Poder Judiciário - PJMTsistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/7963-2008.pdf · 2008. 10. 17. · Des....

Poder Judiciário

TRIBUNAL PLENO

Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente

Des. Benedito Pereira do Nascimento

Desa. Shelma Lombardi de Kato

Des. Licínio Carpinelli Stefani

Des. Leônidas Duarte Monteiro

Des. José Ferreira Leite

Des. José Jurandir de Lima

Des. Antônio Bitar Filho

Des. José Tadeu Cury

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Jurandir Florêncio de Castilho

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Donato Fortunato Ojeda

Des. Paulo da Cunha

Des. José Silvério Gomes

Des. Diocles de Figueiredo

Des. José Luiz de Carvalho

Des. Sebastião de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Evandro Stábile

Des. Márcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Des. Gerson Ferreira Paes

Des. Luiz Ferreira da Silva

ÓRGÃO ESPECIAL

Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês

Matéria Judiciária - Plenário 01

Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês

Matéria Administrativa - Plenário 01


Des. Benedito Pereira do Nascimento

Desa. Shelma Lombardi de Kato

Des. Licínio Carpinelli Stefani












Des. Paulo da Cunha


CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência


Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Vice-Presidente

Des. Orlando de Almeida Perri - Corredor-Geral de Justiça

PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02

Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente









SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02

Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente







Des. Márcio Vidal


TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02

Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente



Des. Paulo da Cunha





PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03

Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente



Dr. José Mauro Bianchini Fernandes

Juiz Substituto de 2º grau

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02

Des. Antônio Bitar Filho - Presidente



Dra. Clarice Claudino da Silva

Juíza Substituta de 2º grau

QUARTA CÂMARA CÍVEL


Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente


Des. Márcio Vidal

Dra. Marilsen Andrade Adário


QUINTA CÂMARA CÍVEL


Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente



SEXTA CÂMARA CÍVEL


Des. José Ferreira Leite - Presidente



Dr, Marcelo Souza de Barros


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 04

Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente



Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente

Des. Paulo da Cunha

Des. Gerson Ferreira Paes

Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. José Jurandir de Lima - Presidente


Des. Luiz Ferreira da Silva

Dr. Cirio Miotto


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


Des. Diocles de Figueiredo - Presidente



Dr. Antonio Horácio da Silva Neto


Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT

DISPONIBILIZADO na Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2008 - Edição nº 7963

ÍndiceTribunal de Justiça 4Órgão Especial 4Corregedoria Geral da Justiça 6

Coordenadoria Judiciária 6Primeira Câmara Cível 6Sexta Câmara Cível 7Primeira Câmara Criminal 9Segunda Câmara Criminal 9Terceira Câmara Criminal 13Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas 14Turma de Câmaras Criminais Reunidas 15

Coordenadoria de Recursos Humanos 16Supervisão dos Juizados Especiais 181ª Turma Recursal 182ª Turma Recursal 183ª Turma Recursal 29

Comarcas 31Terceira Entrância 31Comarca de Alta Floresta 312ª Vara 313ª Vara 326ª Vara 33

Comarca de Barra do Garças 361ª Vara Cível 362ª Vara Cível 363ª Vara Cível 374ª Vara Cível 37

Comarca de Cáceres 425ª Vara Cível 42

Comarca de Sorriso 443ª Vara 44

Comarca de Diamantino 46Juizado Especial Cível 46

Comarca de Tangará da Serra 471ª Vara Cível 472ª Vara Cível 575ª Vara Cível 59

Comarca de Primavera do Leste 622ª Vara Cível 623ª Vara Cível 66

Comarca de Sinop 711ª Vara Cível 712ª Vara Cível 743ª Var Cível 754ª Vara Cível 815ª Vara Cível 837ª Vara Juizado Especial 832ª Vara Criminal 87

Segunda Entrância 87Comarca de Água Boa 871ª Vara 872ª Vara 88

Comarca de Alto Araguaia 891ª Vara 892ª Vara 90

Comarca de Lucas do Rio Verde 904ª Vara 90

Comarca de Mirassol D'Oeste 911ª Vara 912ª Vara 92Juizado Especial Cível e Criminal 93

Comarca de Nova Xavantina 972ª Vara 97

Comarca de Paranatinga 1022ª Vara 102

Comarca de Peixoto de Azevedo 1041ª Vara 104

Comarca de Barra do Bugres 1051ª Vara 1052ª Vara 105

Comarca de Campo Novo do Parecis 1052ª Vara 105

Comarca de Campo Verde 1061ª Vara 1062ª Vara 107Juizado Especial Cível e Criminal 107

Comarca de Canarana 1082ª Vara 108

Comarca de Colíder 1101ª Vara 1103ª Vara 111Juizado Especial Cível e Criminal 112

Comarca de Juara 1121ª Vara 112

Comarca de Juína 1131ª Vara 1133ª Vara 115

Primeira Entrância 116Comarca de Brasnorte 116Vara Única 116

Comarca de Arenápolis 118Vara Única 118Juizado Especial Cível e Criminal 120

Comarca de Guiratinga 121Vara Única 121

Comarca de Itiquira 127Juizado Especial Cível e Criminal 127

Comarca de Jauru 128Vara Única 128

Comarca de Chapada dos Guimarâes 1351ª Vara 135

Comarca de Porto dos Gaúchos 136Vara Única 136

Comarca de Cláudia 136Vara Única 136

Comarca de São Félix do Araguaia 1371ª Vara 137

Comarca de Colniza 138Vara Única 138

Comarca de Juscimeira 141Vara Única 141

Comarca de Ribeirão Cascalheira 142Vara Única 142

Comarca de Rosário Oeste 146Vara Única 146

Comarca de Dom Aquino 147Vara Única 147

Comarca de Santo Antônio do Leverger 149Vara Única 149

Comarca de Sapezal 152Vara Única 152

Comarca de Tapurah 152Vara Única 152

Comarca de Querência 152Vara Única 152

Entrância Especial 154Comarca de Cuiabá 154Varas Especializadas da Fazenda Pública 1541ª Vara Especializada da Fazenda Pública 154

Varas Especializadas da Infância eJuventude 157Juizados Especiais Cíveis 157Juizado Especial Cível - Planalto 157Juizado Especial Cível - Tijucal 1591ª Juizado Especial Cível 1602ª Juizado Especial Cível 166

Varas Cíveis 1675ª Vara Cível 1677ª Vara Cível 17314ª Vara Cível 1803ª Vara Especializada em Direito Bancário 181

Varas Especializadas de Família eSucessões 1892ª Vara Especializada de Família e Sucessões 1893ª Vara Especializada de Família e Sucessões 1896ª Vara Especializada de Família e Sucessões 191

Varas Criminais 1931ª Vara Criminal 1933ª Vara Criminal 1934ª Vara Criminal 1946ª Vara Criminal 1958ª Vara Criminal 196

Comarca de Várzea Grande 208Varas Cíveis 2082ª Vara Cível 2084ª Vara Cível 213

Varas Especializadas de Família eSucessões 2163ª Vara Especializada da Família e Sucessões 216

Comarca de Rondonópolis 220Varas Cíveis 2203ª Vara Cível 2204ª Vara Cível 2296ª Vara Cível 233

Varas Especializadas de Família eSucessões 2341ª Vara Especializada da Família e Sucessões 2342ª Vara Especializada da Família e Sucessões 235

Varas Especializadas da Fazenda Pública 2402ª Vara Especializada da Fazenda Pública 240

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Pauta de Julgamento

DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL

PAUTA DE JULGAMENTO

Julgamento designado para a sessão Ordinária do ÓRGÃO ESPECIAL, às

14:00

horas findo o prazo previsto no artigo 552 § 1º do CPC.

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13349/2008 - Classe: II-10

COMARCA

CAPITAL.

RELATOR:DES. DONATO FORTUNATO OJEDA

IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO

DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINJUSMAT

ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA

IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 80739/2007 - Classe: II-11

COMARCA DE CAMPO VERDE.

RELATOR:DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO

IMPETRANTE(S):JULIO ANTÔNIO BOTELHO

ADVOGADO(S): DR. DR. HELIO FABIO T. DOS SANTOS FILHO

IMPETRADO: EXMO. SR. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO

DE INSTRUMENTO Nº 40171/2007

LITISCONSORTE(S): ANTÔNIO MARIANO DE OLIVEIRA NETO

ADVOGADO(S): DR. FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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COMARCA CAPITAL.

RELATOR:DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI

IMPETRANTE(S): ANA LÚCIA ANDRUCHAK

ADVOGADO(S): DR. DIEGO GUTIERREZ DE MELO E OUTRO(S)

IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE

MATO

GROSSO

ADVOGADO: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROC. ESTADO

IMPETRADO: MAGNIFICO REITOR DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DO

ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): Dr. (a) JAQUELINE DA SILVA ALBINO

IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE

CIÊNCIA E TECNOLOGIA E OUTRO(s)

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COMARCA CAPITAL.

RELATOR: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA

IMPETRANTE(S): NEWTON FRANCO DE GODOY

ADVOGADO(S): Dr. JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR E OUTRO(S)

IMPETRADO EX. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA

JUSTIÇA

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COMARCA CAPITAL.

RELATOR:DES. JOSÉ TADEU CURY

IMPETRANTE(S): ELIZABETH CURVO PINTO GOMES E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO

IMPETRADO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE


LITISCONSORTE(S ) :SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINJUSMAT

ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA

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COMARCA CAPITAL.

RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI

IMPETRANTE(S): MAMEDES PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(S): DRA. SÉRGIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO


IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO


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COMARCA CAPITAL.

RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

IMPETRANTE(S): ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO

ADVOGADO(S) : DR. M ILTON V IZ IN I CORREA JÚNIOR E D R A .

FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA

IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE


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COMARCA CAPITAL.

RELATOR:DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

IMPETRANTE(S): SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO

ADVOGADO(S): SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO-EM CAUSA

PRÓPRIA

IMPETRADO:EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO


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COMARCA CAPITAL.

RELATOR:DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

IMPETRANTE(S): ROSANE LAMMEL

ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE DE MELO ALMEIDA E OUTRO(S)

IMPETRADO EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO N. 54557/2008 - CAPITAL

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COMARCA CAPITAL.


IMPETRANTE(S): LOIDE SANTANA PESSOA

ADVOGADO(S): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)

IMPETRADO: EXMO. SR. CONSELHEIRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL

DE CONTAS

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COMARCA CAPITAL.

RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA

IMPETRANTE(S): DANIEL JOSÉ SCHRANK BAEZA - JUIZ DE DIREITO

ADVOGADO(S): DR. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR E OUTRO(S)

IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE


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AÇÃO RESCISÓRIA 47071/2005 - Classe: II-3 COMARCA CAPITAL.

RELATOR:DES. DONATO FORTUNATO OJEDA

AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): Dr. JOAO VIRGILIO DO N. SOBRINHO-PROC. GERAL

DO ESTADO

REU(S): J. D. M. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

ADVOGADO(S): DR. ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - DEFENSOR

PÚBLICO

DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL, Cuiabá 16 de outubro de 2008.

Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA

Diretora do Departamento do Órgão Especial

[email protected]

DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Disponibilizado - 17/10/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7963 Página 4 de 242

PAUTA DE JULGAMENTO

Publique-se PAUTA DE JULGAMENTO do ÓRGÃO ESPECIAL, nos termos

da Lei nº

8.038 de 28/05/90, ficando designada a 2ª e 4ª quinta-feira imediata às

14:00 horas

para o julgamento obedecido, todavia, o prazo do § 1º do artigo 134 do

Regimento

Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

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AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 56722/2006 - C lasse: I -2

COMARCA

CAPITAL.


AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO

REU(S): EXMO. SR. DR. PERMINO GALDINO CORTEZ - JUIZ DE DIREITO

ADVOGADO(S): Dr. ANDRÉ LUIZ PRIETO - DEF. PÚBLICO

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[email protected]

Feitos

DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL

AUTOS COM INTIMAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE

Protocolo: 109997/2008

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos

do(a) AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 63220/2007 - Classe: I-2)

AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO(S): ROBERTO FRANÇA AUAD - DEPUTADO ESTADUAL

Advogado(s): DR. ELLY CARVALHO JÚNIOR E OUTRO(S)

AGRAVADO(S): VIVALDO LOPES DIAS

Advogado(s): DR. ELLY CARVALHO JÚNIOR E OUTRO(S)

"Intimação ao agravado para apresentar contra-razões ao recurso."

AS) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – VICE-PRESIDENTE

AUTOS COM DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos

do(a) EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 47054/2005 - Classe: I-6)

AGRAVANTE(S): JOSE GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA - JUIZ

DE DIREITO

Advogado(s): Dr. ZAID ARBID

AGRAVADO(S): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. PRESIDENTE DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE MATO GROSSO

Decisão: "...subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do

art. 544, § 2º do CPC."

AS) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – VICE-PRESIDENTE

AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR


AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 45582/2007 Classe: 2-Crime

COMARCA DE SORRISO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

REU(S): JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO - DEPUTADO ESTADUAL

Advogado(s): DR. CLÁUDIO ALVES PEREIRA

REU(S): JOSE GENARO DE ANDRADE

Advogado(s): Dr. ELY ROBERTO DE CASTRO

REU(S): LUIZ CARLOS NARDI

Advogado(s): DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

REU(S): ADEVANIR PEREIRA DA SILVA


REU(S): WANDERLEY PAULO DA SILVA


REU(S): JOAO CARLOS ZIMMERMANN


REU(S): FIORINDO PAULO MARTELLI


REU(S): OLIVIA DA SILVA BAU


REU(S): PAULO EDUARDO RAPOSO

Advogado(s): DR. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR

REU(S): EUGENIO ERNESTO DESTRI


REU(S): VENISSIO OLIVO FEDRIZZI


REU(S): SERGIO HEMING


REU(S): MAXIMINO VANZELLA


REU(S): IVONE BEDIN DAROIT


REU(S): CHRISTIANE SEGURA


REU(S): ELIZANDRA ANDREOLLA


Decisão: "...indefiro o pedido de dil igência formulado pelo réu Paulo

Eduardo Raposo...tendo em vista que a testemunha Mauro Luiz Savi foi

inquirida."

AS) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA – RELATOR

AUTOS COM VISTA


INQUÉRITO 4196/2006 Classe: 11-Crime

COMARCA CAPITAL

INDICIADO: EDMAR NESTOR ADAMS

Advogado(s): Dr. SERVIO TULIO MIGUEIS JACOB

INDICIADO: JOÃO MOESSA DE LIMA

Advogado(s): Dr. ÁLVARO GONÇALO DE OLIVEIRA

INDICIADO: ÂNGELO LUZ DE ALMEIDA BARROS

INDICIADO: ANDERSON AUGUSTO ALBUES, VULGO "TINHO"

Advogado(s): DR. MARIO RIBEIRO DE SÁ

INDICIADO: EMANUEL PINHEIRO

INDICIADO: HUMBERTO BOSAIPO - DEPUTADO ESTADUAL

INDICIADO: ROBERTO NUNES

INDICIADO: JOSE CARLOS DE FREITAS - DEPUTADO ESTADUAL

INDICIADO: BENEDITO PINTO

INDICIADO: ROBERTO DE ALMEIDA GIL

INDICIADO: ALMERINDO JOSE DA SILVA COSTA

INDICIADO: MOACIR PIRES DE MIRANDA

INDICIADO: NICO BARACAT

INDICIADO: JOSE DE JESUS NUNES CORDEIRO

INDICIADO: WALTER DE FATIMA PEREIRA

INDICIADO: ANTERO PAES DE BARROS NETO - SENADOR

Advogado(s): Dra LIGIA MARIA GAHYVA E OUTRO(S)

INDICIADO: AUGUSTO CESAR MARTINS DE SIQUEIRA

INDICIADO: TOTÓ PARENTE

INDICIADO: LUIZ VEREDA

INDICIADO: MAURO MAX ARRUDA ABREU

INDICIADO: W. SALES

INDICIADO: ALCEU INÁCIO FUCHS

INDICIADO: ADARILDO IRINEU DE MORAES COSTA

INDICIADO: JOSELITO ESPIRITO SANTO DE PAULA

INDICIADO: VALDIVINO TAVARES PIMENTEL

INDICIADO: WALDINÉIA BRITO CARDOSO

INDICIADO: JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA

INDICIADO: LUCIO BENEDITO DA SILVA

INDICIADO: WILLIAN DIAS

INDICIADO: WASHINGTON BRAGA COSTA

INDICIADO: JOSÉ CARLOS DE MORAES

INDICIADO: JOSÉ M. RIBEIRO DE MORAIS

INDICIADO: PETRONIO DE AQUINO SOBRINHO

INDICIADO: VITOR SEBASTIAO GONCALVES

INDICIADO: EDUARDO HENRIQUE MIGUEIS JACOB

"Dê-se vista pelo prazo de 05(cinco) dias ao Indiciado Antero Paes de

Barros."


AS) DES. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI - RELATOR

AUTOS COM INTIMAÇÃO DO RELATOR


QUEIXA-CRIME 90392/2007 Classe: 24-Crime

COMARCA CAPITAL

QUERELANTE/EXCEPTO: WANDERLEI FARIAS SANTOS

Advogado(s): DR. CÃNDIDO TELES DE ARAÚJO

QUERELADO/EXCIPIENTE: ADALTO DE FREITAS FILHO - DEPUTADO

ESTADUAL

Advogado(s): DR. ROBERTO ZAMPIERI, DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE

CAMPOS SOBRINHO E OUTRO(S)

"Intimação ao Querelado/Excipiente para que no prazo de 05(cinco) dias

traga a procuração com poderes específicos."

AS) DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – RELATOR SUBST.




[email protected]

Corregedoria Geral da Justiça

Comunicado

Aviso nº 05/08-CGJ

O Desembargador Orlando de Almeida Perri, Corregedor-Geral da Justiça

do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Avisa aos MM. Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do

Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores e a quem possa

interessar, acerca do desaparecimento do selo AAA 68676 no valor de R$

47,40 (quarenta e sete reais e quarenta centavos), ocorrido no Cartório de

Paz e Notas de Campos de Júlio – Comarca de Comodoro.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 09 de outubro de 2008.

Desembargador Orlando de Almeida Perri

Corregedor-Geral da Justiça

.x.

Depa r tamen t o d e O r i e n t a ç ã o e F i s c a l i z a ç ã o d a S e c r e t a r i a d a

Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 16 de outubro de 2008.

NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA

Diretora do Departamento

Visto:

LUSANIL EGUES DA CRUZ

Coordenador da Secretaria da Corregedoria

Coordenadoria Judiciária

Primeira Câmara Cível

Pauta de Julgamento

JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA

CAMARA CIVEL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (Art. 3º, I, "a"

do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão

subsequente segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto

no art. 552, parágrafo 1º. do CPC.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 84605/2007 - Classe: II-15

COMARCA DE RONDONÓPOLIS.

Protocolo Número/Ano: 84605 / 2007

RELATOR: DES. JOSÉ TADEU CURY

AGRAVANTE(S): ATALIDIO RODRIGUES BORGES

ADVOGADO(S): DR. RICARDO ALVES ATHAIDE

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BV FINANCEIRA S. A.


COMARCA CAPITAL.


RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES

AGRAVANTE(S): ERICK DE SOUZA FREIRE AMARAL

ADVOGADO(S): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): PORTO SEGUROS S. A.


COMARCA DE SORRISO.



AGRAVANTE(S): DILCEU ROSSATO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

SORRISO

ADVOGADO(S): DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO


COMARCA CAPITAL.



AGRAVANTE(S): VITOR PEREIRA DA COSTA

ADVOGADO(S): Dr. (a) NILSON MORAES COSTA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL


COMARCA CAPITAL.



AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.

ESTADO

AGRAVADO(S): VIVIANO DE ALMEIDA CUBAS

ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22240/2008 - Classe: II-19 COMARCA

DE JUÍNA.



APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA

ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES

APELADO(S): ALBERTO FERREIRA DA LUZ

R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O C Í V E L 1 0 4 8 1 0 / 2 0 0 7 - C l a s s e : I I - 2 0

COMARCA DE RIO BRANCO.



APELANTE(S): ROSIANE MÁRCIA DE OLIVEIRA CINTRA E OUTRO(s)

APELADO(S): ADELAIDE RODRIGUES MARTINS

ADVOGADO(S): DR. FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

OUTRO(S)


CAPITAL.



APELANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO(S): DRA. SORAYA C. BEHLING

DRA. MARGARETE DA GRAÇA BLANK M. SPADONI

OUTRO(S)

APELADO(S): ESPÓLIO DE ADELAIDE ALVES DA SILVA, REPRESENTADO

POR MARIA DAS GRAÇAS ALVES BALTAZAR

A D V O G A D O ( S ) : D r . ( a ) E L I A N E T H G L A U C I A D E O . N A Z A R I O

SILVA-DEF.PÚBLICA


CAPITAL.



APELANTE(S): GOLD TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO(S): DR. ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES

DRA. ANA CLÁUDIA SCALIANTE FOGOLIN

OUTRO(S)

APELADO(S): UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A. - UNIBANCO


ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI

DR. LEONARDO JOSÉ AQUINO

OUTRO(S)


CAPITAL.



APELANTE(S): NEIZE ARANTES

ADVOGADO(S): DRA. ANA LÚCIA RICARTE

APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.


DE CÁCERES.



APELANTE(S): MARCELO MIRANDA SOARES E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. ARY RAGHIANT NETO

OUTRO(S)

APELANTE(S): MANOEL JORGE RIBEIRO

ADVOGADO(S): DR. PLÍNIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

OUTRO(S)

APELADO(S): MANOEL JORGE RIBEIRO

ADVOGADO(S): DR. PLÍNIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

OUTRO(S)

APELADO(S): MARCELO MIRANDA SOARES E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. ARY RAGHIANT NETO

OUTRO(S)


CAPITAL.


RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

DR. MÁRIO CARDI FILHO

OUTRO(S)

APELADO(S): SINAL VERDE TURISMO LTDA.

ADVOGADO(S): DR. RODRIGO GOMES BRESSANE

OUTRO(S)


DE JUÍNA.



APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA

ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES

OUTRO(S)

APELADO(S): FRANCISCO D. COSTA


DE PARANATINGA.



APELANTE(S): SAMUEL FREITAS GAMA

ADVOGADO(S): DR. FABRÍCIO MIOTTO

APELADO(S): JOSE OTON SCATOLIN E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. (a) JOCILDO ANDRADE DE MEDEIROS

PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 15 dias do mês de

Outubro de 2008.

Intimações do Relator


RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22696/2007 Classe: 19-Cível

Origem: COMARCA CAPITAL

Relator: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI

Câmara: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO(S):NATAL DA SILVA RÊGO - EX-SECRETÁRIO DE ESTADO

DE EDUCAÇÃO

Advogado(s): DR. JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO

DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL e OUTRO(S)

APELADO(S): RENAPEL, EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. E

OUTRO(s)

Advogado(s): DR. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ

LITISCONSORTE(S):ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação: aos APELADOS para oferecerem contra-razões nos termos

do art. 518 do C.P.C.

BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Diretora

[email protected]

Sexta Câmara Cível

Pauta de Julgamento

Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta

Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09

horas da próxima quarta-feira (art. 3º, I I , "b" do Ato Regimental nº

02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira

seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.


DE SINOP.


RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS

APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.

ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO

OUTRO(S)

APELADO(S): JORGE YOSHIAKI YANAI E SUA ESPOSA

ADVOGADO(S): DR. ULISSES DUARTE JÚNIOR

OUTRO(S)


CAPITAL.



APELANTE(S): IRACEMA MARQUES FONTES SILVA

ADVOGADO(S): DR. FREDERICO AZEVEDO E SILVA

APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.

ADVOGADO(S): DR. ILDO DE ASSIS MACEDO

OUTRO(S)


DE BARRA DO GARÇAS.



APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TORIXORÉU

ADVOGADO(S): DR. EDSON AZOLINI

OUTRO(S)

APELADO(S): SEBASTIANA DE JESUS SILVA

ADVOGADO(S): DR. SANDRO LUIS COSTA SAGGIN


COMARCA DE SAPEZAL.



APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): DR. ALBINO RAMOS

OUTRO(S)

APELADO(S): AGRO-SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA

ADVOGADO(S): DR. APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

Dr. (a) ALOÍSIO SEVERO

OUTRO(S)


COMARCA DE GUIRATINGA.



APELANTE(S): JOÃO BOSCO DE MORAES

ADVOGADO(S): DRA. LÉA CARVALHO MORAES BRZEZINSKI

APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.

ADVOGADO(S): DRA. MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO

REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 44397/2008 - Classe: II-27


COMARCA CAPITAL.



INTERESSADO(S): SUPERMERCADO MODELO LTDA

ADVOGADO(S): DR. NELSON JOSÉ GASPARELO

OUTRO(S)

INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ

ADVOGADO(S): DR. RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICÍPIO

SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 15 dias do mês de Outubro

de 2008.

Acórdão


CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 82166 / 2007. Julgamento: 8/10/2008.

APELANTE(S) - USINAS ITAMARATI S. A. (Advs: DRA. FABIANA PEREIRA

BUENO), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.

ROGÉRIO LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente

Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E, NO MÉRITO,

PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA

RELATORA.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

LIMINAR - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISISTOS AUTORIZADORES DA

MEDIDA - AUTO DE INFRAÇÃO E GLOSA DE CRÉDITO DE ICMS -

OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE AFASTADA -

PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CRÉDITO PRESUMIDO

NAS OPERAÇÕES ALBERGADAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ART.

155, § 2°, X, ALÍNEA “A”, DA CF/88 - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC E

CORREÇÃO MONETÁRIA - INACUMULATIVIDADE - DECISÃO REFORMADA

EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de um dos

requisitos autorizadores da medida liminar postulada - fumus boni iuris e

periculum in mora - enseja o indeferimento do pedido. Não há falar em

nulidade do auto de infração que glosou o crédito de ICMS com a devida

observância dos regramentos legais at inentes à espécie. Não deve

prosperar a pretensão da parte em querer que seja aplicada a incidência

de crédito presumido nas operações albergadas pela imunidade, uma vez

que se trata de situação diversa que se refere às operações isentas. É

inacumulável a aplicação de juros e atualização monetária com taxa a

SELIC, haja vista que esta última é composta por aquelas.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 36609/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE

RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 36609 / 2008. Julgamento:

8/10/2008. APELANTE(S) - BANCO SANTANDER BRASIL S. A. (Advs: Dr.

RONALDO BATISTA ALVES P INTO, OUTRO(S) ) , APELADO(S) -

ELIZABETE CEZARIO MALTA (Advs: DR. JOÃO ANAIDES CABRAL

NETTO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALEXANDRE ELIAS

FILHO



DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO

DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO -

RECUSA DE PAGAMENTO - EXAME MÉDICO PRÉVIO - NÃO-REALIZAÇÃO

- RISCO ACERCA DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES E NÃO

I N F O R M A D A S P E L O S E G U R A D O - R E S P O N S A B I L I D A D E D A

SEGURADORA - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO COMPROVADA -

RECURSO IMPROVIDO. 1. Assume os riscos do negócio a seguradora que

celebra o contrato de seguro de vida sem exigir a realização de exame

médico prévio, razão pela qual não pode se eximir da responsabilidade de

pagar o valor da indenização, sob alegação de doença preexistente e

má-fé do segurado. 2. Mantida a decisão invectivada, não há que se falar

em inversão do ônus da sucumbência.


DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 103114 / 2007. Julgamento:

1/10/2008. APELANTE(S) - ONIVALDO PAES DE BARROS E SUA ESPOSA

DEVANIR ALVES DE BARROS (Advs: DR. GILMAR JESUS CUSTÓDIO,

OUTRO(S)), APELADO(S) - ALFREDO MIGUEL SABÓ E SUA ESPOSA

REGINA CÉLIA ROBERTO SABÓ (Advs: DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR,

OUTRO(S)), APELANTE(S) - ALFREDO MIGUEL SABÓ E SUA ESPOSA

REGINA CÉLIA ROBERTO SABÓ (Advs: DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR,

OUTRO(S)), APELADO(S) - ONIVALDO PAES DE BARROS E SUA ESPOSA

DEVANIR ALVES DE BARROS (Advs: DR. GILMAR JESUS CUSTÓDIO,

OUTRO(S)). Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY

PERSIANI


Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,

REJEITARAM A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS

MATÉRIAS RECURSAIS. POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE

DECISÃO "ULTRA PETITA" E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,

DESPROVERAM AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO

REVISOR. VENCIDO O RELATOR QUE JULGOU PELO ACOLHIMENTO DA

2ª PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PELO PROVIMENTO DO RECURSO

ADESIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA

- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS DA AÇÃO

REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS

MATÉRIAS RECURSAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA

- MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO

DE TÍTULO DE PROPRIEDADE MAIS ANTIGO - IRRELEVÂNCIA -

EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS ALÉM DOS LIMITES DO IMÓVEL DOS RÉUS -

LAUDO PERICIAL - NÃO IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO -

APRESENTAÇÃO DE ERROS PELA PERÍCIA - INEXISTÊNCIA - RECURSO

DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES DA

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO

CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INVASÃO DO

IMÓVEL DOS AUTORES DEVIDAMENTE COMPROVADA - ACESSÕES DE

CONHECIMENTO DOS AUTORES E NOTICIADAS NA PETIÇÃO INICIAL -

P E D I D O D E D E M O L I Ç Ã O D A S E D I F I C A Ç Õ E S R E A L I Z A D A S -

INDEFERIMENTO - ACESSÕES DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO

POR BENFEITORIAS (ARTS. 490 E 547 DO CC/1916 - RECURSO ADESIVO

DESPROVIDO. Não há fa la r em prec lusão quando , ap resen tada

contestação pela parte requerida, busca esta alegar questões novas de

fato no procedimento recursal da apelação. O Código Civ i l /1916

estabelecia que é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício ou

obstáculo que o impeça de adquirir a coisa (art. 490), e aquele que edifica

em terreno alheio, de boa-fé, tem direito à respectiva indenização; não a

terá, no entanto, se obrar de má-fé, caso em que reporá as coisas no

estado anter ior (ar t . 547) . Se o autor da re iv ind icatór ia not ic ia o

conhecimento, há anos, da existência da acessão na petição inicial e não

demonstra a má-fé do réu, não há exigir a demolição, senão sujeitar-se á

i n d e n i z a ç ã o d a b e n f e i t o r i a , s o b p e n a d e c a u s a r - l h e p r e j u í z o

desnecessário, o que não se coaduna com os princípios do direito. Nesse

contexto, a retenção até a pronta indenização se impõe, por ser de direito

e justiça.

Decisões do Relator

AUTOS COM DECISÃO DO RE L A T O R – C O M F I N A L I D A D E D E

INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 110890/2008 Classe: 15-

Origem : COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

AGRAVANTE(S): MARIA ANTONIA DE SOUZA

Advogado(s): DR. IVAIR B. LANZARIN

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): VALTER MARTINS FILHO

Advogado(s): Dr. (a) EDILTON FURQUIM GOULART

OUTRO(S)

CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: " . . . I nde f i r o o e fe i t o

suspensivo...".


Des. JURACY PERSIANI

Relator

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL 100908/2008 Classe: 12-Cível

Origem : COMARCA CAPITAL

RECORRENTE(S): EVANDRO VIERO TREVISAN E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. ROBERTO ZAMPIERI

RECORRIDO(S): CARLOS TREVISAN

CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...Com essas considerações,

julgo extinto o processo sem exame do mérito, diante da falta de interesse

processual superveniente...".



Dr. Marcelo Souza de barros

Relator

BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA

Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível

E-mail: [email protected]

Intimações do Vice-Presidente

RECURSO ESPECIAL 112153/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO

DE APELAÇÃO CÍVEL 82902/2008 - Classe: II-20)

RECORRENTE(S) HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A

Advogado(s): DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO

OUTRO(S)

RECORRIDO(S) ARLINDA GUIMARAES EVANGELISTA

SOARES E OUTRA(s)

Advogado(s): DR. JOÃO CARLOS BRITO REBELLO

OUTRO(S)

Intimação a Recorrida para apresentarem contra – razões ao Recurso em

epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.


DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Vice – Presidente

Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha

Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível


Primeira Câmara Criminal

Intimações do Vice-Presidente

RECURSO ORDINÁRIO nº 112803/2008 (Interposto nos autos do(a)

"HABEAS CORPUS" 98740/2008 - Classe: I-9 - Capital) RECORRENTE -

LÚCIO JOILSON DA PENHA, (ADV. DR. CARLOS FREDERICK DA S. I. DE

ALMEIDA E OUTRO(s)), E RECORRIDO MINISTÉRIO PUBLICO.

D E S P A C H O : V I S T A A O R E C O R R I D O P A R A A P R E S E N T A R

CONTRA-RAZÕES. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. –

VICE-PRESIDENTE DO TJ/MT.

Segunda Câmara Criminal

Acórdão

"HABEAS CORPUS" 77061/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.

P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 7 7 0 6 1 / 2 0 0 8 . J u l g a m e n t o : 1 / 1 0 / 2 0 0 8 .

IMPETRANTE(S) - DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA, PACIENTE(S) - FABRÍCIO

JOSÉ DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA



DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA

PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - TRANCAMENTO DA

AÇÃO PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO -

INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - FATOS QUE, EM TESE, PODEM

CARACTERIZAR O DELITO IMPUTADO AO PACIENTE - HIPÓTESE QUE

DEMANDA À NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESENTES OS

PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS AUTORIZADORES PARA O REGULAR

DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

NÃO CONFIGURADO - WRIT INDEFERIDO. O trancamento da ação penal

pela via angusta do habeas corpus só é admitido quando a falta de justa

causa estiver demonstrada de forma clara e insofismável nos autos do

mandamus, o que, todavia, não é o caso discutido nestes autos.

"HABEAS CORPUS" 86581/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA

GRANDE. Protocolo Número/Ano: 86581 / 2008. Julgamento: 1/10/2008.

IMPETRANTE(S) - DR. VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, PACIENTE(S) -

JOÃO FORTES DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS

ROBERTO C. PINHEIRO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,

CONCEDERAM A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - DELITOS DE

MENOR POTENCIAL OFENSIVO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A

MULHER - DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA

DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E PARA

A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO

CRIMINAL E GARANTIA DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL -

NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA MULHER - LEI Nº 11.340/2006 -

EFETIVIDADE À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 226, § 8º, DA

CRFB/88 - PRISÃO DECRETADA PORQUE O PACIENTE SE RECUSOU A

SAIR DA ÚNICA RESIDÊNCIA QUE POSSUI E A QUAL AINDA DIVIDE COM A

OFENDIDA - EQUILÍBRIO ENTRE DIREITO DA VÍTIMA, DA COLETIVIDADE E

DO ACUSADO - MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS -

APLICAÇÃO PROPORCIONAL DE CADA UM DOS INTERESSES -

IMPOSSIBILIDADE DE O MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO

PELA NOVA LEI ANIQUILAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO

ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE A CUSTÓDIA CAUTELAR IMPOR REGIME

MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE A SER FIXADO EM EVENTUAL

CONDENAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO -

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INSITUCIONALIZAM A PRISÃO

PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE AFASTADA PELO FATO

DE COABITAR COM A OFENDIDA MESMO APÓS A DECRETAÇÃO DA

PRISÃO PREVENTIVA E SUSTENTÁ-LA FINANCEIRAMENTE - ORDEM

CONCEDIDA. 1. A Lei nº 11.340/2006 estabeleceu um microssistema de

proteção às mulheres ví t imas de v io lênc ia domést ica, confer indo

efetividade à disposição constitucional inserta no artigo 226, § 8º, da

C R F B / 8 8 , e a d e q u a n d o o o r d e n a m e n t o n a c i o n a l a o s t r a t a d o s

internacionais de proteção à mulher. 2. Necessidade de convivência entre

o direito de proteção das vítimas, direito da coletividade a um ambiente

seguro e direito do acusado às garantias processuais constitucionais. 3.

Havendo colisão entre direitos fundamentais, necessária a atribuição da

máxima efetividade a cada um deles, aplicando-os proporcionalmente a fim

de evitar o simples afastamento de um direito em detrimento da proteção

de outro. 4. Impossibi l idade de a proteção socia l contra condutas

antijurídicas aniquilar por completo as garantias processuais penais do

acusado. 5. Inadequada a custódia cautelar que impõe ao acusado regime

mais gravoso do que aquele a ser cumprido em decorrência de eventual

condenação. 6. Considerando a prisão processual como exceção, não se

c o n c e b e a m e d i d a e x t r e m a s e m q u e s e d e m o n s t r e a s u a r e a l

ind ispensabi l idade, que deve ser ver i f i cada à luz dos e lementos

constantes nos autos, consoante exegese do art. 312 do Código de

Processo Penal . 7 . Não v is lumbrado no caderno processua l , por

intermédio da indicação expressa de fatos concretos suscetíveis de

causar p re ju ízo à o rdem púb l i ca , à ap l i cação da le i pena l ou à

conveniência da instrução criminal, de modo a revelar em que aspectos

estas estariam em risco, imperiosa se faz a concessão da ordem e a

revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. 8 .

Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para confirmar a

liminar anteriormente deferida.



IMPETRANTE(S) - DR. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS E OUTRO(s),

PACIENTE(S) - NESTOR KONRATH SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.

CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO



CONCEDERAM A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE

SOLTURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - DELITOS DE

MENOR POTENCIAL OFENSIVO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A

MULHER - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA - PRISÃO

PREVENTIVA DECRETADA - IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO

EXISTEM MOTIVOS A ENSEJAR O DECRETO PRISIONAL, UMA VEZ QUE O

PACIENTE REVIDOU A AGRESSÃO PARA SE DEFENDER DAS

AGRESSÕES PRATICADAS PRIMEIRAMENTE PELAS OFENDIDAS -

ARGUMENTO DE QUE AS VÍTIMAS SE RETRATARAM NA ESFERA

PRÓPRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE -

IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA -

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A

PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - IMPROCEDENTE - DECISÃO

SUCINTA, PORÉM, FUNDAMENTADA “QUANTUM SATIS” - NECESSIDADE


DE PROTEÇÃO DA MULHER - LEI N.º 11.340/2006 - EFETIVIDADE À

DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 226, § 8º, DA CRFB/88 -

EQUILÍBRIO ENTRE DIREITO DA VÍTIMA, DA COLETIVIDADE E DO

ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE O MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO

E S T A B E L E C I D O P E L A N O V A L E I A N I Q U I L A R G A R A N T I A S

CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE

INSITUCIONALIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO

PACIENTE AFASTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO -

ORDEM CONCEDIDA 1. A legítima defesa, por ser matéria que demanda

ampla dilação probatória, é incompatível com a cognição sumária inerente

à via eleita. 2. Com relação à aplicação do Princípio da Homogeneidade,

a inda que os del i tos imputados ao paciente sejam apenados com

detenção, diante da vasta Folha de Antecedentes Criminais em seu nome

e da notícia de que, ao tempo da prisão preventiva, cumpria pena em

regime semi-aberto, não há como se afirmar que, acaso condenado, o

regime imposto será mais brando que o fechado. 3. Encontrando-se

fundamentado “quantum satis” o decreto de prisão preventiva, não se há

de se falar em constrangimento i legal sanável pela via do “habeas

corpus”. 4. A Lei nº 11.340/2006 estabeleceu um microssistema de

proteção às mulheres ví t imas de v io lênc ia domést ica, confer indo

efetividade à disposição constitucional inserta no artigo 226, § 8º, da

C R F B / 8 8 , e a d e q u a n d o o o r d e n a m e n t o n a c i o n a l a o s t r a t a d o s

internacionais de proteção à mulher. 5. Necessidade de convivência entre

o direito de proteção das vítimas, direito da coletividade a um ambiente

seguro e direito do acusado às garantias processuais constitucionais. 6.

Havendo colisão entre direitos fundamentais, necessária a atribuição da

máxima efetividade a cada um deles, aplicando-os proporcionalmente a fim

de evitar o simples afastamento de um direito em detrimento da proteção

de outro. 7. Impossibi l idade de a proteção socia l contra condutas

antijurídicas aniquilar por completo as garantias processuais penais do

acusado. 8. Considerando a prisão processual como exceção, não se

c o n c e b e a m e d i d a e x t r e m a s e m q u e s e d e m o n s t r e a s u a r e a l

ind ispensabi l idade, que deve ser ver i f i cada à luz dos e lementos

constantes nos autos, consoante exegese do art. 312, do Código de

Processo Penal . 9 . Não v is lumbrado no caderno processua l , por

intermédio da indicação expressa de fatos concretos suscetíveis de

causar p re ju ízo à o rdem púb l i ca , à ap l i cação da le i pena l ou à

conveniência da instrução criminal, de modo a revelar em que aspectos

estas estariam em risco, imperiosa se faz a concessão da ordem e a

revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. 10.

Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

" H A B E A S C O R P U S " 9 1 9 2 5 / 2 0 0 8 - C l a s s e : I - 9 C O M A R C A D E

RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 91925 / 2008. Julgamento:

1/10/2008. IMPETRANTE(S) - DR. MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA,

PACIENTE(S) - ENIVALDO FRANCISCO DA SILVA. Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO





EMENTA: PROCESSUAL PEN A L - H A B E A S C O R P U S - R O U B O

Q U A L I F I C A D O - P R I S Ã O E M F L A G R A N T E - A L E G A Ç Ã O D E

IMPROPRIEDADE NO FLAGRANTE POR FALTA DE IMEDIATIDADE ENTRE A

CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA AO PACIENTE E A SEGREGAÇÃO

CAUTELAR - PRISÃO LEVADA A EFEITO OITO DIAS DEPOIS DA

INFRAÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO -

ORDEM CONCEDIDA. 1. Constitui-se na situação de flagrante o agente

que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é

encontrado portando instrumentos, armas, objetovs ou papéis que

demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal; contudo, a

expressão ‘logo depois’ deve ser interpretada como uma situação de

imediat idade, que não comporta mais do que a lgumas horas para

findar-se, sob pena de frustrar o conteúdo da prisão em flagrante. 2. Em

sendo o paciente preso em flagrante 08 (oito) dias depois da prática do

crime imputado a ele, não há que se admitir o elastário temporal apto a

abarcar a s i tuação de f lagrânc ia , po is es ta inex is te por fa l ta de

contemporaneidade entre o comet imento do cr ime e a segregação

cautelar. 2. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem concedida para

relaxar a prisão em flagrante homologada em desfavor do paciente.



IMPETRANTE(S) - DR. ALEX CAMPOS MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO E

OUTRO(s), PACIENTE(S) - DIVO DE CARVALHO RODRIGUES. Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO



CONCEDERAM A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO D E

CONTRAMANDADO DE PRISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -- PACIENTE

D E N U N C I A D O P E L A P R Á T I C A D O S C R I M E S D E T R Á F I C O D E

ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE APONTA EM

ABSTRATO OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - INADEQUADA

FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A

PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO -

CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Tendo em vista que a segregação cautelar

deve ser considerada exceção, a negativa de liberdade provisória deve,

obrigatoriamente, demonstrar a ocorrência concreta de qualquer das

hipóteses constantes do art. 312 do CPP, por intermédio da indicação

expressa de fatos concretos suscetíveis de causar prejuízo à ordem

pública, à aplicação da lei penal ou à conveniência da instrução criminal,

de modo a revelar em que aspectos estas estariam em risco. 2. A prisão

cautelar, motivada apenas pela representação da autoridade policial, pelo

fato de o paciente encontrar-se em região de fronteira e não ostentar

condições pessoais favoráveis, carece da propriedade técnica hábil à

mantença do decreto preventivo. 3. Uma vez desobedecida a exigência

cons t i t uc i o n a l d e f u n d a m e n t a ç ã o d a s d e c i s õ e s j u d i c i a i s e n ã o

vislumbradas nos autos questões de fato e de direito idôneas à incidência

da norma invocada, imper iosa se faz a concessão da ordem e a

revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. 4 .

Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

"HABEAS CORPUS" 94390/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE JUÍNA.


IMPETRANTE(S) - DR. DAVID BRANDÃO MARTINS - DEF.PÚBLICO,

PACIENTE(S) - ZAQUEU PESSOA ROQUE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.

CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO



JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS


EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO

QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA -

SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA

CONDENATÓRIA PROLATADA APÓS A IMPETRAÇÃO DA ORDEM -

CONDENAÇÃO DO PACIENTE À PENA DE DEZ ANOS DE RECLUSÃO EM

REGIME INICIAL FECHADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO -

SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE MANTÉM A PRISÃO DO

PACIENTE - PEDIDO PREJUDICADO. Se a causa de pedir do habeas corpus

estriba-se no constrangimento ilegal caracterizado pelo excesso de prazo

na custódia cautelar e nas informações prestadas a autoridade inquinada

de coatora assevera que prolatou o édito condenatório em face do

paciente, força convir que desapareceu o alegado constrangimento ilegal

e restou esvaziado o móvel do presente writ. Ordem prejudicada.

"HABEAS CORPUS" 97365/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE MIRASSOL

D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 97365 / 2008. Julgamento: 1/10/2008.

IMPETRANTE(S) - DR. IGOR JUNIOR BRUN, PACIENTE(S) - WELLINTON

RODRIGUES DE SOUZA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS

ROBERTO C. PINHEIRO




EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE

DENUNCIADO POR TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA

FORMAÇÃO DA CULPA - IMPROCEDÊNCIA - ELASTÉRIO JUSTIFICADO

PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO FEITO -

PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS

PRECATÓRIAS PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS

TANTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO PELO DENUNCIADO - PEDIDO

DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

A U S Ê N C I A D E P R O V A D A P R I M A R I E D A D E D O P A C I E N T E -

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

1. A contagem dos prazos processuais não pode ser determinada de

forma individualizada, devendo ser visualizada de forma conjuntural, não


podendo considerar-se como s imples soma ar i tmét ica dos prazos

codificados. 2. A possibilidade da demora no cumprimento das cartas

precatórias encaminhadas com o desiderato de colher os depoimentos

das testemunhas arroladas tanto pelo Ministério Público quanto pelo

denunciado, mas principalmente por este, que conduziu ao Juízo nenhuma

testemunha domiciliada na Comarca em que se processa a ação penal, por

si só, não tem o condão de justificar a concessão da medida pleiteada. 3.

Ordem denegada.

"HABEAS CORPUS" 98122/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE BARRA DO

BUGRES. Protocolo Número/Ano: 98122 / 2008. Julgamento: 1/10/2008.

IMPETRANTE(S) - DR. GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS E

OUTRO(s), PACIENTE(S) - APARECIDO DA SILVA. Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO




EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE

DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES

- PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA

DECORRENTE DA CONFIGURAÇÃO DA TRAFICÂNCIA APTA A LEGITIMAR

O ESTADO FLAGRANCIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A SUGERIR A

CIÊNCIA DO PACIENTE ACERCA DA PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA

ENTORPECENTE NO VEÍCULO INTERCEPTADO PELA INSPEÇÃO POLICIAL -

IRRESIGNAÇÃO QUANTO Á NEGATIVA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE

PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP -

IMPROCEDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE É

VEZEIRO NA PRÁTICA CRIMINOSA - PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIA

DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA - PRAZOS

AUMENTADOS COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.343/2006 - CONTAGEM

GLOBAL DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO -

SEGREGAÇÃO I N F E R I O R A 1 9 5 D I A S - A G U A R D O D E C A R T A

PRECATÓRIA ENCAMINHADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE

INTERESSE DO PACIENTE - ELASTÉRIO NÃO DISSOCIADO DO PRINCÍPIO

DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO

- ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciado pela prova pré-constituída que o

paciente tinha conhecimento da existência de entorpecentes no veículo

interceptado pela inspeção policial, ainda que não tenha assumido a

propriedade da droga, restam presentes os indícios de autor ia e a

mater ia l idade del i t ivas suf ic ientes para a subs is tênc ia do estado

flagrancial. 2. Plenamente sustentável a decisão reputada de coatora por

ter indeferido a liberdade provisória pleiteada pelo paciente, com espeque

no requisito da garantia da ordem pública, eis que o comportamento do

paciente revela periculosidade concreta contra a sociedade, haja vista a

afe ição à prat ica del i tuosa, devidamente demonstrada pela prova

pré-constituída que instrui o presente “writ”. 3. O prazo legal para o

encerramento da inst rução cr imina l nos de l i tos de tóx icos sof reu

importantes modificações ao longo das últ imas décadas, buscando o

legis lador pátr io, em cada momento histór ico, estabelecer marcos

temporais mais consentâneos com as respectivas realidades sociais. 4.

