Plano Estratgico para as Migraes

2015-2020

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R

Resoluo do Conselho de Ministros

O perfil migratrio dos pases tem mudado significativamente, a um ritmo acelerado,

nos ltimos anos. O fenmeno da globalizao, as crises financeiras e as assimetrias

entre blocos econmicos justificam estas mudanas.

No caso portugus, o perfil migratrio alterou-se profundamente desde os anos 60 do

sculo passado. De um pas fortemente marcado pela emigrao transformou-se, na

dcada de 90 do mesmo sculo, num pas muito procurado por imigrantes para

viverem e trabalharem.

Esta alterao de perfil tem vrias explicaes: a melhoria das condies econmicas e

sociais, que conduziu a uma maior atratividade para trabalhadores de outros Estados;

um vasto programa de obras pblicas e de construo de infraestruturas, que permitiu

a capacidade de absoro de muitos trabalhadores nesses setores, maioritariamente

em posies pouco qualificadas; e, finalmente, a instabilidade poltica e social em

pases com os quais Portugal tem histricas relaes culturais e afinidades lingusticas,

que justificou a procura desses trabalhadores por melhores condies de vida em

Portugal.

Desde o incio do sculo XXI tem-se assistido a uma nova alterao do perfil migratrio

do pas. Assistiu-se a um decrscimo da populao imigrante, numa tendncia que se

confirma igualmente no ano de 2014.

Paralelamente registou-se um aumento gradual da emigrao de portugueses para o

estrangeiro. No sendo a experincia emigratria portuguesa um fenmeno recente, e

tendo Portugal uma emigrao acumulada bastante superior ao nmero de imigrantes

residentes no pas, foi nos ltimos anos que o pas retomou os saldos migratrios

negativos.

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Nesta nova realidade, o fenmeno migratrio tambm se complexificou. J no

estamos apenas a falar da imigrao sul-norte. As populaes migrantes tornaram-se

mais diversificadas em razo dos pases de origem, dos pases de destino, da durao

migratria e dos motivos para a imigrao.

O decrscimo na populao estrangeira residente nos ltimos anos no reflete,

contudo, uma diminuio de todos os perfis de imigrantes. Se em 2008 as autorizaes

de residncia para o exerccio de uma atividade profissional subordinada e de

reagrupamento familiar eram os ttulos mais representativos, a sua importncia veio a

decrescer ao longo dos ltimos anos. Entre 2008 e 2012, a concesso destas

autorizaes de residncia teve quebras bastante mais acentuadas (-65,1% e -77,7%,

respetivamente) que a quebra associada ao total de residentes (-5,3%). Em contraste,

o nmero de residentes estrangeiros titulares de autorizao de residncia para

estudantes do ensino superior aumentou entre 2008 e 2012 (+109,1%).

Por outro lado, verificou-se uma subida dos descendentes de imigrantes nascidos em

Portugal, que, por via das alteraes Lei n. 37/81, de 3 de outubro (Lei da

Nacionalidade), introduzidas pela Lei Orgnica n. 2/2006, de 17 de abril, adquiriram a

nacionalidade portuguesa, sendo hoje novos cidados nacionais. O enquadramento

legal portugus, fruto de extenso consenso nacional, foi reconhecido como uma boa

poltica de integrao de imigrantes ao nvel internacional. Uma poltica migratria

moderna no pode ignorar esta realidade.

, assim, claro que a poltica de imigrao em Portugal deve adaptar-se a estes novos

perfis migratrios, no podendo ser uma poltica vocacionada apenas para a situao

do mercado laboral, mas devendo levar, decisivamente, em conta uma perspetiva

econmica e social de conjunto. Para tal, certamente necessrio consolidar o

trabalho de acolhimento e de integrao e, sobretudo, redobrar esforos na correta

integrao das segundas e terceiras geraes de imigrantes, relativamente aos quais a

incluso profissional e a cidadania so aspetos fundamentais.

Para alm disso, tambm vital, neste seguimento, perspetivar as migraes como

parte de uma estratgia de valorizao e crescimento econmico de Portugal, de

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gesto e valorizao do talento, de gesto e valorizao da mobilidade, reforando e

promovendo o contributo das populaes migrantes para esse objetivo. Estudos

demonstram o efeito muito positivo da imigrao nas contas pblicas, sendo os

imigrantes contribuintes lquidos. Mas o impacto pode ainda ser medido por outras

dimenses. Em paralelo com o investimento na rea da educao, da investigao e

desenvolvimento, das infraestruturas pblicas e das polticas de promoo ao

emprego, o investimento em polticas migratrias contribui diretamente para a

inovao, para o progresso tecnolgico, para o investimento, para o enriquecimento

cultural e para o aumento do capital humano.

Finalmente, a circularidade em que hoje se processam muitas migraes e a crescente

mobilidade de migrantes portugueses e estrangeiros que aproveitam oportunidades

profissionais em diferentes pases, aconselham a que os fluxos migratrios sejam

considerados com uma viso de conjunto. neste contexto que alguns pases

tradicionalmente sujeitos a significativos fluxos de imigrao e de emigrao tm

procurado gradualmente articular e integrar as polticas migratrias, quer as relativas

s entradas, quer as relativas s sadas, internalizando uma viso integrada do

fenmeno imigratrio e emigratrio.

Reconhecendo que as migraes tm um impacto positivo na sociedade em diferentes

dimenses, Portugal enfrenta hoje cinco desafios particularmente decisivos que

convocam as migraes: (i) o combate transversal ao dfice demogrfico e o equilbrio

do saldo migratrio; (ii) a consolidao da integrao e capacitao das comunidades

imigrantes residentes em Portugal, respeitando e aprofundando a tradio humanista

de Portugal; (iii) a incluso dos novos portugueses, em razo da aquisio de

nacionalidade ou da descendncia de imigrantes; (iv) a resposta mobilidade

internacional, atravs da internacionalizao da economia portuguesa, na perspetiva

da captao de migrantes e da promoo das migraes como incentivo ao

crescimento econmico; (v) o acompanhamento da nova emigrao portuguesa,

atravs do reforo dos laos de vnculo e da criao de incentivos para o regresso e

reintegrao de cidados nacionais emigrados.

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Estes cinco desafios ao nvel da integrao, da incluso, da captao e do regresso dos

nossos emigrantes tornam perentrio o desenho de uma nova estratgia nacional para

as migraes que seja articulada transversalmente. O plano agora aprovado ser

sustentado pelo financiamento comunitrio 2014-2020, sem onerar de forma

acrescida o oramento nacional, e dar um novo impulso s polticas migratrias,

ajustando as iniciativas desenvolvidas s necessidades atuais, projetando novas

medidas que, de forma eficaz e com uma gesto eficiente, possam ser mais um

contributo para o enriquecimento do pas.

Esta estratgia deve primar pela absoluta garantia da dignidade da pessoa humana e

da promoo da igualdade entre homens e mulheres, em estreita articulao com as

polticas pblicas de segurana interna e com as polticas para a emigrao.

Foi ouvido o Conselho para as Migraes.

Assim:

Nos termos da alnea g) do artigo 199. da Constituio, o Conselho de Ministros

resolve:

1 - Aprovar o Plano Estratgico para as Migraes (2015-2020), doravante designado

por PEM, que consta do anexo presente resoluo e da qual faz parte integrante.

2 - Criar a Rede de Pontos Focais de Acompanhamento do PEM, constituda por dois

representantes de cada ministrio, um efetivo e um suplente, para

acompanhamento e execuo do PEM.

3 - Elaborar um relatrio anual de execuo do PEM pelo Alto Comissariado para as

Migraes, I.P. (ACM, I.P.) a apresentar ao Conselho para as Migraes.

4 - Determinar que a assuno de compromissos para a execuo das medidas do PEM,

incluindo os inerentes ao das suas estruturas de operacionalizao, depende de

fundos disponveis por parte das entidades pblicas competentes.

5 - Determinar que a presente resoluo produz efeitos no dia seguinte sua

publicao.

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ANEXO

(a que se refere o n. 1)

Plano Estratgico para as Migraes (2015-2020)

Parte I

1 - Enquadramento

Vivemos hoje um tempo de migraes, correspondendo as migraes internacionais a

uma parte integrante da globalizao. Os impactos das migraes internacionais so

mltiplos, tendo inerentes a diversidade cultural das sociedades, o aprofundamento

das relaes entre pases, o empreendedorismo e a inovao, a abertura de mercados,

os contributos lquidos para as finanas pblicas e os efeitos na demografia.

Os fluxos migratrios em Portugal apresentam uma variabilidade assinalvel ao longo

dos ltimos anos. No passado recente, os fluxos migratrios de entrada foram muito

expressivos, conduzindo a um aumento significativo da populao estrangeira

residente entre os anos de 2000 e 2010. Os fluxos migratrios de sada permaneceram

constantes durante o incio da dcada, tendo-se verificado um acrscimo assinalvel

desde 2008. O saldo migratrio apresentou, entre 2000 e 2010, valores sempre

positivos, apesar de tendencialmente decrescentes. J nos ltimos anos, os saldos

migratrios tm tido valores negativos.

Adicionalmente, a partir de 2010, e associando saldos naturais negativos descida do

saldo migratrio, Portugal assiste a saldos populacionais totais negativos. Por outras

palavras, nos ltimos anos, o saldo migratrio em Portugal deixou de conseguir

compensar os valores negativos do saldo natural. A diminuio do ndice de

fecundidade e dos saldos migratrios e o aumento da esperana mdia de vida,

acompanhando a tendncia verificada em outros Estados-membros, induz ao reforo

do envelhecimento demogrfico e ou sobre representao de idosos.

Neste mbito, Portugal apresentou em 2013 um ndice sinttico de fecundidade de

1,21 filhos por mulher, abaixo da mdia da Unio Europeia, e uma taxa lquida de

migrao negativa (-3,6%), face a uma mdia positiva da Unio Europeia. Ora,

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atendendo a que, segundo um estudo do EUROSTAT, a partir de 2015 se prev que o

crescimento populacional dos Estados-membros se consiga apenas com saldos

migratrios positivos, Portugal encontra-se numa situao de fragilidade demogrfica

a que o Governo deve responder de forma integrada. neste contexto que deve ser

analisado o fenmeno migratrio em Portugal e ser desenhada uma poltica

transversal que atenda evoluo deste sistema.

de salientar que as polticas pblicas neste domnio tm de privilegiar uma lgica

integrada e articulada entre a imigrao e a emigrao, de modo a permitir o

desenvolvimento consolidado de respostas a desafios emergentes, evitando vises

parcelares ou atomistas. Deste modo, hoje evidente que uma poltica migratria

eficaz deve fundar-se na gesto integrada e equilibrada dos fluxos migratrios.

