Plano Anual de Transportes Escolares do Concelho de...

Plano de Transportes 2016/2017

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ANO LETIVO: 2016/2017

1. O Decreto – Lei nº.299/84, de 5 de setembro, com as sucessivas alterações, regula a

transferência de competências para os Municípios do Continente em matéria de organização,

financiamento e controle do funcionamento dos transportes escolares.

Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 37º. da Lei 52/2015, de 9 de junho, que aprova o

Regime Jurídico de Transportes, cabe aos municípios, no âmbito das suas competências e da

legislação aplicável a esta matéria, a organização e o financiamento do serviço público de

transporte escolar dentro da respetiva área geográfica, sem prejuízo da possibilidade de

delegação ou partilha dessas competências.

De acordo com o n.º 2 do mesmo artigo da Lei supracitada, o serviço público de transporte

escolar é assegurado com recurso a meios próprios do município ou da autoridade de

transportes competente, se diferente do município, através de serviços especializados de

transporte escolar ou do serviço público de transporte de passageiros regular ou flexível

existente na área geográfica em causa.

As competências nesta matéria consistem na oferta do serviço de transporte, entre o local da

residência e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam, a todos os alunos dos

ensinos básico e secundário, quando residam a mais de 3Km ou 4Km dos respetivos

estabelecimentos de educação/ensino, respetivamente, sem ou com refeitório escolar. No

entanto, no concelho de Lagoa, os alunos, na generalidade, têm um tratamento mais favorável,

pois é-lhes facultado transporte para distâncias menores que as estipuladas na legislação em

vigor.

Plano Anual de Transportes Escolares

do Concelho de Lagoa


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2. Conforme o nº. 1 do art.º 3.º do decreto lei 299/84, de 5 de setembro, o transporte escolar

será gratuito para os estudantes sujeitos à escolar idade obrigatória , salvaguardando

contudo o nº. 2 que determina que “ a utilização dos transportes escolares pelos alunos deverá

respeitar as normas emanadas do Ministério da Educação respeitantes ao processo de

matrícula e seu encaminhamento” e o nº. 3 “os alunos que cumpram o estipulado no nº. 2 e se

encontrem matriculados em estabelecimentos de educação/ensino fora do respetivo município

de residência serão integrados nos transportes escolares que sirvam esses estabelecimentos

de ensino, sem prejuízo de utilizarem outro meio de transporte escolar”.

3. De acordo com o n.º 4 do mesmo artigo, os alunos do Ensino Secundário são também

abrangidos pelo transporte escolar, com uma comparticipação de 50% no custo do transporte,

nos termos da Portaria nº. 181/86, de 6 de Maio.

3. 1 O Município de Lagoa tem alargado para 75% o valor da comparticipação aos

alunos do Escalão B e a 100% aos alunos do Escalão A do Ensino Secundário, com o

objetivo de apoiar os alunos com necessidades económicas a prosseguirem o seus

estudos e de modo a completarem a escolaridade obrigatória, contribuindo para o

aumento do nível de escolaridade da população do concelho.

4. Nos termos do artigo 15º do Decreto-lei nº 176/2012, de 2 de agosto, que alterou o artigo 3º

do Decreto-lei nº. 299/84, de 5 de Setembro, o transporte escolar é gratuito até ao final do 3.º

ciclo do ensino básico, para os estudantes menores que se encontrem nas condições

estabelecidas no artigo 2º do Decreto-lei nº. 299/84, de 5 de setembro, bem como para os

estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) que frequentam o ensino básico e

secundário.

5. Em conformidade com as disposições emanadas do Ministério da Educação, o Município

assegura o transporte diário e gratuito para as respetivas escolas de acolhimento dos alunos

deslocados das Escolas Básicas que foram encerradas.


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6. De acordo com a informação recebida dos estabelecimentos de ensino, os alunos

residentes no Concelho de Lagoa que pretendem usufruir de transporte escolar no ano letivo

de 2016-2017 serão distribuídos da seguinte forma:

Lagoa

� Agrupamento de Escolas ESPAMOL:

• Escola EB1 de Lagoa;

• Escola EB1 de Porches.

• Escola EB 2,3 Jacinto Correia de Lagoa;

• Escola Secundária Padre António Martins de Oliveira

de Lagoa.

