PLANO 1

CASO CONCRETOUma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

Resposta: Sim, esta correta a negativa. A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação . Se a sociedade limitada resolver adotar uma denominação social, utilizará um nome fantasia, ou seja, uma expressão qualquer, sendo permitido figurar nela o nome dos sócios. A denominação social deve, obrigatoriamente, indicar o ramo explorado, ou como nosso Código diz, o "objeto social" (art. 1.158, § 2°), e ser seguido da expressão "Limitada", por extenso, ou abreviadamente, "Ltda.". Caso a sociedade limitada adote por nome uma firma ou razão social, seu nome deverá ser formado pelo nome ou prenome de um ou mais sócios, pessoas físicas. Se não constar o nome de todos os sócios, deverá ser acrescentado o aditivo "& Cia.", abreviado, ou por extenso "e Companhia". O nome ainda tem que ser seguido da palavra "Limitada", por extenso, ou abreviada, "Ltda.".

QUESTÃO OBJETIVA 01.Relativamente à formação do nome empresarial, é correto afirmar que:A) Deve observar os princípios da veracidade e informalidade.B) Pode coincidir com outro nome empresarial desde que a atividade praticada pelos empresários seja diferente.C) Serve para identificar o estabelecimento empresarial.D) Deve atender aos princípios da veracidade e novidade.

Resposta: “C”

QUESTÃO OBJETIVA 02Assinale a alternativa correta e fundamente a sua opção. Nas sociedades limitadas, sem que o capital esteja totalmente integralizado, a responsabilidade do sócio é:A) Limitada ao valor da sua quota.B) Limitada ao valor da dívida do credor.C) Solidária pela integralização do capital social.D) Ilimitada.

Resposta: “C” Se o capital social não estiver integralizado, os sócios serão solidariamente responsáveis. Assim, o capital social das sociedades limitadas poderá dividir-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que não poderá contribuir apenas com prestação de serviços.Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade (art. 1.055, CC/02). Destarte, na sociedade limitada, cada sócio entra com uma parcela do capital social, devendo diretamente integralizar sua cota subscrita, e indiretamente integralizar as cotas subscritas por todos os outros sócios, pois um sócio é fiador do outro pela integralização das quotas.

QUESTÃO OBJETIVA 03Assinale a alternativa CORRETA sobre a sociedade limitada empresária: (21º Exame de OAB- 1ª fase)A) Nela, a responsabilidade dos sócios é reciprocamente solidária e ilimitada;B) Seu contrato social pode prever a regência supletiva das sociedades por ações;C) O sócio administrador está dispensado de apartar capital nos aumentos que se sucederem à sua designação como administrador;D) O administrador eleito tem um prazo de 60 (sessenta) dias para investir-se no cargo.

Resposta: “B”