessário que se elabore um

levantamento detalhado da infra-estrutura de esgotamento sanitário, englobando os

sistemas estáticos como fossas e sumidouros, as redes coletoras, os interceptores e

as Estações de Tratamento de Esgotos (ETE), quando existentes, bem como da

qualidade dos serviços prestados de esgotamento sanitário. Esse levantamento

produz informações de referência sobre as necessidades de investimentos em infra-

estrutura e em aprimoramento da qualidade dos serviços para atender as

necessidades atuais do sistema. Nessa medida, serve de base para indicar as

eventuais restrições ao desenvolvimento urbano impostas por carências de

110

esgotamento sanitário e para planejar as ações necessárias a eliminar tais

restrições, incluindo-se, entre elas:

Reduzir as interconexões indevidas entre as redes pluvial e de esgotamento

sanitário;

Fazer os investimentos necessários para implantar sistemas de coleta de

esgotos (redes coletoras e interceptores) e de ETEs;

Definir áreas a serem destinadas para implantar infra-estrutura de esgotamento

sanitário, em particular as ETEs; e fixar restrições legais e de fiscalização que

evitem que essas áreas sejam ocupadas por outros usos;

Garantir adequada operação e manutenção dos sistemas;

Promover o adensamento populacional e a ocupação das áreas já servidas por

rede de esgotamento sanitário, e coibir novas áreas de expansão.

o) Plano Diretor e as questões envolvendo o manejo dos resíduos sólidos

Em áreas urbanas, os principais problemas de saneamento relacionados

com a gestão de resíduos sólidos são:

Os resíduos sólidos não coletados, lançados indevidamente em encostas,

talvegues e nos próprios cursos d’água, representando riscos à saúde coletiva,

riscos de poluição física, química e biológica do solo e de águas superficiais e

subterrâneas;

O aumento do risco de inundações em razão dos distúrbios que os resíduos

sólidos não coletados freqüentemente provocam no funcionamento hidráulico de

estruturas de drenagem, quando mobilizados e transportados pelas águas das

chuvas;

A ausência de aterros sanitários e a ocorrência freqüente de lixões e aterros não

controlados que são fontes importantes de poluição das águas superficiais e

subterrâneas, do solo e do ar;

A disposição final inadequada de resíduos sólidos especiais, como os resíduos

industriais, os hospitalares e os de construção civil como entulhos;

A presença de catadores de material reciclável, muitos ainda crianças e

adolescentes, trabalhando em condições insalubres nos lixões e nas ruas;

Baixos índices de reutilização e reciclagem, sendo os catadores os principais

responsáveis pela coleta seletiva, que se dá sem apoio do poder público.

111

p) Estudo de Impacto de Vizinhança EIV

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) está dentre os instrumentos de

gestão que dependem da regulamentação municipal e que permitem a avaliação dos

impactos causados por empreendimentos e atividades urbanas. A partir da avaliação

de impactos é possível apontar formas para mitigar o impacto gerado, ou seja,

minorar os efeitos do empreendimento ou atividade no meio urbano, além de

medidas compensatórias para o mesmo meio no qual a atividade ou

empreendimento instalar-se-á:

Com a definição de medidas mitigadoras, busca-se explicitar as medidas que

visam a minimizar os impactos, ou corretivas, avaliando-se, inclusive, a

eficiência dos equipamentos de controle de poluição em relação aos critérios de

qualidade ambiental e aos padrões de disposição de efluentes líquidos,

emissões atmosféricas e de resíduos sólidos;

à fase do empreendimento em que tais medidas devem ser adotadas:

planejamento, implantação, operação e desativação, e para os adversos

identificados e quantificados, as quais deverão ser apresentadas e classificadas

quanto:

• à natureza preventiva (casos de acidentes);

• ao fator ambiental a que se destinam: físico, biológico ou socioeconômico;

• ao prazo de permanência de suas aplicações: curto, médio ou longo;

q) Instrumentos tributários de indução de desenvolvimento

Os instrumentos tributários e de indução do desenvolvimento urbano são:

Direito de Preempção;

Direito de Superfície;

Utilização, Parcelamento ou Edificação Compulsória;

IPTU Progressivo;

Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Devem-se diferenciar os instrumentos “tributários” daqueles considerados

de “indução ao desenvolvimento urbano”. Tratam-se de instrumentos normalmente

não previstos no Estatuto da Cidade, mas que os Planos Diretores certamente

devem considerar.

112

O IPTU progressivo deve ser um tributo progressivo nesse caso do ponto

de vista redistributivo, que não é o da progressividade no tempo. Sua aplicação visa

atingir diretamente as propriedades urbanas que não cumprem a sua função social.

A partir do momento em que são considerados subutilizados ou vazios pelo poder

público, pode ser exigida a edificação ou a utilização compulsórias, que se não

atendida gerará um aumento progressivo do IPTU – regulamentado e com limites

claramente estabelecidos – até resultar, após 5 anos de progressividade, na

possibilidade de desapropriação do imóvel com pagamento com títulos da dívida

pública.

As isenções tributárias podem ser usadas para incentivar reformas e/ou

novos usos, e linhas de financiamento podem ser pensadas, por exemplo, para

reabilitação de imóveis em área central, para auxílio-moradia à população ameaçada

de expulsão por causa da valorização fundiária/imobiliária, e assim por diante, para

incentivar o aluguel de baixo custo no mercado privado.

O “solo criado” torna o direito de construir independente da propriedade

urbana, e permite que o Estado onere construções que ultrapassem o coeficiente

mínimo estabelecido no Plano Diretor, para a região onde se localiza o imóvel. Ao

prover infra-estrutura urbana, ou ao aumentar o potencial construtivo de um terreno,

a ação do poder público geralmente provoca imediata valorização fundiária e

imobiliária da área, gerando lucros significativos aos proprietários, sem que esses

tivessem efetuado qualquer benfeitoria no seu imóvel.

A Outorga Onerosa é o instrumento fundamental para estimular a

preservação do patrimônio cultural e ambiental da cidade, em municípios com

tendência a verticalização. O “solo criado”, associado ao instrumento da

Transferência do Direito de Construir, prevista no art. 35 do Estatuto da Cidade,

pode também compensar as perdas do proprietário relativas a processos de

tombamento. Nesses casos, o proprietário de imóvel tombado, que perde o direito de

construir naquele terreno, pode transferir esse direito para outras propriedades na

cidade.

As Operações Urbanas Consorciadas são uma variante da Outorga

Onerosa, em que se especifica uma área dentro da qual os recursos arrecadados

com a valorização do imóvel, ou os ônus coletivos gerados pelo empreendimento

como, geração de trânsito, deverão ser obrigatoriamente aplicados na própria área.

113

5 Conclusão

O Planejamento e a Gestão Ambiental são formas eficientes de se

integrar a população urbana e rural dos municípios ao Meio Ambiente, fazendo com

que essa convivência seja harmoniosa.

O ser humano precisa de espaços para ocupar, com moradia, lazer e

trabalho. Para tanto, precisa saber como ocupá-los sem degradar ainda mais as

condições ambientais. Afora isso, a questão ambiental precisa ser repensada com

rapidez de maneira a atender às grandes demandas por espaços ambientais.

Ao se propor o tema: Estudo do uso e Ocupação do Bairro Jardim Sofia

na Cidade de Joinville-SC, teve-se como um dos objetivos, apresentar alternativas

para a correção dos desvios verificados durante o processo de ocupação

desenfreada dos espaços disponíveis na cidade, que não apresentam adequada

infra-estrutura necessária a essa ocupação. No atual estágio, observado durante

inúmeras visitas ao bairro Jardim Sofia e aos bairros próximos, ao longo de quase

dois anos, detectamos que já não se pode mais falar da irreversibilidade do

processo, mas sim da sua contenção e da adequação da população ao meio

ambiente.

Quando se iniciou este trabalho tinha-se em mente que a maior parte do

problemas existentes, nos assentamentos irregulares, sujeitos a alagamentos,

inundações, fenômenos erosivos e outros, poderia ser devida à falta de uma

adequada fiscalização dos órgãos públicos, principalmente. Com a evolução da

pesquisa detectou-se uma questão muito mais séria, qual seja a da ausência de

eficientes leis, conjugada à fiscalização exercida com o objetivo de cumprir as leis, e

à falta de percepção de riscos por parte da população, que se ressente de

programas de orientação e divulgação, conduzindo a problemas sócio-ambientais,

via de regra repartidos direta ou indiretamente com o restante da população. A

repartição direta se dá através da divisão dos custos necessários à reparação das

áreas atingidas. A indireta ocorre notadamente por comoção social, com a ajuda que

outros setores da população dão aos desassistidos.