De acordo com a nova Lei de Tóxicos, Lei n.º 11.343/2006 (publicada no

Diário Oficial da União de 24/08/2006 e vacatio legis de 45 dias) o prazo

para o encerramento da instrução poderá variar de 95 (noventa e cinco)

até 195 (cento e noventa e cinco) dias, em se tratando de réu preso, sem

a caracter ização de constrangimento i legal por excesso de prazo,

conforme o caso. 5. Considerando-se que a contagem do prazo para o

encerramento da instrução deve ser feita globalmente, não há que se falar

em constrangimento ilegal quando o paciente encontra-se segregado há

60 (sessenta) dias e o inquérito policial já foi concluído, a inicial acusatória

oferecida, a defesa preliminar apresentada, a denúncia recebida e a

audiência de instrução designada para os próximos vinte dias. 6. As

condições pessoais do paciente, ainda que lhe fossem plenamente

favoráveis, por si sós, não são capazes de elidir de pronto o fundamento

da segregação cautelar, assim como não seriam impedientes da prática

delitiva. 7. Ordem denegada.

"HABEAS CORPUS" 98235/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE PONTES E

LACERDA. Protocolo Número/Ano: 98235 / 2008. Julgamento: 1/10/2008.

IMPETRANTE(S) - DR. HEBER AZIZ SABER E OUTRO(s), PACIENTE(S) -

JOSÉ NILSON DE SOUZA SANTOS, PACIENTE(S) - EDUILSON SANTOS DE

SOUZA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO



CONCEDERAM A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS


EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO

QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N.º 7.960/89 - INEXISTÊNCIA DE

PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA AS

INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - NÃO EVIDENCIADO O PERICULUM

L I B E R T A T I S D O S P A C I E N T E S - C O N S T R A N G I M E N T O I L E G A L

CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. O fumus commissi delicti relativo

à par t ic ipação dos pacientes na prát ica de l i t i va , se espra ia , com

exclusividade, na presunção de que os ciúmes teriam dado lugar ao crime,

apontando para o primeiro paciente, nada vindo em acréscimo, apto a

referendar tal conclusão. 2. É certo que a lei se contenta com indícios de

autoria, todavia, em sendo eles remotos e não tendo a autor idade

acoimada de coatora indicado, sequer nas entrel inhas, a concreta

possibilidade ou ao menos a fundada expectativa de que os pacientes, em

liberdade, possam frustrar a arrecadação da prova e a elucidação do

homicídio em questão, não há como se conceber a pertinência da prisão

temporária decretada em face dos beneficiários do presente writ. 3.

Constrangimento ilegal configurado. 4. Ordem concedida.



IMPETRANTE(S) - DR. ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO, PACIENTE(S) - ERIK

JUNIOR NEVES BARACAT. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS

ROBERTO C. PINHEIRO




EMENTA: HABEAS CORPUS - PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM -

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA -

IMPOSSIBILIDADE - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - PROVA

PRÉ-CONSTITUÍDA QUE REVELA MOLDURA FÁTICA - EM TESE,

S U B S U M Í V E L A O D E L I T O D O A R T . 3 1 3 D O C Ó D I G O P E N A L -

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INDEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. O

reconhecimento da falta de justa causa para ação penal em sede de

habeas corpus deve evidenciar-se de plano, dispensando-se o exame

valorativo do acervo fático-probatório.



IMPETRANTE(S) - DR. IURI SEROR CUIABANO, PACIENTE(S) - CARLOS

OCCHIENA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C.

PINHEIRO





EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE

PROVISÓRIA CRIME APENADO COM DETENÇÃO SUJEITO AO RITO DA LEI

11.340/06 - AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VINCULADA -

PERICULUM LIBERTATIS INDEMONSTRADO - DECISÃO INIDÔNEA -

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. É

desprovida de fundamentação a decisão que não indica a efet iva

necessidade da custódia provisória. A Lei 11.340/06, por ampliar a prisão

para todos os delitos praticados com violência doméstica e familiar contra

a mulher, inclusive os apenados com detenção, em detrimento do princípio

da homogeneidade, está a exigir redobrada atenção do Magistrado, para

que não se cometam injustiças desmerecendo a nobreza de seu escopo.

"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 100575/2008 - Classe: I-9

COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 100575 / 2008. Julgamento:

1/10/2008. IMPETRANTE(S) - DR. JOSÉ ANTÔNIO SEGURA FURLAN,

PACIENTE(S) - N. V. D.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS

ROBERTO C. PINHEIRO



CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR

EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA DE

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ADOLESCENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE

ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO -

ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO

NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - S E N T E N Ç A C O N D E N A T Ó R I A

PROLATADA APÓS A IMPETRAÇÃO DA ORDEM - APLICAÇÃO AO


PACIENTE DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO

INDETERMINADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO

PARCIALMENTE PREJUDICADO - RECOLHIMENTO DO PACIENTE EM

ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AOS

A R T S . 1 8 5 E P A R Á G R A F O S D A L E I N . º 8 . 0 6 9 / 1 9 9 0 -

CNONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA

EM PARTE. 1. Se a causa de pedir do “habeas corpus” estriba-se no

constrangimento ilegal caracterizado pelo excesso de prazo na internação

provisória do adolescente infrator, ora paciente, e nas informações

prestadas a autoridade inquinada de coatora assevera que prolatou o

édito condenatório em face do paciente, concomitantemente à impetração

da ordem, aplicando-lhe a medida sócio-educativa de internação, força

convir que desapareceu o alegado constrangimento i legal e restou

esvaziado o móvel do presente writ. 2. Ordem parcialmente prejudicada. 3.

Não sendo poss íve l a p ron ta t rans fe rênc ia do ado lescen te pa ra

estabelecimento apropriado, poderá ele permanecer em repartição policial,

desde que isolado dos adultos, pelo prazo máximo de cinco (5) dias.

E x c e d i d o e s s e p r a z o , s e m t e r s i d o e f e t i v a d a a r e m o ç ã o , f i c a

caracterizado o constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus. 4 .

Ordem parcialmente concedida para determinar a imediata transferência

d o p a c i e n t e p a r a c u m p r i m e n t o d a m e d i d a s ó c i o - e d u c a t i v a e m

estabelecimento apropriado à sua condição pecul iar de pessoa em

desenvolvimento.

"HABEAS CORPUS" 101628/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE BARRA DO

BUGRES. Protocolo Número/Ano: 101628 / 2008. Julgamento: 1/10/2008.

IMPETRANTE(S) - DR. REINALDO LORENÇONI FILHO, PACIENTE(S) -

MARCIEL LIMA PEDRO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL

ORNELLAS DE ALMEIDA


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO

CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO

PREVENTIVA - FALTA DE MOTIVOS - IMPETRAÇÃO POR MEIO DE

FAC-SÍMILE - FALTA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL -

NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de habeas corpus impetrado por

meio de fac-símile se no prazo legal o impetrante não junta os documentos

originais fazendo estremecer a credibilidade do pedido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 34699/2008 - Classe: I-14 COMARCA

DE CANARANA. Protocolo Número/Ano: 34699 / 2008. Julgamento:

1/10/2008. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) -

SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA (Advs: Dr. LUIZ ALDANI NARDÃO).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA



REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍD IO QUAL IF ICADO -

JULGAMENTO PELO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - VEREDICTO NULO - MÁ

FORMULAÇÃO DE QUESITOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRA AS

PROVAS - VÍCIO NÃO CONSTATADO - AUTORIA CONTROVERTIDA -

CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE PERMITE A OPÇÃO - IMPÉRIO DA

SOBERANIA DA CORTE LEIGA NA SUA ATUAÇÃO - NULIDADE

INEXISTENTE - APELO IMPROVIDO. É insustentável nulidade do júri porque

os quesitos não observaram o libelo, se a hipótese revela que o juiz

apenas formulou as perguntas na ordem que exige a lei penal corrigindo

assim a impropriedade na oferta dos atos acusatórios. Não há julgamento

contra as provas dos autos se, existindo duas versões o Conselho de

Sentença op ta por uma de las en tendendo que o agen te apenas

acompanhou o autor do homicídio que ele praticou dando pauladas na

vítima para impor vingança contra agressão anterior ao seu amigo, sem

auxiliá-lo, pelos menos no desfecho delitivo.


DE JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 49151 / 2008. Julgamento: 1/10/2008.

APELANTE(S) - EVERALDO ARCANJO CORDEIRO (Advs: DRA. ANDRÉIA

OLIVEIRA LIMA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA



REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO AO PUDOR - SENTENÇA

CONDENA T Ó R I A - I R R E S I G N A Ç Ã O - P R E L I M I N A R A D U Z I N D O

CERCEAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA

- DENEGAÇÃO ESCORREITA - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS -

INOCORRÊNCIA PALAVRA FIRME DA VÍTIMA - AJUSTE A OUTROS

ELEMENTOS - PLEITO, AINDA, PELA EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE E

DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO. Não há

cerceamento de defesa por negativa da realização de nova perícia sobre

atos libidinosos praticados contra a vítima (menor) se o Juiz justifica a sua

desnecessidade. Nos crimes contra os costumes, sempre praticados na

clandestinidade prevalece e domina o entendimento, segundo o qual, as

declarações da vítima quando firmes, coerentes e ajustadas a outros

elementos do processo constitui prova fundamental para a condenação do

agente. Em crimes contra os costumes, os atos reiterados do ajuste em

busca de satisfação a lascívia caracteriza delito continuado e, desde que

deixem vestígios da libidinagem não há que se falar em tentativa de

atentado ao pudor.



APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - LÁZARO FERREIRA

DE SOUZA (Advs: DRA. SIMONE CAMPOS DA SILVA - DEF. PÚBLICA).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - APLICAÇÃO DE

PENA - RECURSO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - CORREÇÃO DA PENA-

BASE FIXADA POR EQUIVOCO - MUDANÇA DO MODO FECHADO PARA O

SEMI-ABERTO - PRETENSÃO, EM PARTE, PROCEDENTE - RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. Não pode prevalecer a pena do crime de roubo

na aplicação das qualificadoras se o juiz faz a divisão do mínimo imposto

em cinco partes e não do montante qualificador fazendo incidir 2/5 ao

invés de 1/3 cominado para repressão do delito, circunstância que enseja

a intervenção do tribunal para o reajuste da sanção penal aos termos da

lei, mantendo-se, no entanto, o regime semi-aberto fixado pelo julgado por

não ser atingido pela nova dosimetria incidente no recurso.



APELANTE(S) - ELSON GARCIA DE SOUZA (Advs: DR. JOSÉ CARLOS

EVANGELISTA MIRANDA SANTOS - DEF. PÚB. ) , APELADO(S) -

MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL

ORNELLAS DE ALMEIDA



PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA DIMINUIR A PENA

APLICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA

- TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CONTRARIEDADE DE

PROVAS - NÃO RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO DO HOMICÍDIO -

QUALIFICADORAS ACOLHIDAS- MOTIVO FÚTIL E SURPRESA -

PRETENSÃO INSUSTENTÁVEL - AGENTE QUE TENTA CONTRA A VIDA DA

NAMORADA E SUA IRMÃ QUANDO ELA TERMINA A RELAÇÃO - GOLPES

PELAS COSTAS E DE SURPRESA - MAJORANTES BEM IMPOSTAS -

PEDIDO, AINDA, DE REDUÇÃO DE PENA - EXACERBAÇÃO VISÍVEL -

CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RÉU - APELO, EM PARTE, PROVIDO.

Não há julgamento contrário às provas dos autos se os jurados, atentos

ao conjunto probatório, afastam homicídio privi legiado invocado pelo

agente que atinge a vítima, sua namorada, só porque ela afirma ter

rompido a relação, esfaqueando-lhe pelas costas e de surpresa; bem

como sua irmã que aparece no momento para socorrer-lhe nas mesmas

circunstâncias, uma vez que, não há no quadro sintomas de violenta

emoção ou de exclusão de qualquer elemento desqualificador. Se o juiz ao

apl icar a pena base eleva o patamar em 01 (um) ano sem que as

circunstâncias sejam desfavoráveis ao agente reconhecendo ser ele

pr imário e sem antecedentes cr iminais, o montante é v is ivelmente

exacerbado; razão pela qual impõe-se o reajuste pelo tribunal de justiça, a

fim de adequar a sanção correspondente à tentativa que lhe fora imputada

fixando o patamar mínimo cominado aumentado pela dose correspondente

à continuidade reconhecida pelos jurados.




APELANTE(S) - EBERSON DA SILVA CRUZ (Advs: Dr. EDE MARCOS

DENIZ), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. PAULO DA CUNHA



PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRETENDIDA

ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA -

IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA DIANTE DA CONFISSÃO

E X T R A J U D I C I A L C O R R O B O R A D A C O M D E M A I S E L E M E N T O S

PROBATÓRIOS - PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO - RECURSO

PROVIDO PARCIALMENTE. A simples retratação judicial, não corroborada

com outros elementos de convicção, não invalida a confissão policial. A

confissão extrajudicial do agente e as declarações das testemunhas

al iadas às circunstâncias que envolvem o fato comprovam a prévia

ciência da origem criminosa da res. Manutenção da condenação pela

receptação dolosa. Exasperação da pena-base. Adequação.


DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 61156 / 2008.

Julgamento: 1/10/2008. APELANTE(S) - CRISTIANO BATISTA DE OLIVEIRA

(Advs: DR. ALEX CAMPOS MARTINS - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) -


ORNELLAS DE ALMEIDA



NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA

CONDENATÓRIA - PLEITO À ABSOLVIÇÃO - ERRO DO T IPO -

INOCORRÊNCIA - CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZA A

MERCANCIA - AGENTE QUE CONDUZ A DROGA EM UM ÔNIBUS, NO

I N T E R I O R D E C A I X A D E S O M - A U T O R I A E M A T E R I A L I D A D E

COMPROVADAS - PLEITO INSUSTENTÁVEL - PRETENSÃO AINDA EM

REDUZIR A PENA-BASE PARA ALTERAR O REGIME - IMPOSSIBILIDADE -

VEREDICTO BENEVOLENTE - IMPOSIÇÃO TANTO DA AGRAVANTE DO

TRÁFICO INTERESTADUAL COMO DA ATENUANTE RESERVADA AO

PEQUENO TRAFICANTE - RECURSO IMPROVIDO. É escorreita a sentença

que condena o agente por traf ico de drogas, afastando sua versão

inverossímil segundo a qual ele desconhecia a acomodação do produto em

uma caixa de som que transportava em ônibus no trajeto Cuiabá-MT a

Goiânia-GO, uma vez que todo conjunto probatório se ajusta contra essa

isolada tese defensiva. Se o agente comprovadamente transporta droga

de um Estado para outro, pouco importa sua localização em qualquer um

deles para t ipif icar o tráf ico interestadual e excluir agravante; nem

tampouco pode ser imposta atenuante se a sentença revela que o juiz

acolheu o benefício, razão pela qual não é possível redução de pena para

mudança do regime imposto pelo julgado.


DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 66226 / 2008. Julgamento:

1/10/2008. APELANTE(S) - RONILDO DE CAMPOS BORGES (Advs: Dr. (a)

CAMILO FARES ABINADER NETO - DEF. PUBLICO), APELADO(S) -


ORNELLAS DE ALMEIDA



NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA

CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DE PENA - DOSE EXACERBADA -

REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - PLEITO SEM RESPALDO

JURÍDICO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - PENA-BASE POUCO ACIMA DO

MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO QUALIFICADO - DECISÃO ESCORREITA -

APELO IMPROVIDO. Não há exacerbação de pena pelo uso duplo de

agravante (reincidência) se o juiz, ao analisar as circunstâncias judiciais

no crime de roubo elevou a sanção básica pouco acima do mínimo

cominado em razão dos antecedentes criminais; e fez incidir dois outros

quesitos (uso de arma e concurso de pessoas) para agravar a pena.


DE JACIARA. Protocolo Número/Ano: 73982 / 2008. Julgamento: 24/9/2008.

APELANTE(S) - TIAGO CANDIDO DA SILVA (Advs: DRA. KAMILA SOUZA

LIMA - DEFENSORA PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO



PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - REGIME

FECHADO - PRETENDIDO REGIME SEMI-ABERTO - POSSIBILIDADE - PENA

SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS - CONDENADO

NÃO-REINCIDENTE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO

ENCONTRA SUPORTE NOS DADOS OBJETIVOS DO PROCESSO -

REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO - ART. 33, § 2º, “b” e § 3º, DO

CÓDIGO PENAL - SÚMULA 719/STF - REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO

PROVIDO. A análise das circunstancias judiciais deve ser fundamentada

com base nos fatos demonstrados no processo, objetivamente presentes

ao tempo da prolação da sentença. A circunstância de a vítima deixar as

portas de sua residência destrancada não carrega contra o acusado, nem

contra a vítima, devendo ser considerada neutra. A fixação de regime

mais severo do que previsto para a pena fixada exige fundamentação

concreta e vinculada (Sumula 719/STF).

REC.DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: I-15 COMARCA DE JUÍNA

(Opos tos nos au tos do (a ) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL

31928/2008 - Classe: I-13). Protocolo Número/Ano: 104933 / 2008.

Julgamento: 1/10/2008. EMBARGANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA



REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO

DO RELATOR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -

TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS - JULGAMENTO PELO JÚRI

- COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESDE QUE TENHA ELE APRECIADO O

CRIME DOLOSO - ABSOLVIÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR

NEGATIVA DE AUTORIA - CITAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO

CAUSA CONTRADIÇÃO E NEM PODE SER OBJETO DE EMBARGOS

PORQUE CONSTITUI MERA EXEGESE SOBRE TESE JURÍDICA - EMBARGOS

REJEITADOS. Os embargos de declaração propostos para discutir tese

jurídica ao argumento de ter havido contradição sobre interpretação de

acórdão citado na motivação do voto, não tem foro jurídico, mormente se a

questão paradigma tem inte i ra adoção ao fato ju lgado no recurso

embargado que, como paradigma, se ajusta a tese.



RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 110758/2008 Classe: 09-Crime

Origem: COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS

IMPETRANTE(S): DR. MÁRCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE LIMA –

DEF. PUBLICO

PACIENTE(S): JUVENIL SOARES

DECISÃO: (Fls. 34-TJ): ( . . . ) Todavia, em que pese os argumentos

dispendidos na prefacial, para a análise da medida cautelar vindicada,

julgo serem necessárias as informações do Juízo acima referenciado. (...).

Desemb. Paulo da Cunha– Relator

Terceira Câmara Criminal

Pauta de Julgamento

"Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA

CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I,

"a" do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo

previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT."

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 60751/2008

- Classe: I-13 - COMARCA CAPITAL.

Protocolo Número/Ano : 60751 / 2008

RELATOR(A DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO

APELANTE(S): FLAVIO FRANK DE ALMEIDA

ADVOGADO(S) Dr. ASSIS SOUZA OLIVEIRA

APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

Cuiabá, 16 de Outubro de 2008.

Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA

Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal



Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas

Acórdão


COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 20928 / 2008. Julgamento:

16/9/2008. IMPETRANTE - GUSTAVO VIGANÓ PICCOLI (Adv.: DRA.

RENATA VIVIANE DA SILVA), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE

ESTADO DO MEIO AMBIENTE (Adv.: DR. JOÃO GONÇALO DE MORAES

FILHO – SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE) .

Relator: Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES



REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,

CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO -

APL ICAÇÃO DE MULTA - E X I G Ê N C I A D E D E P Ó S I T O P R E V I O-

C O N D I C I O N A N T E - I L E G A L I D A D E - A F R O N T A A O P R I N C Í P I O

CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - ORDEM CONCEDIDA. .

Condicionar a interposição ou apreciação de recurso administrativo a

depósito prévio da multa em decorrência da possível infração cometida,

fere c laramente aos pr incíp ios const i tuc ionais da ampla defesa e

contraditório.



16/9/2008. IMPETRANTES - MARCOS MOREIRA DA SILVA E OUTRO(s)

(Adv.: DR. ANDERSON ROSSINI PEREIRA), IMPETRADO - EXMO. SR.

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. Relator: Exmo. Sr. DES.

MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS



DENGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM

SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DECISÃO DO

COMANDANTE-GERAL DA PMMT QUE DISCORDANDO DO JULGAMENTO

DO CONSELHO DE DISCIPLINA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECIDE

PELA EXCLUSÃO DOS IMPETRANTES DAS FILEIRAS DA PMMT -

PROCEDIMENTO REGULAR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO

LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA

COM PARECER DA PGJ. Alegação de existência de irregularidades no

procedimento e cerceamento de defesa é insubsistente para declaração

de nulidade, se não há demonstração de prejuízo para a defesa. Não

existe qualquer irregularidade no procedimento do Conselho de Disciplina

que elabora seu relatór io em sessão pr ivada de seus integrantes .

Nenhuma ilegalidade na atuação do Comandante-Geral que recebendo os

autos do processo administrativo do Conselho de Disciplina e discordando

do julgamento de tal Conselho decide excluir os Impetrados da PMMT,

fundada na apreciação dos fatos apurados e na lei aplicável. Denegação

da ordem em consonância com parecer da PGJ.

RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 47024/2007 - Classe: II-18

COMARCA CAPITAL (Opostos nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO

CÍVEL 77823/2006 - Classe: II-23). Protocolo Número/Ano: 47024 / 2007.

Julgamento: 16/9/2008. EMBARGANTE - EDMUNDO DA SILVA TAQUES

JÚNIOR (Advs: DR. PAULO CESAR ZAMAR TAQUES E OUTRO(S)) ,

EMBARGADO - CELSO ANTÔNIO RODRIGUES (Advs: DR. ELARMIN

MIRANDA E OUTRO(S)). Relator: Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI




PROVERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS DO DEVEDOR

-ACOLHIMENTO PARCIAL EM APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DO

EXCESSO DE EXECUÇÃO POR MAIORIA - DIVERGÊNCIA QUE MODIFICA

SUBSTANCIALMENTE A SENTENÇA E CAUSA GRAVAME AO CREDOR -

CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -PAGAMENTO

PARCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO - PREVALÊNCIA DO VOTO

MINORITÁRIO QUE NÃO RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO -

RECURSO PROVIDO. A divergência parcial sobre o excesso de execução

em acórdão de provimento parcial da sentença de improcedência dos

embargos do devedor autoriza a interposição dos embargos infringentes,

pois, é evidente o reflexo no pedido do credor. Prevalece o entendimento

minoritário que não o reconheceu, se o excesso de execução, além de

não estar demonstrado nos autos, resulta de inovação recursal e de

decisão carente de fundamentação.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA

DE TANGARÁ DA SERRA (Opostos nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA

48664/2005 - Classe: I I -3) . Protoco lo Número/Ano: 55662 / 2008 .

Julgamento: 16/9/2008. EMBARGANTE(S)- LOURDES ROSSET RAMALHO,

POR SI E REPRESENTANDO SEU FILHO J. C. R. R.. E OUTROS (Advs.: DR.

MILTON DABUL POMPEU DE BARROS, DR. VALTER CAETANO

LOCATELLI), EMBARGADO - LUIZ MARTELLI & CIA LTDA (Advs: DR.

JAIRO JOÃO PASQUALOTTO E OUTRO(S)) . Relator: Exmo. Sr. DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA



IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -

MENÇÃO EXPRESSA E DIDÁTICA. Labora em verdadeiro equívoco a parte

que vislumbra omissão no acórdão que traz em seu bojo expressamente a

frase atinente a dúvida esposada.


DE TANGARÁ DA SERRA (Opostos nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA

48664/2005 - Classe: I I -3) . Protoco lo Número/Ano: 56595 / 2008 .

Julgamento: 16/9/2008. EMBARGANTE - LUIZ MARTELLI & CIA LTDA

( A d v s : D R . J A I R O J O Ã O P A S Q U A L O T T O E O U T R O ( S ) ) ,

E M B A R G A D O ( S ) - L O U R D E S R O S S E T R A M A L H O , P O R S I E

REPRESENTANDO SEU FILHO J. C. R. R. E OUTROS (Advs.: DR. MILTON

DABUL POMPEU DE BARROS, DR. VALTER CAETANO LOCATELLI) .

Relator: Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA



IMPROVERAM OS EMBARGOS. NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - PRETENDIDO

REEXAME DA MATÉRIA DO ACÓRDÃO - ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS

- EMBARGOS REJEITADOS. Não há que se falar em obscuridade em

acórdão que tratou da questão de forma cristalina, enfrentando todos os

argumentos trazidos a baila, sendo descabida a pretensão dos embargos.

É vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal por via de

embargos, pois, tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez

que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar

omissão, obscuridade ou contrariedade existentes no acórdão.


CAPITAL (Opostos nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

62634/2007 - Classe: I I -10). Protocolo Número/Ano: 44237 / 2008 .

Julgamento: 16/9/2008. EMBARGANTE - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS

PÚBLICOS DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Advs: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S)) , EMBARGADOS -

EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E OUTRO(s)

(Adv.: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR DO

ESTADO). Relator: Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES



PROVERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE ERRO

MATERIAL - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Havendo a

demonstração de evidente erro material, devem os embargos ser providos

parcialmente.



16/9/2008. IMPETRANTE - MAURINEY ANIZIO DE ALMEIDA (Adv.: DR.

ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO) , IMPETRADO -

EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL E OUTRO(s), IMPETRADO

- EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. (Adv.: DR. LUIS

OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA – PROCURADOR DO ESTADO)


Relator: Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO



REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,

DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E

EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO

DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE -

LIMINAR INDEFERIDA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E

ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELEITADAS - LIMITAÇÃO DE IDADE EM

CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA

DOS ARTIGOS 42, § 1º, 142, § 3º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -

REGRAS DO EDITAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL

- LIMINAR REVOGADA - ORDEM DENEGADA. 1. Sendo responsáveis, pela

administração do concurso, estes devem integrar a l ide, ainda que

indiretamente, representando, portanto, o Estado de Mato Grosso por

delegação. 2. As l iminares, mesmo que satisfativas, não retiram do

magistrado a obrigação processual e constitucional de compor l ide,

proferindo final sentença de mérito. Assim sendo, a concessão da liminar

não caracter iza perda de objeto. 3. A Const i tu ição Federal prev ê

expressamente que as regras relativas aos Policiais Militares, inclusive

concernentes à limitação de idade, devem estar previstas na legislação

estadual. 4. Em havendo previsão legal fixando limite de idade mínima e

máxima para ingresso no cargo de soldado da PM/MT, a exigência de

l imitações para inscrição em concurso seletivo, não se constitui em

afronta aos princípios constitucionais atinentes a matéria.



16/9/2008. IMPETRANTES - EDMILSON MONTEBELER E OUTRO(s) (Advs:

DR. EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES), IMPETRADO - EXMO. SR.

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO

GROSSO (Adv.: DR. ADÉRZIO RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR

DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO

TRAVASSOS





EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO

MILITAR - REVOGAÇÃO DE ATO QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR - ALEGAÇÃO DE

CERCEAMENTO DE DEFE S A - N E C E S S I D A D E D E A G U A R D A R

C O N C L U S Ã O F I N A L D E A Ç Ã O P E N A L Q U E R E S P O N D E M O S

IMPETRANTES - IMPROCEDÊNCIA - TRANSGRESSÕES PENAIS DE

NATUREZA GRAVÍSSIMA - ATO IMPUGNADO - OBSERVÂNCIA À

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORDEM DENEGADA. I- A

doutrina e a jurisprudência têm direcionado que o ato de demissão do

servidor público ou de exclusão do policial militar de sua corporação, não

estão vinculados à conclusão do processo criminal a que foi submetido o

se rv ido r . Ass im, não há que se fa la r em suspender o p rocesso

administrativo disciplinar até o julgamento da ação penal, pois tratam-se de

instâncias autônomas. II- Inexiste cerceamento de defesa e ausência de

motivação, se o ato administrativo amparou-se em prova robusta, colhida

em Processo Administrativo Disciplinar Militar, já submetido ao exame

deste Tribunal, que o considerou isento de vícios. III- A teor da Súmula 473

do STF, pode a Administração revogar seus próprios atos quando não

observarem os d i tames da le i , ou por mot ivo de conveniênc ia ou

oportunidade, ressalvada em todos os casos a apreciação judicial e os

direitos adquiridos.



16/9/2008. IMPETRANTES - JULIO NUNES DA SILVA (Advs: DRA.

PRISCILLA BASTOS TOMAZ E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR (Adv.: DR. PATRYCK DE

ARAÚJO AYALA – PROCURADOR DO ESTADO). Relator: Exmo. Sr. DES.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO






EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO

DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE -

LIMINAR INDEFERIDA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEITADA -

LIMITAÇÃO DE IDADE EM CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42, § 1º, 142, § 3º, X DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REGRAS DO EDITAL EM CONSONÂNCIA COM

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL - LIMINAR REVOGADA - ORDEM DENEGADA.

1. As liminares, mesmo que satisfativas, não retiram do magistrado a

obrigação processual e constitucional de compor lide, proferindo final

sentença de mérito. Assim sendo, a concessão da liminar não caracteriza

perda de objeto. 2. A Constituição Federal prevê expressamente que as

regras relativas aos Policiais Militares, inclusive concernentes à limitação

de idade, devem estar previstas na legislação estadual. 3. Em havendo

previsão legal fixando limite de idade mínima e máxima para ingresso no

cargo de soldado da PM/MT, a exigência de limitações para inscrição em

c o n c u r s o s e l e t i v o , n ã o s e c o n s t i t u i e m a f r o n t a a o s p r i n c í p i o s

constitucionais atinentes a matéria.



16/9/2008. IMPETRANTES - NCR RADIODIFUSÃO LTDA. (Advs: DR.

WALTER FÉLIX DE MACEDO E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA(Adv.: DR. ROGÉRIO LUIZ

GALLO – PROCURADOR DO ESTADO) , IMPETRADO - ILMO. SR.

PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. -

CEMAT (Advs: DRA. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO E OUTRO(S)) .

Relator: Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS



REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,

CONCEDERAM A SEGURANÇA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - TRIBUTÁRIO - ICMS -

CONTRATO DE DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA - PRELIMINARES -

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA IMPETRANTE - CARÊNCIA DE

AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA DE

ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - INCIDÊNCIA

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA - ILEGALIDADE -

FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO

DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA. Preliminares: É a empresa

Impetrada parte legítima para propor a ação mandamental, uma vez que é

esta quem efetivamente paga as faturas de consumo, nelas incluídas o

ICMS, suportando, assim, todo o ônus tributário. Tendo a concessionária

de energia elétrica, no exercício de função delegada pela Administração

Pública, a responsabilidade de arrecadar ICMS relativa ao fornecimento de

energia elétrica, para posterior repasse ao poder público, é ela parte

legítima para figurar no pólo passivo da relação processual. A despeito do

advento do Decreto Estadual 01/2007 que dispôs sobre a não incidência

do ICMS na demanda reservada de potência a cobrança ilegal continua

acontecendo, conforme fatura apresentada, pelo que insubsistente a

alegação de ausência de interesse de agir da Impetrante. Mérito: O valor

do contrato de garantia de "demanda reservada de potência", não é, por si

só, fato gerador do ICMS sobre energia elétrica. A incidência do tributo,

conforme precedentes interativos do STJ deve ter por base o valor da

energia elétr ica efet ivamente consumida. Não ocorrendo o efet ivo

consumo da energia elétrica, ilegal é a cobrança do mencionado imposto,

violando direito líquido e certo da Impetrante. Ordem concedida.

Turma de Câmaras Criminais Reunidas



MANDADO DE SEGURANÇA 112614/2008 Classe: 35-Crime

Origem : COMARCA DE COLNIZA

Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Distribuído em : 13/10/2008 18:35:54 Vol. Apensos: 1/0

IMPETRANTE(S): LUIS CARLOS GONÇALVES FILHO

Advogado(s): DR. SIDNEI DAL MORO


IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE

COLNIZA

CONCLUSÃO DE DECISÃO: "(.. .) No caso em exame, as alegações

trazidas pelo Impetrante na inicial, não denotam, numa análise preambular,

a plausibilidade do direito de ter em seu favor a imediata restituição do

automóvel, portanto, compete ao Colegiado, juízo natural, no momento

oportuno a apreciação da questão, razão pela qual INDEFIRO A ORDEM

LIMINAR pleiteada. Solicitem-se informações à indigitada autoridade

coatora, as quais deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias,

conforme previsto no artigo 7º, inciso I, da Lei 1.533/51. Após, vista à

ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Cuiabá, 15 de outubro de 2008.

(ass) Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA - Relator."

Com intimação ao patrono do Impetrante - LUIS CARLOS GONÇALVES

FILHO (DR. SIDNEI DAL MORO – OAB/MT 8.607).






Distribuído em 13/10/2008 18:35:49 Vol. Apensos: 1/0

IMPETRANTE(S): EVALDO MOREIRA

Advogado(s): DRA. IEDA MARIA DE ALMEIDA GRABNER

IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COLNIZA

CONCLUSÃO DE DECISÃO: "(...) Ademais, neste juízo superficial, verifico

que para a restituição de coisas perdidas há recurso próprio, qual seja,

Apelação Criminal. Assim, ante a ausência de elementos bastantes,

INDEFIRO a liminar. Requisitem as devidas informações para que sejam

prestadas, consoante o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 1.533/51, no

prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se à douta Procuradoria Geral

de Justiça, para fins de direito. Cuiabá, 14 de outubro de 2008. (ass)

Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA - Relator."

Com intimação ao patrono do Impetrante - EVALDO MOREIRA (DRA. IEDA

MARIA DE ALMEIDA GRABNER – OAB/MT 11.455-B).






Distribuído em : 13/10/2008 18:36:02 Vol. Apensos: 1/0

IMPETRANTE(S): IZEU ANTONIO ROHDEN

Advogado(s): DR. SIDNEI DAL MORO

IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE

COLNIZA

CONCLUSÃO DE DECISÃO: "(...)Ademais, neste juízo superficial, verifico

que para a restituição de coisas perdidas há recurso próprio, qual seja,

Apelação Criminal. Pelo o exposto INDEFIRO o pleito liminar. Requisitem as

devidas informações para que sejam prestadas, consoante o disposto no

art. 7º, inciso I, da Lei 1.533/51, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,

remetam-se à douta Procuradoria Geral de Justiça, para fins de direito.

Cuiabá, 15 de outubro de 2008. (ass) Desembargador JUVENAL PEREIRA

DA SILVA - Relator."

Com intimação ao patrono do Impetrante - IZEU ANTONIO ROHDEN (DR.

SIDNEI DAL MORO – OAB/MT 8.607).

DIRETORA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS E DA

CÂMARA ESPECIAL, em Cuiabá, 16 de outubro de 2008.

Belª. MARIA CRISTINA LOPES CAMOLESI

Diretora

E-MAIL: [email protected]

Coordenadoria de Recursos Humanos

Despacho

DEFERIMENTO DE LICENÇAS MÉDICAS

Concessão de l icença, conforme despacho da Coordenadora de

Recursos Humanos de:

TRATAMENTO DE SAÚDE

08/10/2008

CÁCIA CRISTIINA PEREIRA SENNA, Técnico Judiciário, 30 (trinta) dias a

partir de 05/09/2008.

TRATAMENTO DE SAÚDE EM PRORROGAÇÃO

08/10/2008

DINIZ DA SILVA EVANGELISTA, Auxiliar Judiciário, 60 (sessenta) dias

em prorrogação a partir de 09/07/2008.

LICENÇA NOJO

06/10/2008

JOADIR GERSON DE CAMPOS, Auxiliar Judiciário – 8 (oito) dias a partir

de 03/09/2008.

TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA

08/10/2008

SONIA BERNARDINO , Analista Judiciário, 20 (vinte) dias a part ir de

11/08/2008.

LICENÇA PATERNIDADE

25/09/2008

JORGE LUIS MIRANDA PINEIRO, Analista Judiciário, 05 (cinco) dias a

partir de 03/09/2008.

LICENÇA MATERNIDADE

06/10/2008

MARYANE REGINA DE MATTOS S. RIBERIO , Técnico Judiciário, 180

(cento e oitenta) dias a partir de 19/08/2008.

LAURA MARIA COELHO LANNES , Técnico Judiciário, 180 (cento e

oitenta) dias a partir de 18/07/2008.

Departamento de Recursos Humanos, Cuiabá, 15 de outubro de 2008

PHIAMA EMANUELA POMPEU BENEVIDES PRADO

Diretora do Departamento de Recurso

Visto:

RENATA GUIMARÃES BUENO

Coordenadora de Recursos Humanos.

Atos do Presidente

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

ATOS DO PRESIDENTE

ATO N.º 1.116/2008/CRH

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Tornar sem efeito, em parte, o Ato nº. 405/2007/CM, de 22.03.2007,

publicado no Diário da Justiça de 02.04.2007, circulado em 03.04.2007,

concernente à nomeação da candidata GIOVANA MARA DOS SANTOS,

para exercer o cargo de Oficial Escrevente, símbolo PJAJ-NM, referência

20, da Comarca de Pontes e Lacerda.

P. R. Cumpra-se.


Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA

Presidente do Tribunal de Justiça

ATO N.º 1.121/2008/CRH


GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no

art. 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Exonerar os Srs. OSVALDO FERNANDES DOS SANTOS e ROSANGELA

C R I S T I N A O L I V A , d o s c a r g o s d e J u i z d e P a z e 1 º S u p l e n t e ,

respectivamente, do Município de Mirassol D’Oeste, Comarca de Mirassol

D’Oeste, com efeitos retroativos a 26.03.2008.


P. R. Cumpra-se.




ATO N.º 1.123/2008/CRH




RESOLVE:

Nomear as Sras. ROSANGELA CRISTINA OLIVA e VANDA LÚCIA

VOLPATO, para exercerem, respectivamente, os cargos de Juiz de Paz e

1º Suplente, do Município de Mirassol D’Oeste, Comarca de Mirassol

D’Oeste, com efeitos retroativos a 26.03.2008.

P. R. Cumpra-se.




ATO N.º 1.132/2008/CRH


GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Tornar sem efeito, em parte, o Ato nº. 014/2007/CM, de 14.02.2007,

publicado no Diário da Justiça de 12.03.2007, circulado em 13.03.2007,

concernente à nomeação do candidato EMERSON PINHEIRO LEITE, para

exercer o cargo de Oficial de Justiça, símbolo PJAJ-NM, referência 20, da

Comarca de Rondonópolis.

P. R. Cumpra-se.




ATO N.º 1.133/2008/CRH


GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no

art. 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e conforme Leis n.ºs

8.709, de 18.9.2007 (D.O. de 18.9.2007) e 8.814, de 15.01.2008 (D.O. de

15.01.2008);

RESOLVE:

Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário de MARCELA MENDES LIMA

do cargo de Técnico Judiciário - PTJ, da Vara Especializada de Violência

Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande, com

efeitos retroativos a 22.08.2008.

P. R. Cumpra-se.




ATO N.º 1.145/2008/CRH




RESOLVE:

Exonerar, a pedido, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE MELO, do cargo

efetivo, de Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca da Capital, com efeitos

retroativos a 23.05.2008.

P. R. Cumpra-se.




ATO N.º 1.147/2008/CRH


GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 8.814, de 15.01.2008, e no uso de suas

atribuições legais,

RESOLVE:

Nomear, em comissão, DANIEL PETTENGILL, matrícula 11.720, para

exercer o cargo de Assessor de Imprensa – PDA-CNE-IV, da Diretoria

Geral, com efeitos a partir de 20.10.2008.

P. R. Cumpra-se.




PORTARIA N.º 675/2008/CRH


GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o princípio da autoridade impõe o dever de controlar e

corrigir;

Considerando que a Admin is t ração Públ ica possu i s ind icânc ia o

instrumento legítimo para apurar irregularidades com reflexos no serviço

público;

Considerando que a atividade de apuração exige técnica, conhecimento

específico e legalidade nos procedimentos;

Considerando que os membros da Comissão originária (Portaria nº.

442/2008/CRH), são insuficientes para processar, conhecer e instruir os

inúmeros procedimentos administrativos a serem instaurados;

RESOLVE:

Complementar a Portaria 442/2008/SRH, nomeando os servidores abaixo

relacionados, para comporem a Comissão Permanente de Sindicância,

biênio 2007/2009, sendo que atuação se dará de forma rotativa:

ADRIANE MARIA DE AMORIM, Matrícula 565, Técnico Judiciário – PTJ

ADMAR GONÇALO PEREIRA, Matrícula 564, Analista Judiciário – PTJ

AIDETHY LAURA CAVALCANTI DE MELLO, Matrícula 566, Técnico

Judiciário - PTJ

ALBA DAURA ELIAS COZZOLINO, Matrícula 5592, Técnico Judiciário –

PTJ

ANDREY ARAKAKI RODRIGUES, Matrícula 8061, Analista Judiciário – PTJ

BEATRIZ MONTEIRO SCAFF, Matrícula 3821, Analista Judiciário - PTJ

CIBELE FELIPIN PEREIRA, Matrícula 9515, Analista Judiciário – PTJ

ELISABETH CURVO PINTO GOMES, Matrícula 3240, Analista Judiciário –

PTJ

FABIANA SANTANA MONTEIRO CÉSAR, Matr ícula 6660, Anal ista

Judiciário – PTJ

GEORGE HENRIQUE RONDON ESTEVES, Matrícula 6566, Técnico

Judiciário – PTJ

GIZELDA MARIA DE CARVALHO, Matrícula 3032, Técnico Judiciário – PTJ

GLAUCIO ANTONIO DE LIMA, Matrícula 2715, Oficial de Justiça – PTJ

JARBAS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Matrícula 5746, Anal ista

Judiciário – PTJ

JEFFERSON DE MATTOS DOMINGOS, Matrícula 6117, Técnico Judiciário

LÚCIA HELENA FARIA DA GAMA, Matrícula 6659, Analista Judiciário – PTJ

LUCIANA CRISTINA MENDES DE SOUSA, Matrícula 5733, Analista

Judiciário – PTJ

MARCELO D. PERRI, matricula 6382, Analista Judiciário – PTJ

P. R. Cumpra-se.







RESOLVE:

Revogar, em parte, a Portaria 442/2008/SRH, de 03.07.2008, publicada no

D.J.E. de 15.07.2008, para designar as serv idoras STELA MARIS

MEDEIROS TERRA, Efetiva, matricula 4586, Técnico Judiciário – PTJ e

STELA MARIS FIGUEIREDO AMMOURI, Efetiva, matricula 6251, Analista

Judiciário – PTJ, para comporem a Comissão Permanente de Sindicância -

Id . 4018, como Membros, em subst i tu ição as serv idoras CILENE

APARECIDA DIAS DE MATTOS CRUZ e MÁRCIA FÁTIMA TAVARES

WOLKMER.

P. R. Cumpra-se.








RESOLVE:

Revogar, em parte, a Portaria 554/2008/CRH, de 04.8.2008, publicada no

D.J.E. de 09.09.2008, para designar os servidores GERALDO FAGUNDES

CORREA JUNIOR, Efetivo, matricula 3998, Analista Judiciário – PTJ e

MIRTES AUXILIADORA NAZÁRIO DE FREITAS, Efetiva, matricula 3342,

Técnico Judiciário –PTJ, para comporem a Comissão de Sindicância nº.

7/2008 - Id. 205242, como Membros, em substituição aos servidores

CILENE APARECIDA DIAS DE MATTOS CRUZ e GERSON PEDROSO DA

SILVA, devendo a Comissão concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta)

dias contados a partir da publicação desta.

P. R. Cumpra-se.







RESOLVE:

Designar a servidora SIMONE APARECIDA METELLO TAQUES DE SOUSA,

Efetiva, matricula 840, Técnico Judiciário – PTJ, para compor a Comissão

de Processo Administrativo Discipl inar nº. 5/2007 - Id. 51781, como

Presidente, em substituição a servidora MARELI GRANDO, devendo a

Comissão concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias contados

a p a r t i r d a p u b l i c a ç ã o d e s t a , f i c a n d o r e v o g a d a a P o r t a r i a n º .

441/2008/SRH.

P. R. Cumpra-se.







RESOLVE:

Restaurar o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos da

Comissão de Sindicância nº 7/2008 – Id. 205.242, instaurada pela Portaria

554/2008/CRH, de 04.08.2008, a partir da publicação desta.

P. R. Cumpra-se.







RESOLVE:

Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta, os

trabalhos da Comissão de Sindicância nº 3/2008 – Id. 204.099, instaurada

pela Portaria 405/2008/SRH, de 19.06.2008.

P. R. Cumpra-se.







RESOLVE:

Conceder a servidora ANA MARIA CHAVES DE CARVALHO SOUZA

MACEDO, Efetiva, Analista Judiciário – PTJ, da Comarca de Terra Nova do

Norte, Licença para Qualificação Profissional, com remuneração, nos

termos do art. 103, inciso VII, art. 116 da Lei Complementar nº 04/90, de

15.10.90 e art. 21, inciso II, art. 23, § 1º do Provimento nº 029/2008/CM, de

11.09.08, até o ano de 2013, ficando lotada na Comarca de Sinop, com

efeitos retroativos a 07.10.2008.

P. R. Cumpra-se.




Departamento de Recursos Humanos, em Cuiabá, 16 de outubro de 2008.

PHIAMA EMANUELA POMPEU BENEVIDES PRADO

Diretora do Departamento de Recursos Humanos

Visto:

RENATA GUIMARÃES BUENO PEREIRA

Coordenadora de Recursos Humanos

Supervisão dos Juizados Especiais

1ª Turma Recursal

Intimações do Relator

"HABEAS CORPUS" 5535/2008 - Classe: I-1 COMARCA DE COLNIZA. ,

Protocolo: 5535/2008, IMPETRANTE(S) - ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO,

IMPETRANTE(S) - FELIPE ARTHUR SANTOS ALVES, IMPETRANTE(S) -

MICHELLI MARINA DOS SANTOS COSTA, PACIENTE(S) - APARECIDO

WALSOVIR PIOLA (Advs:Dr(a). MICHELLI MARINA DOS SANTOS COSTA,

Dr. (a) FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES, Dr. (a) ALCIDES BATISTA DE

LIMA NETO), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

COLNIZA, AUTORIDADE COATORA - DR. ROGER AUGUSTO BIM

DONEGA, Relator - Exmo. Sr(a). DR. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA

DESPACHO: (fls. 123): Indefiro por ora o pedido de liminar, por não haver

risco de prisão ao paciente. Solicite informações à autoridade apontada

como coatora. Após, volte-me conclusos. Cuiabá-MT, 08 de outubro de

2008. DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA-Juiz de Direito/Relator.

Regineide Cajango de Oliveira-Gestora Judiciária

[email protected]

2ª Turma Recursal

Acórdão

DIVULGAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARA CONHECIMENTO PÚBLICO SEM

FINALIDADE DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14

DE OUTUBRO DE 2008.

**************************

RECURSO CÍVEL INOMINADO 187/2008 - Classe: I I -1 2º JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo

Número/Ano: 187 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) -

BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS

OTACIO, DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, DRA DIANARU DA SILVA

PAIXÃO), RECORRIDO(S) - IZABEL NUNES DA SILVA ARAUJO (Advs: DR.

VANESSA DE HOLANDA TANIGUT). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO

BOSCO SOARES DA SILVA



CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM AS PRELIMINARES, E NO

MÉRITO, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.

EMENTA: "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO

OBRIGATÓRIO DPVAT - REDUÇÃO DO VALOR - PAGAMENTO DE PARTE

DO VALOR DEVIDO - ALEGAÇÃO DE PLENA QUITAÇÃO - QUITAÇÃO

APENAS PARCIAL - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO

E SOCIAL - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS

- INDENIZAÇÃO DEVIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM

SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO. Rejeita-se a alegação de pagamento do débito, quando a

quitação outorgada foi parcial, em face do valor efetivamente pago. O

estabelec imento do valor a ser pago aos benef ic iár ios do seguro

obrigatório em salários mínimos decorre de lei e não pode ser alterada por


meras resoluções do CNSP, em considerada inconstitucional, por não

traduzir índices de atualização monetária."

****************************

RECURSO CÍVEL INOMINADO 596/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:

596 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - BANCO ABN

AMRO REAL S/A (Advs: Dr. (a) MARCO ANDRÉ HONDA FLORES, Dr.

ALEXANDRY CHEKERDEMIAN), RECORRIDO(S) - ROBERTO PEREIRA DO

NASCIMENTO (Advs: Dr. (a) Enock Cavalcanti da Silva). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA



CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS

DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FILA DE BANCO -

DEMORA NO ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - MERO

ABORRECIMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO. O

atendimento ao cliente de banco com relativo atraso não gera direito a

indenização por dano moral, situando-se este fato, no campo dos meros

aborrecimentos.".

****************************


CÍVEL DO PARQUE CUIABÁ DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo


NEVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Advs: Dr. RENATO DE

PERBOYRE BONILHA, DRA. JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA, Dr.

(a) EDUARDO H. GUIMARÃES), RECORRIDO(S) - J.V.O.S., REP. POR

PAULO ESTEVES DOS SANTOS (Advs: Dr. (a) SERVIO TULIO MIGUEIS

JACOB, Dr. AGENOR J. CLIVATI JUNIOR), RECORRENTE(S) - ITAÚ

SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) ROGERIO NUNES GUIMARÃES). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS



CONHECERAM DO RECURSO INTERPOSTO POR ITAÚ SEGUROS S/A. EM

RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO POR NEVA COMÉRCIO E

REPRESENTAÇÕES LTDA, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM DESTE,

REJEITARAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS

ESPECIAIS, E NO MÉRITO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO

VOTO DO RELATOR.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E

ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA.

