Plano diretor e a Assembléia Nacional Constituinte

Mariana Levy Piza Fontes

Congresso Internacional de Direito Alternativo

Florianópolis - SC

- Processo de industrialização + acelerada urbanização + desigualdade sócioterritorial

- 1940 = 26, 35%- 1980 = 70 %

Contexto histórico

- Regiões metropolitanas ( LC 14/73 e LC 20/74)- Política Nacional de Desenvolvimento Urbano ( II

PND)- Lei 6.766/79 - BNH / SERFHAU- Plano diretor = solução ao caos urbano

Planejamento urbano

- Direito de Construir e Direito Municipal (Hely Lopes Meirelles)

- Introdução ao Direito Ecológico e ao Direito Urbanístico (Diogo Figueiredo Moreira Neto)

- Direito Urbanístico Brasileiro (José Afonso da Silva)

Direito Urbanístico

Movimento Nacional da Reforma Urbana

- Década de 80: redemocratização

- Federação Nacional dos Engenheiros - FNE;

- Federação Nacional dos Arquitetos- FNA;

- Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB;

- Articulação Nacional do Solo Urbano – ANSUR;

- Coordenação dos Mutuários do Banco Nacional de Habitação – BNH; - Movimento de Defesa do Favelado - MDF,- 48 associações locais e regionais

Assembléia Nacional Constituinte

Emenda Popular da Reforma Urbana (131.000 assinaturas)

Não mencionava a expressão plano diretor

Planejamento urbano crítico

- falta de legitimidade democrática

-Sem vinculação com as políticas públicas concreta

-Ignora a ilegalidade urbana (favelas, cortiços e loteamentos clandestinos)

Função social da propriedade urbana

Disputas em torno da aplicabilidade concreta do princípio da função social da propriedade

Expressão plano diretor inserida pelos setores mais conservadores

Art. 182, Constituição Federal

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

O papel do Plano Diretor

- Instrumento básico da política de desenvolvimento urbano (art. 182, §1º)

- Obrigatório para os Municípios com mais de 20 mil habitantes

- estabelece no território do Município o conteúdo concreto da função social (art. 182, §2º)

Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

Obrigatoriedade do plano diretor (art. 41 c/c art. 50 c/c art. 52, VI)

Obrigatoriedade da participação popular (art. 40 c/c art. 43 c/c art. 52, VI)

Conteúdo mínimo do plano Diretor (art. 40, § 2º c/c art. 41)

Estrutura Fundiária

Fazenda de Fulano Terra da Igreja

Terra da UniãoGleba da EmpresaAgri Doce

Fazende deSicrano

Terra do MunicípioRemanescente de Quilombo

Fazenda de Beltrano

Favela do Canto

O uso do imóvel

Fazenda de Fulano Terra da Igreja

Terra da UniãoGleba da EmpresaAgri Doce

Fazende deSicrano

Terra do MunicípioRemanescente de Quilombo

Fazenda de Beltrano

Favela do Canto

HOSPITAL

COMUNIDADEQUILOMBOLA

ESCOLA

PARQUE

MORADIA POPULAR

MORADIAS POPULARES, CLASSE MÉDIA ETC.

PEQUENAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS

MORADIA CLASSE MÉDIA

PARQUE - APA

MORADIA - QUILOMBO

AGRO-NEGÓCIO

HOSPITAL REGIONAL

AGRICULTURA FAMILIAR

CASAS DE FARINHA

REFLORESTAMENTO

HOSPITAL

COMUNIDADEQUILOMBOLA

ESCOLA

PARQUE

Os planos diretores no Brasil hoje

- Campanha Nacional Plano Diretor Participativo- 1433 Municípios com mais de 20 mil habitantes

possuem planos diretores- 87% do total - Revisão dos planos diretores

* Fonte: IBGE. MUNIC 2001 - 2009