O crescimento populacional e a busca por melhores opções de emprego,

procuradas por uma larga faixa da população das cidades, incluindo-se os

114

migrantes, faz com que os cenários futuros não sejam dos mais interessantes, caso

não se dê a solução imediata para esses problemas.

Assim, é importante que se repense o amanhã, principalmente com os

cenários do hoje, investindo-se na formação das crianças, na revisão das

legislações, no aumento da fiscalização, não punitiva, mas sim orientativa, na

disponibilização de áreas seguras para o assentamento das populações carentes,

na preservação consciente do meio ambiente, até mesmo com a criação de Áreas

de Proteção Ambiental APAs, com feito pela Prefeitura de Petrópolis, onde houve o

envolvimento da população na elaboração da legislação específica. Em resumo,

devemos mudar os paradigmas culturais, especificamente aquele onde o meio

ambiente deve se adequar às pessoas, ao invés das pessoas se adequarem ao

meio ambiente.

Especificamente quanto ao bairro Jardim Sofia, concluiu-se que não há

uma relação direta entre a ocorrência das enchentes e as taxas de ocupação do

solo. As enchentes nesse bairro devem-se muito mais à inadequada ocupação do

solo, com a construção de imóveis em faixas na beira do rio que são normalmente

alagáveis. Também se verificou que um ponto contribuinte para o processo é o

constante assoreamento do leito do rio, diminuindo sua calha de vazão.

Um segundo ponto levantado trata da questão do grau de percepção dos

riscos por parte da população. Essa, desinformada, inclusive pelos órgãos públicos,

não tem como se precaver das ocorrências de enchentes e de erosões, passando a

contribuir, não intencionalmente, para as ocorrências, seja porque desmata encostas

ou realiza cortes nos taludes deixando-os sem estabilidade natural, seja porque

termina por assorear o rio, lançando nele toda a sorte de resíduos.

À luz da comparação entre diferentes Planos Diretores e o Termo de

Referência elaborado pelo Ministério das Cidades, verifica-se que o plano de

Joinville precisa ser urgentemente adequado em uma série de pontos. Na análise da

Lei Complementar Municipal n° 27/1996, de Joinville, lê-se, dentre outros pontos que

os projetos de reformas, ampliações e construções de novas edificações situadas na

Zona Central Tradicional, nos Setores Especiais e nas áreas de influência dos bens

integrantes do Cadastro Municipal do Patrimônio Ambiental e Cultural, deverão ser

submetidos à Comissão de Análise e adequação das Edificações e ao seu Entorno

(CAAEE), na forma que vier a ser regulamentada, para parecer a título de

recomendações quanto à adequação das características de arquitetura e materiais

115

externos empregados na construção, em relação ao seu entorno. Ou seja, não há

evidência clara de como a população pode e deve elaborar seus projetos, passando

essa a ser uma questão subjetiva. No tocante à taxa de ocupação, o Art.58

menciona que a taxa de ocupação dos pavimentos situados em subsolo podem

ocupar até 100% do terreno, ou seja, pode haver uma impermeabilização de 100%

dos lotes. Discutiu-se neste trabalho a questão da impermeabilização, quase sempre

relacionada a um aumento da velocidade de escoamento das águas de chuvas e a

uma maior contribuição para o rio. Inúmeros estudos técnicos apontam, como uma

das causas das freqüentes inundações, a maior impermeabilização do solo. Ao

permitir-se uma ocupação de 100% não se está pensando na questão da inundação.

Finalmente, podemos concluir que a população precisa e deve ser

informada a respeito dos riscos que corre. A população tem o direito de participar na

elaboração do Plano Diretor do Município. A legislação elaborada deve ser clara e

precisa, não deixando dúvidas quanto à sua interpretação, e deve encontrar-se

disponível para a população por todos os meios de comunicação, assim como deve

estar em consonância com a proposta elaborada pelo Ministério das Cidades. Urge

que a revisão do Plano, a ocorrer no próximo ano, já contemple estas ações, dentre

outras.

116

REFERÊNCIAS

117

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119

JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 5558/87, de 14/02/1987. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 6032/89, de 06/01/1989. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 6727/92, de 11/02/1992. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 7252/94, de 09/03/1994. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 7466/95, de 09/02/1995. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 7476/95, de 17/02/1995. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 7573/95, de 07/07/1995. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 7598/95, de 04/08/1995. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 7665/95, de 13/10/1995. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 8272/97, de 16/09/1997. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 8958/99, de 29/01/1999. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 9017/99, de 10/03/1999. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 9955/01, de 19/02/2001. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 10.016/01, de 04/04/2001. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 10.954/03, de 29/01/2003. JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 11.711/04, de 03/03/2004. JOINVILLE. Portaria Municipal n° 0024/79, de 19/09/1977. Coletânea Legislação sobre Recursos Hídricos. Florianópolis: SDM/CERH, 2001, 165p. JOINVILLE, Lei Municipal Complementar n° 27, de 27 de março de 1996, atualiza as normas de uso e ocupação, redefine o perímetro urbano e institui o parcelamento do solo urbano no Município de Joinville. JUIZ DE FORA. Plano estratégico da cidade de, disponível em http://www.juizdefora.mg.gov.br/plano/estrate03.htm, Acesso em 07 maio 2003. JUNIOR, E.V. Sistema Integrado de Gestão Ambiental. Editora Aquariana, 2a Edição, 1998, 224p.

http://www.juizdefora.mg.gov.br/plano/estrate03.htm

120

LARIOS, M.R.B. Erosão dos solos brasileiros. Tese de Doutoramento, Juiz de Fora. UFJF, 1998. disponível em <http://www.drenagem.ufjf.br>, Acesso em 08 maio 2003. LEOPOLD, L.T. Hydrology for urban planning - A guide book on the Hydrologic effects of urban land use. USGS circ, 553, 1968, 18p. LONDRINA. Lei Municipal n° 7482, de 20/07/1998. Institui o Plano Diretor do Município de Londrina e dá outras providências. LONDRINA. Lei Municipal n° 7483, de 20/07/1998. Estabelece normas, com fundamento na Lei Federal nº 6.766/79, para todo e qualquer parcelamento de solo para fins urbanos, localizado no Distrito Sede, demais Distritos e Patrimônios do Município, observadas, no que couberem, as disposições da legislação federal e estadual pertinentes. MADEIRA, J.M.P. Estatuto da Cidade Considerações Introdutórias, disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3434&p=2, Acesso em 15 junho 2004. MARICATO, E. Dimensões da Tragédia Humana, disponível em http://www.comciencia.br, Acesso em 03 abril 2004. MINAS GERAIS. Lei Municipal nº 1469/2001, Parcelamento do solo do Município de Viçosa, 2001. MOREIRA, A.C.M.L. ; AMBROSIS, C.; AZEVEDO NETO, D.T. A espera de uma reforma participativa. Arquitetura e Urbanismo 7, São Paulo: Pinni, agosto/1986, p. 98-100. MOREIRA, A.C.M.L. A administração Municipal Paulistana e a questão dos impactos ambientais. SINOPSES 28, São Paulo, FAUUSP, dezembro de 1997, p.19-25. MOREIRA, A.C.M.L. Conteúdo e Tipologia de Planos Diretores. O Município no Século XXI: cenários e perspectivas. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima, 1999, p 249-256. MOREIRA, A.C.M.L. Leis do Plano Diretor e de uso e ocupação do solo. Simpósio Nacional de Engenharia & Planejamento Urbano, São Paulo: EPUSP, 1989. MOREIRA, A.C.M.L. Megaprojetos e Ambiente urbano: uma metodologia para elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança. São Paulo: 1997, (tese de doutorado). MOREIRA, A.C.M.L. O novo e o velho Plano Diretor. Anais do Seminário Plano Diretor Municipal. São Paulo: FAUUSP, agosto de 1989. MOTA, S. Introdução à Engenharia Ambiental. Rio de Janeiro: ABES. 1997, 292p. NBR-6023. Informação e documentação – Referências – Elaboração, ABNT. Rio de Janeiro: agosto de 2002. 24p. NBR-6032. Abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas, ABNT. Rio de Janeiro. julho de 1987. 14p. PANIZZI, W.M. Avaliação e controle da drenagem urbana. Porto Alegre: Editora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – FINEP, 2000, 558p. PELIZZOLI, M.L., Correntes da Ética Ambiental. Petrópolis: Editora Vozes, 2003.