R E C U R S O . P R E L I M I N A R S U S C I T A D A P E L A S E G U R A D A , D E

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SEJA PELA PRESENÇA DE

MENOR, SEJA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INACOLHIMENTO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, SISCITADA PELA

SEGURADORA. CONTRA - RAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPETIVIDADE

DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. ACOLHIMENTO.

MÉRITO. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

MANTIDA. A prel iminar de intempestividade recursal, em relação à

Recorrente ITAÚ SEGUROS S/A, prospera, ainda que se considere a

hipotética possibilidade de ter embargado quando não havia transcorrido

nenhum dia de seu prazo para interpor recurso. Senão vejamos: os

Embargos de Declaração foram decididos e, ainda que tardiamente, a

recorrente fora intimada aos 28 de novembro de 2007, uma quarta-feira;

seu prazo, de 10 (dez) dias, começou a f luir no dia imediatamente

posterior, ou seja, aos 29 de novembro de 2007, uma quinta-feira e seu

término se dera aos 08 de dezembro de 2007, um sábado e, por força de

Lei, prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, ou seja,

10 de dezembro de 2007, uma segunda - feira. Ocorre que, embora

estivessem tanto a petição encaminhando as razões recursais, quanto

estas, datadas de 06 de dezembro de 2007, somente aportam em juízo,

aos 17/12/2007. Intempestivamente, pois. Não prospera a preliminar

suscitada, em quaisquer de seus argumentos; a uma, de há muito se tem

entendido da possibilidade de menor, representado por seus pais, estarem

em Juízo, desde que haja a regular participação do Ministério Público.

Desde logo pontuo que estes autos não se ressentem dessa participação

Ministerial. É do autos, que sua Excelência, a insigne Promotora de Justiça,

Doutora Rosana Marra, atuou em primeiro grau de jurisdição, exarando

judicioso parecer, com se vê às fls. 148/151 e, em nenhum momento

apontou a impossibilidade do menor, representado pelo seu pai, de estar

em Juízo, perante os Juizado Especial; não o fez, porque, seguramente,

não havia nada a apontar, neste sentido. Repita-se, em face da regular

intervenção do Ministério Público; a duas, a incompetência também não se

verifica em relação à alegada complexidade da causa. Isto porque os

autos contêm todas as informações necessárias a uma análise criteriosa,

como a realizada pela Meritíssima Juíza prolatora da sentença hostilizada.

No que pertine ao mérito, invoco a permissibilidade do artigo 46, da Lei nº.

9099/95, para considerar integrada a este voto a bem lançada sentença,

que se sustenta pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, sem a

necessidade de quaisquer acréscimos.

****************************


DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:

1740 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - BANCO ABN

A M R O R E A L S . A . I N S T I T U I Ç Ã O F I N A N C E I R A E M I S S O R A E

ADMINISTRADORA DE CARTÕES VISA E MASTER CARD (Advs: Dr. (a)

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES, Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN),

RECORRIDO(S) - ROBERTO DESSOT (Advs: Dr. (a) KARINA ARAÚJO

PAWLINA, Dr. (a) MARISTELA M. NASCIMENTO). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DR. LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO



CONHECERAM DO RECURSO. A UNANIMIDADE REJEITARAM A

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E POR MAIORIA REJEITARAM A

PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ, E NO MÉRITO POR UNANIMIDADE, NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR

DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DE

NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE LIQUIDEZ - SENTENÇA

FUNDAMENTADA - REVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADES DE CLÁUSULAS ABUSIVAS -

JUROS - ÍNDICE REDUZIDO PARA 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DOS

JUROS - VEDAÇÃO. 1 - Não há complexidade na matéria, quando a

apuração de valores prescinde apenas de cálculos ar i tmét icos. 2 -

Havendo indicação de como se tornar liquida a sentença, a iliquidez é

parcial, não ensejando nulidade em razão, principalmente, da intenção do

legislador ao editar a norma, estabelecendo-se uma análise teleológica do

parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2 - Cabível a revisão do

contrato como forma de el iminar as disposições contrár ias à le i . A

atividade bancária e financeira está sujeita às regras do Código de Defesa

do Consumidor, como expresso no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, de

modo que a revisão não ofende a norma do artigo 5º inciso XXXVI da

Constituição Federal. 3 - É de ser declarada a nulidade da previsão

contratual acerca dos encargos decorrentes do atraso no pagamento de

faturas quando caracterizada a excessiva onerosidade do contrato,

permitindo que o consumidor ocupe posição nítida e exageradamente

desvantajosa.

****************************



1934 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - BANCO DO

BRASIL S/A (Advs: DR. RODRIGO MISCHIATTI), RECORRIDO(S) -

GERMANO AUGUSTO ALVES PACHECO (Advs: DR. RODRIGO SILVEIRA,

Dr. (a) EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA




DO VOTO DO RELATOR.






aborrecimentos.".

****************************


CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 2051 /

2 0 0 8 . J u l g a m e n t o : 1 4 / 1 0 / 2 0 0 8 . R E C O R R E N T E ( S ) - C O M P U S A

INFORMÁTICA LTDA (Advs: DR. RODRIGO MOREIRA GOULART, DR.

DIEGO GUTIERREZ DE MELO), RECORRIDO(S) - EDLENE SOUSA ALVES

(Advs: Dra. SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA




CONHECERAM DO RECURSO POR ESTAR INTEMPESTIVO NOS TERMOS

DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - RECLAMADO REVEL SEM

A D V O G A D O N O S A U T O S - F L U Ê N C I A D O P R A Z O R E C U R S A L

INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - VIGÊNCIA AO ARTIGO 322 DO

CPC - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO.

Contra o reclamado revel sem patrono nos autos flui o prazo recursal,

independentemente de intimação, a partir da publicação da sentença".

****************************

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (Oposto nos autos

do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2814/2008 - Classe: II-1). Protocolo

Número/Ano: 5069 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. EMBARGANTE -

ROBERTO APARECIDO DOS SANTOS (Advs: Dr. (a) CARLA FRANCENER

CARGNELUTTI), EMBARGADO - VIVO S/A (Advs: Dr. (a) LUCIANO LUIS

BRESCOVICI, Dr. (a) MIRIAM GONÇALVES BARBOSA). Relator(a):




CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO

VOTO DO RELATOR.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO. NÂO OCORRÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBAS

CONSAGRADAS NO VOTO. EMBARGOS NÃO CONECIDOS. Não devem

ser conhecidos os Embargos se, como no presente caso, as providências

reclamadas foram atendidas quando do voto, conforme se pode ver às fls.

157 - TR -.

****************************


ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos

autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 3071/2008 - Classe: II-1).

P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 3 9 7 9 / 2 0 0 8 . J u l g a m e n t o : 1 4 / 1 0 / 2 0 0 8 .

EMBARGANTE - ERNESTO JOENK (Advs: DR. EDESIO DO CARMO

ADORNO), EMBARGADO - ITAU SEGUROS (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES

GUITTI, Dr. (a) ROSMERI VALDUGA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS



CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGARAM-LHE

PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO

OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO LIVRE DO VICIO APONTADO. EMBARGOS

IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração não

merecem prosperar. Isto é porque, como ocorrera quando do ajuizamento

da ação, o Embargante não carreou os documentos que comprovariam a

alagada invalidez permanente, embora tenha, como pedido alternativo,

protestado pela conversão do julgamento em diligência pata tal mister; ora,

baseado nos mesmos princípios norteadores dos Juizados Especiais,

poderia ele, nesta oportunidade, tê-lo feito. É bom que se registre que a

decisão não ret i ra dele, Embargante, a possibi l idade de acionar a

Seguradora, em Juízo competente.

****************************

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos



EMBARGANTE - MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO FERNANDES (Advs: DR.

ARMANDO BIANCARDINI CANDIA), EMBARGADO - BRASIL TELECOM S.

A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA

FILHO, Dr. MARIO CARDI FILHO, Dr. (a) FABÍOLA CASTILHO SOFFNER).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS






OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO LIVRE DO VICIO APONTADO. EMBARGOS


merecem prosperar. Isto é porque, como se vêem dos recibos juntados às

fls. 98 - TR -, a Embargada cumpriu, rigorosamente, o despacho d fls. 96 -

TR - , senão ve jamos: O despacho de terminando a in t imação da

Embargada, para proceder à complementação do preparo, tem a seguinte

redação: "Cumprindo determinação da Egrégia Corregedoria Geral de

Justiça, exarada no dia 27/02/08, converto o julgamento em diligência,

ordenando a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48

(quarenta e oito) horas, recolha o valor das custas, relativo à TABELA D

do Prov imen to n º . 12 /2006 , sob pena de deserção . Cumpra -se ,

expedindo-se o necessário. Cuiabá, 08 de julho de 2008". Em cumprimento

a essa determinação, a Senhora Escrivã desta Turma, noticia que a

intimação foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/08

e veiculada em 10/07/08. Às fls. 98 - TR -, se vêem os recibos nos quais

se constata que o recolhimento se dera dentro do prazo assinalado (aos

11 de julho de 2008); assim, pouco importa que a comunicação do

cumprimento da providência tenha sido protocolizada no dia 14/07/08, às

17h54min.

****************************


JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.


IMPETRANTE(S) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Advs: Dr. (a) MARCO

ANDRÉ HONDA FLORES, Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN), IMPETRADO -

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ,

AUTORIDADE COATORA - DR. YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S)

- WALTER PEREIRA DE SOUZA (Advs: Dr. (a) EDSON TELES DE

FIGUEIREDO JUNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO

SOARES DA SILVA



DECLARARAM EXTINTO O PROCESSO EM FUNÇÃO DA PERDA DO

INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO NOS TERMOS DO ARTIGO 267,

VI, DO CPC.

EMENTA: "MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - JULGAMENTO

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO AUTO QUE ORIGINOU A PRESENTE

AÇÃO - PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA - WRIT

EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Havendo o julgamento da ação,

com resolução de mérito, que deu origem ao presente Mandado de

Segurança, ocorre a perda do objeto do Writ, devendo ser ele extinto por

falta de interesse processual.

****************************

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos



EMBARGANTE - BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES

GUITTI, Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), EMBARGADO - KATIUSCIA DE

CASTRO BRITO (Advs: Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA). Relator(a):




CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGARAM-LHE


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE DEMONSTRAR

ERRO DE JULGAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE

PELA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os

Embargos de Declaração não merecem prosperar. A rigor, a rigor, para o

cabimento dos declaratórios, segundo emana do artigo 48, da Lei nº

9099/95, sentença ou o acórdão devem conter obscuridade, contradição,

omissão ou dúvida. No caso versando, entretanto, a Embargada não

aponta nenhum desses vícios, apenas pretende demonstrar erro de

julgamento, que segundo sua ótica, existiu. Em verdade, pretende a

Embargante a rediscussão da matéria, que foi suficientemente debatida; tal

desiderato não pode ser atingido pela mesma, porquanto os declaratórios

não se prestam a tanto; em verdade, ta l como posto, vê-se que a

Embargante não se conforma com a decisão e, também nesse ponto,

inegável o reconhecimento de que os Embargos de Declaração não se

prestam ao fim colimado, haja vista que o Colendo Superior Tribunal de

Justiça já firmou entendimento de que esse recurso não pode ser utilizado

para corrigir eventual erro de julgamento.

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.

Protocolo Número/Ano: 3574 / 2008. Julgamento: 14/10/2008.


IMPETRANTE(S) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Advs: Dr. (a) MARCELO

PESSÔA), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

TANGARA DA SERRA, AUTORIDADE COATORA - DR. JACOB SAUER,

LITISCONSORTE(S) - DIOGO ANTONIO RUTILLI (Advs: Dr. (a) VINICIUS

DALL'COMUNE HUNHOFF, Dr. (a) MÔNICA GOES CAMPELO). Relator(a):




DECLARARAM EXTINTO O PROCESSO EM FUNÇÃO DA PERDA DO

INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO NOS TERMOS DO ARTIGO 267,

VI, DO CPC.

EMENTA: "MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - AUTO QUE

ORIGINOU A PRESENTE AÇÃO JULGADO EXTINTO - PERDA DO OBJETO

DO MANDADO DE SEGURANÇA - WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO. Havendo a extinção do auto que originou a presente ação, ocorre

a perda do objeto do Writ, devendo ser ele extinto por falta de interesse

processual.

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo

Número/Ano: 3578 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. IMPETRANTE(S) -

CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. (Advs: Dr. (a) PAULO HENRIQUE

MAIA DE MELO, Dr. (a) AILTON ALVES FERNANDES), IMPETRADO -

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT,

AUTORIDADE COATORA - DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA,

LITISCONSORTE(S) - JOVENI MOREIRA NIZA (Advs: Dr. SÍLVIO LUIZ

SILVA DE MOURA LEITE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO

BARBOSA FARIAS



CONCEDERAM A SEGURANÇA INTEGRAL NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO RECLAMATÓRIA C/C

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSÓRCIO. DESPACHO

CONCEDENDO LIMINAR PARA DEDVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS

PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MEDIDA DE

RIGOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. Perfilho o entendimento de que aos

consorciados desistentes ou aos excluídos, a devolução das parcelas

pagas deve dar-se de imediato e administrativamente; no caso de haver

resistência, como comumente ocorre, essa devolução deve operar-se

após o trânsito em julgado da sentença. Vale dizer, não deve prevalecer a

vontade das Administradoras de Consórcios; entretanto, tal convicção não

tem o condão de retirar dessas Administradoras, quando acionadas, o

sagrado e constitucional direito de defesa e do devido processo legal. O

deferimento da liminar para obrigar o pagamento imediato, conquanto

vazado em judiciosos argumentos, não deve prevalecer, pelas razões

acima declinadas.

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CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano:

3584 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - BRASIL

TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA

SILVA FILHO, Dr. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - VICENTE DE

PAULA (Advs: Dr. (a) LIDIANE FORCELINI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.

LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO



CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM A PRELIMINAR, E NO MÉRITO,

DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.

EMENTA: DANOS MORAIS. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO

RESTRITIVO DE CRÉDITO. LINHA TELEFÔNICA. ATUAÇÃO DE FALSÁRIOS.

PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. VALOR DA

INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA

SENTENÇA. 1. Não havendo prova da solicitação de instalação de linha

telefônica por parte do consumidor, presume-se a atuação de falsários. 2.

O fato causado por ação de terceiro só exclui a responsabilidade civil do

causador direto do dano, se ficar caracterizada a imprevisibilidade do

evento danoso. 3. A inclusão de nome nos cadastros restritivos de crédito

gera, por si só, dano moral, não sendo necessária a prova objetiva do

pre juízo. 4. O valor da indenização deve atender ao pr inc íp io da

razoabilidade. 5. A correção monetária e os juros de mora incidem a partir

da sentença que fixou o valor da condenação.

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ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos



EMBARGANTE - EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA (Advs: Dr. EDER

ROBERTO PIRES DE FREITAS, Dr. (a) LUIZ FERNANDO WAHLBRINK),

EMBARGADO - ROMÃO GONZAGA DIAS (Advs : Dr . (a ) MÁRCIO

HENRIQUE P. CARDOSO, Dr. (a) FERNANDO CESAR ZANDONADI),

EMBARGADO - MARIA DA SILVA DIAS (Advs: Dr. (a) MÁRCIO HENRIQUE

P. CARDOSO, Dr. (a) FERNANDO CESAR ZANDONADI). Relator(a):







OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO

NÃO É ATACÁVEL ATRAVÉS DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS


merecem prosperar. Isto porque nenhuma contradição há no acórdão

hostilizado; a manifestação desse relator em nada contraria a respeitável

sentença e nem leva à conclusão de que o voto teria afirmado que a vítima

concorreu para o evento. Não. A afirmação, no voto: "imperioso que se

destaque que a vítima, de certa forma, contribuiu para o evento, daí a

moderação com se houve o prolator do decisum", encontra similaridade na

respeitável sentença, conforme se pode ver às fls. 266 - TR -, confira-se:

" . . .Nesse passo, mui to embora a conduta do de cu jus , possa ter

contribuído para a ocorrência do evento, a controvérsia existente nos

autos cinge-se a apurarmos se houve culpa do condutor do veículo ou se

ficou configurada a culpa exclusiva da vítima.." Ora, os autos apontam que

a atitude do preposto da Recorrente, em face da "carona" que a vítima

pegou, foi decisiva para o fatídico desfecho que se verificou Por outro

lado, depreende-se das razões postas nesse declaratório, que pretende a

Embargante a rediscussão da matéria, que foi suficientemente debatida; tal

desiderato não pode ser atingido pela mesma, porquanto os declaratórios

não se prestam a tanto; em verdade, ta l como posto, vê-se que a

Embargante não se conforma com a decisão e, também nesse ponto,

inegável o reconhecimento de que os Embargos de Declaração não se

prestam ao fim colimado, haja vista que o Colendo Superior Tribunal de

Justiça já firmou entendimento de que esse recurso não pode ser utilizado

para corrigir eventual erro de julgamento.

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.


IMPETRANTE(S) - UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

(Advs: Dr. AGNALDO KAWASAKI, Dr. (a) INDIANARA CONTI, Dr. (a) ANA

PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO), IMPETRADO - JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT,

AUTORIDADE COATORA - DR. YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S)

- SUELLEN MUNIZ CARVALHO (Advs: Dr. (a) VAGNER SOARES SULAS,

Dr. (a) NÁDIA TAYSE KUHNEN SULAS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.





RELATOR.
















acima declinadas.

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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3740/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO



BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra.

DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - VADUILSON JOSE

PEREIRA (Advs: Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA). Relator(a):





MÉRITO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.


OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR

DOCUMENTOS - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS

MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. A vinculação do

valor da indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de

pagamento do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional."

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo

Número/Ano: 3945 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. IMPETRANTE(S) -

CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Advs: Dr. (a) PAULO HENRIQUE

MAIA DE MELO, Dr. (a) AILTON ALVES FERNANDES), IMPETRADO -

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS,

AUTORIDADE COATORA - DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA,

LITISCONSORTE(S) - VALDIRENE PERES MARTINS (Advs: Dr. WALTAIR

PERES MARTINS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA

FARIAS




RELATOR.















acima declinadas.

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C.C.D.S. RESP. P/ SUA TUTORA ORTILIA CORDEIRO (Advs: Dr. (a)

OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO), RECORRIDO(S) - BRADESCO

SEGUROS S/A (Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS, Dr.

GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO). Relator(a):




CONHECERAM DO RECURSO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPROVADO O RECEBIMENTO PARCIAL -

INDENIZAÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE - RECURSO IMPROVIDO.

Comprovado o recebimento parcial do seguro DPVAT, no caso de morte,

deve a indenização ser paga não em valor integral, mas pelo saldo

remanescente."

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DO JARDIM GLORIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo


GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Advs: Dr. OSMAR SCHNEIDER, Dr. (a)

PAULO FERNADO SCHNEIDER, Dr. FABIO SCHNEIDER), RECORRIDO(S) -

MARCELO NASCIMENTO GASPAR DA SILVA (Advs: Dr. (a) EDMUNDO

CARLOS BORRALHO FERREIRA DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS





EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE

TRANSPORTES AÉREOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO. APLICAÇÃO DO

ARTIGO 46, DA LEI Nº. 9099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. A respeitável sentença, pela abrangência com que

fora prolatada, tendo apreciado todas as questões postas ao crivo do

julgador de primeiro grau, fez a costumeira justiça, não estando a merecer

reparos. O Meritíssimo Juiz apreendeu bem a controvérsia apresentada e

deu ao caso a melhor solução, razão pro que, sem a necessidade de

nenhum ac résc imo, en tendo que se pode ap l i ca r , com abso lu ta

tranqüilidade, o artigo 46, da Lei de regência dos Juizados Especiais.

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4198 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - ITAU SEGUROS

S.A (Advs: Dr. (a) FERNANDO CESAR ZANDONADI), RECORRIDO(S) -

IZAEL JOSÉ RIBEIRO (Advs: DR. EDESIO DO CARMO ADORNO).




CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS


E M E N T A : A Ç Ã O D E C O B R A N Ç A D E C O M P L E M E N T A Ç Ã O D E

INDENIZAÇÃO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROCEDÊNCIA.

RECURSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA

DO CNSP, DA NÃO VINCULAÇÃO DA CONDENÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.

IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. AQUELE VOTADO E

APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO EM PARTE. A respeitável sentença, pela abrangência com que


julgador de primeiro grau, fez a costumeira justiça; merece reparo, e o

faço de oficio, tão somente para desconsiderar a expressão "34,6 (trinta e

quatro, virgula seis) vezes o maior salário mínimo vigente à época da

l iqu idação"; a condenação deve c ing i r -se a estabe lecer que esta

condenação é equivalente a 34,6 (trinta e quatro, virgula seis) salários

mínimos vigentes à época da liquidação, assim considerado o salário

mín imo votado e aprovado pe lo Congresso Nac iona l . Com essas

considerações, conheço do recurso, porque tempestivo, e a ele dou

parcial provimento, tão somente para retirar da respeitável sentença a

expressão "MAIOR SALÁRIO MÍNIMO", mantendo, no mais, a escorreita

decisão.

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4216 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - ITAÚ SEGUROS

S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra. DIANARÚ DA SILVA

PAIXÃO), RECORRIDO(S) - ALEXANDRO BATISTA DA SILVA (Advs: Dr.

(a) GISELE CRISTINA BALBO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO

BARBOSA FARIAS





RELATOR.

E M E N T A : A Ç Ã O D E I N D E N I Z A A Ç Ã O D P V A T P O R I N V A L I D E Z

P E R M A N E N T E . P R O C E D Ê N C I A . R E C U R S O . P R E L I M I N A R D E

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO ACOLHIMENTO.

MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO CNSP, DA NÃO

VINCULAÇÃO DA CONDENÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA.

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. AQUELE VOTADO E APROVADO PELO


CONGRESSO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Não procede a argüição de incompetência dos Juizados especiais para

processar e julgar a matéria; em verdade, não há a necessidade de

produção de prova pericial técnica para se saber do grau de invalidez do

Recorrido, uma vez que o LAUDO PERICIAL juntado aos autos dá conta

dessa invalidez, de modo a não necessitar o Juízo de quaisquer outras

provas. A respeitável sentença, pela abrangência com que fora prolatada,

tendo apreciado todas as questões postas ao crivo do julgador de primeiro

grau, fez a cos tumei ra jus t i ça ; merece reparo tão somente para

desconsiderar a expressão "40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo

v igen te à época da l i qu idação" ; a condenação deve c ing i r - se a

estabelecer que esta condenação é equivalente a 40 (quarenta) salários

mínimos vigentes à época da liquidação, assim considerado o salário

mínimo votado e aprovado pelo Congresso Nacional. Desarrazoada a tese

segundo a qual tem o CNSP prerrogat iva de f ixar o valor máximo

indenizável; é certo que a autonomia relativa que detém, não lhe dá o

direito de alterar o valor previsto em Lei. Da mesma forma, sem sentido a

discussão acerca da vinculação da condenação, ao salário mínimo; assim

é, porque, a vinculação decorre de Lei e não será uma Resolução que

haverá de decidir em contrário.

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CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:

4221 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - REDE DE POSTO

SANTA MARIA LTDA ( FILIAL POSTO REALEZA) (Advs: Dr(a). ROBER

CESAR DA SILVA), RECORRIDO(S) - DIOGO DELGADO DE ANDRADE

(Advs: Dr. EDSON PACHECO DE REZENDE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA




NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - FURTO DE FOLHA DE CHEQUE -

CHEQUE COM ASSINATURA FALSIFICADA - DEPOSITO REALIZADO NA

CONTA CORRENTE DO RECORRENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO -

DANOS MORAIS VERIF I C A D O S - O B R I G A Ç Ã O D E I N D E N I Z A R

RECONHECIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO PONDERADO E RAZOÁVEL -

RECURSO IMPROVIDO. O valor da indenização por danos morais, sendo

razoável e proporcional ao dano observado deve ser mantido, por traduzir

justa reparação pelo desgaste enfrentado pelo consumidor".

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4236 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - TAM LINHAS

AEREAS S/A (Advs: Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA, DRA.

JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA), RECORRIDO(S) - JEFERSON

SCHNEIDER (Advs: Dr(a). MARCUS CESAR MESQUITA). Relator(a):





DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: "RECLAMAÇÃO - RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO -

FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOR RECURSO A PARTIR DA

AUDIÊNCIA EM QUE FOI PROLATADA A SENTENÇA - RECURSO

INTERPOSTO FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "O prazo

para interposição do Recurso Inominado flui a partir da data da audiência

que prolatou a sentença, saindo as partes e procuradores devidamente

intimados.".

****************************


CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.


RECORRENTE(S) - REAL SEGUROS S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES

GUITTI, Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dra. DIANARÚ DA

SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - JOSÉ GARCIA DE SOUZA (Advs: Dr.

(a) MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).






EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT.

PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO




julgador de primeiro grau, inclusive em relação à preliminar suscitada, fez

a costumeira justiça, não estando a merecer reparos. Por serem questões

sobejamente conhecidas desta Egrégia Turma, pode-se aplicar, com

absoluta tranqüil idade, o artigo 46, da Lei de regência dos Juizados

Especiais. Forte nessas razões considero integrada a este voto a bem

lançada sentença, que se sustenta pelos seus própr ios e jur íd icos

fundamentos.

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CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.


RECORRENTE(S) - MARCOS ANTONIO FRANCO DE CAMPOS (Advs: Dr.

(a) SOLANGE APARECIDA GONCALVES), RECORRIDO(S) - BANCO

BRADESCO S/A. (Advs: Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO). Relator(a):






EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO. FILA.

PERMANÊNCIA DO USUÁRIO ALÉM DO PRAZO PREVISTO NA LEI

MUNICIAL Nº.4.069/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL

N º . 4 . 3 3 4 / 2 0 0 5 . D A N O M O R A L . I N O C O R R Ê N C I A . M E R O S

ABORRECIMENTOS, PRÓPRIOS DO COTIDIANDO DO HOMEM COMUM.

RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Apesar de te r o

Requerente/Recorr ido permanecido na f i la pelo lapso temporal que

registra, extrapolando o tempo que determina a Lei Municipal, entendo que

esse fato não teve condão de ferir a sua suscetibil idade, de modo a

causar-lhe intensa dor moral. Verifica-se no caso em análise, tratar-se de

transtornos diários inerentes ao cotidiano do homem comum; é certo que

estes fatos são desagradáveis, causam desconforto, aborrecimentos;

entretanto, não ensejam qualquer espécie de indenização, especialmente

a referente ao dano moral. Entendo que deve prevalecer o bom senso e

uma análise criteriosa em qualquer situação trazida a Juízo, para assim,

evitar enriquecimento sem causa e a proliferação de ações deste mesmo

jaez.

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BRADESCO SEGUROS S .A . (Advs : D r . ( a ) FERNANDO C E S A R

ZANDONADI), RECORRIDO(S) - HOLANDO RAIMUNDO DE ALMEIDA

(Advs: DR. CLEILSON MENEZES GUIMARAES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).






EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ

PERMANENTE. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊENCIA DOS

JUIZADOS ESPECIAIS PARA APRECIAR MATÉRIA QUE CAREÇA DE

PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº. 9099/95. RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A respei táve l sentença, pe la

abrangência com que fora prolatada, tendo apreciado todas as questões

postas ao crivo da julgadora de primeiro grau, inclusive quanto à preliminar

suscitada, fez a costumeira justiça, não estando a merecer reparos. Por

serem questões sobejamente conhecidas desta Egrégia Turma, pode-se

aplicar, com absoluta tranqüilidade, o artigo 46, da Lei de regência dos

Juizados Especiais. Forte nessas razões considero integrada a este voto

a bem lançada sentença, que se sustenta pelos seus próprios e jurídicos

fundamentos.

****************************


CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 4416 /

2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM S/A -

FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO,


DR. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - SILMARA FRANÇA MARTINS

(Advs: Dr. (a) VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR). Relator(a):






EMENTA: "INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA -INSTALAÇÃO

INDEVIDA DE TERMINAL TELEFÔNICO EM NOME DA RECLAMANTE -

MANUTENÇÃO DO ATUAL SISTEMA DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE USO

DE TERMINAIS TELEFÔNICOS - NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA - NOME DO

CONSUMIDOR INDEVIDAMENTE ENCAMINHADO À SERASA E AO SPC -

DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E

PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO - SENTENÇA MANTIDA -

RECURSO IMPROVIDO. É negligente a conduta da empresa de telefonia

que mantém o atual sistema de contratação e expõe-se ao risco de gerar

d a n o s d e o r d e m m o r a l a p e s s o a s h o n e s t a s , c u j o s n o m e s s ã o

indevidamente lançados nos órgãos de proteção ao crédito, com prejuízos

presumíveis."

****************************



4475 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - BRASIL

TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA

SILVA FILHO, Dr. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - ROSANIA DA

SILVA RODRIGUES (Advs: Dr. ANTONIO CAETANO SIMÃO). Relator(a):






EMENTA: "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - INSTALAÇÃO DE TELEFONE PELO

S I S T E M A C A L L C E N T E R - A U S Ê N C I A D E A U T O R I Z A Ç Ã O D O

CONSUMIDOR - RESTRIÇÃO COMERCIAL IMPOSTA - ATO ILÍCITO -

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA EXTENSÃO DO

D A N O C O M P R O V A D O - P R I N C Í P I O S D A R A Z O A B I L I D A D E E

PONDERABILIDADE - RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUROS DE

MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA

SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização

decorrente do ato ilícito mede-se pela extensão do prejuízo, observando

os princípios da razoabilidade e ponderabilidade, de modo a afastar a

figura do enriquecimento ilícito".

****************************


DO JARDIM GLORIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo


NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA (Advs: Dr . CARLOS

ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS), RECORRIDO(S) - ADENIR SANTOS

CLAUDIO (Advs: Dr. (a) BENTO EPIFANIO DA SILVA FILHO). Relator(a):






EMENTA: RECLAMAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E

MATERIAIS. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE ELETRODOMÉSTICOS.

PROCEDÊNCIA. RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº.

9099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A

respeitável sentença, pela abrangência com que fora prolatada, tendo

apreciado todas as questões postas ao crivo do julgador de primeiro grau,

fez a costumeira justiça, não estando a merecer reparos. O Meritíssimo

Juiz apreendeu bem a controvérsia apresentada e deu ao caso a melhor

solução, razão por que, sem a necessidade de nenhum acréscimo,

entendo que se pode aplicar, com absoluta tranqüilidade, o artigo 46, da

Lei de regência dos Juizados Especiais.

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NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES

GUITTI, Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - MARCONDY

BORGES DA SILVA (Advs: DR. CLEILSON MENEZES GUIMARAES).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA






OBRIGATÓRIO DPVAT - PELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -

I N V A L I D E Z C O M P R O V A D A P O R D O C U M E N T O P Ú B L I C O -

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DE PARTE DO

VALOR DEVIDO - ALEGAÇÃO DE PLENA QUITAÇÃO - QUITAÇÃO

APENAS PARCIAL - PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO

E SOCIAL - SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS

- INDENIZAÇÃO DEVIDA - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM

SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.

C o m p r o v a d a p o r d o c u m e n t o p ú b l i c o a i n v a l i d e z p e r m a n e n t e ,

desnecessária a realização de prova pericial, devendo ser afastada a

alegação de incompetência absoluta. Rejeita-se a alegação de pagamento

do débito, quando a quitação outorgada foi parcial, em face do valor

e fe t i vamente pago . O es tabe lec imen to do va lo r a se r pago aos

beneficiários do seguro obrigatório em salários mínimos decorre de lei e

não pode ser alterada por meras resoluções do CNSP, em considerada

inconstitucional, por não traduzir índices de atualização monetária."

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ITAU SEGUROS (Advs: Dr. (a) FERNANDO CESAR ZANDONADI) ,

RECORRIDO(S) - JOAS DE OLIVEIRA MORAES (Advs: DR. CLEILSON

MENEZES GUIMARAES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO

BARBOSA FARIAS









fora prolatada, tendo apreciado todas as questões postas ao crivo da

julgadora de primeiro grau, inclusive em relação à preliminar suscitada, fez






fundamentos.

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BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS

OTACIO, DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA), RECORRIDO(S) -

EURIDES FERREIRA DA SILVA (Advs: Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES

PENNA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA

SILVA






OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA

LEI 8.441/92 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 QUE FOI APENAS ALTERADA -

PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL -

ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO NÃO IDENTIF ICADO -

DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE CONTRATAÇÃO

DO SEGURO - S IN ISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR

DOCUMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ESTABELECIMENTO DA

INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO

IMPROVIDO. A Lei 8.441/92 apenas alterou a Lei 6.194/74, diploma que

permanece em vigência, regulando os fatos do seu tempo. Tratando-se de

pedido de recebimento de seguro DPVAT, devem prevalecer as razões de

interesse público e social, não se podendo admitir, por ilegal, a exigência


da apresentação do bi lhete de contratação do seguro, em caso de

acidente provocado por veículo não identificado. A vinculação do valor da

indenização ao salário mínimo é obediência a critério legal de pagamento

do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional."

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DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - LAURINDA SILVA

GARCIA (Advs: Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA). Relator(a):

















fundamentos.

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B R A D E S C O S E G U R O S S / A ( A d v s : D R A . S O F I A A L E X A N D R A

MASCARENHAS, Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr. (a)

ROSMERI VALDUGA), RECORRIDO(S) - ANGELINA NASCIMENTO

GRAPIUNA (Advs: Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA). Relator(a):

















fundamentos.

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ATAIR SOARES DA SILVA (Advs: Dr. (a) FLAVIO FONTOURA SAMPAIO

FARIA, Dr. FÁBIO LUÍS GRIGGI PEDROSA), RECORRIDO(S) - BANCO

BRADESCO S/A. (Advs: Dr. (a) GERSON DA SILVA OLIVEIRA). Relator(a):






E M E N T A : " R E C L A M A Ç Ã O - R E V I S Ã O C O N T R A T U A L -

INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA AUFERIR O

VALOR DO DÉBITO - MATÉRIA COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO.

Revelando-se a prova pericial indispensável à aferição do débito, deve ser

reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, diante da

complexidade da causa".

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REAL SEGUROS S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra. DIANARÚ

DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - BELARMINO JOSE DA SILVA (Advs:

Dr. (a) MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA







D O C U M E N T O S - I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E C O M P R O V A D A -

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR

DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA -ESTABELECIMENTO DA

INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE

COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI -

INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO.

Rejei ta-se a prel iminar de incompetência absoluta, havendo prova

documental suficiente à comprovação da deformidade permanente, de

modo a tornar desnecessária a prova pericial. A vinculação do valor da


do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional. O valor da

indenização não está sujeito a alteração por simples norma administrativa.

Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em

caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos,

disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP".

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4579 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - TAM LINHAS

A E R E A S S / A ( A d v s : D r . R E N A T O D E P E R B O Y R E B O N I L H A ) ,

RECORRIDO(S) - DAGBERTO GUILHERME PENO (Advs: Dr. (a) MÁRCIA DE

SOUZA NEPOMUCENO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO

SOARES DA SILVA





EMENTA: "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA NO BALCÃO -

VENDA DE PASSAGEM COM O MESMO NÚMERO DE POLTRONA -

OVERBOOKING - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - ATO IL ÍCITO

C O N F I G U R A D O - R E L A Ç Ã O D E C O N S U M O - D A N O S M O R A I S

C O N F I G U R A D O S - O B R I G A Ç Ã O D E I N D E N I Z A R - V A L O R D A

INDENIZAÇÃO PONDERADO E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. O

consumidor que sofre com longos atrasos de vôos domésticos faz jus a

indenização pelo desconforto, pelos transtornos e desgastes sofridos .

Escorreita é sentença que fixa a indenização por danos materiais, com

base nos princípios da razoabilidade e ponderabilidade, atenta ao dano

verificado."

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TOKIO MARINE SEGURADORA S.A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI,

Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - SOLANGE POLINATI

VIEGAS (Advs: Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA). Relator(a):







OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -

DEBILIDADE PERMANENTE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA -

DESNECES

SIDADE DA PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - SINISTRO

EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS - PREVALÊNCIA DAS

RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - ESTABELECIMENTO DA


INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO

IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, havendo

prova documental suficiente à comprovação da deformidade permanente,

de modo a tornar desnecessária a prova pericial. A vinculação do valor da


do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional, e não pode ser

alterada por simples resolução do CNSP."

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DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - ROMÃO CRISTOVÃO

JACQUES (Advs: Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA). Relator(a):









DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA -

SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS -


ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO

LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência

absoluta, havendo prova documental suf ic iente à comprovação da

deformidade permanente, de modo a tornar desnecessár ia a prova

pericial . A vinculação do valor da indenização ao salár io mínimo é

obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa

ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do

CNSP."

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DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - JOAO BATISTA COSTA

(Advs: Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

















fundamentos.

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PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES

GUITTI, Dr. (a) ROSMERI VALDUGA), RECORRIDO(S) - ANTONIO ALVES

BEZERRA (Advs: DR. CLEILSON MENEZES GUIMARAES). Relator(a):











ju lgadora de pr imei ro grau, inc lus ive em re lação às pre l iminares

suscitadas, fez a costumeira justiça, não estando a merecer reparos. Por

serem questões sobejamente conhecidas desta Egrégia Turma, pode-se


Juizados Especiais. Forte nessas razões considero integrada a este voto

a bem lançada sentença, que se sustenta pelos seus próprios e jurídicos

fundamentos.

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PORTO SEGUROS CIA.DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. GLAUCO DE

GÓES GUITTI, Dr. (a) ROSMERI VALDUGA), RECORRIDO(S) - ANTONIO

F I L H O F E R R E I R A B A R B O S A ( A d v s : D R . C L E I L S O N M E N E Z E S

GUIMARAES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA

FARIAS
















fundamentos.

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HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra.

DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - LIDIA MUNDEL (Advs: Dr.

OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO




CONHECERAM DO RECURSO E ACOLHERAM A QUESTÃO PREJUDICIAL

DE MÉRITO, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 269, IV, DO CPC NOS TERMOS DO

VOTO DO RELATOR.


DPVAT - PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE

OFÍCIO PELO MAGISTRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROCESSO

AJUIZADO APÓS O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS DA ENTRADA EM

VIGÊNCIA DO NOVO CODIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO

ART. 206, PARAGRAFO 3, IX, DO NOVO CODIGO CIVIL - PROCESSO

EXTINTO. Se a reclamação foi ajuizada depois de 03 (três) anos da

entrada em vigor do novo Código Civil, (11.01.2003) e tendo o art. 206,

parágrafo 3º, IX, estipulado este prazo prescricional, a pretensão está

aniquilada desde o dia 11.01.2006."

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DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - TIMOTEO DE SOUZA

DUARTE (Advs: Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA). Relator(a):










DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA -

SINISTRO EFETIVAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS -


ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO

LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência

absoluta, havendo prova documental suf ic iente à comprovação da

deformidade permanente, de modo a tornar desnecessár ia a prova

pericial . A vinculação do valor da indenização ao salár io mínimo é

obediência a critério legal de pagamento do DPVAT, sem importar ofensa

ao texto constitucional, e não pode ser alterada por simples resolução do

CNSP."

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CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano: 4637

/ 2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - LUIS PAULO DA SILVA

DE ALMEIDA LINO (Advs: Dr. (a) MARCOS ROGÉRIO LIMA PINTO E

SILVA), RECORRIDO(S) - AMERICEL S.A. (Advs: DR. MARIEL MARQUES

OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA

FARIAS




DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESAA DE TELEFONIA.

REAJUSTE UNILATERAL DA MENSALIDADE. DESIQUILÍBRIO DA RELAÇÃO

CONTRATUAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEV E R D E

INDENIZAR. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBIL IDADE. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A respeitável

sentença fez a costumeira justiça, no identificar a responsabilidade da

Recorrida pelo pagamento da obrigação, haja vista a ocorrência dos

danos morais, conforme minudentemente assentara o ilustre prolator da

decisão objurgada; merece ela, a meu sentir, pequeno reparo, no que

respeita ao valor da condenação; o principio da razoabilidade, obseravado

pelo julgador de primeiro grau será exemplarmente seguido se se majorar

a condenação a um patamar mais elevado, de modo a que cumpra o seu

objetivo pedagógico e, também, compense o ofendido, pela dor moral que

sofrera. Penso que a importância de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos

reais) atenderá às duas exigências legais.

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DR. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - EURIBIADES DOS SANTOS

FRANCA (Advs: Dr(a). SHIRLEI MESQUITA SANDIM, Dr. (a) FLÁVIO

FERNANDES DOMINGOS DE SIQUEIRA, Dr. (a) FLÁVIA APARECIDA C.

GARCIA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA

SILVA





EMENTA: "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - SERVIÇOS TELEFÔNICOS

SUSPENSOS POR CLONAGEM DA LINHA - CIÊNCIA DA OPERADORA -

PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS FATURAS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS

- FATURAS EMITIDAS E NÃO PAGAS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO -

DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - TERMO

INICIAL - DATA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É

i l ícita a conduta da operadora telefônica que, mesmo constatada a

clonagem da l inha telefônica, emite faturas atinentes a serviços não

utilizados pelo usuário. Mantém-se o valor da condenação, se ele guarda

com os danos caracterizados, razão de razoabilidade e proporcionalidade,

e não configura enriquecimento ilícito. Tratando-se de danos morais,

devem os juros de mora incidir a partir de seu arbitramento, que é feito na

sentença".

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2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - DUNCAN SMITH RITCHIE

E MARYJANNE APARECIDA DE SOUZA REP. P/ RICARDO AIRICH CORREA

(Advs: Dr. JOAO BATISTA BORGES JUNIOR), RECORRIDO(S) - SULINA

SEGURADORA S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra. DIANARÚ

DA SILVA PAIXÃO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO

SOARES DA SILVA






DPVAT - PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE

OFÍCIO PELO MAGISTRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROCESSO

AJUIZADO FORA DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS - PRESCRIÇÃO

REGULADA PELO ART. 206, PARAGRAFO 3, IX, DO NOVO CODIGO CIVIL

- RECURSO IMPROVIDO. Se a reclamação foi ajuizada depois de 03 (três)

anos do início do prazo prescricional e tendo o art. 206, parágrafo 3º, IX,

estipulado este prazo prescricional, a pretensão está aniquilada desde o

dia 28.03.2006."

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2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - BRADESCO SEGUROS

S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra. DIANARÚ DA SILVA

PAIXÃO), RECORRIDO(S) - ILDEMAR BARBOSA ALVES (Advs: Dr. (a)

MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO





MÉRITO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.



D O C U M E N T O S - I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E C O M P R O V A D A -

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR

DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA -ESTABELECIMENTO DA

INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL - AUSÊNCIA DE

COMPETÊNCIA DO CNSP PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES DE LEI -

INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO.

Rejei ta-se a prel iminar de incompetência absoluta, havendo prova

documental suficiente à comprovação da deformidade permanente, de

modo a tornar desnecessária a prova pericial. A vinculação do valor da


do DPVAT, sem importar ofensa ao texto constitucional. O valor da

indenização não está sujeito a alteração por simples norma administrativa.

Independentemente do grau da redução funcional sofrida, a lei impõe, em

caso de invalidez permanente, a indenização em 40 salários mínimos,

disposição que não pode ser alterada por resolução do CNSP".

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DR. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - CARLOS ALVES DA SILVA

(Advs: Dr. (a) ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES). Relator(a):






RELATOR.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE

TELEFONIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE

PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA

COM AS PROVAS COLHIDAS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA

CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. MEDIDA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO EM PARTE. Anal isando os autos, ver i f iquei que a outra

conclusão não se poderia chegar; a sentença é igualmente escorreita, ao

afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que a negativação

do nome do Recorrido fora comandado pela Recorrente, consoante noticia

o documento de fls.39; os fatos narrados tiveram, a meu sentir, o condão

de propiciar os constrangimentos por que passou o Recorrido; se é certo


que a dec isão é escor re i ta no iden t i f i ca r a responsab i l i dade da

Recorrente, posto que prolatada em harmonia com as provas produzidas,

o valor pleiteado a título de danos morais nela consagrado, a meu Juízo,

não está conforme o principio da razoabilidade, de modo que, seguindo-se

esse princípio, sinalizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça,

levando em conta, inclusive, o caráter dúplice da condenação, entendo

ser medida de bom senso fixar a condenação em R$ 8.300,00 (Oito Mil e

Trezentos Reais).

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2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - IZAURA VIEIRA DE

O L I V E I R A ( A d v s : D r . ( a ) I S M A E L M U H A M A D A B D E L J A L I L ) ,

RECORRIDO(S) - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Advs: Dra.

MARCELLA COSTA L. M. RESENDE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.






EMENTA: RECLAMAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE

SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA PROLATORA

DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO A QUE SE PRESTIGIA. INTELIGÊNCIA DO

ARTIGO 206, PARAGRAFO 3º, IX, DO NOVO CODIGO CIVIL. Se a

reclamação foi ajuizada depois de 03 (três) anos da entrada em vigor do

novo Código Civil, (11.01.2003) e tendo o art. 206, parágrafo 3º, IX,

estipulado este prazo prescricional, a pretensão está aniquilada desde o

dia 26.04.2007.

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2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - CNF. ADMINISTRADORA

DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA (Advs: Dr. (a) RICARDO GAZZI),

RECORRIDO(S) - MAYCON WANDER VIDOTTI (Advs: Dr. (a) OSEIAS

SERAFIM DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO

BARBOSA FARIAS





EMENTA: CONSÓRCIO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS PAGAS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS

PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA

MANTIDA. A respeitável sentença fez a costumeira Justiça, haja vista que

sua Excelência, o Digno Prolator, está absolutamente afinado com o

entendimento, hoje dominante, de que a restituição ao desistente ou ao

excluído, deve operar-se imediatamente; não estando a merecer nenhum

reparo ou acréscimo.

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CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NORTELÂNDIA. Protoco lo


ÁGUAS DE NORTELÂNDIA LTDA (Advs: Dra. FABIOLA CASSIA DE

NORONHA SAMPAIO, D r . ( a ) L O R E N A M A R I A D E N O R O N H A ) ,

RECORRIDO(S) - LUIZ LUCIO DE OLIVEIRA (Advs: Dr. LUSSIVALDO

FERNANDES DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO

BARBOSA FARIAS





EMENTA: AÇÃO REPATRATÓRIA DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE

CONSUMO. EMPRESA FORNECEDORA DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA.

RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº. 9099/95. RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A respeitável sentença,

pela abrangência com que fora prolatada, tendo apreciado todas as

questões postas ao crivo da julgadora de primeiro grau, fez a costumeira

justiça, não estando a merecer reparos. A Meritíssima Juíza apreendeu

bem a controvérsia apresentada e deu ao caso a melhor solução, razão

pro que, sem a necessidade de nenhum acréscimo, entendo que se pode


Juizados Especiais.

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CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO. Protocolo Número/Ano:

4766 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - EMPRESA

BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. - EMBRATEL (Advs: DRA.

ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS, Dr . (a ) MARCELO

BEDUSCHI), RECORRIDO(S) - FERNANDO LUCIANO FERREIRA (Advs: Dr.

(a) CLEMERSON LUIZ MARTINS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO






EMENTA: "INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA -INSTALAÇÃO DE

TERMINAL TELEFÔNICO PELO SISTEMA CALL CENTER - NEGLIGÊNCIA DA

OPERADORA NA IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE - - ENCAMINHAMENTO

DO NOME DO CONSUMIDOR AO SPC E SERASA - ATO DA OPERADORA

N A C I O N A L C O M B A S E E M C A D A S T R O D E S A T U A L I Z A D O D A

OPERADORA LOCAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - FATO DE TERCEIRO

PREVISÍVEL - RISCO ASSUMIDO PELA OPERADORA NACIONAL - DANOS

M O R A I S D E V I D O S - V A L O R P O N D E R A D O E R A Z O Á V E L -

PROPORCIONALIDADE COM OS DANOS GERADOS - RECURSO

IMPROVIDO. É negligente a conduta da empresa de telefonia que mantém o

atual sistema de contratação e expõe-se ao risco de gerar danos de

ordem moral a pessoas honestas, cujos nomes são indevidamente

lançados nos órgãos de proteção ao crédito, com prejuízos presumíveis.

O valor da indenização por danos morais, sendo razoável e proporcional

ao dano observado deve ser mantido, por traduzir justa reparação pelo

desgaste enfrentado pelo consumidor".

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BANCO FINASA S/A (Advs: Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO), RECORRIDO(S)

- AILTON BARBOSA GRACINDO (Advs: Dr. (a) RONI MURCELLI SILVA).






EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C

INDENIZAAÇÃO POR DANOS MORAI. BANCO. PROCEDÊNCIA. RECURSO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº. 9099/95. RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A respei táve l sentença, pe la

abrangência com que fora prolatada, tendo apreciado todas as questões

postas ao crivo do julgador de primeiro grau, fez a costumeira justiça, não

estando a merecer reparos. A Meri t íss ima Juíza apreendeu bem a

controvérsia apresentada e deu ao caso a melhor solução, razão pro que,

sem a necessidade de nenhum acréscimo, entendo que se pode aplicar,

com absoluta tranqüilidade, o artigo 46, da Lei de regência dos Juizados

Especiais.

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ITAÚ SEGUROS S.A. (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dr. (a) MONIA

FABIANA RODRIGUES CHAVES), RECORRIDO(S) - ANTONIA CONCEIÇÃO

NASCIMENTO (Advs: DR. CLEILSON MENEZES GUIMARAES). Relator(a):







PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº. 9099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A respeitável

sentença, pela abrangência com que fora prolatada, tendo apreciado

todas as questões postas ao crivo da julgadora de primeiro grau, fez a

costumeira justiça, não estando a merecer reparos. Por serem questões






fundamentos

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DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - JOAILSON RIBEIRO

CURADO (Advs: DR. CLEILSON MENEZES GUIMARAES). Relator(a):





DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: "RECLAMAÇÃO - RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO -

FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -

RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para interposição do Recurso

Inominado flui a partir da intimação da sentença (art. 42 da LJE)."

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4941 / 2008. Julgamento: 14/10/2008. RECORRENTE(S) - DISMOBRÁS -

IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E

ELETRODOMÉSTICOS LTDA - CITY LAR (Advs: DR. JOSÉ WILZEM

MACOTA), RECORRIDO(S) - EVANDRO STÁBILE (Advs: Dr. (a) JULIANO

FABRICIO DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO

BARBOSA FARIAS



CONHECERAM DO RECURSO E POR MAIORIA DERAM-LHE PARCIAL

PROVIMENTO NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE VOTO DO PRIMEIRO

VOGAL.

EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E

MORAIS. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE ELETRODOMÉSTICOS.

PROCEDÊNCIA. RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº

9099/95. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE IMPROVIDO. REFORMA DO VALOR

ARBITRADO.A respeitável sentença, pela abrangência com que fora

pro latada, tendo apreciado todas as questões postas ao cr ivo da

julgadora de primeiro grau, fez a costumeira justiça, merecendo reparos

apenas no tocante ao quantum fixado, conforme reiterados julgados desta

2ª Turma Recursal. O valor da indenização deve atender ao princípio da

razoabilidade. Com relação ao pedido de condenação da Recorrente em

litigância de má-fé, formulado em se de contra-razões, não vislumbro essa

ocorrência, não sendo sem propósito registrar que a lide temerária há de

estar plena e cabalmente demonstrada, o que, a meu juízo, não ocorre

nestes autos.

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BANCO ABN AMRO REAL S/A (Advs: Dr. (a) MARCO ANDRÉ HONDA

FLORES, Dr. (a) ALEXANDRY CHEKERDEMIAN), RECORRIDO(S) -

RONALDO FERNANDES RAMOS (Advs: Dr. GLAUBER EDUARDO DE

ARRUDA CAMPOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO

SOARES DA SILVA




DO VOTO DO RELATOR.






aborrecimentos.".

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MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES

GUITTI, Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - JOSE

ALEXANDRE DA SILVA (Advs: DR. CLEILSON MENEZES GUIMARAES).




ACOLHERAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA , RECONHECENDO

A PRESCRIÇÃO, E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO

DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 269, IV, DO CPC NOS TERMOS DO

VOTO DO RELATOR.

EMENTA: RECLAMAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE

S E G U R O D P V A T . P R E J U D I C I A L D E M É R I T O - P R E S C R I Ç Ã O.

ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA DE RIGOR.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3º, IX, DO NOVO CODIGO

CIVIL. Se a reclamação foi ajuizada depois de 03 (três) anos da entrada

em vigor do novo Código Civil, (11.01.2003) e tendo o art. 206, parágrafo

3º, IX, estipulado este prazo prescricional, a pretensão está aniquilada

desde o dia 26.04.2007.

****************************

3ª Turma Recursal

Despacho

Edital n.º393/2008/3ª TR

(Autos Com Despacho Com Finalidade de Intimação)


RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) MANDADO DE

SEGURANÇA INDIVIDUAL 2239/2008 - Classe: II-2)

Origem: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO

DE MATO GROSSO.

RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL TELEMAT BRASIL

TELECOM

Advogado(s): Dr. MARIO CARDI FILHO

Dr. (a) FABÍOLA CASTILHO SOFFNER

IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA

COMARCA DE CUIABÁ

RECORRIDO(S): OSMAR BISPO DE MACEDO

Advogado(s): Dr. (a) LUIZ DA PENHA CORRÊA

AUTORIDADE COATORDR. YALE SABO MENDES

A Excelentíssima Senhora Doutora Maria Aparecida Ribeiro, Juíza

Presidente da Terceira Turma Recursal proferiu despacho, com seguinte

teor:

"Intime-se o Recorrido para apresentar as contra-razões do Recurso

Extraordinário ora interposto. Cuiabá,13 de outubro de 2008".

3ª Turma Recursal,

em Cuiabá-MT, aos 13 dias do mês de outubro do ano 2008.

Karine Márcia Lozich Dias

Gestora Judicial


Edital n.º 390/2008/3ªTR

(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)


MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 5446/2008 Classe: 2-Cível

Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ

Relator: DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO

Câmara : 3ª TURMA RECURSAL

Distribuído em : 2/10/2008 Vol. Apensos: 1/0

************* Impedimentos *************

DR. YALE SABO MENDES

IMPETRANTE(S): UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC

Advogado(s): Dr. (a) ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA


DRA. NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO

Dr. (a) ANA PAULA DE CASTRO SANDY

IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO PORTO DA COMARCA

DE CUIABÁ/MT


LITISCONSORTE(S):MARIA CLAUDIA DE FIGUEIREDO LOUREIRO

Advogado(s): Dra. ZILA BIANCARDINI DO PRADO AMARAL

Dr. (a) MARINEY FATIMA NEVES

Excelentíssima Senhora Doutora Maria Aparecida Ribeiro, Juíza Relatora

da 3ª Turma Recursal, proferiu a decisão com seguinte teor:

(Parte Conclusiva)

"... Com efeito, deixo de conceder a liminar. Notifique-se a Impetrada do

conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via

apresentada com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10

(dez) d ias, preste as in formações que entender necessár ias (Le i

1.533/51, art. 7º, I).Cite-se o litisconsorte passivo necessário em epigrafe,

autor da reclamação onde foi proferido o despacho objeto deste Mandado

de Segurança, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco)

dias.Prestadas as informações ou transcorrido o prazo decendial, e, após

a manifestação da litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio, a contar da

citação, dê-se vista ao Ministério Público. Cuiabá, 07 de outubro de 2008.

Dra. Maria Aparecida Ribeiro - Juíza Relatora."


Gestora Judicial

Edital n.º391/2008/3ªTR



RECURSO CÍVEL INOMINADO 5281/2008 Classe: 1-Cível

Origem : 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE

CUIABA

Relator: DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA



************* Impedimentos *************

DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO

RECORRENTE(S): SUPERMERCADO MODELO LTDA.

Advogado(s): DR JACKSON MÁRIO DE SOUZA

RECORRIDO(S): VIVIANE CRISTINA CANTARELLA

Advogado(s): Dra. DANIELLE BARROS GARCIA

RECORRENTE(S): VIVIANE CRISTINA CANTARELLA

Advogado(s): Dra. DANIELLE BARROS GARCIA

RECORRIDO(S): SUPERMERCADO MODELO LTDA.

Advogado(s): DR JACKSON MÁRIO DE SOUZA

A Excelentíssima Senhora Doutora Valdeci Moraes Siqueira, Juíza Relatora


DECISÃO: "Vistos etc... Considerando o pedido contido na petição de fls.

116/117, bem como os apresentados pela requerente na petição de fls.

136/137, devolvam-se os autos ao Juízo de origemm para que sejam

apreciados como entender de direito, a fim de que seja evitado eventual

questionamento quanto a supressão de instância. Intime-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 08 de outubro de 2008. Dra. Valdeci Moraes Siqueira - Juíza

Relatora."


RECURSO CÍVEL INOMINADO 5213/2008 Classe: 1-Cível

Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL

D'OESTE




************* Impedimentos *************

DR. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO

RECORRENTE(S): VIVO S/A

Advogado(s): DR. JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

Dr. (a) LUCIANO LUIS BRESCOVICI

RECORRIDO(S): DOMINGOS ALVES PEREIRA

Advogado(s): Dr. (a) ANTONIO CARLOS DA CRUZ

A Excelentíssima Senhora Doutora Valdeci Moraes Siqueira, Juíza Relatora


(Parte Conclusiva)

"Pelo exposto, com fundamento no art. 501, da Lei Processual Civil, em

razão da disponibilidade que possui a parte, em relação ao seu direito de

recorrer, acolho o pedido do recorrente e determino que os autos

retornem a origem, mediante as anotações de estilo.Intime-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 08 de outubro de 2008. Dra. Valdeci Moraes Siqueira."

Cuiabá-MT, aos 14 dias do mês de outubro do ano 2008.


Gestora Judicial

Edital n.º392/2008/3ªTR




Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ




************* Impedimentos *************

DR. YALE SABO MENDES

IMPETRANTE(S): CAIO CALISTRO FERNANDES

Advogado(s): Dr. (a) RAFAEL KRUEGER

IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO PORTO DA COMARCA

DE CUIABÁ/MT


LITISCONSORTE(S):UNIC - UNIVERSIDADE DE CUIABÁ

Advogado(s): Dr. (a) DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

A Excelentíssima Senhora Doutora Valdeci Moraes Siqueira, Juíza

Relatora da 3ª Turma Recursal, proferiu a decisão com seguinte teor:

(Parte Conclusiva)

"Pelo exposto, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo

267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observadas as cautelas de

estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I.C. Cuiabá,

08 de outubro de 2008. Dra. Valdeci Moraes Siqueira."



Gestora Judicial

Edital n.º ---394/2008/3ªTR




Origem : JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO

Relator: DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO



************* Impedimentos *************

DRA. TATYANA LOPES DE ARAÚJO

IMPETRANTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Advogado(s): Dr. (a) MARCELO PESSÔA

IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

DIAMANTINO


AUTORIDADE COATORDRA. TATYANA LOPES DE ARAÚJO

LITISCONSORTE(S):JOAQUIM GREGÓRIO DA SILVA

Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO SCHWAB MATTOZO

A Excelentíssima Senhora Doutora Maria Aparecida Ribeiro, Juíza Relatora


(Parte Conclusiva)

" ISTO POSTO, concedo a l iminar para determinar a suspensão do

processo n. 429/2008 que tramita no Juizado Especial da Comarca de

Diamantino. Requisite-se informações a autoridade coatora. Cite-se o

litisconsorte. A seguir, colha-se parecer ministerial. Cuiabá, 07 de outubro

de 2008. Dra. Maria Aparecida Ribeiro – Juíza Relatora."



Gestora Judicial

Comarcas

Terceira Entrância

Comarca de Alta Floresta

2ª Vara

Edital

EXPEDIENTE:2008/434

EDITAL DE CITAÇÃO

58681 - 2008 \ 291.

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: MARTA APARECIDA DA ROCHA

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

REQUERIDO(A): LAURINDO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

: EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉUS INCERTOS ME098

PRAZO DO EDITAL:30 DIAS

RESUMO DA INICIAL:HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS A AUTORA SE ACHA

NA POSSE MANSA E PACÍFICA DESSE IMÓVEL. O IMÓVEL ESTÁ

REGISTRADO EM NOME DE LAURINDO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO,

QUE ADQUIRIU EM 20/01/1990 O IMÓVEL DA INDECO S/A, CONFORME

CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTADO TEM COMO ÚLTIMA

COMPRADORA A SR. MARIA JOSEFA DOS SANTOS ROCHA QUE É

GENITORA DA USUCAPIENTE. O IMÓVEL ATÉ O PRESENTE MOMENTO

NÃO FOI TRANSFERIDO NO CARTÓRIO À REQUERENTE.

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO:LOTE URBANO Nº 07,

QUADRA09, SETOR NW-1, COM ÁREA DE 900,00 M², SITUADO NO

NÚCLEO URBANO DE ALTA FLORESTA-MT

DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.

1. DEFIRO AOS REQUERENTES O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6.969/81, COM

AS ALTERAÇÕES DA LEI 8.951/94.

2. TENDO EM VISTA QUE A AUTORA ALEGA ESTAR NA POSSE DO

IMÓVEL HÁ MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E NÃO HAVENDO MAIS

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA RELATIVA À COMPROVAÇÃO DA

POSSE NO PROCEDIMENTO DO USUCAPIÃO, NÃO HÁ MAIS QUE SE

FALAR EM LIMINAR POSSESSÓRIA NO INÍCIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO,

POIS POSSE É QUESTÃO DE FATO A SER COMPROVADA NO CURSO DA

DEMANDA, DE NATUREZA SUMÁRIA, E, ACASO RECONHECIDA, IMPLICA

NA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM USUCAPIENDO.

3 . OF IC IE -SE A O C A R T Ó R I O D E R E G I S T R O D E I M Ó V E I S D A

C I R C U N S C R I Ç Ã O A Q U E P E R T E N C E A Á R E A , S O L I C I T A N D O

INFORMAÇÕES SOBRE O NOME DA PESSOA EM QUE ESTEJA

TRANSCRITO O IMÓVEL REFERIDO NA INICIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS.

4. APÓS, CITEM-SE POR MANDADO, (EM CUJO NOME SE ACHA INSCRITO

O IMÓVEL USUCAPIENDO), OS CONFINANTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO; E

POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O REQUERIDO QUE SE

ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO, BEM COMO

TERCEIROS INTERESSADOS, NA FORMA DO ART. 942 E 232, IV AMBOS

DO CPC.

5. NOTIFIQUEM-SE, VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA

Q U E M A N I F E S T E M E V E N T U A L I N T E R E S S E N A C A U S A , O S

REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E DO

MUNICÍPIO, (ART. 942, § 2º DO CPC), ENCAMINHANDO-SE A CADA ENTE,

CÓPIA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM.

6. INT. CUMPRA-SE.

NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIEL VALÉRIA ALTHAMNN TONI,

TÉCNICO JUDICIÁRIO

Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:01/91

EXPEDIENTE:2008/436

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

2366 - 1996 \ 1988.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: ANÉSIO LOMBARDI

ADVOGADO: SUETONIO PAZ

ADVOGADO: EDMILSON DONIZETE BOTÉQUIO

EXECUTADOS(AS): PAULINO & ZANCO LTDA

ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, PARA INFORMAR

A LOCALIZAÇÃO DO PROCESSO 1996/1998 SUPRA-IDENTIFICADO E

APRESENTÁ-LO NESTE JUÍZO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)

HORAS, ADVERTINDO-LHE DAS PENALIDADES LEGAIS

EXPEDIENTE:2008/435

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

45910 - 2006 \ 535.

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL

EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT

ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO

ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO

EXECUTADOS(AS): TEREZINHA DE AZEVEDO DA SILVA

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO INTIMAÇÃO DE ARRESTO -

EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL:30

NOME DO(A) CITANDO(A):EXECUTADOS(AS): TEREZINHA DE AZEVEDO

DA SILVA, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: SETOR NE-E, QD. 03, LT. 08,

BAIRRO: JARDIM DAS FLORES, CIDADE: ALTA FLORESTA-MT

VALOR DO DÉBITO: R$ 404,69

F I N A L I D A D E : C I T A Ç Ã O D O ( A , S ) E X E C U T A D O ( A , S ) A C I M A

QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,

DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA, FICANDO

INTIMADO(A, S), BEM COMO SEU(S) CÔNJUGE(S), SE CASADO(A, S)

FOR(EM), DE QUE FOI(RAM) ARRESTADO(S) O(S) BEM(NS) DESCRITO(S)

E CARACTERIZADO(S) NO ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL.

BEM(S) ARRESTADO(S): LOTE URBANO Nº 08, QUADRA 03, SETOR NEE,

JARDIM DAS FLORES, ALTA FLORESTA-MT

ADVERTÊNCIAS: 1) TERÁ(ÃO) O(A, S) EXECUTADO(A, S) O PRAZO DE

05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,

PARA PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO

MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES

PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE O ARRESTO

CONVERTER-SE AUTOMATICAMENTE EM PENHORA. 2) FICA(M) AINDA

ADVERTIDO(A, S) O(A, S) EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A

PENHORA, TERÁ(ÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(EM)

EMBARGOS

NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIEL VALÉRIA ALTHMANN TONI,

TÉCNICA JUDICIÁRIA

Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:01/91

48596 - 2007 \ 94.




EXECUTADOS(AS): JONAS VIEIRA DE SOUZA



EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL:30

NOME DO(A) CITANDO(A):EXECUTADOS(AS): JONAS VIEIRA DE SOUZA,

BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: AV. PRINCIPAL, QD. 04, LOTE 06, BAIRRO:

JARDIM PANORAMA, CIDADE: ALTA FLORESTA-MT

VALOR DO DÉBITO: R$ 545,61







BEM(S) ARRESTADO(S): LOTE URBANO Nº 06, QUADRA 04, JARDIM

PANORAMA, ALTA FLORESTA-MT









EMBARGOS.



45752 - 2006 \ 513.




ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO

EXECUTADOS(AS): JOSE AUGUSTO MOREIRA


EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL:30 DIAS

NOME DO(A) CITANDO(A) :EXECUTADOS(AS) : JOSE AUGUSTO

MOREIRA, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: RUA ALTA FLORESTA, QUADRA

1 0 , L O T E 0 4 , B A I R R O : J A R D I M P R I M A V E R A , C I D A D E : A L T A

FLORESTA-MT







BEM(S) ARRESTADO(S): LOTE 4, QUADRA 10, JARDIM PRIMAVERA,

ALTA FLORESTA-MT









EMBARGOS.



Expediente

JUIZ(A):RACHEL FERNANDES ALENCASTRO

ESCRIVÃO(Ã):VALDIR MUZULON DOS SANTOS

EXPEDIENTE:2008/433


59208 - 2008 \ 337.

AÇÃO: DESPEJO

REQUERENTE: CLOVIS PATEL

ADVOGADO: LUÍS FELIPE LAMMEL

REQUERIDO(A): MARILZA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE, PARA QUE

EFETUE O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA

CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO NO VALOR DE R$ 30,00

(TRINTA REAIS), ATRAVÉS DE DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA

CORRENTE Nº 28170-0, AGÊNCIA 1177-0 - CONTA DIRETORIA -

DILIGÊNCIAS, BANCO DO BRASIL, DEVENDO O COMPROVANTE DE

DEPÓSITO ORIGINAL SER JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ)

DIAS.

3ª Vara

Expediente

COMARCA DE ALTA FLORESTA

TERCEIRA VARA

JUIZ(A):RHAMICE IBRAHIM A. A. ABDALLAH

ESCRIVÃO(Ã):SONIA APARECIDA TRAVAGLIA

EXPEDIENTE:2008/51


58894 - 2008 \ 300.

AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): T. T. DA S.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. A. J.

ADVOGADO: LAÉRCIO SALLES

REQUERIDO(A): J. C. DA S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA

FORA DE AUDIÊNCIA.: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

AUTOS N.º 2008/300 – CÓD. 58894

VISTOS, ETC...DEFIRO OS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA,

CONFORME DISPOSTO NO ITEM 2.14.8 DA CONSOLIDAÇÃO DAS

N O R M A S D A C O R R E G E D O R I A G E R A L D A J U S T I Ç A ( C N G C ) .

PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC 155, II). A AÇÃO É DE

REVISÃO DE VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUE REGE-SE PELO RITO

ESPECIAL DA LEI N.º 5.478/68, EM RAZÃO DO DISPOSTO EM SEU ART.

13, COM A PECULIARIDADE, EMBORA, DE NÃO-FIXAÇÃO DE ALIMENTOS

P R O V I S Ó R I O S , V I S T O Q U E J Á H Á V A L O R A N T E R I O R M E N T E

ESTABELECIDO, QUE VIGORARÁ DURANTE O CORRER DESTE

PROCESSO, ATÉ QUE NELE SEJA EVENTUALMENTE ALTERADO. CITE-SE

A PARTE RÉ E INT IME-SE A PARTE AUTORA, A F IM DE Q U E

COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, QUE DESIGNO PARA O DIA 10 DE ABRIL DE

2009, ÀS 13:30 HORAS, ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E DE

SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE

ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTA EM ARQUIVAMENTO DO PEDIDO

E A DAQUELA EM CONFISSÃO E REVELIA (LEI N.º 5.478/68, ART. 7.º). NA

AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ A PARTE RÉ

CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,

PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OITIVA DAS TESTEMUNHAS E À

PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONSIDERANDO O ACÚMULO DE TRABALHO

EXPERIMENTADO POR ESTE MAGISTRADO, JURISDICIONANDO A 3.ª E 5.ª

VARA, E AINDA TENDO EM VISTA OS TRABALHOS REFERENTES AS

SESSÕES DO TRIBUNAL DO JURI DESIGNADA PARA OS MESES DE

SETEMBRO E OUTUBRO DO CORRENTE ANO, IMPOSSIBILITADO FICA A

DESIGNAÇÃO DE DATA MAIS PRÓXIMA. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS

REQUISITANDO-SE INFORMAÇÕES, SE REQUERIDOS. NOTIFIQUE-SE O

MP. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

56761 - 2008 \ 107.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: ROSENILDA PEREIRA DA SILVA DE SOUZA

ADVOGADO: NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO

ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTO

INVENTARIADO: EDSON GOMES DE SOUZA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS D. ADVOGADOS DA INVENTARIANTE, DR.

AARÃO LINCOLN SICUTO E DRA. NELMA BETANIA NASCIMENTO SICUTO,

PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

51705 - 2007 \ 130.

AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS


EMBARGANTE: ROSE ANDREA MARINHO NATAL SOUZA

ADVOGADO: FABIOLA DE CARLI

EMBARGADO(A): GERVANDRE SOLDÁ

EMBARGADO(A): GERVASIO SOLDÁ

EMBARGADO(A): ROSELY SOLDÁ

EMBARGADO(A): DERLI SOLDÁ

ADVOGADO: SUELI SILVEIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA D. ADVOGADA DA PARTE EMBARGANTE,

DRA. FABIOLA DE CARLI, ACERCA DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.

176/207, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,

APRESENTAR SUAS CONTRA RAZÕES.

57652 - 2008 \ 197.

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911

REQUERENTE: BANCO FINASA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE

CONTINENTAL BANCO S/A)

ADVOGADO: CRISTINA DREYER

ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO

REQUERIDO(A): LAZARO CASTILHO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA D. ADVOGADA DA AUTORA, DRA.

CRISTINA DREYER, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

DEPOSITEA DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 30,00

(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 28.170-0, AGENCIA 1177-0 DO

BANCO DO BRASIL, COMPROVANDO NOS AUTOS REFERIDO DEPOSITO,

PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO.

6785 - 2003 \ 643.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: EXPEDITA DOS SANTOS CRUZ

REQUERENTE: ANACLETO ROCHA DA CRUZ FILHO

REQUERENTE: IDETH CEZAR DA SILVA DA CRUZ

REQUERENTE: ADELAZIL ROCHA DA CRUZ

REQUERENTE: INESITA ROCHA DA CRUZ

ADVOGADO: ROSIRES DA SILVA ALBINO

REQUERIDO(A): ANACLETO ROCHA DA CRUZ

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA D., ADVOGADA DOS AUTORES, DRA.

ROSIRES DA SILVA ALBINO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

APRESENTE ESBOÇO DE PARTILHA AMIGÁVEL OU PEDIDO DE

ADJUDICAÇÃO, NOS AUTOS SUPRA.

59270 - 2008 \ 335.

AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA

REQUERENTE: ANA DE BRITO OLIVEIRA

ADVOGADO: EDÉSIO DO CARMO ADORNO

REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO D. ADVOGADO DO AUTOR, DR. EDÉSIO DO

CARMO ADORNO, ACERCA DA AUDIENCIA D E C O N C I L I A Ç ÃO

DESIGNADA PARA O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2009, AS 14:30 HORAS.

58591 - 2008 \ 274.

AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO

EMBARGANTE: DISTARTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

ADVOGADO: WILMAR DAVID LUCAS

EMBARGADO(A): BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO D. ADVOGADO DO EMBARGANTE, DR.

WILMAR DAVID LUCAS, PARA QUERENDO, MANIFESTAR-SE ACERCA DA

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)

DIAS.

6ª Vara

Intimação

EXPEDIENTE: 2008/778

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA

45848 - 2006 \ 264.

AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

EXEQUENTE: RONTA COMERCIAL LTDA

ADVOGADO: JOSÉ VALNIR TEXEIRA

EXECUTADA: MARILENA TERUMI MARIAMA ALMEIDA

ADVOGADO: WILMAR DAVID LUCAS

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO

ART. 652 § 4º DO CPC PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS NOS

AUTOS EM FACE DA PENHORA REALIZADA POR TERMO ÀS FLS. 39, NO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


59109 - 2008 \ 196.

AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA

REQUERENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO

REQUERIDO(A): NB AMAZÉNS GERAIS LTDA

REQUERIDO(A): EDGAR DALASTA BENTO

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA QUE EFETUE UM

DEPÓSITO IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS),

REFERENTE CONDUÇÃO DO(A) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA

CONTA Nº 28.170-0, CENTRAL DE MANDADOS, AGÊNCIA 1177-0, DO

BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O COMPROVANTE

ORIGINAL, DE ACORDO COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DA DEPRECATA.

59166 - 2008 \ 197.


REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: PATRÍCIA VAZ VILELA

REQUERIDO: EDSON DIAS

INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, PARA QUE EFETUE UM

DEPÓSITO IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS),





(CINCO) DIAS, PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DA DEPRECATA.

59122 - 2008 \ 323.




ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA

ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA

ADVOGADO: SILVIA JOCIANE LEITE BRANCO

REQUERIDO(A): DEISE APARECIDA BARROSO

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, PARA QUE EFETUE

UM DEPÓSITO IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 72,00 (SETENTA E DOIS

REAIS), REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA CONDUÇÃO DO(A) SR(A)

OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº 28.170-0, CENTRAL DE

MANDADOS, AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO

AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, DE ACORDO COM ITEM 3.3.7.2

DA CNGC/MT, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA POSTERIOR

EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

58704 - 2008 \ 289.




ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO

ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA.

REQUERIDO: ALESSANDRO ALVES DA SILVA

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, PARA QUE, NO

PRAZO LEGAL, SE MANIFESTEM ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL

DE JUSTIÇA DE FLS. 40.

56839 - 2008 \ 112.

AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA

REQUERENTE: GRACIELI DA SILVA HENICKA

ADVOGADO: NILTON DE SOUZA

REQUERIDO(A): OCEAN AIR LINHAS AÉREAS LTDA

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA QUE, NO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE, QUERENDO, RÉPLICA NOS

PRESENTES AUTOS.


57675 - 2008 \ 190.

AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE

REQUERENTE: LEONINA GOMES COSTA

ADVOGADO: LUCILEI VOLPE

ADVOGADO: CELSO SALES JUNIOR

ADVOGADO: GABRIEL DE ALMEIDA NAVARRO


REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, PARA QUE, NO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE, QUERENDO, RÉPLICA NOS

PRESENTES AUTOS.

55748 - 2008 \ 25.





REQUERIDO: NATALICIO FERREIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, PARA QUE SE

MANIFESTE, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 52.

58067 - 2008 \ 216.

AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER

REQUERENTE: ANIVALDO FALASQUE

ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT

ADVOGADO: RAFAELLA NOUJAIM DE SÁ

INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO

PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTE, QUERENDO, RÉPLICA NOS PRESENTES

AUTOS

49501 - 2007 \ 60.

AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA

EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A -BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO

ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA

ADVOGADO: CLARISSA MARIA COSTA OCHOVE

EXECUTADOS(AS): A. GOMES SANTANA ME

EXECUTADOS(AS): AGUSTINHO GOMES SANTANA

EXECUTADOS(AS): HELIA PINTO DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE

MANIFESTE ACERCA DO EXTRATO DE DETALHAMENTO DE ORDEM

JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES DE FLS. 45/46, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS.



48437 - 2007 \ 18.





ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

REQUERIDO: MACIEL SILVA BALDEZ

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, PARA QUE, NO

PRAZO DE 10 DIAS, EM FACE DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 53/56,

APRESENTE, QUERENDO, RÉPLICA NOS PRESENTES AUTOS.

57506 - 2008 \ 169.

AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL

REQUERENTE: J. S. C.

REQUERENTE: M. M. DE M. C.

ADVOGADO: VALENTIN PERON


PRAZO LEGAL, SE MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL

DE JUSTIÇA DE FLS. 31, BEM COMO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE

RATIFICAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 02/12/2008 ÀS 17:00 HORAS.

58895 - 2008 \ 307.

AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA

REQUERENTE: CASAGRANDA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO

REQUERIDO(A): FRIGORIFICO QUATRO MARCOS LTDA

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA QUE EFETUE UM

DEPÓSITO IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS),





(CINCO) DIAS, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE

CITAÇÃO.

DECISÃO: VISTOS ETC.

1. CITE-SE PARA RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS.

2. CONSIGNE-SE NA CARTA QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,

PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS

ARTICULADOS PELA AUTORA.

3. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

58941 - 2008 \ 311.


R E Q U E R E N T E : C O O P E R A T I V A D E C R É D I T O R U R A L N O R T E

MATOGROSSENSE-SICREDI NORTE

ADVOGADO: JOSÉ RODOLFO NOVAES COSTA

ADVOGADO: MARCELA IANE VENTURINI PADOVAM COSTA

REQUERIDO(A): SONIA DOS SANTOS MIGUEL

REQUERIDO(A): ADEMAR ALVES SIQUEIRA

REQUERIDO(A): MARIA APARECIDA DE SOUZA SIQUEIRA

REQUERIDO(A): ANTÔNIO ALVES BATISTA

REQUERIDO(A): ANA DE BRITO BATISTA

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, PARA QUE EFETUE

UM DEPÓSITO IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 312,80 (TREZENTOS E

DOZE REAIS E OITENTA CENTAVOS), REFERENTE CONDUÇÃO DO(A)

SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº 28.170-0, CENTRAL DE

MANDADOS, AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO

AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, DE ACORDO COM ITEM 3.3.7.2

DA CNGC/MT, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA POSTERIOR

EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO.


1. CITE-SE O DEVEDOR PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS,

PAGUE A DÍVIDA.

2. SE O DEVEDOR NÃO PAGAR A DÍVIDA, PENHORE-SE E AVALIE-SE

TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA PAGAR A DÍVIDA.

3. SE O DEVEDOR NÃO FOR ENCONTRADO, ARRESTEM-SE TANTOS

BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.

4. PARA A HIPÓTESE DE NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO

DEVEDOR, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR

CENTO) DA DÍVIDA.

5. PARA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS,

FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (DEZ POR CENTO) DA

DÍVIDA.

6. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL.


58610 - 2008 \ 278.


EXEQUENTE: INBRÁS INDÚSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS DE

BORRACHA E PNEUMÁTICOS S/A

ADVOGADO: SEDIMARA CHAVES MOREIRA

EXECUTADOS(AS): AGER RECAPADORA DE PNEUS LTDA

INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE EXEQUENTE, PARA QUE EFETUE

UM DEPÓSITO IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS),






CITAÇÃO.


1. CITE-SE O DEVEDOR PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS,

PAGUE A DÍVIDA.

2. SE O DEVEDOR NÃO PAGAR A DÍVIDA, PENHORE-SE E AVALIE-SE


TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA PAGAR A DÍVIDA.

3. SE O DEVEDOR NÃO FOR ENCONTRADO, ARRESTEM-SE TANTOS

BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.

4. PARA A HIPÓTESE DE NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO

DEVEDOR, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR

CENTO) DA DÍVIDA.

5. PARA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS,

FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (DEZ POR CENTO) DA

DÍVIDA.

6. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL.


58856 - 2008 \ 304.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: SILMARA MARIA FURINI


ADVOGADO: GABRIEL DE ALMEIDA NAVARRO

INVENTARIADO: JOÃO BATISTA FURINI - ESPÓLIO

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, PARA QUE, NO

PRAZO LEGAL, CONDUZA A INVETARIANTE JUNTO À SECRETARIA DA

6ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, PARA QUE A MESMA ASSINE O

TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE.


1. NOMEIO INVENTARIANTE SILMARA MARIA FURINI.

2 . INTIME-A DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA QUE PRESTE

COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO, NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

3. PRESTADO O COMPROMISSO, INTIME-A PARA QUE APRESENTE AS

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DAS QUAIS

DEVERÁ SER LAVRADO TERMO CIRCUNSTANCIADO.

4. APRESENTADA AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E LAVRADO TERMO

CIRCUNSTANCIADO, CITE-SE OS HERDEIROS E OS LEGATÁRIOS, BEM

COMO INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE

HOUVER HERDEIRO INCAPAZ OU AUSENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE

10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTEM SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

5. AO FINAL, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.


55656 - 2008 \ 18.

AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

REQUERENTE: A. L. B.

REQUERENTE: E. S.

ADVOGADO: CAROLINA RIBEIRO FAVA

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, ACERCA DO

RESUMO DA R. SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA.

SENTENÇA (RESUMO): ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A

AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO.

DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO DE

ANDERSON LUIZ BRANDELERO E ELOÍSA SECCO. SEM CUSTAS.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O

TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE MANDADOS AOS CARTÓRIOS DE

REGISTRO DE PESSOAS PARA AVERBAÇÃO E INSCRIÇÃO DO DIVÓRCIO.

APÓS, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

58212 - 2008 \ 232.


REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE

ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES

REQUERIDO: PEDRO ALVES DOS SANTOS FILHO

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, ACECA DO INTEIRO

TEOR DA R. SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA. SENTENÇA: VISTOS ETC.

1. HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS

EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 30).

2. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

3. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

4. P.R.I.C. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,

OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

52606 - 2007 \ 143.

AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA

EXEQUENTE: LUCIANO BOUCAULT

ADVOGADO: LUCIANO BOUCAULT

EXECUTADO: FRANCISCO DE SOUZA

EXECUTADA: NAIR NATALINA ROSSI DE SOUZA


PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE NOS AUTOS O NÚMERO DO

CPF/CNPJ VÁLIDO DA PARTE RÉ NAIR NATALINA ROSSI DE SOUZA, SOB

PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA PENHORA "ON LINE".


1. INTIME-SE O(A) AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

INDIQUE NOS AUTOS O NÚMERO DO CPF/CNPJ VÁLIDO DA PARTE RÉ

NAIR NATALINA ROSSI DE SOUZA, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA

PENHORA "ON LINE".

2. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

56959 - 2008 \ 124.


REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A

ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES

REQUERIDA: MIRIAN COSTA OLSEN

INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, PARA QUE EFETUE UM

DEPÓSITO IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS),






CITAÇÃO.


1. DEFIRO O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E

APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO.

2. CITE-SE O DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A)

ENTREGAR A COISA, DEPOSITÁ-LA EM JUÍZO OU CONSIGNAR O

EQUIVALENTE EM DINHEIRO; B) CONTESTAR A AÇÃO.

3. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A

AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS

ARTICULADOS PELO AUTOR, BEM COMO QUE JÁ FOI PEDIDO, PELO

CREDOR, A PRISÃO DO DEVEDOR, COMO DEPOSITÁRIO INFIEL, PELO

PRAZO DE ATÉ 01 (UM) ANO.


43734 - 2006 \ 189.

AÇÃO: DEPÓSITO

REQUERENTE: V2 TIBAGI FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS

MULTICARTEIRA - NÃO PADRONIZ.

ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA

ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINIO CANDIA

ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO

REQUERIDO: VALDENO ALVES DE SOUZA FILHO

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, PARA QUE, SE

MANIFESTEM ACERCA DA CERTIDÃO DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA DE

FLS. 57, BEM COMO PARA QUE EFETUE UM DEPÓSITO IDENTIFICADO NO

V A L O R D E R $ 4 0 , 0 0 ( Q U A R E N T A R E A I S ) , R E F E R E N T E A

COMPLEMENTAÇÃO DA CONDUÇÃO DO(A) SR(A) OFICIAL(A) DE

JUSTIÇA, NA CONTA Nº 28.170-0, CENTRAL DE MANDADOS, AGÊNCIA

1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O

COMPROVANTE ORIGINAL, DE ACORDO COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT,

NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

51842 - 2007 \ 121.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO


ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA

REQUERIDO(A): P. M. SOARES DA CRUZ & CIA LTDA

REQUERIDO(A): PAULA MARILZA SOARES DA CRUZ

REQUERIDO(A): WILSON FRANCISCO GONÇALVES

REQUERIDO(A): ARENILZA LUIZA DE AMORIM



PRAZO LEGAL, SE MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DA SRA.

OFICIALA DE JUSTIÇA DE FLS. 97.

57211 - 2008 \ 145.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: JOSÉ GOMES DA SILVA

INVENTARIANTE: JOSE NILSON EVANGELISTA

ADVOGADO: MARCIO RODE

INVENTARIADO: JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO ( ESPÓLIO)

REQUERIDO(A): CARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO

REQUERIDO(A): LUCIANA DO NASCIMENTO

REQUERIDO(A): JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO

REQUERIDO(A): MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO

REQUERIDO(A): CRISTINA ROSA

REPRESENTANTE (REQUERIDO): CRISTINA ROSA


PRAZO LEGAL, CONDUZA O INVENTARIANTE ATÉ A SECRETARIA DA 6ª

VARA CÍVEL DESTA COMARCA, PARA QUE O MESMO ASSINE O TERMO

DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA

58506 - 2008 \ 27.

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL

EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

EXECUTADOS(AS): ELÉTRICA MUNDIAL LTDA

ADVOGADO: JOSÉ VALNIR TEXEIRA

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, PARA QUE, NO

PRAZO LEGAL, SE MANIFESTE ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 26/27 E

DOCUMENTO DE FLS. 28.

Comarca de Barra do Garças

1ª Vara Cível

Expediente

COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

PRIMEIRA VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS

JUIZ(A):GLEIDSON DE OLIVEIRA G. BARBOSA

ESCRIVÃO(Ã):JANETE MÉRI T. W. RODRIGUES COUTO

EXPEDIENTE:2008/101

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA

83823 - 2008 \ 473.

AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL

REQUERENTE: ELIZABETE MARIA CÂNDIDO SCARELLO - 912.401.239-49

ADVOGADO: JOÃO BENTO JÚNIOR

REQUERIDO(A): SEGURADORA MINAS BRASIL

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS.

30/32.

2ª Vara Cível

Intimação

JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO

ESCRIVÃO(Ã):VALDETE ALVES DE SOUSA DUTRA

EXPEDIENTE:2008/119

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO

3719 - 1997 \ 193.

AÇÃO: EMBARGOS

EMBARGANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SIQUEIRA

ADVOGADO: OZAIR SILVA PROTO

ADVOGADO: WMARLEY LOPES FRANCO

EMBARGADO(A): MARIA IREIDE ALVES DE SOUZA

ADVOGADO: DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

INTIMAÇÃO: WMARLEY LOPES FRANCO PARA, NO PRAZO DE 24:00

HORAS, DEVOLVER OS AUTOS N. 1997/193, COM CARGA DESDE

21/07/2008, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, CONF. PROV. 56-07.

18.1.2.

3339 - 1996 \ 155.

AÇÃO:

REQUERENTE: ORIPIA NUNES DA COSTA

ADVOGADO: AMÉRICO KEITI SUZUKI

ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA

REQUERIDO(A): JOSÉ RAFAEL DA SILVA

INTIMAÇÃO: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA PARA, NO PRAZO DE

24:00 HORAS, DEVOLVER OS AUTOS N. 1996/155 E SEUS APENSOS

1996/278, 1996/129, 1998/169 E 1996/111, COM CARGA DESDE

01/09/2008, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, CONF. PROV. 56-07.

18.1.2.

14252 - 1999 \ 189.


EXEQUENTE: CREDIARAGUAIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO

MÉDIO ARAGUAIA LTDA - SICRÉDI

ADVOGADO: DANIEL MARCELO ALVES CASELLA

ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA

ADVOGADO: POLIANA CABRAL ALBUQUERQUER

EXECUTADOS(AS): JORGE LINO

EXECUTADOS(AS): JOAQUIM ROBERTO DA SILVA

EXECUTADOS(AS): ONOFRE LINO

INTIMAÇÃO: POLIANA CABRAL ALBUQUERQUER, ESTAGIÁRIA, PARA,

NO PRAZO DE 24:00 HORAS, DEVOLVER OS AUTOS N. 1999/189, COM

CARGA DESDE 10/09/2008, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, CONF.

PROV. 56-07. 18.1.2.

61395 - 2006 \ 347.

AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR

REQUERENTE: AGRO DIVEL IND. REP. DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN

REQUERIDO(A): CARLOS JOSÉ FILIPPIN

INTIMAÇÃO: RAUL DARCI DOLZAN PARA, NO PRAZO DE 24:00 HORAS,

DEVOLVER OS AUTOS N. 2006/347, COM CARGA DESDE 02/09/2008,

SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, CONF. PROV. 56-07. 18.1.2.

61256 - 2006 \ 331.


EXEQUENTE: AGRODIVEL IND. COM. REP. DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS


EXECUTADOS(AS): CARLOS JOSÉ FILIPPIN




59799 - 2006 \ 239.


REQUERENTE: AGRO DIVEL COM. REPRES. DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS

LTDA

ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA


REQUERIDO(A): CARLOS JOSÉ FILIPPIN

ADVOGADO: CLARA DE HOLLEBEN LEITE MUNIZ




57062 - 2006 \ 18.


EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO -

ADVOGADO: ULINDINEI ARAUJO BARBOSA

E X E C U T A D O S ( A S ) : P . M . S I M Õ E S P A Z D E O L I V E I R A -

97.359.483/0002-38


EXECUTADOS(AS): PATRÍCIA MARIA SIMÕES PAZ DE OLIVEIRA -

468.612.541-34

ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES

INTIMAÇÃO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES PARA, NO

PRAZO DE 24:00 HORAS, DEVOLVER OS AUTOS N. 2006/18, COM


PROV. 56-07. 18.1.2.

2646 - 1989 \ 84.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

E X E Q U E N T E : A G R O P E C U A R I A B A R R A D O G A R Ç A S -

15.296.486/0001-24

ADVOGADO: MARIA CECÍLIA GALBIATTI DE OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): JANETE APARECIDA STERSA

INTIMAÇÃO: MARIA CECÍLIA GALBIATTI DE OLIVEIRA PARA, NO PRAZO

DE 24:00 HORAS, DEVOLVER OS AUTOS N. 1989/84, COM CARGA

DESDE 08/08/2008, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, CONF. PROV.

56-07. 18.1.2.

69757 - 2007 \ 308.

AÇÃO: ARROLAMENTO

INVENTARIANTE: JULIA MARTINS DE QUEIROZ

ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO

INVENTARIADO: ESPÓLIO DE GERSON FURTADO DE QUEIROZ

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO JAIME RODRIGUES NETTO PARA, NO

PRAZO DE 24:00 HORAS, DEVOLVER OS AUTOS N. 2007/308, COM


PROV. 56/07-18.1.2.

3ª Vara Cível

Intimação

JUIZ:RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES

GESTOR JUDICIAL:JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA

EXPEDIENTE:2008/244

INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA

35178 - 2003 \ 253.

AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO

REQUERENTE: CARVOMAT INDÚSTRIA DE CARVÃO MATOGROSSENSE

LTDA

OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.

ADVOGADO: IVO MATIAS

REQUERIDO: ALCIDO NILSON

ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR CREMA

ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS MANDÚ DA SILVA

ADVOGADO: PAULO SILLAS LACERDA

ADVOGADO: TAKECHI IUASSE

ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO

ADVOGADO: RENATO FRAGA COSTA

INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE

TENTATIVA DE CONCIL IAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE

NOVEMBRO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO COM INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO

35178 - 2003 \ 253.


REQUERENTE: CARVOMAT INDÚSTRIA DE CARVÃO MATOGROSSENSE

LTDA



REQUERIDO: ALCIDO NILSON


ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS MANDÚ DA SILVA





INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 467/468,

ASSIM TRANSCRITA: "VISTOS. I – DA ANÁLISE DOS AUTOS E DOS

PROCESSOS APENSOS DENOTA-SE O I N A D I M P L E M E N T O D A

OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE CONFESSADO PELO REQUERIDO,

E DA QUAL INSURGE AS DEMAIS DEMANDAS (RESCISÃO DE CONTRATO

Nº 141/2004 E RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Nº 140/2004), CONCOMITANTEMENTE A ESSES PEDIDOS, HÁ A

INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO

CUJO OBJETO É A VALIDADE OU NULIDADE DA MATRÍCULA QUE

CRIOU-SE SOBRE UMA DAS ÁREAS ADQUIRIDAS. II – POIS BEM,

VISANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E CUJO INADIMPLEMENTO DA

OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DATA DESDE O ANO DE 1998 E, QUE DESDE

O ANO DE 1993, VEM O REQUERIDO, USUFRUINDO DAS ÁREAS

ADQUIRIDAS EM DETRIMENTO DO INTERESSE DA REQUERENTE,

DETERMINO; III - NOVAMENTE SEJA DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, JÁ QUE OS DEMAIS PROCESSOS

APENSOS IMPLICAM, DIRETAMENTE NO INTERESSE DESTE PEDIDO, UMA

VEZ QUE A PROVA DOCUMENTAL ANEXADA A ESTES AUTOS, POR

ORA, DENOTA-SE A SOBREPOSIÇÃO DE TÍTULOS DESLOCADOS

PROPOSITALMENTE, REFERENTE ÀS MATRÍCULAS Nº 40.233 E 17.111 –

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARRA DO

GARÇAS/MT, DA QUAL DETERMINO DE OFÍCIO, A REMESSA DE CÓPIAS

AO D. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESTE R. JUÍZO, PARA

CONHECIMENTO, ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO E QUERENDO, ADOTE

AS PROVIDÊNCIAS, QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, A QUEM DE DIREITO,

CIVIL E CRIMINALMENTE. IV – POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A

PROVA PERICIAL REQUISITADA, SEM AFRONTAR A DECISÃO EMANADA

DO TJMT (FLS., 413); CONSIDERANDO A SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE

FORO ÍNTIMO, SUSCITADA, PELO MM. JUIZ DA 3ª VARA DESTE R. JUÍZO

(FLS., 462); CONSIDERANDO A IMPONTUALIDADE DO CUMPRIMENTO DA

OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE DATA DESDE O ANO DE 1998;

CONSIDERANDO QUE DESDE O ANO DE 1993 ATÉ A PRESENTE DATA,

VEM O REQUERIDO USUFRUINDO DA ÁREA LITIGADA EM DETRIMENTO

DO INTERESSE DOS AUTORES, TENHO QUE NESTA QUADRA

PROCESSUAL, A PERÍCIA DEVE SER SUSPENSA, AGUARDANDO A

REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. FRISA-SE

AINDA QUE, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL,

PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS OU

FATOS PROVADOS NOS AUTOS. (ART. 436 CPC). V - ANTE O EXPOSTO,

DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E DESIGNO AUDIÊNCIA DE

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2008,

ÀS 15:30 HORAS. VI - INTIME-SE. VII - CUMPRA-SE."

4ª Vara Cível

Intimação

JUIZ(A):MILTON PELEGRINI

ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO

EXPEDIENTE:2008/118

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES

67529 - 2007 \ 76.

AÇÃO:

IMPUGNANTE(S): MARIO AUGUSTO SALAMONI


IMPUGNADO(S): ELEN CRISTINA FONSECA DE JESUS

OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.

ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, DA SENTENÇA DE FLS. 18/19, EM

S Í N T E S E T R A N S C R I T A : " ( . . . ) D I A N T E D O E X P O S T O , J U L G O

IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO O VALOR DA CAUSA

ATRIBUÍDO NA INICIAL. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA EM JULGADO,

CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS, DÊEM-SE AS BAIXAS


COMPETENTES E ARQUIVE-SE. (...) ".

72769 - 2007 \ 538.

AÇÃO: IMISSÃO DE POSSE

REQUERENTE: ALCIONE DA SILVA MARQUES



ADVOGADO: LUIZ DA CUNHA

REQUERIDO(A): DULCINÉIA RIBEIRO DOS SANTOS

OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.

ADVOGADO: JUÇARA MARIA DOMINGUES LOTUFO

ADVOGADO: ANTÔNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

ADVOGADO: NECY ARAÚJO LUSTOSA VIEIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, PARA, QUERENDO, NO PRAZO

LEGAL, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,

JUSTIFICANDO.

22600 - 2001 \ 124.


REQUERENTE: IMOBILIÁRIA MARIANO IMÓVEIS LTDA.

ADVOGADO: HANS NORMAN JOESTING

REQUERIDO(A): LOTEAMENTO JARDIM PETROPOLIS


ADVOGADO: DONIZETTI JOSÉ FRANÇA

ADVOGADO: VERENA ANIZ SALOMÃO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, DO DESPACHO DE FLS. 491, TEOR

SEGUINTE: "AGUARDE-SE POR 30 DIAS, NADA SENDO REQUERIDO,

DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE."