As exigncias do momento presente reclamam medidas e aes concretas que

promovam a integrao pessoal, social, profissional e cvica, a fim de garantir o acesso

de direito a uma cidadania comum. O modelo de governao participada da

diversidade cultural de Portugal, mostra-se, pois, aberto mudana e evoluo com

vista preparao do futuro, prevenindo clivagens e preservando a coeso social,

dando resposta aos desafios e oportunidades inerentes experincia migratria de

Portugal. Assim, o desenvolvimento de uma poltica para as migraes tem,

forosamente, de atender aos principais desafios contemporneos e enquadrar o seu

potencial no desenvolvimento de outras reas da interveno pblica.

O amplo consenso poltico em torno do tema das migraes, em Portugal, tem

permitido o sucesso das polticas de integrao. Este consenso tem sido expresso na

prtica poltica e, tambm, nas expressivas maiorias de aprovao na Assembleia da

Repblica dos principais instrumentos legislativos de que so exemplo as alteraes ao

regime jurdico de entrada, permanncia, sada e afastamento de estrangeiros do

territrio nacional e Lei da Nacionalidade.

Este consenso verifica-se no apenas quanto necessidade de adequada integrao

dos imigrantes mas tambm quanto imprescindvel promoo da legalidade

migratria, erradicao de redes de imigrao ilegal e fiscalizao e punio de

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empregadores coniventes com estas redes. Este controlo e conscincia so tanto mais

importantes quanto sabido que o pas atravessa uma crise econmica ao mesmo

tempo que as fronteiras externas da Unio Europeia so objecto de uma presso

migratria sem precedentes, revelando situaes de grande carncia humanitria.

S esta prtica integrada e o consenso poltico existente permitem que o pas continue

a honrar a sua tradio humanista garantindo, simultaneamente, o respeito pela

dignidade da pessoa humana, pela legalidade e Estado de direito.

2 - Principais desafios

2.1. Dfice demogrfico

Portugal enfrenta um problema de dfice demogrfico que hoje uma emergncia

social, econmica e poltica nacional.

As tendncias demogrficas recentes em Portugal so caraterizadas pelos aumento

continuado da esperana de vida, reduo da mortalidade infantil, aumento da

emigrao, saldos migratrios negativos, declnio acentuado e persistente da

fecundidade e o consequente envelhecimento da populao. , pois, neste contexto

que se vem agravando nos ltimos anos o dfice demogrfico.

Apesar de se verificar uma tendncia de decrscimo populacional residente em

Portugal, o ltimo recenseamento da populao realizado pelo Instituto Nacional de

Estatstica, I.P., (Censos 2011) reafirmou o contributo positivo da populao

estrangeira para a demografia portuguesa. Nos ltimos 10 anos, a populao cresceu

2% (206.061 indivduos), sobretudo como consequncia do saldo migratrio (que

explica 91% desse crescimento). Os estrangeiros tm sido responsveis no s pelo

aumento de efetivos em idade ativa, mas tambm por uma percentagem significativa

dos nascimentos em Portugal.

Tal como demonstrado por inmeros investigadores nacionais, sem a entrada de

novos imigrantes e sem a manuteno de um saldo migratrio positivo, as

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possibilidades de Portugal inverter a tendncia de decrscimo de efetivos em idade

ativa so diminutas, correndo-se o risco de se agravar cada vez mais o problema

demogrfico associado ao envelhecimento da populao.

Estas tendncias que ameaam o futuro coletivo do pas implicam duas linhas de

interveno: uma agenda para a natalidade, tambm uma prioridade do Governo, e

outra para as migraes, em desenvolvimento e objeto do presente plano com

impacto no curto e mdio prazo.

Um saldo migratrio positivo permite compensar este efeito a curto e mdio prazo. ,

alis, essa a poltica de muitos Estados europeus, para quem o fenmeno do

envelhecimento da populao se tornou realidade mais cedo do que entre ns. S com

uma estratgia articulada ser possvel responder a este desafio.

2.2 Integrao e capacitao

Os portugueses sentem os benefcios da imigrao, no s no plano econmico, mas

tambm na expanso da diversidade, qualificaes, ambiente de tolerncia, abertura

ao mundo e maior cosmopolitismo. O novo contexto exigiu da sociedade portuguesa o

desenvolvimento de uma poltica de acolhimento e integrao de imigrantes mais

consistente. A implementao de medidas de reconhecimento e valorizao da

diversidade cultural e religiosa, tendo em vista o enriquecimento da sociedade no seu

todo e a capitalizao da criatividade e da inovao, assim como a preveno de focos

de tenso baseados no desconhecimento e no preconceito mtuo. O grande

investimento feito nas ltimas duas dcadas em Portugal teve resultados bastante

meritrios, internacionalmente reconhecidos como boa prtica.

Nas vrias dimenses da integrao, Portugal apresenta resultados positivos, em

termos de baixos ndices de discriminao, polticas de reagrupamento familiar, acesso

a educao, mobilidade no mercado laboral ou passagem de visto a autorizao de

residncia temporria e posteriormente a permanente, que so reconhecidos

internacionalmente.

No entanto, os bons resultados no impedem que o pas assuma novos desafios no

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domnio da integrao, que obrigam a solues ambiciosas. Os novos perfis

migratrios que tm vindo a procurar o pas implicam novas polticas de integrao,

no descurando o que hoje feito para a imigrao j instalada.

Nas duas ltimas dcadas, as polticas de imigrao privilegiaram os projetos

migratrios de permanncia, dirigindo uma parte substancial do esforo legislativo

para a insero e integrao de imigrantes, na perspetiva de uma estada longa com

uma insero laboral estvel. A integrao foi essencialmente laboral, tentando-se por

essa via uma melhor insero na sociedade portuguesa. Alis, a integrao laboral foi

condio para um conjunto de regularizaes extraordinrias e hoje central

enquanto condio de entrada e permanncia regular.

As polticas pblicas tm privilegiado a integrao dos imigrantes pouco qualificados

que se encontram j em territrio nacional, passando agora tambm a apostar num

esforo de captao e integrao dos imigrantes altamente qualificados e de procura

de solues para os seus problemas. Atualmente, Portugal tem uma imigrao muito

polarizada, com entrada de imigrantes altamente qualificados e imigrantes de baixas

qualificaes, importando desenhar polticas de integrao para ambos.

Para tal, necessrio promover uma maior correspondncia entre as qualificaes dos

imigrantes e a utilizao destas qualificaes pelo mercado de trabalho nacional, de

modo a prevenir o recrutamento de indivduos qualificados para o exerccio de

profisses em que essas qualificaes no so aproveitadas.

Devemos desenvolver novas polticas de integrao que promovam a abertura da

sociedade, o melhor aproveitamento das competncias dos imigrantes e a capacitao

dos seus descendentes. Devemos ainda alargar polticas de integrao a perfis

migratrios que delas estavam excludas, como os estudantes.

2.3 Novos portugueses

As polticas de integrao visam uma melhor insero na sociedade portuguesa dos

imigrantes e seus descendentes, incluindo desta forma todos aqueles que obtiveram a

nacionalidade portuguesa, seja por nascimento, seja por naturalizao.

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Este universo de novos cidados no dispensa polticas ativas de integrao, mesmo

sendo escassa a informao estatstica a seu respeito, dado que esta apenas

recolhida segundo a nacionalidade do indivduo.

De acordo com os dados dos ltimos Censos 2011, residiam em Portugal 871 813

portugueses nascidos no estrangeiro, o que representa mais do dobro dos estrangeiros

residentes em Portugal (394 496). Atravs da mesma fonte, conclui-se ainda que 92

700 cidados de nacionalidade portuguesa tm pelo menos um progenitor de

nacionalidade estrangeira. Estes dados, ainda que por aproximao, permitem ter em

conta a efetiva importncia dos descendentes de imigrantes na sociedade portuguesa

bem como o ritmo e eficcia do processo de naturalizao de imigrantes nos ltimos

anos.

A naturalizao , de resto, apresentada no relatrio International Migration Outlook

2014 da Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE) como

uma das justificaes para a diminuio do nmero de imigrantes em Portugal.

Entre 2007 e 2013, o nmero de cidados a quem foi concedida a nacionalidade

portuguesa atingiu os 268 831, quando entre 2001 e 2006 esse nmero se situava

apenas nos 14 865. Com a atual poltica de aquisio de nacionalidade, todos os

residentes estabelecidos e que planeiam permanecer no pas recebem apoio total para

se tornarem cidados e participar na vida pblica, podendo ter dupla nacionalidade.

Esses benefcios conduziram a que Portugal tivesse atribudo a cidadania portuguesa a

muitos descendentes de imigrantes. Torna-se, assim, imprescindvel executar medidas

e aes concretas que promovam a integrao pessoal, social, profissional e cvica

destes cidados, a fim de garantir o seu acesso a uma cidadania plena. A participao

cvica e poltica uma rea especialmente visada no presente plano, para uma

efetivao dos direitos legais consagrados.

A este nvel tambm fundamental dar continuidade ao trabalho desenvolvido na

promoo da incluso de crianas e jovens provenientes de contextos

socioeconmicos vulnerveis, tendo em vista a promoo da igualdade e o reforo da

coeso social.

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No plano da educao, Portugal teve uma evoluo positiva da integrao dos alunos

de origem imigrante de acordo com os resultados do Programme for International

Student Assessment, OCDE, 2013, que avalia os sistemas de ensino dos vrios pases da

OCDE. Este relatrio indica que Portugal um dos exemplos de evoluo positiva entre

os 34 pases analisados pela OCDE. Em 2012, 7% dos alunos avaliados eram imigrantes

ou descendentes de imigrantes, quando em 2009 representavam 5% do total de

alunos avaliados. Ainda assim, torna-se necessria uma poltica dirigida aos novos

portugueses que promova a sua escolaridade, qualificao e acesso ao mercado de

trabalho e a sua condio de cidados e participantes plenos na sociedade portuguesa.

Tratando-se de um universo crescente e com um peso populacional relevante, um

plano estratgico orientado para as migraes no pode deixar de refletir esta

realidade, bem como as polticas pblicas especficas destinadas sua mais efetiva

gesto.

Neste sentido, o Governo deve refora as medidas de promoo da integrao e

incluso cvica dos novos portugueses, nomeadamente dos descendentes de

imigrantes e de todos aqueles que entretanto acederam nacionalidade portuguesa,

atravs de aes nos domnios da educao, formao profissional, transio para o

mercado de trabalho, participao cvica e poltica, incluso digital,

empreendedorismo e capacitao.