http://www.drenagem.ufjf.br/

http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3434&p=2

121

PERNAMBUCO. Lei Municipal Complementar nº 13/2002, Código de Obras do Município de Olinda, 2002. PETRÓPOLIS. Lei Municipal n° 6070, de 18 de dezembro de 2003. Atualiza o Plano Diretor de Petrópolis. Petrópolis, 2003. PLANO DIRETOR DE JOINVILLE. Lei Municipal n° 1262. Joinville. Prefeitura Municipal de Joinville, 1973. PLANO DIRETOR DA DEFESA CIVIL DE JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville, 2002 PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Meio ambiente, disponível em http://iplan2.pcrj.rj.gov.br/rinf_ambiente.htm, Acesso em 07 maio 2003. PREFEITURA DE SÃO PAULO. Habitação, diretrizes. disponível em http://www6.prefeitura.sp.gov.br/cidadania/orcamento_participativo/ciclo_tematico_2002/htm, Acesso em 09 abril 2003. PREFEITURA MUNICIPAL JOINVILLE. Bairros de Joinville. Disponível em <http://www.joinville.sc.gov.br/index.php?sect=voce&goto=vbairros&cdb=19), Acesso em 06 agosto 2004, às 13:20h. RIO DE JANEIRO. Lei Municipal nº 1483, 27/12/1995, Plano de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Niterói, 1995. RIO DE JANEIRO. Lei Municipal, Projeto de Lei Complementar nº 25/2001, Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, 2001. RIO GRANDE DO SUL. Lei Municipal Complementar nº 434 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. ROLNIK, R. (cord.) Regulação Urbanística e Exclusão Territorial. Revista Pólis, no 32. São Paulo: Instituto Pólis, 1999. ROLNIK, R. ; CYMBALISTA, R. (orgs). Instrumentos Urbanísticos contra a Exclusão Social. Revista Pólis, no 29. São Paulo: Instituto Pólis, 1997. ROLNIK, R. “Impacto da Aplicação de Novos Instrumentos Urbanísticos em Cidades do Estado de São Paulo”. In: Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, ano 1, no 2. Recife, 2000, pp. 73-88. ROLNIK, R. “Reforma urbana e revisão constitucional: limites e perspectivas”. In: Revista Proposta, no 57. Rio de Janeiro: FASE, 1993. ROLNIK, R. “São Paulo, um Século de Regulação Urbanística: para quem, para quê?”. In: Cadernos IPPUR/UFRJ, ano XI, no 1 e 2. Rio de Janeiro: IPPUR/UFRJ, 1997, pp. 131-162. ROLNIK, R. A cidade e a lei: legislação e territórios em São Paulo, 1870-1930. São Paulo: Studio Nobel, 1997. ROLNIK,R. Estatuto da Cidade - Instrumento para as cidades que sonham crescer com justiça e beleza. Disponível em www.polis.org.br, Acesso em 18/03/2004. SALOMÃO, F.X.T. Processos erosivos lineares em Bauru (SP); regionalização cartográfica aplicada ao controle preventivo urbano e rural. Tese de Doutoramento FFLCH-USP, Departamento de Geografia. São Paulo. 1994, 200p.

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http://www6.prefeitura.sp.gov.br/cidadania/orcamento_participativo/ciclo_tematico_2002/htm

http://www6.prefeitura.sp.gov.br/cidadania/orcamento_participativo/ciclo_tematico_2002/htm

122

SANTA CATARINA. Lei Municipal Complementar n° 27, de 27/03/1996. Atualiza as normas de uso e ocupação, redefine o perímetro urbano e institui o parcelamento do solo urbano no Município de Joinville e dá outras providências. Joinville, 1996. SANTA CATARINA. Lei Municipal Complementar nº 29, de 14/06/1995, Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Joinville, 1995. SCHNEIDER, A.W.; LOSS E.L.; PINTO, J.F. Mapa geológico da folha de Porto Alegre. Instituto de Geociências, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS/CNPq, escala 1:50000, 1974. SHAXSUN, T.F. Conservação do solo: uma nova interpretação. Ministério da Agricultura, Secretaria Nacional de produção Agropecuária, Secretaria de Recursos Naturais, 1986. TERMO DE REFERÊNCIA: Princípios e Diretrizes para elaborar e revisar Planos Diretores Municipais, Ministério das Cidades, Brasília: Tecnopop/The Sans, mai-jun 2004. TERNES, A. Joinville a construção da cidade. São Paulo: Bartira Gráfica e Editora S/A, 1993, 214p. TUCCI, C.E.M. ; MARQUES, D.M.L.M. Avaliação e Controle da Drenagem Urbana. Porto Alegre: Editora da Universidade UFRGS, 2000, 558p. WYNNE, B. Redefining the issues of risk public acceptance - the social viability of technology. New York: Futures, 15: 1983, 13-32. WYNNE, B. Risk perception, decision analysis, and the public acceptance problem. In: WYNNE,B (Ed.) Risk Management and Hazardous Waste - implementation and dialectics of credibility. Berlim: Springer-Verlag, 1987 YOSHIKAWA, N.K. ; RUSILO, L.C. Plano preventivo de Defesa Civil específico para escorregamentos – São Paulo: Litoral Norte e Baixada Santista, 1998.

123

ANEXOS

124

ANEXO A

Questionário de pesquisa para avaliação da percepção de riscos ambientais - Imóveis Residenciais

125

Questionário de pesquisa para a avaliação da percepção de riscos ambientais Imóveis Residenciais

Orientando: Engº Antonio Fernando de Araujo Navarro Pereira Orientadora: Profa Dra Mônica Lopes Gonçalves Dissertação: Planejamento e gestão ambiental das cidades: Estudo do uso e

ocupação do bairro Jardim Sofia, Joinville/SC

I) Dados do terreno e da localidade pesquisada 1) Bairro: 2) Terreno: 3) Risco analisado: ( ) Alagamento ( ) Inundação ( ) Erosão 4) Vegetação natural: ( ) Preservada ( ) Parcialm. removida ( ) Removida 5) Relevo: ( ) Natural ( ) Parcialm. alterado ( ) Alterado 6) Erosão: ( ) Sem erosão ( ) Crescente ( ) Estabilizada 7) Arborização: ( ) Removida ( ) Replantada ( ) Parcialm.removida 8) O investimento feito para tornar o terreno mais seguro ou evitar as enchentes foi: (..) até 50% do valor do imóvel ( ) até 100% do valor do imóvel ( ) não houve investimento 9) Foi necessário nivelar-se o terreno? ( ) Sim ( ) Não

II) Dados do proprietário / morador 1) Depoente: 2) Morador desde: ( ) Até 5 anos ( ) De 5 a 10 anos ( ) + de 10 anos 3) Idade do depoente: (..) Até 30 anos ( ) De 30 a 50 anos ( ) + de 50 anos 4) Qde de moradores: ( ) Até 2 moradores ( ) Até 5 moradores ( ) + de 5 moradores 5) Renda: ( ) Até 2 SM ( ) De 2 a 5 SM ( ) + de 5 SM 6) Residência: ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Outro

III) Razão para a escolha do local para moradia 1) Falta de outra opção: ( ) Sim ( ) Não 2) Facilidade de transporte: ( ) Sim ( ) Não 3) Facilidade de emprego: ( ) Sim ( ) Não 4) Parentes residindo próximo: ( ) Sim ( ) Não 5) Trabalhando próximo: ( ) Sim ( ) Não 6) Terreno recebido da Prefeitura / Estado: ( ) Sim ( ) Não 7) Não querer residir em outro bairro: ( ) Sim ( ) Não

IV) Dados do imóvel 1) Esgoto canalizado: ( ) Sim (..) Não 5) Fossa: ( ) Sim (..) Não 2) Água encanada: ( ) Sim (..) Não 6) Poço: ( ) Sim ( ) Não 3) Coleta de lixo: ( ) Sim ( ) Não 7) Rua pavimentada: ( ) Sim (..) Não 4) Iluminação Pública: ( ) Sim ( ) Não 8) Transporte público: ( ) Sim ( ) Não 9) Quantidade de pavimentos: ( ) 1 Pavimento ( ) + 1 pavimento 10) Taxa de ocupação ( ) Menos de 50% ( ) De 50 a 70% ( ) + de 70% 11) Terreno impermeabilizado com lona plástica?

