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Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - Plano de Saneamento Básico

Plano de Saneamento Básico

Marcelo de Paula Neves Lelis

Novo Hamburgo (RS), 04/11/2011


Saneamento Básico

A Lei 11.445/07, em seu Art. 3º, define Saneamento Básico comosendo o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalaçõesoperacionais de:

a) abastecimento de água potável;

b) esgotamento sanitário;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;


Gestão do Saneamento Básico

Função ResponsávelPLANEJAMENTO Titular

Regulação

Titular, que também pode delegar a:

- Ente ou órgão regulador municipal ou estadual

- Consórcio

Fiscalização

Titular, que pode delegar a:

- Conselho Municipal

- Ente ou órgão regulador municipal ou estadual

- Consórcio

Prestação dos Serviços

Órgão ou entidade do titular, a quem se tenha atribuído por lei acompetência de prestar o serviço público.

Órgão ou entidade de consórcio público ou de ente da Federaçãocom quem o titular celebrou convênio de cooperação, desde quedelegada a prestação por meio de contrato de programa.

Órgão ou entidade a quem se tenha delegado a prestação dosserviços por meio de concessão.


Lei 11.445 / 2007

Cria a exigência legal da ação de planejamento:

Art. 9º - O titular dos serviços formulará a respectiva política públicade saneamento básico, devendo para tanto:I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos dessalei;

Art. 11 - São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:I - a existência de plano de saneamento básico


Conceitos

• Política de Saneamento Básico

Define o modelo jurídico-institucional e as funções de gestão dosserviços públicos de saneamento e estabelece a garantia doatendimento essencial à saúde pública, aos direitos e deveres dosusuários, ao controle social e aos sistemas de informação, entreoutros.

• Plano

É o resultado de um conjunto de estudos que possuam o objetivo deconhecer a situação atual do município e planejar as ações ealternativas para a universalização dos serviços públicos desaneamento.


Lei 11.445/2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico

MUNICÍPIO - Titular dos serviços de saneamento básico

Atribuições DELEGÁVEIS Atribuições INDELEGÁVEIS

PLANEJAMENTO- Formulação da POLÍTICA- Elaboração do PLANO

REGULAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

GESTÃO DOS SERVIÇOS

PRESTAÇÃO dos Serviços


POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO BÁSICO

� Gestão do Saneamento

- Planejamento- Prestação dos Serviços- Regulação- Fiscalização* Participação e Controle Social

� Princípios

� Plano de Saneamento básico - Instrumento fundamental deimplementação da Política de Saneamento Básico.

� Parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública;

� Direitos e deveres dos usuários;

� Mecanismos de controle social

� Sistema de informações sobre os serviços;

� Casos e condições para retomada dos serviços delegados.


O Plano de Saneamento Básico é um instrumentoestratégico de planejamento e gestão participativacom o objetivo de atender ao que determina ospreceitos da Lei 11.445/2007.


§4o Os PMSB serão revistos periodicamente em prazo não superiora 4 anos, anteriormente a elaboração do Plano Plurianual

ART. 19

§5o Deve-se assegurar ampla divulgação das propostas do PMSB(Audiência ou consulta pública)

Art. 25§§§§3o

O Plano, ou o eventual plano específico, poderá ser elaborado mediante apoio técnicoou financeiro prestado por outros entes da Federação, pelo prestador dos serviços oupor instituições universitárias ou de pesquisa científica, garantida a participação dascomunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

Lei 11.445/2007

Decreto 7.217/2010

Plano: instrumento dinâmico e de gestão participativa


1. Coordenação, Participação e

Comunicação Social2. Projeto Básico, Termo de Referência e Assessoramento

FASE 1 – PLANEJAMENTO DO PROCESSO

3. Diagnóstico da Situação do

Saneamento Básico

4. Prognóstico -Diretrizes, Objetivos e

Metas

5. Programas, Projetos e Ações

6. Ações para Emergência e Contingência

7. Mecanismos e procedimentos para monitoramento e

avaliação

8. Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico

9: Aprovação do Plano de Saneamento Básico e demais produtos

Produto 2: Diagnóstico da Situação Local

Produto 3: Prognóstico -Diretrizes, Objetivos e

Metas

Produto 1: Plano de mobilização social.

Produto 4: Programas, projetos e ações

Produto 5: Monitoramento e Avaliação. Controle

social

Produto 6: Sistema Municipal de Informações do

Saneamento Básico

FASE 2 – ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO

FASE 3 – APROVAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO

Produto 7: Relatório Final do Plano Municipal de Saneamento Básico

Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – Fases, Etapas e Produtos


FASE 1 - Planejamento do Processo

Etapa 1

Para a organização administrativa do processo de elaboração do PMSB sugere-se a constituição dos comitês de Coordenação e Executivo:

Comitê de Coordenação:

Instância de gestão, deliberativa, formalmente institucionalizada,responsável pela coordenação e acompanhamento do processo deelaboração do PMSB.

Composição: Representantes das instituições do Poder Público Municipalrelacionadas com o saneamento, do Poder Legislativo, do MinistérioPúblico e representantes de entidades profissionais e da sociedade civil.

