Poder Judiciário - PJMTsistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/8421-2010.pdfDISPONIBILIZADO na...

Poder Judiciário

TRIBUNAL PLENO

Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês

Matéria Judiciária - Plenário 01

Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês

Matéria Administrativa - Plenário 01

Des. José Silvério Gomes - Presidente

Des. José Ferreira Leite

Des. José Jurandir de Lima

Des. José Tadeu Cury

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Paulo da Cunha

Des. Sebastião de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Márcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Des. Gerson Ferreira Paes

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

Des. Teomar de Oliveira Correia

Des. Alberto Ferreira de Souza

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês -

Salão Oval da Presidência

Des. José Silvério Gomes - Presidente

Des. Paulo da Cunha


PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente


Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas


SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO


Des. José Ferreira Leite - Presidente

Des. Sebastião de Moraes Filho



TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Des. José Tadeu Cury - Presidente

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos


Des. Márcio Vidal

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


Des. José Jurandir de Lima - Presidente

Des. Rui Ramos Ribeiro


Des. Gerson Ferreira Paes




PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des. José Tadeu Cury - Presidente


QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente

Des. Márcio Vidal

QUINTA CÂMARA CÍVEL


Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente


SEXTA CÂMARA CÍVEL


Des. José Ferreira Leite - Presidente


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 04

Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente



TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Des. José Jurandir de Lima - Presidente


JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas

Dra. Marilsen Andrade Adário

Dr. José Mauro Bianchini Fernandes

Dr. Marcelo Souza de Barros

Dr. Antônio Horácio da Silva Neto

Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT

DISPONIBILIZADO na Sexta-Feira, 24 de Setembro de 2010 - Edição nº 8421

Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Des. José Silvério Gomes

Presidente

Des. Paulo da Cunha

Vice-Presidente


Corregedor-Geral

A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP,

DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010

ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 5Tribunal Pleno 5Presidência 6Corregedoria Geral da Justiça 7

Coordenadoria Judiciária 7Primeira Câmara Cível 7Segunda Câmara Cível 10Sexta Câmara Cível 11Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 14Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 14Primeira Câmara Criminal 16Segunda Câmara Criminal 21Terceira Câmara Criminal 22Turma de Câmaras Criminais Reunidas 24Coordenadoria de Magistrados 25Departamento Administrativo 27

Coordenadoria de Recursos Humanos 28Supervisão dos Juizados Especiais 282ª Turma Recursal 283ª Turma Recursal 28

COMARCAS 28Entrância Especial 28Comarca de Cuiabá 28Diretoria do Fórum 29Varas Cíveis 296ª Vara Cível 297ª Vara Cível 3513ª Vara Cível 4020ª Vara Cível 5321ª Vara Cível 60Vara Especializada em Ação Civil Pública eAção Popular 70

Varas Especializadas da Fazenda Pública 711ª Vara Especializada da Fazenda Pública 71Vara Especializada de Falência, Concordata eCarta Precatória 75Vara Especializada do Meio Ambiente 79

Varas Criminais 801ª Vara Criminal 803ª Vara Criminal 805ª Vara Criminal 8212ª Vara Criminal 83Vara Especializada Contra o CrimeOrganizado, os Crimes Contra a OrdemTributária e Econômica e os Crimes Contra aAdministração Pública 84

Juizados Especiais Cíveis 87Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá 87Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá 92

Comarca de Várzea Grande 93

Varas Especializadas de Família eSucessões 931ª Vara Especializada da Família e Sucessões 932ª Vara Especializada da Família e Sucessões 93

Varas Cíveis 991ª Vara Cível 993ª Vara Cível 107

Varas Criminais 1091ª Vara Criminal 1093ª Vara Criminal 110Varas Especiais da Infância e Juventude 111

Terceira Entrância 111Comarca de Barra do Garças 1112ª Vara Cível 1113ª Vara Cível 1141ª Vara Criminal 116Vara Especializada dos Juizados Especiais 120

Comarca de Cáceres 1411ª Vara Cível 1412ª Vara Cível 1435ª Vara Cível 1441ª Vara Criminal 1463ª Vara Criminal 146

Comarca de Primavera do Leste 1462ª Vara Cível 1463ª Vara Cível 1535ª Vara Cível 157Vara Criminal 157

Comarca de Sinop 1601ª Vara Cível 1603ª Vara Cível 1634ª Vara Cível 1645ª Vara Cível 1737ª Vara Juizado Especial 1762ª Vara Criminal 181

Comarca de Sorriso 1823ª Vara 182

Comarca de Tangará da Serra 1821ª Vara Cível 1822ª Vara Cível 1934ª Vara Cível 1975ª Vara Cível 198Vara Única Criminal 200

Segunda Entrância 201Comarca de Água Boa 2011ª Vara 201

Comarca de Alto Araguaia 2031ª Vara 2032ª Vara 203

Comarca de Barra do Bugres 2041ª Vara 2052ª Vara 206

Comarca de Campo Novo do Parecis 2061ª Vara 2062ª Vara 206

Comarca de Campo Verde 2171ª Vara 217

Comarca de Canarana 222Diretoria do Fórum 2221ª Vara 222

Comarca de Colíder 2232ª Vara 2233ª Vara 224

Comarca de Jaciara 226Diretoria do Fórum 2263ª Vara 227

Comarca de Juara 2331ª Vara 233

Comarca de Juína 2363ª Vara 236Juizado Especial Cível e Criminal 236

Comarca de Lucas do Rio Verde 2372ª Vara 237

Comarca de Mirassol D'Oeste 2471ª Vara 2472ª Vara 249Juizado Especial Cível e Criminal 250

Comarca de Nova Mutum 2512ª Vara 251

Comarca de Nova Xavantina 2591ª Vara 2592ª Vara 264

Comarca de Peixoto de Azevedo 2651ª Vara 2652ª Vara 266

Comarca de Pontes e Lacerda 268Diretoria do Fórum 2682ª Vara 268

Primeira Entrância 269Comarca de Alto Garças 269Vara Única 269

Comarca de Araputanga 277Juizado Especial Cível e Criminal 277

Comarca de Aripuanâ 281Vara Única 281

Comarca de Chapada dos Guimarâes 2832ª Vara 283

Comarca de Cláudia 289Vara Única 289

Comarca de Colniza 291Vara Única 291

Comarca de Dom Aquino 292Vara Única 292

Comarca de Itaúba 294Vara Única 294

Comarca de Jauru 305Vara Única 305

Comarca de Matupá 305Vara Única 305

Comarca de Nobres 308Vara Única 308

Comarca de Nortelândia 309Vara Única 309

Comarca de Poconé 312Vara Única 312

Comarca de São Félix do Araguaia 3161ª Vara 316

Comarca de Rio Branco 318Vara Única 318

Comarca de Rosário Oeste 319Vara Única 319

Comarca de Santo Antônio do Leverger 321Vara Única 321

Comarca de São José dos Quatro Marcos 322Vara Única 322Juizado Especial Cível e Criminal 325

Comarca de Tapurah 326Vara Única 326

Comarca de Vila Bela da SantíssimaTrindade 328

Vara Única 328

FORO EXTRAJUDICIAL 328Comarca de Alta Floresta 328Município de Alta Floresta 328Cartório do 2° Ofício 328

Comarca de Comodoro 328Município de Comodoro 328Cartório do 2° Ofício 328

Comarca de Querência 329Município de Querência 329Cartório do 2° Ofício 329

Comarca de Sinop 329Município de Sinop 329Cartório do 2° Ofício 329

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno

Feitos

DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

FEITOS CRIMINAIS E CÍVEIS

AUTOS COM INTIMAÇÃO DO VICE - PRESIDENTE

Protocolo: 92169/2010

RECURSO ORDINÁRIO Interposto nos autos do Mandado de Segurança

135857/2008 - Classe: CNJ-120 COMARCA CAPITAL

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Advogados: Dr. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO JÚNIOR – PROC DO

MUNICIPIO

RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO: IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA

Advogado: Dra. MARIA VILMA BARROS FERREIRA OUTROS

"... Intimação ao recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso

Ordinário..."