( ) Sim ( ) Não

( ) Madeira ( ) Mista ( ) Alvenaria ( ) Concreto ( ) Bem conservada ( ) Razoavelmente conservada ( ) Mal conservada ( ) Estável ( ) Instável Ocupa todo o terreno? ( ) Sim ( ) Não Há outras casas no local? ( ) Sim ( ) Não

126

VI) Avaliação / Percepção dos Riscos

1) Foi você mesmo quem construiu o imóvel? ( ) Sim ( ) Não 2) Você preocupa-se com sua segurança e de sua família por residir neste

local? ( ) Sim ( ) Não

3) O que você faria para melhorar a segurança de sua família? ( ) Mudaria de local

( ) Investiria mais na proteção do terreno ( ) Investiria mais na segurança da casa 4) Ao desmatar o terreno podem ocorrer acidentes envolvendo sua família

e as demais famílias da região? ( ) Sim ( ) Não

5) Seus vizinhos estão preocupados com meio ambiente? ( ) Sim ( ) Não 6) Seus vizinhos já comentaram com você a respeito do risco de morarem

neste local? ( ) Sim ( ) Não

7) Você já fez alguma reclamação na Prefeitura? ( ) Sim ( ) Não 8) Quantas foram as reclamações? __vez(es) 9) Já aconteceu algum tipo de acidente neste local? ( ) Sim ( ) Não 10) Ocorrência de enchentes __vez(es) 11) Chuvas fortes podem prejudicar sua segurança? ( ) Sim ( ) Não 12) Sua fossa pode prejudicar a qualidade da água dos outros? ( ) Sim ( ) Não 13) Seu poço pode estar contaminado com a infiltração de outras fossas? ( ) Sim ( ) Não 14) Você já observou ou lançou lixo nos rios e encostas? ( ) Sim ( ) Não 15) Os órgãos públicos devem estar preocupados com sua segurança e de

seus vizinhos? ( ) Sim ( ) Não

16) Você ou seus vizinhos já foram procurados pelas assistentes sociais da Prefeitura ou de outro Órgão?

(..) Sim __vez(es)

( ) Não

17) É importante que a Prefeitura se preocupe com você? ( ) Sim ( ) Não 18) Você gostaria de fazer algum comentário específico? ( ) Sim ( ) Não Comentários do entrevistado: Comentários do entrevistador: Localização do Imóvel:

Local e data Nome e assinatura do Pesquisador

127

ANEXO B

Questionário de pesquisa para avaliação da percepção de riscos ambientais - Imóveis Comerciais

128

Questionário de pesquisa para a avaliação da percepção de riscos ambientais

Imóveis comerciais e industriais

Orientando: Engº Antonio Fernando de Araujo Navarro Pereira Orientadora: Profa Dra Mônica Lopes Gonçalves Dissertação: Planejamento e gestão ambiental das cidades: Estudo do uso e

ocupação do bairro Jardim Sofia, Joinville/SC I) Dados do terreno e da localidade Bairro avaliado: Terreno: ( ) Em Encosta ( ) Plano ( ) Com Aclive/Declive Risco analisado: ( ) Alagamento ( ) Inundação ( ) Erosão Vegetação natural: ( ) Preservada ( ) Parcialm. removida ( ) Totalm. removida Relevo: ( ) Natural ( ) Parcialm. alterado ( ) Totalm. alterado Erosão: ( ) Inicial ( ) Estabilizada ( ) Crescente Arborização: ( ) Preservada ( ) Removida ( ) Replantada Em relação ao custo do imóvel, o investimento para torná-lo mais seguro foi: ( ) Igual ( ) Menor ( ) Maior Foi necessário nivelar-se o terreno? ( ) Sim ( ) Não II) Dados do imóvel / empresa Nome do depoente: Idade do imóvel: ( ) Até 2 anos ( ) de 2 a 5 anos ( ) Mais de 5 anos Qde de funcionários: ( ) Até 20 ( ) De 20 a 50 ( ) Mais de 50 Instalações: ( ) Próprias ( ) Alugadas ( ) Outras III) Razão para a escolha do local Facilidade de transporte: ( ) Sim ( ) Não Facilidade de mão-de-obra / alunos: ( ) Sim ( ) Não Outras atividades da empresa próximas: ( ) Sim ( ) Não Localização privilegiada: ( ) Sim ( ) Não Terreno recebido da Prefeitura/Estado: ( ) Sim ( ) Não Estratégia empresarial: ( ) Sim ( ) Não IV) Dados do imóvel / Serviços Públicos Esgoto encanado: ( ) Sim ( ) Não Fossa: ( ) Sim ( ) Não Água encanada: ( ) Sim ( ) Não Poço: ( ) Sim ( ) Não Coleta de lixo: ( ) Sim ( ) Não Rua pavimentada: ( ) Sim ( ) Não Iluminação pública: ( ) Sim ( ) Não Transporte público: ( ) Sim ( ) Não Quantidade de pavimentos: ( ) 1 pavimento ( ) + de 1 pavimento Taxa de ocupação ( ) Menos de 50% ( ) De 50% a 70% ( ) 100% V) Características do Imóvel ( ) Madeira ( ) Mista ( ) Alvenaria ( ) Concreto ( ) Bem conservada ( ) Mal conservada ( ) Razoavelmente conservada ( ) Instável ( ) Estável O imóvel ocupa todo o terreno? ( ) Sim ( ) Não Há outros imóveis no local? ( ) Sim ( ) Não Que tipo de imóveis?

129

VI) Avaliação / Percepção dos Riscos

19) Sua empresa construiu este imóvel? ( ) Sim ( ) Não20) Sua empresa tem preocupação quanto à segurança dela e de seus

funcionários por estar nesse local? ( ) Sim ( ) Não

21) O que sua empresa faria para melhorar as condições de segurança? ( ) Mudaria de local ( ) Investiria mais na proteção do terreno ( ) Investiria mais na segurança do imóvel ( ) Investiria mais no ser humano 22) Em sua opinião ao se remover a vegetação natural podem ocorrer acidentes

envolvendo o imóvel e os demais da região? ( ) Sim ( ) Não

23) Seus vizinhos já manifestaram algum tipo de preocupação com Meio Ambiente?

( ) Sim ( ) Não

24) Seus vizinhos já fizeram comentários à respeito do risco de estarem neste local?

( ) Sim ( ) Não

25) Sua empresa já fez alguma reclamação na Prefeitura? ( ) Sim ( ) Não26) Já aconteceu algum tipo de acidente neste local, envolvendo o imóvel ou

terreno? ( ) Sim ( ) Não

27) As chuvas fortes podem prejudicar a segurança do imóvel ou do terreno? ( ) Sim ( ) Não28) A fossa pode prejudicar a qualidade da água do lençol freático? ( ) Sim ( ) Não29) O poço pode estar contaminado com a infiltração provocada pelas fossas da

sua empresa e das empresas e residências próximas? ( ) Sim ( ) Não ( ) não tem poço

30) Alguém de sua empresa ou de vizinhos deposita lixo nas encostas? ( ) Sim ( ) Não31) Os órgãos públicos manifestam preocupação com a segurança de sua

empresa/escola e de seus vizinhos? ( ) Sim ( ) Não

32) Os assistentes sociais da Prefeitura já procuraram sua empresa para comentar sobre Meio Ambiente?

( ) Sim ( ) Não

33) Em que situação? 34) É importante que a Prefeitura se preocupe com sua empresa? ( ) Sim ( ) Não35) Você gostaria de fazer algum comentário específico? ( ) Sim ( ) NãoComentários do entrevistado: Comentários do entrevistador: Localização da edificação (dados obtidos de um GPS Garmin GPS 12)

Local e data Nome e assinatura do Pesquisador

130

ANEXO C

Questionário de pesquisa para avaliação da percepção de riscos ambientais - Respostas dadas pelos entrevistados

Imóveis Residenciais

131

I) Dados do terreno e da localidade pesquisada 1) Região: Jardim Sofia 2) Topologia do terreno: Plano, majoritariamente, com duas colinas de pequena elevação 3) Vegetação natural: 2 Preservada 15 Parc. removida 194 Removida 4) Terreno: 77 Relevo natural 44 Parc. alterado 90 Alterado 5) Erosão: 3 Inicial 5 Crescente 203 Estabilizada 6) Arborização: 0 Preservada 4 Replantada 207 Removida 7) O investimento feito para preservar o imóvel e seus ocupantes foi, em relação ao seu valor: <196> menor que 10% <10> menor que 30% <01> menor que 50% <0> menor que 80% <0> menor que 100% <0> maior que 100% 8) Foi necessário nivelar-se o terreno? 87 Sim 124 Não

II) Dados do proprietário / morador / depoente 1) Nome: Não anotado por solicitação dos depoentes

2) Morador desde: 10 Até 2 anos 48 De 2 a 5 ano 153 Mais de 5 anos

3) Idade: 46 Até 30 anos 150 De 30 a 50 anos 15 Mais de 50 anos

4) Qde de moradores: 6 Até 2 pessoas 123 De 2 a 5 pessoas 82 + de 5 pessoas

5) Renda: 22 Até 2 salários 131 De 2 a 5 salários 58 + de 5 salários

6) Residência: 187 Própria 20 Alugada 4 Outro

III) Razões para a escolha do local para moradia 1) Falta de outra opção: 81 Sim 130 Não

