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Poder Judiciário

TRIBUNAL PLENO

Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês

Matéria Judiciária - Plenário 01

Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês

Matéria Administrativa - Plenário 01

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente

Des. Benedito Pereira do Nascimento

Desa. Shelma Lombardi de Kato

Des. Leônidas Duarte Monteiro

Des. José Ferreira Leite

Des. José Jurandir de Lima

Des. Paulo Inácio Dias Lessa

Des. Antônio Bitar Filho

Des. José Tadeu Cury

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Jurandir Florêncio de Castilho

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Donato Fortunato Ojeda

Des. Paulo da Cunha

Des. José Silvério Gomes

Des. Diocles de Figueiredo

Des. José Luiz de Carvalho

Des. Sebastião de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Evandro Stábile

Des. Márcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Des. Gerson Ferreira Paes

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente

Des. Paulo da Cunha


PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02

Des. Antônio Bitar Filho - Presidente

Des. José Tadeu Cury

Des. Orlando de Almeida Perri




Des. Diocles de Figueiredo



SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02

Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente

Des. Leônidas Duarte Monteiro

Des. José Ferreira Leite




Des. Márcio Vidal



TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02

Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente

Des. José Jurandir de Lima

Des. Paulo Inácio Dias Lessa




Des. Gérson Ferreira da Silva



PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente



SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02

Des. Antônio Bitar Filho - Presidente



TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


Des. José Tadeu Cury - Presidente

Des. Díocles de Figueiredo


QUARTA CÂMARA CÍVEL


Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente


Des. Márcio Vidal

QUINTA CÂMARA CÍVEL


Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente



SEXTA CÂMARA CÍVEL


Des. José Ferreira Leite - Presidente



PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 04

Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente



SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Des. Paulo Inácio Dias Lessa- Presidente

Des. Gérson Ferreira Paes


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. José Jurandir de Lima - Presidente



JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

Dr. José Mauro Bianchini Fernandes

Dr. Antônio Horácio da Silva Neto

Dra. Marilsen Andrade Adário

Dr. Marcelo Souza de Barros

Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas

Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro

Dr. Círio Miotto

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT

DISPONIBILIZADO na Quarta-Feira, 15 de Abril de 2009 - Edição nº 8074

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

Presidente

Des. Paulo da Cunha

Vice-Presidente


Corregedor-Geral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Centro Político Administativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: www.tj.mt.gov.br

ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 5Tribunal Pleno 5Presidência 6

Coordenadoria Judiciária 7Primeira Câmara Cível 7Segunda Câmara Cível 10Terceira Câmara Cível 16Quarta Câmara Cível 19Sexta Câmara Cível 19Primeira Câmara Criminal 20Segunda Câmara Criminal 21Terceira Câmara Criminal 22Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas 22Turma de Câmaras Criminais Reunidas 23Coordenadoria de Magistrados 24

Coordenadoria de Recursos Humanos 26Supervisão dos Juizados Especiais 271ª Turma Recursal 273ª Turma Recursal 27

COMARCAS 29Entrância Especial 29Comarca de Cuiabá 29Diretoria do Fórum 29Divisão Administrativa 29

Varas Cíveis 305ª Vara Cível 307ª Vara Cível 3614ª Vara Cível 3820ª Vara Cível 5121ª Vara Cível 512ª Vara Especializada em Direito Bancário 583ª Vara Especializada em Direito Bancário 84

Varas Especializadas de Família eSucessões 1062ª Vara Especializada de Família e Sucessões 1063ª Vara Especializada de Família e Sucessões 1085ª Vara Especializada de Família e Sucessões 112

Varas Especializadas da Fazenda Pública 1152ª Vara Especializada da Fazenda Pública 115Vara Especializada do Meio Ambiente 115

Varas Criminais 1181ª Vara Criminal 1183ª Vara Criminal 1184ª Vara Criminal 1196ª Vara Criminal 12012ª Vara Criminal 122Vara Especializada em Direito Agrário 123

Varas Especializadas da Infância eJuventude 1231ª Vara Especializada da Infância e Juventude 123

2ª Vara Especializada da Infância e Juventude 123

Juizados Especiais Cíveis 124Juizado Especial Cível - Planalto 1242ª Juizado Especial Cível 125

Juizados Especiais 127Juizado Especial do Consumidor 127JUVAM - Juizado Volante Ambiental 136

Comarca de Rondonópolis 137Varas Cíveis 1372ª Vara Cível 1373ª Vara Cível 1425ª Vara Cível 148

Varas Criminais 1511ª Vara Criminal 1513ª Vara Criminal 152

Comarca de Várzea Grande 152Varas Especializadas de Família eSucessões 1521ª Vara Especializada da Família e Sucessões 1522ª Vara Especializada da Família e Sucessões 152

Varas Cíveis 1542ª Vara Cível 1543ª Vara Cível 160

Varas Especializadas da Fazenda Pública 1642ª Vara Especializada da Fazenda Pública 164

Varas Criminais 1654ª Vara Criminal 1655ª Vara Criminal 166Varas Especiais da Infância e Juventude 166

Terceira Entrância 166Comarca de Alta Floresta 1662ª Vara 1665ª Vara 1676ª Vara 167

Comarca de Barra do Garças 182Diretoria do Forúm 1823ª Vara Cível 1834ª Vara Cível 1841ª Vara Criminal 187

Comarca de Cáceres 1882ª Vara Cível 1883ª Vara Cível 1901ª Vara Criminal 1943ª Vara Criminal 194

Comarca de Diamantino 1951ª Vara Cível 195

Vara Criminal 197

Comarca de Primavera do Leste 1974ª Vara Cível 197

Comarca de Sinop 2064ª Vara Cível 2065ª Vara Cível 207

Comarca de Sorriso 210Diretoria do Fórum 2103ª Vara 2106ª Vara 212

Comarca de Tangará da Serra 2131ª Vara Cível 2135ª Vara Cível 215Vara Única Criminal 230

Segunda Entrância 230Comarca de Água Boa 2301ª Vara 2302ª Vara 235

Comarca de Alto Araguaia 2351ª Vara 2352ª Vara 235

Comarca de Barra do Bugres 2351ª Vara 2352ª Vara 2353ª Vara 236

Comarca de Campo Novo do Parecis 2361ª Vara 236

Comarca de Canarana 2382ª Vara 238Juizado Especial Cível e Criminal 239

Comarca de Colíder 2401ª Vara 240

Comarca de Comodoro 2411ª Vara 241

Comarca de Jaciara 2432ª Vara 243Juizado Especial Cível e Criminal 249

Comarca de Juara 251Juizado Especial Cível e Criminal 251

Comarca de Juína 2581ª Vara 2582ª Vara 2603ª Vara 260

Comarca de Lucas do Rio Verde 2611ª Vara 2612ª Vara 2624ª Vara 262

Comarca de Mirassol D'Oeste 2622ª Vara 2621ª Vara 263Juizado Especial Cível e Criminal 264

Comarca de Nova Xavantina 2662ª Vara 266

Comarca de Paranatinga 2661ª Vara 267

Comarca de Pontes e Lacerda 268Diretoria do Fórum 2682ª Vara 269

Comarca de Poxoréo 2751ª Vara 275

Comarca de São josé do Rio Claro 2762ª Vara 276

Comarca de Vila Rica 284Diretoria do Fórum 284

Primeira Entrância 286Comarca de Alto Garças 286Vara Única 286

Comarca de Alto Taquari 293Vara Única 293

Comarca de Arenápolis 294Vara Única 294Juizado Especial Cível e Criminal 296

Comarca de Brasnorte 296Vara Única 296

Comarca de Cláudia 298Vara Única 298

Comarca de Guarantâ do Norte 300Juizado Especial Cível e Criminal 300

Comarca de Itaúba 320Vara Única 320

Comarca de Itiquira 334Vara Única 334

Comarca de Matupá 335Vara Única 335

Comarca de Nova Monte Verde 336Vara Única 336

Comarca de Paranaita 336Vara Única 336

Comarca de Poconé 337Vara Única 337

Comarca de Querência 342Vara Única 342

Comarca de Ribeirão Cascalheira 346Vara Única 346

Comarca de Rosário Oeste 350Vara Única 350

Comarca de Santo Antônio do Leverger 350Vara Única 350

Comarca de São José dos Quatro Marcos 352Vara Única 352

Comarca de Sapezal 354Vara Única 354

Comarca de Vila Bela da SantíssimaTrindade 355Vara Única 355Juizado Especial Cível e Criminal 355