AS) Des. Paulo da Cunha – Vice-Presidente


RECURSO EXTRAORDINÁRIO Interposto nos autos do Mandado de

Segurança 78106/2008 - Classe: CNJ-120 COMARCA CAPITAL

RECORRENTE: AGRO AMAZÔNIA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA E

OUTROS

Advogados: DR. MARCOS TOMÁS CASTANHA E OUTROS

RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: DR. FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO

"... Intimação ao recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso

Extraordinário..."


AUTOS COM DECISÃO VICE - PRESIDENTE


Mandado de Segurança Coletivo 67628/2007 Classe: 119-CNJ

COMARCA CAPITAL

IMPETRANTE: SIAGESPOC - SINDICATO DOS AGENTES PRISIONAIS E

DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE

MATO GROSSO

Advogados: DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA OUTROS

IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

Decisão: "... declaro prejudicado o Recurso Extraordinário n° 14.267/09,

ante a perda do objeto."


AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR


Mandado de Segurança 56119/2010 Classe: 120-CNJ

COMARCA CAPITAL

IMPETRANTE: JUNOT RUELA PEREIRA E OUTROS

Advogados: DR. CERES BILATE BARACAT E OUTROS

IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: "... Posto isso, julga-se extinto o Mandado de Segurança sem

resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo

Civil..."

AS) Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator



COMARCA CAPITAL

IMPETRANTE: NADIR SUCOLOTTI

Advogado: DR. FLAVIANO KLEBER T. FIGUEIREDO E OUTROS

IMPETRADO: EXMO. DES. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO

DE INSTRUMENTO N.º 105705/2009 – SORRISO

Decisão: "... Pelo exposto, julgo prejudicado o pedido e declaro extinta a

Ação Mandamental..."

AS) Des. José Tadeu Cury – Relator


Mandado de Segurança Coletivo 43294/2010 Classe: 119-CNJ

COMARCA CAPITAL

IMPETRANTE: CONFEDERAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

- CSPB

Advogados: DR. MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS

IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO

DE MATO GROSSO

Advogado: Dr. LUIZ VIDAL DA F JUNIOR

Decisão: "... Denegar a liminar vindicada pela impetrante..."

AS) Des. Sebastião de Moraes – Relator



COMARCA CAPITAL

IMPETRANTE: DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

Advogado: DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: Pelo exposto, defiro a liminar tão somente para que no prazo

legal de 15 (quinze) dias, a autoridade apontada como coatora, delibere,

como entender de direito, acerca do Processo Administrativo nº

50.669/2010."

AS) Des. José Jurandir de Lima - Relator



COMARCA CAPITAL

IMPETRANTE: RENILDES SILVA ROSA

Advogado: DR. ELDER COSTA JACARANDÁ

IMPETRADO: EXMO. SR. DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

DO ESTADO DE MATO GROSSO

LITISCONSORTE: DANILO VARJÃO ALVES

Advogados: Dr. LAFAYETE GARCIA NOVAES SOBRINHO E OUTROS

Decisão: "... Assim ratifico a liminar concedida..."

AS) Desa. Clarice Claudino da Silva – Relatora


Exceção de Impedimento 76504/2010 Classe: 1230-CNJ

COMARCA CAPITAL

EXCIPIENTE: FERNANDO FONSECA MELO

EXCEPTO: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA E

OUTROS

Decisão: "... Dessa forma, à míngua da existência de causa de

impedimento, rejeito liminarmente a exceção oposta, nos termos do art.

220,§ 1º, 1º parte, do RITJMT."

AS) Desa. Clarice Claudino da Silva – Relator


Ação Penal 116374/2009 Classe: 283-CNJ COMARCA CAPITAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

REU: J. G. R.

Advogados: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E DRA. LEILA VIANA LOPES

Decisão: "... Ante o exposto, proceda-se a remessa dos presentes autos

ao foro criminal da Comarca da Capital, a fim de que sejam distribuídos a

uma de suas doutas varas criminais, procedendo-se às anotações de

estilo."

AS) Des. Teomar de Oliveira Correia - Relator



COMARCA CAPITAL

IMPETRANTE: ANTONIO GUEDES FERREIRA

Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 842124/9/2010 Página 5 de 330

Advogados: Dr. LAFAYETE GARCIA NOVAES SOBRINHO E OUTROS

IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

CONSELHO DE MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IMPETRADO: EXMA. SRA. DRA. JUIZA DIRETORA DO FORO DA

COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Decisão: "... Concedo a ordem liminar..."

AS) Des. Juracy Persiani – Relator

AUTOS COM INTIMAÇÃO DO RELATOR



COMARCA CAPITAL

Câmara : TRIBUNAL PLENO

IMPETRANTE: CARLOS DALLY DALCOL TREVISAN E OUTRAS

Advogados: DR. HAMILTON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR , DR.

FRANCISCO ANIS FAIAD E OUTROS

IMPETRADO: EXMO. SR. DES. VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

LITISCONSORTE: ESPÓLIO DE AGNALDO BRUM REP. POR

SUA INVENTARIANTE SIMARA MARIA STOTERAU BRUM

Advogado: DR. MARCIO RODRIGO FRIZZOS, DR. MARCIO LUIZ BLAZIUS

E OUTROS

"... Intimação aos impetrantes para que se manifestem..."

AS) Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha - Relator

Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, 23 de Setembro de 2010.

Bela. Maria Conceição Barbosa Corrêa

Diretora do Departamento do Tribunal Pleno

Presidência

Decisões do Presidente

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

AUTOS COM INTIMAÇÃO

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO


Precatório 22/00 Classe: 1265-CNJ

INTERESSADO(S): ESPOLIO DE LOUTFI SALIM BOU RASLAN

Advogado(s): DR. SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO

REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas para

atualização do crédito, e para apresentar os documentos necessários

para a formação do precatório referente ao desmembramento dos

honorários advocatícios.

Cuiabá, 8 de julho de 2010.

________________________________________________



REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

INTERESSADO(S): REPRESENTANTE LEGAL DAS CENTRAIS ELÉTRICAS

MATOGROSSENSE LTDA.

Advogado(s): DRA. OZANA BAPTISTA GUSMÃO

Para ciência do arquivamento.

Cuiabá, 14 de setembro de 2010.

________________________________________________

Protocolo: 80/1997


INTERESSADO(S): ARMANDO DE OLIVEIRA SOUZA

Advogado(s): DR. JOÃO REUS BIASI

REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o processo.


________________________________________________



INTERESSADO(S): EMILE ESBER HADDAD E S/MULHER NAJILA EMILE

HADDAD

Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN, DR. JOÃO

BATISTA ALVES BARBOSA, DR. TADEU TREVISAN BUENO, DR.

ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR, Dr. (a) RICARDO PORTEL

MARTINS e OUTRO(S)


"(...) aguarde-se a regularização processual, para posterior pagamento

na ordem cronológica de apresentação."


________________________________________________



INTERESSADO(S): MARIANA FERREIRA DUARTE SILVA E OUTROS

Advogado(s): DR. SONOIR MIGUEL DE OLIVEIRA


Intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a documentação

comprobatória do direito de preferência.


________________________________________________



INTERESSADO(S): ENIO ZULLI

Advogado(s): DR. TATIANA FIUMARO TOSTA, Dr. (a) AFONSO

HENRIQUES MAIMONI, Drª NAIARA DIAS FIUZA e DRA. ÉRIKA

SANCHES CASATI

REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

Intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem agência e

conta bancária para depósito do valor devido, em caso de homologação

da composição.


________________________________________________



INTERESSADO(S): JOSÉ GUILHERME JÚNIOR

Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA

REQUISITADO:FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

"(...) aguarde-se pagamento, obedecendo a ordem cronológica de

apresentação."


________________________________________________



REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS

GUIMARÃES

INTERESSADO(S): M. V. M. M., MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE

IVANÉIA MOREIRA DA SILVA

Advogado(s): DR. MOSAR FRATARI TAVARES

Para ciência do indeferimento do pedido de seqüestro, aguardando-se a

ordem cronológica de apresentação.


________________________________________________



INTERESSADO(S): MARIA DOS SANTOS SILVA

Advogado(s): Dr. ADRIANO GONCALVES DA SILVA

REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA E STADUAL

Intimação para indicar conta bancária do credor para recebimento do

credito parcial, a ser pago oportunamente.


Dr. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE

Juiz Auxiliar da Presidência e

Conciliador da Central de Precatórios

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 22 de setembro

de 2010.

Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO

D i r e t o r a d o D e p a r t a m e n t o A u x i l i a r d a

Presidê[email protected]

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

AUTOS COM INTIMAÇÃO


Suspensão de Liminar 91037/2010 Classe: 144-CNJ

REQUERIDO(S): MARCIA MARIA DA SILVA


Advogado(s): DR. DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR

REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT

Advogado(s): DR. CARLOS RAIMUNDO ESTEVES

Para ciência do DEFERIMENTO.


________________________________________________


Suspensão de Execução de Sentença 91039/2010 Classe: 145-CNJ



REQUERIDO(S): DELMA BOTELHO DA SILVA




________________________________________________





REQUERIDO(S): LIZETE ISABEL DE OLIVEIRA




________________________________________________





REQUERIDO(S): DIRCE MARQUES DA SILVA




________________________________________________


Apelação 81658/2010 Classe: 198-CNJ

APELANTE(S): GLOBEX UTILIDADES S.A.

Advogado(s): DR. EDSON SILVA DE CAMARGO

APELADO(S): JULIANE DE PAULA

Advogado(s): SAULO DALTRO MOREIRA SILVA E SILÊNO REZENDE

TAVARES

"..inadmito o presente Recurso de Apelação Cível por considerá-lo

deserto. Depois de decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso

contra essa decisão, devolvam-se os autos à Comarca de Origem".


________________________________________________


Agravo de Instrumento 92186/2010 Classe: 202-CNJ

AGRAVANTE(S): BANCO JOHN DEERE S. A.

Advogado(s): Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO(S)

AGRAVADO(S): SÉRGIO MASSAU MURAKAMI

"..inadmito o presente Recurso de Agravo de Instrumento por considerá-lo

DESERTO".


________________________________________________




Advogado(s): Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MARCOS AURÉLIO SINOPOLI E OUTRO(s)


DESERTO".


________________________________________________



AGRAVANTE(S): MACROFÉRTIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE

FERTILIZANTES LTDA

Advogado(s): DR. CRISTIANO PIZZATTO E OUTRO(S)

AGRAVADO(S): PAULO CESAR FAVARO MOTA E OUTRA(s)


DESERTO. Após o decurso de prazo, sem a interposição de recurso,

arquivem-se".


Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

Presidente do Tribunal de Justiça/MT

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 23 de setembro

de 2010.

Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO

Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência

Corregedoria Geral da Justiça

Provimentos

PROVIMENTO Nº 18/2010 - CGJ.

Dispõe sobre plantão mensal para que os acusados ou processados

possam cumprir a obrigação de informar ou justificar as suas atividades

(art. 78, § 2º, "c", do Código Penal; art. 89 da Lei n. 9.099/95 e; art. 132, §

1º, "b", da Lei n. 7.210/1984) previsto no Provimento n. 08, de 17/05/10, do

Conselho Nacional de Justiça.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL ORNELLAS DE

ALMEIDA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, no

uso de suas atribuições legais previstas no art. 31 e art. 39, alínea "c", do

Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso –

COJE;

Considerando que o Provimento n. 08 do Conselho Nacional de Justiça,

que determinou a implantação de plantão mensal para que os acusados e

processados, beneficiados com a suspensão condicional do processo,

suspensão condicional da pena ou livramento condicional, possam cumprir

a obrigação de informar ou justificar as suas atividades.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o item 1.7.3.1 da Consolidação das Normas Gerais da

Corregedoria-Geral da Justiça, que passa a ter a seguinte redação:

"1.7.3.1 – Durante o Plantão Judiciário das Comarcas de Cuiabá, Várzea

Grande e Rondonópolis os pedidos relacionados à prisão civil serão de

competência do Juiz da área cível e o recebimento de informações ou

justificativas das atividades (art. 78 § 2º, "c", do Código Penal; art. 89 da

Lei n. 9.099/95; e, art. 132, § 1º, "b", da Lei n. 7.210/1984) dos

beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão

condicional da pena ou livramento condicional, nos termos do Provimento

n. 08 do Conselho Nacional de Justiça, pelo juízo criminal".

Art. 2º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação,

revogando as disposições em contrário.

Publique. Registre. Cumpra.

Cuiabá - MT, 21 de setembro de 2010.

Desembargador MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Corregedor-Geral da Justiça

.x.

Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da

Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 23 de setembro de 2010.

NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA

Diretora do Departamento

Visto:

WALKYRIA TAQUES SIQUEIRA

Coordenadora da Secretaria da Corregedoria

Coordenadoria Judiciária

Primeira Câmara Cível

Pauta de Julgamento

JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA

CAMARA CIVEL, às 14:00h, no PLENÁRIO 03, da próxima terça-feira

(Art. 2º do Ato Regimental nº 03/2009/TP e art. 9º da Emenda Regimental

nº 008/2009/TP do Tribunal de Justiça), ou em sessão subsequente

terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no art. 552,

parágrafo 1º. do CPC.

Agravo de Instrumento 76051/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE

ALTO GARÇAS.


Protocolo Número/Ano: 76051 / 2010

RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI


ADVOGADO(S): DR. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

DR. RONALDO BATISTA ALVES PINTO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MARIA SOELI FERNANDES PERES E OUTRO(s)

Agravo de Instrumento 78869/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE

PRIMAVERA DO LESTE.


RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

AGRAVANTE(S): BANCO FINASA S. A.

ADVOGADO(S): DR. RICARDO NEVES COSTA

DRA. MÁRCIA MARIA DA SILVA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): TIAGO DA SILVA JUSTO

ADVOGADO(S): DR. WAGNER AUGUSTO BUSS

Apelação 79055/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.



APELANTE(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADO(S): DR. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI

OUTRO(S)

APELADO(S): PAULO AURÉLIO PEREIRA DOURADO

ADVOGADO(S): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER

OUTRO(S)




APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. E OUTRA(s)

ADVOGADO(S): DR. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR

OUTRO(S)

APELADO(S): PEDRO SANTANA DA SILVA


OUTRO(S)




APELANTE(S): RODAR PNEUS LTDA

ADVOGADO(S): DR. LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF

DR. JACKSON MÁRIO DE SOUZA

OUTRO(S)

APELADO(S): WALTER TORRES DIAS

ADVOGADO(S): DRA. VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO

RICHTER

OUTRO(S)




APELANTE(S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO

DPVAT S. A.

ADVOGADO(S): DR. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR

OUTRO(S)

APELADO(S): JOÃO FERREIRA BURIOLO

ADVOGADO(S): DR. MARCOS ADRIANO BOCALAN

OUTRO(S)




APELANTE(S): PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADO(S): DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OUTRO(S)

APELADO(S): ANAEL RAMOS DA CRUZ


OUTRO(S)




APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.

ADVOGADO(S): DRA. RENATA DE SOUZA LEÃO

DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OUTRO(S)

APELADO(S): GESSE BARBOSA


OUTRO(S)

PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 22 dias do mês de

Setembro de 2010.

Intimações do Vice-Presidente


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ

(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 13296/2010 - Classe:

CNJ-202)

AGRAVANTE(S): CERÂMICA RONDONÓPOLIS LTDA

Advogado(s): DR. LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): M. L. S. REPRESENTADA POR SUA MÃE MARIA DE

FÁTIMA LIMA DE SOUZA

Advogado(s): DR. RENATO OCAMPOS CARDOSO

INTIMAÇÃO AO AGRAVADO, para oferecer contrarrazões nos termos do

artigo 544, § 2º do CPC.


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos

do(a) Apelação 36856/2009 - Classe: CNJ-198)

AGRAVANTE(S): SOUVENIR DAL BÓ

Advogado(s): DR. ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JÚNIOR e OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ODAIR BUFALO

Advogado(s): DR. SAMIR BADRA DIB




RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos

do(a) Agravo de Instrumento 75679/2009 - Classe: CNJ-202)

AGRAVANTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Advogado(s): Dr. (a) ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO, DR.

MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES e OUTRO(S)

AGRAVADO(S): PEDRO SAKAMOTO

Advogado(s): DR. WALDIR CECHET JÚNIOR

OUTRO(S)




RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ


CNJ-202)

AGRAVANTE(S): OSNI LOCKS

Advogado(s): DR. RODRIGO CALETTI DEON

AGRAVADO(S): NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S. A.