2) Facilidade de transporte: 63 Sim 148 Não

3) Facilidade de emprego: 35 Sim 176 Não

4) Parentes residindo próximo: 65 Sim 146 Não

5) Trabalhando próximo: 58 Sim 153 Não

6) Terreno recebido da Prefeitura / Estado: 0 Sim 211 Não

7) Não querer residir no centro da cidade: 62 Sim 149 Não

IV) Dados do imóvel pesquisado 1) Esgoto encanado 211 Sim 0 Não 5) Fossa 0 Sim 211 Não

2) Água encanada 211 Sim 0 Não 6) Poço 3 Sim 208 Não

3) Coleta de lixo 211 Sim 0 Não 7) Rua pavimentada 40 Sim 171 Não

4) Iluminação pública 211 Sim 0 Não 8) Transporte público 211 Sim 0 Não

9) Quantidade de pavimentos: 180 1 pavimento 30 + de 1 pavimento 10) Taxa de ocupação: 23 Menos de 50% 188 De 50% a 70%

V) Características da construção 41 Madeira 13 Mista 157 Alvenaria

15 Bem conservada 126 Razoavelmente conservada 70 Mal conservada

190 Estável 8 Risco de estabilidade 13 Instável

Ocupa todo o terreno? 0 Sim 211 Não

Há outras casas no local? 21 Sim 190 Não

132

VI) Avaliação do Risco

36) Foi você mesmo quem construiu o imóvel? 135 Sim 76 Não

37) Você tem preocupação quanto à segurança de sua família por residir neste local?

125 Sim 86 Não

38) O que você faria para melhorar a segurança de sua família? < 75> Mudaria de local < 84> Investiria mais na proteção do terreno <104> Investiria mais na segurança da casa

39) Você acredita que ao desmatar o seu lote poderá provocar acidentes envolvendo seu imóvel e os demais da região?

87 Sim 124 Não

40) Seus vizinhos estão preocupados com a segurança deles? 133 Sim 78 Não

41) Seus vizinhos já comentaram com você a respeito do risco de morarem neste local?

93 Sim 118 Não

42) Você já fez alguma reclamação na Prefeitura? 30 Sim 181 Não

43) Já aconteceu algum tipo de acidente neste local? 132 Sim 79 Não

44) Você acredita que as chuvas fortes podem prejudicar sua segurança?

165 Sim 46 Não

45) Você acredita que sua fossa pode prejudicar a qualidade da água que todos irão beber depois?

49 Sim 162 Não

46) Você acha que o seu poço pode estar contaminado com a infiltração provocada pelas fossas das casas das famílias próximas?

0 Sim 211 Não

47) Você ou alguém de sua família deposita lixo nas encostas? 67 Sim 144 Não

48) Você acredita que os órgãos públicos estão preocupados com sua segurança e de seus vizinhos?

71 Sim 140 Não


10 Sim 201 Não

50) Você acha importante que a Prefeitura se preocupe com você? 149 Sim 62 Não

51) Você gostaria de fazer algum comentário específico? 98 Sim 113 Não

133

VI) Avaliação do Risco – Comparativo entre Homens e Mulheres

Sim Não H M H M

1) Foi você mesmo quem construiu o imóvel?

65,0 61,8 35,0 38,2 Sim Não

H M H M 2) Você tem preocupação quanto à segurança de sua família por

residir neste local? 53,8 70,6 46,2 29,4

3) O que você faria para melhorar a segurança de sua família? < 25> Mudaria de local H= 28,6 M= 28,4 < 31> Investiria mais na proteção do terreno H= 30,3 M= 35,2 < 32> Investiria mais na segurança da casa H= 41,1 M= 40,4

Sim Não H M H M

4) Você acredita que ao desmatar o seu lote poderá provocar acidentes envolvendo seu imóvel e os demais da região?

40,5 42,6 59,4 57,4 Sim Não

H M H M 5) Seus vizinhos estão preocupados com a segurança deles?

57,3 75,0 42,6 25,0 Sim Não

H M H M 6) Seus vizinhos já comentaram com você a respeito do risco de

morarem neste local? 37,8 57,4 62,2 42,6

Sim Não H M H M

7) Você já fez alguma reclamação na Prefeitura?

12,6 17,6 87,4 82,4 Sim Não

H M H M 8) Já aconteceu algum tipo de acidente neste local?

62,9 69,1 37,1 30,9 Sim Não

H M H M 9) Você acredita que as chuvas fortes podem prejudicar sua

segurança? 74,8 85,3 25,2 14,7

Sim Não H M H M

10) Você acredita que sua fossa pode prejudicar a qualidade da água que todos irão beber depois?

14,0 42,7 86,0 57,4 Sim Não

H M H M 11) Você acha que o seu poço pode estar contaminado com a

infiltração provocada pelas fossas das casas das famílias próximas? 0,0 0,0 100,0 100,0

Sim Não H M H M

12) Você ou alguém de sua família deposita lixo nas encostas?

30,1 35,3 69,9 64,7 Sim Não

H M H M 13) Você acredita que os órgãos públicos estão preocupados com

sua segurança e de seus vizinhos? 29,4 42,6 70,6 57,4

Sim Não H M H M


6,3 1,5 93,7 98,7 Sim Não

H M H M 15) Você acha importante que a Prefeitura se preocupe com você?

69,9 72,1 30,1 27,9 Sim Não

H M H M 16) Você gostaria de fazer algum comentário específico?

44,1 51,5% 55,9 48,5%

134

ANEXO D

Respostas do Questionário de Riscos Comerciais

135

I) Dados do terreno e da localidade

Região Jardim Sofia Topologia do terreno Plano com pequenos acidentes topográficos Vegetação natural Preservada 0,0% Parc. removida 2,3% Removida 97,7%Terreno Relevo natural 59,1% Parc. alterado 9,1% Alterado 31,8%Erosão Inicial 6,8% Crescente 86,4% Estabilizada 6,8%Arborização Preservada 0,0% Replantada 0,0% Removida 100,0%O investimento feito para tornar o terreno mais seguro foi: <0,0> Igual ao custo do imóvel <100,0> Menor do que o custo

do imóvel <0,0> Maior do que o custo do imóvel

Foi necessário nivelar-se o terreno? Sim 59,1% Não 40,9%

II) Dados do imóvel / empresa

Idade do imóvel Até 2 anos 4,5% De 2 a 5 anos 18,2% + 5 anos 77,3%Qde de funcionários Até 10 68,2% De 10 a 20 18,2% + de 20 13,6%Instalações Própria 95,5% Alugada 4,5% Outro 0,0%

III) Razão para a escolha do local

Facilidade de transporte Sim 61,4% Não 38,6%Facilidade de obtenção de mão-de-obra Sim 43,2% Não 56,8%Outras atividades da empresa próximas Sim 9,1% Não 90,9%Localização privilegiada Sim 68,2% Não 31,8%Terreno recebido da Prefeitura/Estado Sim 0,00% Não 100,0%

IV) Dados do imóvel / Serviços Públicos

Sim Não Sim Não Esgoto encanado 85,0% 15,0%

Fossa 95,5% 4,6%

Sim Não Sim Não Água encanada 100,0% 0,0%

Poço 4,6% 95,5%

Sim Não Sim Não Coleta de lixo 100,0% 0,0%

Rua pavimentada 47,7% 52,3%

Sim Não Sim Não Iluminação pública 100,0% 0,0%

Transporte público 100,0% 0,0%

Quantidade de pavimentos: 1 pav. 79,6% >1 pav 20,5%Taxa de ocupação < 50% 4,55% 50%/70% 50,0% > 70% 45,5%

V) Características do Imóvel

Madeira 13,6% Mista 15,9% Alvenaria 70,5%Bem conservada 34,1% Razoável. conservada 31,8% Mal conservada 34,1%Estável 95,5% Risco de estabilidade 4,5% Instável 0,0%Ocupa todo o terreno? Sim 45,5% Não 54,5%Há outros imóveis no local? Sim 27,3% Não 72,7%

136

VI) Avaliação / Percepção dos Riscos 1) Foi sua empresa quem construiu este imóvel? Sim 88,6 Não 11,4 2) Você tem preocupação quanto à sua segurança e a de seus

funcionários por trabalhar nesse local? Sim 34,1 Não 65,9

3) O que sua empresa faria para melhorar a segurança dela e a de seus funcionários? <31,8> Mudaria de local <36,4> Investiria mais na proteção do terreno <31,8> Investiria mais na segurança da casa 4) Você acredita que ao provocar o desmatamento do lote poderá

provocar acidentes envolvendo seu imóvel e os demais da região?Sim

56,8 Não 27,3

5) Seus vizinhos estão preocupados com a segurança deles? Sim 43,2 Não 72,7 6) Seus vizinhos já comentaram com você a respeito do risco de

estarem neste local? Sim 27,3 Não 72,7

7) Sua empresa já fez alguma reclamação na Prefeitura? Sim 9,1 Não 90,9 8) Já aconteceu algum tipo de acidente neste local, envolvendo seu

prédio ou terreno? Sim 40,9 Não 59,1

9) Você acredita que as chuvas fortes podem prejudicar a segurança de sua empresa?