FORO EXTRAJUDICIAL 355Comarca de Juína 355Município de Juína 355Cartório do 2° Ofício 355

Comarca de Mirassol D'Oeste 355Município de Mirassol D'Oeste 355Cartório de Paz e Notas 355

Comarca de Nova Monte Verde 356Município de Nova Monte Verde 356Cartório do 2° Ofício 356

Comarca de Nova Mutum 356Município de Nova Mutum 356Cartório de Paz e Notas 356

Comarca de Nova Xavantina 356Município de Nova Xavantina 356Cartório do 2° Ofício 356

Comarca de Sinop 356Município de Sinop 356Cartório do 2° Ofício 356

Comarca de Sorriso 357Município de Sorriso 357Cartório do 2° Ofício 357

Comarca de Vila Bela da SantíssimaTrindade 357Município de Vila Bela da SantíssimaTrindade 357Cartório do 2° Ofício 357

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno

Pauta de Julgamento

DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

PAUTA DE JULGAMENTO

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Mandado de Segurança 99 /2008 - C lasse: CNJ-120 COMARCA

CAPITAL.

RELATOR(A): DES. JOSÉ FERREIRA LEITE

IMPETRANTE(S): FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA

ADVOGADO(S) Dr. JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

ADVOGADO: DR. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA – PROC. ESTADO

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA


IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO


¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

¯¯¯¯¯¯¯¯

Mandado de Segurança 34530/2008 - Classe: CNJ-120 COMARCA

CAPITAL.

RELATOR(A): DES. JOSÉ FERREIRA LEITE

IMPETRANTE(S): BENEDITA DOMINGA DE ARRUDA MIRANDA

ADVOGADO(S) DR. ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA

IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

IMPETRADO: EXMO. SR. DES. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DE

MATO GROSSO

LITISCONSORTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S) Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO

ESTADO

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

¯¯¯¯¯¯¯¯


CAPITAL.

RELATOR(A): DES. A. BITAR FILHO

IMPETRANTE(S): NOBRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE

CARNES LTDA. - ME

ADVOGADO(S) DR. VAGNER SOARES SULAS E OUTRO(S)


E OUTRO

ADVOGADO: DR. FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI – PROC .

ESTADO

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

¯¯¯¯¯¯¯¯


CAPITAL.

RELATOR(A): DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

IMPETRANTE(S): LUCIANA CARLA PIRANI NASCIMENTO

ADVOGADO(S) Dr. JOSÉ ROBERTO ALVIM E OUTRO(S)


LITISCONSORTE(S): RUBENS MATOS CUNHA JUNIOR

ADVOGADO: DR. RUBENS MATOS CUNHA JÚNIOR – EM CAUSA

PROPRIA

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

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CAPITAL.

RELATOR(A): DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA

IMPETRANTE(S): ALEXANDRE VICENTE

ADVOGADO(S) DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA E OUTRO(S)

IMPETRADO: EXMO. SR. DR. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA

Nº55.481/2008 - CAPITAL

LITISCONSORTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROC. ESTADO

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

¯¯¯¯¯¯¯¯


CAPITAL.

RELATOR(A): DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

IMPETRANTE(S): BANCO PANAMERICANO S. A.

ADVOGADO(S) DRA. ROSÂNGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS E

OUTRO(S)


ADVOGADO: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS– PROC. ESTADO


ADVOGADO: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROC. ESTADO

LITISCONSORTE(S): BANCO RURAL S. A.

ADVOGADO(S) DR. LUIZ FERNANDO WAHLBRINK E OUTRO(S)

LITISCONSORTE(S): BANCO SAFRA S. A.

ADVOGADO(S) DR. EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S)

LITISCONSORTE(S): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

ADVOGADO: DR. GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO E OUTROS

LITISCONSORTE(S): BANCO BMG S. A.

ADVOGADO(S) Dr. JOÃO VELOSO GUIMARÃES E OUTRO(S)

LITISCONSORTE(S): CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA

S. A.

ADVOGADO(S) Dr. DANNY FABRICIO CABRAL GOMES E OUTRO(S)

LITISCONSORTE(S): BANCO BGN S. A.

ADVOGADO(S) Dr. MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE E

OUTRO(S)

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

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CAPITAL.


IMPETRANTE(S): JORGE ROBERTO FERREIRA DA CRUZ E OUTRO(s)

ADVOGADO(S) Dr. (a) ODILZA LUZIA T. C. DA CRUZ E OUTRO(S)

I M P E T R A D O : E X M O . S R . D R . J U I Z D E D I R E I T O D A 2 ª V A R A

ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL


ADVOGADO: DR. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS – PROC .

ESTADO



ESTADO

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

¯¯¯¯¯¯¯¯


CAPITAL.


IMPETRANTE(S): DÉCIO EDUARDO DA SILVA

ADVOGADO(S) DR. JORGE DE MORAES FILHO E OUTRO(S)



ESTADO



ESTADO

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

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Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, aos 14 dias do mês de abril de

2009.

Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA

Diretora do Departamento do Tribunal Pleno

Acórdão

DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

TRIBUNAL PLENO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Mandado de Segurança Co le t i vo 37063/2005 - C lasse : CNJ-119

COMARCA CAPITAL. IMPETRANTE(S) - SINDICATO DOS SERVIDORES E

EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO -

SINDSINFRA/MT

Advs: DR. JONNY RANGEL MOSHAGE

Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 807415/4/2009 Página 5 de 361

IMPETRADO - EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advs: DR. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA – PROC. ESTADO

IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO.

Advs: DR. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA – PROC. ESTADO

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente

T u r m a J u l g a d o r a p r o f e r i u a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R M A I O R I A

CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR. VENCIDO O 4º VOGAL- DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

QUE DENEGOU

EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO - SINDSINFRA/MT -

SUPRESSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA PAGA SOB A RUBRICA

"TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%" - VALOR PAGO DE FORMA

A P A R T A D A D O S U B S Í D I O - C O N D U T A E Q U I V O C A D A D A

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PERPETRADA POR VÁRIOS ANOS -

IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA SEM RESPEITO AO DEVIDO

PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. Para a supressão de verba paga

há anos e cuja origem presumia-se legítima, porque repercute no campo

de interesses individuais do servidor, é necessária a instauração do

devido processo legal. 2. Malgrado o pagamento de verba remuneratória

apartada do subsídio se mostre inconstitucional a primeira vista, não pode

a Administração Pública, abruptamente, suprimir tal pagamento, sem

oportunizar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa na

via administrativa. Precedentes do STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE

CONCEDIDA PARA ASSEGURAR AOS SUBSTITUÍDOS DO IMPETRANTE O

PAGAMENTO DA VERBA SUPRIMIDA SEM RESPEITO AO DEVIDO

PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.


CAPITAL. IMPETRANTE(S) - JOÃO NICÉZIO DE ARAÚJO

Advs: Dr. PAULO CESAR ZAMAR TAQUES E OUTRO(S)

IMPETRADO - EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advs: DRA. ANA FLÁVIA G. DE OLIVEIRA AQUINO – PROC. ESTADO

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO


Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE

DENEGARAM A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DEMISSÃO DE

S E R V I D O R P Ú B L I C O - A L E G A D A N U L I D A D E D O P R O C E S S O

ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO

E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUSPEIÇÃO E

PARCIALIDADE DA COMISSÃO - NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE PROVAS

ILÍCITAS - NULIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DE RECURSO - ALEGAÇÕES

IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO

MANDAMENTAL - SEGURANÇA DENEGADA. Não há como ser acolhida a

argumentação do impetrante, objetivando a declaração de nulidade de sua

demissão, quando não demonstrados, de forma objetiva, os vícios que

contaminariam o ato emanado da indigitada autoridade coatora. Se no

curso do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apuração da

violação de deveres por parte do servidor público, previstos no respectivo

Estatuto, foi-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório,

não procede a a legação formulada na impet ração, máx ime se os

fundamentos do pedido não encontram ressonância nas provas dos

autos, apresentadas de forma complexa e dependentes de aprofundado

conf ron to . Não demonst rada a con f luênc ia dos p ressupos tos da

ilegalidade ou do abuso de poder, por parte da autoridade, e da existência

do direito reclamado, revestido das características de liquidez e certeza,

impõe-se a denegação do WRIT.