Advogado(s): DR. RODOLFO LICURGO TERTULIANO DE OLIVEIRA e

OUTRO(S)



Cuiabá, 23 de Setembro de 2010.

Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO– Diretora da Primeira Secretaria

Cível.

Decisão / Intimação do Relator



Origem : COMARCA DE SAPEZAL

Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES


AGRAVANTE(S): IIG CAPITAL LLC

Advogado(s): DR. RICARDO VIDAL

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): PAULO CESAR FAVARO MOTA E SUA ESPOSA

Advogado(s): DR. GASTÃO BATISTA TAMBARA

OUTRO(S)

DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 194/197-TJ: "Posto isso, concede-se a

liminar para o fim de suspender a decisão agravada."

INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos

do art. 527, V, do CPC.



Origem : COMARCA DE CÁCERES

Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY

AGRAVANTE(S): ANA ROSA FERREIRA

Advogado(s): DR. JAIRO DA LUZ SILVA

IMPETRADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO - UNEMAT

DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 34/38-TJ: "Posto isso, não conheço do

recurso e, por conseqüência, nego-lhe seguimento, nos termos do artigo

557, caput, do CPC, porque manifestamente inadmissível."



Origem : COMARCA DE PARANATINGA

Relator: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES

AGRAVANTE(S): ERMIRIO PEDRO SANTANA

Advogado(s): DR. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN

AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE DATIVO BALBINO DE MORAES

REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE JOSÉ LUIZ DAVID DE

MORAES

DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 38/39-TJ: "Portanto, não verificando

preenchidos os requisitos legais, deixo de atribuir ao presente recurso o

pleiteado efeito suspensivo."



Origem : COMARCA DE TABAPORÃ

Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

AGRAVANTE(S): HILDEBRANDO JOSÉ PAIS DOS SANTOS

Advogado(s): DR. JOSÉ DOS SANTOS NETTO

Dr. (a) SILVIANA MILENE DOS SANTOS

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): PAULO SERGIO LEHMKHL E OUTRO(s)

DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 88/89-TJ: "Ante o exposto, admito o

processamento do agravo na forma instrumental."



Origem : COMARCA CAPITAL


AGRAVANTE(S): TOYOTA LEASING DO BRASIL S. A. -

ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(s): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): RONDON SAID NETO

INTIMAÇÃO A AGRAVANTE para apresentar novo endereço do

Agravado.




Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY

AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE CUIABA

Advogado(s): Dr. (a) PRISCILA SILVA SANTANA

AGRAVADO(S): SEIDE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

INTIMAÇÃO A AGRAVANTE para apresentar novo endereço do

Agravado.



Origem : COMARCA DE POXORÉO


AGRAVANTE(S): ARISTINO VILELA, REPRESENTADO POR ARINÊ

BEATRICE MEIRA VILELA E SILVA

Advogado(s): DR. MATHEUS L. RODRIGUES DA CUNHA

DR. WILSON SAENZ SURITA JÚNIOR

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): JOÃO FLORINDO DE OLIVEIRA E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. JURANDIR VENTRESQUI GUEDES

OUTRO(S)

DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 643/646-TJ: "Não se encontram

presentes, portanto, o fumus boni iuris, tampouco o periculum in mora que

justifiquem a concessão do efeito suspensivo pleiteado, razão pela qual o

indefiro."





Origem : COMARCA DE CAMPO VERDE


AGRAVANTE(S): VANDERLEI LUIZ BARBIERI

Advogado(s): DR. CARLOS ROBERTO LUNARDELLI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): VALDEMIRO GUENO E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO

DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 493/495-TJ: "Assim, face a interposição

do recurso errado para impugnar a decisão que o recorrente pretende ver

reformada, não conheço do recurso de agravo aviado em face da decisão

antecipatória dos efeitos da tutela, proferida em sentença, negando-lhe

seguimento."



Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA


AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Advogado(s): DR. GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA - ADVOGADO DO

MUNICÍPIO

AGRAVADO(S): KAREN PATRÍCIA DOS REIS

Advogado(s): DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ

DR. ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA e Dr. (a) EDEMAR NESTO

ADAMS

AGRAVADO(S): MARIA APARECIDA DUARTE

AGRAVADO(S): EDUARDO JOSÉ SUARES

AGRAVADO(S): EDMILSON AVELINO PORFÍRIO

AGRAVADO(S): GENISLENE MENDONÇA DE LIMA SILVA

AGRAVADO(S): NEILA DE LIMA SILVA

INTIMAÇÃO A AGRAVADA MARIA APARECIDA DUARTE, para pagamento

no valor de R$ 19,80 (dezenove reais e oitenta centavos), referente ao

fac-símile, conforme cálculo de nº 48598, descrito às fls. 619-TJ.




Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

AGRAVANTE(S):JABOQUE TRANSPORTES LTDA

Advogado(s): Dr. (a) LUÍS MARCELO MACEDO DE SOUZA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): DR. ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO e


OUTRO(S)

DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 173/175-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela

recursal postulada."





Origem : COMARCA DE SAPEZAL


AGRAVANTE(S): B. A. F. D. REPRESENTADA POR SEUS GENITORES

DONIZETE TEODORO DIAS E MARIA APARECIDA FIDÉLIS

Advogado(s): Dr. (a) GASTÃO BATISTA TAMBARA

DR. ANDERSON CÉSAR FREI ALEXO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. ANDRÉ LUIZ FARIA

DR. LEONARDO ROSSATO

DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 408/410-TJ: "Diante do exposto, defiro

parcialmente a liminar, apenas para acolher os pedidos constantes no item

"b", nºs II e III, da peça recursal."







AGRAVANTE(S): T. M. C. C.

Advogado(s): DR. MAURICIO AUDE

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): E. C. A. C.

DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 1754/1755-TJ: "Desse modo, é flagrante a

confusão entre o objeto da presente invectiva, com o daquele bradado no

Agravo de Instrumento nº 90791/2010, razão porque, ante a identidade

completa de partes e de objeto, extingo o presente recurso, sem

julgamento de mérito, por absoluta falta de interesse processual e

necessidade de sua utilização."

Cuiabá, 23 de Setembro de 2010.

Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora da Primeira Secretaria

Cível.

Segunda Câmara Cível

Decisões do Vice-Presidente

RECURSO ESPECIAL Nº 56089/2010 - (Interposto nos autos do(a)

Apelação 70933/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DA CAPITAL

RECORRENTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

Advogado(s): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON E OUTRO(S)

RECORRIDO(S): SANDRA RAIMUNDA LAUREANO DE ARAUJO

Advogado(s): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER, DR. RODRIGO LUIS

GOMES PENNA E OUTRO(S)

CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Ante o exposto, nego seguimento ao

Recurso."


Desembargador PAULO DA CUNHA

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 56294/2010 - (Interposto nos autos do(a)


RECORRENTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

Advogado(s): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON E OUTRO(S)

RECORRIDO(S): SANDRA RAIMUNDA LAUREANO DE ARAUJO

Advogado(s): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER, DR. RODRIGO LUIS

GOMES PENNA E OUTRO(S)

CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Posto isso, nego seguimento ao

Recurso."





Apelação 94361/2008 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE VÁRZEA

GRANDE

RECORRENTE(S): SADIA S.A.

Advogado(s): DR. JEAN WALTER WAHLBRINK E OUTRO(S)

RECORRIDO(S): NORBERTO GONÇALVES DOS SANTOS

Advogado(s): DR. HÉLCIO CARLOS VIANA PINTO


Recurso."




RECURSO ESPECIAL Nº 67905/2010 - (Interposto nos autos do(a) Agravo

de Instrumento 6789/2010 - Classe: CNJ-202) – COMARCA DE SAPEZAL

RECORRENTE(S): BANCO FINASA S.A.

Advogado(s): DR. RICARDO NEVES COSTA, DRA. MÁRCIA MARIA DA

SILVA E OUTRO(S)

RECORRIDO(S): DIVINO SILVA MARQUES

Advogado(s): Dr.(a) ELIAS CRISTIANO ZAMAIO E OUTRO(S)


Recurso."





Apelação 71750/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE

RONDONÓPOLIS

RECORRENTE(S): DU PONT DO BRASIL S.A.

Advogado(s): DR. JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA E OUTRO(S)

RECORRIDO(S): WALTAIR DE SOUZA E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. ILDO ROQUE GUARESCHI E OUTRO(S)


recurso."