Sim 45,46

Não 54,5

10) Você acredita que a fossa pode prejudicar a qualidade da água do lençol freático que todos irão beber depois?

Sim 13,6 Não 86,4

11) Você acha que o poço pode estar contaminado com a infiltração provocada pelas fossas da sua empresa e das empresas e residências próximas?

Sim 2,3 Não 97,7

12) Você ou alguém de sua família deposita lixo nas encostas? Sim 6,8 Não 93,2 13) Você acredita que os órgãos públicos estão preocupados com a

segurança de sua empresa e de seus vizinhos? Sim 9,1 Não 90,9


Sim 2,3 Não 97,7

15) Você acha importante que a Prefeitura se preocupe com sua empresa?

Sim 54,5 Não 45,5

16) Você gostaria de fazer algum comentário específico? Sim 31,8 Não 68,2

137

ANEXO E

Bibliografia de autores sobre Planos Diretores

138

Bibliografia de autores sobre Planos Diretores AINBINDER, R. “O desafio do novo século: a gestão sustentável da paisagem carioca”. In: Cadernos de Urbanismo, no 3. Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Urbanismo, novembro de 2000, pp.33-35. ALFONSIN, B.M. Direito à moradia: instrumentos e experiências de regularização fundiária nas cidades brasileiras. Rio de Janeiro: FASE/GTZ/IPPUR/UFRJ - Observatório de Políticas Urbanas e Gestão Municipal, 1997. AMARAL, F.M.P.A. “Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo: a experiência de Belo Horizonte.” In: NERY Jr, J.M., SOMEKH, N. e ROLNIK, R. (orgs.). Políticas Públicas para o Manejo do Solo Urbano. Revista Pólis, no 27. São Paulo: Instituto Pólis, 1996. ATALIBA, G. “IPTU: Progressividade”. In: Cadernos de Direito Municipal. RDP no 92. São Paulo, jan/mar, 1990. AZEVEDO, E.A. “Direito Urbanístico no Brasil”. In: Revista do Serviço Público, 1983. BALTRUSIS, N. e MOURAD, L. “Diadema - Estudo de caso”. In ROLNIK, R. (coord.). Regulação Urbanística e Exclusão Territorial. Revista Pólis no 32. São Paulo: Instituto Pólis, 1999. BARBOSA, D.C. Direito de Superfície-análise das disposições do Projeto de Código Civil. Dissertação de Mestrado, PUC São Paulo, 1999. BOTLER, M. ; MARINHO, G;. “O Recife e a regularização dos assentamentos populares”. In ROLNIK, R. ; CYMBALISTA, R. (orgs.), Instrumentos Urbanísticos contra a exclusão territorial. Revista Pólis, no 29. São Paulo: Instituto Pólis, 1997. CACCIA BAVA, S. As Zonas Especiais de Interesse Social no Recife: uma avaliação. Relatório interno. São Paulo: Instituto Pólis, 1999. CARDOSO, A.L. “Planejamento urbano no Brasil: paradigmas e experiências”. In: Espaço e Debates no 37. São Paulo: NERU, 1994. CARTA DE ANGRA. Seminário Intermunicipal Plano Diretor e Gestão Democrática. Angra dos Reis, Agosto de 1990. CARVALHO, S.N. Planejamento Urbano e Democracia: A experiência de Santos. Tese de doutorado, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP, Campinas, 1999. CASTRO, S.R. O Estado na preservação dos bens culturais. Rio de Janeiro: Renovar, 1991. CICCACIO, A.M. “A lei das cidades”. In: Revista Urbs - ano IV, no 22, pp. 18-21 julho/agosto, 2001. CYMBALISTA, R. (org.). “Conselhos de habitação e desenvolvimento urbano”. In: Cadernos Pólis 1. São Paulo: Instituto Pólis, 2001. DALLARI, A.A. ; FIGUEIREDO, L.V. (orgs). “Temas de Direito Urbanístico”. In: Revista dos Tribunais. São Paulo, 1987.

139

DAMASIO, C.P. “Projetos especiais e operações concertadas. Instrumentos para um novo enfoque de planejamento”. In: Cadernos de Urbanismo, no 3. Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Urbanismo, novembro de 2000, pp. 28-30. DE AMBROSIS, C. “Recuperação da valorização imobiliária decorrente da urbanização” In: O município no século XXI: cenários e perspectivas. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, 1999. DINIZ, U. “Plano Diretor em Belém: a luta pelo espaço urbano e por participação popular”. In: Revista Proposta - Experiências em Educação Popular. Revista Trimestral da FASE, ano 22, no 62. Rio de Janeiro: FASE, 1994, pp. 49-50. EGLER, T. T.C. “A gestão do lugar e da cidade”. In: Cadernos IPPUR/UFRJ, ano VIII, no 1. Rio de Janeiro: IPPUR/UFRJ, 1994, pp. 73-82. FALCÃO, J. de A. (org), Conflito de Direito de Propriedade: Invasões Urbanas. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1984. FELDMAN, Sarah. “Formas de Controle de Usos/Regulação”. In: SOMEKH, MARINHO e ROLNIK (orgs.), Políticas Públicas para o manejo do solo urbano: experiências e possibilidades. Revista Pólis, no 27. São Paulo: Instituto Pólis, 1996. FELDMAN, S. Planejamento e zoneamento. São Paulo, 1947-1972. Tese de doutoramento apresentada à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, São Paulo 1996. FERNANDES, M. “Estatuto da Cidade: uma vida melhor para a população urbana”. In: Revista de Administração Municipal, no 224. Rio de Janeiro: IBAM, 2000. FERRAZ JR., T.S. “O Oficial e o Inoficial”, In: FALCÃO J. de A. (org), Conflito de Direito de Propriedade: Invasões Urbanas. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1984. FERREIRA, J.S.W. ; FIX, M. “A urbanização e o falso milagre do CEPAC”, In: Folha de São Paulo, Tendências e Debates, 17 de abril de 2001. FIX, M. “Fórmula Mágica da Parceria: Operações Urbanas em São Paulo”. In: Cadernos de Urbanismo, no 3. Rio de Janeiro, novembro de 2000, pp.23-27. FURTADO, F. “Instrumentos para a Recuperação de Mais-Valias na América Latina: debilidade na implementação, ambigüidade na interpretação”. In: Cadernos IPPUR, Ano XI, no 1 e 2. Rio de Janeiro: IPPUR, 1997, pp. 163-206. GONÇALVES, R.G.S. A unidade partida: uma questão para a legislação urbanística paulistana. Dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, 1998. GONDIM, L. (org.). Plano Diretor e o Município: novos tempos, novas práticas. Rio de Janeiro: IBAM, 1990. GRAZIA, G. “Reforma Urbana e o Estatuto da Cidade”. In: Gestão Urbana e de Cidades. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro/Lincoln Institute of Land Policy, 2001. (CD Rom) IBAM. Projeto plano de avaliação do Programa Favela-Bairro: a vertente do poder público. Rio de Janeiro: FINEP/SMH-RJ, 1996. IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Gestão do uso do solo e disfunções do crescimento urbano. Avaliação e Recomendações para a Ação Pública, Brasília, 1998.