2.4. Tirar partido da mobilidade internacional e da atratividade do pas

At hoje, a imigrao tem sido considerada de um ponto de vista essencialmente

passivo. Portugal recebia os imigrantes que procuravam o nosso pas para viver e

trabalhar, tudo fazendo para os acolher e integrar condignamente. Essa tarefa tem

sido largamente atingida.

Porm, o investimento nas polticas migratrias tambm um instrumento de

modernizao e competitividade, num mundo de competio pelo talento, que exige

organizao e pro-atividade. O capital humano hoje considerado o principal

catalisador da mudana e crescimento econmico.

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O pas precisa de uma poltica migratria moderna, que se concentre na manuteno

de um saldo migratrio positivo, pela gesto integrada dos fluxos de emigrao e

imigrao. Este saldo s pode manter-se se forem desenvolvidas polticas de captao

de migrantes, em particular daqueles que podem suprir as nossas carncias ou

contribuir com os seus talentos e competncias para o desenvolvimento do pas,

atravs da promoo da coeso regional. O pas pode aproveitar este espao de

mobilidade migratria para captar talento e empreendedores qualificados, sendo os

portugueses no estrangeiro a primeira reserva de talento que podemos captar.

Nesse sentido, tais polticas devem criar condies para incentivar e apoiar o regresso

dos portugueses emigrantes. Procura-se, assim, criar condies para a reteno e

potenciao do capital humano nacional.

Polticas de incentivos assertivas e o desenvolvimento de projetos que promovam a

reteno, o regresso e a integrao ao nvel regional, podem ajudar a alcanar este

objetivo. As migraes permitem a construo e o desenvolvimento de novos

mercados, com produtos diferenciados e que geram novos pblicos. Os migrantes

trazem consigo conhecimentos e competncias, em que se incluem no s o

conhecimento de uma cultura diferente, mas tambm caratersticas pessoais, como a

propenso para o risco e para o investimento. Portugal pode beneficiar destes novos

negcios, geradores de riqueza e que fomentem emprego nacional.

Em muitos casos, os imigrantes apresentam taxas de auto-empregabilidade cada vez

mais elevadas. Os imigrantes contribuem positivamente para a economia nacional, no

s em termos fiscais, mas tambm em criao lquida de emprego, bens e servios.

Segundo dados dos Censos 2011, entre 1981 e 2011, a importncia relativa de

empregadores estrangeiros no total de empregadores do pas passou de 1,4% para

5,2%. Este crescimento ainda mais relevante se se considerar que de 1981 a 2011 a

taxa de variao de empregadores estrangeiros foi seis vezes superior registada para

os portugueses.

Outros pases avanaram j com enquadramentos legais para captar novas migraes

econmicas, que pode passar pelo incentivo criao de pequenas e mdias

empresas.

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Neste contexto, o Governo tem vindo a aprovar medidas nos diferentes setores que

reforam a atratividade e internacionalizao da economia nacional, com as quais o

presente plano se encontra em total consonncia.

2.5. Melhor articulao entre imigrao e emigrao e o apoio ao regresso e

reintegrao dos emigrantes portugueses

As polticas migratrias modernas, num contexto de maior mobilidade, mas tambm

de ampliao dos instrumentos de ao, no podem ignorar a gesto integrada do

binmio imigrao/emigrao.

Hoje, mais do que nunca, os governos dos pases dos dois lados do movimento

migratrio origem e acolhimento reconhecem a importncia deste envolvimento

estratgico dos emigrantes e procuram novas formas de cooperao. Os pases de

origem procuram atrair o talento e os recursos da dispora, enquanto os pases de

destino procuram optimizar a eficcia das polticas de integrao. Os dois lados tm

um objetivo comum: fortalecer o papel das populaes migrantes no desenvolvimento

do seu pas.

A prossecuo de uma estratgia de captao de fluxos migratrios no pode deixar

de considerar em primeira linha os portugueses na dispora ou os luso-descendentes,

considerando as suas qualificaes, conhecimento e experincias. Dispondo Portugal

de uma vasta e muito qualificada dispora, hoje enriquecida por novos perfis

migratrios de jovens que tm procurado outros destinos, estar a a primeira fonte de

migrantes que nos interessa enquanto nao captar.

De igual modo, o caminho reconhecido de Portugal no domnio da integrao de

imigrantes deve ser acompanhado por outro caminho no aprofundamento do apoio

reintegrao de emigrantes portugueses regressados. Torna-se, assim, fundamental

identificar e mapear a nova dispora portuguesa, as suas competncias e

necessidades, criando, em seguida, condies para a manuteno de uma relao

estvel, com informao dedicada e constante.

Nesse sentido, torna-se tambm fundamental empreender estratgias focadas de

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apoio ao regresso dos emigrantes portugueses, bem como o desenvolvimento de vias

criativas e inovadoras de ligao entre o pas e os seus novos emigrantes.

Desde logo, o pas deve incentivar e apoiar o regresso e a integrao de emigrantes

portugueses que desejem voltar, trazendo consigo a valorizao que obtiveram com a

sua experincia no estrangeiro. Alm disso, o pas deve estimular a aproximao e o

estreitamento de laos mais profundos uma nova emigrao portuguesa, mais

dispersa e menos organizada nas tradicionais comunidades portuguesas.

Polticas com estes objetivos incentivar o retorno de emigrantes e incentivar a

religao dispora tm sido aplicadas noutros pases com amplo sucesso. Na

verdade, so os migrantes oriundos do prprio Estado os primeiros e mais sensveis a

reagir a polticas ativas de captao, retorno e aproximao.

Esta poltica permite atingir, pelo menos, quatro importantes objetivos:

1. Equilibrar o saldo migratrio, atravs da reentrada de pessoas que haviam sado;

2. Facilitar o processo de reintegrao, pois ainda que eventualmente necessria,

certamente mais fcil a integrao de um cidado portugus que a de algum

que no possui com Portugal quaisquer laos;

3. Enriquecer o pas atravs da captao de emigrantes cuja valorizao acadmica

e profissional no estrangeiro constitua uma mais-valia para os prprios e para o

pas;

4. Criar incentivos e condies para o regresso de cidados emigrados,

aproveitando a mobilidade de forma positiva, para defender, por essa via, que a

emigrao de nacionais ocorra por livre vontade e no por necessidade, sendo

que semelhante estratgia tem que dedicar a sua ateno ao fortalecimento da

relao entre as instituies governamentais, as comunidades portuguesas e

stakeholders para trabalharem em conjunto.

3 - Eixos prioritrios

As exigncias do momento presente, nos planos demogrfico, econmico e social,

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impem uma estratgia transversal articulada tendo por base polticas criativas que

permitam maximizar os recursos disponveis.

Depois dos I e do II Plano para a Integrao dos Imigrantes aprovados, respetivamente,

pela Resoluo do Conselho de Ministros n. 63-A/2007, de 3 de Maio e pela

Resoluo do Conselho de Ministros n. 74/2010, de 12 de Agosto, os atuais desafios

impem o desenvolvimento de um plano estratgico na rea das migraes assente

em cinco eixos polticos prioritrios:

i) Eixo I Polticas de integrao de imigrantes

Os objetivos deste eixo visam a consolidao do trabalho de integrao,

capacitao e combate discriminao dos imigrantes e grupos tnicos na

sociedade portuguesa, tendo em vista uma melhor mobilizao do seu talento

e competncias, a valorizao da diversidade cultural, o reforo da mobilidade

social, da descentralizao das polticas de integrao e uma melhor articulao

com a poltica de emprego e o acesso a uma cidadania comum.

ii) Eixo II Polticas de promoo da incluso dos novos portugueses

Os objetivos deste eixo tm em vista o reforo de medidas de promoo da

integrao e incluso dos novos portugueses, nomeadamente dos

descendentes de imigrantes e de todos aqueles que entretanto acederam

nacionalidade portuguesa, atravs de aes nos domnios da educao,

formao profissional, transio para o mercado de trabalho, participao

cvica e poltica, incluso digital, empreendedorismo e capacitao.

iii) Eixo III Polticas de coordenao dos fluxos migratrios

Os objetivos deste eixo dirigem-se valorizao e promoo internacional de

Portugal enquanto destino de migraes, atravs de aes nacionais e

internacionais de identificao, captao e fixao de migrantes, contribuindo

para uma gesto mais adequada e inteligente dos fluxos migratrios e para o

reforo da atrao e circulao de talento e capital humano.

iv) Eixo IV - Polticas de reforo da legalidade migratria e da qualidade dos

servios migratrios.

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Os objetivos deste eixo prendem- se com o reforo da capacidade de

interveno transversal na execuo da poltica migratria, atravs do

aprofundamento da rede de parcerias com entidades pblicas e privadas, do

enquadramento e acompanhamento dos potenciais migrantes, do recurso a

ferramentas eletrnicas, da flexibilizao dos procedimentos de entrada e da

afirmao de uma cultura reforada de qualidade e de boas prticas na

prestao dos servios migratrios.

v) Eixo V Polticas de incentivo, acompanhamento e apoio ao regresso dos

cidados nacionais emigrantes

Os objetivos deste eixo visam aes e programas, sob coordenao com o

Ministrio dos Negcios Estrangeiros, que promovam, acompanhem e

apoiem o regresso de cidados nacionais emigrados no estrangeiro ou o

reforo dos seus laos de vnculo a Portugal, contribuindo por essa via para a

reverso do movimento emigratrio de cidados portugueses para o

estrangeiro.

4 - Avaliao e monitorizao do Plano Estratgico para as Migraes (2015-2020)

Para uma rigorosa avaliao e acompanhamento da implementao do presente

plano, ser elaborado, um relatrio anual de execuo pelo Alto Comissariado para as

Migraes, I.P. (ACM, I.P.), com base no reporte das atividade realizadas pela Rede de

Pontos Focais de Acompanhamento do PEM. Neste reporte recomenda-se que os

indicadores disponibilizados pela Rede de Pontos Focais sejam desagregados por sexo,

sempre que possvel. A Rede de Pontos Focais no remunerada.

O relatrio anual apresentado ao Conselho para as Migraes.

No ano de 2017, deve ser realizada uma avaliao intercalar das medidas, que se

encontram na parte II do anexo I ao presente plano. Deste modo, o mecanismo de

monitorizao e avaliao previsto reflete a capacidade do presente plano de se

adaptar e ajustar a novos desafios e oportunidades que se venham a verificar ao longo

do seu perodo de implementao, de forma a potenciar as aes e objetivos

18

definidos.

19

Parte II

Medidas

EIXO I - Polticas de integrao de imigrantes

N. Medida Ao Indicador SMART Interveniente Calendarizao

1

Definio de estratgias locais que garantam uma ao concertada das diversas

entidades envolvidas na rea das migraes, visando a promoo e captao,

bem como a integrao dos migrantes.