Apelação 33069/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE TANGARÁ DA

SERRA

RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado(s): DRA. SISANE VANZELLA E OUTRO(S)

RECORRIDO(S): NELSON CONTI

Advogado(s): DR. RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO E OUTRO(S)

CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Ante o exposto, dou seguimento ao

Recurso com amparo na alínea "a", tão somente pela suposta

afronta ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil."

Cuiabá, 15 de setembro 2010.




Apelação 69762/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE

RONDONÓPOLIS

RECORRENTE(S): BANCO DAYCOVAL S.A.

Advogado(s): Dr.(a) ÂNGELA APARECIDA BONATTI E OUTRO(S)

RECORRIDO(S): MARCOS HENRIQUE PUKOSKI DO REGO

Advogado(s): DR. MARCELO DA SILVA LIMA


Recurso."

"Com relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo,

deveria ter sido formulado em sede de Medida Cautelar, ex vi

Súmulas nºs 634 e 635, do STF, e não na petição recursal, como

ocorreu neste caso, razão pela qual deixo de apreciá-lo (REsps


nºs 629.074/RN, DJ 10.04.2006, e 695.019/MS, DJ 23.05.2005)."






RECORRENTE(S): NILSON CAMPOS MORAIS

Advogado(s): DR. WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S)

RECORRIDO(S): PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s): DRA. ROSMERI VALDUGA, DR. RENATO CHAGAS DA

SILVA E OUTRO(S)


Recurso.

Defiro o pedido do recorrente a fls. 328, para que as intimações

sejam feitas doravante em nome do advogado Wilson Molina

Porto, determinando à Secretaria que proceda às anotações

necessárias.

Defiro, também, o pedido da recorrida a fls. 341, determinando

que as intimações se realizem em nome do advogado Renato

Chagas Correa da Silva, determinando à Secretaria que proceda

às anotações necessárias."




RECURSO ESPECIAL Nº 76318/2010 - (Interposto nos autos do(a) Agravo

de Instrumento 41455/2009 - Classe: CNJ-202) – COMARCA DA CAPITAL

RECORRENTE(S): CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A. E

OUTRA(s)

Advogado(s): DRA. ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA E

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): TAPIRAPUÃ COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Advogado(s): DR. PAULO FABRINNY MEDEIROS E DR. JULIERME

ROMERO

CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Posto isso, dou seguimento ao

Recurso pela suposta afronta aos arts. 267, § 3º, e 618, I, do CPC e

pela divergência jurisprudencial."




Sexta Câmara Cível

Pauta de Julgamento

Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta

Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09

horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº

02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira

seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.

Apelação 23235/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ÁGUA BOA.


RELATOR: DES. JURACY PERSIANI

APELANTE(S): AFONSO SANTANA DE ARAÚJO E OUTRA(s)

ADVOGADO(S): DR. TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ

OUTRO(S)

APELADO(S): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIRCUNSCRIÇÃO

DE ÁGUA BOA

Apelação 26445/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE

RONDONÓPOLIS.



APELANTE(S): HEMILLY GIRALDES PORTELA

ADVOGADO(S): DR. MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA

OUTRO(S)

APELANTE(S): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

OUTRO(S)

APELADO(S): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

OUTRO(S)

APELADO(S): HEMILLY GIRALDES PORTELA

ADVOGADO(S): DR. MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA

OUTRO(S)

Apelação 28264/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PARANAÍTA.



APELANTE(S): FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO

ADVOGADO(S): DR. SANDRO NASSER SICUTO

APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): DR. EDGAR BIOLCHI

OUTRO(S)

SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 22 dias do mês de

Setembro de 2010.

Acórdão

Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos

autos do(a) Apelação 6153/2010 - Classe: CNJ-198). Protocolo

Número/Ano: 88851 / 2010. Julgamento: 15/9/2010. AGRAVANTE(S) -

PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. (Advs: Dr. (a)

LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO, Dr. (a) MARCOS VIANA GABRIEL

DE SOUZA E SILVA, DR. ANDRÉ LUIZ CARDOSO SANTOS, Dr. (a)

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - MÓDULO ARQUITETURA CONSTRUCÕES E

REPRESENTAÇÕES LTDA. (Advs: DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR, DR.

ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

JURACY PERSIANI

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente

Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À

UNANIMIDADE.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA -

SENTENÇA CASSADA POR ESTAR EM CONFRONTO COM

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -

DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÃNCIA DE ORIGEM

POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE JULGAMENTO - REPRESENTAÇÃO

COMERCIAL - RESCISÃO DO CONTRATO, INDENIZAÇÃO, PERDAS E

DANOS E LUCROS CESSANTES E COBRANÇA DE COMISSÕES -

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DA

PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO -

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO - CONTAGEM

DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL -

CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - PRESCRIÇÃO

INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional relativo a

direitos sobre contrato de representação comercial começa a fluir a partir

da rescisão contratual. “REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO

UNILATERAL DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 27, “J”, DA LEI Nº 4.886/65. A

indenização devida ao representante comercial, em decorrência da

rescisão unilateral do contrato por parte do representado, deve obedecer

às disposições do artigo 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/65, alterado pela Lei

nº 8.420/92, que prevê como base de cálculo o total da retribuição

auferida durante o tempo em que foi exercida a representação, e não

apenas as parcelas referentes aos últimos cinco anos, haja vista que o

prazo descrito no parágrafo único do artigo 44 daquele diploma legal

refere-se ao exercício do direito de ação, e não ao próprio direito

indenizatório vindicado. Recurso especial não conhecido.” (REsp

434885/AM; Rel. Min. Castro Filho; 3ª T.; Julg. 16-9-2004, DJ 04-4-2005 p.

298, in www.stj.jus.br).

Apelação 9041/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP. Protocolo

Número/Ano: 9041 / 2010. Julgamento: 15/9/2010. APELANTE(S) - JOANA

DA CRUZ BARROS ARAÚJO, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU

FILHO JOÃO BATISTA BARROS ARAÚJO (Advs: Dr. WALMIR ANTONIO

PEREIRA MACHIAVELI, OUTRO(S)), APELADO(S) - REAL NORTE

TRANSPORTES S. A. (Advs: DRA. RENATTA SOUZA CARVALHO,

OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO, À UNANIMIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE

VEÍCULO - DANO MORAL - TRANSPORTE DE CARGA - TERCEIRIZAÇÃO

DO SERVIÇO - ADMISSÃO PELA CONTRATANTE - RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO - ATENÇÃO


AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilização solidária da empresa de

transporte por danos advindos de ato ilícito da empresa terceirizada

decorre do risco da própria atividade, e por ser beneficiária econômica do

transporte. A atuação do advogado, com zelo e presteza, em todos os

atos procedimentais, inclusive em audiências, em causa de reconhecida

importância, demanda a fixação dos honorários advocatícios em vinte por

cento sobre a condenação (CPC, art. 20, § 3º).

Apelação 9042/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP. Protocolo

Número/Ano: 9042 / 2010. Julgamento: 15/9/2010. APELANTE(S) - J. B. M.,

REPRESENTADA POR SUA MÃE ELIANE MARTINS (Advs: Dr. WALMIR

ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI, OUTRO(S)), APELADO(S) - REAL NORTE

TRANSPORTES S. A. (Advs: DRA. RENATTA SOUZA CARVALHO,

OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO, À UNANIMIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE

VEÍCULO - DANO MORAL - TRANSPORTE DE CARGA - TERCEIRIZAÇÃO

DO SERVIÇO - ADMISSÃO PELA CONTRATANTE - RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO -

MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO -

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilização solidária da

empresa de transporte por danos advindos de ato ilícito da empresa

terceirizada decorre do risco da própria atividade, e por ser beneficiária

econômica do transporte. A perda, por uma criança, das chances de uma

vida melhor, em virtude de seqüelas permanentes ocasionadas por

acidente de trânsito, que a deixaram paraplégica, autorizam a indenização

por dano moral equivalente a mil salários mínimos. A atuação do advogado,

com zelo e presteza, em todos os atos procedimentais, inclusive em

audiências, em causa de reconhecida importância, demanda a fixação dos

honorários advocatícios em vinte por cento sobre a condenação (CPC, art.

20, § 3º).