Reclamação 110535/2008 - Classe: CNJ-244 COMARCA CAPITAL.

RECLAMANTE - JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA

Advs: DR. ZAID ARBID

RECLAMADO(A) - EXMO. SR. DES. RELATOR DO AGRAVO REGIMENTAL

N.º 95.644/2008.

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO

CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

MANIFESTOU SUA SUSPEIÇÃO O 7º VOGAL - DES. GUIOMAR TEODORO

BORGES.

EMENTA: RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA

SEGUIMENTO A AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - VIA IMPRÓPRIA -

INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL -

RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. A reclamação, nos termos do art. 231

do RITJMT, é específica "Para preservar a competência do Tribunal ou

garantir a autoridade das suas decisões". Portanto, não é sucedâneo de

recurso não utilizado.


CAPITAL. IMPETRANTE(S) - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA

Advs: DR. ILDO DE ASSIS MACEDO E OUTRO(S)

IMPETRADO - EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO.

Advs: DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO – PROC. ESTADO

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA



REJEITARAM AS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POR MAIORIA REJEITARAM A

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE

CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O

9 º VOGAL - DES. A . B ITAR F I L H O , R E V I U O S E U V O T O P A R A

ACOMPANHAR O RELATOR.

E M E N T A : M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A - P R E L I M I N A R E S D E

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE

INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA -

OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO PARA OS FABRICANTES DE CIMENTO -

EXIGÊNCIA VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 -

PROTOCOLO ICMS Nº 88/2007 - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato

normativo de efeito concreto pode ser questionado na ação mandamental.

Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 2. O Governador do Estado é

parte legítima para compor o pólo passivo das demandas em que se

d iscute a obr igator iedade de adoção das chamadas notas f isca is

eletrônicas quando, nas informações, defende a legal idade do ato

impugnado. Exegese da aplicação da Teoria da Encampação. Precedente

do Órgão Especial desta Corte Estadual de Justiça. 3. Aferir a violação ou

não a direito líquido e certo do impetrante é matéria ínsita ao objeto litigioso

do processo de mandado de segurança. 4. Os fabricantes de cimento são

obrigados a emitir nota fiscal eletrônica a partir do dia 1º de setembro de

2008, consoante determina o Protocolo ICMS nº 88/2007. Hipótese na qual

a pasta fazendária estadual, ao divulgar a lista de contribuintes obrigados

a emitir nota fiscal eletrônica a part ir do dia 1º de abri l , fez incluir,

indevidamente, a impetrante, que, segundo revela seu estatuto social, é

empresa fabricante de cimento.

Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, aos 14 dias do mês de abril de

2009.

Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA

Diretora do Departamento do Tribunal Pleno

Presidência

Decisões do Presidente

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

AUTOS COM INTIMAÇÃO

Protocolo: 1091/2008

Requisição de Pequeno Valor 1091/2008 Classe: 1266-CNJ

INTERESSADO(S): SIMONE CAFURE BEZERRA

Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA

REQUISITADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

INTERESSADO(S): ODENIL ALVES DA SILVA

Advogado(s): DRA. SIMONE CAFURE BEZERRA

"Intime-se a Interessada Simone Cafure Bezerra para informar, com

urgência, os seus dados pessoais (RG e CPF) e os números de sua conta

bancária, agência e Banco, a fim de ser efetuado o depósito referente ao

pagamento do seu crédito."

Cuiabá, 10 de março de 2009

______________________________________________________


Precatório 15/93 Classe: 1265-CNJ

INTERESSADO(S): RODOBENS S.A. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES

Advogado(s): Dr. CELSO MARQUES ARAÚJO


Dr. RICARDO GAZZI

REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Para ciência do desarquivamento

______________________________________________________



INTERESSADO(S): EDELZINA COSTA MENDES

Advogado(s): Dr. (a) MARCOS GRANADO MARTINS OUTRO(S)

REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ

INTERESSADO(S): MARCOS GRAMADO MARTINS

" in t imem-se os in te ressados para , no p razo de 05 (c inco) d ias ,

apresentarem prova da preterição e quebra da ordem cronológica por

parte da Fazenda Pública Municipal de Cuiabá, uma vez que o Precatório

de natureza al imentar sujei ta-se à discip l ina do art . 100, § 2° , da

Constituição Federal."


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INTERESSADO(S): ESPOLIO DE LOUTFI SALIM BOU RASLAN

Advogado(s): DR. SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO

REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

"...Intime-se o advogado para recolher as custas judiciais devidas para

confecção do ato."


______________________________________________________



INTERESSADO(A): MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO

Advogado(s): Dr. PAULO TADEU HAENDCHEN

Dr. RUGGIERO PICCOLO

Dr. (a) DENISE REGINA ROSA BARBOSA

DR. PATRICK ALVES COSTA

REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Para ciência do deferimento de vista


Dr. ONIVALDO BUDNY

Juiz Auxiliar da Presidência e

Conciliador da Central de Precatórios

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 14 de abril

de 2009.

Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO

Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência

[email protected]

Coordenadoria Judiciária

Primeira Câmara Cível

Pauta de Julgamento

JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA

CAMARA CIVEL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (Art. 3º, I, "a"

do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão

subsequente segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto

no art. 552, parágrafo 1º. do CPC.

Agravo de Instrumento 130661/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA

DE PARANAÍTA.

Protocolo Número/Ano: 130661 / 2008

RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

AGRAVANTE(S): DANIELA GALLO

ADVOGADO(S): Dr. (a) RUBENS MORENO RUBIO JUNIOR

AGRAVADO(S): AELTON COUTINHO DE BRITO

ADVOGADO(S): DR. CARLOS ROBERTO DA COSTA LEITE

PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 14 dias do mês de Abril

de 2009.

Acórdão

Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE SORRISO(Interposto

nos autos do(a) Agravo de Instrumento 12722/2009 - Classe: CNJ-202).

Protocolo Número/Ano: 18923 / 2009. Julgamento: 6/4/2009.

AGRAVANTE(S) - CRISTIAN BARICHELLO (Advs: DR. GIOVANE MOISÉS

MARQUES DOS SANTOS), AGRAVADO(S) - TERESA TEDEIA (Advs: DR.

JOÃO ANTENOR DE M. LEITE, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

JOSÉ TADEU CURY


Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,

IMPROVERAM O RECURSO

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA

DE SEGUIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO

AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE

(art. 557, caput, da CPC). RECURSO IMPROVIDO. Quando a decisão

agravada estiver em consonância com a jurisprudência dominante da

Corte ju lgadora, pode o relator decid i r monocrat icamente e negar

seguimento ao recurso manifestamente improcedente com força no artigo

557, caput do Código de Processo Civil.

Apelação 18952/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo

Número/Ano: 18952 / 2009. Julgamento: 6/4/2009. APELANTE(S) -

CONCREMAX - CONCRETO, ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA (Advs:

DR. HÉLIO MACHADO DA COSTA JÚNIOR, OUTRO(S)), APELANTE(S) -

INDIANA SEGUROS S. A. (Advs: DR. ELKE REVERDITO, OUTRO(S)),

APELADO(S) - MARIA EUGÊNIA DE SOUZA NUNES (Advs: DR. TADEU

TREVISAN BUENO, OUTRO(S)) . Relator(a) : Exmo(a) . Sr(a) . DES.

JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM

PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS APELANTES E DERAM PROVIMENTO

PARCIAL AO RECURSO DA APELADA

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA

POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) -

ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASTROPELAMENTO - VÍTIMA QUE SE

ENCONTRAVA NA CALÇADA ESPERANDO TRANSPORTE COLETIVO -

CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CARACTERIZADA - DEFORMIDADE

FÍSICA - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - DEMISSÃO DO

EMPRE G O - D A N O M O R A L E E S T É T I C O C A R A C T E R I Z A D O S -

P O S S I B I L I D A D E D E C U M U L A Ç Ã O - L U C R O S C E S S A N T E S E

PENSIONAMENTO ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETE 70 ANOS, IGUALMENTE

DEVIDOS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE

ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, COM INCLUSÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO

- CONTRATO DE ADESÃO - INDENIZAÇÕES QUE DEVEM SER

ABRANGIDASPELO DANO DE NATUREZA CORPORAIS (PESSOAIS) -

I N D E N I Z A Ç Õ E S P R U D E N T E M E N T E F I X A D A S - H O N O R Á R I O S

ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI. RECURSO

DA AUTORA PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO DE SE VER

INDENIZADA INDIVIDUALMENTE POR DANO MORAL E DANO ESTÉTICO,

NOS TERMOS DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA - RECURSOS DA SEGURADORA E DA RÉ IMPROVIDOS.

Evidenciando-se a culpa do condutor de veículo automotor, preposto da

Ré, na ocorrência de ac idente automobi l ís t ico, que venha causar

deformidade física à vítima, seqüelas irreversíveis, que inclusive, foi à

causa determinante de sua demissão do emprego onde trabalhou por mais

de 13 (treze anos), é cabível, além de indenização por dano material

(Lucros Cessantes), e pensionamento, também, dano moral e dano

e s t é t i c o , q u e h a v e n d o p o s s i b i l i d a d e d e s e r e c o n h e c ê - l o s

automaticamente, como in casu, podem ser cumulados. Não há que se

falar em redução ou majoração das verbas indenizatória, mormente por

dano moral, se o valor fixado atender aos critérios do bom senso, da

sensibilidade e se apresentar justa para o caso, estando razoavelmente e

prudentemente fixada, servindo o duplo objetivo das indenizações desta

natureza que é o de reparar a ofensa e punir o ofensor. Em ocorrendo

incapacidade laborativa decorrentes de lesões sofridas por vít ima de

acidente automobilístico devida é a reparação por dano material em forma

de pensionamento e lucros cessantes. Em sendo Contratos de Seguros

entendidos como de adesão, devem suas cláusulas ser interpretadas a

favor do aderente, destarte, se a Seguradora não comprova que o

contratante t inha p lena consciência das c láusulas que exc luem a

reparação por dano moral e estético, o ressarcimento ao Segurado é

devido, até o limite da apólice, por estar o dano moral e estético inseridos

na modalidade de “danos corporais” ou “pessoais”, termo também utilizado

pelas Seguradoras. Tem-se como correta o percentual fixado em 15%

(quinze) por cento sobre o valor da condenação a fixação em honorários

advocatícios porque prevista no art igo 20, § 3º do CPC, aplicável à

espécie.



Número/Ano: 21586 / 2009. Julgamento: 6/4/2009. APELANTE(S) - TOKIO

MARINE SEGURADORA S. A. (Advs: DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO,

OUTRO(S)), APELADO(S) - VICTALINA GABARDO CAMARGO (Advs: DR.

ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO


Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE

REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MÉRITO IMPROVERAM O RECURSO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA

VÍTIMA - PRESCRIÇÃO - NATUREZA PESSOAL - PRAZO DE 10 ANOS -

APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC - PREJUDICIAL AFASTADA -

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SOLIDARIEDADE

E N T R E A S S E G U R A D O R A S - C E R C E A M E N T O D E D E F E S A -

INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE

PROVA - VERBA DEVIDA - F IXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS -

POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO QUANTIFICADOR E NÃO, COMO

ÍNDICE DE CORREÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO CNPS PARA FIXAR VALOR

INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE

ACORDO COM O ARTIGO 20, §3º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA -

RECURSO IMPROVIDO. A prescrição para a pretensão de cobrança de

s e g u r o l e g a l o b r i g a t ó r i o D P V A T , p o r n ã o t e r e l e n a t u r e z a d e

responsabilidade civil, é de 10 anos, consoante artigo 205 do Código Civil.

A cobrança do DPVAT pode ser endereçada para qualquer seguradora do

país que integre o consórcio, consoante previsto no artigo 7º da Lei nº

6.194/74. O requerimento para expedição de ofício à FENASEG e a ITAÚ

SEGUROS se mostra inútil para a comprovação do fato extintivo do direito

da autora, razão pela qual não há motivo para se anular a sentença por

cerceamento de defesa. A Seguradora não pode se eximir do pagamento

da indenização securitária DPVAT, ao argumento de ter efetuado o

pagamento, por via administrativa, juntando para tanto, recibo sem

validade comprobatória da efetiva quitação, no importe apenas de R$

5.081,79 (cinco mil e oitenta e hum reais e setenta e nove centavos), pois,

referido documento cuida-se apenas de extratos e foi extraído por via

internet, site da Empresa Megadata Computações, sem assinatura do

credor ou de seu representante legal. A Lei que regulamenta a matéria não

vincula o valor da indenização do seguro obrigatório ao salário mínimo,

mas, apenas , o u t i l i za como c r i té r io lega l de pagamento não se

confundindo com índice de reajuste. O Conselho Nacional de Seguros

Privados (CNSP) somente está autorizado a estabelecer regras para

atender ao pagamento de indenizações, a forma de sua distribuição entre

as seguradoras, bem como, eventuais tarifas a serem instituídas por

resolução, porém, não é da sua competência fixar valores de indenização,

pois, não poderá confrontar disposição de Lei, em obediência ao princípio

da hierarquia das normas. Os honorários advocatícios fixados em 15%

(quinze por cento) sobre o valor da condenação estão em consonância

com o disposto no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil.


Número/Ano: 77422 / 2007. Julgamento: 6/4/2009. APELANTE(S) - BANCO

DE CRÉDITO NACIONAL S.A (Advs: DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA

LIMA, OUTRO(S)), APELADO(S) - SILVIO LEMOS DE ALMEIDA E

OUTRO(s) (Advs: DR. ALENCAR FÉLIX DA SILVA, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL

INOMINADA - SUSPENSÃO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

AO CRÉDITO - DISCUSSÃO DO DÉBITO NA AÇÃO MONITÓRIA -

PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO

DESPROVIDO. Inadmite-se a inscrição do nome do devedor em órgãos de

proteção ao crédito, enquanto pendente demanda judicial onde se discute

a a m p l i t u d e d o d é b i t o . P r e c e d e n t e s d o S T J e d e s t a C o r t e . O

reconhecimento de débito, sem a constatação do quantum devido, não é

suficiente para inclusão do nome do devedor em l istas públ icas de

inadimplentes.

Apelação 101123/2007 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP. Protocolo


WALTER DE MELLO (Advs: Dr . (a) LUIZ FERNANDO DE MELLO,

OUTRO(S)), APELADO(S) - DROGARIA TNK LTDA. (Advs: DR. ULISSES

DUARTE JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ

MAURO BIANCHINI FERNANDES


Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE

REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO

AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ILEGITIMIDADE

PASSIVA DO HERDEIRO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO

POR ED I T A L - E M B A R G O S P A R C I A L M E N T E P R O C E D E N T E S -

PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO

DESPROVIDO. Não há i legit imidade passiva se a ação monitória foi

promovida contra o espólio e citado como o seu representante o herdeiro

que posteriormente foi nomeado inventariante. Atende aos requisitos para

p romover ação mon i tó r ia , os cupons f i sca is de fo rnec imen to de

medicamentos devidamente assinados pelo adquirente. É regular a citação

por edi ta l , se a ex-esposa do c i tando, res idente no seu endereço

conhecido, afirma não saber do seu paradeiro, e se devolvida a carta de

citação “em mãos próprias” com a anotação de recusa do recebimento,

posteriormente enviada para o seu novo endereço, em outra cidade de

ou t ro es tado. Não havendo impugnação com e fe i to de a fas ta r a

presunção da d ív ida , cor re ta a sen tença que ju lga parc ia lmente

procedentes os embargos monitórios, apenas para afastar do cálculo do

crédito os cupons f iscais de fornecimento de medicamentos sem a

assinatura do comprador.

Apelação 125260/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA

SERRA. Protocolo Número/Ano: 125260 / 2008. Julgamento: 6/4/2009.

APELANTE(S) - SAUL FRANCISCO DE SOUZA E SILVA E OUTRA(s)

(Advs: DR. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)),

APELANTE(S) - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO E

OUTRO(s) (Advs: DRA. ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA, DR.

JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)), APELADO(S) - SAUL

FRANCISCO DE SOUZA E SILVA (Advs: DR. PÉRICLES LANDGRAF

ARAÚJO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - HSBC BANK BRASIL

S. A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs: DRA. ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE

SOUZA, DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO

CONHECERAM DO RECURSO DO HSBC E DERAM PROVIMENTO PARCIAL

AO RECURSO DO SAUL FRANCISCO DE SOUZA E SILVA, NOS TERMOS

DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE

CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

INTEMPESTIVO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 191 DO CPC - REVISÃO

DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE INCLUSIVE, NOS

CONTRATOS EXTINTOS PELA SECURITIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC -

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA ABAIXO DE 12% (DOZE

POR CENTO) AO ANO - LEGALIDADE POR NÃO APRESENTAR

ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE - MORA CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE

ENCARGOS MORATÓRIOS MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO

QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) -

CONTRATOS FIRMADOS EM DATA PRETÉRITA AO ADVENTO DA LEI

9298/96 - JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO

MÊS - INADIMSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º PARÁGRAFO

ÚNICO DO DECRETO - LEI 167/67 - ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS

REFMUNERATÓRIOS EM 1% AO ANO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO -

RECURSO DA RÉ NÃO CONEHECIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE

PROVIDO. Não há incidência do artigo 191 do Código de Processo Civil,

ainda que ocorra litisconsorte passivo, se não há procuradores diferentes

para patrocinar a causa, porque, para que a parte venha se beneficiar do

prazo dobrado é imprescindível que os procuradores de cada litisconsorte

sejam diferentes. É possível a revisão de contratos quitados (precedentes

do STJ). O contrato que estabelece relação de consumo não pode deixar

de observar os princípios da boa-fé e a da equidade exigida pela Lei

Consumerista é por isso que, se admite a revisão judicial dos contratos

para afastar ou adequar cláusulas contratuais tidas como abusivas a fim

de que seja restabelecido o equilíbrio financeiro entre os contraentes. A

taxa de Juros remuneratórios estabelecida em patamar inferior a 12%

(doze por cento) ao ano deve ser mantida, por não apresentar nenhuma

abusividade ou onerosidade excessiva. Ocorrendo a inadimplência e não

tendo sido depositado pelo devedor o valor que entende devido, deve ser

constituído em mora, sendo justa a aplicabilidade de encargos moratórios,


como multa contratual, que “in casu” deve ser mantida no percentual de

10% (dez por cento), porque os contratos foram f i rmados em data

pretérita ao advento da Lei 9.298/96, e correção monetária. Nas Cédulas

de Crédito Rural, não se admite a incidência de juros moratórios, porque,

em caso de mora, nos termos do artigo 5º, parágrafo único do Decreto-lei

167/67, a taxa de remuneratórios será elevada a 1% (um por cento) ao

ano até o efetivo pagamento.



BENEDITO DA SILVA RONDON (Advs: DRA. ALDEYR LIMA DE MELO,

OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.

CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURY




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE

ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO - AJUIZAMENTO DA

AÇÃO APÓS 05 (CINCO) ANOS DEPOIS DO ATO SUPOSTAMENTE

INVÁLIDO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - ART. 1º DO DECRETO-LEI

Nº 20.921/32 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A brevidade

do prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 20.921/32 nas

demandas que envolvem interesse público justifica-se na sua necessária

supremacia em relação ao interesse part icular, sendo este um dos

princípios vetores do direito administrativo. Ajuizada ação que objetiva a

nulidade após o lapso qüinqüenal, irreparável a sentença reconhecedora

da prescrição.

Apelação 132146/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA

GRANDE. Protocolo Número/Ano: 132146 / 2008. Julgamento: 6/4/2009.

APELANTE(S) - REGINA ALMEIDA COSTA (Advs: Dr. (a) ROSANGELA

PASSADORE, OUTRO(S)), APELADO(S) - ROBERTO EIDI CHIBA (Advs: Dr.

(a) LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTÓDIO, Dr. EDILSON LIMA FAGUNDES,

OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE

CASTILHO




EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E

COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO

DOS ALUGUÉIS - PROVA DO PAGAMENTO - INCUMBE À LOCATÁRIA -

PAGAMENTO FEITO A TERCEIROS QUE NÃO SÃO SUJEITOS DA

RELAÇÃO LOCATÍCIA - INVIABILIDADE - REFORMA DO IMÓVEL - FALTA

DE IMPUGNAÇÃO AO ESTADO DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO QUE SE

FAZ NECESSÁRIO PELA LOCATÁRIA - RECURSO IMPROVIDO -

SENTENÇA MANTIDA. Não é válido o pagamento dos aluguéis e encargos

da locação feito a pessoas que não fazem parte da relação jurídica

entabulada entre o locador e a locatária. Não tendo sido impugnadas as

alegações, fotografias e recibos relativos à mão-de-obra e reforma feita

no imóvel locado, a apelante/locatária responde por estes encargos,

conforme anteriormente aventado na cláusula III, do contrato de locação.

Apelação 133478/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO.

P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 1 3 3 4 7 8 / 2 0 0 8 . J u l g a m e n t o : 6 / 4 / 2 0 0 9 .

APELANTE(S) - RICARDO NASSIF E OUTRA(s) (Advs: Dr. (a) MAURO DA

SILVA ANDRIESKI) , APELADO(S) - PROFÉRTIL CENTRO OESTE

PRODUTOS PARA AGROPECUÁRIA LTDA. (Advs: Dr. (a) ROBERTA LEITE

FERNANDES DE MELLO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR

FLORÊNCIO DE CASTILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE

PERMUTA CELEBRADO ENTRE EMPRESA E PARTICULAR - ASSINATURA

LANÇADA POR QUEM NÃO TEM PODERES PARA REPRESENTAR A

EMPRESA CONTRATANTE - FALTA DE RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO POR

PESSOA DETENTORA DE PODERES PARA TAL - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO

JURÍDICO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA E DOS

ARTIGOS 1.022 E 1074 DO CC - FALTA DE PRECAUÇÃO DOS AUTORES

NA EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUANDO DA

CONFECÇÃO DO CONTRATO QUE, ENVOLVE QUANTIA VULTOSA -

EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ADQUIRIDA PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS,

DEDUÇÃO CONTUDO, DA IMPORTÂNCIA REFERENTE ÀS MERCADORIAS

DEVOLVIDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO

PROVIDO PARCIALMENTE. É manifesta a ineficácia de Contrato de

Permuta de Produtos, f i rmado e subscri to por pessoa que não tem

poderes para representar a empresa anunciada como contratante, ainda

mais, se referido contrato não foi, efetivamente, ratificado por pessoa

detentora de poderes para tal . Não se apl ica “ in casu” a teor ia da

aparência, e o disposto nos artigos 1.022 e 1.074 do Código Civil, quando,

resta evidenciado que, o ex-funcionário da empresa era mero vendedor

dela, não se aparentando sequer, como gerente ou, administrador desta,

ainda mais, que, sendo os Autores/contratantes clientes de longa data,

não se precaveu, quando da confecção do Contrato, na exigência do

contrato social da empresa, por envolver quantia vultosa na negociação.

Sendo inválido o Instrumento Contratual de Permuta, é licita a cobrança da

dívida oriunda de aquisição de mercadorias junto à empresa Ré, que

supostamente deveriam ser objeto de permuta. Há de ser excluída da

dívida importância referente às mercadorias que foram devolvidas pela

Autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Em havendo a dívida, e

estando inadimpl ida, há de ser revogada a Antecipação de Tutela,

concedida com o intuito de abster que se remeta o nome do devedor nos

Cadastros Negativadores de Crédito.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL

(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 48322/2008 - Classe :

CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 7496 / 2009. Julgamento: 6/4/2009.

EMBARGANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBARGADO - JOSÉ GERALDO

RIVA - DEPUTADO ESTADUAL E OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. JOSÉ TADEU CURY




EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535

DO CPC - MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -

PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO.

Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausente a omissão

apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada.