Criar planos locais para as migraes enquanto ferramenta de desenvolvimento de polticas locais na

rea do acolhimento e integrao de imigrantes.

50 planos municipais em implementao.

MADR/ACM, I.P.; MAI/SEF; municpios.

2015-2020

2 Implementao de ferramenta de apoio s

polticas locais na rea das migraes.

Implementar o ndice dos Municpios Amigos dos Imigrantes e da Diversidade (IMAD), enquanto

ferramenta de concretizao e monitorizao na rea das migraes, em articulao com o Portal da

Transparncia.

60 municpios envolvidos no IMAD.

MADR/ACM, I.P.; municpios. 2015-2020

3 Desenvolvimento de iniciativas de

preveno e combate ao racismo e discriminao racial.

Dinamizar aes de formao e sensibilizao contra a discriminao racial, designadamente atravs de

meios eletrnicos.

Cinco aes de sensibilizao anuais.

MADR/ACM, I.P.; MPAP/IPDJ 2015-2020

Promover eventos, culturais e ou desportivos, em parceria com entidades pblicas e privadas,

destinados a consciencializar a populao em geral contra a discriminao racial.

5 000 pessoas abrangidas por ano.

20

4

Reviso do quadro legislativo atual referente s contraordenaes pela prtica

de atos discriminatrios em funo da nacionalidade ou origem tnica.

Prevenir e melhorar a instruo dos processos contraordenacionais por discriminao racial.

Elaborao e aprovao da proposta de alterao

legislativa at final de 2015. MADR/ACM, I.P. 2015

Alterar as competncias e composio da Comisso para a Igualdade e Contra a Discriminao Racial

(CICDR), de modo a assegurar uma melhor representatividade e um funcionamento mais eficaz.

5 Restruturao da pgina eletrnica da

CICDR.

Rever a atual presena online da CICDR, reformulando a pgina eletrnica e tornando-o autnomo face ao

pgina eletrnica do ACM, I.P.

Lanamento da pgina eletrnica da CICDR at

final de 2015. MADR/ACM, I.P. 2015

6 Melhoria dos dados oficiais sobre a

integrao dos migrantes.

Criar novos indicadores e melhorar os j existentes nas fontes oficiais das vrias tutelas que

acompanham, de forma direta ou indireta, o nvel de integrao dos migrantes.

Elaborao de um relatrio analtico anual, com

disponibilizao online de dados promovido pelo

Observatrios das Migraes do ACM e

aprofundar as Estatsticas dos Movimentos

Migratrios pelo Instituto Nacional de Estatstica

(INE).

MADR/ ACM e INE e todas as entidades com dados

estatsticos relevantes sobre os fluxos migratrios.

2015-2020

Desenvolver o sistema de informao estatstica do Portal de Estatstica - SEFSTAT e disponibilizar

informao em ambiente web e mobile.

Disponibilizao do sistema e da informao.

MAI/SEF. 2015-2016

7 Promoo do associativismo junto das

comunidades imigrantes.

Promover o associativismo junto das comunidades, atravs da divulgao de material informativo e

formativo, bem como atravs da realizao de aes de informao/sensibilizao.

4 aes por ano.

MADR/ACM, I.P.

2015-2020

Alterar a legislao, promovendo uma maior consolidao do movimento associativo imigrante e

apoiando as suas estruturas, clarificando as regras de acesso e financiamento do regime.

Elaborao e aprovao da proposta de alterao

legislativa. 2015

21

8

Promoo do envolvimento comunitrio dos jovens migrantes, atravs do

associativismo jovem, reforando a coeso identitria e a afirmao intercultural.

Estimular o associativismo jovem e a educao no-formal, enquanto instrumentos de coeso social, integrao, afirmao identitria e atividade de

expresso e permuta cultural.

So apoiadas 10 associaes Registo

Nacional de Associativismo Juvenil (RNAJ) com 10

projetos apoiados, por ano, dos seus planos de

atividades, inseridos ou contribuintes no contexto

definido na medida.

PCM/IPDJ, I.P. 2015 - 2020

9 Promoo da participao das mulheres

imigrantes no movimento associativo

Mobilizao das mulheres imigrantes para a participao no movimento associativo pelos

mediadores interculturais.

Promover campanhas de informao e de

sensibilizao; Produzir / atualizar folhetos

informativos

PCM/ CIG; MADR/ACM 2015-2020

Informao s mulheres imigrantes sobre os seus direitos e deveres especficos enquanto mulheres.

10 Capacitao das associaes de imigrantes.

Criar um processo de formao destinado s associaes representativas de imigrantes, tendo em vista a sua gradual autonomizao, dotando-as das

ferramentas necessrias para uma melhor capacidade de apresentao e execuo de projetos nos

diferentes domnios, nomeadamente pedaggico, financeiro, gesto de fundos comunitrios, bem como

na rea da inovao e empreendedorismo social.

Formao tcnica; n. de aes de formao.

MADR/ACM, I.P. 2015-2020

11 Criao de um plano de formao nacional para os tcnicos que desenvolvem trabalho

na integrao dos imigrantes.

Desenvolver formao aos tcnicos da rede de Centros Locais de Apoio Integrao de Imigrantes

(CLAII) e a outros tcnicos de servios locais, nomeadamente de sade e da rede escolar.

Trs aes: norte, centro e sul.

MADR/ACM, I.P.; MSESS/ACT; municpios.

2015-2020

12

Promoo de iniciativas com vista sensibilizao da opinio pblica para a importncia da diversidade cultural e da

interculturalidade.

Disponibilizar ferramentas online que permitam a formao e certificao na rea da gesto da

diversidade, nomeadamente atravs da criao de mdulos de formao e de um teste que certifique

competncias na rea da gesto da diversidade.

Lanamento de sistema online de formao e

certificao.

MADR/ACM, I.P.

2015-2020

Reforar a formao para a interculturalidade na qualificao de profissionais de diversas reas, tais

como o ensino, sade, emprego, entre outras.

2 000 formandos em 30 aes de formao por ano.

2015-2020

22

Promover eventos que valorizem a diversidade cultural e religiosa, nomeadamente atravs de

parcerias estratgicas. 20 eventos.

13 Promoo do exerccio da cidadania ativa

pelos membros das comunidades migrantes.

Promover informao regular e abundante e realizar eventos sobre os direitos e deveres cvicos e polticos dos imigrantes, nomeadamente atravs do incentivo

ao recenseamento.

20 eventos. MADR/ACM, I.P.; MAI/SGAI;

ANMP; ANAFRE. 2015-2020

14 Sensibilizar para o papel dos media no tema

das migraes, diversidade cultural, religiosa e discriminao racial.

Promover concursos de comunicao, bem como peas de comunicao e cursos de formao para

jornalistas que divulguem a tolerncia pela diversidade cultural e religiosa .

Realizar um concurso anualmente; n. aes de

formao. MADR/ACM, I.P. 2015-2020

15 Sensibilizar a opinio pblica para a

temtica das migraes.

Dinamizar um programa televisivo. Criao de um programa de televiso sobre migraes.

MADR/ACM, I.P.; MAI/SEF. 2015-2020

Produzir contedos na rea da gesto da diversidade para divulgao em meios audiovisuais e multimdia.

Emisso de 30 peas em mdia por ano.

MADR/ACM, I.P. 2015-2020

16 Reestruturar o projeto de colocao de

mediadores interculturais.

Rever os projetos de mediao do ACM, I.P., reforando esta dimenso com a criao de um

programa integrado de maior alcance.

50 mediadores em exerccio.

MADR/ACM, I.P. 2015

Consolidar e dinamizar uma Rede de Ensino Superior em Mediao Intercultural com o objetivo de criar

sinergias ao nvel da investigao, formao e consultoria no mbito da mediao intercultural e da

gesto da diversidade

10 entidades do ensino superior/

2 encontros presenciais anuais

MADR/ ACM; e outros 2015-2020

17 Capacitao dos imigrantes

empreendedores.

Promover o envolvimento dos imigrantes nos programas de incentivo criao do prprio emprego, atravs da sua capacitao e melhor aproveitamento

das linhas de financiamento existentes.

200 formandos por ano; 20 negcios criados por ano.

MADR/ACM, I.P., PCM/ CIG; outros.

2015-2020

18 Dinamizao do Programa Mentores para

Imigrantes.

Promover experincias de troca de entreajuda e apoio entre cidados portugueses e imigrantes para

conhecimento mtuo, resoluo de dificuldades e desafios.

100 participantes em mdia envolvidos por ano em

aes de mentoria (mentores e mentorados).

MADR/ACM, I.P. 2015-2020

23

19

Divulgao de informao de apoio aos operadores econmicos de origem

estrangeira com estabelecimentos em territrio nacional.

Promover sesses pblicas de esclarecimento relativas s regras de segurana alimentar aplicveis a estabelecimentos de restaurao especializados em

gastronomia estrangeira.

Uma sesso de esclarecimento anual.

ME/ASAE. 2015-2020

20

Preveno e combate explorao da utilizao e contratao de estrangeiros em

situao irregular para o exerccio de atividade laboral.

Criar rede de interlocutores nacionais e regionais de combate explorao de mo-de-obra ilegal

imigrante.

N. de aes de sensibilizao entre as

entidades da rede e associaes empresariais e

de imigrantes.

MAI/SEF; MF/AT; MSESS/ACT-ISS, I.P.; MADR/ACM, I.P.

2015-2020

Intensificar o combate utilizao de mo-de-obra ilegal atravs do reforo da atividade inspetiva junto

das entidades empregadoras.

N. de operaes de fiscalizao efetuadas por

ano. MSESS/ACT; MAI/SEF.

21 Promoo de informao sobre direitos e

deveres dos trabalhadores imigrantes.

Dinamizar aes de sensibilizao/informao com as redes locais de integrao dos imigrantes, nas reas

das relaes laborais, segurana e sade no trabalho. Duas aes por ano.

MADR/ACM, I.P.; MSESS/ACT; municpios; outros.

2015-2020 Aes de sensibilizao e informao promovidas pelo ACM, I.P., em articulao com a Comisso para a

Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e com a Comisso para a Cidadania e Igualdade de Gnero (CIG), relativas igualdade e no discriminao de gnero, nomeadamente na rea da parentalidade,

igualdade salarial, conciliao entre trabalho e famlia e assdio moral e sexual.

10 aes de sensibilizao e informao por ano.

MADR/ACM, I.P.; MSESS/CITE; PCM/CIG.

22

Promoo de informao sobre direitos e deveres dos empregadores estrangeiros,

nas reas das relaes laborais e segurana e sade no trabalho.