Atribuições: Avaliar o trabalho do Comitê Executivo; sugerir alternativas,,do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira eambiental, buscando promover as ações integradas de saneamento; apoiaras ações de mobilização social e de divulgação.


Comitê Executivo:

Instância responsável pela operacionalização do processo deelaboração do PMSB.

Composição: multidisciplinar, com técnicos dos órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico e afins, com capacidade de articulação dos atores locais e de mediação das discussões.

Poderá contar com a participação de profissionais tecnicamente habilitados,contratados ou cedidos, como: professores, pesquisadores e consultores.

Recomenda-se a participação e/ou o acompanhamento de representantesdos conselhos, dos prestadores de serviços e líderes comunitários.

Atribuições: Conduzir ou realizar diretamente as atividades de elaboraçãodo PMSB, previstas nas respectivas etapas.

Planejamento do Processo


Planejamento do Processo

Etapa 2

• Instrumentos de Participação Social (consulta pública, reuniões comunitárias, conferências, conselhos, outros)

• Instrumentos de Comunicação Social (TV, rádio, jornal, internet, cartilhas, panfletos, outros)

• Elaboração de Termo de Referência *

* Para orientar a elaboração do Plano poderá ser estruturado um Termo deReferência (TdR), instrumento que expressa o que a administração municipalentende e espera do Plano. O TdR se constituirá no instrumento base de umeventual processo de contratação de serviços para a elaboração do Plano.


Etapa 3 - Diagnóstico do Saneamento Básico

Definições Iniciais:- Área de Abrangência (URBANA E RURAL);- Mapeamento e busca das informações necessárias: dados do Município, do Estado,

consulta ao IBGE, SNIS, SISÁGUA...

Enfoques do Diagnóstico:- Caracterização geral do município: situação físico-territorial, socioeconômica e cultural;- Situação Institucional: legislação, estrutura, sustentabilidade econômica, controle social

e comunicação;- Situação dos serviços de saneamento básico: cobertura, infraestrutura, tecnologias,

gestão, desempenho;- Setores correlatos: Desenvolvimento Urbano, Habitação, Saúde, Meio Ambiente,

Recursos Hídricos.- Análise das tecnologias e adequação à realidade local;- Análise de custo dos serviços e da capacidade de pagamento da população;- Análise da gestão;- Segurança, qualidade, regularidade;- Controle Social.


Etapa 3: Diagnóstico

- Déficit e oferta, condições de acesso e qualidade dos serviços;- Condições de salubridade ambiental;- Necessidades de investimentos para a universalização; - Organização jurídico-institucional, condições e desempenho na prestação dos serviços.

DADOS TÉCNICOS ALIMENTAM DISCUSSÃO

SOCIEDADE

ELEMENTOS DA VIVÊNCIA SOBRE A REALIDADE LOCAL

Participação Popular e Controle Social: diagnóstico participativo


Abastecimento de água potável Esgotamento sanitário Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

- Cobertura, qualidade e quantidade;- Captação / mananciais; - Adução (inclui elevatórias);- Tratamento; - Reservação;- Rede de distribuição;- Ligações domiciliares;- Instalações intra-domiciliares;

- Gestão: aspectos técnicos, operacionais, financeiros, institucionais e legais;- ...

Diagnóstico dos Serviços de Saneamento Básico



- Cobertura do serviço, do transporte (no caso de sistema coletivo);

- Tratamento e condições do lançamento dos efluentes/resíduos e impactos ambientais;

- Instalações hidráulicas sanitárias domiciliares;

- Aspectos técnicos, operacionais, financeiros, institucionais e legais;

- ...




- Cobertura e qualidade dos serviços (resíduos domésticos, da construção civil, dos serviços de saúde e resíduos perigosos, além da varrição, roçagem, limpeza de feiras/mercados públicos e espaços públicos);

- Manejo (minimização, triagem na fonte, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos);


- ...




- Condições do escoamento das águas superficiais;

- Cobertura e manutenção dos serviços;

- Manejo (situação das sub-bacias em termos precipitações e vazões, APP, impermeabilização, detenção e amortecimentos, revitalização de fundos de vale, etc);


...



Prognósticos e Alternativas para Universalização

Etapa 4: Prognóstico, Diretrizes, Objetivos e Metas de curto, médio e longo prazos:

• Definição de condicionantes políticos, culturais, econômicos, ambientais e sociais;

• Necessidades de serviços públicos de saneamento básico - curto, médio e longo prazos

• Definição de cenários identificando as soluções que compatibilizem o crescimento econômico, a sustentabilidade ambiental, a prestação dos serviços e a eqüidade social;

• Definição de diretrizes e estratégias;

• Hierarquização das áreas de intervenção prioritária ;

• Definição de objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para os quatro serviços;

• Proposta de intervenções com base na análise dos diferentes cenários alternativos e estabelecimento de prioridades.