M e s m o n o s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o c o m o f i m e s p e c í f i c o d e

prequestionamento, é necessário observar os limites impostos pelo artigo

535 do CPC, impondo-se sua rejeição quando não se verificar na decisão

recorrida os vícios nela elencados.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VÁRZEA

GRANDE (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 98264/2008 -

Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 27567 / 2009. Julgamento:

6/4/2009. EMBARGANTE - EDILSON LIMA FAGUNDES (Advs: Dr. (a) LUIZ

AUGUSTO ARRUDA CUSTÓDIO, EM CAUSA PRÓPRIA, DR. MAURO

BASTIAN FAGUNDES, OUTRO(S)), EMBARGADO - CENTRAIS ELÉTRICAS

MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. (a) MARCELO MARTINS DE

ALMEIDA SILVA, DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURY




EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535

DO CPC - MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -

IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. Devem ser rejeitados embargos

de declaração, quando ausente a omissão apontada pelo embargante e se

pretende rediscutir matéria já apreciada.

Reexame Necessário 126483/2008 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE

NOVA MUTUM. Protocolo Número/Ano: 126483 / 2008. Julgamento:

6/4/2009. INTERESSADO(S) - COTECONSTRO - CONSTRUÇÃO DE REDES

ELÉTRICAS LTDA (Advs: DR. ALESSANDRO TARCÍSIO A. DA SILVA,

OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM (Advs: DR.

EDUARDO RAFAEL BUSS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR

FLORÊNCIO DE CASTILHO



CONFIRMARAM A SENTENÇA REEXAMINADA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS À

EXECUÇÃO - CHEQUES EMITIDOS PELO MUNICÍPIO - TÍTULOS


PERFEITAMENTE EXECUTÁVEIS - INDEPENDEM DE NOTA DE EMPENHO E

ORDEM DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE NÃO ENT R E G A D A

MERCADORIA - PROVA AUSENTE - SENTENÇA RATIFICADA. Não pode o

município negar o pagamento de cheques de sua responsabilidade sob o

argumento de se tratar de documentos de créditos emitidos na gestão

anterior. Trata-se de obrigação assumida pela administração municipal,

não se importando se nessa ou na administração passada. Tratando-se

de título executivo, sua desconstituição deve ser largamente provada.

Decisões do Vice-Presidente


RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 71563/2008 -

Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): BENILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Advogado(s): DR. RICARDO DA SILVA MONTEIRO OUTRO(S)

RECORRIDO(S): B. R. A,. REPRESENTADA POR SUA AVÓ MARIA

RODRIGUES BENTO

Advogado(s): DRA. CRISTIANE APARECIDA DA SILVA OUTRO(S)

DECISÃO DE FLS. 459/461-TJ: "(...) Ante o exposto, nego seguimento

ao Recurso."


RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento

85160/2008 - Classe: CNJ-202)

RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE AFONSO GONÇALVES DE QUEIROZ

REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA APARECIDA DE

QUEIROZ BONDESPACHO E SUA ESPOSA

Advogado(s): Dr. FAROUK NAUFAL

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado(s): DRA. DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC.

ESTADO)

DECISÃO DE FLS. 319/320-TJ: "(...) Posto isso, determino a retenção

do Recurso nos autos da Ação Reivindicatór ia n . 266/2007, em

trâmite na Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger."

Protocolo: 6883/2009 – Rec. Especial

RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 59929/2008 -

Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s): DR. ORLANDO CAMPOS BALERONI

Dr. (a) FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ESPÓLIO DE WALDEMAR CASAGRANDE

Advogado(s): DRA. MAUREN LAZZARETTI AGUIAR OUTRO(S)

DECISÃO DE FLS. 537/538-TJ: "(...) Posto isso, dou seguimento ao

Recurso pela aduzida afronta ao art. 535. II, do Código de Processo Civil."

Protocolo: 14632/2009 – Rec Especial Adesivo

PETIÇÃO (Juntado aos autos do Apelação 59929/2008 - Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE WALDEMAR CASAGRANDE

Advogado(s): DRA. MAUREN LAZZARETTI AGUIAR OUTRO(S)

RECORRIDO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s): DR. ORLANDO CAMPOS BALERONI

OUTRO(S)

DECISÃO DE FLS. 539/541-TJ: "(...) Posto isso, nego seguimento ao

Apelo Adesivo."

Intimações do Vice-Presidente


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos

do(a) Apelação 115174/2008 - Classe: CNJ-198)

AGRAVANTE(S): HERMES GONÇALO FERREIRA - TABELIÃO DO

SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE VÁRZEA

GRANDE

Advogado(s): Dr. (a) FERNANDO ROBERTO FELFILI

AGRAVADO(S): CLEONICE DA SILVA NICOLAU ROSÁRIO

Advogado(s): Dr. GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

OUTRO(S)

INTIMAÇÃO: AO AGRAVADO ,para oferecer contra-razões nos termos

do artigo 544, § 2º do CPC




AGRAVANTE(S): SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA

Advogado(s): DRA. DALILA COELHO DA SILVA

AGRAVADO(S): MÁRCIO RIBEIRO SALES

Advogado(s): DR. RENATO CÉSAR VIANNA GOMES

OUTRO(S)






AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado(s): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO

AGRAVADO(S): HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DOUTOR ANTÔNIO

FONTES - HRCAF E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. (a) MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC. DE

ESTADO

AGRAVADO(S): MARLON DUARTE DE LIRA

Advogado(s): DR. JOSUÉ AMBRÓSIO RIBEIRO

OUTRO(S)




RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos


AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado(s): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO

AGRAVADO(S): HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DOUTOR ANTÔNIO

FONTES - HRCAF E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. (a) MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC. DE

ESTADO

AGRAVADO(S): MARLON DUARTE DE LIRA

Advogado(s): DR. JOSUÉ AMBRÓSIO RIBEIRO

OUT RO(S)



BELª. Rosemeire Santini Pincerato– Diretora - [email protected]

Segunda Câmara Cível

Acórdão

Agravo de Instrumento 7815/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL.

P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 7 8 1 5 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 1 / 4 / 2 0 0 9 .

AGRAVANTE(S) - H. G. G. O., REPRESENTADO POR SUA MÃE W. K. O.

(Advs: DR. IZONILDES PIO DA SILVA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - O. G.

A. E OUTRA(s) (Advs: DR. FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA, OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS


Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM O

PARECER MINISTERIAL.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBSERVÂNCIA

AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA POSSIBILIDADE DO

ALIMENTANTE - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado, nos autos, que os

alimentos provisórios fixados na instância monocrática atenderam ao

princípio da razoabilidade não há que se falar em majoração, devendo-se

manter o quantum fixado.

Agravo de Instrumento 35757/2007 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE


BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 35757 / 2007. Julgamento:

1 /4 /2009 . AGRAVANTE(S) - NORIVAL RICO F ILHO E OUTROS,

REPRESENTADOS POR ALEXANDRE RICO (Advs: Dr. ANDRÉ LUIS

AQUINO DE ARRUDA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - AGROPECUÁRIA

CRISTINO CÔRTES S.A. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA

GARGAGLIONE PÓVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR -

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

POSSIBILIDADE DE FRUSTAÇÃO NO RECEBIMENTO - AVERBAÇÃO DA

DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO

NO PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI 6.015/73 - RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO. No caso, não deve ser deferido o seqüestro da área de terras

rurais, uma vez que, a averbação da existência de demanda no título do

imóvel já é suficiente para preservar os interesses das partes e de

terceiros de boa-fé.

Agravo de Inst rumento 53508/2008 - C lasse: CNJ-202 COMARCA

CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 53508 / 2008. Julgamento: 1/4/2009.

AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: WYLERSON

VERANO DE AQUINO SOUZA - PROC. DE ESTADO), AGRAVADO(S) -

MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA

GARGAGLIONE PÓVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE E EM

CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL NEGARAM PROVIMENTO

AO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - ENFERMIDADE

COMPROVADA NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO

IMPROVIDO. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida,

consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a

fazer nascer para o Estado o dever de assegurar à sociedade um

tratamento de saúde dígno. Const i tu i -se dever do Estado fornecer

g ra tu i tamen te med icamento e p res ta r ass i s tênc ia aos que de la

necessitam, obrigação esta erigida a nível constitucional, como se infere

do art. 196 da Constituição Federal e art. 217 da Constituição Estadual,

entretanto, deve o paciente se submeter às regras e diretrizes devidas,

nas quais estão inseridas a avaliação de seu quadro clínico para real

constatação da necessidade do medicamento.