Dinamizar aes de sensibilizao/informao com associaes de empregadores.

Duas aes por ano. MADR/ACM, I.P.; MSESS/ACT;

outros. 2015-2020

24

23 Promoo da melhoria das condies do

trabalho.

Realizar aes inspetivas nos locais de trabalho, promovendo a cidadania e a igualdade de gnero

atravs da integrao dos imigrantes, do combate utilizao ilegal de mo-de-obra (nomeadamente o

trabalho no declarado), da discriminao racial e do trfico de seres humanos.

Sinalizao e reporte ACT de situaes de

incumprimento da legislao; 300 visitas a

locais de trabalho por ano.

MSESS/ACT; PCM/ CIG todas as entidades envolvidas.

2015-2020

24 Desenvolvimento de instrumentos para melhorar a integrao dos imigrantes no

mercado de trabalho agrcola.

Elaborar guia da legislao, normas e procedimentos aplicveis aos trabalhadores imigrantes no setor

agrcola.

Elaborao do guia; n. de consultas do guia; n. de

downloads

MAM/DGADR; MSESS/IEFP, I.P.

2015-2016

Construir um roteiro das atividades sazonais agrcolas por regio, a disponibilizar na pgina eletrnica da

Direo Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional (DGADR).

Construo do roteiro; n. de consultas.

MAM/DGADR/DRAP. 2015

25

Identificao das intervenes potencialmente mais adequadas para

promover a integrao da populao no mercado de trabalho.

Monitorizar e analisar, de forma integrada, o fluxo de inscries nos servios de emprego e a integrao em

medidas ativas de emprego e no mercado de trabalho.

Relatrio anual. MSESS/IEFP, I.P., outros. 2016-2020

26

Clarificao da aplicao do quadro normativo relativo ao acesso de imigrantes,

em situao documental irregular, ao Servio Nacional de Sade (SNS).

Elaborar despacho ministerial que clarifique a situao.

Publicao de despacho ministerial.

MS/DGS-ACSS, I.P.; MADR/ACM, I.P.

2015 - 2017

27 Implementao e monitorizao do Manual

de Acolhimento no Sistema de Sade de Cidados Estrangeiros.

Assegurar a implementao do Manual de Acolhimento no Sistema de Sade de Cidados

Estrangeiros junto dos servios e dos imigrantes.

Implementao do Manual de Acolhimento no Sistema

de Sade de Cidados Estrangeiros.

MS/DGS-ACSS, I.P.; MADR/ACM, I.P.; PCM/CIG.

2015-2020

28 Incremento da monitorizao da sade em

populaes vulnerveis, nomeadamente imigrantes.

Elaborar um estudo transversal. Apresentao de estudo em

2015. MS/DGS. 2015-2020

29 Criao de informao acessvel sobre o

sistema de sade.

Criar brochuras de informao e disponibilizar informao na pgina eletrnica da Direo Geral de Sade (DGS) e Portal da Sade, em vrios idiomas,

sobre o sistema de sade e em matria de direitos de cidadania e sade nos diferentes pases.

Publicao da informao. MS/DGS; MADR/ACM, I.P. 2015-2020

25

Divulgar, atravs da rede consular portuguesa, informao sobre os direitos dos migrantes aos servios de sade locais e ao sistema nacional

portugus, atravs de brochuras de informao disponibilizadas na pgina eletrnica da DGS e Portal

da Sade, em vrios idiomas.

Publicao da informao. MS/DGS; MNE/DGACCP;

MADR/ACM, I.P. 2015-2020

30 Celebrao de protocolos para a mediao

intercultural no mbito do acesso dos imigrantes ao SNS.

Celebrar protocolos com Organizaes No Governamentais(ONG), Instituies Particulares de

Responsabilidade Social (IPSS), municpios, ACM, I.P.

N. de mediadores colocados.

MS/DGS; MADR/ACM, I.P. 2015-2020

31 Promoo de formao a profissionais de

sade acerca das necessidades dos migrantes na rea da sade.

Realizar aes de formao especficas. N. de aes de formao. MS/DGS-ARS; PCM/ CIG. 2015-2020

32 Melhoria do conhecimento nacional e

europeu na rea da sade dos migrantes. Promover investigao no domnio da sade dos

migrantes. N. de estudos qualitativos

e quantitativos. MS/DGS. 2015-2020

33 Promoo da integrao de imigrantes na

rea da habitao. Aes de melhoria das condies de alojamento dos

imigrantes.

Nmero de famlias de minorias tnicas e de

imigrantes realojadas em habitao social/ano

.

MAOTE/IHRU, I.P.; municpios.

2015-2020

34 Melhoria da eficcia da tramitao e

informao dos processos para obteno da nacionalidade.

Reduzir o tempo de tramitao interna dos processos para a obteno da nacionalidade e disponibilizar apoio informativo, no s sobre as condies de

acesso nacionalidade, mas tambm ao nvel dos processos pendentes.

Assegurar em seis meses o tempo de tramitao

interna dos processos para aquisio da nacionalidade, e assegurar anualmente o

atendimento de 40 000 chamadas para apoio e

informao sobre o estado dos processos de

nacionalidade pendentes.

MJ/CRC. 2015-2020

35

Definio de estratgias que garantam uma ao concertada das diversas entidades

com vista a informar e sensibilizar os consumidores imigrantes e os novos portugueses, nomeadamente para as

questes do sobreendividamento.

Desenvolver aes/sesses de informao e esclarecimento sobre os direitos dos imigrantes

enquanto consumidores. N. de aes/sesses realizadas.

MADR/ACM, I.P.; ME/DGC; MF/BdP; municpios.

2015-2020 Desenvolver aes/sesses de sensibilizao relativas

ao endividamento e os mecanismos de proteo existentes.

26

36

Incentivar e facilitar o acesso e o exerccio de atividades econmicas em Portugal aos

migrantes, no mbito das polticas de responsabilidade social das empresas

Realizao de questionrio para aferir as necessidades/dificuldades dos migrantes quanto ao acesso e ao exerccio de atividades econmicas em

Portugal.

1 questionrio para aferio de

necessidades/dificuldades ME/DGAE 2016

Desenvolvimento de brochuras de apoio aos migrantes para o acesso e exerccio de atividades

econmicas em Portugal enquanto ferramenta facilitadora de empreendedorismo

1 brochura informativa ME/ DGAE 2016-2020

37 Reforo do ensino da lngua portuguesa.

Reviso do Programa Portugus para Falantes de Outras Lnguas, atravs da alterao dos nmeros mnimos e mximos de formandos exigidos por lei

para a constituio dos grupos de formao.

Reviso da Portaria n. 216-B/2012, de 18 de julho.

MESS/IEFP, I.P.-ANQEP, I.P.; MEC/SEE-SEBS.

2016

Promover o ensino da lngua portuguesa aos migrantes, crianas e adultos com o envolvimento das

escolas, do IEFP, I.P., associaes, ONG e empresas.

5 800 formandos mdia por ano e 2 500 formandos

certificados

MADR/ACM, I.P.; MEC/DGES; MSESSS/IEFP, I.P.

2015

38

Consolidao dos programas de aprendizagem do portugus como lngua

no materna, bem como de mecanismos de realizao de prova de conhecimento de

lngua portuguesa para efeitos de aquisio de nacionalidade.

Disponibilizar informao atualizada sobre o funcionamento do Portugus Lngua No Materna

(PLNM) no sistema educativo.

Divulgao de informao atualizada sobre o

funcionamento do PLNM nos ensinos bsico e

secundrio, nos canais de comunicao institucionais

da DGE, da DGEstE e do ACM, I.P., entre outros,

sempre que se justifique.

MADR/ACM, I.P.; MEC/DGE-DGEstE.

2015-2020

Elaborar proposta de um normativo regulamentador do funcionamento do PLNM no sistema educativo, tendo em vista a promoo do acesso equitativo ao

currculo e, consequentemente, do sucesso educativo.

Elaborao de um normativo regulamentador

do PLNM no sistema educativo.

MEC/DGE. 2015

Divulgar estudos de avaliao de impacto das medidas de poltica educativa definidas para o PLNM.

Publicao, na pgina eletrnica da DGE, do

Estudo - Portugus Lngua No Materna no Sistema Educativo: Avaliao de

Impacto e Medidas

MEC/DGE. 2015

27

Prospetivas.

Conceber uma formao, acreditada pelo Conselho Cientfico-Pedaggico da Formao Contnua (CCPFC), dirigida aos professores titulares de turma do 1. ciclo

do ensino bsico, e de uma formao dirigida aos professores de PLNM e de Portugus dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico e do ensino secundrio, no mbito da especificidade do ensino do Portugus como lngua no materna, tendo em vista a sua

cedncia aos Centros de Formao de Associao de Escolas (CFAE).

Divulgao das formaes a 100% dos CFAE.

MEC/DGE-CFAE. 2015-2017

39 Alterao das normas de aquisio do nvel de proficincia lingustica para dispensa de

realizao do teste de nacionalidade.

Rever a Portaria n. 1262/2009, de 15 de outubro, em articulao com o Despacho n. 13567/2010, de 24 de

agosto.

Alterao legislativa at ao incio de 2016.

MSESS/IEFP, I.P.; MEC/DGE. 2015-2016

40

Consolidao do mecanismo de realizao da prova de conhecimento da lngua

portuguesa para efeitos de aquisio da nacionalidade.

Assegurar a realizao da prova de conhecimento da lngua portuguesa para efeitos de aquisio da

nacionalidade.

Realizao da prova de lngua portuguesa com

periodicidade quadrimestral, em territrio nacional ou no estrangeiro em locais acreditados pelo

Cames - Instituto da Cooperao e da Lngua, I.P.

MEC/IAVE, I.P.; MAI/SEF; MJ/IRN, I.P.; MSESS.

2015-2020

41 Promoo da rea da Educao Intercultural

nas escolas.

Apoiar a integrao da Educao Intercultural no currculo e na prtica pedaggica das escolas.

Conceo de um Referencial de Educao

Intercultural, enquanto rea da Educao para a

Cidadania.

MEC/DGE; MADR/ACM, I.P.; Fundao Aga Khan.

2016

Conceber e acreditar, por parte do CCPFC, uma oficina de formao na rea da Educao Intercultural,

destinada a docentes da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio.

Divulgao da oficina de formao a 100% dos CFAE.

MEC/DGE-CFAE. 2017-2020

28

Realizar aes de informao/sensibilizao sobre a temtica da Educao Intercultural.

N. de aes de informao/sensibilizao

desenvolvidas e um seminrio na Internet

(webinar) por ano.

MADR/ACM, I.P.; MEC/DGE. 2016-2020

Reconhecer e divulgar boas prticas das escolas na rea da Educao Intercultural, atravs da atribuio

do Selo de Escola Intercultural.