140

JORGENSEN J.P. “Operações Urbanas: uma ponte necessária entre a regulação urbanística e o investimento direto”. In: Cadernos de Urbanismo no 3. Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Urbanismo, 2000, p. 10-14. LIMA, A. ; CAMPOS, L.A. “Vazios urbanos e dinâmica espacial: indicadores de sustentabilidade e instrumentos urbanísticos”. In: Gestão da terra urbana e habitação de interesse social. Campinas: FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat/Instituto Pólis/Lincoln Institute of Land Policy, 2000. (CD Rom) LIRA, R.P. O Moderno Direito de Superfície. Tese de mestrado, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 1979. LUBAMBO, C.W. ; GUIMARÃES, S.M.P. “O PREZEIS -uma estratégia de ação coletiva para uma conquista social”. In: O impacto social do trabalho das ONGs no Brasil. São Paulo: Associação Brasileira de ONGs (ABONG), 1998. MACHADO, H.B.M. Progressividade do IPTU, In: Repertório IOB de Jurisprudência, no 1.690. São Paulo, agosto de 1990, p. 260. MAGALHÃES, J. ; SALES, P. “Operação Urbana Faria Lima”, 2000; In: Reavaliação Crítica da Operação Urbana Faria Lima. São Paulo: SEMPLA, 2001. (mimeo) MARICATO, E. ; FERREIRA, J.S.W. “Operação Urbana Consorciada: diversificação urbanística participativa ou aprofundamento da desigualdade?”. In: Estatuto da Cidade e Reforma Urbana, novas perspectivas para as cidades brasileiras. Porto Alegre: Sergio Fabris Editora, 2002. MARICATO, E. ; MOREIRA, T. e outros. “Preço de desapropriação de terras: limites as políticas públicas nas áreas de interesse social”. In: Anais do Seminário Internacional - Gestão da terra urbana e habitações de interesse social. Campinas: FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat/Instituto Pólis/Lincoln Institute of Land Policy, 2000. (CD Rom) MARICATO, E. “Exclusão Social e Reforma Urbana”. In: Proposta - Experiências em Educação Popular, ano 22, no 62. Rio de Janeiro: FASE, 1994, pp. 51-56. MARINHO, G. Uma política inovadora de urbanização de Recife - 10 anos do PREZEIS, Recife: FASE/ETAPAS/Centro Josué de Castro, 1999. MARTINS, M.L.R. Os desafios da gestão municipal democrática - Santos. São Paulo: Instituto Pólis, 1998. MARTINS, M.L.R. Os desafios da gestão municipal democrática - Belém 1997-2000: desenhando a cidade do terceiro milênio. São Paulo: Instituto Pólis, 2000. MENDONÇA, J.G. Formas de Controle de Densidade e Ocupação. In: SOMEKH, MARINHO e ROLNIK (orgs.), Políticas Públicas para o manejo do solo urbano: experiências e possibilidades. Revista Pólis, no27. São Paulo: Instituto Pólis, 1996. MOREIRA, M. “Direito de Superfície”. In: Estatuto da Cidade. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM), 2001. (CD Rom) MOTA, L.P. ; SPTIZCOVSKY, C. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 1999 (4a edição). MUKAI, T. Direito e Legislação Urbanística no Brasil, São Paulo: Editora Saraiva, 1988. NAKANO, Kazuo. “Exclusão Social”. In: SPOSATI, Aldaísa (org). Tendências da exclusão. São Paulo: Edit. Cortez, 2000.

141

OLIVEIRA, F.L. “Discutindo a operação urbana a partir do Rio de Janeiro: o caso da área central de Madureira”. In: Cadernos de Urbanismo, no 3. Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Urbanismo, novembro de 2000, pp. 30-33. OLIVEIRA, G.H.J. “As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro”. In: Revista de Direito Administrativo, no 209. Rio de Janeiro, jul/set 1997, p. 163. PEREIRA, E.M. “Zoneamento urbano e habitação de interesse social”. In: Anais do Seminário Internacional - Gestão da terra urbana e habitações de interesse social. Campinas: FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat/Instituto Pólis/Lincoln Institute of Land Policy, 2000. (CD Rom) PESSOA, Á. (coord.). Direito Urbanístico: uma visão sócio-jurídica. Livros Técnicos e Científicos. Rio de Janeiro: IBAM, 1981. PORTELA, E. ; MENDES, A. e outros. Planos diretores urbanos: limites dos instrumentos e desafios para a gestão urbana. In: Anais do Seminário Internacional - Gestão da terra urbana e habitações de interesse social. Campinas: FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat/Instituto Pólis/Lincoln Institute of Land Policy, 2000. (CD Rom) POZZOBON, R.M. Os desafios da gestão municipal democrática - Porto Alegre. São Paulo: Instituto Pólis, 1998. Prefeitura Municipal de Diadema, Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Legislação Urbana: Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo. Cadernos de Habitação n. 2, Diadema, SP, 1996. RABI, N.I.A. “O Plano Diretor e o Artigo 182 da Constituição Federal”. In: RAM - Revista de Administração Municipal. Ano XXXVIII, no 200. Rio de Janeiro: IBAM, julho/setembro de 1991, pp. 41-48. RIBEIRO, L.C.Q. O Município e a reforma urbana: os desafios da política urbana redistributiva. In: Revista Proposta no 62. Rio de Janeiro: FASE, 1994. RODRIGUES, J.C.C ; ANDRADE, S.N. “Urbanização e regularização de favelas”. In: Anais do Seminário Internacional - Gestão da terra urbana e habitações de interesse social. Campinas: FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat/Instituto Pólis/Lincoln Institute of Land Policy, 2000. (CD Rom) SANTOS Jr.O.A. Reforma urbana: por um novo modelo de planejamento e gestão das cidades, FASE/UFRJ-IPPUR, São Paulo, 1995. SAULE Jr.N. Novas Perspectivas do Direito Urbanístico: Ordenamento Constitucional da Política Urbana Aplicação e Eficácia do Plano Diretor. São Paulo: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997. SAULE Jr.N. Novas Perspectivas do Direito Urbanístico Brasileiro. Ordenamento Constitucional da Política Urbana. Aplicação e Eficácia do Plano Diretor. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1997. SAULE, Jr.N. O Direito à cidade na Constituição de 1988. Legitimidade e eficácia do Plano Diretor. Dissertação de Mestrado em Direito PUC-SP, São Paulo, 1995. SAULE, Jr.N. “Estatuto da Cidade - instrumento de reforma urbana”. In Gestão Urbana e de Cidades. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro/Lincoln Institute of Land Policy, 2001. (CD Rom)

142

SILVA, A.A. Reforma urbana e o direito à cidade. Publicações Pólis, no 1. São Paulo: Instituto Pólis, 1991. SMOLKA, M.O. ; FURTADO, F. “Argumentos para a reabilitação do IPTU e do ITBI como instrumentos de intervenção urbana (progressista)”. In: ESPAÇO&DEBATES: Revista de Estudos Regionais e Urbanos. São Paulo: Núcleo de Estudos Regionais e Urbanos, 1981, pp. 87-103. SMOLKA, M.O. “Expulsando os pobres e redistribuindo os ricos: dinâmica imobiliária e segregação residencial na cidade do Rio de Janeiro”. In: Revista Brasileira de Estudos de População - ABEP, v. 9, no 1. São Paulo, 1992. SOMEKH, N. ; MARINHO, J.N. ; ROLNIK, R. (orgs.). “Políticas Publicas para o manejo do solo urbano: experiências e possibilidades”. In: Revista Pólis, no 27. São Paulo: Instituto Pólis, 1996. SOUZA, L. “Políticas intra-urbanas: a (in)eficácia dos instrumentos de controle e gestão do espaço urbano”. In: Anais do Seminário Internacional - Gestão da terra urbana e habitações de interesse social. FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat - Instituto Pólis - Lincoln Institute of Land Policy, Campinas, SP, 07, 08 e 09 de dezembro de 2000.(Cd Rom) SOUZA, M.R.R. ; MARASQUIM, M. “Solo criado e a experiência de Porto Alegre”. In: Estatuto da Cidade. São Paulo, CEPAM, 2001. (Cd Rom) ZIONI, S. “Projetos com Impactos Urbanísticos e Ambientais”. In: SOMEKH, MARINHO e ROLNIK (orgs.), Políticas Públicas para o manejo do solo urbano: experiências e possibilidades. Revista Pólis, no 27. São Paulo: Instituto Pólis, 1996.