Apelação 94160/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo

Número/Ano: 94160 / 2009. Julgamento: 15/9/2010. APELANTE(S) -

BRADESCO SEGUROS S. A. (Advs: DRA. ROSMERI VALDUGA,

OUTRO(S)), APELADO(S) - ADRIANO RAIMUNDO DE BARROS (Advs: DR.

RODRIGO LUIS GOMES PENNA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. JOSÉ FERREIRA LEITE


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,

PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE

OCASIONOU NA MORTE DA ESPOSA DO REQUERENTE - PRECRIÇÃO -

NÃO ACOLHIMENTO PELO JUIZ MONOCRÁTICO - APLICABILIDADE DO

ARTIGO 206, § 3º, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL

RECONHECIDA NA INSTÂNCIA SUPERIOR - RECURSO PROVIDO -

SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. 1. O prazo prescricional

para pretensão de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, em razão de

acidente automobilístico, quando não transcorrido mais de metade do

prazo previsto no artigo 177 do Código revogado e na lei de transição

previsto no artigo 2.028 do novel Código, é de 03 (três) anos, conforme

preleciona o artigo 206, § 3º, IX do novel Código Civil. 2. Reconhecida a

prescrição da pretensão inicial na Instância Superior é de reformar a

sentença singular por esse motivo, julgando extinto o processo, com

resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código Procedimental

Civil. 3. Havendo inversão no julgamento, inverte-se o ônus da

sucumbência.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL

(Opostos nos autos do(a) Apelação 135001/2009 - Classe: CNJ-198).

Protocolo Número/Ano: 86180 / 2010. Julgamento: 15/9/2010.

EMBARGANTE - LUIZ ALVES CORRÊA FILHO (Advs: DR. ADEMIR JOEL

CARDOSO), EMBARGADO - VERA CARRARA ALVES CORRÊA (Advs:

DR. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,

DESPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -

INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Diante da ausência de omissão e contradição apontadas, a rejeição dos

declaratórios é medida que se impõe. O prequestionamento, para

eventuais recursos aos Superiores Tribunais, só é viável quando o

acórdão padece de vícios a que se refere o art. 535 do CPC.

SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 22 dias do mês de Setembro

de 2010.

Belª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA

Diretora da Sexta Secretaria Cível

Decisões do Relator

AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE

INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)


COMARCA DE RONDONÓPOLIS

AGRAVANTE(S): L. J. C. OLIVEIRA - ME

Advogado(s): DR. DANILLO HENRIQUE FERNANDES

E OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO

E OUTROS

DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao recurso, em face da

ausência do devido preparo..."



Relator


COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s): Dr. (a) NEURI LUIZ PIGATTO FILHO

E OUTRO(S)

AGRAVADO(S): JOSÉ FERREIRA GOMES

Advogado(s): DR. EVALDO REZENDE FERNANDES

E OUTRO(S)

DECISÃO DO RELATOR: "... defiro o pedido de concessão de efeito

suspensivo para o fim de sustar o cumprimento da decisão recorrida, até

posterior apreciação do Colegiado..."


DR. MARCELO SOUZA DE BARROS

Relator

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO

DO BANCO ABN AMRO REAL S/A (DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN), JÁ

QUALIFICADO NOS AUTOS DO Agravo de Instrumento 41195/2010

Classe: 202-CNJ - COMARCA DE RONDONÓPOLIS, EM QUE É

AGRAVANTE(S): ELISA BUSANELLO (DR. RICARDO ALVES ATHAIDE E

DR. RAFAEL RODRIGUES REGO) E AGRAVADO(S): BANCO UNIBANCO S.

A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (DR. GUSTAVO EDUARDO REIS

SIQUEIRA E OUTRO(S), BANCO BRADESCO S. A. (DRA. MARLI

TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA E OUTRO(S), BANCO DO BRASIL S. A.

(DRA. KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO E OUTRO(S) E BANCO

SANTANDER BRASIL S. A. (SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO

ABN AMRO REAL S. A.) (DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES E

OUTRO(S), VEM POR MEIO DA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB Nº

66061/2010, EM 05/07/2010, REQUERER REABERTURA DO PRAZO

PROCESSUAL PARA OFERECIMENTO DA CONTRAMINUTA.

DECISÃO DO RELATOR: "... defiro o pedido de concessão de prazo para

apresentação da contraminuta..."


DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

Relator


COMARCA CAPITAL

APELANTE(S): ANTONIO ARAUJO FERREIRA FILHO

Advogado(s): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA

E OUTRO(S)

APELADO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.


Advogado(s): DRA. ROSMERI VALDUGA

DR. RENATO CHAGAS DA SILVA

DECISÃO DO RELATOR: "...homologo a desistência do recurso, para que

produza seus jurídicos e legais efeitos..."



Relator


COMARCA DE CÁCERES

APELANTE(S): MODERNA TRANSPORTES LTDA

Advogado(s): Dr. (a) RAQUEL FERREIRA DA SILVA

E OUTRO(S)

APELANTE(S): BRADESCO SEGUROS S. A.

Advogado(s): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI

E OUTRO(S)

APELADO(S): TRANSPORTE JAÓ LTDA.

Advogado(s): Dr. MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

E OUTRO(S)

APELADO(S): BRADESCO SEGUROS S. A.

Advogado(s): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI

E OUTRO(S)

DECISÃO DO RELATOR: "... Baixem-se os autos ao Juízo da causa..."


DES. JURACY PERSIANI

Relator

BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA

Diretora do Departamento da Sexta Secretaria CívelE-mail:

[email protected]


RECURSO ESPECIAL 73142/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação

78194/2009 - Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER

LTDA

Advogado(s): DR. JAIRO JOÃO PASQUALOTTO

E OUTRO(S)

RECORRIDO(S): VILMA BEATRIZ PAREDES GALLO

Advogado(s): Dr. (a) REINALDO CELSO BIGNARDI

RECORRIDO(S): FAISÃO FLORESTAL AGRÍCOLA E EXTRATOR DE

MADEIRAS LTDA

Advogado(s): Dr. (a) VINÍCIUS ALEXANDRE DE MELO E

RODRIGUES

CONCLUSÃO: "... nego seguimento ao Recurso..."


Des. PAULO DA CUNHA – Vice-Presidente do TJ/MT


105938/2009 - Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): LUIS VANDERLEI PEREIRA

Advogado(s): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA

DR. WILSON MOLINA PORTO

RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.

Advogado(s): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO

DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

E OUTRO(S)




RECURSOS ESPECIAIS 81100/2010 e 81923/2010 (Interposto nos autos

do(a) Agravo de Instrumento 6755/2010 - Classe: CNJ-202)

RECORRENTE(S): IVALDETE ANGÉLICA DA COSTA E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. JOSÉ ANTÔNIO DE PINHO

RECORRIDO(S): BANCO DA AMAZÔNIA S. A.

Advogado(s): DRA. ELISANGELA HASSE

E OUTRO(S)

CONCLUSÃO: "... dou seguimento ao Recurso, especificamente em

relação ao art. 473 do Código de Processo Civil..."




31401/2010 - Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): ROSIMAR JOSE SEVERINO

Advogado(s): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER

DR. WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S)

RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.

Advogado(s): DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI

DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

E OUTRO(S)

CONCLUSÃO: "... nego seguimento ao Recurso. Defiro o pedido contido

na letra "d", a fls. 305, para a inclusão do advogado Wilson Molina Porto na

capa dos autos a fim de que seja intimado de todos os atos judiciais..."



RECURSO ORDINÁRIO 78805/2010 (Interposto nos autos do(a) Habeas

Corpus 57488/2010 - Classe: CNJ-1269)

RECORRENTE(S): J. P. J.

Advogado(s): DRA. ELGA VICUNÃ ARRUDA FIGUEIREDO

E OUTRO(S)

RECORRIDO(S): G. H. P., REPRESENTADO POR SUA MÃE CARLA

PATRÍCIA DE ARRUDA

Advogado(s): DRA. DÂMARIS ALVES CHAVES

E OUTRO(S)

CONCLUSÃO: "... recebo e dou seguimento ao Recurso..."




19111/2010 - Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): ANA CRISTINA SOARES DA SILVA


DR. WILSON MOLINA PORTO

E OUTRO(S)

RECORRIDO(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

GERAIS

Advogado(s): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON

E OUTRO(S)

CONCLUSÃO: "... nego seguimento ao recurso..."