� Agrupamento de Escolas Rio Arade:

• Escola EB 2,3 Prof. João Cónim.

• Escola EB 2,3 Rio Arade.

Portimão

� Escola Secundária Poeta António Aleixo;

� Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes;

� Escola Profissional Gil Eanes;

� Escola Profissional da Bemposta.

Silves

� Escola Secundária de Silves;

� Escola EB 2,3 Dr. António da Costa Contreiras de Armação de

Pera.


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7. Sendo o Concelho de Lagoa relativamente pequeno e de elevada acessibilidade, todas

as localidades, sítios e lugares são servidos por carreiras públicas das empresas EVA

e FROTA AZUL, a quem o Município requisita os cartões de Assinatura Linha Estudante

e solicita o respetivo carregamento anual (de acordo com o calendário das atividades

letivas e exames nacionais) para os alunos do ensino básico e mensal para os alunos

do ensino secundário, conforme o determinado no artº 13º do Decreto-lei nº. 299/84, de

5 de setembro.

Na zona rural, não servida por transportes públicos, os alunos são transportados em

veículos camarários, nos termos dos artº.s 15º e 17º do citado Diploma.

8. O Município de Lagoa disponibiliza e comparticipa transporte escolar nos meses de

junho e julho aos alunos dos Cursos de Educação e Formação e Cursos Profissionais

que continuam a frequentar o estabelecimento de ensino ou a realizar estágio curricular.

9. Em conformidade com o estipulado no acordo celebrado em 25 de outubro de 2005

entre a Associação Nacional de Municípios e o Ministério da Educação e o disposto na

alínea b) do nº. 4 da Resolução do Conselho de Ministros nº.44/2010, de 14 de junho

que prevê a articulação das Direções Regionais de Educação com os Municípios no

sentido de assegurarem as condições necessárias ao encerramento das Escolas do 1º

Ciclo com menos de 21 alunos, efetua-se dois circuitos camarários suplementares para

o transporte dos alunos deslocados da Escola EB1 de Alporchinhos para a Escola

EB1/JI de Porches e da Escola EB1 de Vale d’el Rei para a Escola EB1/JI de Lagoa,

escolas de acolhimento.


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10. No concelho de Lagoa existem os seguintes percursos:

10.1 Carreiras Públicas

Servem as Localidades do Concelho de Lagoa

Portimão/Parchal (cruz) / Bela Vista / Ferragudo / Parque de Campismo / Praia dos

Caneiros

Lagoa /Sesmarias / Lagoa

Portimão/Parchal / Mexilhoeira/ Estombar / Lagoa / Porches /Alporchinhos / Sr.ª da

Rocha

Portimão/Lagoa / Poço Partido / Carvoeiro / Vale Covo / Praia do Carvalho

Lagoa / Benagil / Poço Partido / Lagoa

Lagoa / Praia da Marinha / Lagoa

Portimão / Lagoa / Silves / S. B. Messines


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10.2 Circuitos Especiais (Transporte Camarário)

Legenda:

- Lameiras, Vala, Sobral, Lombos, Caramujeira, Benagil, Salicos, Vale D`El Rei, Lagoa - Senhora da Rocha, Alporchinhos, Areias de Porches, Porches

- Vale D’El Rei, Lagoa


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11. As Escolas enviaram os mapas com as previsões para o próximo ano letivo, nos termos

do n.º 2 do art.º 4.º do citado diploma.

11.1. No ano letivo de 2016/2017, o número previsto de alunos a transportar por local de origem

é o seguinte:

LOCALIDADE Nº DE ALUNOS LOCALIDADE Nº DE

ALUNOS Caramujeira 7 Porches 61 Lameiras 15 Alporchinhos 8 Urzais 1 (X) Sr.ª Rocha 3 Vala 5 Sr.ª Rocha 8 Benagil 1 Lagoa 34 Sobral 8 Sesmarias 15 Vale d`el Rei 2 Calvário 2 Carvoeiro 41 Estômbar 26 Vale Covo 5 Mexilhoeira da Carregação 61

Praia do Carvalho 5 Parchal 36

Vale Centeanes 1 Bela Vista 8

Poço Partido 35 Ferragudo 11

Boa Vista 1


8

11.1.1. No ano letivo de 2016/2017, o número previsto de alunos a transportar por local de

origem e local de destino é o seguinte:

Local de origem nº. Alunos Local de Destino

Lagoa Estômbar Parchal Arm. Pera Silves Portimão Caramujeira 7 7 Lameiras 15 15 Urzais 1 1 Vala 5 5 Benagil 1 1 Sobral 8 8 Vale de´l Rei 2 2 Carvoeiro 41 39 1 1 Vale Covo 5 4 1 Praia do Carvalho 5 5 Vale Centeanes 1 1 Poço Partido 35 35 Porches 61 50 6 5 Alporchinhos 8 6 2 (X) Sr.ª Rocha 3 3 Sr.ª Rocha 8 8 Lagoa 34 8 1 14 11 Sesmarias 15 15 Calvário 2 2 Estômbar 26 17 9 Mex. Carregação 61 2 47 2 10 Parchal 36 8 15 13 Bela Vista 8 8 Ferragudo 11 3 2 6 Boa Vista 1 1


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11.2. Para o ano letivo de 2016/2017, prevê-se o transporte escolar dos alunos para os

seguintes estabelecimentos de educação/ensino:

11.2.1. Na Área do Concelho de Lagoa

QUADRO 1 – Previsão do Agrupamento de Escolas ESPAMOL;

AGRUPAMENTO ESPAMOL

ESCOLAS

1º. Ciclo 2º. Ciclo 3º. Ciclo Secundário

Total Carreiras Públicas

Veículo Municipal

Carreiras Públicas

Veículo Municipal

Carreiras Públicas

Veículo Municipal

Carreiras Públicas

Veículo Municipal

Carreiras Públicas

Veículo Municipal

EB1/JI Lagoa

21 11 32

EB1/JI Porches

8 8

EB 2,3 Jacinto Correia

17 20 36 27 100

Sec. Padre Ant. Martins Oliveira

16 3 66 8 93

Número Total de Alunos a Transportar

233

QUADRO 2 – Previsão do Agrupamento de Escolas Rio Arade;

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS RIO ARADE

ESCOLAS 2º. Ciclo 3º. Ciclo Total Carreira Pública Carreira Pública

EB 2,3 Prof. João Cónim de Estômbar

28 46 74

EB 2,3 Rio Arade de Parchal

4 1 5

Número Total de Alunos a Transportar

79


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11.2.2. Do Concelho de Lagoa para o Concelho de Sil ves

QUADRO 3 – Previsão de alunos a transportar para o Concelho de Silves;

Estabelecimentos de Ensino

Carreiras Públicas

Ciclos

Nº. de Alunos

Escola Secundária de Silves

Secundário 14

Total 14

EB 2,3 Dr. António da Costa

Contreiras de Armação Pera

1º Ciclo

1

2º Ciclo

2

3º Ciclo

5

Total 8

TOTAL A TRANSPORTAR: 22 ALUNOS 11.2.3. Do Concelho de Lagoa para o Concelho de Por timão

QUADRO 4 – Previsão de alunos a transportar para o Concelho de Portimão

Estabelecimentos de Ensino

Carreiras Públicas

Ciclos

Nº. de Alunos

TOTAL

Secundária Poeta António Aleixo Secundário 27 27

Secundária Manuel Teixeira Gomes Secundário 31 31

Profissional Gil Eanes Profissional 7 7

Profissional da Bemposta Profissional 1 1

TOTAL 66

TOTAL A TRANSPORTAR: 66 ALUNOS


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QUADRO 6 – Total de alunos a utilizar o transporte escolar por Concelhos e Ciclos.