A G R A V A N T E ( S ) - D I S B A C - D I S T R I B U I D O R A D E B A T E R I A S E

COMPONENTES LTDA (Advs: DRA. LUCIANA REZEGUE DO CARMO,

OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO

PARCIALMENTE, À UNANIMIDADE E EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

CANCELAMENTO DOS DÉBITOS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS -

IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO

ARTIGO 173, I DO CTN - LANÇAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO -

APREENSÃO DE MERCADORIA - ILEGALIDADE - FORMA OBLÍQUA DE

COMPELIR O CONTRIBUINTE A PAGAR TRIBUTO - SÚMULA 323/STF -

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que atine à decadência, dispõe o

artigo 173, I, do CTN que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito

tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do

exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Se o lançamento foi efetuado dentro do prazo supramencionado, não há

que se falar em decadência. É inadmissível a apreensão de mercadorias

vinculada ao pagamento de tributos. A apreensão constitui sanção política

e maneira oblíqua de coagir o contribuinte ao pagamento do tributo,

claramente inconstitucional. Entendimento da súmula 323/STF. Admite-se a

apreensão, em caso de infração à legislação tributária, somente pelo

tempo necessário à lavratura do auto de infração, após a confecção não

se ajusta a retenção.



AGRAVANTE(S) - PAULO GOMES DA SILVA (Advs: DRA. CLÉRIA

CRISTINA DEQUIQUE, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO FINASA BMC

S.A. (Advs: Dr (a) CRISTINA DREYER, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À

UNANIMIDADE.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO

CONTRATUAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS DE

1,65% AO MÊS - PERCENTUAL ACEITÁVEL - ABUSIVIDADE AFASTADA -

RECURSO NÃO PROVIDO. A taxa de juros de 1,65% ao mês não significa

um percentual exorbitante, fora dos limites de razoabilidade. Pagar uma

taxa de juros dessa ordem não constitui um sacrifício que leve à ruína ou

quase isso, qualquer cidadão que a contrate. Ademais, a Lei de usura

veda a cobrança de juros que sejam superiores ao dobro da taxa legal

que atualmente é de 1%.


DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 101320 / 2008. Julgamento:

1/4/2009. AGRAVANTE(S) - CARLOS ALBERTO CAPELETTI (Advs: Dr. (a)

FLAVIANO KLEBER T. FIGUEIREDO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - HÉLIO

DESBESSEL E OUTRO(s) (Advs: DR. UBIRATAN FARIA COUTINHO),

AGRAVADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. (a) FRADEMIR

VICENTE DE OLIVEIRA, DR. ROMEU DE AQUINO NUNES, OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE

PÓVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM

PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA

CONCESSÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A exceção

trazida pelo art. 320, I do CPC, deve ser aplicada apenas aos casos de

litisconsorte unitário, onde a sentença deve ser idêntica para todos os que

ocupem o mesmo pó lo na re lação processua l . Havendo a p rova

concludente dos requisitos esculpidos pela regra do art. 273 do CPC, deve

ser deferido o pedido de antecipação de tutela.


VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 101395 / 2008. Julgamento:

1 /4 /2009. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:

WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUZA - PROC. DE ESTADO),

AGRAVADO(S) - CAETANO CARLOS KINDT (Advs: DRA. CLEIDE REGINA

RIBEIRO NASCIMENTO - DEF. PÚBLICA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS



CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, NEGARAM PROVIMENTO

AO RECURSO.

E M E N T A : R E L A T Ó R I O E X M A . S R A . D E S A . M A R I A H E L E N A

GARGAGLIONE PÓVOAS Egrégia Câmara: O Estado de Mato Grosso

interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra a r. decisão (fls. 26 e

28/TJ) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada da

Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT que, em sede de ação

para imposição de obrigação de fazer, deferiu a liminar, determinando que

o Agravante, no prazo de cinco dias, fornecesse os medicamentos

RITUXMABE 100mg e RITUXMABE 500 mg. O Agravante requer o

provimento do presente recurso para que seja revogada a decisão

recorrida com o afastamento da imposição da obrigação acima descrita.

Para tanto, not ic iou que é ausente o requis i to do fumus boni iur is

necessário a justificar a concessão de medida de urgência deferida em

primeiro grau. Assevera ainda, que a Secretaria de Estado de Saúde e o

Ministério da Saúde elaboram Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas

com o objetivo de regulação da Política Nacional de Medicamentos. Alega,

que esses “protocolos objetivam estabelecer claramente os critérios de

d iagnós t icos de cada doença; o t ra tamento p recon izado com os

medicamentos d isponíveis ; as doses corretas; os mecanismos de

cont ro le ; o acompanhamento e a ver i f icação dos resu l tados ; e a

racionalização da prescrição e do fornecimento dos medicamentos,

equipamentos e tratamentos dispensáveis” (fl. 06/TJ). Afirmou que as

prescrições unilaterais de medicamentos, feitas por simples receituários

médicos, não podem sobrepujar a referidos protocolos, elaborados, como

aduziu, através de ampla e detalhada pesquisa científ ica e estudos

técnicos. Asseverou, que é temerário abrir as portas da rede pública


estadual de saúde, sem que lhe permitisse fazer a regulação ordenada e

a d e q u a d a a o t r a t a m e n t o n e c e s s á r i o e e f i c i e n t e d o s p a c i e n t e s

cadastrados e regulados. Alegou que o atendimento indiscriminado e não

regulado colocaria até mesmo em risco a vida de outros pacientes .

Pleiteou, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso,

pretensão esta, negada por meio da decisão de fl. 43/TJ. Não foram

prestadas as informações pelo douto Magistrado de Primeiro Grau,

conforme se vê pela cert idão de f l . 51/TJ. O Agravado apresentou

contraminuta às fls. 54 a 59/TJ, nas quais postulou pelo desprovimento do

Agravo, levando-se em consideração a afirmação da indispensabilidade

do fármaco cujo fornecimento é pretendido. A douta Procuradoria-Geral de

Justiça, em parecer da lavra do Eminente Procurador Astúrio Ferreira da

Silva Filho (fls. 65 a 70/TJ), opinou pelo improvimento do Agravo. É o

relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. ROBERTO APARECIDO TURIM

Ratifico o parecer escrito.


LUCAS DO RIO VERDE. Pro toco lo Número /Ano : 101855 / 2008.

Julgamento: 1/4/2009. AGRAVANTE(S) - MAURO LUIZ MAGNANI (Advs:

DRA. LUCIANA DE JESUS RIBEIRO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO

DO BRASIL S . A . (Advs : DRA. VALENTINA PONCE DEVULSKY

MANRIQUE, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO

FORTUNATO OJEDA



NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA

EMITIDA PARA REFINANCIAR CÉDULAS DE PRODUTO RURAL OBJETO DA

EXECUÇÃO - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O

refinanciamento das cédulas executadas, por meio da emissão de cédula

rural hipotecária em substituição àquelas, não importa em novação,

máxime se se considerar que o termo “ref inanciamento”, no léxico,

significa ato ou efeito de refinanciar, ou seja, conceder novo empréstimo,

para extensão do prazo de pagamento, de dívida anterior. Não se está

presente, nesta expressão, o efeito imediato de l iquidação do débito

passado, no que afasta-se a aplicação da novação. Ademais, o banco

exeqüente, diante desse fato, requereu a suspensão do feito executivo e

não a sua extinção.

Agravo de Instrumento 104456/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA


AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: WYLERSON

VERANO DE AQUINO SOUZA - PROC. DE ESTADO), AGRAVADO(S) -

JUNIA LIMA DE OLIVEIRA (Advs: DR. CARLOS GOMES BRANDÃO -

DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA

GARGAGLIONE PÓVOAS



CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, NEGARAM PROVIMENTO

AO RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - CIRURGIA -

PESSOA CARENTE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUSTEAR O

TRATAMENTO - ARTIGO 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO

MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O direito à saúde consubstancia

direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer

para o Estado o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde

digno. Assim, a defesa da vida, o bem maior, pode e deve ser considerada

como uma medida de natureza coercitiva a ser imposta ao Estado, tendo

em vista que está à frente de qualquer outro interesse.