Embargos de Declaração 89180/2010 Classe: 1689-CNJ (Opostos nos

autos do(a) Apelação 32880/2009 - Classe: CNJ-198)

COMARCA DE NOBRES

EMBARGANTE: BENEDITO NOGUEIRA BARBOSA E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO

E OUTRO(S)

EMBARGADO: MANOEL LOUREIRO NETO E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. ELLY CARVALHO JÚNIOR

CONCLUSÃO: "... rejeito os Embargos de Declaração..."




39247/2010 - Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): FRANCINILDO TRINDADE


E OUTRO(S)

RECORRIDO(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON

DR. FAGNER DA SILVA BOTOF

DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA




BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA


[email protected]

Intimações do Vice-Presidente



9663/2010 - Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): ALEXANDRE MENDES VIEIRA


OUTRO(S)

RECORRIDO(S): PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS

GERAIS

Advogado(s): DRA. ROSMERI VALDUGA

DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON

OUTRO(S)

Intimação à Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso em

epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.


DES. PAULO DA CUNHA

Vice – Presidente

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 92776/2010


CNJ-202)

AGRAVANTE(S): HARRI PSCHEIDT E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. LUIZ SÉRGIO DEL GROSSI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): SOGE - SOCIEDADE GUARULHENSE DE

EDUACAÇÃO

Advogado(s): DR. ADÃO PAVONI RODRIGUES

Intimação à Agravada para apresentar contrarrazões ao Recurso em

epígrafe, nos termos do art. 544, §2º do CPC.


DES. PAULO DA CUNHA

Vice – Presidente

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF 93028/2010


CNJ-202)

AGRAVANTE(S): SINDICATO RURAL DE JACIARA

Advogado(s): DR. PAULO ROBERTO MOSER

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BANCO DE LAGE LADEN BRASIL S. A.

Advogado(s): DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

OUTRO(S)

Intimação ao Agravado para apresentar contrarrazões ao Recurso em

epígrafe, nos termos do art. 544, §2º do CPC.


DES. PAULO DA CUNHA

Vice – Presidente

Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha


[email protected]

Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de

Direito Privado

Acórdão

Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos

autos do(a) Mandado de Segurança 69417/2010 - Classe: CNJ-120).


AGRAVANTE(S) - EMANUELLE AGUIAR PALMEIRA (Advs: DRA.

JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - EXMO. SR.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO , AGRAVADO(S) -

DIRETOR DE CONCURSOS E VESTIBULARES (COVEST) DA

UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,

PROVERAM O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA 3ª

VOGAL.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE

SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - COMPROVAÇÃO DOS

REQUISITOS CAPAZES DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA -

CONCURSO PÚBLICO - CERTAME QUE, A PRINCÍPIO, REVELA A

EXISTÊNCIA DE QUESTÕES DE TEMA NÃO PREVISTO - APARENTE

ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. A existência de questões que

abordam tema não previsto no edital fere a norma editalícia, revelando, a

priori, aparente ilegalidade que justifica a concessão da liminar em

Mandado de Segurança para assegurar ao candidato o direito de

prosseguir no certame.

SECRETARIA DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO

PRIVADO em Cuiabá, aos 23 dias do mês de Setembro de 2010.

Belª. CARLA ROSANA PACHECO

Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado

Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de

Direito Privado

Acórdão

Embargos Infringentes 51295/2010 - Classe: CNJ-208 COMARCA CAPITAL

(Opostos nos autos do(a) Apelação 7803/2010 - Classe: CNJ-198).


EMBARGANTE - JOSEFA GONÇALVES DA SILVA (Advs: Dr. (a) JOSIVAL

JOSÉ DOS SANTOS), EMBARGADO - BRADESCO SAÚDE S.A. (Advs: DR.

GLAUCO DE GOÉS GUITTI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

GUIOMAR TEODORO BORGES


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVERAM

OS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS - RECUSA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO

MÉDICO POR SEGURADORA - CLÁUSULA RESTRITIVA CONSIDERADA

ABUSIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

RECURSO PROVIDO. A recusa em permitir tratamento médico de

emergência e prescrito pelos médicos é abusiva e gera o direito à

indenização por danos morais àquele que passou pela angústia de não

saber se sobreviveria ou não, caso fosse mantida a negativa por parte do

plano de saúde.

SECRETARIA DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO

PRIVADO em Cuiabá, aos 22 dias do mês de Setembro de 2010.

Belª. CARLA ROSANA PACHECO

Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado

Decisões do Relator


Ação Rescisória 87354/2008 Classe: 47-CNJ - Origem: COMARCA DE

CÁCERES

AUTOR(A): MARIA JOSÉ MAGALHÃES DA SILVA E OUTRO(s)

Advogado: DR. REINALDO DE OLIVEIRA ASSIS

REU(S): ROBERTO ZAMPIERI

Advogada: DRA. TATIANA VILLAR PRUDENCIO

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 547/556-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Isto

posto, com fulcro no inciso XIV, artigo 51, RITJMT, por decisão

monocrática, indefiro a inicial o fazendo com amparo no artigo 295, inciso I,

c/c artigo 267, inciso VI, ambos do código de processo civil, e, atendo ao

principio de causalidade, condeno os autores ao pagamento das custas

processuais e honorários, este fixados, com suporte no § 4º, artigo 20 do

Código de Processo Civil, em R$4.000.00 (quatro mil reais), suspensa a

cobrança ante as benesses do artigo 12 da Lei 1.060/50. Intimem-se e

cumpra-se"


DES. SEBSTIÃO DE MORAES FILHO – RELATOR


Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do

Mandado de Segurança 84450/2010 - Classe: CNJ-120) - Origem:

COMARCA CAPITAL

EMBARGANTE: EDISON RICARDO PICK

Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA

EMBARGADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

EMBARGADO: COMISSÃO DE CONCURSO DA FUNDAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNEMAT (DIRETORIA

DE CONCURSOS E VESTIBULARES - COVEST)

EMBARGADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 116/119-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Os

embargos não se prestam a esse fim. Os embargos de declaração não se


podem travestir de pedido de reconsideração para reverter a decisão

embargada, por se tratar de recurso de conteúdo vinculado à ocorrência

de qualquer dos vícios apontados no art. 535, do CPC, vícios estes que o

embargante não aponta. Rejeito os embargos."


DES. JURACY PERSIANI – RELATOR


Mandado de Segurança 84450/2010 Classe: 120-CNJ - Origem: COMARCA

CAPITAL

IMPETRANTE: EDISON RICARDO PICK


IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO


IMPETRADO: COMISSÃO DE CONCURSO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE

DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNEMAT (DIRETORIA DE CONCURSOS

E VESTIBULARES - COVEST)

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 109/110-TJ/MT: "Vistos, etc. ...A

conseqüência é a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e

julgar o mandado de segurança, por qualquer dos seus Órgãos. A

competência é do juízo da Comarca de Cáceres, pelo que declaro a

incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente

mandado de segurança e determino a remessa dos autos àquele juízo.

Cuiabá, 27 de agosto de 2010.




CAPITAL

IMPETRANTE: EDISON RICARDO PICK


IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO


IMPETRADO: COMISSÃO DE CONCURSO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE

DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNEMAT (DIRETORIA DE CONCURSOS

E VESTIBULARES - COVEST)

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 86259/2010-TJ/MT: "Vistos, etc.

...Cumpra-se parte final da decisão de fls. 109/110-TJ"





CAPITAL

IMPETRANTE(S): JOSÉ ROSA DE SOUZA E OUTRO(s)

Advogado: DR. MURILO CASTRO DE MELO

IMPETRADO: EXMA. SRA. RELATORA DO RECURSO DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 6109/2010 - CAPITAL

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 242-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Diante do

exposto, com fulcro no art. 47, parágrafo único, c/c art. 267, XI, do Código

de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.