57665 - 2006 \ 126.


EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A


EXECUTADOS(AS): GILVAN GOMES BARROS


ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, DO DESPACHO DE FLS. 74, TEOR

SEGUINTE: "TENDO EM V IS T A A D I S C O R D Â N C I A D A P A R T E ,

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DEFIRO O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO.

NOMEIO PARA EFETUÁ-LA O SR. PAULO HORWATICH, QUE DEVERÁ

APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS EM 05 DIAS APÓS A

FORMULAÇÃO DOS QUESITOS PELAS PARTES. APÓS, INTIME-SE PARA

PAGAMENTO, PODENDO SER LEVANTADO 50% DO VALOR E O

RESTANTE APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. FACULTO ÀS

PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES E APRESENTAÇÃO DE

QUESITOS. DEVE-SE ATRIBUIR SEPARADAMENTE O VALOR DAS

TERRAS E DAS BENFEITORIAS EXISTENTES. APRESENTADO O LAUDO,

INTIMEM-SE AS PARTES. INTIMEM-SE."


66781 - 2007 \ 27.


REQUERENTE: HELENA COSTA JACARANDÁ - 593.632.581-49



REQUERIDO(A): A 1ª SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BARRA

DO GARÇAS




INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA

DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NOS AUTOS

SUPRA, NO VALOR DE R$45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS), PARA

CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO , VALOR ESTE QUE

DEVERÁ SER DEPOSITADO NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA: CONTA

CORRENTE Nº 35682-4, AGÊNCIA 0571-1, DIRETORIA DO FORO –

OFICIAIS DE JUSTIÇA, COMPROVANDO NOS AUTOS O DEPÓSITO

EFETIVADO, EM DUAS VIAS (O ORIGINAL DO COMPROVANTE DE

DEPÓSITO MAIS UMA CÓPIA), NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

58840 - 2006 \ 201.


EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - 00.000.000/0571-18

ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS

EXECUTADOS(AS): NICÉIAS GOMES BARROS


ADVOGADO: IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE CINCO

DIAS, MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM A

PRÁTICA DE TODOS OS ATOS E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE

FLS. 71/72/72VERSO E SOBRE PETIÇÃO DO EXECUTADO (FLS. 74) .

48809 - 2005 \ 240.


REQUERENTE: MARINETE DAMAS DA COSTA

ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA

REQUERIDO(A): IBERIA LINHAS AÉRIAS DA ESPANHA

ADVOGADO: ROBERTO ANTÔNIO D´ANDREA VERA

ADVOGADO: BERNARDO DE MELLO FRANCO

ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA

ADVOGADO: NELSON JOSE BRATTI

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 182/185, EM

SÍNTESE TRANSCRITA "(...) PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO

DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.348,00

(UM MIL E TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) E PELOS DANOS

MORAIS O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DEIXO DE

CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AUTORA, APESAR

DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE FLS. 30, POR DEMONSTRAR,

NOS PRÓPRIOS AUTOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA MESMA.

ATENTO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CADA PARTE ARCARÁ COM

50% DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS

ADVOGADOS. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS

PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.", BEM COMO POR TODO O

TEOR DO DESPACHO DE FLS. 222, A SEGUIR TRANSCRITO: " SE

TEMPESTIVA, RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E

SUSPENSIVO. INTIME-SE A APELADA PARA, QUERENDO, RESPONDER NO

PRAZO LEGAL. APRESENTADA AS CONTRA-RAZÕES, CASO ALEGADA

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO,

FAÇAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS PARA REEXAME. NÃO SENDO

ALEGADA A AUSÊNCIA DE TAIS PRESSUPOSTOS OU TRANSCORRIDO O

PRAZO SEM RESPOSTA, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE. INTIMEM-SE."

41270 - 2004 \ 318.

AÇÃO: DECLARATÓRIA

REQUERENTE: IGREJA BATISTA NACIONAL EM RENOVAÇÃO ESPIRITUAL


ADVOGADO: DANIEL CARDOSO MACHADO

REQUERIDO(A): IGREJA ASSOCIAÇÃO BATISTA DA PAZ - MINISTÉRIO

DO AVIVAMENTO


ADVOGADO: MARINA BERNARDES GUIMARÃES PRUDENTE

ADVOGADO: ANA PAULA MONÇÃO OLIVEIRA

ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DO DESPACHO DE FLS. 368, TEOR

EM SÍNTESE TRANSCRITO: " (...) DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 366.

TENDO EM VISTA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FOI

IMPROVIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO,

CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE 213/218.(...)", BEM COMO

A EFETUAR O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS -

CONFORME PORTARIA Nº 115/2007-DF/BG/MT, EM VIGOR A PARTIR DE

10.05.2007), REFERENTE A CONDUÇÃO DO MEIRINHO PARA DILIGÊNCIAS

EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

EXPEDIDO NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, DEPOSITANDO O

REFERIDO VALOR NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA: CONTA CORRENTE

Nº 35682-4, AGÊNCIA 0571-1, DIRETORIA DO FORO – OFICIAIS DE

J U S T I Ç A , C N P J / M F D O F Ó R U M D E B A R R A D O G A R Ç A S - M T :

0 0 1 1 8 6 1 9 0 0 0 1 0 3 . C O M P R O V A N D O N O S A U T O S O D E P Ó S I T O

EFETIVADO, EM DUAS VIAS (O ORIGINAL DO COMPROVANTE DE

DEPÓSITO MAIS UMA CÓPIA), OU OFEREÇA OS MEIOS SUFICIENTES E

NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS,


CONFORME ITEM 3.3.7 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA-MT – 2ª EDIÇÃO..



EXPEDIENTE:2008/119


66148 - 2006 \ 731.

AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. M. B. S.


ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

EXECUTADOS(AS): L. S. A. -. 4.

ADVOGADO: LEONARDO ANDRÉ DA MATA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, DA SENTENÇA DE FLS. 111, EM

SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) FACE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO

NOTICIADO/COMPROVADO NOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO,

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

(...)."

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA

67231 - 2007 \ 57.


REQUERENTE: Y. A. DE C. L. -. 4.

ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO

REQUERIDO(A): J. B. M. L.

ADVOGADO: JULIANA BATISTA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE RÉ, DO DESPACHO DE FLS. 92, TEOR

SEGUINTE: "TENDO EM VISTA QUE O SALDO DEVEDOR É DE PEQUENO

VALOR, INTIME-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 48

HORAS, QUITAR O VALOR FALTANTE, ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ÀS FLS. 23 E CUSTAS PROCESSUAIS.

APÓS MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A AUTORA."

72249 - 2007 \ 501.


EXEQUENTE: G. S. C.

OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.

ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP

EXECUTADOS(AS): W. DE S. C.

ADVOGADO: ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, DA SENTENÇA PROLATADA

ÀS FLS. 49 DOS AUTOS, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) FACE AO

ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NOTICIADO/COMPROVADO NOS

AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO

794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(...)".


81206 - 2008 \ 332.


REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A - 60.746.948/0001-12


REQUERIDO(A): RENATO PEDEMONTE ARAÚJO - 715.891.981-15


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE CINCO

DIAS, MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS NOVOS,

REFERENTE A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA ( FLS. 32/35).

74181 - 2007 \ 628.


REQUERENTE: L. P. DA S.

ADVOGADO: ÁUREA AMÉLIA DA SILVA

REQUERIDO(A): H. R. F.

ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

ADVOGADO: ANA PAULA MONÇÃO OLIVEIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE

CINCO DIAS, SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO

CONSTANDO A INFORMAÇÃO: "MUDOU-SE".

72928 - 2007 \ 549.


REQUERENTE: B. F. S. -. 5.

ADVOGADO: DANIELLY VÁREA MARIA DE LIMA

REQUERIDO(A): H. C. -. 9.

INTIMAÇÃO: INTIMAÃO À AUTORA, PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE

05 (CINCO) DIAS, SOBRE O TEOR DO OFÍCIO ENVIADO PELO DETRAN,

JUNTADO ÀS FLS. 48 DOS AUTOS.

81249 - 2008 \ 334.


REQUERENTE: B. P. S. -. 5.

ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE

REQUERIDO(A): D. DA S.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO

PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM A

PRÁTICA DE TODOS OS ATOS E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

JUNTADOS AOS AUTOS.

73481 - 2007 \ 586.


REQUERENTE: B. F. S. .. 5.

ADVOGADO: JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

REQUERIDO(A): A. M. DE H.


05(CINCO) DIAS SOBRE O TEOR DO OFÍCIO ENVIADO PELO DETRAN,

JUNTADO ÀS FLS. 49 DO FEITO.

57274 - 2006 \ 106.

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR

REQUERENTE: B. F. S. -. C. F. &. I. -. 0.

ADVOGADO: SANDRO LUIZ CLEMENTE

REQUERIDO(A): M. C. DOS S.


5 (CINCO) DIAS SOBRE AS CERTIDÕES DE FLS. 66 E 67.

70440 - 2007 \ 367.


REQUERENTE: B. P. S. -. 5.

ADVOGADO: SANDRO LUIZ CLEMENTE

REQUERIDO(A): L. C. S. B. N.


CINCO DIAS, SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM A PRÁTICA DE

TODOS OS ATOS E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADOS ÀS

FLS. 50/51, DO FEITO.

81670 - 2008 \ 368.


REQUERENTE: B. I. S. -. 1.

ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA

REQUERIDO(A): L. C. N. -. 6.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO

DE CINCO DIAS, SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM A PRÁTICA

DE TODOS OS ATOS.

42643 - 2004 \ 468.


EXEQUENTE: RECOMATH COM. E REP. DE MATERIAIS

ADVOGADO: JOÃO BOSCO PERES

EXECUTADOS(AS): DROGARIA LUZITANA LTDA


ADVOGADO: JOÃO BOSCO PERES

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR NO

PRAZO DE CINCO DIAS SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM A


JUNTADOS ÀS FLS. 60/61, DO FEITO.

77590 - 2008 \ 66.


EXEQUENTE: LUIZ FERREIRA DE CAMPOS


ADVOGADO: CÂNDIDO TELES DE ARAUJO

EXECUTADOS(AS): MARINHO PEREIRA DE FREITAS


DIAS, MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO RELATIVA AO DECURSO DE

PRAZO DE FLS. 29.

82405 - 2008 \ 418.


REQUERENTE: NICOMEDES NETO DA SILVA FILHO - 329.189.331-04


REQUERIDO(A): SICREDI - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO

ARAGUAIA LTDA

ADVOGADO: ADALBERTO ALVES DE MATOS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS,

MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO, DOCUMENTOS NOVOS(AGRAVO

RETIDO) E IMPUGNAR CONTESTAÇÃO( FLS. 29/32).

80265 - 2008 \ 248.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: BRAVO AGRIBUSINESS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

LTDA

ADVOGADO: GILMAR ANTONIO DAMIN

REQUERIDO(A): ANTONIO CESAR MARQUES PERALTA

ADVOGADO: EUDEMAR QUINTINO DE OLIVEIRA


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA (EMBARGADA), PARA MANIFESTAR

NO PRAZO DE CINCO DIAS SOBRE OS EMBARGOS À MONITÓRIA ( FLS.

52/65).

65100 - 2006 \ 641.


REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A - 60.746.948/0001-12


REQUERIDO(A): JOSÉ LUIZ ROSSATTI


ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA DANTAS

ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA DANTES


DIAS, APRESENTAR A PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO ATUALIZADO.

69223 - 2007 \ 250.


EXEQUENTE: DIONÍZIO FERRARI

ADVOGADO: DAPHNIS OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À EXEQUENTE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO

DA DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NOS AUTOS

SUPRA, NO VALOR DE R$45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS), PARA

CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO,

VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA SEGUINTE CONTA

BANCÁRIA: CONTA CORRENTE Nº 35682-4, AGÊNCIA 0571-1, DIRETORIA

DO FORO – OFICIAIS DE JUSTIÇA, COMPROVANDO NOS AUTOS O

DEPÓSITO EFETIVADO, EM DUAS VIAS (O ORIGINAL DO COMPROVANTE

DE DEPÓSITO MAIS UMA CÓPIA), NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

69789 - 2007 \ 311.


REQUERENTE: B. F. S. .. 5.


REQUERIDO(A): M. P. DE S. -. 7.


MANIFESTAR SOBRE O OFÍCIO DO DETRAN JUNTADO ÀS FLS. 96/97.

82083 - 2008 \ 398.


REQUERENTE: U. S. -. B. DE I. DO B.


REQUERIDO(A): E. W. F. DE S. -. 5.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO

DE CINCO DIAS, SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM A PRÁTICA

DE TODOS OS ATOS.



EXPEDIENTE:2008/120


55952 - 2006 \ 22.

AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

REQUERENTE: SÔNIA MARIA PAZ DA SILVA - 800.042.451-72

ADVOGADO: ELISABETH MARTINS FERREIRA

REQUERIDO(A): CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO & INVESTIMENTOS

RENAULT DO BRASIL S/A

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, DA SENTENÇA PROLATADA ÀS

FLS. 146, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(.. .) ANTE A INFORMAÇÃO

CONSTANTE DE FLS. 102/105, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE

SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO

PELAS PARTES. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUTORIZO, ACASO REQUERIDO, O DESENTRANHAMENTO DOS

DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E SUA ENTREGA AO(À)

AUTOR(A), MANTENDO-SE CÓPIAS NOS AUTOS. SE EXPEDIDA CARTA

PRECATÓRIA, INTIME-SE O(A) AUTOR(A) A JUNTÁ-LA AOS AUTOS EM

15 DIAS.(...)".

72938 - 2007 \ 550.


REQUERENTE: VALMIR MARTINS FARIA - 495.758.051-00

ADVOGADO: LOURIVAL MOREIRA DA MATA

REQUERIDO(A): TV BARRA BAND

ADVOGADO: IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, DO DESPACHO DE FLS. 107

9DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA), TEOR SEGUINTE: "DESIGNO A AUDIÊNCIA

PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 18/03/2009, ÀS 13:00

H., POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR NA PAUTA. INTIME-SE O

ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CASO FUNCIONE NO

PROCESSO. SEM PREJUÍZO DO ACIMA CONSIGNADO, INTIME-SE O

REQUERENTE PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DO DVD PARA QUE FIQUE

ARQUIVADO NA ESCRIVANIA, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE

DANO. INTIMEM-SE.", BEM COMO PARA FORNECER A CÓPIA DO DVD,

CONFORME DETERMINADO.

74502 - 2007 \ 649.


REQUERENTE: ADÃO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: ÊNIO SOLER DO AMARAL JÚNIOR

REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO: EUDEMAR QUINTINO DE OLIVEIRA



(DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA), TEOR SEGUINTE: "VISTOS. DESIGNO A

AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/03/2009,

ÀS 13:00 H, POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR NA PAUTA.

INTIMEM-SE."

77166 - 2008 \ 41.


REQUERENTE: EDIR BATISTA DE SOUZA - 091.579.211-72

ADVOGADO: MARIO TAKATSUKA

ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME GODOY GONTIJO

REQUERIDO(A): BANCO BMC S/A

ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO


(DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA), TEOR SEGUINTE: "VISTOS. DESIGNO A

AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/03/2009,

ÀS 13:30 H, POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR NA PAUTA.

INTIMEM-SE."

76828 - 2008 \ 27.


REQUERENTE: ELENEIDE BORGES DE SOUZA

ADVOGADO: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD


REQUERIDO(A): FINASA S/A

ADVOGADO: ANA PAULA SIGANARI GARCIA

ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO


(DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA): "VISTOS. DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/03/2009, ÀS 15:00 H, POR

INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR NA PAUTA. INTIMEM-SE."


52504 - 2005 \ 457.


REQUERENTE: ANADIR DUFFECK DE OLIVEIRA

ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR

ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA

ADVOGADO: KÁTIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES

REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO INSS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DO DESPACHO DE FLS. 99

(DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA), TEOR SEGUINTE: "VISTOS ETC. TENDO EM

VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO PELOS PROCURADORES DO

INSS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA

31/03/2009, ÀS 14H30MIN, POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR NA

P A U T A . I N T I M E M - S E A S P A R T E S , S E U S A D V O G A D O S E A S

TESTEMUNHAS ARROLADAS À FL. 09."

78295 - 2008 \ 123.

AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

REQUERENTE: JAIR GOMES DA SILVA - 328.768.661-53


REQUERIDO(A): ANDREA SILVA DA MATA OLIVEIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO

DA DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NOS AUTOS

SUPRA, NO VALOR DE R$15,00 (QUINZE REAIS), PARA CUMPRIMENTO

DO MANDADO DE C ITAÇÃO, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER

DEPOSITADO NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA: CONTA CORRENTE Nº

35682-4, AGÊNCIA 0571-1, DIRETORIA DO FORO – OFICIAIS DE JUSTIÇA,

COMPROVANDO NOS AUTOS O DEPÓSITO EFETIVADO, EM DUAS VIAS

(O ORIGINAL DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO MAIS UMA CÓPIA), NO

PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

77870 - 2008 \ 86.

AÇÃO: DEPÓSITO

REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A - 60.701.190/0001-04


REQUERIDO(A): ANTONIO RIBEIRO DA SILVA


SEGUINTE: "NÃO SE ACHANDO O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NA

POSSE DO DEVEDOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DO

DECRETO-LEI 911/69, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM

AÇÃO DE DEPÓSITO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A CITAÇÃO

DA(O) RÉ(U) PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, ENTREGUE A COISA,

DEPOSITE-A EM JUÍZO OU CONSIGNE O EQUIVALENTE EM DINHEIRO E,

QUERENDO, CONTESTE A AÇÃO, SOB PENA DE DECRETO DE SUA

PRISÃO POR ATÉ UM ANO, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO INFIEL.

INTIMEM-SE.", BEM COMO A INFORMAR NOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO

DA PARTE RÉ, E AINDA, A EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA

DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NOS AUTOS SUPRA, NO

VALOR DE R$15,00 (QUINZE REAIS - DILIGÊNCIA URBANA), PARA

CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, VALOR ESTE QUE DEVERÁ

SER DEPOSITADO NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA: CONTA CORRENTE

Nº 35682-4, AGÊNCIA 0571-1, DIRETORIA DO FORO – OFICIAIS DE

JUSTIÇA, COMPROVANDO NOS AUTOS O DEPÓSITO EFETIVADO, EM

DUAS VIAS (O ORIGINAL DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO MAIS UMA

CÓPIA), NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

71952 - 2007 \ 478.


REQUERENTE: SILVIO ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA


REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: EDSON AZOLINI


MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM A PRÁTICA

DE TODOS OS ATOS, CONFORME TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE

JUSTIÇA, ÀS FLS. 70.

73376 - 2007 \ 583.


REQUERENTE: JOÃO BATISTA ALVES PIRES


REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A

ADVOGADO: MARCELLA COSTA LOPES MORAIS RESENDE

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE CINCO

DIAS, MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM A


JUNTADOS ÀS FLS. 83/V., DO FEITO.

54320 - 2005 \ 584.

AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

AUTOR(A): ALCIDIO STEFFEN

ADVOGADO: CELSO YUTAKA HASHIMOTO

RÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO

LEGAL, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR,

JUSTIFICANDO.

68944 - 2007 \ 223.


REQUERENTE: LUSIMAR FERREIRA DE SOUSA

ADVOGADO: CLÓVIS BARROS MARQUES

REQUERIDO(A): MAKSHUEL GUIMARÃES GONÇALVES


ADVOGADO: MAGNO ALVES GARCIA

ADVOGADO: GISELE BARBOSA CASTELLO


SEGUINTE: "SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 163/166, MANIFESTE-SE O

ARROLANTE. TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO CRIMINAL, DEPENDENDO

DA MATÉRIA, PODE INFLUENCIAR NO JULGAMENTO DESTA AÇÃO,

SUSPENDO O ANDAMENTO DO PRESENTE PROCESSO. JUNTE O RÉU

CÓPIA DA AÇÃO CRIMINAL PRODUZIDA APÓS A ÚLTIMA FOLHA JÁ

JUNTADA AOS AUTOS."

79307 - 2008 \ 192.

AÇÃO: DIVISÃO

REQUERENTE: DONATO FREITAS DA SILVA

ADVOGADO: LAURO MARVULLE

REQUERIDO(A): MARINA PINTO DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, PARA, PRAZO DE CINCO

DIAS, MANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS SOBRE A DEVOLUÇÃO

DO MANDADO SEM A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS E CERTIDÃO DO

OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADOS ÀS FLS. 40/41, DO FEITO.

61826 - 2006 \ 384.


REQUERENTE: RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS


REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL



MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DO REQUERIDO, DOCUMENTOS NOVOS

E IMPUGNAR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, JUNTADOS NO FEITO.

72275 - 2007 \ 503.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: LUCIA REGINA DE SOUSA SILVA


ADVOGADO: ALCY BORGES LIRA

INVENTARIADO: MARTINIANO CALDEIRA DE SOUZA


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA , DO DESPACHO DE FLS. 79,

TEOR SEGUINTE: "INTIME-SE A INVENTARIANTE E OS HERDEIROS PARA

MANIFESTAREM SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS.


74/78."

Comarca de Cáceres

5ª Vara Cível

Intimação

COMARCA DE CÁCERES

QUINTA VARA

JUIZ(A):ADAUTO DOS SANTOS REIS

ESCRIVÃO(Ã):ROSELANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE:2008/125

INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA

75078 - 2008 \ 181.


REQUERENTE: JORNE PARREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: JOBÉ BARRETO DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A

INTIMAÇÃO: DR. MÁRIO CARDI FILHO, ADVOGADO, OABMT 3584-A,

REPRESENTANDO BRASIL TELECOM S/A-FILIAL MATO GROSSO."D E S P

A C H O: DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO

RECORRENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50, DISPENSANDO-O DO

PREPARO.

ESTANDO TEMPESTIVO O RECURSO DE FLS. 65/73, O QUE DEVERÁ SER

DEVIDAMENTE CERTIFICADO PELA ESCRIVANIA, RECEBO O RECURSO

NO EFEITO DEVOLUTIVO (LJE, ART. 43).INTIME-SE A RECORRIDA A

APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O

PRAZO, COM OU SEM A COLAÇÃO DESTAS, REMETAM-SE OS AUTOS A

UMA DAS EG. TURMAS RECURSAIS DO ESTADO, GRAFANDO AS

HOMENAGENS DESTE JUÍZO.CÁCERES, 23 DE SETEMBRO DE

2008.ADAUTO DOS SANTOS REIS.JUIZ DE DIREITO." (APB)


81377 - 2008 \ 904.


REQUERENTE: GLÓRIA REGINA GARCIA ROJAS

ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS

REQUERIDO(A): PSDC PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO CRISTÃO

INTIMAÇÃO: DR.LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS, ADVOGADO, OABMT

4.060, REPRESENTANDO O(A) RECLAMANTE GLÓRIA REGINA GARCIA

ROJAS.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.DATA/HORA:

10/11/2008, ÀS 15:00 H. DEVENDO O(A,S) ILUSTRE(S) ADVOGADO(A,S)

SE FAZER(EM) PRESENTE(S), ACOMPANHADO(A,S) DO(A) SEU(SUA)

CLIENTE(S), INDEPENDENTEMENTE DE SUA(S) INTIMAÇÃO(OES)..

81328 - 2008 \ 898.


REQUERENTE: VALDECI NEVES DE ALMEIDA

ADVOGADO: MIRIELE GARCIA RIBEIRO

REQUERIDO(A): RADAR MOTOS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

INTIMAÇÃO: DRª.MIRIELE GARCIA RIBEIRO, ADVOGADA, OABMT 10.636,

R E P R E S E N T A N D O O ( A ) R E C L A M A N T E V A L D E C I N E V E S D E

ALMEIDA.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.DATA/HORA:




80996 - 2008 \ 861.

AÇÃO: RECLAMAÇÃO

RECLAMANTE: GILBERTO JOSÉ DA COSTA

ADVOGADO: SILMARA PINHEIRO LIMA BASTO

RECLAMADO: VIVO S/A

INTIMAÇÃO: DR.GILBERTO JOSÉ DA COSTA, ADVOGADO, OABMT 8734;

E DRª SILMARA PINHEIRO L IMA, ADVOGADA, OABMT 8 .467-B,

REPRESENTANDO O(A) RECLAMANTE GILBERTO JOSÉ DA COSTA.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.DATA/HORA: 10/11/2008, ÀS

14:20 H. DEVENDO O(A,S) ILUSTRE(S) ADVOGADO(A,S) SE FAZER(EM)

PRESENTE(S), ACOMPANHADO(A,S) DO(A) SEU(SUA) CLIENTE(S),

INDEPENDENTEMENTE DE SUA(S) INTIMAÇÃO(OES)..

81029 - 2008 \ 865.


REQUERENTE: LAUDELINO HIROSHI FUJII

ADVOGADO: ANDREA MARIA VIEIRA DE SOUZA VIEIRA

ADVOGADO: ÉRIKA PINTO DE ARRUDA

R E Q U E R I D O ( A ) : E U C A T U R E M P R E S A U N I Ã O C A S C A V E L D E

TRANSPORTES LTDA

INTIMAÇÃO: DR.ANDRÉA MARIA V. DE SOUZA VIEIRA, ADVOGADO(A),

OABMT 6823; E DRª ÉRIKA PINTO DE ARRUDA, OABMT 5 .635,

REPRESENTANDO O RECLAMANTE LAUDELINO HIROSHI FUJII. AUDIÊNCIA

DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.DATA/HORA: 10/11/2008, ÀS 14:00 H.

DEVENDO O(A,S) ILUSTRE(S) ADVOGADO(A,S) SE FAZER(EM)

PRESENTE(S), ACOMPANHADO(A,S) DO(A) SEU(SUA) CLIENTE(S),


80855 - 2008 \ 837.


REQUERENTE: ROSIMAR LOPES DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): VIVO S/A

INTIMAÇÃO: DR.ADRIANO COLLÉGIO ALVES, ADVOGADO, OABMT

5.403; E DRª ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLÉGIO ALVES,

ADVOGADA, OABMT 5.793, REPRESENTANDO O(A) RECLAMANTE

ROSIMAR LOPES DE OLIVEIRA. AUDIÊNCIA DE CONCIL IAÇÃO

DESIGNADA.DATA/HORA: 10/11/2008, ÀS 13:40 H. DEVENDO O(A,S)

I L U S T R E ( S ) A D V O G A D O ( A , S ) S E F A Z E R ( E M ) P R E S E N T E ( S ) ,

A C O M P A N H A D O ( A , S ) D O ( A ) S E U ( S U A ) C L I E N T E ( S ) ,


80780 - 2008 \ 831.


REQUERENTE: DANILO VITOR MARTINS CUNHA

ADVOGADO: RENATO CESAR MARTINS CUNHA


INTIMAÇÃO: DR.RENATO CÉSAR MARTINS CUNHA, ADVOGADO, OABMT

12.079, REPRESENTANDO O RECLAMANTE DANILO VÍTOR MARTINS

CUNHA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.DATA/HORA:




80656 - 2008 \ 824.


RECLAMANTE: MANOEL FRANCISCO CAMPOS NETO

ADVOGADO: ADRIANO COLÉGIO ALVES

RECLAMADO: VIVO S/A

INTIMAÇÃO: DR.ADRIANO COLLÉGIO ALVES, ADVOGADO, OABMT

5.403; E DRª ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLÉGIO ALVES,

ADVOGADA, OABMT 5.793, REPRESENTANDO O RECLAMANTE MANOEL

F R A N C I S C O C A M P O S N E T O . A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O

DESIGNADA.DATA/HORA: 10/11/2008, ÀS 13:20 H. DEVENDO O(A,S)

I L U S T R E ( S ) A D V O G A D O ( A , S ) S E F A Z E R ( E M ) P R E S E N T E ( S ) ,

A C O M P A N H A D O ( A , S ) D O ( A ) S E U ( S U A ) C L I E N T E ( S ) ,


80056 - 2008 \ 754.


RECLAMANTE: MARINA DE FÁTIMA SOUZA

RECLAMADO: VIVO S/A

INTIMAÇÃO: DRª TRIANA CAMPANA MICHELIS, ADVOGADA, OABMT

5277. REPRESENTANDO A RECLAMANTE MARINA DE FÁTIMA SOUSA.

PARA IMPUGNAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTESTAÇÃO

APRESENTADA PELA PARTE RECLAMADA VIVO S/A, SOB PENA DE

PRECLUSÃO.(APB)



31133 - 2006 \ 11.

AÇÃO: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE

AUTOR(A): DELEGACIA MUNICIPAL DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL DE

CÁCERES

RÉU(S): VALDIR OSMAR BORN

RÉU(S): CARMELINO ALVES GOMES

RÉU(S): JOSIVALDO CAETANO REIS

RÉU(S): VANDERLEY PEREIRA DE MELO

EDITAL EXPEDIDO:


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CÁCERES - MT

JUIZO DA QUINTA VARA

EDITAL DE CITAÇÃO

?????

AUTOS Nº 2006/11. -31133

ESPÉCIE: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE

AUTOR(ES): MP ESTADUAL

RÉU(S): JOSIVALDO CAETANO REIS

CITAÇÃO: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU(S): JOSIVALDO CAETANO

REIS, BRASIELIRO, FILIAÇÃO: EDUARDO CAETANO REIS E MARIA

CELESTINA ROSA DE JESUS REIS, DATA DE NASCIMENTO: 2/2/1963,

B R A S I L E I R O ( A ) , N A T U R A L D E J A C O B I N A - B A , S O L T E I R O ( A ) ,

DIARISTA/PEÃO DE FAZENDA, ENDEREÇO: RUA EUCLIDES DA CUNHA, Nº

38, BAIRRO: SANTA CRUZ, CIDADE: CÁCERES-MT

FINALIDADE: CITAÇÃO DO RÉU JOSIVALDO CAETANO REIS, ACIMA

NOMINADO E QUALIFICADO, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DOS

TERMOS DA DENÚNCIA MINISTERIAL OFERTADA, COMO ABAIXO

TRANSCRITA; E INTIMAÇÃO DO MESMO RÉU, PARA QUE COMPAREÇA

NO ENDEREÇO ABAIXO CONSIGNADO (SALA DE AUDIÊNCIAS DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO GABINETE DO JUIZ DA 5ª (QUINTA)

VARA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO, HAVENDO

CONDIÇÕES DE CONSTITUIR, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE UM

PROFISSIONAL PARA PROCEDER NA SUA DEFESA, À AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 02/02/2009, ÀS

16:30 H..

RESUMO DA DENÚNCIA:". . .CONSTA DOS INCLUSOS AUTOS DE

INQUÉRITO POLICIAL Nº 58/2005, QUE OS DENUNCIADOS, NO DIA 17 DE

FEVEREIRO DE 2004, NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA FAZENDA

RETIRO VALE VERDE, LOCALIZADA NA REGIÃO CONHECIDA POR

FLECHINHA, NESTE MUNICÍPIO DE CÁCERES MT, FORAM SURPREENDIDOS

PELA POLÍCIA AMBIENTAL, POR ESTAREM CORTANDO ÁRVORES EM

FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PARA

TRANSFORMÁ-LAS EM CARVÃO, UTILIZANDO-SE PARA TANTO, DE

MOTOSERRA; ATIVIDADES PARA AS QUAIS NÃO POSSUÍAM NENHUMA

A U T O R I Z A Ç Ã O D A A U T O R I D A D E C O M P E T E N T E ; A L É M D E

ENCONTRAREM-SE NO LOCAL PORTANDO ARMAS-DE-FOGO DE USO

PERMITIDO, TAMBÉM SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL...EM CONSONÂNCIA

COM O EXPOSTO, DENUNCIO A VOSSA EXCELÊNCIA...JOSIVALDO

CAETANO ... COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 39, C/C ART. 45

C/C ART. 51, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98, C/C ART. 14, DA LEI

Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.. . "

DESPACHO: "...DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL. SUSPENDO O

FEITO, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, COM RELAÇÃO AOS

DENUNCIADOS CARMELINO ALVES GOMES E VALDIR OSMAR BORN.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA

02/02/2009, ÀS 16H30M. CITE-SE/INTIME-SE O AUTOR DO FATO

JOSIVALDO CAETANO VIA EDITAL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO".E, PARA

QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO

FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE

EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA

FORMA DA LEI. EU, _________________BEL. ALCIDES P. DE BARROS,

ANALISTA JUDICIÁRIO, A DIGITEI E ASSINO.

CÁCERES - MT, 8 DE OUTUBRO DE 2008.ENIELE REGIANI

GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) DESIGNADO(A)

SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: RUA DAS MARAVILHAS SNº

EDIFÍCIO DO FÓRUM

BAIRRO: CAVALHADA

CIDADE: CÁCERES-MT CEP:78200000

FONE: (65) 3222-1117(APB)

INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO

67600 - 2007 \ 589.


RECLAMANTE: CREUZA MARIA TORO

ADVOGADO: PAULO CÉSAR FERREIRA DA CUNHA

RECLAMADO: EMBRATEL S/A

INTIMAÇÃO: INTIMANDO DR. PAULO CÉSAR FERREIRA DA CUNHA,

ADVOGADO, OABMT Nº 6701, REPRESENTANDO A RECLAMANTE

CREUZA MARIA TORO; DRª. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS,

ADVOGADA, OABMT Nº 7102-B; DR. ADRIANO COLLÉGIO ALVES,

OABMT Nº 5403; DRª ALÉSSIA MEIRA BORGES, OABMT Nº 8732; DRª

A L E S S A N D R A G O U V Ê A V A S C O N C E L L O S , O A B M T 9 0 2 3 ,

REPRESENTANDO EMBRATEL S/A"D E S P A C H O: ESTANDO

TEMPESTIVO O RECURSO DE FLS. 99/110 E SEU RESPECTIVO PREPARO,

O QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CERTIFICADO PELA ESCRIVANIA,

RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO (LJE, ART. 43).INTIME-SE

A RECORRIDA A APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO

LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A COLAÇÃO DESTAS,

REMETAM-SE OS AUTOS A UMA DAS EG. TURMAS RECURSAIS DO

ESTADO, GRAFANDO AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.CÁCERES, 09 DE

OUTUBRO DE 2008.ADAUTO DOS SANTOS REIS.JUIZ DE DIREITO."FICA

INTIMADA A PARTE RECLAMANTE CREUZA MARIA TORO, PELO ILUSTRE

ADVOGADO, DR. PAULO CÉSAR FERREIRA DA CUNHA, OABMT 6.701,

PARA QUE FIQUE CIENTE DO RECURSO, COMO OFERTADO PELA PARTE

S U C U M B E N T E E M B R A T E L - E M P R E S A B R A S I L E I R A D E

TELECOMUNICAÇÕES S/A, DEVENDO FERECER AS CONTRA-RAZÕES,

NO PRAZO LEGAL.(APB)

INTIMAR O ADVOGADO DO EXECUTADO

36857 - 2004 \ 512.


RECLAMANTE: SEBASTIANA INES RAMOS DA SILVA

RECLAMANTE: SANDRINEY RAMOS DA SILVA

RECLAMANTE: SANDRIOMAR RAMOS DA SILVA

RECLAMANTE: VANDERSON RAMOS DA SILVA

RECLAMANTE: SIMONE RAMOS DA SILVA

RECLAMANTE: EDINALVA RAMOS DA SILVA

ADVOGADO: JAIME SANTANA ORRO SILVA

RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S/A

ADVOGADO: EDEVARD FRANÇA DO AMARAL

ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA

INTIMAÇÃO: DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, ADVOGADO, OABMT

8194-A; E DINARA DA SILVA PAIXÃO, ADVOGADA, OABMT 10.105,

REPRESENTANDO A PARTE DEVEDORA-EXECUTADA BRADESCO

SEGUROS S/A. PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

ACERCA DO EXTRATO DE SUB-CONTA ANALÍTICO DE FLS. 143

(DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA PARTE DEVEDORA EXECUTADA

BRADESCO S/A), E REQUERER O QUE ENTENDER NECESSÁRIO, SOB

PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ORA EM

EXECUÇÃO.(APB)

36223 - 2001 \ 224.

AÇÃO:

RECLAMANTE: ABNILDO RIBEIRO DA SILVA

RECLAMADO: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA

DO SERVIDOR

ADVOGADO: JOÃO CÉSAR FADUL


INTIMAÇÃO: DRª ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA, ADVOGADA,

OABMT 6.120, REPRESENTANDO O EMBARGANTE JOÃO CÉSAR FADUL;

DRS. JOÃO CÉSAR FADUL, ADVOGADO, OABMT 4541/B; DRª GISLAINE

TRIVELLATO GRASSI ; E D R ª K A T I U S C I A D O S S A N T O S L I N O ,

REPRESENTANDO A RECLAMADA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA

ECONÔMICA E JURÍDICA DO SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO MILITAR DE

MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL -ASEJUSP."ANTE O EXPOSTO,

JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM

C O M O T O R N O S E M E F E I T O A P E N H O R A R E A L I Z A D A À F L .

1 2 4 . C E R T I F I C A D O O T R Â N S I T O E M J U L G A D O A R Q U I V E - S E ,

OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, FICANDO AUTORIZADO O

DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E

SUA ENTREGA AO AUTOR MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS.P.R.I. E

CUMPRA-SE.CÁCERES, 03 DE JUNHO DE 2008.ADAUTO DOS SANTOS

REIS.JUIZ DE DIREITO." (APB)

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ

61055 - 2006 \ 1005.

AÇÃO:

RECLAMANTE: NILSON GOMES MATEUS

ADVOGADO: JOBÉ BARRETO DE OLIVEIRA

RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI

INTIMAÇÃO: DR. RODRIGO MISCHIATTI, ADVOGADO, OABMT 7568-B,

REPRESENTANDO A PARTE RECLAMADA BANCO DO BRASIL S/A D E S P

A C H O:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO

RECORRENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50, DISPENSANDO-O DO

PREPARO.

ESTANDO TEMPESTIVO O RECURSO DE FLS. 74/79, O QUE DEVERÁ SER

DEVIDAMENTE CERTIFICADO PELA ESCRIVANIA, RECEBO O RECURSO

NO EFEITO DEVOLUTIVO (LJE, ART. 43).INTIME-SE O RECORRIDO A

APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O

PRAZO, COM OU SEM A COLAÇÃO DESTAS, REMETAM-SE OS AUTOS A

UMA DAS EG. TURMAS RECURSAIS DO ESTADO, GRAFANDO AS

HOMENAGENS DESTE JUÍZO." ASSIM, FICA INTIMADA A MENCIONADA

P A R T E R E C O R R I D A , N A P E S S O A D O I L U S T R E A D V O G A D O

SUPRAMENCIONADO, PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DO

RECURSO OFERTADO PELA MENCIONADA PARTE RECLAMANTE, NO

PRAZO LEGAL. (APB)

Comarca de Sorriso

3ª Vara

Expediente

COMARCA DE SORRISO

TERCEIRA VARA

JUIZ(A):JORGE IAFELICE DOS SANTOS

ESCRIVÃO(Ã):MARCILEIA CAPITANIO M. DE SOUZA

EXPEDIENTE:2008/59


42853 - 2007 \ 505.


REQUERENTE: E. A. V. DE A.

ADVOGADO: JAILINE FRASSON

REQUERIDO(A): I. A. C.

ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA

ADVOGADO: HAMILTON VIRGÍLIO MEDEIROS

ADVOGADO: FRANCISCARLOS ALCÂNTARA

INTIMAÇÃO: DRª. JAILINE FRANCIELI FRASSON (OAB/MT 7724) E DR.

PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA (OAB/MT 4929-B) DO INTEIRO

TEOR DO R.DESPACHO DE FL.51, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE

05 (CINCO) DIAS A REQUERENTE SE MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO

DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FL. 49.

DESPACHO:"VISTOS ETC.ANTE O TEOR DAS CERTIDÕES DE FLS. 49/50,

CANCELO A AUDIÊNCIA ATEMPADA NESTE FEITO E DETERMINO A

INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

MANIFESTAR-SE SOBRE A PEÇA PROCESSUAL REFERENCIADA (FL.

4 9 ) . I N T I M E - S E . N O T I F I Q U E - S E O M P . E X P E Ç A - S E O

NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO, 08 DE OUTUBRO DE 2008.JORGE

IAFELICE DOS SANTOS-JUIZ DE DIREITO"


44227 - 2008 \ 120.


REQUERENTE: P. R.


ADVOGADO: RICARDO PRADO OLIVEIRA

REQUERIDO(A): N. S.

ADVOGADO: NILSON JACOB FERREIRA CALDAS

INTIMAÇÃO: DR. NILSON JACOB FERREIRA CALDAS (OAB/MT N. 9845),

PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO

PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE FLS. 108/110, PARA APRESENTAÇÃO

DO LAUDO PERICIAL.

35933 - 2006 \ 427.


EXEQUENTE: JESSICA OLIVEIRA COSTA (MENOR)


ADVOGADO: MAYRA DE OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): GILBERTO LEITE DA COSTA

INTIMAÇÃO: SR. GILBERTO LEITE DA COSTA, PORTADOR DO RG Nº

745.958 SSP/MT, INSCRITO NO CPF Nº 495.498.201-49, PARA NO PRAZO

DE 05 (C INCO) D IAS , EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS FINAIS, NO VALOR DE R$ 384,00 (TREZENTOS E OITENTA

E QUATRO REAIS) , SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO E

ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA

EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO

CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA

NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA

JUSTIÇA (CNGC).

32723 - 2006 \ 145.


EXEQUENTE: J. O. C. (.


ADVOGADO: MAYRA DE OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): G. L. DA C.

INTIMAÇÃO: SR. GILBERTO LEITE DA COSTA, PORTADOR DO RG Nº

745.958 SSP/MT, INSCRITO NO CPF Nº 495.498.201-49, PARA NO PRAZO

DE 05 (C INCO) D IAS , EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS FINAIS, NO VALOR DE R$ 384,00 (TREZENTOS E OITENTA

E QUATRO REAIS) , SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO E

ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA

EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO

CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA

NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA

JUSTIÇA (CNGC).


40437 - 2007 \ 290.


EMBARGANTE: ANGELA JUSSARA HOPPE


ADVOGADO: EVANDRO SANTOS DA SILVA

EMBARGADO(A): FERTILIZANTES MITSUI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ADVOGADO: JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR

INTIMAÇÃO: DR. EVANDRO SANTOS DA SILVA (OAB/MT 5.726/B), PARA

NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PREPARO DA CARTA

PRECATÓRIA, REMETIDA À COMARCA DE NOVA UBIRATÃ/MT, PARA

CUMPRIMENTO.

416 - 2003 \ 751.


AÇÃO: EXECUÇÃO.

CREDOR(A): ADEMIR MARTINS

ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR

DEVEDOR(A): JOSÉ TOMASIN

ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: AIRTON CELLA

INTIMAÇÃO: DR. ZILÁUDIO LUIZ PEREIRA (OAB/MT 4.427), PARA NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO

SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE

INTIMAÇÃO, NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), QUE PODERÁ SER

FEITO MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE Nº 28.984-1, AGÊNCIA

1492-3, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA DIRETORIA DO FÓRUM

CIVIL DA COMARCA DE SORRISO/MT, SENDO QUE ESTE DEPÓSITO NÃO

PODERÁ SER FEITO POR ENVELOPE EM CAIXA ELETRÔNICO, DEVENDO

APRESENTAR AOS AUTOS, COMPROVANTE ORIGINAL.

13721 - 2003 \ 34.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: DEOLMIRO MARSANGO

ADVOGADO: NEVIO MANFIO

ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO

EXECUTADOS(AS): MANOEL PINHEIRO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO


INTIMAÇÃO: DRª ANDRÉIA HECK FAXO (OAB/RS 59.455), PARA NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO OFÍCIO E

DOCUMENTO DE FLS. 92/93.

47531 - 2008 \ 397.

AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL

REQUERENTE: ANTONIO BREVE ROSA

ADVOGADO: JULIANO PIVA

ADVOGADO: DANIEL RADINS

REQUERIDO(A): SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO: DR. JULIANO PIVA (OAB/MT 9.988), PARA NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE

JUSTIÇA DE FL. 32.

46347 - 2008 \ 311.

AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL

REQUERENTE: PAULO DA COSTA SANTOS

ADVOGADO: RICARDO ROBERTO DALMAGRO


INTIMAÇÃO: DR. RICARDO ROBERTO DALMAGRO (OAB/MT 12.205-A),

PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E

DOCUMENTOS DE FLS. 50/60.

46503 - 2008 \ 325.


REQUERENTE: B. F. S.


ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA

REQUERIDO(A): S. B.

INTIMAÇÃO: DRª CRISTINA DREYER (OAB/MT 9.520), PARA NO PRAZO

DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO

OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 37.

43981 - 2008 \ 77.


REQUERENTE: SERGIO HENRIQUE CARNIVALI

ADVOGADO: ADEMILÇON ALMEIDA GILARDE

REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO


INTIMAÇÃO: DR. ADEMILÇON ALMEIDA GILARDE (OAB/MT 7440), PARA

NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E

DOCUMENTOS DE FLS. 115/122 E 129/148.

47398 - 2008 \ 385.


EXEQUENTE: SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA

ADVOGADO: SILAS DO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS PONTES

EXECUTADOS(AS): FERNANDO LUIZ MARCHIORO

INTIMAÇÃO: DR. SAMUEL DE CAMPOS PONTES (OAB/PR 43.541), PARA

NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA EXCEÇÃO

DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DOCUMENTOS DE FLS. 86/330, BEM COMO

EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO

VALOR DE R$ 304,00 (TREZENTOS E QUATRO REAIS), QUE PODERÁ SER

FEITO MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE Nº 10.924-X,

AGÊNCIA 1492-3, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DO SR. VANDERLEI

INÁCIO ENGEL.

47287 - 2008 \ 379.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA

ADVOGADO: ADOLFO ALFONSO GARCIA

ADVOGADO: SIVONEI NARCISA SANTIN

REQUERIDO(A): VANDIR JONAS BRESOLIN

INTIMAÇÃO: DRª SIVONEI NARCISA SANTIN (OAB/MT 8266/B), PARA NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO

OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 121.

PROCESSOS COM EDITAL DE INTIMAÇÃO

46343 - 2008 \ 310.

AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO

REQUERENTE: H. R. DA C.

ADVOGADO: LUCIANA DECESARO GALEAZZI

REQUERIDO(A): J. B. DA C.

EDITAL EXPEDIDO: PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: REQUERIDO(A): JOÃO BATISTA DA

COSTA, BRASILEIRO(A), NATURAL DE ITUMBIARA-GO, ENDEREÇO:

LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

FINALIDADE: NTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER

À AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA

16/03/2009 ÀS 13:30 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO

ENDEREÇO AO FINAL INDICADO.

RESUMO DA INICIAL: HELENA RODRIGUES DA COSTA, BRASILEIRA,

CASADA, APOSENTADA, PORTADORA DO RG Nº 0780354-0 SSP/MT,

INSCRITA NO CPF Nº 008.231.561-25, RESIDENTE E DOMICILIADA EM

SORRISO/MT, PROPÕE AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FACE DE JOÃO BATISTA

DA COSTA, BRASILEIRO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO

SABIDO, PELAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO A SEGUIR EXPOSTAS:

DO CASAMENTO - A AUTORA CASOU COM O RÉU EM 11 DE JUNHO DE

1977, NA COMARCA DE ITAPIRAPUÃ/GO, SOB REGIME DE COMUNHÃO

UNIVERSAL DE BENS. APÓS O CASAMENTO CIVIL, A VIDA EM COMUM

PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 26 ANOS, ESTANDO O CASAL

SEPARADO DE FATO DESDE 2005. NESSES ÚLTIMOS 03 (TRÊS) ANOS, A

AUTORA E O RÉU NÃO VOLTARAM A VIVER COMO MARIDO E MULHER.

DOS FILHOS - O CASAL POSSUI TRÊS FILHOS EM COMUM, A SABER:

MAURICIO RODRIGUES DA COSTA, NASCIDO NO DIA 09 DE AGOSTO DE

1979, MÁRCIA RODRIGUES DA COSTA, NASCIDA NO DIA 06 DE

OUTUBRO DE 1981 E MARCIENE RODRIGUES DA COSTA, NASCIDA NO

DIA 18 DE ABRIL DE 1983, TODOS MAIORES E CAPAZES. DOS

ALIMENTOS - A AUTORA DISPENSA O PAGAMENTO DE PENSÃO

ALIMENTÍCIA PARA SI. DOS BENS - NÃO HÁ BENS A PARTILHAR. DO

NOME – A AUTORA PRETENDE RETOMAR SEU NOME DE SOLTEIRA,

HELENA RODRIGUES NOBRES. DO PEDIDO – ANTE O EXPOSTO REQUER

A VOSSA EXCELÊNCIA: A) RECEBA A PRESENTE EXORDIAL, BEM COMO

OS DOCUMENTOS QUE A SEGUEM; B) A CITAÇÃO DO RÉU, PARA QUE,

QUERENDO, CONTESTE AÇÃO, NO PRAZO LEGAL SOB PENA DE

REVELIA; C) O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; D)

PARA PROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVAS EM

DIREITO ADMITIDOS, PRINCIPALMENTE POR MEIO DE DECLARAÇÕES

ANEXAS; E) A INTIMAÇÃO DO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO

PÚBLICO, PAR QUE ACOMPANHE O FEITO; F) QUE A AUTORA VOLTE A


USAR O NOME DE SOLTEIRA, HELENA RODRIGUES NOBRES; G) SEJA

JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, DECRETANDO-SE O

DIVÓRCIO DO CASAL, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INSCRIÇÃO E

AVERBAÇÃO AO COMPETENTE CARTÓRIO.