Apelação 85832/2008 - C lasse: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA

GRANDE. Protocolo Número/Ano: 85832 / 2008. Julgamento: 1/4/2009.

APELANTE(S) - JUVENAL AVELINO DOS ANJOS (Advs: DR. ABENUR

AMURAMI DE SIQUEIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - CICLO CAIRU (Advs:

Dr. (a) CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM

PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA LEVADA A

PROTESTO - PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO - ÔNUS DO

FORNECEDOR DE PRODUTO E SERVIÇO DE VERIFICAR SE HOUVE O

PAGAMENTO - APONTAMENTO E MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE

FORMA INDEVIDA. I - Co locando o comerc iante à d ispos ição do

consumidor, forma de pagamento mediante depósito, cabe a ele se

acautelar dos meios necessários a aferir com exatidão se houve ou não o

efetivo pagamento, não podendo repassar esta responsabil idade ao

consumidor. II - Estando caracterizado que pagou mediante depósito,

antes do vencimento, e mesmo assim teve seu nome levado a protesto,

evidente a lesão ensejadora da indenização por danos morais, e aqui se

trata de dano moral puro, e, portanto, não se exige a sua demonstração. III

- A manutenção do apontamento mesmo após emi t i r o rec ibo de

pagamento reverbera claramente a existência da culpa, nexo causal e

dano, pois cabe ao fornecedor de produto e serviço - parte mais forte na

relação - providenciar a imediata exclusão. IV - Recurso conhecido e

provido.

Apelação 87257/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE GUIRATINGA.

Protocolo Número/Ano: 87257 / 2008. Julgamento: 1/4/2009. APELANTE(S)

- W. S. O. (Advs: DRA. LÉA CARVALHO MORAES BRZEZINSKI),

APELADO(S) - K. V. O. E K. V. O. REPRESENTADAS POR SUA MÃE I. C.

V. (Advs: Dr. ISAIAS CAMPOS FILHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.

ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À

UNANIMIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -

REDUÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA -

RECURSO IMPROVIDO. I - A redução do valor da prestação mensal

pressupõe alteração da si tuação de fato existente à época de sua

f ixação, reclamando prova inequívoca da modif icação da s i tuação

financeira do alimentante, que torne difícil ou impossível o cumprimento da

obrigação estipulada. III - Recurso conhecido e improvido.

Apelação 91811/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.


- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO -

DETRAN/MT (Advs: DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO, OUTRO(S)),

APELADO(S) - PEDRINI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Advs: Dr.

WAGNER TOSHIO SHIMOSAKAI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ARISTEU

DIAS BATISTA VILELLA



NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM O


EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO

- VINCULAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE -

RECURSO IMPROVIDO. I - De acordo com o disposto na súmula 127, do

STJ: “é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento

de mu l ta , da qua l o i n f ra to r não fo i no t i f i cado” , uma vez que a

interpretação do § 2º do artigo 131 do CTB deve observar o disposto no

artigo 5º LIV da CF.



- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO -

DETRAN/MT (Advs: DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO, OUTRO(S)),

APELADO(S) - TRANSPORTES DO OESTE LTDA E OUTRO(s) (Advs: DR.

RENATO OCAMPOS CARDOSO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA

HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS



REPELIRAM A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO. O

PARECER MINISTERIAL FOI PELO PROVIMENTO PARCIAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN -

MULTAS DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA -

REJEITADA - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA PARA O

LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - ILEGALIDADE - NOTIFICAÇÃO DO

INFRATOR - REQUISITO INEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA

MULTA - SENTENÇA RATIFICADA - APELO IMPROVIDO. 1 - Não há que se

falar em ausência de direito líquido e certo quando a autoridade coatora

contrar ia normas insertas no ordenamento juríd ico e nesse caso o

mandado de segurança é o remédio const i tucional adequado para

reivindicar correção dessa violação. 2 - Condicionar licenciamento de

veículos ao prévio pagamento de multas configura ato ilegal e arbitrário,

especialmente quando não existe prova conclusiva de que o infrator tenha


sido notificado pessoalmente das infrações de trânsito de modo a lhe

oportunizar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim sendo, nada

impede que as multas sejam declaradas nulas.


P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 1 0 0 3 4 8 / 2 0 0 8 . J u l g a m e n t o : 1 / 4 / 2 0 0 9 .

APELANTE(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO

GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO,

OUTRO(S)), APELADO(S) - JUZELINA CARDOSO DE SOUZA (Advs: Dra.

TEOVANNA C. MENDONÇA DA SILVA SACHET, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA



REJEITARAM A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR

- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - MÉRITO -

LICENCIAMENTO VINCULADO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO

- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES -ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. -

Não tendo a sentença anulado as multas aplicadas, falta interesse de agir

ao recorrente que postula o reconhecimento, em sede recursal, da

impossibilidade do uso do writ para tal fim. - Faltando a regularidade no

procedimento de aplicação de multa de trânsito, ilegal se torna vincular o

licenciamento do veículo ao prévio pagamento daquela.



MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE -

PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - ANTONIO BARBOSA

COELAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS



NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO

TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO IMPROVIDO. Em consonância com as

normas insculp idas no ar t igo 174 do CTN, os créd i tos t r ibutár ios

prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos, podendo a prescrição ser

reconhecida de ofício pelo Juízo.

Reexame Necessário 24339/2005 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.

P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 2 4 3 3 9 / 2 0 0 5 . J u l g a m e n t o : 1 / 4 / 2 0 0 9 .

INTERESSADO(S) - MAURO SÉRGIO DANNA (Advs: Dr . LAERTE

SANTANA), INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA.

CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO).




CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, RATIFICARAM A

SENTENÇA SOB REEXAME.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - APREENSÃO DE

MERCADORIA - MEIO COERCITIVO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 323 STF - ORDEM CONCEDIDA -

SENTENÇA RATIFICADA. A apreensão de mercadorias pelos agentes

f i sca is deve subs is t i r a té a co le ta de e lemen tos necessá r i os à

caracterização da irregularidade fiscal, devendo, após o procedimento

fiscal, ser liberadas. Sentença ratificada.

Reexame Necessár io 103006/2008 - C lasse: CNJ-199 COMARCA


INTERESSADO(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -

DETRAN/MT (Advs : DRA. LAURA AMARAL VILELA, OUTRO(S) ) ,

INTERESSADO(S) - DALVA MARIA DE PAULA BINI (Advs: Dr. JOSE

CARLOS CUNHA FERRAZ, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

DONATO FORTUNATO OJEDA



REPELIRAM PRELIMINAR, E NO MÉRITO, RATIFICARAM A SENTENÇA SOB

REEXAME, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE

SEGURANÇA - DETRAN - PRELIMINARES - NÃO-CONHECIMENTO DO

REEXAME - APLICAÇÃO DO ART. 475, § 2º, DO CPC - INADEQUAÇÃO DA

VIA ELEITA - REJEITADAS - MÉRITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO

CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA - AUSÊNCIA DE

NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - SENTENÇA RATIFICADA. - Não se aplica o

art. 475, § 2º, do CPC, no reexame necessário de sentenças concessivas

proferidas em mandado de segurança. - É plenamente possível utilizar-se

do wr i t , para dec la rar a nu l idade de mul tas de t râns i to , quando

constatada, de plano, a i legalidade do ato administrativo. - É i legal

condicionar a renovação do licenciamento de veículo ao pagamento de

multa, da qual o infrator não foi notificado.

Apelação / Reexame Necessário 126232/2008 - Classe: CNJ-1728

COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 126232 / 2008. Julgamento:

1/4/2009. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. MÁRIO MÁRCIO

DE LARA SORIANO, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO - JACKSON

SILVANO DE MEDEIROS E OUTRO(s) (Advs: DR. CÁSSIO FELIPE MIOTTO).




ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, NÃO CONHECENDO

DO RECURSO VOLUNTÁRIO, E RATIFICARAM A SENTENÇA, EM

CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE

SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA -

NÃO-CONHECIMENTO DO APELO

Poder Judiciário - PJMTsistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/8074-2009.pdf · Comarca de Ribeirão...

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