N. de Selos de Escola Intercultural atribudos, por cada nvel de certificao.

MEC/DGE; MADR/ACM, I.P.; Fundao Aga Khan.

2015-2020

Divulgar na pgina eletrnica da DGE recursos pedaggicos e de projetos interculturais.

N. de recursos divulgados; n. de projetos divulgados.

MEC/DGE. 2015-2020

42 Medidas de promoo e conhecimento sobre o reconhecimento acadmico e

profissional.

Realizar aes de sensibilizao dirigidas s instituies de ensino superior.

Realizao de duas aes de sensibilizao por parte da

DGES, junto das instituies de ensino superior, no prazo de vigncia do

presente plano, com o objetivo de esclarecer e

promover os instrumentos em vigor em matria de

reconhecimento acadmicos de qualificaes

estrangeiras.

MEC/DGES. 2015-2020

Sensibilizar os Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI)/CLAII em articulao com o Gabinete

de Apoio ao Reconhecimento de Qualificaes do CNAI para as prticas do reconhecimento acadmico e

reconhecimento profissional.

Realizao de duas aes de sensibilizao por parte da

DGES, junto dos CNAI/CLAII, no prazo de vigncia do presente plano, com o

objetivo de esclarecer e atualizar os centros tendo em conta a sua atividade

neste mbito.

MEC/DGES; MSESS/DGERT-IEFP, I.P.

2015-2020

29

Compilar testemunhos e experincias de imigrantes que, atravs do reconhecimento das suas

qualificaes, puderam realizar-se pessoal e profissionalmente.

Criao de uma brochura. MEC/DGES. 2015-2020

Adequar e atualizar a legislao sobre o reconhecimento de diplomas obtidos atravs de

cursos de ensino superior de curta durao, conferidos por instituies de ensino superior

estrangeiras.

Reviso da atual legislao, de forma a adequar a

mesma aos novos cursos de ensino superior de curta durao, possibilitando o

reconhecimento dos diplomas de igual natureza atribudos pelas instituies

de ensino superior estrangeiras, durante o perodo de vigncia do

presente plano.

MEC. 2015-2020

43 Medidas educativas e promotoras do

sucesso educativo e da reduo do abandono escolar.

Medidas e intervenes promovidas por escolas, especificamente orientadas para a promoo da qualidade do ensino e da aprendizagem, do sucesso escolar, para a preveno do abandono, a reduo da indisciplina e do absentismo escolares , nomeadamente atravs: I. da constituio de grupos temporrios de homogeneidade relativa como por exemplo, fazendo recurso s metodologias que resultaram do Programa Mais Sucesso Escolar; II. do aprofundamento do Programa Territrios Educativos de Interveno Prioritria (TEIP), nos termos regulados pelo Despacho Normativo n 20/2012, de 3 de Outubro; III. do desenvolvimento de Programas Integrados de Educao e Formao criado pelo Despacho Conjunto n. 882/99, de 28 de setembro na sua redao atual; IV. de outras iniciativas a concorrentes para os objetivos da poltica educativa e da Agenda ET2020.

Reduzir em 25% o valor da taxa de abandono escolar

precoce face ao valor verificado em 2013/14.

Reduzir em 25% o valor da taxa de reteno escolar

face ao valor verificado em 2013/14

MEC/DGE. 2015-2020

44 Integrao de estudantes internacionais. Organizar workshop com universidades sobre

captao e integrao de estudantes internacionais. Realizao de workshop. MADR/ACM, I.P. 2015

30

45

Reforo da cooperao estabelecida entre o Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e

a Direo-Geral de Reinsero e Servios Prisionais (DGRSP).

Atualizar o Protocolo de Cooperao assinado em 2009 entre o SEF e a ex-Direo-Geral dos Servios

Prisionais.

Protocolo atualizado; n. de reclusos estrangeiros com

situao documental regularizada.

MAI/SEF; MJ/DGRSP. 2015

46 Reforo da cooperao entre a DGRSP e as entidades consulares dos pases de origem

no apoio aos reclusos estrangeiros.

Definir metodologia de trabalho com entidades consulares.

N. de entidades envolvidas; n. de visitas

consulares aos estabelecimentos

prisionais.

MJ/DGRSP; MNE. 2015-2020

47 Promoo da incluso social dos cidados

estrangeiros que se encontram sob a tutela da DGRSP.

Realizar aes de formao, e de outra natureza, orientadas para cidados estrangeiros.

N. de aes realizadas, por tipo de ao; n. de

cidados abrangidos. MJ/DGRSP; MEC; PCM/ CIG. 2015 - 2020

48 Divulgao da cinematografia internacional

e promoo do acesso por pblico estrangeiro.

Desenvolver nas atividades dirias da programao regular da Cinemateca Portuguesa, que inclui

cinematografia de outros pases, ciclos organizados em colaborao com embaixadas e outras entidades

de representao estrangeira.

Organizao de cinco atividades anuais, em

colaborao com entidades representativas de outros

pases.

SEC; outros. 2015-2020

Aumentar substancialmente o nmero de espetculos apresentados com legendagem em Ingls.

Incremento de 20% do n. de espetculos legendados

em ingls. SEC/TNSJ. 2015-2020

Realizar aes de promoo especficas para captao de pblico estrangeiro.

Incremento at 20% de pblico estrangeiro

registado.

49

Promoo da cultura junto da populao imigrante, em especial para a populao

residente em ambientes economicamente vulnerveis.

Realizar anualmente um concurso nacional, enquanto ferramenta de sensibilizao para a temtica do Direito de Autor, junto da populao imigrante

residente em bairros desfavorecidos.

Seis edies do concurso.

SEC/IGAC; outros. 2015-2020

Valorizar talentos desconhecidos, provenientes de bairros desfavorecidos.

Divulgao de 60 autores imigrantes desconhecidos.

31

50

Implementao do Protocolo celebrado entre Portugal e Cabo Verde, para a

integrao de imigrantes da comunidade cabo-verdiana em Portugal.

Desenvolver uma campanha nacional para regularizao de crianas indocumentadas de origem

cabo-verdiana a residir em Portugal.

Implementao da campanha em 2015.

MADR/ACM, I.P. 2015-2016 Criar programas especiais que permitam o regresso de

idosos cabo-verdianos em situao vulnervel ou, quando possvel, a melhoria da sua integrao em

Portugal.

3 aes previstas no Protocolo.

Dinamizar grupos de trabalho sobre integrao de imigrantes criados entre os pases de origem e

Portugal.

1 seminrio promovido pela

Subcomisso para as Migraes do Instituto

Cames

MNE/ Instituto Cames 2015-2020

EIXO II - Polticas de promoo da incluso dos novos portugueses

N. Medida Ao Indicador SMART Interveniente Calendarizao

51 Combate excluso social, escolar e

profissional dos descendentes de imigrantes.

Consolidao do Programa Escolhas na procura de respostas integradas a situaes de excluso social, escolar e profissional das

crianas e jovens mais vulnerveis, promovendo uma integrao mais efetiva.

Taxa de sucesso escolar anual superior a 70%.

MADR/ACM, I.P. 2015-2020 2 000 (re)integraes escolares, em

formao profissional e emprego por ano.

52 Participao de jovens em atividades

desportivas.

Consolidar programas de incluso social, nomeadamente atravs da organizao de

eventos desportivos pela celebrao de protocolos com entidades do setor.

1 evento desportivo; 5 protocolos celebrados.

MADR/ACM, I.P.; MPAP /IPDJ

2015-2020

32

53 Incluso digital.

Dinamizar espaos vocacionados para o acesso a atividades ocupacionais e de

desenvolvimento de competncias, cursos de iniciao s Tecnologias de Informao e

Comunicao (TIC), num mnimo de oito horas por semana) e atividades de apoio ao

sucesso escolar e empregabilidade.

30 000 certificados no domnio das TIC; 50 000 de participantes.

MADR/ACM, I.P. 2015-2020

54 Bolsas de estudo para jovens

universitrios.

Atribuir bolsas de estudo a jovens universitrios, residentes em territrios

vulnerveis, procurando evitar o abandono neste ciclo de estudos.

50 bolsas por ano. MADR/ACM, I.P. 2015-2020

55 Promoo da atribuio de nacionalidade

portuguesa.

Criar mecanismos de valorizao da atribuio da nacionalidade portuguesa,

promovendo os valores da cidadania.

Criar momentos cerimoniais, incluindo envio de carta no momento de obteno da

nacionalidade.

MADR/ACM, I.P.; MJ/IRN, I.P.; municpios.

2015-2020

Criar uma campanha de valorizao da atribuio da nacionalidade

portuguesa, promovendo os valores da cidadania.

MADR/ACM, I.P;.

Criao de grupo de trabalho com a adeso de 15 jovens novos

portugueses por ano. MADR/ACM, I.P.

56 Apoio criao de solues de

empreendedorismo econmico e social pelos descendentes de imigrantes.

Promover concurso anual de ideias para jovens.

30 projetos anualmente concretizados.

MADR/ACM, I.P., MPAP/ IPDJ, outros.

2015-2020

57 Capacitao dos descendentes de

imigrantes para a participao cvica e poltica.

Criar um programa anual de capacitao, de forma a dar a conhecer os rgos de

soberania portugueses, bem como dos pases de origem, reforando a participao

poltica e social.

Realizao de um curso por ano, com o envolvimento de 20

formandos por ano.

MADR/ACM, I.P., outros.

2015-2020

33

Criar programa de formao de jovens lderes de origem cabo-verdiana, no mbito do Protocolo assinado entre Portugal e Cabo

Verde.

1 programa de formao. MADR/ACM, I.P. 2015-2016

58 Apoio transio dos descendentes para

o mercado de trabalho.

Implementar medidas de fomento da responsabilidade social das empresas, no

sentido de acolher em estgio e ou emprego jovens descendentes qualificados.

50 experincias anuais com efetiva colocao em posto de trabalho.

MADR/ACM, I.P., e outros.

2015-2020

59

Consolidao do Programa SEF em Movimento e seus subprogramas e

alargamento do programa s questes de reinsero social e proteo de menores

em risco.

Facilitar o relacionamento com os grupos vulnerveis de cidados, propiciando um

atendimento e acompanhamento individualizado, salvaguardando os direitos fundamentais e oportunidades de incluso

na sociedade.

Dois protocolos; 10 parcerias locais; seis relatrios de avaliao.

MAI/SEF, MJ/DGRSP; ME; CNPCJR; Comisso Nacional de Proteco das Crianas e Jovens

em Risco (CPCJ); municpios. 2015-2020

Divulgar programas SEF em Movimento e SEF vai Escola.