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC.TENDO EM VISTA O TEOR DA

CERTIDÃO DE FL. 26 QUE APONTA A INDISPONIBILIDADE MINISTERIAL

PARA PARTICIPAÇÃO DA SOLENIDADE PROCESSUAL ATEMPADA NESTE

F E I T O , R E D E S I G N O - A P A R A O D I A 1 6 / 0 3 / 2 0 0 9 , À S

1 3 : 3 0 H . I N T I M E - S E . N O T I F I Q U E - S E O M P . E X P E Ç A - S E O


IAFELICE DOS SANTOS-JUIZ DE DIREITO

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,

NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE

EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA

FORMA DA LEI. EU, MIRIAN PIRES DA SILVA ANDRADE BORGES,

TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.

SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: RUA CANOAS, S/Nº BAIRRO: CENTRO,

CIDADE: SORRISO/MT CEP:78890000, FONE: (066)3544-3600.

SORRISO - MT, 10 DE OUTUBRO DE 2008.

MARCILEIA CAPITANIO M. DE SOUZA

GESTORA JUDICIÁRIA

PORTARIA N. 046/05

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA

46314 - 2008 \ 305.

AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO

REQUERENTE: G. B. M.

REQUERENTE: R. K.

ADVOGADO: CÉLIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO

ADVOGADO: NEVIO MANFIO

INTIMAÇÃO: DRª. CÉLIA VIEIRA SERPA DA CUNHA (AOB/MT 6518) E DRª.

ANDRÉIA HECK FAXO (OAB/RS 59455) DO INTEIRO TEOR DO

R.DESPACHO DE FL. 26, BEM COMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA

DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 09/03/2009

ÀS 15:30 HORAS.

DESPACHO:"VISTOS ETC.TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FL.

2 5 Q U E A P O N T A A I N D I S P O N I B I L I D A D E M I N I S T E R I A L P A R A

PARTICIPAÇÃO DA SOLENIDADE PROCESSUAL ATEMPADA NESTE FEITO,

R E D E S I G N O - A P A R A O D I A 0 9 / 0 3 / 2 0 0 9 , À S



IAFELICE DOS SANTOS-JUIZ DE DIREITO".

45934 - 2008 \ 274.

AÇÃO: ALIMENTOS

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. B. W.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): V. B. DE S. K.

ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA

REQUERIDO(A): W. A. W.

ADVOGADO: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO KOCH

INTIMAÇÃO: DR. OSVALDO PEREIRA BRAGA (OAB/MT 6013) E DR.

THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA(OAB/11004-B) DO INTEIRO TEOR DO

R.DESPACHO DE FL.77, BEM COMO PARA COMPARECEREM NA

A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O I N S T R U Ç Ã O E J U L G A M E N T O

REDESIGNADA PARA O DIA 09/03/2009 ÀS 13:30 HORAS.

DESPACHO:"VISTOS ETC.TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FL.

7 6 Q U E A P O N T A A I N D I S P O N I B I L I D A D E M I N I S T E R I A L P A R A

PARTICIPAÇÃO DA SOLENIDADE PROCESSUAL ATEMPADA NESTE FEITO,

R E D E S I G N O - A P A R A O D I A 0 9 / 0 3 / 2 0 0 9 , À S



IAFELICE DOS SANTOS-JUIZ DE DIREITO."

Comarca de Diamantino

Juizado Especial Cível

Expediente

JUIZ(A):NEWTON FRANCO DE GODOY

ESCRIVÃO(Ã):MÁRCIA GOMES SOARES MONTEIRO

EXPEDIENTE:2008/4

INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA DA SENTENÇA

36776 - 2008 \ 248.


RECLAMANTE: DEYSE VIEIRA DE BARROS

RECLAMADO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA

ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO

DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, I DA LEI 9.099/95, TENDO EM

VISTA A AUSÊNCIA DA RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E

CONDENO A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS

Q U E S E R Ã O A T U A L I Z A D A S P E L O C O N T A D O R J U D I C I A L ,

ENCERRANDO-SE ASSIM A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.

CONDENO EM CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO SER REMETIDO AO

CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DE CUSTAS. CERTIFICADO O

TRÂNSITO EM JULGADO. ARQUIVE-SE. P.R.I.C.

INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA E CÁLCULO

33934 - 2007 \ 320.

AÇÃO: ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO

RECLAMANTE: ALGACIR ANTÔNIO PRIGOL

ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE

RECLAMADO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA


...ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E VIA DE

CONSEQÜÊNCIA, DECLARO NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE

ESTABELECE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE

CONSÓRCIO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDENO

A RECLAMADA A RESTITUIR DE IMEDIATO AO RECLAMANTE A

IMPORTÂNCIA DE R$ 5.921,68 (CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E UM

REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AOS VALORES

PAGOS AO GRUPO DE CONSÓRCIO, DEVENDO SER DESCONTADO 10%

A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; A PERCENTAGEM DO SEGURO

DE VIDA E GRUPO. CONDENO, AINDA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE

R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS

MORAIS AMARGADOS. SALIENTE-SE QUE OS AMBOS OS VALORES

DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC, MAIS JUROS

DE UM POR CENTO AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. ENCAMINHE-SE OS

AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EX VI DO ARTIGO 55 DA

LEI 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO. ARQUIVE-SE. AS

PROVIDÊNCIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. P.R.I.C.

36969 - 2008 \ 290.

AÇÃO: RESTITUIÇÃO DE PARCELA DE CONSÓRCIO

REQUERENTE: GREGÓRIO GERÔNIMO DE ARRUDA

ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI

ADVOGADO: HELTON GEORGE RAMOS

ADVOGADO: ELLEN CRISTINA DE BARROS

ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO

ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO

REQUERIDO(A): CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA


ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER

ADVOGADO: THIAGO ROSSETO SANCHES

...ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, E

CONDENO A RECLAMADA A RESTITUIR DE IMEDIATO AO RECLAMANTE A

IMPORTÂNCIA DE R$ 4.208,21 (QUATRO MIL DUZENTOS E OITO REAIS E


VINTE E UM CENTAVOS), REFERENTE AOS VALORES PAGOS AO GRUPO

DE CONSÓRCIO, 50756, COTA/DC 238/03 DEVENDO SER DESCONTADO

10% A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; A PERCENTAGEM DO

S E G U R O D E V I D A E G R U P O , D E V E N D O S E R C O R R I G I D O

MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO

MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO

CONTADOR JUDICIAL PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SEM CUSTAS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EX VI DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.

C E R T I F I C A D O O T R Â N S I T O E M J U L G A D O . A R Q U I V E - S E . A S

PROVIDÊNCIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. P.R.I.C.

INTIMAÇÃO DAS PARTES DE SENTENÇA

37034 - 2008 \ 295.

AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL

REQUERENTE: WALTER TRINDADE BOABAID



REQUERIDO(A): BANCO BMC


...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS E DETERMINO:

A) A APLICAÇÃO DE JUROS DE 12% AO ANO PARA OS JUROS

MORATÓRIO E OS COMPENSATÓRIOS, A INCIDIREM NO CONTRATO

CELEBRADO ENTRE AS PARTES;

B) A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS QUE

FORAM PRATICADOS ABUSIVAMENTE, BEM COMO A APLICAÇÃO DE

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO INPC COMO FATOR DE

VARIAÇÃO, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA;

C) A FIXAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA A BASE DE 2%, A TÍTULO DE

CLÁUSULA PENAL, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR;

D) A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CREDOR INCIDINDO OS

ENCARGOS FIXADOS NESTA SENTENÇA ATRAVÉS DO CÁLCULO

JUDICIAL; SENDO QUE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VALORES A FAVOR

DO RECLAMANTE SEJA ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, OU INEXISTINDO

E S T E , S E J A P R O C E D I D A A D E V O L U Ç Ã O D O M O N T A N T E A O

RECLAMANTE SEM COMPUTAR-SE EM DOBRO;

E) QUE A RECLAMADA APRESENTE NO PRAZO DE 48 HORAS, OS

DOCUMENTOS INERENTES AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A

RECLAMANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00

E RESPONSABILIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL,

ANTE A NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DA

SENTENÇA.

OFICIEM-SE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ACERCA DA

DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS. REMETA – SE OS AUTOS A

CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS UTILIZANDO – SE

DOS JUROS LEGAIS, ASSIM QUE A RECLAMADA APRESENTAR A

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EX VI DO

ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO.

ARQUIVE-SE. AS PROVIDÊNCIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. P.R.I.C.

INTIMAÇÃO DAS PARTES DO CÁLCULO

33934 - 2007 \ 320.

AÇÃO: ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO

RECLAMANTE: ALGACIR ANTÔNIO PRIGOL



RECLAMADO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA


INTIMAÇÃO DAS PARTES DA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE FS. 154,

NO VALOR DE R$9.950,35 (NOVE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS

E TRINTA E CINCO CENTAVOS).

32414 - 2007 \ 128.

AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA

RECLAMANTE: JOSÉ DIAS DA SILVA

ADVOGADO: NAIARA DIAS FIUZA

RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO

INTIMAÇÃO DAS PARTES DA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE FLS. 175,

NO VALOR DE R$4.092,36 (QUATRO MIL NOVENTA E DOIS REAIS E

TRINTA E SEIS CENTAVOS).

37071 - 2008 \ 299.


RECLAMANTE: BEATRIZ PANDOLFO

RECLAMADO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA

INTIMAÇÃO DAS PARTES DA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE FLS. 83,

NO VALOR DE R$1.452,87 (MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS

REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).

JUIZ(A):NEWTON FRANCO DE GODOY

ESCRIVÃO(Ã):MÁRCIA GOMES SOARES MONTEIRO

EXPEDIENTE:2008/5

INTIMAÇÃO DAS PARTES DE DECISÃO

33339 - 2007 \ 254.


RECLAMANTE: MILTON BENTO VIEIRA

ADVOGADO: TATIANA FIUMARO TOSTA KONAGESKI

RECLAMADO: CEMAT S/A - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES

S/A

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ALVES FERREIRA MARTINS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL

PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.

AUTOS SOB Nº 254/2007 (33339)

RECLAMAÇÃO

RECLAMANTE: MILTON BENTO VIEIRA

ADVOGADAS: ÉRIKA SANCHES CASATI

NAIARA DIAS FIÚZA SILVESTRE

TATIANA FIUMARO TOSTA KONAGESKI

RECLAMADO: CEMAT S/A – CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES

S/A

ADVOGADO: MURILLO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA LIMA

DECISÃO

...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO

DO MÉRITO, NOS MOLDES DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS EX VI DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95.

DOU POR ENCERRADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO,

REMETENDO OS AUTOS AO ARQUIVO, APÓS AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.

ACOLHIDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, A SENTENÇA É MODIFICADA

COM ESSE CONTEÚDO, ESCLARECIDOS OS PONTOS CONTROVERSOS E

OMISSOS ARGÜIDOS PELO EMBARGANTE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

Comarca de Tangará da Serra

1ª Vara Cível

Intimação

JUÍZA: TATIANE COLOMBO

GESTOR JUDICIÁRIO: BEL. EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA


INTIMAÇÃO DE DESPACHO

107149 - 2008 \ 359.



REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JEUS DEL SANTO

REQUERIDO(A): SERGIO LUIZ SOMMAVILLA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO TEOR

DO R. DESPACHO DE FL. 23 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC,

FACULTO À PARTE AUTORA PROCEDER À EMENDA DA INICIAL,

JUNTANDO AOS AUTOS O ORIGINAL DO CONTRATO, NO PRAZO DE DEZ

DIAS, TENDO EM VISTA QUE É DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À

APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 284 DO

CPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE."

107521 - 2008 \ 371.


REQUERENTE: BANCO FINASA S/A


REQUERIDO(A): ANGELINA FRANCISCA DA SILVA




JUNTANDO AOS AUTOS O ORIGINAL DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

(FLS.21/22), BEM COMO O COMPROVANTE DA ENTREGA DO CORREIO

O U F O T O C Ó P I A A U T E N T I C A D A , T E N D O E M V I S T A Q U E S ÃO

DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA

DE INDEFERIMENTO (ART. 284 DO CPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE."

54090 - 2007 \ 280.


AUTOR(A): ADAILTON DA SILVA ALVES

ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO

ADVOGADO: CLAUDIO ROLIM MIGUEL DE QUADROS

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DO

TEOR DA R. DESPACHO DE FLS. 309 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS,

ETC... TRATA-SE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C

ANULAÇÃO DE CLAUSULAS ILEGAIS. VERIFICO QUE É PERTINENTE O

PEDIDO DO AUTOR PARA QUE O REQUERIDO JUNTE AOS AUTOS OS

CONTRATOS E EXTRATO DA CONTA CORRENTE ( FLS. 306/307). ASSIM,

INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE JUNTE AOS AUTOS TAIS

DOCUMENTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE SEREM

ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DELES, A

PARTE PRETENDE PROVAR (ART. 359 DO CPC). CUMPRA-SE."

105197 - 2008 \ 245.


REQUERENTE: RUBIA ARGENTA DEON

ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON

ADVOGADO: OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO

ADVOGADO: DANILO S. DE ANDRADE TECHI


REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A


DA R. DESPACHO DE FLS. 122 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC,

ABRA-SE VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR

ACERCA DPS DOCUMENTOS JUNTADOS ÁS FLS. 91/100 CUMPRA-SE."

107080 - 2008 \ 357.


REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA

REQUERIDO(A): MICHEL LIMA DOS SANTOS




JUNTANDO AOS AUTOS O ORIGINAL DO CONTRATO, NO PRAZO DE DEZ

DIAS, TENDO EM VISTA QUE É DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À

APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 284 DO

CPC). INTIME-SE."

19046 - 2002 \ 90.


AUTOR(A): NELSON HENKEMAIER

ADVOGADO: ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES

ADVOGADO: VANDER JOSÉ DA SILVA RIBEIRO



TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 179 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS,

ETC... O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA A

SENTENÇA DE FLS. 108/113, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE

A PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, FOI IMPROVIDO

(FLS. 161/176). ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SE

MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS. CUMPRA-SE."

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

7980 - 1999 \ 58.


EXEQUENTE: WAGNER ROBERTO GOUVEIA

EXEQUENTE: SÍLVIO LUIZ GOUVEIA

ADVOGADO: KÁTIA DE PAULA RECH

ADVOGADO: PATRICIA DONIDA CRESTANI

ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI

EXECUTADOS(AS): TEODOMIRO JAIME MALDONADO

EXECUTADOS(AS): DELCI CHAPARRO MALDONADO

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO TEOR DA

R. SENTENÇA DE FLS. 319 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS, ETC...

ATENTE-SE A ESCRIVANIA QUE OS PRESENTES AUTOS TRAMITAM

COMO EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PARA TANTO, AUTUE-SE O MESMO

NA CAPA CORRETA, OU SEJA, DE EXECUÇÃO. HOMOLOGO O PEDIDO DE

EXTINÇÃO FORMULADO PELOS REQUERENTES ÀS FLS. 312 E, EM

CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES AUTOS DE

EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 58/1999, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO

267, INCISO VI DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS

AUTOS COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. P.R.I.C."

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE

63501 - 2007 \ 237.


AUTOR(A): VILMA VILELLA BONZANINI

ADVOGADO: LISIANE DE FÁTIMA ZORZO

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS BORGES

REQUERIDO(A): UNIMED VALE DO SEPOTUBA-COOPERATIVA DE

TRABALHO MEDICO




INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/APELADA

PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO

R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O I N T E R P O S T O P E L A P A R T E

REQUERIDA/APELANTE, NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FL. 297 A

S E G U I R T R A N S C R I T A : " V I S T O S , E T C . . . T E N D O E M V I S T A A

TEMPESTIV IDADE DO RE C U R S O D E A P E L A Ç Ã O , C O N F O R M E

CERTIFICADO NOS AUTOS PELO SR. GESTOR JUDICIAL (FLS.

296/VERSO), RECEBO-O EM AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE A PARTE

APELADA PARA RESPONDER NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA (ARTIGO

518 DA LEI INSTRUMENTAL). APÓS, ELABORADA CERTIDÃO NOS

T E R M O S D A C O N S O L I D A Ç Ã O D A S N O R M A S G E R A I S D A

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA SUPERIOR INSTÂNCIA, COM AS

NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES. CUMPRA-SE E INTIME-SE."

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA

101426 - 2008 \ 34.


EXEQUENTE: VINICIUS DALL'COMUNE HUNHOFF


ADVOGADO: VINICIUS DALL´COMUNE HUNHOFF

EXECUTADOS(AS): UNEMAT - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO

GROSSO

ADVOGADO: JEFERSON COLETO DE ARAÚJO

ADVOGADO: FERNANDO OSCAR MATIAS

ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA ALBINO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA

QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO

VALOR DA CONDENAÇÃO DESCRITA NA R. SENTENÇA, OU SEJA,

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL

REAIS), SOB PENA DE SER ACRESCIDA MULTA DE 10% SOBRE O

MONTANTE DA CONDENAÇÃO, BEM COMO PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 382,30 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS

REAIS E TRINTA CENTAVOS). TUDO NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FL.

60 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS, ETC... ANOTE-SE NA D.R.A. QUE

OS AUTOS PASSAM A TRAMITAR COMO EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO A PAGAR O VALOR DE R$-1.000,00

REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PRAZO DE QUINZE

DIAS, SOB PENA DO VALOR DO DÉBITO SER ACRESCIDO DE MULTA DE

10% (ART. 475-J "CAPUT" DO CPC) , BEM COMO, CONFORME

DETERMINADO NA R. SENTENÇA. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO

172, § 2º DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE."

INTIMAÇÃO DE DECISÃO

59060 - 2007 \ 32.


EXEQUENTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A

ADVOGADO: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

ADVOGADO: ALEXANDRE MERIGHI

ADVOGADO: GIAN CARLO LEÃO PREZA

EXECUTADOS(AS): F. G. DE LIMA & CIA LTDA ME

EXECUTADOS(AS): FERNANDO GOMES DE LIMA

EXECUTADOS(AS): MARIA INES RIPARDO LIMA

ADVOGADO: ALINE MORGANA BETTIO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DO

TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 123 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS,

ETC... NÃO CONSTA DOS AUTOS QUE A EXEQÜENTE TENHA ESGOTADO

TODOS OS MEIOS EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES PAR A

SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. TODAVIA, ÀS FLS. 121 A EXEQÜENTE

REQUEREU PENHORA ON LINE VIA BACEN/JUD. ORA, É PRINCÍPIO QUE

NORTEIA A EXECUÇÃO DE QUE ESTA SE FARÁ DO MODO MENOS

ONEROSO AO DEVEDOR, E É SABIDO QUE A PENHORA ON LINE É

MEDIDA EXTREMAMENTE DRÁSTICA, POIS RETIRA DA CONTA DO

DEVEDOR O VALOR PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, CAUSANDO

DESFALQUE NAS SUAS FINANÇAS. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A

PENHORA VIA SISTEMA BACEN/JUD. CUMPRA-SE."

103230 - 2008 \ 136.


REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA BARBOSA

ADVOGADO: NELSO CONSTANTE PEREIRA MAZUI

REQUERIDO(A): UNIMED VALE DO SEPOTUBA-COOPERATIVA DE

TRABALHO MEDICO





R. DECISÃO DE FLS. 176/177 A SEGUIR TRANSCRITA: "A REQUERIDA

APRESENTOU SUA PEÇA CONTESTATÓRIA NO PRAZO LEGAL,

CONFORME SE VÊ DAS FLS. 121/134, ARGÜINDO PRELIMINARMENTE,

CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA

REQUERENTE SER FILIADA AO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO

COMÉRCIO EM GERAL DE TANGARÁ DA SERRA, FAZENDO PARTE DE UM

PLANO COLETIVO DE SAÚDE, E ASSIM NÃO PODERIA FIGURAR EM NOME

PRÓPRIO; ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA AUTORA TER

CONTRATADO COM O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO EM

GERAL DE TANGARÁ DA SERRA TENDO A REQUERIDA APENAS ANUÍDO

AO CONTRATO. A AUTORA MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 167/171

RECHAÇANDO AS ARGUMENTAÇÕES DA REQUERIDA. DECIDO: QUANTO

À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGÜIDA PELA REQUERIDA,

NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE TITULAR

DO PLANO DE SAÚDE ESTÁ AUTORIZADA A BUSCAR EM JUÍZO A

PROTEÇÃO AO SEU DIREITO, POIS AQUELE QUE EM SE SENTINDO

LESADO EM DIREITO SEU PODE PERFEITAMENTE DEMANDAR EM JUÍZO,

SEJA REPRESENTADO NA PESSOA DO TITULAR DO PLANO, SEJA EM

SEU PRÓPRIO NOME. ISSO NOTADAMENTE EM RAZÃO DE QUE É CEDIÇO

QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, ALÉM DO QUE EVIDENTE QUE, POR

FORÇA DA INCLUSÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO,

PLENAMENTE PERFECTIBILIZADA SE ENCONTRA A RELAÇÃO JURÍDICA

DE DIREITO MATERIAL A AMPARAR A PRESENTE PRETENSÃO. DA

MESMA FORMA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA,

PORQUANTO O PLANO SE SAÚDE COLETIVO A AUTORA, UNIMED VALE

DO SEPOTUBA E SINDICATO DO COMÉRCIO DA CIDADE DE TANGARÁ DA

SERRA, BENEFICIANDO OS ASSOCIADOS DESTA, CONSOANTE

DOCUMENTAÇÃO ACOSTADAS AOS AUTOS, SENDO A REQUERIDA A

ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS VALORES ESTIPULADOS PARA A

COBRANÇA DAS MENSALIDADES E PELAS COBERTURAS DOS

SERVIÇOS PREVISTOS NO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO A FORMA DE

PAGAMENTO DESTAS POR PARTE DOS USUÁRIOS, CONFORME SE VÊ

DA CLÁUSULA XV DO CONTRATO DE FLS.135/159. O REFERIDO

S I N D I C A T O , Q U E F I G U R A N O C O N T R A T O N A C O N D I Ç Ã O D E

ESTIPULANTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO

PASSIVO DE DEMANDA ONDE A PARTE AUTORA BUSCA PAGAR

MENSALIDADES NA FORMA QUE ENTENDE DEVIDA. ASSIM, REJEITO AS

PRELIMINARES ARGÜIDAS. OBSERVA-SE, AINDA, QUE, EMBORA OS

AUTOS E M Q U E S T Ã O T R A T E M D E D I R E I T O D I S P O N Í V E L , A S

CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM SER IMPROVÁVEL A

OBTENÇÃO DE TRANSAÇÃO, ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 331, § 3º

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO ESTAREM DECIDIDAS

AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, AS PARTES ESTÃO DEVIDAMENTE

REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO INTERESSE, DOU OS AUTOS

COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE INSTRUTÓRIA. VALE

RESSALTAR QUE A CONCILIAÇÃO PODE SER OBTIDA EM QUALQUER

FASE DO PROCESSO. INTIME-SE AS PARTES A ESPECIFICAREM AS

PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL, JUSTIFICANDO

A SUA NECESSIDADE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.

CUMPRA-SE."

104710 - 2008 \ 224.


AUTOR(A): RITA CRISTIANE DA SILVA GONÇALVES

ADVOGADO: VANDER JOSÉ DA SILVA RIBEIRO

ADVOGADO: ONEIDA NAVES RIBEIRO

REQUERIDO(A): BANCO DIBENS S/A

ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO S. SILVA




R. DECISÃO DE FLS. 141/142 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC, O

REQUERIDO APRESENTOU SUA PEÇA CONTESTATÓRIA NO PRAZO

LEGAL (FLS.92/117), CONFORME CERTIFICADO ÁS FLS.140/VERSO.

OBSERVA-SE QUE, EMBORA OS AUTOS EM QUESTÃO TRATEM DE

DIREITO DISPONÍVEL, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM SER

IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE TRANSAÇÃO, ASSIM, COM FULCRO NO

ARTIGO 331, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO QUE

NÃO HÁ PRELIMINAR A SER ANALISADA, AS PARTES ESTÃO

DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO INTERESSE,

DOU OS AUTOS COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE INSTRUTÓRIA.

VALE RESSALTAR QUE A CONCILIAÇÃO PODE SER OBTIDA EM

Q U A L Q U E R F A S E D O P R O C E S S O . I N T I M E - S E A S P A R T E S A

ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO

LEGAL, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE PRODUZI -LAS OU

MANIFESTANDO-SE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUANTO

AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O CASO EM QUESTÃO

SE ENQUADRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, UMA VEZ QUE

C A R A C T E R I Z A D A E S T Á A F I G U R A D O R E Q U E R E N T E C O M O

CONSUMIDOR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº

8.078/90. A LEI DEIXOU AO CRITÉRIO DO JULGADOR APRECIAR A

NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME SE VÊ

DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC: "ART. 6º. SÃO

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: (....) VIII - A FACILITAÇÃO DA

DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA


PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO

JU IZ , FOR VEROSS Í M I L A A L E G A Ç Ã O O U Q U A N D O F O R E L E

H I P O S S U F I C I E N T E , S E G U N D O A S R E G R A S O R D I N Á R I A S D E

E X P E R I Ê N C I A . " A S S I M , C O N S I D E R A N D O O C R I T É R I O D A

HIPOSSUFICIÊNCIA, ENTENDO QUE DEVE SER APLICADO, NO PRESENTE

CASO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFERINDO,

PORTANTO, O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXPEÇA-SE

O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."

63117 - 2007 \ 220.


REQUERENTE: DIONISIO DE SOUZA

ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO

REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A

ADVOGADO: JOSÉ MARTINS

ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITE

ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA




LEGAL (FLS.111/126), SENDO QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU

IMPUGNAÇÃO A ESTA, CONFORME CERTIFICADO ÁS FLS. 141.












MANIFESTANDO-SE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUANTO

AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O CASO EM QUESTÃO

SE ENQUADRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, UMA VEZ QUE

C A R A C T E R I Z A D A E S T Á A F I G U R A D O R E Q U E R E N T E C O M O





DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: (....)VIII - A FACILITAÇÃO DA








PORTANTO, O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXPEÇA-SE

O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."

102965 - 2008 \ 125.


AUTOR(A): CARLOS DONIZETTI NICOLINI

ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO

REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO: FLAVIANO BELINATI GARCIA PEREZ

ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES


ADVOGADO: CASSIA DE ARAUJO SOUZA PANTAROTO


R. DECISÃO DE FLS. 203 A SEGUIR TRANSCRITA: "O REQUERIDO

APRESENTOU SUA PEÇA CONTESTATÓRIA NO PRAZO LEGAL. O

ALEGADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NÃO

PODE PROSPERAR, POIS SEGUNDO SE OBSERVA DOS DOCUMENTOS

JUNTADOS, ESTA ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA, ALÉM DO FATO

DE QUE SERIA IRREGULARIDADE SANÁVEL. OBSERVA-SE QUE,

EMBORA OS AUTOS EM QUESTÃO TRATEM DE DIREITO DISPONÍVEL, AS



DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ

PRELIMINARES, AS PARTES ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E

MUNIDAS DO DEVIDO INTERESSE, DOU OS AUTOS COMO SANEADOS E

REMETO-OS À FASE INSTRUTÓRIA. VALE RESSALTAR QUE A

CONCILIAÇÃO PODE SER OBTIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO.

INTIME-SE AS PARTES A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM

PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE

PRODUZI-LAS OU MANIFESTANDO-SE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO

DA LIDE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."

101603 - 2008 \ 47.


REQUERENTE: IOMAR CARNEIRO BERTO


ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO

REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S/A






LEGAL, CONFORME SE VÊ DAS FLS . 149 /VERSO, ARGÜINDO

PRELIMINARMENTE, A RUPTURA DOS DEPÓSITOS, EM RAZÃO DA FALTA

DE DEPÓSITOS DETERMINADOS NA DECISÃO, INÉPCIA DA INICIAL POR

APRESENTAREM PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. A PARTE AUTORA

MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 153/156 RECHAÇANDO AS ARGUMENTAÇÕES

DO REQUERIDO. DECIDO: QUANTO A PRELIMINAR ARGÜIDA DE RUPTURA

DOS DEPÓSITOS DETERM I N A D O S , N Ã O A S S I S T E R A Z Ã O A O

REQUERIDO, POIS OS VALORES DAS PARCELAS V INCENDAS

ENCONTRAM-SE DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, VALENDO

RESSALTAR QUE O REQUERIDO REQUEREU O LEVANTAMENTO DOS

VALORES INCONTROVERSOS (FLS.150/151). QUANTO À AVENTADA

INÉPCIA, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE O REQUERIDO, TENDO EM

VISTA QUE A INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E O AUTOR

NARRA OS FATOS DE FORMA SATISFATÓRIA, TANTO QUE PROPICIOU

AO RÉU APRESENTAÇÃO DE DEFESA, BEM COMO INVOCA SUAS

CONSEQÜÊNCIAS NO MUNDO JURÍDICO. ASSIM, REJEITO AS

PRELIMINARES ARGÜIDAS. OBSERVA-SE, AINDA, QUE, EMBORA OS

AUTOS E M Q U E S T Ã O T R A T A M D E D I R E I T O D I S P O N Í V E L , A S



DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO ESTAREM DECIDIDAS

AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, AS PARTES ESTÃO DEVIDAMENTE

REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO INTERESSE, DOU OS AUTOS

COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE INSTRUTÓRIA. VALE

RESSALTAR QUE A CONCILIAÇÃO PODE SER OBTIDA EM QUALQUER

FASE DO PROCESSO. INTIMEM-SE AS PARTES A ESPECIFICAREM AS

PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL, JUSTIFICANDO

A SUA NECESSIDADE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.

CUMPRA-SE."

JUÍZA EM SUBSTITUIÇÃO: TATIANE COLOMBO




6088 - 1996 \ 8.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: FERTIPAR-FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA

ADVOGADO: EDIR BRAGA JUNIOR

EXECUTADOS(AS): IRINEU ZANATTA

EXECUTADOS(AS): GUIOMAR INTROVINI ZANATTA

EXECUTADOS(AS): VONEI DE ALMEIDA MORAES

EXECUTADOS(AS): ALVIAR ROTHER

EXECUTADOS(AS): CARLOS DIOGO MOTTA GARCIA

ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES


TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 229 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS

ETC, INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA QUE NO PRAZO DE 48

HORAS, MANIFESTE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,


SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRA-SE."

100586 - 2007 \ 610.


EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: ARNALDO BORGES

ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES

EXECUTADOS(AS): FRANCOLINO BOFF SOBRINHO


TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 38 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC,

INTIME-SE O EXEQÜENTE A MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.

36/37, RECOLHENDO O VALOR DA DILIGÊNCIA SOLICITADA, NO PRAZO

LEGAL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE."

19659 - 2002 \ 131.


AUTOR(A): HÉLIO LUIZ HOFFMANN

ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO

REQUERIDO(A): GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VELLOSO VIEIRA MARCONDES

ADVOGADO: CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO

ADVOGADO: PEDRO MARCELO SIMONE

ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE CASTRO BORGES STÁBILE

ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDO DO

TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 420 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS

ETC, O RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTRA A SENTENÇA

DE FLS. 350/355, QUE JULGOU PROCEDENTE O PROCESSO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FOI PROVIDO (FLS. 404/414).

ASSIM, INTIME-SE O REUERIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. EXPEÇA-SE O

NECESSÁRIO CUMPRA-SE."

53312 - 2007 \ 250.


AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A


REQUERIDO(A): WENDEL RODRIGUES ARAUJO

ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA



MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.134.

INTIME-SE. CUMPRA-SE."

28853 - 2005 \ 119.


REQUERENTE: QUINTELA E MAGALHÃES S/A LTDA



ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS

ADVOGADO: ALBINO RAMOS

ADVOGADO: PATRICIA ALINE RAMOS


DO R. DESPACHO DE FL. 254 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC...

ANTE O CONTIDO EM FLS. 253, INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR

NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. CUMPRA-SE."


102144 - 2008 \ 71.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA

REQUERIDO(A): FAIXA PRETA TRANPORTES RODOVIARIOS LTDA

ADVOGADO: CLAUDILENE JULIÃO DE SOUZA


R. SENTENÇA DE FLS. 79/81 CUJA PARTE DISPOSITIVA ENCONTRA-SE A

SEGUIR TRANSCRITA: "(...) ISTO POSTO E DO MAIS QUE DOS AUTOS

CONSTA E À MINGUA DE TITULO HÁBIL A SUSTENTAR A DEMANDA

MONITÓRIA, ACOLHO OS EMBARGOS AVIADOS PELA REQUERIDA.

CONDENO O AUTOR/EMBARGADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR

CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ANTE O EXPOSTO,

INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO I E IV

DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM

AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. P.R.I.C."

15325 - 2007 \ 309.


EXEQUENTE: XEROX DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: LEONARDO SULZER PARADA

ADVOGADO: TIAGO AUED

EXECUTADOS(AS): ORGAN & REESE LTDA ME



R. SENTENÇA DE FLS. 377 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC, XÉROX

DO BRASIL LTDA INGRESSOU COM A PRESENTE EXECUÇÃO EM FACE DE

ORGAN & REESE LTDA ME. A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA

PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NÃO SE MANIFESTOU,

ESTANDO O PROCESSO PARALISADO A MAIS DE 30 DIAS. DECIDO. OS

AUTOS ESTÃO PARALISADOS A MAIS DE 30 DIAS, E, INTIMADA À PARTE

AUTORA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO

PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DEMONSTRADA ESTÁ À

DESÍDIA DA PARTE AUTORA. ASSIM SENDO, COM FULCRO NO ARTIGO

267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE

FEITO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS

AS FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I.C."

24206 - 2003 \ 286.


REQUERENTE: JOSÉ DENYCIO PONTES AGOSTINHO

ADVOGADO: GILSON TEIXEIRA CAMPOS




R. SENTENÇA DE FLS. 227/233 CUJA PARTE DISPOSITIVA ENCONTRA-SE

A SEGUIR TRANSCRITA: "(...)POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTES OS PEDIDOS, DEVENDO O CONTRATO QUESTIONADO

AMOLDAR-SE AOS TERMOS DESTA DECISÃO, DESDE A ABERTURA DA

CONTA CORRENTE. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10 % (DEZ POR

CENTO), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 20, § 4º E 21, PARÁGRAFO

ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM

JULGADO, E NÃO QUITADAS AS CUSTAS, EM 5 (CINCO) DIAS,

AVERBEM-NAS JUNTO AO C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R . A P Ó S ,

ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.C."


100130 - 2007 \ 571.


REQUERENTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A


REQUERIDO(A): ERIVALDO LUIZ FERREIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO

PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, UMA VEZ QUE FORAM

PRESTADAS AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS À RECEITA FEDERAL, GVT,

BRASIL TELECOM, DETRAN E CEMAT.

104908 - 2008 \ 233.


AUTOR(A): VALCACIR DA MATA


REQUERIDO(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO

PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.

58/105 APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA.

105909 - 2008 \ 285.


AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E


INVESTIMENTO


REQUERIDO(A): DEJAIR SILVA DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA

MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 34 DO OFICIAL DE JUSTIÇA

QUAL INFORMA QUE NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER A BUSCA E

APREENSÃO E DEMAIS ATOS CONSTANTES DO MANDADO POR NÃO

ENCONTRAR O BEM OBJETO DA APREENSÃO E QUE EM TODAS AS

OPORTUNIDADES A RESIDÊNCIA ENCONTRAVA-SE FECHADA E

REQUEREU O DEPÓSITO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS

REALIZADAS NO VALOR DE R$ 168,00 (CENTO E SESSENTA E OITO

REAIS) A SER DEPOSITADO NA C/C N.º 32.895-2, AGÊNCIA 1321-8 DO

BANCO DO BRASIL S/A EM NOME DA DIRETORIA DO FORO, DEVENDO O

COMPROVANTE ORIGINAL DO DEPÓSITO SER JUNTADO AOS AUTOS.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA

13253 - 2000 \ 219.


EXEQUENTE: RENATO DA SILVA MOULIN

EXEQUENTE: VALTER CAETANO LOCATELLI

ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI

EXECUTADOS(AS): BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA

QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DO

VALOR DA CONDENAÇÃO DESCRITA NA R. SENTENÇA, OU SEJA,

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 3.089,47 (TRÊS MIL,

O I T E N T A E N O V E R E A I S E Q U A R E N T A E S E T E C E N T A V O S ),

ATUALIZADOS ATÉ A DATA DE 24 /07 /2008 , SUJE ITO A NOVA

ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE SER ACRESCIDA MULTA DE 10% SOBRE

O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. TUDO NOS TERMOS DO R. DESPACHO

DE FL. 358 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS, ETC... OBSERVA-SE DOS

AUTOS QUE A R. SENTENÇA DE FLS.338/342 TRANSITOU EM JULGADO,

CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 344. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 347/350,

ANOTE-SE NA D.R.A. QUE OS AUTOS PASSAM A TRAMITAR COMO

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APÓS, INTIME-SE A EXECUTADA A PAGAR O

VALOR DE R$-3.089,47 REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DO VALOR DO DÉBITO SER

ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (ART. 475-J "CAPUT" DO CPC). DEFIRO

OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CPC. EXPEÇA-SE O

NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."


103593 - 2008 \ 161.

AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE

REQUERENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL



REQUERIDO(A): VALCACIR DA MATA


ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO


R. DECISÃO DE FLS. 100 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC,

CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PRELIMINARES ARGÜIDAS, AS PARTES

ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO

INTERESSE, DOU OS AUTOS COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE

INSTRUTÓRIA. VALE RESSALTAR QUE A CONCILIAÇÃO PODE SER

OBTIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. INTIME-SE AS PARTES

PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR

JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."

JUÍZA EM SUBSTITUIÇÃO: TATIANE COLOMBO



INTIMAÇÃO DAS PARTES

103835 - 2008 \ 180.

AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR

EMBARGANTE: ALBERTO FERRAZ PAROLARI

ADVOGADO: WILSON DALTO

EMBARGADO(A): BAYER SEEDS LTDA

ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LUCHESI

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA

ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, NOS TERMOS

DA PARTE FINAL DA R. DECISÃO DE FL. 18 A SEGUIR TRANSCRITA: "(...)

A SEGUIR, EM IGUAL PRAZO, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS

Q U E D E S E J A M P R O D U Z I R , A P R E S E N T A N D O A O E N S E J O O S

DOCUMENTOS DE QUE DISPUSEREM COMO PROVA DE SUAS

A L E G A Ç Õ E S , O U A I N D A , M A N I F E S T A N D O - S E Q U A N T O À

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. APÓS, VOLTEM-ME

CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE."


57519 - 2006 \ 392.

AÇÃO: DEPÓSITO




REQUERIDO(A): MOIZÉS DE OLIVEIRA MIRANDA

ADVOGADO: ELIAS ALVES FERRO


TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 99 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS,

ETC... DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 96 E DA PETIÇÃO DE FLS. 97/98,

MANIFESTE-SE O REQUERIDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

CUMPRA-SE."

102394 - 2008 \ 92.

AÇÃO: COMINATÓRIA

REQUERENTE: TRAUDI HOFFMANN

RECONVINTE: EDER BISPO SANTOS

RECONVINTE: MARCIA V. F. MIRANDA SANTOS


ADVOGADO: ADRIANE HANKE

ADVOGADO: LUCIANO DE SALES

REQUERIDO(A): EDER BISPO SANTOS

REQUERIDO(A): MARCIA V. F. MIRANDA SANTOS

RECONVINDO: TRAUDI HOFFMANN



ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES

ADVOGADO: MARIANA FRANCISCA DE SOUZA SANCHES

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO TEOR DO

R. DESPACHO DE FL. 73 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC,

CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PRELIMINARES ARGÜIDAS, AS PARTES

ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO

INTERESSE, DOU OS AUTOS COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE

INSTRUTÓRIA. VALE RESSALTAR QUE A CONCILIAÇÃO PODE SER

OBTIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. INTIME-SE AS PARTES

PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR

JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. OFICIE-SE O CARTÓRIO DE REGISTRO

DE IMÓVEIS, CONFORME REQUERIDO ÁS FLS. 72. INTIME-SE.

CUMPRA-SE."


16032 - 2001 \ 119.


EXEQUENTE: ALBINO RAMOS

ADVOGADO: ALBINO RAMOS

EXECUTADOS(AS): ORLANDO MARIUSSI

ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS


R. SENTENÇA DE FLS. 222 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC,

ALBINO RAMOS INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE

SENTENÇA EM FACE DE ORLANDO MARIUSSI E BANCO DO BRASIL. AS

F L S . 2 1 3 / 2 1 4 M A N I F E S T A R A M - S E A S P A R T E S N O T I C I A N D O

COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL E PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA PRESENTE

AÇÃO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A PETIÇÃO DE FLS.


213/214 NOTICIA A COMPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES,

MOTIVO PELO QUAL JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM

JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE AS PARTES A PROCEDEREM AO

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR

VENTURA EXISTENTES. APÓS, COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES,

ARQUIVE-SE ESTES AUTOS. P.R.I.C."

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO

DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 294,20 (DUZENTOS

E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), SOB PENA DE SER

LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL

PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS

ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA

FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.


58849 - 2007 \ 21.


EXEQUENTE: BAYERS SEEDS LTDA

ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI

EXECUTADOS(AS): ALBERTO FERRAZ PAROLARI

ADVOGADO: WILSON DALTO

ADVOGADO: MARCOS CARDOZO DALTO

ADVOGADO: CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA

QUE PROVIDENCIE O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA

EXPEDIDA À COMARCA DE BARRA DO BUGRES/MT, DEVENDO JUNTAR

AOS AUTOS AS GUIAS ORIGINAIS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS E

COMPARECER PERANTE A SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL A FIM DE

RETIRAR A DEPRECATA PARA POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO

JUÍZO DEPRECADO. TUDO NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.

124/125 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... O ARTIGO 659 DO CPC,

COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LE I Nº 11 .382 , DE 2006,

PRESCREVE QUE: "§ 1O EFETUAR-SE-Á A PENHORA ONDE QUER QUE SE

ENCONTREM OS BENS, AINDA QUE SOB A POSSE, DETENÇÃO OU

GUARDA DE TERCEIROS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382, DE

2006). § 4O A PENHORA DE BENS IMÓVEIS REALIZAR-SE-Á MEDIANTE

AUTO OU TERMO DE PENHORA, CABENDO AO EXEQÜENTE, SEM

PREJUÍZO DA IMEDIATA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (ART. 652, § 4O),

PROVIDENCIAR, PARA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR

TERCEIROS, A RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO,

MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO ATO,

INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL. (REDAÇÃO DADA PELA

LEI Nº 11.382, DE 2006) . § 5O NOS CASOS DO § 4O, QUANDO

APRESENTADA CERTIDÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA, A PENHORA DE

IMÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE SE LOCALIZEM, SERÁ

REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS, DO QUAL SERÁ INTIMADO O

EXECUTADO, PESSOALMENTE OU NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, E

POR ESTE ATO CONSTITUÍDO DEPOSITÁRIO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº

10.444, DE 7.5.2002) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 84/86

E DETERMINO: A) QUE O SR. OFICIAL JUSTIÇA PROCEDA À PENHORA,

CONFORME O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 659, SUPRAMENCIONADO; B)

APÓS, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO INTEIRO TEOR DO ATO PARA QUE O

EXEQÜENTE PROVIDENCIE A DEVIDA AVERBAÇÃO, CONFORME

DETERMINA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 659 DO CPC; C) INTIMAÇÃO DO

EXECUTADO ACERCA DA PENHORA, CONFORME ESTABELECE O

ARTIGO SUPRAMENCIONADO, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS

CÔNJUGES, SE CASADOS FOREM. CUMPRA-SE."

101541 - 2008 \ 4.

AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

REQUERENTE: CHEMINOVA BRASIL LTDA


REQUERIDO(A): FORÇA AGRÍCOLA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

ADVOGADO: JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA, NOS

TERMOS DO ART. 11 DA LEI 11.101/2005 MANIFESTAR SOBRE A

CONTESTAÇÃO DE FLS. 68/69 APRESENTADA PELA EMPRESA BAYER

CROPSCIENCE LTDA.

28770 - 2005 \ 117.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA

ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI

REQUERIDO(A): LUIZ UMBILINO DA ROCHA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA

REQUERER O QUE DE DIREITO NOS AUTOS ANTE O DECURSO DO PRAZO

DE SUSPENSÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO DATADA DE 12/05/2008.

16520 - 2001 \ 157.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO GOTARDO

EXEQUENTE: JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ


ADVOGADO: MIGUEL ANGELO KABBAD

EXECUTADOS(AS): MARIO GOLON

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MENDEIROS DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA

REQUERER O QUE DE DIREITO NOS AUTOS ANTE A INÉRCIA DA PARTE

EXECUTADA QUANTO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.


105479 - 2008 \ 265.


REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S/A


REQUERIDO(A): RENATE MARIA BIAVA

ADVOGADO: ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO

ADVOGADO: ELOIZA BARBOSA BONIFÁCIO


R. DECISÃO DE FLS. 39 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC, BANCO

ITAULEASING S/A PROTOCOLOU A PRESENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO

DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR EM FACE DE RENATE MARIA BIAVA.

A LIMINAR FOI DEFERIDA CONFORME SE OBSERVA ÁS FLS. 25/26.

NESTA DATA FOI PROFERIDA DECISÃO NOS AUTOS Nº 2008/265, EM

APENSO, QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR PARA CONCEDER À

REQUERIDA A POSSE DO BEM. ISSO POSTO, REVOGO A LIMINAR DE FL.

25/26, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO PROFERIA NOS

AUTOS EM APENSO. MANTENHA OS PRESENTES AUTOS SUSPENSOS

ATÉ DESLINDE DA REVISIONAL EM APENSO. INTIME-SE. CUMPRA-SE."

106192 - 2008 \ 348.