CONCELHOS

ENSINO BÁSICO

ENSINO SECUNDÁRIO

ENSINO PROFISSIONAL

1º. Ciclo

2º. Ciclo

3º. Ciclo

10º, 11º, 12º. Anos

10º, 11º, 12º. Anos

Lagoa 40 69 129 74

Portimão 58 8

Silves 1 2 5 14

TOTAL 41 71 134 146 8

GRÁFICO 1 – Representação do Número Total de Alunos por Níveis de Ensino e por

Concelhos

0 20 40 60 80 100 120 140

1º Ciclo

2º Ciclo

3º Ciclo

Secundário

Profissional

Nív

eis

de E

nsin

o

40

69

129

74

0

58

8

2

5

14

Silves Portimão Lagoa


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GRÁFICO 2 – Total de Alunos a transportar por Conce lhos

Legenda:

GRÁFICO 3 – Total de alunos a transportar por tipo de transporte

Concelho de Lagoa

Concelho de Silves

Concelho de Portimão

323

77

0 TransportesColectivos

ViaturasMunicipais

312

2266


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12. Horários de funcionamento dos estabelecimentos de educação/ensino

12.1. ÁREA DO CONCELHO DE LAGOA

Estabelecimento de Ensino

Horário Escolar

Agrupamento Escolas ESPAMOL

• Escola EB1 de Lagoa …………………

• Escola EB1 de Porches ………………… • Escola EB 2,3 Jacinto Correia de Lagoa • Escola Secundária Pe. Ant. M. Oliveira

Horário normal e duplo

Das 8:30 H às 18:00 H

Das 8:30H - 18:00 H Das 9:00H às 18:00H

Das 8:30H às 18:15H

Agrupamento Escolas RIO ARADE

• Escola EB 2,3 Prof. João Cónim de

Estômbar …………………

• Escola EB 2,3 Rio Arade de Parchal…………………

Horário normal

Das 8:30 H às 18:30 H

Das 8:30 H às 18:30 H

12.2. ÁREA DO CONCELHO DE SILVES


Horário Escolar

Escola Secundária de Silves

Não informa

Escola EB 2,3 Dr. António da Costa Contreiras de Armação de Pera

Das 8:30H às 18:30H

12.3. ÁREA DO CONCELHO DE PORTIMÃO


Horário Escolar

Escola Sec. Poeta António Aleixo

Das 8:25H às18:20H

Escola Sec. Manuel Teixeira Gomes

Das 8:00H às18:00H

Escola Profissional Gil Eanes

Não informa Escola Profissional da Bemposta Não informa


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13. Horários de Carreiras Públicas


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14. Horários de Circuito Especial (Transporte Camar ário)

14.1 - CIRCUITO LONGO

LOCALIDADE PARTIDA/CHEGADA

LAGOA (Armazém) 07:20 14.30 19:15

VALE D'EL REI 07:30 14:20 19:05

SALICOS ( ROTUNDA) 07:35 14:15 19:03

ALFARROBEIRA 07:37 14:12 19:00

ALFANZINA 07:40 14:12 18:57

CASA SALVADOR 07:45 14:10

18:55

BENAGIL 07:45 14:07 18:52

RESTAURANTE LITORAL

07:45 14:05 18:50

REST. RÚSTICO 07:48 14:03 18:48

CARAMUJEIRA (ADEGA) 07:50 14:00 18:45

CARAMUJEIRA (CRUZ.)

07:50 14:00 18:45

LOMBOS 07:52 13:57 18:42

CAS - PORCHES 07:55 13:55 18:40

SOBRAL 08:00 13:50

18:35

VALA 08:05 13:45 18:30

PONTE 08:07 13:42 18:27

LAMEIRAS 08:10 13:40 18:25

URZAIS 08:12 13:37 18:22

ESPAMOL 08:15 13:35 18:20

EB 2.3 J.C. LAGOA 08:20 13:30 18:15

(ROTUNDA)

NOTA: Os alunos devem estar nas paragens pelo menos 5 minutos antes do horário mencionado


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14.2 DESLOCAÇÃO DE ALUNOS - Encerramento da EB1 Alporchinhos

LOCALIDADE PARTIDA / CHEGADA

S/ Atividades C/ Atividades *

SENHORA DA ROCHA 8:30 16:00 18:00

ALPORCHINHOS 8:35 15:55 17:50

AREIAS DE PORCHES 8:45 15:50 17:45

PORCHES (EB1/JI) 8:50 15:45 17:40

14.3 DESLOCAÇÃO DE ALUNOS - Encerramento da EB1 Val e d’El Rei

LOCALIDADE PARTIDA / CHEGADA

S/ Atividades

C/ Atividades *

VALE D’EL REI

8:45

15:50

17:45

LAGOA (EB1/JI)

8:55

15:40

17:35


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ANEXOS

INFORMAÇÃO DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS

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