Desenvolvimento de stio eletrnico para o SEF em Movimento; n. de

participantes nas aes de sensibilizao/formao.

MAI/SEF; MJ-DGRSP; CNPCJR; CPCJ; MEC.

EIXO III - Poltica de coordenao dos fluxos migratrios

N. Medida Ao Indicador SMART Interveniente Calendarizao

60 Criao dos vistos talento. Rever regime de vistos para potenciar a atribuio de

vistos talento.

Enquadramento que estabelea as regras e procedimentos para a atribuio dos

vistos talento.

MAI/MADR; MNE/ME.

At ao final de 2015

34

61 Promoo da atrao e

mobilidade no ensino superior.

Ampliar a Plataforma ISU Interface SEF -Universidades a todos os estabelecimentos de ensino

superior pblico, de forma a garantir a qualidade e celeridade na tramitao dos procedimentos

tendentes concesso de ttulo de residncia a estudantes internacionais de modo a agilizar o

procedimento de inscrio dos estudantes internacionais nos estabelecimentos de ensino.

Taxa de cobertura: n. de estabelecimentos de ensino superior

integrados na Plataforma ISU - Interface SEF/n. de estabelecimentos de ensino

superior.

MAI/SEF; CRUP; estabelecimentos

de ensino superior.

2018

Criar uma plataforma comum de comunicao entre os diversos organismos e instituies envolvidos

neste processo.

Lanamento da plataforma de comunicao online, atravs de um

grupo de trabalho, para a agilizao dos procedimentos de concesso de vistos a

estudantes, num prazo de trs anos.

MAI; MNE; MEC/DGES; CRUP;

Conselho Coordenador dos

Institutos Superiores

Politcnicos (CCISP);

Associao Portuguesa de

Ensino Superior Privado (APESP).

2015-2017

Preparar guia para acolhimento e integrao do estudante/professor/investigador internacional, nomeadamente tornando clara e acessvel toda a

informao necessria para ingresso no ensino superior em Portugal, prosseguimento de estudos ou

para fins de reconhecimento acadmicos e profissionais.

Publicao do guia.

MADR/ACM, I.P.; MEC/DGES; CRUP; estabelecimentos

de ensino superior.

2015

62 Promoo da imagem de

Portugal no exterior.

Criar um plano de comunicao para a atrao de migrantes (imagem, suportes, contedos, etc.)

atravs da informao e sensibilizao sobre direitos e deveres, procedimento de obteno de autorizao de residncia/reagrupamento familiar, condies de vida, emprego, investimento, acesso a cuidados de sade, regimes de segurana social, entre outros

aspetos no sentido de facilitar a futura integrao na sociedade portuguesa.

Concretizao de dois roadshows anuais; disseminao anual de produtos de

contedos.

MAI/SEF; MNE; MADR/ACM, I.P.; VPM/AICEP, E.P.E.

2015-2018

35

63

Caraterizao e identificao das principais necessidades,

reas de interesse e especificidades de cada pas de

origem.

Apoiar o desenvolvimento de polticas e medidas que permitam o cruzamento entre as necessidades dos

pases de origem, potenciando a negociao de acordos para promoo do desenvolvimento socioeconmico e da capacidade diplomtica.

Elaborao de cinco estudos relativos a cada pas de origem e concepo de

suporte grfico. MAI/SEF;

MNE/DGACCP. 2015-2020

Colocar oficiais de ligao de imigrao junto das embaixadas dos pases de origem relevantes.

N. de pases com oficiais de ligao e imigrao colocados por ano.

64 Continuidade da VIS - Sistema

de Informao de Vistos.

Garantir os nveis esperados de performance do sistema, mediante a modernizao tecnolgica dos

centros emissores de vistos.

Nvel de performance verificado/nvel de performance previsto.

MNE/DGACCP; MAI/SEF.

2015-2020

Agilizar o procedimento de validao da informao sobre vistos do VIS e os sistemas de controlo de entrada e permanncia em territrio nacional;

Desenvolver a interoperabilidade entre o VIS e o Sistema Integrado de Informao do SEF (SIISEF

)/Sistema Nacional de Vistos(SNV) e o SIISEF/Passagem Automtica e Segura de Sadas e

Entradas (PASSE)

Execuo de projetos de interveno tecnolgica.

65

Agilizao dos processos de recepo, tramitao e

emisso dos vistos de longa durao.

Criar sistema de credenciao prvia de sponsors atravs da certificao de entidades recrutadoras

mediante avaliao da idoneidade e legitimidade pelo SEF. Elaborao e aprovao da proposta de

alterao legislativa at 2015.

MAI/SEF; MADR/ACM, I.P.;

MNE/DGACCP. 2015

Criar possibilidade de formulao de requerimentos para a emisso de vistos em territrio nacional junto

do SEF.

66

Portugal Vistos online - reformulao da plataforma de

recepo e de deciso de pedidos de vistos em linha,

com possibilidade de ligao com a plataforma da nova

pgina eletrnica do ACM, I.P.

Possibilitar a formulao dos pedidos em qualquer lugar do mundo, dimensionar como plataforma de trabalho para os intervenientes na tramitao do

pedido e na sua instruo e emisso de vistos, simplificar a apresentao de comprovativos.

Data de entrada em funcionamento da nova plataforma.

MNE/DGACCP; MAI/SEF.

2015/2016

67

Sistema eletrnico de pr-registo de viagem: Potenciar a

mobilidade de nacionais de pases terceiros que viagem

Criar um sistema comum automatizado para circulao de cidados, designadamente oriundos da

Comunidade dos Pases de Lngua Portuguesa, atravs do sistema de pr-registo de viagem.

Data de entrada em funcionamento da nova plataforma.

MNE/DGACCP; MAI/SEF.

2015-2020

36

frequentemente para Portugal. Celebrar acordos com estados terceiros relevantes,

tendentes agilizao e facilitao dos procedimentos de emisso de vistos.

N. de acordos de agilizao celebrados. MAI/SEF.

68 Qualificao-Vistos.

Qualificar e formar os intervenientes nos procedimentos de concesso de vistos, incidindo especialmente no domnio do Cdigo de Vistos,

documentao de identificao e viagem, conhecimento tecnolgico dos operadores nos locais

e de suporte.

N. de formandos; n. de aes de formao [ver com MNE].

MNE/DGACCP; MAI/SEF.

2015-2020

69

Promoo das melhores prticas identificadas no

mbito do Centro Comum de Vistos na Praia - Cabo Verde.

Alargar a rede de cooperao local a outros intervenientes.

N. de aes de sensibilizao, divulgao e promoo da atividade

desenvolvida.

MNE/DGACCP; MAI/SEF.

2015-2020

70

Qualificao e formao dos intervenientes nos

procedimentos do mbito do controlo de fronteiras, direitos

fundamentais e fraude documental, em acordo com o Quadro Comum de Formao

da Agncia Europeia de Gesto das Fronteiras Externas

(FRONTEX).

Dotar todos os elementos do SEF intervenientes com conhecimentos para melhorar a prestao do servio ao cidado e promover a salvaguarda da segurana

interna.

90% do efetivo CIF/ SEF com n. aes de formao Carreira de Investigao e

Fiscalizao do SEF (CIF). MAI/SEF. 2015-2020

71

Promover o conhecimento para melhor atuao segundo o modelo de gesto integrada de fronteiras (IBM - Integrated Border Management Model), centralizando a informao

tcnica e operacional.

Dinamizar o Centro de Situao de Fronteiras (CSF), nomeadamente pela recolha, tratamento e anlise de informao sobre fronteiras, permanncia e regresso, assim como a elaborao de documentos tendentes ao direcionamento da atividade operacional para as

principais tendncias e riscos.

N. de terminais de acesso ao European Border Surveillance System (EUROSUR)

disponibilizados no CSF; n. de produtos que auxiliem a tomada de deciso relativamente ao risco migratrio.

MAI/SEF. 2015 - 2020

72 Participao de elementos nas

operaes promovidas pela Agncia Europeia FRONTEX.

Prevenir, detetar, e combater a entrada ilegal de cidados estrangeiros, em particular no que refere ao

auxlio imigrao ilegal e ao trfico de seres humanos.

80% taxa de participao nas operaes: operaes com participao

portuguesa/operaes previstas.

MAI/SEF; PCM/CIG.

2015-2020

37

73

Agilizar os procedimentos de controlo de fronteiras e

reforar a troca de informao no contexto da gesto

integrada de fronteiras, atravs da gesto tecnolgica

das fronteiras..

Atualizar o Sistema RAPID s fronteiras martimas relevantes e ampliar a capacidade na utilizao da

fronteira eletrnica e reduzir o tempo de passagem na fronteira.

Quatro postos de fronteiras martimas com o Sistema RAPID instalado; quatro

postos de fronteira com o Carto do Cidado (CC) instalado.

MAI/SEF. 2015-2020

Desenvolver a interoperabilidade entre os vrios sistemas de controlo de fronteira externa e de vistos existentes e a desenvolver (PASSE-Entry/Exit System (EES), RAPID- Automated Border Control (ABC), Visa

Information System (VIS), Advance Passenger Information System (APIS), Schengen Information

System II (SIS II), International Criminal Police Organization (Interpol), European Police Office

(Europol), Registered Traveller Programme (RTP), considerando as especificaes da Unio Europeia.

80% de execuo. MAI/SEF. 2016-2020

74 Preparao de um plano de

contingncia perante afluxos massivos de imigrantes.

Capacitar Portugal com um plano de contingncia que permita a disponibilizao de meios e resposta

humanitria perante afluxos massivos de imigrantes. Publicao de um Plano em 2015.

MAI/SEF; MADR/ACM, I.P.;

MDN; MSESS; outras entidades.

2015-2020

75

Agilizao e optimizao dos procedimentos de concesso e

reagrupamento familiar, nomeadamente para

Autorizao de Residncia para Atividade de Investimento

(ARI) e respetivas renovaes, professores e investigadores

estrangeiros, etc.

Promover a eficcia, agilizao, celeridade e segurana dos procedimentos de autorizao de residncia; promover a interoperabilidade com

diferentes sistemas de informao.

Reduo do tempo mdio de deciso. MAI/SEF; MNE. 2015

76 Desenvolvimento e otimizao

do SIISEF.

Garantir a manuteno e eficincia do SIISEF, promovendo a interoperabilidade com outros

sistemas e ferramentas de anlise de informao.

Elaborao de relatrio anual sobre as necessidades evolutivas, evidenciando os

nveis de performance (nvel de performance verificado/nvel de

performance previsto). MAI/SEF. 2015-2020

Implementao de medidas evolutivas/corretivas evidenciadas nos

relatrios anuais.