REQUERENTE: RENATE MARIA BIAVA

ADVOGADO: ELOIZA BARBOSA BONIFÁCIO

REQUERIDO(A): ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL


DA R. DECISÃO DE FLS. 49/52 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC,

RENATE MARIA BIAVA, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA

D E R E V I S Ã O C O N T R A T U A L , E M F A C E D E I T A U L E A S I N G D E

ARRENDAMENTO MERCANTIL, SUSTENTANDO QUE REALIZOU UM

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE Nº 22917728 EM 15/03/2007 NO

VALOR DE R$ 33.537,00 DIVIDIDOS EM 60 PARCELAS, TENDO PAGO ATÉ

O MOMENTO 11 PARCELAS DO CONTRATO, MAS PRETENDENDO A

REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RAZÃO DOS ABSURDOS

ENCARGOS. ANEXOU A EXORDIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 28/37,

REQUERENDO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O

REQUERIDO SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO SEU NOME

JUNTO AO SERASA/SPC E DEMAIS SISTEMAS DE CRÉDITO, BEM COMO

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DECIDO: É CERTO QUE A TUTELA

ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO É PROVIDÊNCIA

QUE TEM NATUREZA JURÍDICA MANDAMENTAL, QUE SE EFETIVA

MEDIANTE EXECUÇÃO "LATO SENSU", COM O OBJETIVO DE ENTREGAR

AO AUTOR, TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRÓPRIA PRETENSÃO

DEDUZIDA EM JUÍZO OU OS SEUS EFEITOS. É TUTELA SATISFATIVA NO

PLANO DOS FATOS, JÁ QUE REALIZA O DIREITO, DANDO AO

REQUERENTE O BEM DA VIDA POR ELE PRETENDIDO COM A AÇÃO DE


CONHECIMENTO. EMBORA A EXPRESSÃO "PODERÁ" CONSTANTE DO

A R T I G O 2 7 3 C A P U T , P O S S A I N D I C A R F A C U L D A D E E

DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, NA VERDADE CONSTITUI OBRIGAÇÃO,

SENDO DEVER DO MAGISTRADO CONCEDER A TUTELA ANTECIPATÓRIA,

DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA TANTO,

COM OU SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. ASSIM, EXISTINDO

FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,

OU FICANDO CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O

MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU, ANTECIPA-SE OS

EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE EXISTA PROVA

INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PARA CONCILIAR

AS EXPRESSÕES "PROVA INEQUÍVOCA" E "VEROSSIMILHANÇA",

APARENTEMENTE CONTRADITÓRIAS, EXIGIDAS COMO REQUISITOS

PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO, É PRECISO ENCONTRAR

UM PONTO DE EQUILÍBRIO ENTRE ELAS, O QUE SE CONSEGUE COM O

C O N C E I T O D E P R O B A B I L I D A D E , M A I S F O R T E D O Q U E

VEROSSIMILHANÇA, MAS NÃO TÃO PEREMPTÓRIO QUANTO O DE

PROVA INEQUÍVOCA. É MAIS DO QUE O FUMUS BONI JÚRIS, REQUISITO

EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NO SISTEMA

PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. É CERTO QUE A NEGATIVAÇÃO EXIGE

D Í V I D A L Í Q U I D A , C E R T A E E X I G Í V E L E A I N A D I M P L Ê N C I A

INCONTESTÁVEL, POIS AVILTA OS DIREITOS DA DIGNIDADE DA PESSOA

HUMANA E DA INV IOLABIL IDADE DA I M A G E M D A S P E S S O A S

GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. A AUTORA TROUXE AOS

AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE SUA VIDA ECONÔMICA E FINANCEIRA

PODERÁ SOFRER PREJUÍZOS EM RAZÃO DE CONSTAR COMO DEVEDOR,

QUANDO NA VERDADE ESTÁ DISCUTINDO A AS VERBAS ACESSÓRIAS

COBRADAS EM RAZÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO

ENTRE AS PARTES. A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA POR CERTO

SOFRERÁ PREJUÍZOS COM AS LIMITAÇÕES DE CRÉDITO QUE PODEM SER

IMPOSTAS A ELE, SENDO DISCUTÍVEL OS VALORES DEVIDOS. O E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSIM

SE MANIFESTOU COM RELAÇÃO A MATÉRIA: EMENTA: AGRAVO DE

INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

INSCRIÇÃO NOS BANCOS DE DADOS - ABUSIVIDADE DA MEDIDA -

DÉBITO QUESTIONADO EM JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. SE O

CONSUMIDOR ESTÁ A DISCUTIR EM JUÍZO O DÉBITO OU A EXTENSÃO

DELE, NÃO PODE TER SEU NOME NEGATIVADO NOS DIVERSOS BANCOS

DE DADOS, EM FACE DOS PREJUÍZOS QUE EXPERIMENTA COM A

NATURAL RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS NO MERCADO. ARQUIVO:

GEACOR_1933-2005_03-03-05_55104.PDF - ATUALIZADO EM: 9/3/2005 -

PROTOCOLO: 1933 - 2005 ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA,

ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, CONCEDENDO

A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE AS

INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE ABSTENHAM DE

INSCREVER O NOME DO ORA REQUERENTE EM SEUS CADASTROS,

REFERENTE AO CONTRATO EM QUESTÃO, ATÉ O DESLINDE DA

DEMANDA. NO TOCANTE AO DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES

EM VENCIMENTO, É CEDIÇO QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO TEM NATUREZA

CONSIGNATÓRIA, E MANTÉM RESGUARDADO O DIREITO DO CREDOR DE

BUSCAR O VALOR POR VENTURA REMANESCENTE, NO CASO DE SER

JULGADA IMPROCEDENTE A REVISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA PELO

DEVEDOR/REQUERENTE. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE

MANIFESTADO NO SENTIDO DE ADMITIR O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES

NO CURSO DE AÇÃO REVISIONAIS OU DECLARATÓRIAS, REFERENTES À

REDEFINIÇÃO DOS DÉBITOS. PORTANTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE

DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES EM VENCIMENTO. COM

RELAÇÃO AO PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM, HÁ

DE SE OBSERVAR QUE, ESTANDO O CRÉDITO GARANTIDO POR

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PRATICAMENTE INEXISTE O RISCO PARA O

RECEBIMENTO DO QUE É DEVIDO AO CREDOR, E ASSIM, NA PENDÊNCIA

DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, EXISTINDO O PAGAMENTO DE

PARTE CONSIDERÁVEL DO PREÇO, ADMITE-SE A MANUTENÇÃO DO BEM

NA POSSE DO DEVEDOR. VALE RESSALTAR QUE O BEM OBJETO DO

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUJAS CLÁUSULAS SE

PRETENDE REVER, É UTILIZADO PELO REQUERENTE EM SEU TRABALHO,

PODENDO CAUSAR-LHE GRANDES PREJUÍZOS SE PRIVADO DE SEU

USO. ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA ENTENDO PRESENTES

OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR

E REVERTO A POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO E DESCRITO NA

INICIAL PARA A REQUERENTE RENATE MARIA BIAVA. QUANTO A

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO

JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, SERÁ ANALISADO NA OPORTUNIDADE

ADEQUADA QUE É O SANEAMENTO DO FEITO. CITE-SE A PARTE

REQUERIDA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO NO

PRAZO LEGAL, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO

CONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS

OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 E 419). EXPEÇA-SE O

NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE."

103712 - 2008 \ 168.


REQUERENTE: JRT VIEIRA & CIA LTDA



ADVOGADO: DANILO SERGIO DE ANDRADE TECHI




R. DECISÃO DE FLS. 68 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC, O


LEGAL (FLS.46/64), CONFORME CERTIFICADO ÁS FLS.67/VERSO.












MANIFESTANDO-SE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."

63921 - 2007 \ 365.


REQUERENTE: MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI


ADVOGADO: ALINE DALLA ROZA

REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA

ADVOGADO: FLAVIANO BELINATI GARCIA PEREZ

ADVOGADO: CRISTIANE BELINATA GRACIA LOPES


ADVOGADO: ÉLIDA PEREIRA JERÔNIMO


R. DECISÃO DE FLS. 162/163 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS, ETC... A

FIM DE DAR MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO, PASSO A ANALISAR A

PRELIMINAR ARGÜIDA PELA REQUERIDA EM SUA CONTESTAÇÃO ÀS

FLS. 85/121. O REQUERIDO ARGÜIU, EM PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE

JURÍDICA DO PEDIDO. VEJAMOS O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O

ASSUNTO: "POR POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ENTENDE-SE A

ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO,

OU SEJA, PREVISÃO OU AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO, NO DIREITO VIGENTE,

DO QUE SE POSTULA NA CAUSA" (STJ-RT 652/183, MAIORIA). "A

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, A QUE SE REFERE O ART. 267, VI

DO CPC, É A INEXISTÊNCIA, NO DIREITO POSITIVO, DE VEDAÇÃO

EXPLÍCITA AO PLEITO CONTIDO NA DEMANDA" (STJ-5ª TURMA, RMS

13.343-DR, REL. MIN. FELIX FISHER, J. 5.2.02, DERAM PROVIMENTO, V.U.,

DJU 25.2.02, P. 405)O AUTOR POSTULA A REVISÃO DO CONTRATO

OBJETO DOS AUTOS – O QUE NÃO É VEDADO PELO ORDENAMENTO –

PORTANTO, NÃO SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

ADEMAIS, A INICIAL NARRA OS FATOS COM CLAREZA, INVOCA SUAS

CONSEQÜÊNCIAS NO MUNDO JURÍDICO E TRAZ PEDIDO CERTO E

DETERMINADO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO TODA A PRELIMINAR

ARGÜIDA. QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O

CASO EM QUESTÃO SE ENQUADRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, UMA

VEZ QUE CARACTERIZADA ESTÁ A FIGURA DO REQUERENTE COMO






DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:(....)VIII - A FACILITAÇÃO DA








P O R T A N T O , O P E D I D O D E I N V E R S Ã O D O Ô N U S D A P R O V A.

ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,

JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."

CITAÇÃO DE RÉUS AUS., INC., DESC. E EVENT. INTER.

105509 - 2008 \ 283.

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: ROMILDO DANTAS FELIX


REQUERIDO(A): ESPOLIO DE ADELINA MARQUES DA SILVA

EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃO

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

PRAZO: 30 DIAS

AUTOS N.º 2008/283. CÓDIGO: 105509

ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

PARTE AUTORA: ROMILDO DANTAS FELIX

PARTE RÉ: ESPOLIO DE ADELINA MARQUES DA SILVA

CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS, HERDEIROS

OU SUCESSORES DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/7/2008

VALOR DA CAUSA: R$ 8.000,00

F I N A L I D A D E : C I T A Ç Ã O D O S R É U S A U S E N T E S , I N C E R T O S ,

DESCONHECIDOS, HERDEIROS OU SUCESSORES DESCONHECIDOS E

EVENTUAIS INTERESSADOS, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, DOS

TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL ADIANTE

DESCRITO E CARACTERIZADO, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO

INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,

CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAREM

RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO

VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA

PEÇA VESTIBULAR.

RESUMO DA INICIAL: ROMILDO DANTAS FELIX , RG Nº 4.053.221-SS-BA,

CPF/MF SOB Nº 168.691.505-59, BRASILEIRO, CONVIVENTE, OPERÁRIO

DA CONSTRUÇÃO CIVIL, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA OLÍVIO DE

LIMA, Nº 11.093-S, (LOTE URBANO Nº 05 QUADRA Nº 24) JARDIM

SHANGRI-LÁ, TANGARÁ DA SERRA, MT, CEP 78.300-000; POR SEU

ADVOGADO ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO , BRASILEIRO,

CASADO, ADVOGADO, INSCRITO NA OAB-MT SOB N. 9 .740-B ,

ESCRITÓRIO PROFISSIONAL NA RUA OLÍVIO DE LIMA, N. 594-S, JARDIM

RIO PRETO, CEP 78.300-000, TANGARÁ DA SERRA, MT,; COM FULCRO

NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE

1.988 E ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 1.241 E SEU

PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVEL CÓDIGO CIVIL , LE I 10 .406 DE

10/JAN/2002; COM RESPEITO E ACATAMENTO VÊM A PRESENÇA DE

VOSSA EXCELÊNCIA PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE

IMÓVEL URBANO, EM DESFAVOR DO ESPÓLIO DE ADELINA MARQUES

DA SILVA , PROCESSO Nº 148/2005, CÓD Nº 27536, SEGUNDA VARA

CÍVEL, DESTA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA, MT; ANTE OS FATOS

E DIREITO A SEGUIR DELINEADOS: DOS FATOS: A SRA. ADELINA

MARQUES DA SILVA, C. I .RG. Nº 105.845-SSP-MT E CPF/MF Nº

488.483.951-04, QUAL ERA BRASILEIRA, SOLTEIRA E RESIDIA NA

AVENIDA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, Nº 372, NESTA CIDADE DE

TANGARÁ DA SERRA, MT; POR FORÇA DE CONTRATO PARTICULAR DE

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA , FIRMADO EM DATA DE 11 DE

JUNHO DE 1.982, (CONTRATO QUITADO), (DOC. JUNTO), ADQUIRIU DE

NEFTES DE CARVALHO , ENTÃO PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO

DENOMINADO "JARDIM SHANGRI-LÁ", NAQUELE ATO REPRESENTADO

PELA CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA DE VENDAS A EMPRESA "PARANÁ

– EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA." , INSCRITA NO CGC/MF

Nº 15.084.544/0001-56, QUE À ÉPOCA TINHA SEDE E ENDEREÇO NA RUA

OITO (8), Nº 459, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, MT; O

IMÓVEL SEGUINTE: LOTE URBANO Nº 05 (CINCO) DA QUADRA Nº 24

(VINTE E QUATRO), COM A ÁREA DE 450,00 M2 , (QUATROCENTOS E

CINQÜENTA METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO "JARDIM

SHANGRI-LÁ", PARA FINS RESIDENCIAIS; QUAL É OBJETO DESTA AÇÃO

DE USUCAPIÃO : DO MEMORIAL DESCRITIVO: JUNTA-SE AO PRESENTE

PEDIDO, O MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL URBANO EM

QUESTÃO, DA LAVRA DO ENGº CIVIL DR. LUÍS GONZAGA CHAVES. DO

VALOR HISTÓRICO E PAGAMENTO DO IMÓVEL : CONFORME SE

DEPREENDE DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA

E VENDA, CLÁUSULA IV , REFERIDO IMÓVEL CUSTOU A ENTÃO

COMPRADORA O VALOR DE CR$. 700,00 (SETECENTOS CRUZEIROS),

NA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO À VISTA. DA LEGITIMIDADE DA

PROPRIEDADE ORA USUCAPIENDA : DESTA FORMA EXCELÊNCIA, A "DE

CUJUS", POR FORÇA DO CONTRATO ACIMA DESCRITO ERA A LEGÍTIMA

PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DE QUE TRATA, A PRESENTE " AÇÃO DE

USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO "; AINDA QUE, REFERIDO IMÓVEL NÃO

TENHA SIDO TRANSCRITO EM SEU NOME NO REGISTRO GERAL DE

IMÓVEIS DESTA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA, MT. DA VENDA DO

REFERIDO IMÓVEL : EM DATA DE 28 DE JANEIRO DE 1.998 , O

REQUERENTE , POR FORÇA DE CONTRATO VERBAL , ADQUIRIU DA SRA.

ADELINA MARQUES DA SILVA , EM VIDA, ORA "DE CUJUS SUCCESIONE

AGITUR", IN " PROCESSO DE INVENTÁRIO AUTOS Nº 148/2005, SEGUNDA

VARA CÍVEL DESTA COMARCA", O IMÓVEL OBJETO DESTA AÇÃO

USUCAPIENDA , ACIMA DESCRITO E IDENTIFICADO, NAS CONDIÇÕES

SEGUINTES: PELO VALOR TOTAL DE R$. 2.100,00 (DOIS MIL E CEM

REAIS), DIVIDIDO EM SETE (07) PARCELAS IGUAIS DE R$. 300,00

(TREZENTOS REAIS), CADA UMA, ASSIM DISTRIBUÍDAS: A PRIMEIRA

PARCELA À VISTA, NO ATO DA NEGOCIAÇÃO, NA DATA ACIMA

DESCRITA, CUJO PAGAMENTO FORA FEITO EM DINHEIRO, (MOEDA

CORRENTE DO PAÍS). AS DEMAIS PARCELAS, EM NÚMERO DE SEIS (06),

NO MESMO VALOR, TODAS VENCIDAS E PAGAS NOS DIAS 28 (VINTE E

OITO) DOS MESES SUBSEQÜENTES; ASSIM, EXCELÊNCIA TODOS OS

PAGAMENTOS FORAM FEITOS EM DIA. DA POSSE DO IMÓVEL, ORA

USUCAPIENDO: A POSSE DO IMÓVEL , FORA ENTREGUE AO

COMPRADOR NO ATO DA NEGOCIAÇÃO, CONTRA O PAGAMENTO DA

PRIMEIRA PARCELA, OU SEJA, NO DIA 28 DE JANEIRO DE 1.998;

PORTANTO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS , O REQUERENTE MANTÉM

ININTERRUPTAMENTE E DE BOA FÉ A POSSE MANSA E PACÍFICA DO

REFERIDO IMÓVEL, CONSOANTE À AQUISIÇÃO, O QUE SE COMPROVA

COM A JUNTADA DE VÁRIOS DOCUMENTOS INDICATIVOS DA

TRANSAÇÃO FEITA COM A FALECIDA. DA DOCUMENTAÇÃO : COM O

PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA FEITO EM DATA DE 28 DE JULHO DE

1.998 , A SRA. ADELINA MARQUES DA SILVA , ENTREGOU AO

COMPRADOR , ORA REQUERENTE NA PRESENTE " AÇÃO DE USUCAPIÃO

DE IMÓVEL URBANO " , O " CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO

DE COMPRA E VENDA ", FIRMADO EM DATA DE 11 DE JUNHO DE 1.982,

ENTRE ELA E A EMPRESA "PARANÁ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

S/C LTDA." EM ORIGINAL , (ACIMA DETALHADO, QUAL SE JUNTA), PARA

QUE O REQUERENTE SE DIRIGISSE À REFERIDA EMPRESA E SOLICITASSE

A AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE

COMPRA E VENDA , DIRETAMENTE À ESTE, AO FINAL DO PAGAMENTO

PARCELADO; O REQUERENTE NA TENTATIVA DE OBTER REFERIDA

ESCRITURA, SE DIRIGIU POR MUITAS VEZES AO ESCRITÓRIO DA

EMPRESA LOTEADORA, ACIMA CITADA, EM BUSCA DA AUTORIZAÇÃO

PARA ESCRITURAR, SEM SUCESSO , HAJA VISTA QUE, ORA, O

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NÃO SE ENCONTRAVA , ORA, A

FALECIDA NÃO PODIA COMPARECER POR MOTIVOS PARTICULARES. EM

QUE PESE ESSES DESENCONTROS, TODAVIA NÃO HÁ QUE SE FALAR

EM DESONESTIDADE POR PARTE DA VENDEDORA, QUE DEVERIA

ASSINAR COMO ANUENTE CEDENTE , O QUE NUNCA OCORREU , FATO

QUE NÃO PREOCUPOU O REQUERENTE , HAJA VISTA SEREM AMIGOS E

NÃO HAVER NENHUMA DÚVIDA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA

OBRIGAÇÃO POR PARTE DA VENDEDORA, ORA REQUERIDA NO

MONTE-MOR DOS BENS INVENTARIÁVEIS. DO FALECIMENTO DA

VENDEDORA: A VENDEDORA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, SRA. ADELINA


MARQUES DA SILVA , FALECEU NO DIA 04 DE MARÇO DE 2004, COMO

SE COMPROVA COM A CERTIDÃO DE ÓBITO Nº 66.955, LAVRADA NO

LIVRO 115C , FLS. 55, DO 3º SERVIÇO NOTARIAL DE CUIABÁ, MT, CUJO

DOCUMENTO SE ENCONTRA JUNTADO ÀS FLS. 15 DO PROCESSO Nº

148/2005, SEGUNDA VARA CÍVEL DESTA COMARCA; JUNTANDO-SE

TAMBÉM NESTA AÇÃO, QUE ORA SE MOVE CONTRA O ESPÓLIO. DA

FALTA DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO: O REQUERENTE ,

PESSOA HUMILDE, DE POUCAS POSSES E DESPREPARADO, MESMO

SABENDO QUE SE INVENTARIAVA OS IMÓVEIS PERTENCENTES À "DE

CUJUS", DEIXOU TRANSCORRER "IN ALBIS" A OPORTUNIDADE PARA SE

OPOR À PARTILHA, MESMO PORQUE NÃO POSSUI DOCUMENTOS

CAPAZES DE SUSTENTAR TAL PRETENSÃO; NÃO LHE RESTANDO

OPORTUNIDADE OUTRA, QUAL SEJA A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO

, QUAL LHE FAVORECE PELO LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO

AQUISITIVA. DAS DEMAIS JUSTIFICATIVAS: A PRESENTE AÇÃO DE

USUCAPIÃO, COMO ACIMA À EXAUSTÃO SE PROCUROU DEMONSTRAR,

ALEM DO NASCEDOURO ÉTICO, COMPROVADO PELO DOCUMENTO QUE

ORA SE JUNTA, (CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A EMPRESA

LOTEADORA, EM NOME DA SRA. ADELINA MARQUES DA SILVA), QUAL

LHE FORA REPASSADO PARA QUE PROCURASSE OBTER A ESCRITURA

PÚBLICA PERANTE A EMPRESA LOTEADORA, COMPROVA AINDA O

PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS LANÇADOS SOBRE

REFERIDO IMÓVEL, SEMPRE EM NOME DA VENDEDORA, JUNTANDO

PARA COMPROVAÇÃO OS TALONÁRIOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

DOS ÚLTIMOS ANOS. O REQUERENTE CONSTRUIU SOBRE REFERIDO

IMÓVEL UMA PEQUENA CASA, QUAL FRATERNALMENTE DIVIDE COM

SUA CONVIVENTE SRA. SUELI ALVES DE MEDEIROS , JUNTA-SE

F O T O C Ó P I A S D A C . I . R G N º 4 . 0 8 9 . 7 0 2 - S S P - B A E C P F / M F Nº

865.897.841-91. DA CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL

URBANO: O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO S,DESTA

COMARCA, POR SUA TABELIÃ, CERTIFICA A NÃO EXISTÊNCIA DE

NENHUM IMÓVEL EM NOME DO REQUERENTE (DOC. JUNTO). A VISTA DO

EXPOSTO E TENDO INTERESSE NA REGULARIZAÇÃO DE TAL SITUAÇÃO,

COM RESPEITO E ACATAMENTO PASSA A REQUERER DE VOSSA

EXCELÊNCIA O QUE SEGUE: EX POSITIS: DO REQUERIMENTO: 1. REQUER

O RECEBIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO , EM TODOS SEUS

TERMOS; 2. REQUER A CITAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE SRA.

C A T A R I N A G O M E S M A R Q U E S , P O R T A D O R A D A C . I . R G N º

0105818-5-SSP-MT, CPF/MF Nº 177.777.631-72, COM ENDEREÇO NA RUA

SEBASTIÃO BARRETO, Nº 469-W, CENTRO, NESTA CIDADE DE

TANGARÁ DA SERRA, MT; REQUER AINDA, QUE SEJAM CITADOS

PESSOALMENTE OU POR CARTA C/AR, OS HERDEIROS HABILITADOS NO

REFERIDO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SRS. CATARINA GOMES

MARQUES; MARINA MARQUES DA SILVA; MARIA GOMES MARQUES;

MARIA DO CARMO MARQUES, E SEUS CÔNJUGES SE O TIVEREM, NOS

ENDEREÇOS ALI DECLINADOS, CONSIDERANDO NÃO HAVER REGISTRO

IMOBIL IÁRIO EM NOME DA REQUERIDA, ORA ESPÓLIO, MAS

SIMPLESMENTE UM " CONTRATO DE PARTICULAR DE COMPROMISSO DE

COMPRA E VENDA " , QUITADO COM A EMPRESA " PARANÁ –

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA " 3. CONSIDERANDO A

OBRIGAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA DE OUTORGAR ESCRITURA

PÚBLICA À REQUERIDA , OUTRA ALTERNATIVA NÃO RESTA, QUAL

SEJA, REQUERER A CITAÇÃO DA " PARANÁ – EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS S/C LTDA ", PARA QUE COMPONHA A PRESENTE LIDE

TAMBÉM NO POLO PASSIVO NECESSÁRIO , VISTA SUA CONDIÇÃO DE

LISTISCONSORTE NECESSÁRIA, DADA A OBRIGAÇÃO DE DAR, QUAL SE

ENCONTRA INADIMPLIDA, PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS. REFERIDA

EMPRESA TEM ENDEREÇO NA RUA OITO, Nº 459, NESTA CIDADE,

INSCRITA NO CGC/MF SOB Nº 15 .084.544/0001-56 ; PARA QUE

RESPONDA A PRESENTE AÇÃO, EXERÇA SEUS DIREITOS, SE QUISER;

NADA OPONDO, REQUER SEJA DECRETADA SUA REVELIA. 4.

REQUER-SE A CITAÇÃO DOS CONFINANTES ABAIXO RELACIONADOS:

IVONETE DE FREITAS ARAÚJO – PROPRIETÁRIA DO LOTE 04 DA

QUADRA 24, CONFINANTE DO LADO ESQUERDO DO IMÓVEL ORA

USUCAPIENDO. CÍCERO PEREIRA MARCELO – PROPRIETÁRIO DO LOTE

06-A DA QUADRA 24 , CONFINANTE DO LADO DIREITO DO IMÓVEL ORA

USUCAPIENDO. PAULO ROBERTO PRUDÊNCIO – PROPRIETÁRIO DO LOTE

06-B DA QUADRA 24 , CONFINANTE DO LADO DIREITO DO IMÓVEL ORA

USUCAPIENDO. ADILELIZ DE CARVALHO – PROPRIETÁRIO DO LOTE 08

DA QUADRA 24 , CONFINANTE PELOS FUNDOS DO IMÓVEL ORA

USUCAPIENDO. 5. REQUER-SE A CITAÇÃO POR EDITAL, SE HOUVER ,

DOS HERDEIROS OU SUCESSORES , SE HOMOLOGADO POR R.

SENTENÇA JÁ ESTIVER O FORMAL DE PARTILHA , CONSTANDO ALI

ESTE IMÓVEL ORA USUCAPIENDO, PARA QUE EXERÇA(M) SEUS

DIREITOS, SE OS TIVER. REQUER MAIS, QUE HAVENDO DÚVIDAS

QUANTO AOS HERDEIROS OU SUCESSORES, QUE EM SENDO

DESCONHECIDAS, TAIS PESSOAS INCERTAS E NÃO SABIDAS, SEJAM

CITADAS POR EDITAL; SE HOUVER NECESSIDADE PARA APURAÇÃO

DOS FATOS, ATÉ FINAL DESLINDE DESTA AÇÃO. 6. REQUER PROVAR

TODO O ALEGADO, POR TODOS OS MEIOS ÉTICOS EM DIREITO

ADMITIDOS, PRINCIPALMENTE PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS, PROVAS

DOCUMENTAIS QUE ORA SE JUNTA E OUTRAS QUE POR VENTURA

EXISTAM E SE FAÇAM NECESSÁRIA A JUNTADA; BEM COMO POR

PROVAS EMPRESTADAS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ACIMA CITADO.

AS TESTEMUNHAS SERÃO ARROLADAS NO PRAZO LEGAL QUE

ANTECEDER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 7. REQUER

DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE CONHEÇA DA PRESENTE AÇÃO DE

USUCAPIÃO , CONCEDENDO AO REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, NOS TERMOS DO

ARTIGO 2º E S/ § ÚNICO; ARTIGO 3º E S/ INCISOS; ARTIGO 4º, § 1º;

ARTIGO 5º; § 4º, ARTIGO 9º; ARTIGO 12 E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS

APLICÁVEIS A ESPÉCIE, TODOS DA LEI 1.060/50; C/C E ARTIGO 5º,

INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEVANDO-SE EM CONTA

AINDA, QUE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , REVOGOU O

SUBITEM 2.14.14 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. 8. REQUER QUE CONCEDIDA A

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACIMA, SEJA CONSIDERADO COMO

PATRONO DO REQUERENTE O ADVOGADO ADHEMAR CARLOS

RODRIGUES CRUZADO , OAB-MT Nº 9.740-T , QUAL, FICTAMENTE

ACEITA O ENCARGO AO SUBSCREVER A INICIAL. ATRIBUI-SE, À

PRESENTE CAUSA, PARA EFEITOS FISCAIS O VALOR DE R$. 8.000,00

(OITO MIL REAIS) . POR SER DA MAIS INTEIRA E LÍDIMA JUSTIÇA, PEDE E

ESPERA DEFERIMENTO. TANGARÁ DA SERRA, MT, 10 DE JULHO DE

2008. ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO ADV. OAB-MT 9.740-B

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: LOTE URBANO N.º 05 DA

QUADRA N.º 24, COM ÁREA DE 450,00 M2, LOCALIZADO NO JARDIM

SHANGRI-LÁ

DESPACHO: I - CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DE

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165 PELO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DORAVANTE, SERÁ O JUIZ

COMPETENTE PARA A CAUSA QUE DECIDIRÁ SOBRE A CONCESSÃO OU

NÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSIM, PASSO A APRECIAR TAL PEDIDO.

A LEI Nº 1.060/50 PRESCREVE QUE: "ART. 4º - A PARTE GOZARÁ DOS

BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES

AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM

CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE

ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. PARÁGRAFO

PRIMEIRO - PRESUME-SE POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM

AFIRMAR ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE

PAGAMENTO ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DIANTE DO

EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

FEITO PELA PARTE AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL. ANOTE-SE. II -

CITE-SE NA FORMA REQUERIDA, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS,

EXPEDINDO-SE MANDADO PARA A CITAÇÃO DOS CONFINANTES E

EDITAL DE CITAÇÃO DOS RÉUS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E

DOS EVENTUAIS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 30 DIAS. INTIME-SE

POR VIA POSTAL OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA

MUNICIPAL (PROCURADOR), ESTADUAL (PROCURADOR GERAL DO

ESTADO) E FEDERAL (ADVOGADO DA UNIÃO) (ART. 943 DO CPC).

APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 944 DO CPC).

CUMPRA-SE.

EU, ROSANI NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA, TÉCNICA JUDICIÁRIA,

DIGITEI.

TANGARÁ DA SERRA - MT, 10 DE OUTUBRO DE 2008.

BEL. EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA

GESTOR JUDICIÁRIO

PORTARIA N. 278/07-DF

INTIMAÇÃO

12629 - 2008 \ 335.

AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE


AUTOR(A): ORLANDO JOSÉ PADOVANI

AUTOR(A): NELSON PADOVANI

AUTOR(A): CELSO FERNANDES PADOVANI

AUTOR(A): ANTÔNIO LUIZ PADOVANI

AUTOR(A): COLONIZADORA TERRANORTE LTDA

RÉU(S): SÉRGIO ZAMBONI

RÉU(S): EDIR ZAMBONI

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. LUIZ SÉRGIO DEL GROSSI

DE QUE FOI DEFERIDO SEU PEDIDO DE VISTA PARA FOTOCÓPIA, SENDO

QUE OS AUTOS FICARÃO À DISPOSIÇÃO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS

E APÓS ESSE PERÍODO RETORNARÃO AO ARQUIVO.

2ª Vara Cível

Expediente

SEGUNDA VARA CÍVEL

JUIZ(A):TATIANE COLOMBO

ESCRIVÃO(Ã):IMERILDES ALVES DE BRITO RODRIGUES

EXPEDIENTE:2008/144


105605 - 2008 \ 5.

AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. F. L.

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. F. L.

REPRESENTADO (AUTOR): M. S. F.

REQUERIDO(A): J. L. J.

ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA, DRA.

LIDIANE FORCELINI, DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.32/33, A SEGUIR

TRANSCRITA: "VISTOS ETC, TRATA-SE DE AÇÃO DE EXCEÇÃO DE

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INTERPOSTA POR RAFAEL FELIX LEITE E

JOARI FÉLIX LEITE, EM DESFAVOR DE JOSÉ LEITE JUNIOR. OS

EXCIPIENTES RESIDEM NO MUNICÍPIO DE ABATIA, COMARCA DE DO

PINHAL, ESTADO DO PARANÁ. A LEI PROCESSUAL É CLARA EM

CONFERIR AO DOMICÍLIO DO AUTOR, A CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA

COMPETÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, TAMBÉM SEGUE NESSE

SENTIDO. O STJ ASSIM SE PRONUNCIOU EM 25/08/2005, NO PROCESSO

CC 40719/PE; CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0201570-9: EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AÇÕES DE REVISÃO DE

ACORDO JUDICIAL DE SEPARAÇÃO DO CASAL E DE GUARDA DA FILHA.

CONEXÃO. PREVENÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. PLURALIDADE DE

DOMICÍLIOS. INEXISTÊNCIA. LOCAL ONDE REGULARMENTE EXERCIDA.

PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA MENOR. LEI N. 8.069/1990, ART. 147.

PRECEDENTE. I. A GUARDA, AINDA QUE COMPARTILHADA, NÃO INDUZ À

EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM DOMICÍLIO ACASO OS PAIS RESIDAM EM

LOCALIDADES DIFERENTES, DEVENDO SER OBSERVADA A PREVENÇÃO

DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A SEPARAÇÃO DO CASAL, MEDIANTE

ACORDO. II. PRESERVA OS INTERESSES DO MENOR O FORO DO LOCAL

ONDE EXERCIDA REGULARMENTE A GUARDA PARA DIRIMIR OS LITÍGIOS

DELA DECORRENTES (LEI N. 8.069/90, ART. 147, I). PRECEDENTE. III.

CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 11ª

VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DE RECIFE, PE. ASSIM, SENDO A

COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA

RELAÇÃO JURÍDICA, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E

JULGAR A PRESENTE AÇÃO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A

REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL, PARANÁ,

COM AS NOSSAS HOMENAGENS. PROCEDAM-SE AS BAIXAS E

ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE PERANTE O CARTÓRIO

DISTRIBUIDOR. INTIME-SE. CUMPRA-SE."

50712 - 2006 \ 40.

AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL

REQUERENTE: M. L. R. R.

REQUERENTE: A. T. R.

ADVOGADO: WESLEY LOPES TORRES

ADVOGADO: ROGÉRIO GALLEGO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.

WESLEY LOPES TORRES, DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.50, A

SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC, CONSIDERANDO O CONTIDO NA

CERTIDÃO DE FLS,89, INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, A

DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE

EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE."

105265 - 2008 \ 658.


REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. DE F. DE N.

ADVOGADO: GISELLE CRISTIAN CARPENEDO

EXECUTADOS(AS): L. A. DA C.

ADVOGADO: DONIZETI LAMIM

ADVOGADO: MARCELO BARBOSA DE FREITAS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DRA.

GISELLE CRISTIAN CARPENEDO DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.39,

A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC, MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE NO

PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE."


105739 - 2008 \ 704.

AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

REQUERENTE: J. C. R. B. J.


ADVOGADO: DANILO SERGIO DE ANDRADE TECHI

REQUERIDO(A): M. T. C.


RODRIGO CALETTI DEON, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.48/49,

A SEGUIR TRANSCRITA: " VISTOS ETC, O AUTOR INGRESSOU COM OS

PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 39/43, REQUERENDO

A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO QUANTO A DETERMINAÇÃO QUANTO A

EMENDA DA INICIAL, QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS

E O VALOR DA CAUSA, QUERENDO A MANIFESTAÇÃO QUANTO AO

DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

G R A T U I T A . D E C I D O . C O N S T A T O Q U E A S S I S T E R A Z Ã O A O

EMBARGANTE, POSTO QUE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA, NÃO FORA ANALISADA PELO JUÍZO, ASSIM, REVOGO

PARCIALMENTE A DECISÃO DE FLS. 39, QUANTO AO RECOLHIMENTO

DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA, DEVENDO APENAS CONSTAR À ALTERAÇÃO QUANTO AO

VALOR DA CAUSA , CUJA ALTERAÇÃO DEVERÁ CONSTAR NA CAPA

DOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO, JUNTO AO CARTÓRIO

DISTRIBUIDOR. ASSIM, SANADO A OMISSÃO ALEGADA, JULGO

P A R C I A L M E N T E P R O C E D E N T E O S P R E S E N T E S E M B A R G O S

DECLARATÓRIOS. OUTROSSIM, CONSIDERANDO A COMPOSIÇÃO

AMIGÁVEL, HOMOLOGO O PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES ÁS FLS.

44/46 E JULGO EXTINTOS S PRESENTES AUTOS DE Nº704/2008, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC. TRANSITADA EM

JULGADO, E DEVIDAMENTE CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS

COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. P.R.I.C."

106166 - 2008 \ 779.

AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

REQUERENTE: DEMIAM JURAVEL SOARES

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): G. L. S.

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): I. L. S.

REQUERENTE: EDILEUZA SILVA LIMA

ADVOGADO: REGINA MARÍLIA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.

REGINA MARÍLIA DE OLIVEIRA, DA PARTE FINAL DA R. SENTENÇA A

SEGUIR TRANSCRITA: "...DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE

DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO POR SENTENÇA OS TERMOS DO

ACORDO DE FLS. 14/15, PARA QUE SEJAM PRODUZIDOS SEUS

JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA

A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE ART.

269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE OFÍCIO À

EMPRESA EMPREGADORA DO REQUERENTE DEMIAM, INFORMADA ÀS

FLS. 09, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE SUA ALÇADA, QUANTO AOS

DESCONTOS EM FOLHA D E P A G A M E N T O D O A L I M E N T A N T E.

TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E

BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE


DE NOVA DETERMINAÇÃO. NOTIFIQUE-SE O DIGNO MINISTÉRIO PÚBLICO.

SEM CUSTAS. P.R.I. C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 08 DE SETEMBRO DE

2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA

DE DIREITO."

102234 - 2008 \ 180.

AÇÃO: ALIMENTOS

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): I. G. D. J.

REPRESENTADO (AUTOR): L. A. DOS S.

ADVOGADO: ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): I. G. D.


ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA, DA PARTE FINAL DA R.

SENTENÇA DE FLS.37, A SEGUIR TRANSCRITA: "...ANTE O ACORDO

CELEBRADO, CONSOANTE SE VÊ ÀS FLS . 33 /34 E PARECER

FAVORÁVEL DO DIGNO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGO-O PARA QUE

SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECLARANDO, POR

CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ART.

269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO,

A P Ó S A S F O R M A L I D A D E S L E G A I S E B A I X A S N E C E S S Á R I A S ,

A R Q U I V E M - S E O S A U T O S , I N D E P E N D E N T E M E N T E D E N O V A

DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 08 DE

SETEMBRO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES

GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO."


56976 - 2006 \ 990.

AÇÃO: GUARDA DE MENOR

REQUERENTE: E. A. DE S.

REQUERENTE: A. C. DOS S.

ADVOGADO: EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR

REQUERIDO(A): L. A. DE S.

REQUERIDO(A): I. W. DE S.


EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR, PARA MANIFESTAR-SE NOS

AUTOS, TENDO EM VISTA SEU DESARQUIVAMENTO.

102637 - 2008 \ 265.

AÇÃO: ARROLAMENTO

INVENTARIANTE: NADIR JOSE BARIVIEIRA

INVENTARIANTE: NELDA BARIVIERA

INVENTARIANTE: VERANILCE FONTANARI

INVENTARIANTE: VALDIR JOSE FONTANARI

INVENTARIANTE: IVETE TEREZINHA ZIANI

INVENTARIANTE: MARINO JOÃO ZIANI

INVENTARIANTE: CLAUDIR BARIVIERA

INVENTARIANTE: CLEONICE CRISOFOLI BARIVIERA

INVENTARIANTE: CLAIR BARIVIERA

INVENTARIANTE: JACIR BARIVIERA

INVENTARIANTE: ZILDA RODRIGUES SOARES DA SILVA BARIVIERA

ADVOGADO: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA

INVENTARIADO: ESPOLIO DE ALDEMIR BARAVIEIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DRA.

MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA, DO DESPACHO DE FLS.53, A

SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO,

PELA PARTE AUTORA, DO ITEM "2" DA DECISÃO DE FLS. 48. APÓS,

CONCLUSOS. TANGARÁ DA SERRA/MT, 09 DE JUNHO DE 2008. ANGELA

REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO."

30695 - 2005 \ 763.


CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): H. M. G.

REPRESENTADO (AUTOR): J. C. DE A. M. G.

ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO

REQUERIDO(A): H. M. G.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.

GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, DOS TERMOS DO OFÍCIO E CERTIDÃO DO

SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.81/82, QUE ENCONTRAM-SE JUNTADOS

NOS AUTOS.

105312 - 2008 \ 664.


CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. K. DE N. DA C.

REPRESENTADO (AUTOR): A. DE F. DE N.

ADVOGADO: GISELLE CRISTIAN CARPENEDO

REQUERIDO(A): L. A. DA C.

ADVOGADO: DONIZETI LAMIM

ADVOGADO: MARCELO BARBOSA DE FREITAS


G I S E L L E C R I S T I A N C A R P E N E D O , P A R A N O P R A Z O L E G A L ,

MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA

DE FLS.26, QUE ENCONTRA-SE JUNTADA NOS AUTOS.

106159 - 2008 \ 777.

AÇÃO: ALIMENTOS

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. E. G. R.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. C. G.

ADVOGADO: VICENTE ANTONIO DE MELO

REQUERIDO(A): C. R. R.


VICENTE ANTONIO DE MELLO, PARA NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE

ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.21, QUE

ENCONTRA-SE JUNTADA NOS AUTOS.

30903 - 2005 \ 794.


CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): W. A. G. M.

REPRESENTADO (AUTOR): I. G. P.


REQUERIDO(A): A. M.


CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS, DOS TERMOS DO DESPACHO

DE FLS.90, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC, CONSIDERANDO O

CONTIDO NA CERTIDÃO DE FLS,89, INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE

AUTORA, A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA

DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE."

100226 - 2007 \ 1094.


REQUERENTE: R. A. DE O.

ADVOGADO: NELSO CONSTANTE PEREIRA MAZUI

REQUERIDO(A): M. DE O. M.

ADVOGADO: ELIAS ALVES FERRO


NELSON CONSTANTE PEREIRA MAZUI, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.

101825 - 2008 \ 135.


REQUERENTE: D. T.



REQUERIDO(A): D. D.


F R A N C I S M A R S A N C H E S L O P E S , P A R A N O P R A Z O L E G A L

MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE

FLS.150, QUE ENCONTRA-SE JUNTADA NOS AUTOS.

103969 - 2008 \ 478.

AÇÃO: ALIMENTOS

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. V. C. S.

REPRESENTADO (AUTOR): T. A. F. DE C.


REQUERIDO(A): S. A. A. S.


CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS, PARA NO PRAZO LEGAL


FLS.22, QUE ENCONTRA-SE JUNTADA NOS AUTOS.

28401 - 2005 \ 445.

AÇÃO: ARROLAMENTO

INVENTARIANTE: I. P. Z.



INVENTARIADO: E. DE J. Z.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. ELIAS

HORÁCIO DA SILVA, DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.170, A SEGUIR

TRANSCRITA: "VISTOS ETC, DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 169, ASSIM,

C O M F U L C R O N O A R T I G O 9 9 0 , I N C I S O V I , N O M E I O C O M O

INVENTARIANTE O SR. ANDRÉ MANFREDO ZAMINHAN, QUE PRESTARÁ

COMPROMISSO EM 05 DIAS. OUTROSSIM, CONCEDO O PRAZO QUE A LEI

DETERMINA PARA A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO E DEMAIS

DOCUMENTOS CONSTANTE NA PARTE FINAL DO PEDIDO DE FLS. 169.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE", BEM COMO, PARA

NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDUÇÃO DO

OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$21,00 (VINTE E UM REAIS),

MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE N. 32.895-2 - DIRETORIA DO

FORO DE TANGARÁ DA SERRA - DILIGÊNCIAS - AGÊNCIA 1321-8 -

BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS, ATRAVÉS DE

PETIÇÃO, O COMPROVANTE ORIGINAL DO REFERIDO DEPÓSITO, PARA

F I N S D E C U M P R I M E N T O D O M A N D A D O D E I N T I M A Ç Ã O D O

INVENTARIANTE PARA ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO.

5ª Vara Cível

Intimação

ELENICE DE LIMA SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

EXPEDIENTE:2008/290


63298 - 2007 \ 606.


EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MUTILPLO


ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): FRANCISCO ASSIS DONIDA

EXECUTADOS(AS): ARGEU DONIDA DEL CASTEL

EXECUTADOS(AS): OCTÁVIO THOMÉ

EXECUTADOS(AS): MARIO SERGIO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA DEPOSITAR O

VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$63,00

A SER DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A

AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT,

DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO

PRAZO DE CINCO DIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE

PENHORA.

57731 - 2007 \ 1459.


REQUERENTE: FERTILIZANTES HERINGER S/A

ADVOGADO: JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO

REQUERIDO(A): ELIO CUNHA

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR

ACERCA DA CERTIDÃO ACOSTADA ÁS FLS.155, ONDE O OFICIAL DE

JUSTIÇA REQUER O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA EQUIVALENTE AO

VALOR DE R$ 42,00(QUARENTA E DOIS REAIS), CORRESPONDENTE A

DILIGÊNCIA JÁ REALIZADAS, A SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE

32895-2, AGENCIA 1321-8, BANCO DO BRASIL, DIRETORIA DO FÓRUM,

NO PRAZO LEGAL.

106884 - 2008 \ 419.


REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A


REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS FRANCISCO


ACERCA DA CERTIDÃO ACOSTADA ÁS FLS. 77, ONDE A RESPONSÁVEL

PELA CENTRAL DE MANDADOS, CERTIFICOU QUE PROCEDEU A

DEVOLUÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE

NO VALOR DE R$ 42,00(QUARENTA E DOIS) REAIS, NR AUTENTICAÇÃO

E. AAF.1CO. CB1.021.438, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO DEPOSITO

NÃO FORA EFETUADO NA CONTA DA DIRETORIA DO FÓRUM. CERTIFICO

AINDA, QUE É NECESSÁRIO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA O

CUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO DISTRIBUÍDO SOB O Nº

9643 QUE JÁ ENCONTRA EM MÃOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA MAURILDES,

REFERENTE A ESTES AUTOS, A SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE

32895-2, AGENCIA 1321-8, BANCO DO BRASIL, DIRETORIA DO FÓRUM,

NO PRAZO LEGAL.

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

65490 - 2007 \ 1598.


REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DONIDA

ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA

ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA

ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA

ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: VANESSA PELEGRINI

ADVOGADO: RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO

REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MUTILPLO



COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A REALIZAR-SE NO

FÓRUM, NA SALA DA 5ª VARA CÍVEL, AV. TANCREDO A NEVES, N.

1220-N, JARDIM MIRANTE, TANGARÁ DA SERRA/MT, NOS TERMOS DO

DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:VISTOS, ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA

DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 16:00H,

ADVERTINDO OS PATRONOS DOS PODERES ESPECIAIS PARA

TRANSIGIR, BEM COMO QUE EM AUDIÊNCIA DEVERÃO ESPECIFICAR E

JUSTIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. INTIMEM-SE.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE

107296 - 2008 \ 446.


EMBARGANTE: IRES MARIA BIASUZ MISSIO

ADVOGADO: MIGUEL VIANA REGINATO

EMBARGADO(A): COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN

LTDA

INTIMAÇÃO: AUTOS N.º 446/2008. EMBARGOS DE TERCEIRO. VISTOS,

ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR IRES

MARIA BIASUZ MISSIO EM FACE DE COMÉRCIO DE PRODUTOS

AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA, ADUZINDO SER PROPRIETÁRIA DE UM

IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE À RUA MARÍLIA N°. 269-S, VILA

PORTUGUESA, OBJETO DA PENHORA EFETUADA NA AÇÃO DE

EXECUÇÃO EM APENSO. ARGUMENTA QUE EFETIVOU NEGOCIO

JURÍDICO PARA AQUISIÇÃO DO BEM COM PAULO NOGUEIRA GOMES E

SUA MULHER ESTELA MARIA DE FÁTIMA GOMES EM 1995, FIRMANDO

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE

VENDA E COMPRA (FLS. 11 E 12), TENDO À ÉPOCA RECEBIDO A POSSE

DO MESMO. INFORMA QUE TOMOU CONHECIMENTO DO OFERECIMENTO

PELOS SENHORES SUPRACITADOS DO IMÓVEL EM GARANTIA EM

FAVOR DO EMBARGADO, E QUE FOI SURPREENDIDA COM A

CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL, QUE DO QUAL FICOU COMO DEPOSITÁRIA. EM

SEDE DE LIMINAR PLEITEOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE

RECAIU SOBRE O BEM, MESMO PORQUE ELE SERIA PROTEGIDO PELA

IMPENHORABILIDADE POR SER O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. É O BREVE

RELATO DOS FATOS. DECIDO. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS NA

SITUAÇÃO SUPRA DESCRITA É INCONTESTE: STJ SÚMULA Nº 84 -

EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO

DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE

ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA

QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR

PRETENDIDA URGE QUE ESTEJA PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O

PERICULUM IN MORA, O QUE ENTENDO ESTAR CONFIGURADO, HAJA

VISTA A COMPROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO PELO FATO DA

EMBARGANTE UTILIZAR O IMÓVEL PARA SUA MORADIA E DE SUA

FAMÍLIA. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 1051 DO CPC, COMPROVADA

A PROPRIEDADE E POSSE DO BEM APREENDIDO, O JUIZ DEVE,

LIMINARMENTE, ORDENAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RESTITUIÇÃO

EM FAVOR DO EMBARGANTE. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR

PLEITEADA PARA TÃO SOMENTE SUSPENDER OS EFEITOS DA PENHORA


SOBRE O IMÓVEL EM APREÇO, JÁ QUE A POSSE PERMANECE EM MÃOS

DA EMBARGANTE, QUE FIGURA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO MESMO.

SUSPENDO A AÇÃO EXECUTIVA, VISTO A PREJUDICIALIDADE QUE A

MATÉRIA TRAZ SOBRE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRÓPRIOS DA

EXECUÇÃO. CITE-SE O EMBARGADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR

R E S P O S T A N O P R A Z O D E D E Z D I A S ( A R T . 1 0 5 3 D O C P C ) ,

CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A

AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS

ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 E 319 DO CPC). VINDO OU NÃO

RESPOSTA DO EMBARGADO, ABRA-SE VISTAS AO EMBARGANTE

PARA MANIFESTAR-SE. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 06 DE OUTUBRO DE

2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO

E

LENICE DE LIMA SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

EXPEDIENTE:2008/291


107682 - 2008 \ 459.