143

ANEXO F

Sites indicados pelo Ministério das Cidades para pesquisa

144

SNIU – www.cidades.org.br

IBGE – www.ibge.gov.br

IPEA – www.ipea.gov.br

IPHAN- www.iphan.gov.br

PNUD – www.pnud.org

EMBRAPA – www.embrapa.br

Ministério do Exército – www.exercito.gov.br

INPE – www.inpe.br

Ministério do Meio Ambiente – www.mma.gov.br

IBAMA – www.ibama.gov.br

ANA – Agência Nacional das Águas – www.ana.gov.br

CPRM/DNPM – www.cprm.gov.br e www.dnpm.gov.br

PNUD – www.undp.org.br

145

ANEXO G

Comparativo entre diferentes Planos Diretores

Comparativo entre Planos Diretores Urbanos de Diferentes Municípios

Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SC Parte I Do desenvolvimento

urbano ambiental

Título I ConceituaçõesBásicas

Dos princípios Dos princípios fundamentais e dos objetivos gerais da política urbana

Dos princípios fundamentais

Capitulo I Disposições Preliminares

Disposições Preliminares

Seção I Da consulta prévia de viabilidade técnica

Seção II Das diretrizes básicas para o parcelamento

Da competência e da ação do Município de Joinville

Seção III Do anteprojeto urbanístico

Título II Sistema Municipal de Planejamento e Orçamento

Das estratégias Dos objetivos e das diretrizes setoriais e da política urbana

Capítulo I Dos projetos de loteamento

Dos objetivos gerais Da estruturaçãourbana

Do desenvolvimento econômico e social

Capítulo II Do uso do solo privado

Da habitação

Capítulo III Da qualificaçãoambiental

Do saneamento ambiental integrado

Capítulo IV Das zonas de uso Da mobilidade urbana Seção I Da área pública Capítulo V Do patrimônio Cultural Capítulo VI Dos imóveis Públicos Título III As Políticas Setoriais Do ordenamento

territorial

Capitulo I Dos projetos de desmembramentos e aditamentos

Dos Planos epropostas

Política setorial de desenvolvimento sustentável

Do macrozoneamento

146

Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SC Capítulo II Política setorial da

economia e do trabalho

Do zoneamento Dos instrumentos da política do Meio Ambiente

Seção I Da macrozona urbana Subseção I Da zona de

qualificação urbana Da competência da

FUNDEMA Subseção II Da zona de

reestruturação urbana

Subseção III Da zona derecuperação urbana

Do uso do solo

Subseção IV Da zona exclusivamente industrial

Seção II Da macrozona deconservação ambiental

Do controle da poluição

Subseção I Da zona deconservação ambiental

Subseção II Da zona derecuperação ambiental

Da poluição do solo

Subseção III Da zona de ocupação dirigida 1

Subseção IV Da zona deconservação dirigida 2

Da poluição das águas

Subseção V Da zona dedesenvolvimento econômico compatível

Da zona turística de Paranapiacaba

Da poluição do ar

Capítulo III Política setorial da infra-estrutura e dos serviços públicos

Das zonas especiais

147

Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SC Seção I Das zonas especiais

de interesse social Da poluição sonora

Seção II Das zonas especiaisde interesse comercial

Seção III Das zonas especiaisde interesseambiental

Da poluição rural

Seção IV Das zonas especiaisde interesse do patrimonio

Capítulo IV Política setorial do desenvolvimento social

Do saneamento bárico

Sub-título I As leis complementares

Capítulo I Das obras dos loteamentos

Dos instrumentos de política urbana

A lei de uso, parcelamento e ocupação do solo - LUPOS

Dos resíduos perigosos

Capítulo II O código de obras Capitulo III O código de posturas Da proteção da flora Sub-título II As leis de permanente

interação

Capítulo IV O código tributário Da proteção da fauna Capítulo V O código florestal Título IV As leis

complementares e de interação

Dos Parâmetros para o uso, a ocupação e o parcelamento do solo

Da atividade pesqueira

Capítulo I Do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na macrozona urbana

Seção I Do uso do solo na macrozona urbana

Mineração e terraplenagem

148

Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SC Subseção I Dos usos geradores

de incômodo

Subseção II Dos usos geradoresde interferência no tráfego

Dos fundos do vale

Subseção III Dosempreendimentos de impacto à vizinhança

Seção II Da ocupação do solo na macrozona urbana

Da arborização urbana

Seção III Do parcelamento do solo na macrozona urbana

Capítulo II Do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na macrozona de proteção ambiental

Da educação ambiental

Seção I Do uso do solo na macrozona de proteção ambiental

Seção II Do parcelamento do solo na macrozona de proteção ambiental

Das condições ambientais das edificações

Título V Da Câmara deharmonização e da interface com Sistema de Planejamento Municipal

Dos instrumentos da política urbana

Capitulo I Da aprovação por hipoteca

Das diretrizes de políticas setoriais

Do parcelamento,edificação ouutilização compulsórios

Dos incentivos fiscais e financeiros

Seção I De planejamentourbano

149

Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SC Seção II De planejamento

ambiental Da fiscalização

Seção III De planejamentoeconômico

Seção IV De planejamentosocial

Das infrações ambientais

Seção V De planejamentometropolitano

Seção VI De desenvolvimentoinstitucional

Do procedimento de apuração das infrações e aplicação das sanções

Capitulo II Do IPTU progressivono tempo e da desapropriação com pagamento em títulos

Capítulo III Da outorga onerosa do direito de construir

Da procuradoria do Meio Ambiente

Capítulo IV Da transferência do direito de construir

Capítulo V Das operaçõesurbanas consorciadas

Das disposições finais

Capítulo VI Do consórcioimobiliário

Capitulo VII Do direito depreferência

Capitulo VIII Do direito desuperfície

Capítulo IX Do estudo de impacto de vizinhança

Capitulo X Do zoneamentoambiental

Título VI Da gestão da política urbana

150

Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SC Capítulo I Dos loteamentos

industriais Do conselho municipal de planejamento urbano

Do sistema municipalde planejamento e gestão

Seção I Do conselhomunicipal de política urbana

Seção II Do fundo municipal de desenvolvimento urbano

Seção III Do sistema deinformações municipais

Capítulo II Dos instrumentos de democratização da gestão urbana

Seção I Da conferênciamunicipal de política urbana

Seção II Das assembléiasterritoriais de política urbana

Título VII Das disposições finais e transitórias

Capitulo VII Das disposições finais Das disposições gerais

Título VIII Capítulo VIII Das disposições finais

e transitórias

Anexo I Políticas públicas de desenvolvimento sustentável Meio Ambiente Defesa Civil

Mapa 1 –Macrozoneamento

151

Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SC Anexo II Políticas públicas de

economia e trabalho Planejamento e desenvolvimento econômico Cultura Turismo

Mapa 2 –Zoneamento

Anexo III Políticas públicas de infra-estrutura e de serviços públicos Transportes Serviços e equipamentos públicos Uso e ocupação do solo Administração e recursos humanos

Descrição perimétricadas zonas

Anexo IV Políticas públicas de desenvolvimento social Assistência social Educação. Esporte e lazer Habitação Saúde Saúde animal Saneamento básico

Zonas especiais de interesse social

Anexo V Descrição perimétricadas zonas especiais de interesse social

152

Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SC Anexo VI Mapa 4 – Zonas

especiais de interesse comercial e zonas especiais de interesse do patrimônio

Anexo VII Descrição perimétricadas zonas especiais de interesse comercial

Anexo VIII Mapa 5 – Zonas especiais de interesse ambiental

Anexo IX Descrição perimétricadas zonas especiais de interesse ambiental

Anexo X Descrição perimétricadas zonas especiais de interesse do patrimônio

Anexo XI Quadro 1 – Padrões de incomodidadeadmissíveis

Anexo XII Mapa 6 –Hierarquização viária

Anexo XIII Quadro 2 –Hierarquização viária

Anexo XIV Quadro 3 –Parâmetros urbanísticos para a ocupação do solo na macrozona urbana

153

Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SC Anexo XV Quadro 4 – Índices,

recuos e demais restrições para o uso residencial multifamiliar na macrozona urbana

Anexo XVI Mapa 7 – Operaçõesurbanas consorciadas

Anexo XVII Descrição perimétricadas operações urbanas consorciadas

Anexo XVIII Mapa 8 – Projeto eixo Tamanduatehy

Anexo XIX Descrição perimétricado eixo Tamanduatehy

Anexo XX GlossárioParte II Dos instrumentos de

regulação para a intervenção no solo

Capitulo I Da ocupação e uso do solo

Capítulo II Da transferência de potencial construtivo

Capítulo III Do solo criado Capítulo IV Da tributação Capítulo V Dos projetos especiais Capítulo VI Do monitoramento da

densificação

Capítulo VII Dos equipamentosurbanos e das áreas especiais

154

Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SC Seção I Das áreas especiais

de interesse institucional

Seção II Das áreas especiaisde interesse urbanístico

Subseção I Das áreas especiaisde interesse social

Subseção II Das áreas urbanas de ocupação prioritária

Subseção III Das áreas decontenção ao crescimento urbano

Seção III Das áreas especiaisde interesse ambiental

Subsção I Das áreas de proteção do ambiente natural

Parte III Do plano regulador Título I Das normas gerais do

regime urbanístico

Capítulo I Do regime dasatividades

Capítulo II Dos dispositivos de controle das edificações

Capítulo III Do parcelamento do solo

Seção I Do loteamento Seção II Do desmembramento Seção III Do fracionamento Seção IV Da edificação no

parcelamento do solo

Parte IV Das disposições finaise transitórias

155

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