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Período de 12 a 16 de dezembro de 2011

NOTÍCIASLei que proíbe sacolinhas é derrubada ..................................................................................pág 02

SC quer investir na produção de micropeças plásticas ......................................................pág 03

INDICADORESExpectativas para Economia Brasileira e para o Setor de Transformados Plásticos ..........pág 05

NOTÍCIAS

JURÍDICO

Conversão em Lei da Medida Provisório nº 540/2011 .........................................................pág 04


NOTÍCIAS


Lei que proíbe sacolinhas é derrubada

O Liberal Online - 15/12/2011Todo Dia - 15/12/2011

O TJ deve notificar a Prefeitura sobre a decisão

O Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo declarou ontem como inconstitucional a lei

municipal que proibiu a distribuição de sacolas plásticas em Americana. A decisão confirma uma liminar

concedida em junho e proíbe definitivamente a Prefeitura de multar comerciantes que fornecem o material

aos seus clientes. A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que deu origem à sentença foi movida pelo

Sindiplast (Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo).

A entidade entrou na Justiça um dia antes de a

norma, aprovada em 2010 pela Câmara

americanense, entrar em vigor no município. Os

argumentos do processo indicavam afrontas a

princípios previstos nas constituições estadual e

federal, como a separação entre os poderes e a

falta de previsão de fontes para o custeio da

medida. Ainda para o sindicato, a legislação que

regula a distribuição de sacolas é federal e uma lei

municipal não poderia se opor a uma regra

hierarquicamente superior.

A Abief (Associação Brasileira da Indústria de

Embalagens Flexíveis) - entidade "escalada" pelo

sindicato para comentar a ação - ainda afirmou que

os argumentos ambientais usados para aprovar a lei são infundados. "Sacolas representam apenas 0,2% do

lixo urbano, portanto ela não pode ser uma vilã. Não é ela a causadora da poluição. Tudo o que está sendo

veiculado provem de um desconhecimento profundo do assunto", disse o presidente Alfredo Felipe Schimitt.

Em outubro, o Ministério Público Estadual deu parecer contrário à ação, apontando que a competência para

legislar sobre questões relativas ao meio ambiente é concorrente entre União, Estados e Municípios por

conta de "particularidades locais" e que a proibição cabe no conceito de poder de polícia da administração

pública. Mesmo assim, por maioria dos votos, o Órgão julgou a Adin procedente. O TJ deve, agora, notificar a

Câmara e a Prefeitura sobre a decisão para abrir prazo de recurso e determinar ao Legislativo que revogue a

lei.


NOTÍCIAS


SC quer investir na produção de micropeças plásticas

Revista Plástico Industrial - 01/12/2011


JURÍDICO


Conversão em Lei da Medida Provisório nº 540/2011

Foi publicada hoje (15/12/2011) a Lei nº 12.546, fruto da conversão da Medida Provisória nº 540, de 2011,

que é parte integrante do “Plano Brasil Maior”, o qual consiste em uma série de medidas promovidas pelo

Governo Federal com o intuito de aumentar a competitividade da indústria nacional.A referida lei recepcionou a maior parte das prescrições da MP 540/2011, e ainda acrescentou algumas

disposições, das quais destacamos:

- As Contribuições de 1,5% (para as pessoas jurídicas fabricantes dos produtos têxteis,

materiais em metal comum, infláveis e botões especificados na aludida lei) e de 2,5% (para empresas que

prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação - TI e tecnologia da informação e

comunicação – TIC) sobre o faturamento em substituição da contribuição patronal ao INSS serão aplicadas

até 31 de dezembro de 2014.

- Ademais, a aludida lei aumentou o rol dos produtos classificados na TIPI cuja importação

sofrerá um adicional de 1,5% na alíquota da COFINS – Importação. Segue abaixo a lista dos produtos cuja

importação está sujeita à aludida majoração:

I nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00 e 9404.90.00 e nos

capítulos 61 e 62;

II nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00 e 4205.00.00;

III nos códigos 6309.00 e 64.01 a 64.06;

IV nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

V nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e

VI no código 9506.62.00

- Por fim, restou previsto que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição

para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar

dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das

matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como

insumo na produção de biodiesel.


INDICADORES ECONÔMICOS


PIB - % cresc. 3,1% 3,2% 0,1 p.p

Tx. Selic - % a.a 11,0% 10,0% -1,0 p.p

Inflação (IPCA) - % 6,5% 5,6% -0,9 p.p

Câmbio - R$/US$ 1,75 1,75 -

Investimento (FBKF) - % 5,5% 5,4% -

Exportações (US$ Bilhões) 255,90 253,70 -1%

Importações (US$ Bilhões) 226,70 233,70 3%

Balança Comercial - US$ Bilhões 29,10 20 -31%

PIB Industria - % 2,5% 3,3% 0,8 p.p

Produção Física Industrial - % 1,0% 2,7% 1,7 p.p

Investimento da Indústria da Transformação (R$ Bilhões) 167,1 - -

Emprego Industrial - % 1,3% 0,7% -0,6 p.p

Produção de Transformados (R$ bilhões) 48,8 50,26 3%

Consumo Aparente de Transformados (R$ bilhões) 51,9 54,5 5%

Importação (US$ Bilhões) 3,39 3,90 15%

Exportação - (US$ Bilhões) 1,50 1,53 2%

Empregos (mil pessoas) 357 370 4%

Investimentos (Geral - Borracha e Plástico) - R$ Bilhões 6,36 - -

Investimento (em Máquinas e Equipamentos) - R$ Bilhões 4,9 - -

Investimento (em Gestão) - R$ Bilhões 0,6 - -

Investimento (em Inovação) - R$ Bilhões 0,73 - -

Investimento (em P&D) - R$ Bilhões 0,13 - -

Balança Comercial Setor Plástico (US$ Bilhões) (1,89) (2,37) 25%

Faturamento da Industria de Transformação (R$ Bilhões) 50,60 53,43 6%

Var%

2012/2011

Setor de Transformados Plásticos 2011 2012Var%

2012/2011

Expectativas para Economia Brasileira e para o Setor de Transformados Plásticos

dez/11

Economia 2011 2012


EXPEDIENTE

Antonio Orlando Kumagai Júnior Jaqueline da Silva AlvesJuliana MelloniCarolina de Barros Borges Andreoli

Eliane Pereira da Silva Julio Cesar da Silva FerreiraFernanda Roberta Gonçalves Gomes Marcos Ferreira do Nascimento

Francisco Daniel Farre Salazar Natalia MielczarekGilmar do Amaral Paulo Sercundes da Silva

Greyce Sacramento dos Reis Teresinha Vera Torres

Presidente: José Ricardo Roriz Coelho

Superintendente Executivo: Paulo Teixeira

Equipe:

ABIPLASTA Casa do Plástico

Av. Paulista, 2439 - 8ºandar cj 81 e 82CEP 01311-936, São Paulo - SPTel. (11) 3060-9688 Fax. (11) 3060-9686Site: www.abiplast.org.br E-mail: [email protected]


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