38

Elaborao de relatrio de avaliao do SISEF.

Agilizar o modelo de troca de informao sobre cidados estrangeiros no mbito da colaborao

interinstitucional.

Desenvolvimento e implementao do novo modelo de troca de informao.

MAI/SEF-FSS.

77

VISAMOBILE - Desenvolvimento de

instrumentos de emisso, verificao e validao de

vistos nos postos de atendimento e de fronteira do SEF e centros de cooperao

policial e aduaneiros (controlos mveis) no mbito da

cooperao policial direta, adotando um equipamento mvel capaz de proceder

verificao e emisso de vistos e ttulos de residncia..

Permitir a verificao documental, datiloscpica e de segurana em tempo real, bem como a recolha de

elementos tendentes concesso e emisso de ttulos de residncia e vistos.

Incio de testes com um prottipo. MAI/SEF; INCM,

S.A. 2017-2020

78

Promoo do conhecimento sobre a dimenso do regresso

(pr-regresso e regresso coercivo, voluntrio e

assistido).

Realizar estudo sobre o retorno voluntrio em Portugal.

Realizao de estudo bienal.

MAI/SEF; outras entidades.

2018

Promover aes de sensibilizao relativas s alternativas deteno no contexto do regresso,

destinadas a operadores policiais e judiciais; promover aes de sensibilizao sobre a dimenso

regresso para atores relevantes (tcnicos sociais, comunicao social, juristas, etc.).

Seis aes por ano. 2015-2020

79

Melhoria da qualidade e capacidade de instalao de nacionais de pases terceiros

em situao irregular em momento prvio ao regresso,

Operacionalizar os centros de instalao temporria e espaos equiparados.

Abertura de um novo centro. MAI/SEF; outras

entidades. 2016-2018

39

salvaguardando os direitos fundamentais e garantindo a prestao de assistncia em

diversos domnios (social, sade, jurdico, lingustico). Desenvolver aplicao informacional de

workflow para a vertente de regresso e gesto dos CIT e EECIT.

2016

80

Monitorizao das aes de afastamento, incluindo o regresso, procedendo

certificao do procedimento de identificao, deteno e afastamento de nacionais de

pases terceiros.

Desenvolver mecanismos de normalizao e certificao de procedimentos, incluindo a promoo

de aes de controlo interno e a verificao de conformidade das prticas

Duas aes de controlo interno executadas.

MAI/SEF. 2016

Implementar o sistema de monitorizao de regresso e avaliao das prticas de retorno.

Operacionalizao do sistema de monitorizao at 2016.

MAI/IGAI-SEF. 2016

81

Promoo de mecanismos de retorno voluntrio e da reintegrao no pas de

origem, garantindo o acesso prioritrio das vtimas de

Trfico de Seres HumanosTSH.

Fomentar a utilizao da figura de regresso voluntrio e o apoio ao imigrante enquanto instrumentos

essenciais na gesto das migraes, nomeadamente atravs do Programa VolREG (retorno voluntrio e

reintegrao).

Rcio regresso voluntrio/regresso forado.

MAI/SEF; PCM/ /CIG; outras entidades.

2015-2020

N. de vtimas apoiadas.

Implementar aes de pr-embarque e afastamento de nacionais de pases terceiros/regresso voluntrio,

assistido ou coercivo, nomeadamente atravs do Programa de Regresso ao Pas de Origem.

N. de aes de pr-embarque a afastamento.

MAI/SEF; outras entidades.

2015-2020

82 Operacionalizao dos acordos

de readmisso.

Desenvolver a capacidade dos pases no mbito da readmisso e reintegrao dos nacionais regressados e promover a gesto dos fluxos migratrios, atravs

do Programa de Acordos de Readmisso.

10 pontos de contato at 2020 com relatrio de avaliao anual.

MAI/SEF; outras entidades.

2015-2020

40

EIXO IV - Polticas de reforo da legalidade migratria e da qualidade dos servios migratrios.

N. Medida Ao Indicador SMART Interveniente Calendarizao

83

Promoo de um melhor nvel de atendimento

(agendamento, notificao e prestao de informao sobre

os procedimentos administrativos individuais).

Operacionalizar o Centro de Contato SEF e respetiva evoluo da plataforma tecnolgica, recorrendo a

mediadores culturais.

Tempo mdio de espera de chamada; data de implementao da informao

automatizada para renovao de TR (notificao automtica) at 2015.

MAI/SEF; associaes de

imigrantes. 2015-2020

84

Agilizao do relacionamento entre o cidado e o SEF,

permitindo complementar o servio prestado pelo Centro

de Contato SEF.

Redimensionar o Balco nico SEF, transformando-o num portal dinmico e relacional (Administrao

Pblica e utente) e potenciando assim as boas prticas de e-government.

Operacionalizao do Portal do SEF como Balco nico.

MAI/SEF. 2016-2018

85

Facilitao da comunicao dos nacionais de pases terceiros e agilizao da

concluso dos procedimentos administrativos.

Alargar o Programa Mediadores Culturais generalidade das atribuies do SEF.

N. de unidades orgnicas com servios de atendimento ao pblico com

mediadores culturais.

MAI/SEF; associaes de

imigrantes. 2015-2020

86

Agilizao dos procedimentos administrativos que implicam a

validao da situao de regularidade documental em territrio nacional, atravs do Programa IS-AP/Interface SEF-

Administrao Pblica.

Alargar a outras instituies da Administrao Pblica com interao com migrantes para validao da

situao documental (por exemplo, emisso de cartas de conduo, cuidados de sade, educao e

formao, emprego, segurana social, desporto).

10 protocolos implementados. MAI/SEF; outras

entidades. 2015-2020

87

Modernizao dos procedimentos em matria de

migraes, potenciando a eficcia e celeridade dos mesmos e promovendo a

criao de informao com maior qualidade e passvel de

maior partilha.

Automatizar os procedimentos de emisso de ttulos de residncia, garantindo a evoluo e manuteno do Sistema Integrado de Gesto Automatizada de Processos (SIGAP), de modo a garantir uma maior

qualidade, celeridade e segurana na promoo das medidas de imigrao e integrao prosseguidas.

Desenvolvimento e implementao de interface de interoperabilidade entre o

sistema de gesto documental do SEF e o SIGAP.

MAI/SEF. 2015-2020 Elaborao de relatrio anual sobre as necessidades evolutivas, evidenciando os

nveis de performance (nvel de performance verificado/nvel de

performance previsto).

41

Implementao de medidas evolutivas/corretivas evidenciadas nos

relatrios anuais.

Elaborao de relatrio de avaliao do SIGAP.

88 Promoo da legalidade na

gesto dos fluxos migratrios.

Rever enquadramento aplicvel aos intermedirios de servios migratrios atravs da criao de quadro

legal ou regulamentar. Publicao de enquadramento legal. MADR. 2015

89

Criao de novo portal com potencialidades ao nvel da

gesto dos servios migratrios, de forma

desmaterializada Simplex Migrante.

Atualizar e adaptar o portal do ACM, I.P., s suas novas atribuies promovendo a imagem

internacional de Portugal enquanto destino de migraes; a prestao de servios migratrios online

e iniciativas com vista sensibilizao da opinio pblica para a importncia da diversidade cultural.

Lanamento do novo portal. MADR/ACM, I.P.; MAI/SEF; MNE;

VPM/AICEP, E.P.E. 2015

90 Reequacionamento dos

servios de apoio s migraes.

Avaliar os CNAI e os CLAII, em termos de capacidade de resposta dos gabinetes e servios que o integram,

nomeadamente face s novas atribuies do ACM, I.P.

Estudo de avaliao at ao 1. trimestre de 2015.

MADR/ACM, I.P.;

2015-2020

MAI / SEF Promoo de uma nova abordagem ao

relacionamento com os determinados grupos de cidados migrantes nos Gabinetes de Atendimento

Especializados.

Seis Gabinetes de Atendimento Especializados at 2020.

91

Elaborao de estudos em reas chave para as polticas

de migraes com vista a contribuir para a definio e

avaliao das polticas migratrias.

Promover a investigao dos fenmenos migratrios, integrao de imigrantes, valorizao da diversidade.

Publicao anual de cinco estudos.

MADR/ACM, I.P. 2015

Lanamento do Observatrio das Migraes (OM). Entrada em vigor do Regulamento do

OM.

42

EIXO V - Polticas de incentivo, acompanhamento e apoio ao regresso dos cidados nacionais emigrantes

N. Medida Ao Indicador SMART Interveniente Calendarizao

92 Preveno, deteco e combate contratao irregular

e explorao laboral do emigrante.

Criar uma rede de interlocutores locais, pblicos e privados, que

apoiem a rede consular, incluindo o associativismo.

N. de intervenes para correo de situaes; n. de aes de sensibilizao para

a respetiva preveno.

MNE; rede consular; outras entidades.

2015-2020

93 Implementao de medidas de apoio ao cidado

emigrante.

Reforar as ferramentas da rede consular, incluindo permanncias e antenas consulares e expanso da

rede CC e SIRIC.

N. de atos consulares; n. de permanncias e antenas; n. de postos dotados de CC

e SIRIC.

MNE; rede consular; outras entidades.

2015-2020

94

Estmulo e consolidao dos vnculos de pertena a Portugal, promovendo e divulgando a lngua e cultura portuguesa e o movimento associativo em benefcio

das comunidades portuguesas.

Atribuir apoios a iniciativas e projetos do movimento associativo

que para tal contribuam.

N. de iniciativas e eventos patrocinados.

MNE; ICA, I.P.; rede consular; outras

entidades. 2015-2020

95 Incentivo integrao e participao cvica e poltica

do emigrante nas sociedades e comunidades de acolhimento.

Apoiar a escolaridade; fomentar a participao poltica e cvica.

Taxa de sucesso escolar; identificao e dilogo com

luso-eleitos. MNE; rede consular. 2015-2020

96 Dinamizao das relaes econmicas e empresariais

do emigrante com Portugal; atraco do emigrante empreendedor.

Promover iniciativas de incentivo e atraco de relaes comerciais e do

investimento das comunidades portuguesas com e em Portugal.

N. de aes de promoo. MNE; VPM/AICEP, E.P.E.;

rede consular; outras entidades.

2015-2020

43

97

Promoo de polticas de apoio ao regresso dos cidados nacionais, atravs da divulgao de

informao relacionada com as questes inerentes ao regresso e reinsero em todas as suas vertentes:

social, jurdica, econmica, investimento, emprego, educao, fiscal, administrativa, etc.

Constituir e acompanhar os Gabinetes de Apoio ao Emigrante

(GAE), nas cmaras municipais; dinamizar um Portal especfico.

N. de GAE