Programas, Projetos e Ações

Etapa 5: Programas, projetos e ações incluindo:

• Programação de Ações Imediatas;

• Programação das Ações resultantes do próprio desenvolvimento do Plano;

• Adoção de arranjo alternativo ou readequação do modelo de gestão;

• Programação de Investimentos;

• Desenvolvimento institucional, nos aspectos gerencial, técnico e operacional;

• Interface, cooperação e integração com outras políticas;

• Atendimento da população rural;

• Adoção de política de subsídios para a população de baixa renda;

• Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social Permanente;

• Programa de Redução de Perdas e Eficiência Energética;


Programas, Projetos e Ações

Etapa 6: Ações para Emergência e Contigência

• Prevenção de situações de risco, emergência ou desastre;

• Planos de racionamento e atendimento a aumentos de demanda temporária;

• Regras de atendimento e funcionamento operacional para situações críticas;

• Diretrizes para a articulação com os Planos Locais de Risco e para a formulação dosPlanos de Segurança da Água.


Etapa 7: Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática daeficiência, eficácia e efetividade das ações do PMSB

- Sistemas e Procedimentos para avaliação;

- Indicadores;

- Mecanismos de participação social.


Participação e Controle Social

• Instituir mecanismos de representação da sociedade (representantes – autoridades e técnicos – do Poder Público Municipal, representantes da sociedade em organismos colegiados e representantes de organizações da sociedade civil);

• Elaborar relatório com avaliação do monitoramento e indicadores do Plano Municipal de Saneamento Básico;

• Elaborar relatório mensal simplificado do andamento das atividades desenvolvidas (resumo da situação quanto ao cumprimento da programação, ocorrências, recomendações, além de conclusões e projeções de prazos e custos, inclusive as ações de mobilização social).


Etapa 8: Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico

• Banco de dados, podendo estar associado a ferramentas de geoprocessamento;

• Formulação de indicadores de fácil obtenção, apuração e compreensão e confiáveis do ponto de vista do conteúdo e fontes;

• Indicadores para os 4 componentes a partir dos daods do SNIS;

• Indicadores para monitoramento dos objetivos e metas;

• Salubridade ambiental - Indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos;

• Alimentação periódica do sistema;

• Integração com SINISA.


Etapa 9: Aprovação do Plano de Saneamento Básico

Relatório Final do Plano de Saneamento Básico

• Relatório dos Trabalhos desenvolvidos pelo Município (com o eventual apoio de consultoria), contemplando o conteúdo dos produtos desenvolvidos (apresentar as informações resumidas e consolidadas de todas as etapas e produtos desenvolvidos);

• Plano Municipal de Saneamento Básico, de forma sintética, contemplando de forma objetiva as decisões sobre o que fazer, quando e com que recursos.


Lei 11.445/2007

Política de Saneamento Básico (Lei 11.445, Art. 9º)Define o modelo jurídico institucional e as funções de

gestão e fixa direitos e deveres dos usuários

Plano de Saneamento Básico (Lei 11.445, Art. 19) Condições para a prestação dos serviços

Objetivos e metas, programas projetos e ações

Município (titular dos serviços)

Formula a Política de Saneamento Básico Elabora o Plano de

Saneamento Básico

Plano Diretor

Plano de Bacia

O PLANO deve informar como, quando, onde e com que recursos serão implementadas as ações (programas, projetos, obras, etc.) e que mecanismos

de controle e avaliação serão utilizados para avaliar os resultados

A partir do exercício financeiro de 2014 a existência do PLANO será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de

financiamentos administrados pelo poder público federal�

Decreto 7217/2010


Resultado Preliminar da Análise, PAC 2 - Grupo 1 e 2 (OGU)

TotalRecomen-

dáveis(1)

Não Recomen-

dáveisTotal

Recomen-

dáveis(1)

Não Recomen-

dáveisTotal

Recomen-

dáveis(1)

Não Recomen-

dáveis

GRUPO 1 77 63 14 102,46 52,93 49,53 95,74 50,45 45,29

GRUPO 2 47 39 8 28,35 21,72 6,64 25,59 19,08 6,51

TOTAL 124 102 22 130,81 74,65 56,16 121,33 69,52 51,80

OBS: Demandas apresentadas por Consórcios não constituídos: - Grupo 1: 6 cartas consultas (totalizando 136 municípios), no total de R$ 4,66 milhões - Grupo 2: 15 cartas consultas (totalizando 273 municípios), no total de R$ 11,39 milhões Total G1 + G2 = R$ 16,05 milhões

ANÁLISE DAS CARTAS CONSULTAS:QUADRO RESUMO

Quantidade de Cartas Consultas Valor do Investimento (R$ milhões) Valor do Repasse (R$ milhões)

(1) Recomendáveis com ou sem restrições.


AL: 8

BA: 13

CE: 6

MA: 8

PB: 1

PE: 2

PI: 1

RN: 2

SE: 2

ES: 4

MG: 21

RJ: 10

SP: 7

AP: 1

PA: 3

RO: 1

PR: 3

RS: 5

SC: 1

GO: 1

MT: 2


Elabore o Plano de Saneamento de sua cidade e contribua para melhorar a saúde e o meio ambiente do local onde você vive

www.cidades.gov.br/planosdesaneamentoE-mail: [email protected]

Plano de Saneamento Básico

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