Impugnação ao Valor da Causa 29870/2010 Classe: 231-CNJ - (Interposto

nos autos da Ação Rescisória 18184/2010 - Classe: CNJ-47) - Origem:

COMARCA DE POCONÉ

IMPUGNANTE: ALVERI FRANCISCO MARCANTE

Advogado: DR. JOSE ALCIR GHEDIN

IMPUGNADO: ANDRELINA GOMES DE CAMPOS

Advogada: DRA. ELITA MARIA DE CARVALHO LIMA

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 20/23-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Ante ao

exposto e tudo que dos autos consta, e em consonância com o parecer

da Procuradoria de Justiça, acolho a impugnação ao valor da causa e a

julgo procedente, para fixar o valor da ação rescisória em R$ 24.960,00

(vinte e quatro mil novecentos e sessenta reais). Desnecessário o

recolhimento de custas em complementação, visto que o valor foi reduzido

e a parte è beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se."


DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – RELATOR



CAPITAL

IMPETRANTE: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A.

Advogado(s): DRA. ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA E

OUTRO(S)

IMPETRADO: EXMO. SR. DR. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 86057/2010 – COMARCA CAPITAL

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 322-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Assim,

homologo a desistência manifestada para que surta seus efeitos jurídicos

e legais efeitos. III - Feitas as anotações de estilo arquive-se. P.I".




Petição 32281/2010 Classe: 241-CNJ - Origem: COMARCA CAPITAL

REQUERENTE: JORGE SINFRONI MONTEVECHI E SUA ESPOSA

Advogado(s): DR. CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA

REQUERIDO: CONTINENTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL E

COMERCIAL LTDA

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 69-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Ademais,

com o decurso do prazo recursal, findou-se a atividade judicante deste

relator. Intime-se. Após, as providências de praxe, arquive-se"


DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – RELATOR



DE NOVA CANAÃ DO NORTE

IMPETRANTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Advogado: DRA. ADRIANA CRISTINA G. LIBAGO DUARTE –

PROCURADOR FEDERAL

IMPETRADO: MM. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA CANAÃ DO

NORTE

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 57/58-TJ/MT: "Vistos, etc. ...O

Ministério Público em manifestação de fls. 52/53-TJ, opinou pela extinção

do mandamus, sem julgamento do mérito, por perda do objeto. Ante o

exposto, tendo sido revogada inteiramente a decisão objurgada, julgo

prejudicado este Mandado de Segurança, por perda do objeto, a teor do

que dispõe os artigos 529 e 557 do CPC, e extingo o processo sem

julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, da Lei Processual

Civil. Publique-se. Intime-se.


DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS – RELATOR



ARENÁPOLIS

AUTOR: IOLANDA FREGADOLLI BRANDÃO E SEU ESPOSO

Advogado(s): DR. NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO E

OUTRO(S)

REU(S): SILVIO ANTONIO BONA E SUA ESPOSA

REU(S): OLACYR FRANCISCO DE MORAES E SUA ESPOSA

REU(S): ITAMARATI NORTE S.A. - AGROPECUÁRIA

REU(S): SILVIO ANTONIO BONA, REPRESENTADO POR SUA

INVENTARIANTE LEONIR TRINDADE BONA

REU(S): PECUMA AGROPASTORIL DA AMAZÔNIA

REU(S): ANA APARECIDA JOSÉ DE BRITO E TEODOMIRO ALVES DE

BRITO, REPRESENTADO POR SEU SUCESSOR LOURIVAL ALVES DE

BRITO

REU(S): RONALDO ALVES DE BRITO

REU(S): GERSON ALVES DE BRITO

REU(S): RENATO PINTO

REU(S): DENERVAL PINGO ALVES DE BRITO

REU(S): TEODOMIRO ALVES DE BRITO FILHO

REU(S): SINEVAL ALVES DE BRITO

REU(S): TEREZINHA LÚCIA BRUNETTA

REU(S): SILVESTRE BRUNETTA E SUA ESPOSA

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 3882-TJ/MT: "Vistos, etc. ...O Pleito

formulado as fls. 3880 – TJ será apreciado oportunamente. Prossiga."




Belª CARLA ROSANA PACHECO

Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito

Privado

E-MAIL: [email protected]

Intimação


Ação Rescisória 61529/2010 Classe: 47-CNJ - Origem: COMARCA

CAPITAL

AUTOR(A): EXTRA EQUIPAMENTO E EXPORTAÇÕES LTDA. E OUTRO(s)

Advogado(S): DR. GUSTAVO MILHAREZI MENDONÇA E OUTRO(S)

REU: HENRIQUE ALVES FERREIRA

Advogado(s): DR. FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB E

OUTRO(S)

Com intimação aos patronos da parte Autora para que manifeste-se, no

prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito, conforme despacho

567 – TJ.



SORRISO

AUTOR(A): MIGUEL JOSE OURIVES NETO

Advogado(s): DR. MANOEL OURIVES FILHO E OUTRO(S)

REU(S): ESPÓLIO DE GILDO MAFIOLETTI REPRESENTADO POR SUA

INVENTARIANTE SILVANA COPETI MAFIOLETTI E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR E OUTRO(S)

REU(S): BRADESCO SEGUROS S. A.

Advogado(s): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI, DR. EDYEN VALENTE

CALEPIS E OUTRO(S)

Com intimação ao patrono da parte Autora Miguel José Ourives Neto

(Advs.: DR. MANOEL OURIVES FILHO E OUTRO(S)) e aos patronos das

partes Ré(s) Espolio de Gildo Mafioletti e outros (Advs.: DR. IRINEU

ROVEDA JÚNIOR E OUTRO(S)), para tomar devidos fins , diante da

petição de fls. 260/261 –TJ, no prazo legal conforme despacho de fls. 265

– TJ.


Ação Rescisória 39661/2009 Classe: 47-CNJ - Origem: COMARCA

CAPITAL

AUTOR(A): MARCOS LÚCIO PICHININ E SUA ESPOSA

Advogado(s): DR. RENATO GOMES NERY E OUTRO(S)

REU: PEDRO LUIZ ARAÚJO

Com intimação aos patronos da parte Autora (Advogado(s): DR.

RENATO GOMES NERY E OUTRO(S)), para as devidas providências, por

ter sido suspenso o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias para

habilitação dos sucessores (art. 265, I, CPC), conforme despacho de fls.

812 - TJ.



CAPITAL

IMPETRANTE: FRANCISCO EVANGELISTA

Advogado(s): DR. JOÃO REUS BIASI, DRA. SILVIA CRISTINA PAIM

BIASI E OUTRO(S)


Advogado: DR. LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA –

PROCURADOR DO ESTADO

Com intimação aos patronos da parte Impetrante acerca do deferimento

de fls. 88 – TJ, conforme despacho de fls. 92 – TJ.


Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas




Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos dos

Embargos Infringentes 52776/2008 - Classe: CNJ-208) (Opostos nos autos

da Apelação 5552/2007 - Classe: CNJ-198) - Origem: COMARCA DE

TAPURAH

EMBARGANTE: ANTÔNIO DONIZETE CAVALARO E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. ADEMAR SANTANA FRANCO E OUTRO(S)

EMBARGADO: EURIDES RICARDO DOS SANTOS E OUTRA(s)

Advogado(s): DR. LÁZARO ROBERTO MOREIRA LIMA E DR. JOÃO

EMANUEL MOREIRA LIMA E OUTRO(s)

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 968/970-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Deste

modo, nos termos do art. 134, IV, do Código de Processo Civil, declaro o

meu impedimento e declino da competência para atuar neste feito, bem

como torno sem efeito, por conseguinte, o juízo de admissibilidade

proferido às fls. 942/943. Remetam-se os autos ao Desembargador

Presidente do Tribunal de Justiça para apreciação do juízo de

admissibilidade e, ainda, destes Embargos de Declaração, em atenção ao

art. 35, XIII, do RITJMT, in verbis: "XIII - Delegar ao Vice-Presidente a

prática de atos de sua competência. Nos casos de afastamento,

impedimento ou suspeição do Vice-Presidente, apreciar a admissibilidade

dos recursos especial, extraordinário e ordinário e medidas cautelares

respectivas." (Art. 35, XIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de

MT) (grifei). Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se.


Desembargador PAULO DA CUNHA - Vice-Presidente do Tribunal de

Justiça


Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito

Privado


Primeira Câmara Criminal

Despacho

Habeas Corpus 79165/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE CÁCERES.

(AÇÃO PENAL 20/2010), Protocolo: 79165/2010, IMPETRANTE(S) - DR.

ANDRÉ RENATO ROBELO ROSSIGNOLO - DEF. PÚBL.

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