AÇÃO: CANCELAMENTO DE PROTESTO

REQUERENTE: RIVELINO DE BARROS LOBO

ADVOGADO: MARIA LINA PEREIRA LOPES GRECCO

REQUERIDO(A): BANCO RURAL S/A

REQUERIDO(A): TCA TANGARÁ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

I N T I M A Ç Ã O : A U T O S N . º 4 5 9 / 2 0 0 8 . A Ç Ã O O R D I N Á R I A D E

CANCELAMENTO DE PROTESTO. VISTOS ETC. RIVELINO DE BARROS

LOBO AJUIZOU A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE

PROTESTO CONTRA BANCO RURAL S/A E TCA – TANGARÁ COMÉRCIO

DE AUTOMÓVEIS LTDA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS

AUTOS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE FOI NOTIFICADO PELO CARTÓRIO

DO PRIMEIRO OFÍCIO DESTA COMARCA DA LAVRATURA DE PROTESTO

REFERENTE À FALTA DE PAGAMENTO DE UM CHEQUE N°. 000475, DE

EMISSÃO DO REQUERENTE, DA AGÊNCIA N° . 1249-1 , BANCO

BRADESCO, NO VALOR TOTAL DE R$28.780,00 (VINTE E OITO MIL

SETECENTOS E OITENTA REAIS). SUSTENTOU QUE O PAGAMENTO DE

TAL TÍTULO FOI EFETUADO, CONFORME RECIBO ANEXADO AOS AUTOS,

NÃO TENDO A SEGUNDA REQUERIDA INFORMADO A QUITAÇÃO À

PRIMEIRA REQUERIDA, QUE ACABOU EFETUANDO INDEVIDAMENTE A

ANOTAÇÃO EM NOME DO REQUERENTE. REQUEREU LIMINAR PARA

CANCELAMENTO DOS PROTESTOS EM DISCUSSÃO. AO FINAL,

REQUEREU SEJA O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS, BEM

COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DE

DANOS MORAIS NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEU À CAUSA O VALOR

DE R$ 86.340,00 (OITENTA E SEIS MIL TREZENTOS E QUARENTA REAIS) E

JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 18/35. É O RELATÓRIO. A TUTELA

ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO, ASSENTE É O

ENTENDIMENTO, INCLUSIVE NAS CORTES SUPERIORES, DE QUE ELA É

PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA MANDAMENTAL, QUE SE

EFETIVA MEDIANTE EXECUÇÃO "LATO SENSU", COM O OBJETIVO DE

ENTREGAR AO REQUERENTE, TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRÓPRIA

PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO OU OS SEUS EFEITOS. RESSALTE QUE

É TUTELA SATISFATIVA NO PLANO DOS FATOS, JÁ QUE REALIZA O

DIREITO, DANDO AO REQUERENTE O BEM DA VIDA POR ELE PRETENDIDO

COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSIGNE-SE QUE EMBORA A

EXPRESSÃO "PODERÁ" CONSTANTE DO ARTIGO 273 CAPUT, POSSA

INDICAR FACULDADE E DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, NA VERDADE

CONSTITUI OBRIGAÇÃO, SENDO DEVER DO MAGISTRADO CONCEDER A

T U T E L A A N T E C I P A T Ó R I A , D E S D E Q U E P R E E N C H I D O S O S

PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA TANTO, COM OU SEM A OUVIDA DA

PARTE CONTRÁRIA. ASSIM, EXISTINDO FUNDADO RECEIO DE DANO

I R R E P A R Á V E L O U D E D I F Í C I L R E P A R A Ç Ã O , O U F I C A N D O

CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO

PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU, ANTECIPA-SE OS EFEITOS DA

TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE EXISTA PROVA INEQUÍVOCA E

VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DOS AUTOS É POSSÍVEL

OBSERVAR QUE ARGUMENTAÇÃO É DEVERAS SÓLIDA HAJA VISTA A

COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE NO

QUE TANGE AO CHEQUE APONTADA PARA PROTESTO, CONSOANTE

DEMONSTRA O RECIBO JUNTADO ÀS FLS. 21. ALÉM DISSO, A

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EXIGE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E

EXIGÍVEL E A INADIMPLÊNCIA INCONTESTÁVEL, POIS AVILTA OS

DIREITOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INVIOLABILIDADE

DA IMAGEM DAS PESSOAS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. É

SABIDO QUE A RESTRIÇÃO EM NOME DO REQUERENTE CERTAMENTE

ACARRETARÁ PREJUÍZOS EXCESSIVOS AO MESMO QUANDO, NA

VERDADE, AQUI DISCUTE-SE O COMPLETO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA

EM EXAME. DE OUTRO LADO, É CERTO QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME

DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PELO MOTIVO ACIMA

DESCRITO TRARÁ A ELA PREJUÍZO DEMASIADO. QUANTO AO PEDIDO

DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, DEIXO DE FAZÊ-LO, EIS

QUE NÃO VISLUMBRO RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES NO

QUE TANGE ESTRITAMENTE AO OBJETO DESTA AÇÃO. DESSE MODO,

DEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO PARA SUSTAR O PROTESTO DE

CHEQUE LEVADO A EFEITO PELO PRIMEIRO REQUERIDO PORQUANTO

ENTENDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA

CONCESSÃO. OFICIE-SE O CARTÓRIO DE PROTESTOS DESTA COMARCA

P A R A Q U E S U S T E P R O V I S O R I A M E N T E O S A P O N T A M E N T O S

CONSTANTES ÀS FLS. 19/23. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA,

QUERENDO, RESPONDER A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO LEGAL,

C O N S I G N A N D O - S E N O M A N D A D O Q U E , N Ã O O F A Z E N D O ,

PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS

AUTORES (ART. 285 E 319 DO CPC). DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA

GRATUITA. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.

TANGARÁ DA SERRA, 13 DE SETEMBRO DE 2008. TATIANE COLOMBO -

JUÍZA DE DIREITO

1722 - 2007 \ 354.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

REQUERENTE: AGROFEL COM. DE PRODUTOS AGRICOLAS FERRARIN

LTDA.

ADVOGADO: ROSE MIRIAM PELACANI

ADVOGADO: ALEXANDRE H. FURLAN

ADVOGADO: MÔNICA ELISIA DE CEZARO

ADVOGADO: JEAN WALTER WALBRINK

ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

ADVOGADO: JEAN WALTER WALBRINK

REQUERIDO(A): JOÃO LUIZ FERREIRA FRANCO

REQUERIDO(A): MARISA DAMBROS FRANCO

INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FLS.

265. CUMPRA-SE.

8156 - 2007 \ 807.


EXEQUENTE: SERRA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA.


EXECUTADOS(AS): FRANCISCO ASSIS DONIDA


I N T I M A Ç Ã O : D O A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A P A R A

MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 165, BEM COMO, PARA

COMPLEMENTAR O DEPÓSITO DO VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE

JUSTIÇA NO VALOR DE R$63,00 A SER DEPOSITADO A CONTA Nº

32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE

TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O

COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

10325 - 2007 \ 808.

AÇÃO: ARRESTO

AUTOR(A): SERRA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA.


REQUERIDO(A): FRANCISCO ASSIS DONIDA


INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA: PARA EFETUAR O

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$60,52, NO

PRAZO DE CINCO DIAS.

8272 - 2007 \ 573.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: IVANIR PRIMON

ADVOGADO: MAX ANTONIO FERREIRA





EXECUTADOS(AS): DARCI PAULO NICARETA

ADVOGADO: FABIANO B. DA SILVA

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA RETIRAR A

CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS, COM FINALIDADE DE

AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO DO BEM, NO PRAZO DE CINCO DIAS

106962 - 2008 \ 425.


AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A


REQUERIDO(A): WALDECI DEGADO DA SILVA


ACERCA DA CERTIDÃO ACOSTADA ÁS FLS. 34 VERSO, ONDE O OFICIAL

DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE NÃO ENCONTROU O BEM A SER

APREENDIDO E NÃO OBTEVE INFORMAÇÃO AONDE PODE SER

E N C O N T R A D O , B E M C O M O R E Q U E R O P A G A M E N T O D A

COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA EQUIVALENTE AO VALOR DE R$

840,00(OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), CORRESPONDENTE AS

DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, A SER DEPOSITADA NA CONTA

CORRENTE 32895-2, AGENCIA 1321-8, BANCO DO BRASIL, DIRETORIA

DO FÓRUM, NO PRAZO LEGAL.

1445 - 2007 \ 417.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO

GROSSO LTDA


ADVOGADO: KELLEN TRISTÃO FURTADO

REQUERIDO(A): JAIME LUIZ TRENTINI

REQUERIDO(A): ARI FORMEHL

REQUERIDO(A): CLEUSAMAR LUNARDI FORMEHL


ADVOGADO: FERNANDO MELLO

ADVOGADO: FERNANDO MELLO

ADVOGADO: NILSON ELY FRAJANO DE OLIVEIRA

I N T I M A Ç Ã O : D O A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A P A R A

MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA PETIÇÃO DOS

EXECUTADOS, ACOSTADA ÀS FLS. 470, INFORMANDO QUE NÃO TÊM

QUALQUER BEM PASSÍVEL DE PENHORA.


102702 - 2008 \ 146.

AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS

REQUERENTE: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO: VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCHETTO

REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO

GROSSO LTDA




INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EM QUE O EMBARGANTE RELATA OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO A

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO ART. 917 DO CPC, E

TAMBÉM CONTRADIÇÃO PELO FATO DE DETERMINAR A PRESTAÇÃO DE

CONTAS QUANDO ESTA, EM TESE, JÁ FOI APRESENTADA. É O

NECESSÁRIO RELATO. DECIDO. OBSERVA-SE QUE OS EMBARGOS

OPOSTOS PELA EMBARGANTE NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE

VISAM CORRIGIR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUE NÃO EXISTEM NOS

PRESENTES AUTOS. VERIFICO QUE É DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO

ART. 917 DO CPC, HAJA VISTA QUE A DECISÃO FAZ REFERENCIA AO

PEDIDO DO AUTOR DA AÇÃO, ONDE, DE FATO, AS CONTAS SÃO

REQUERIDAS DE ACORDO COM O CITADO ARTIGO, DE FORMA QUE

SEJAM APRESENTADOS OS DÉBITOS E RECEITAS, BEM COMO O SALDO

RESULTANTE. QUANTO A SUPOSTA CONTRADIÇÃO, REFERINDO-SE AO

A C E I T E D A P R E S T A Ç Ã O D E C O N T A S A P R E S E N T A D A P E L O

EMBARGANTE, PERCEBE-SE QUE ESSA NÃO É QUESTÃO A SER

DISCUTIDA VIA EMBARGOS, POIS MODIFICARIA O MÉRITO DA DECISÃO

ATACADA. ASSIM, PARECE-ME QUE OS EMBARGOS PROCURAM

VERDADEIRA REFORMA DA DECISÃO PROLATADA, O QUE NÃO É

PERMITIDO, POIS, COMO ENSINA HUMBERTO THEODORO JUNIOR, "SE

IMPÕE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É QUE NÃO

SE PROCEDA A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, POIS A TANTO

NÃO SE DESTINA ESSE REMÉDIO RECURSAL". PELO EXPOSTO, REJEITO

OS EMBARGOS OPOSTOS, POR NÃO CONSTAR NA DECISÃO ATACADA

NENHUM DOS VÍCIOS CONSUBSTANCIADOS NO ARTIGO 535 DO CPC.

ARQUIVE-SE EM PASTA PRÓPRIA, JUNTAMENTE COM A DECISÃO FINAL

DESTES AUTOS, O PRESENTE PRONUNCIAMENTO. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES

1667 - 2007 \ 1028.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

CREDOR(A): COMERCIAL AGROPECUARIA SANTA ROSA LTDA

ADVOGADO: ARI BORBA DE OLIVEIRA

DEVEDOR(A): LOURIVAL ALVES DE BRITO

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DECANINI

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA EFETUAR O

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$51,48, NO

PRAZO DE CINCO DIAS. INTIMO OS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA

DO OFÍCIO 194/08 ORIUNDO DO CRI DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT -

INFORMANDO QUE FOI CUMPRIDO O OFÍCIO QUE DETERMINOU BAIXA DA

PENHORA.

58707 - 2007 \ 1231.


EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO

GROSSO LTDA

ADVOGADO: LEANDRA MAGRO

EXECUTADOS(AS): APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

EXECUTADOS(AS): EVELIN JACQUELINE DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DEIXO DE ME MANIFESTAR NO PRESENTE

FEITO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE SUSPENSÃO DE FLS. 88.


61812 - 2007 \ 1230.


REQUERENTE: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

REQUERENTE: EVELIN JACQUELINE DOS SANTOS


REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO

GROSSO LTDA

ADVOGADO: LEANDRA MAGRO


COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INTRUÇÃO E

JULGAMENTO NO DIA 19.02.2009 ÀS 15H, A REALIZAR-SE NO FÓRUM,

NA SALA DA 5ª VARA CÍVEL, AV. TANCREDO A NEVES, N. 1220-N,

JARDIM MIRANTE, TANGARÁ DA SERRA/MT, DEVENDO AS PARTES

PROVIDENCIAREM O NECESSÁRIO PARA DILIGÊNCIAS , E /OU PREPAROS

DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA AS DEVIDAS INTIMAÇÕES, NOS

TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:VISTOS ETC., ANTE A

JUSTIF ICAT IVA DE F L S . 1 9 4 / 1 9 5 E A I M P O S S I B I L I D A D E D O S

EMBARGANTES EM COMPARECEREM A AUDIÊNCIA, REDESIGNO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 19 DE

FEVEREIRO DE 2009, ÀS 15H. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE

13655 - 2007 \ 653.

AÇÃO: EMBARGOS

EMBARGANTE: COPEL CASA AGRÍCOLA DOM MANOEL LTDA

ADVOGADO: GERALDO MAGELA LEITE

EMBARGADO(A): OLIDETE ROTAVA E OUTROS

ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI

INT IMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE PARA

APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL, CONFORME

DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:AUTOS Nº. 653/2007 EMBARGOS À


EXECUÇÃO VISTOS, ETC. VERIFICA-SE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO,

INTERPOSTO ÀS FLS. 128/140, PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE, VISTO QUE FOI INTERPOSTO PELA PARTE LEGÍTIMA

NO FEITO, NO PRAZO LEGAL, FORMALMENTE CORRETO. EM SUMA,

VISÍVEIS A LEGITIMIDADE, A RECORRIBILIDADE DA DECISÃO, A

TEMPESTIVIDADE, A SINGULARIDADE, A ADEQUAÇÃO, A FORMA, A

MOTIVAÇÃO DO RECURSO, E O PREPARO, FLS. 140; PORTANTO, COM

FULCRO NO ARTIGO 520 DO CPC, RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS

EFEITOS. INTIME-SE A APELADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES,

NO PRAZO LEGAL. VINDO OU NÃO AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE

OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE. TANGARÁ

DA SERRA/MT, 03 DE OUTUBRO DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE

DIREITO

4519 - 2007 \ 1029.

AÇÃO: EMBARGOS

EMBARGANTE: LOURIVAL ALVES DE BRITO

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DECANINI

EMBARGADO(A): COMERCIAL AGROPECUARIA SANTA ROSA LTDA

ADVOGADO: ARI BORBA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE PARA EFETUAR

O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$79,92 -

NO PRAZO DE CINCO DIAS.

Comarca de Primavera do Leste

2ª Vara Cível

Intimação

COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

SEGUNDA VARA

JUIZ(A):VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN

ESCRIVÃO(Ã):ELIZANDRA B. DE CAMPOS SILVA

EXPEDIENTE:2008/84

EDITAL

47123 - 2007 \ 230.

AÇÃO: INTERDIÇÃO

REQUERENTE: A. F. S. N.

ADVOGADO: ALEX CAMPOS MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO

REQUERIDO(A): J. S. N.


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

JUIZO DA SEGUNDA VARA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

TERCEIROS E INTERESSADOS

AUTOS N.º 2007/230.

ESPÉCIE: INTERDIÇÃO

PARTE REQUERENTE: ANDREA FLAUZINA SILVEIRA NEVES

PARTE RÉQUERIDA: JANDAIK SUZE NEVES

FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS DA EXISTÊNCIA

E DO TEOR DA AÇÃO JUDICIAL ACIMA INDICADA, CONSOANTE CONSTA

DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR TRANSCRITA EM RESUMO, BEM COMO DA

R. DECISÃO/DESPACHO PROFERIDA(O) PELO JUÍZO.

DECISÃO/DESPACHO: SENTENÇA: VISTOS ETC.ANDREA FLAUZINA

SILVEIRA NEVES REQUER A INTERDIÇÃO DE JANDAIK SUZE NEVES,

ADUZINDO QUE A REQUERIDA É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NÃO TEM

DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DOS SEUS ATOS NA

VIDA CIVIL, POIS ESTÁ ACOMETIDO DE DOENÇA MENTAL, BEM COMO

REQUER SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA DA REQUERIDA.A INICIAL

VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ÀS FLS. 07/11.FORAM

CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, COM INTERROGATÓRIO

REALIZADO À FL. 21 E LAUDO PERICIAL ÀS FLS. 28 E VERSO.PARECER

DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 34-VERSO FOI PELA PROCEDÊNCIA.É O

RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO.JANDAIK SUZE NEVES DEVE,

REALMENTE, SER INTERDITADA, POIS, NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

FICOU CONCLUÍDO QUE A MESMA APRESENTA RETARDO MENTAL, NÃO

CONSEGUINDO GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL.ASSIM, OBSERVA-SE

QUE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A INTERDITADA

É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, DESPROVIDO DE CAPACIDADE

DE FATO, PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO TENDO

CONDIÇÕES DE GERIR EVENTUAIS BENS, BEM COMO DE DECIDIR SOBRE

EVENTUAL NEGÓCIO, COM RELAÇÃO A ESSES BENS, ENSEJANDO A

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO

DE JANDAIK SUZE NEVES, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ

DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, COM BASE NO

ARTIGO 3O, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM O ARTIGO

1.775, DO MESMO CODEX, ASSIM NOMEIO COMO CURADORA A SRA.

ANDREA FLAUZINA SILVEIRA NEVES.EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO

ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO

III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE ESTA NO REGISTRO CIVIL E

PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 03

(TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.P.R.I.CUMPRA-SE.



EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA

FORMA DA LEI. EU, SAULO DE SOUZA CAETANO – TÉCNICO JUDICIÁRIO,

DIGITEI.

PRIMAVERA DO LESTE - MT, 14 DE OUTUBRO DE 2008.

ELIZANDRA B. DE CAMPOS SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL

48945 - 2007 \ 352.

AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

REQUERENTE: M. P. E.


REQUERIDO(A): C. W. S. G.


PODER JUDICIÁRIO



EDITAL

AUTOS N.º 2007/352.

ESPÉCIE: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL-MT E ESHELLEY

VITÓRIA MATOS DA SILVA E MEIKELL MATOS DA SILVA

PARTE REQUERIDA: CARLOS WILLIAN SILVA GOMES

INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): CARLOS WILLIAN SILVA GOMES,

BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), MOTO TAXISTA, ENTREGADOR AGENTE

DE SAÚDE, ENDEREÇO: RUA CHIMARRITA,35, BAIRRO: PONCHO VERDE,

CIDADE: PRIMAVERA DO LESTE-MT



FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE

EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA

PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.

SENTENÇA: VISTOS ETC.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM FAVOR DE

ESHELLEY VITÓRIA MATOS DA SILVA, REPRESENTADO PELA SUA

G E N I T O R A M E I K E L L M A T O S D A S I L V A P R O P Ô S A Ç Ã O D E

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS EM FACE DE CARLOS

WILLIAN SILVA GOMES.

ADUZ A GENITORA QUE MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO COM

O INVESTIGADO, DURANTE UM MÊS, PERÍODO ESTE QUE COINCIDE COM

A CONCEPÇÃO DA MENOR, RAZÃO PELA QUAL AFIRMA QUE O

REQUERIDO É PAI BIOLÓGICO DA MENOR ESHELLEY VITÓRIA MATOS DA

SILVA.

ASSEVERA QUE QUANDO A CRIANÇA NASCEU, O REQUERIDO NÃO

RECONHECEU A PATERNIDADE QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, NEM

CONTRIBUIU PARA O SUSTENTO DA MENOR.

REQUER O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, JULGANDO AO FINAL

PROCEDENTE, ATRIBUINDO AO INVESTIGADO A PATERNIDADE DA

INVESTIGANTE, COM A CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS.

O REQUERIDO FOI CITADO À FL. 32-VERSO, COMPARECEU NA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Á FL. 34, NA QUAL CONCORDOU COM A

REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, COMPROMETENDO-SE EM PAGAR O

VALOR DO EXAME, SAINDO CIENTE DE QUE O NÃO PAGAMENTO DESTE

IMPLICARIA EM DESISTÊNCIA DO EXAME E O PROSSEGUIMENTO DO

FEITO.


CONFORMA A CERTIDÃO DE FL. 38, O INVESTIGADO NÃO EFETUOU O

PAGAMENTO DO EXAME DE DNA.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ÀS FLS. 52/54, COM A

OITIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE E TESTEMUNHA,

SEM O COMPARECIMENTO DO REQUERIDO APESAR DE INTIMADO (FL.

54), NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.

O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTAÇÃO ÁS FLS. 56/60, REQUERENDO A

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO.

O CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE

PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROPOSTA PELO MENOR ESHELLEY

VITÓRIA MATOS DA SILVA EM FACE DE CARLOS WILLIAN SILVA

GOMES.

O REQUERIDO MANTEVE-SE INERTE QUANTO AO PAGAMENTO DO

EXAME DE DNA, BEM COMO NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONSIDERANDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO

DE FL. 50, POIS SE MUDOU SEM INFORMAR O NOVO ENDEREÇO (ARTIGO

238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), TENDO-LHE SIDO OPORTUNIZADO,

PORTANTO, DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU

EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO

333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTUDO NÃO O FEZ,

DEIXANDO DE PROVAR O QUE LHE COMPETIA.

DIANTE DA INÉRCIA DO INVESTIGADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA

PLAUSÍVEL, DEVE-SE CONSIDERAR QUE SE RECUSOU A SUBMETER AO

EXAME DE DNA, ATRAINDO EM SEU DESFAVOR A PRESUNÇÃO DE

PATERNIDADE, CONFORME A SÚMULA Nº 301 DO STJ C/C OS ARTS. 231

E 232 DO CC/2002.

"SÚMULA 301 – EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO

PAI A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS

TANTUM DE PATERNIDADE".

ART. 231. AQUELE QUE SE NEGA A SUBMETER-SE A EXAME MÉDICO

NECESSÁRIO NÃO PODERÁ APROVEITAR-SE DE SUA RECUSA.

ART. 232. A RECUSA À PERÍCIA MÉDICA ORDENADA PELO JUIZ PODERÁ

SUPRIR A PROVA QUE SE PRETENDIA OBTER COM O EXAME.

ADEMAIS, EXAMINANDO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS

AUTOS, SEJA PELO DEPOIMENTO DA GENITORA DA MENOR, SEJA PELA

DA INFORMANTE ÀS FLS. 53/54, CONCLUIU-SE PELA PRESENÇA DE

FORTES INDÍCIOS DE QUE O REQUERIDO É O GENITOR DO MENOR, POIS

DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS A GENITORA DO

INVESTIGANTE MANTEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM O

INVESTIGADO, SEM TER SE RELACIONADO COM OUTROS HOMENS NA

ÉPOCA.

ASSIM AFIRMA INFORMANTE SRA. MAYDA LUIZA AMARAL:

" (...) QUE NO MESMO DIA QUE ELA COMENTOU COM,A A INFORMANTE

QUE ELA ESTAVA GRÁVIDA, A MÃE DA REQUERENTE FOI FALAR COM O

REQUERIDO E ELE FALOU QUE NÃO QUERIA A CRIANÇA, QUE NO

PERÍODO EM QUE A MÃE DA REQUERENTE SE RELACIONOU COM O

REQUERIDO, ELA NÃO SE RELACIONOU COM OUTROS HOMENS (...)".

NO CASO VERTENTE, O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DEVE-SE

DAR COM BASE NO CONJUNTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS

CAR R E A D O S A O S A U T O S , O U S E J A , E S T E O U - S E N A P R O V A

TESTEMUNHAL E NA INÉRCIA DO REQUERIDO, O QUE SE MOSTRA

BASTANTE COESO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UM

RELACIONAMENTO ENTRE A MÃE DA INVESTIGANTE E O INVESTIGADO

AO TEMPO DA CONCEPÇÃO DA MENOR.

OPORTUNO COLACIONAR JULGADO NESTE SENTIDO:

"PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DNA. RECUSA.

AGRAVO REGIMENTAL. I – A RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU EM

SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA, ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS E

CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, INCLUSIVE DE INDICATIVOS DE

ESTERIL IDADE DO PAI REGISTRAL , LEVA À PRESUNÇÃO DE

VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, MESMO PORQUE

S O M E N T E O P R Ó P R I O A G R A V A N T E P O D E R I A C O M P R O V A R ,

SUBMETENDO-SE AO EXAME, A TESE NEGATIVA DA PATERNIDADE. II –

NÃO HAVENDO O QUE MODIFICAR NA DECISÃO AGRAVADA, NEGA-SE

PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL." (AC UN DA 3ª T DO STJ –

AGRG NO AG 322.374/RS – REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO – J

07.04.03 – DJU 1 12.05.03, P 299).

ENFRENTANDO A QUESTÃO, O DR. MAURO NICOLAU JUNIOR – JUIZ DE

DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA MATÉRIA: COISA JULGADA

OU DNA NEGATIVO. O QUE DEVE PREVALECER?, PUBLICADA NA

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO DE FAMÍLIA N° 21 – DEZ/JAN/2004, P.

113, CITADA NO JURIS SÍNTESE IOB N° 51 JAN/FEV/2005 CD ROM,

AFIRMA:

"ORA, É EXATAMENTE FULCRADO NESSE ENTENDIMENTO QUE O

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TODOS OS DEMAIS ÓRGÃOS

JURISDICIONAIS DESTE PAÍS VÊM ENTENDENDO QUE A RECUSA

INJUSTIF ICADA DO RÉU, NUMA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE

PATERNIDADE, CRIA CONTRA ELE A ‘PRESUNÇÃO DA VERDADE DO QUE

A L E G A O I N V E S T I G A N T E ’ , I N V E R T E N D O - S E A S S I M O Ô N U S

PROBATÓRIO. É EXATAMENTE POR SE DAR PREFERÊNCIA AO DIREITO

INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO DE SE DESCOBRIR A FILIAÇÃO

LEGÍTIMA, SANGÜÍNEA, QUE SE ENTENDE PREPONDERANTE SOBRE O

DIREITO, TAMBÉM CONSTITUCIONAL, DE ACESSO AO PRÓPRIO CORPO.

(...) ‘NÃO HÁ LEI QUE OBRIGUE, SEJA O PAI OU A MÃE, RÉU EM UMA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A SUBMETER-SE AO EXAME

DE DNA SOLICITADO. PORÉM, A RECUSA EM SUBMETER-SE AO EXAME

PERICIAL SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA LEVA À PRESUNÇÃO DA

VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, APLICANDO-SE A REGRA DO

ART. 359 DO CPC.’ (RT 750/336)".

O JUIZ É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, PODENDO DECIDIR A

RESPEITO DO VÍNCULO DE PATERNIDADE SEM O EXAME CIENTÍFICO DO

DNA, MORMENTE QUANDO EXISTEM NOS AUTOS PROVAS OUTRAS,

CAPAZES DE ALICERÇAR O JULGAMENTO DA LIDE. EVIDENCIADO,

PORTANTO, O RELACIONAMENTO AFETIVO, SEXUAL, ENTRE A

GENITORA DO INVESTIGANTE E O INVESTIGADO, ACERTADO É O

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE.

VENCIDA A CONTROVÉRSIA NO TOCANTE À PATERNIDADE, RESTA

ANALISAR O PEDIDO NO QUE DIZ RESPEITO AOS ALIMENTOS.

COMO FOI FIRMADO PELA GENITORA DO REQUERENTE E PELA

TESTEMUNHA, O REQUERIDO É AGENTE AMBIENTAL, E COMO NADA

MANIFESTOU SOBRE TAL ASSERTIVA, RESTA INCONTESTE QUE O

REQUERIDO POSSUI BENS E RENDIMENTOS SUFICIENTES A ARCAR COM

A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DAS NECESSIDADES DO

REQUERENTE.

POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS,

QUANTO À PATERNIDADE DO REQUERENTE, DECLARANDO CARLOS

WILLIAN SILVA GOMES PAI DE ESHELLEY VITÓRIA MATOS DA SILVA,

AUTORIZANDO A MODIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DESTE ÚLTIMO,

COM A INCLUSÃO DO NOME DO REQUERIDO, BEM COMO DE SEUS

ASCENDENTES, NA QUALIDADE DE AVÓS PATERNOS NO ASSENTO DE

NASCIMENTO, PASSANDO A MENOR A SE CHAMAR ESHELLEY VITÓRIA

MATOS GOMES.

A GUARDA DA MENOR CONTINUARÁ COM A MÃE, TENDO O REQUERIDO

DIREITO DE VISITA LIVRE.

CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM

FAVOR DO INVESTIGANTE NO VALOR DE 16% SOBRE SALÁRIO MÍNIMO

V I G E N T E C O N F O R M E E S T I P U L A D O Á F L . 3 4 , S O M A D O S A O

RESSARCIMENTO DE 50% DOS GASTOS EFETIVADOS COM DESPESAS

MÉDICO-FARMACÊUTICAS DO REQUERENTE, A SEREM PAGOS

MENSALMENTE, TODO DIA 05, VALOR ESTE A SER DESCONTADO EM

FOLHA DE PAGAMENTO, PELO QUE DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

A PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO.

DEFIRO EM FAVOR DAS PARTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA

GRATUITA.

APÓS O TRÂNSITO E JULGADO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA DAR

CUMPRIMENTO À SENTENÇA, NO PRAZO ACIMA FIXADO, DANDO-SE

BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, A SEGUIR, ARQUIVANDO-SE O FEITO. P.R.I.

CUMPRA-SE

EU, SAULO DE SOUZA CAETANO - TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.




EDITAL

45298 - 2007 \ 89.


EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO

LESTE-MT

ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO

ADVOGADO: SANDRO ROBERTO ALMEIDA


EXECUTADOS(AS): LADIR DE FATIMA SABADIN



PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA

AUTOS N.º 2007/89.


EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO

LESTE-MT

EXECUTADO(A, S): LADIR DE FATIMA SABADIN

INTIMANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): LADIR DE FATIMA SABADIN, CPF:

800.199.941-68, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: RUA SILVIO OMETTO, 311,

BAIRRO: PRIMAVERA I, CIDADE: PRIMAVERA DO LESTE-MT


VALOR DO DÉBITO: R$ 1.586,95

F I N A L I D A D E : I N T I M A Ç Ã O D O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) A C I M A


DE QUE FOI(RAM) PENHORADO(S) O(S) BEM(NS) DESCRITO(S) E

CARACTERIZADO(S) NO ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL E DE QUE,

PORTANTO, TERÁ(ÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA

EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PARA OPOR(EM) EMBARGOS.

BEM(S) PENHORADO(S): UM IMÓVEL SITUADO NA RUA SILVIO OMETO

Nº 311, QUADRA 103, LOTE 12, BAIRRO CENTRO LESTE, COM ÁREA

TOTAL DE 600M2, CONTENDO UMA CASA DE ALVENARIA MEDINDO

APROXIMADAMENTE 89 M2, VALOR ESTIMADO DO BEM É DE R$

50.000,00

EU, SAULO DE SOUZA CAETANO - TÉCNICO, DIGITEI.



GESTOR JUDICIÁRIO

52702 - 2008 \ 89.


EXEQUENTE: IRMÃOS SC H R O E T E R L T D A ( S U P E R M E R C A D O

PARANAENSE IGA)

ADVOGADO: ALEXANDRE MACIEL DE LIMA

EXECUTADOS(AS): LELES & SILVA LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO



AUTOS N.º 2008/89.


EXEQÜENTE(S): IRMÃOS SCHROETER LTDA (SUPERMERCADO

PARANAENSE IGA)

EXECUTADO(A, S): LELES & SILVA LTDA - ME

INTIMANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): LELES & SILVA LTDA - ME, CNPJ:

08.954.903/0001-13, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: RUA DA COHAB, Nº

170, BAIRRO: CASTELÂNDIA, CIDADE: PRIMAVERA DO LESTE-MT


VALOR DO DÉBITO: R$ 4.930,30

F I N A L I D A D E : I N T I M A Ç Ã O D O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) A C I M A


DE QUE FORAM CONVERTIDOS EM PENHORA OS BEM(NS) DESCRITO(S)

E CARACTERIZADO(S) NO ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL E NA AÇÃO DE

ARRESTO Nº2007/561, E DE QUE, PORTANTO, TERÁ(ÃO) O PRAZO DE 15

(QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,

PARA OPOR(EM) EMBARGOS.

BEM(S) PENHORADO(S): 15 (QUINZE) MESAS DE MADEIRA ESTILO

PINHO, COM OITENTA E DUAS (82) CADEIRAS COM ESTOFADOS, EM

BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO

EU, SAULO DE SOUZA CAETANO - TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.





36888 - 2005 \ 360.


EXEQUENTE: VALIRIO LOPES RODRIGUES


ADVOGADO: ALOÍSIO DA ROSA HAAS

EXECUTADOS(AS): CIBE PRÉ-MOLDADOS

ADVOGADO: LÉO NUNES

INTIMAÇÃO: DAS PARTES NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS DR.

ALOÍSIO DA ROSA HAAS E DR. LÉO NUNES, DE QUE OS AUTOS

ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO

LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. VG P/

TJ

48369 - 2007 \ 310.


REQUERENTE: ALDO NELSON GREGORATO

ADVOGADO: ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA

ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO

REQUERIDO(A): SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA


ADVOGADO: REGINA CRISTINA DE GOES

ADVOGADO: REGINA CRISTINA DE GÓES

ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR


ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR

ADVOGADO: NELIANE ANDREA MANOEL

ADVOGADO: FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO

ADVOGADO: MIRANDA DE OLIVEIRA APPELT

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA DRA. REGINA

CRISTINA DE GÓES E DR. CELSO UMBERTO LUCHESI, DE QUE OS AUTOS

ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS

DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 737/741. VG P/ TJ

42298 - 2006 \ 516.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: RONDOMAQ MÁQUINAS E VEICULOS LTDA

ADVOGADO: TIAGO ALVES ALMEIDA

ADVOGADO: JASSON BORRALHO PAES DE BARROS

REQUERIDO(A): CLEO JONAS CEZIMBRA CORREA

ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI

INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA DR. CLAUDIR MIGUEL

BERTICELLI, DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA

MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. VG P/ TJ

50544 - 2007 \ 488.


REQUERENTE: VILMAR MARTIGNAGO

ADVOGADO: LUCIANO ANDRE FRIZÃO

ADVOGADO: ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

REQUERIDO(A): VOLNEY VALENTIN MARTIGNAGO


ADVOGADO: CAROLINE DONIN

ADVOGADO: MARISTELA CLARO ALLAGE

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA

INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA DRA. CAROLINE

DONIN, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA

DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 400,00 PARA CUMPRIMENTO DO

MANDADO DE AVERIGUAÇÃO OU AINDA, FORNECER MEIOS PARA O

OFICIAL DE JUSTIÇA. IGUALMENTE, INFORMO QUE O REFERIDO VALOR

DEVERÁ SER DEPOSITADO NA C/C 26.805-4 AGÊNCIA 3290-5 DO BANCO

DO BRASIL S/A, CENTRAL DE MANDADOS E O COMPROVANTE ORIGINAL

JUNTADO NOS AUTOS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DO MANDADO POR

PARTE DA CENTRAL DE MANDADOS. VALÉRIA GALINDO P/ TÉCNICA

JUDICIÁRIA

46395 - 2007 \ 178.


EXEQUENTE: ZOOFORT AGRÍCOLA LTDA

ADVOGADO: DUILIO PIATO JÚNIOR

EXECUTADOS(AS): FERNANDO GOELNER

INTIMAÇÃO: DO EXECUTADO NA PESSOA DE SEU PATRONO DR. SERGIO

HENRIQUE GUARESCHI, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, INDICAR BENS DO

EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EFETUAR ATO

ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM A APLICAÇÃO DE MULTA

NO ART. 600, ITEM IV DO CPC. VG P/ TJ


35158 - 2005 \ 216.


REQUERENTE: MARIA LOURDES ROSA DOS ANJOS

ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: REYNALDO ACCIOLY JR

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

ADVOGADO: ANA DE LOURDES BARBOSA BASTOS

INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA DRA. CLAUDIA

AQUINO DE OLIVEIRA E DR. REYNALDO ACCIOLY JUNIOR, DO INTEIRO

TEOR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTO. VERIFICA-E QUE O

V. ACÓRDÃO DE FLS. 77/80 REFORMOU A SENTENÇA, JULGANDO

IMPROCEDENTE O PEDIDO E, ASSIM, INTIME-SE AS PARTES SOBRE A

DECISÃO FINAL, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS A SEGUIR COM BAIXA.

CASO JÁ TENHA SIDO COMUNICADO AO INSS A IMPLANTAÇÃO DO

BENEFÍCIO, OFICIE-SE INFORMANDO SOBRE A REVOGAÇÃO DA TUTELA

ANTECIPADA PELO V. ACÓRDÃO. CUMPRA-SE."

48192 - 2007 \ 298.

AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

REQUERENTE: P. R. DE M. M.


ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO

REQUERIDO(A): D. J.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. RICARDO

BATISTA DAMÁSIO, PARA COMPARECER NESTA ESCRIVANIA RETIRAR

CERTIDÃO DE REGISTRO DE PENHORA, BEM COMO RECOLHER VALOR

DO SELO DE AUTENTICIDADE. SSC

57099 - 2008 \ 481.


REQUERENTE: E. T. E.

ADVOGADO: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME

REQUERIDO(A): J. L. A.

ADVOGADO: SANDRA MARA BASEI

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO

QUE, CONFORME ME DETERMINA A ALÍNEA "B", ITEM II DA ORDEM DE

SERVIÇO 001/2007 DESTE JUÍZO, ESTE FEITO SERÁ ENCAMINHADO AO

SETOR DE CUMPRIMENTO, A FIM DE INTIMAR A PARTE CREDORA DE QUE

OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO, NO

PRAZO LEGAL. DOU FÉ.

51595 - 2007 \ 560.


REQUERENTE: M. V. S. A.





REQUERIDO(A): C. S. A.


INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA DR. NELSON

APARECIDO MANOEL JUNIOR E OUTROS, DE QUE OS AUTOS

ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A

CONTESTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. VG / TJ

595 - 1999 \ 65.

AÇÃO: ENTREGA DE COISA CERTA

EXEQUENTE: SANA AGRO AÉREA LTDA



EXECUTADOS(AS): AMILTON DO LAGO SANTIAGO

INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. JOÃO MANOEL

JUNIOR, DE QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO FOI DEFERIDO CONFORME

PETICIONADO ÀS FLS. 145. DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO, A PARTE

SERÁ INTIMADA A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. VG P/ TJ

993 - 1999 \ 63.


REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A


REQUERIDO(A): ADEMIR FABRÍCIO GARCIA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. JOÃO MANOEL

JUNIOR, DE QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO FOI DEFERIDO CONFORME

PETICIONADO ÀS FLS. 223. DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO, A PARTE

SERÁ INTIMADA A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. VG P/ TJ

40598 - 2006 \ 328.


REQUERENTE: NIVALDO ZACARIAS DA SILVA

ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. MARCOS SILVA

NASCIMENTO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NO

PRAZO LEGAL. VG P/ TJ

2271 - 1999 \ 200.


EXEQUENTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS

ADVOGADO: AMILTON SCHNEIDER

EXECUTADOS(AS): ANDRÉ LUIS LONARDONI


INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. MILTON DABUL

POMPEU DE BARROS, DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTAS

PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. VG P/ TJ

3344 - 1998 \ 910.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI

EXECUTADOS(AS): ELOIR PAGLIARI CREMA


ADVOGADO: MARIO CREMA

INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. DALTON ADORNO

TORNAVOI, DO DESPACHO DE FLS. 211 AO FINAL TRANSCRITO, BEM

COMO INFORMAR-LHE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM VALOR

PARA SER PENHORADO. VG P/ TJ

8480 - 1998 \ 771.


CREDOR(A): BANCO ITAÚ S/A

DEVEDOR(A): FRANCISCO JOSÉ DE MELO NETO



ADVOGADO: LUCIANA RAMBO

INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. DALTON ADORNO

TORNAVOI, DO DESPACHO DE FLS. 128 AO FINAL TRANSCRITO, BEM

COMO INFORMAR-LHE DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO VALORES A

SEREM PENHORADOS. DESPACHO: "VISTO. DEFIRO O PEDIDO DE FL. 125,

NOS TERMOS DO ARTIGO 655-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CUMPRA-SE." VG P/ TJ

24840 - 2003 \ 199.


EXEQUENTE: COMERCIO E INDUSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S.A

ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA

ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

ADVOGADO: PAULO INACIO HELENE LESSA

ADVOGADO: JOILSON DIMAS LEITE C PRATES

ADVOGADO: CRISTIAN BARICHELLO

EXECUTADOS(AS): AGRO-MARIANA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

ADVOGADO: DALTON VINICIUS DOS SANTOS

ADVOGADO: JOÃO PAULO VIEIRA DESCHK

INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE EXEQÜENTE DR. ADRIANO

C A R R E L O S I L V A E O U T R O S , D O D E S P A C H O D E F L S . 3 6 8

INTEGRALMENTE TRANSCRITO AO FINAL DESTA, BEM COMO A

MANIFESTAR-SE ACERCA DO TEOR DO MESMO, DENTRO DO PRAZO

LEGAL. DESPACHO: "VISTO. A PARTE EXEQÜENTE REQUER À FL. 331

QUE SEJA PENHORADO VALORES EM CONTA DOS PROPRIETÁRIOS DA

EXECUTADA, TODAVIA, ESTES NÃO FIGURAM NO PÓLO PASSIVO DA

AÇÃO E NEM FOI APRESENTADO PELA EXEQÜENTE ELEMENTOS E

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PELO

QUE INDEFIRO ESSE PLEITO. INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE SOBRE AS


INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL E DO DETRAN. CUMPRA-SE." VG P/

TJ

39709 - 2006 \ 244.


REQUERENTE: LIDIA RIBEIRO PREISSLER


REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. MARCOS SILVA

NASCIMENTO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES,

DENTRO DO PRAZO LEGAL. VG P/ TJ

14059 - 2000 \ 436.


EXEQUENTE: MILENIA AGRO CIENCIAS S/A

ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO CANESIN

EXECUTADOS(AS): SERGIO BASSO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE

PRODUTOS AGRICOLAS



INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. CLAUDIO ANTONIO

CANESIN, DO DESPACHO DE FLS. 263 AO FINAL TRANSCRITO, BEM

COMO A INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESPACHO: "VISTO.

DEFIRO O PEDIDO DE FL. 255, COM BASE NO ARTIGO 655-A, DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL. EM CASO POSITIVO, CUMPRA-SE O PROVIMENTO

RESPECTIVO. EM CASO NEGATIVO, INTIME-SE A INFORMAR OUTROS

BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CUMPRA-SE." VG P/ TJ

8048 - 1998 \ 664.


EXEQUENTE: AGROFEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

FERRARIM LTDA

ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO

ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA

ADVOGADO: FLÁVIO ARAÚJO LEMES FERREIRA

EXECUTADOS(AS): GLIDY WANOVICH ESTEVAO


INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ LUIZ DA

SILVA ARAÚJO, DO DESPACHO DE FLS. 96 AO FINAL TRANSCRITO, BEM

COMO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. DESPACHO: "VISTO.

DEFIRO O PEDIDO DE FL. 93, COM BASE NO ARTIGO 655-A DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL. EM CASO POSITIVO, CUMPRA-SE O PROVIMENTO

RESPECTIVO. EM CASO NEGATIVO, DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO

DE 05 ANOS. CUMPRA-SE." VG P/ TJ

51134 - 2007 \ 526.


REQUERENTE: C. F. V.


ADVOGADO: RENATO CINTRA FARIAS

REQUERIDO(A): C. F.

INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. DARLEY DA SILVA

CAMARGO E OUTRO, DA SENTENÇA DE FLS. 41, CUJO RESUMO DOS

TERMOS FINAIS SEGUEM TRANSCRITOS: "(...) ANTE O EXPOSTO,

DECRETO A INTERDIÇÃO DE CELSO FONTEBAIXA, DECLARANDO-O

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA

VIDA CIVIL, COM BASE NO ARTIGO 3O, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE

ACORDO COM O ARTIGO 1.775, DO MESMO CODEX, ASSIM NOMEIO

COMO CURADORA A SRA. CREMINA FONTEBAIXA VERDÉLIO. EM

OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE ESTA

NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO

OFICIAL, POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.

P.R.I.CUMPRA-SE." VG P/ TJ

47372 - 2007 \ 248.


REQUERENTE: B. P. S.


REQUERIDO(A): E. F. A.

INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE CREDORA DR. SANDRO LUIS

CLEMENTE, DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA

MANIFESTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. VG P/ TJ

49140 - 2007 \ 368.


EXEQUENTE: RONDOTRAFO EQUIP. ELÉTRICOS E MONTAGENS,

ELETROMECÂNICA LTDA

ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): TERESINHA STRAPASSON FOCKINK

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PATRONESSE DO EXEQUENTE, DRA.MARLI

TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA, PARA COMPARECER NESTA

SECRETARIA RETIRAR CERTIDÃO DE REGISTRO DE PENHORA, BEM

COMO RECOLHER O VALOR PARA O SELO DE AUTENTICIDADE. SSC

56552 - 2008 \ 443.


REQUERENTE: R. A. S.


REQUERIDO(A): W. N. DA S.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. RENATO

CINTRA FARIAS, PARA OS TERMOS DO DESPACHO:VISTO. PARA

PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO É IMPRESCINDÍVEL QUE A REQUERENTE

REGULARIZE O PÓLO PASSIVO, NO QUAL DEVERÁ CONSTAR O FILHO E

A ESPOSA DO FALECIDO, A FIM DE QUE SEJAM CITADOS. DILIGENCIE,

PORTANTO, A REQUERENTE O NECESSÁRIO PARA CORRIGIR O PÓLO

PASSIVO DA AÇÃO, TRAZENDO A QUALIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS

ACIMA INDICADOS, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

CUMPRA-SE. SSC

3ª Vara Cível

Intimação

17705 - 2001 \ 225.

AÇÃO: MONITÓRIA

AUTOR(A): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA

ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS

ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS

REQUERIDO(A): LEONE LUCHESE

ADVOGADO: RODOLFO WILSON MARTINS

ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS.

176 DOS AUTOS "...POSTO ISTO, NÃO É O CASO DE EXTINÇÃO SEM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA DESISTÊNCIA, MAS COM JULGAMENTO DE

MÉRITO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 794, INCISO I DO

CPC.CUSTAS PELA EXEQUENTE COMO REQUERIDO.CERTIFICADO O

TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E, APÓS,

ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE".

57927 - 2008 \ 276.


REQUERENTE: B. DE L. L. B. S.

ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMMA FILHO

REQUERIDO(A): M. R.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DA CERTIDÃO DE

FLS. 62 DOS AUTOS "NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E

PROVIMENTO Nº 56/2007- CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A

FINALIDADE DE INTIMAR VIA IMPRENSA, A PARTE AUTORA PARA

EFETIVAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA COTADA PELO OFICIAL DE

JUSTIÇA, À FL.60V, BEM COMO INTIMÁ-LO PARA MANIFESTAR SOBRE A

CERTIDÃO DE FL. 60V E AUTO DE FL. 61, NO PRAZO LEGAL".

46125 - 2007 \ 150.


EXEQUENTE: TORK OESTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO: ELDA APARECIDA DOS SANTOS

ADVOGADO: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR

EXECUTADOS(AS): MACHNIC & MACHNIC LTDA - ME

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE DA CERTIDÃO DE

FLS. 62 DOS AUTOS "NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO

PROVIMENTO 56/07-CGJ, ITEM 7.4.1, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A

FINALIDADE DE INTIMAR VIA IMPRENSA, A PARTE AUTORA PARA, NO


PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO

DE RENDA, QUE ENCONTRA-SE ARQUIVADA EM PASTA PRÓPRIA, POR

TRATAR-SE DE DOCUMENTO SIGILOSO".

43244 - 2006 \ 604.


REQUERENTE: EUNICE ROSA DOS SANTOS



INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DA R. SENTENÇA

DE FLS. 94/96 DOS AUTOS " . . .COM ESTAS CONSIDERAÇÕES E

FUNDAMENTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DESTA AÇÃO DE

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA CONDENAR O INSS A PAGAR A

AUTORA OS VALORES REFERENTES APOSENTADORIA RURAL POR

IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM, COM BASE

NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, DESDE A DATA DA CITAÇÃO,

CORRIGIDO COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº. 6.899/81, A

PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, CONFORME

ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACRESCIDO, A

PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, DE JUROS DE MORA DE 1% AO

MÊS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, C/C COM

ART. 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EM CONSEQÜÊNCIA,

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO

ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO O RÉU

AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO

PATRONO DO AUTOR NA PROPORÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DAS

P R E S T A Ç Õ E S V E N C I D A S , B E M C O M O N A S C U S T A S

PROCESSUAIS.DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE

EVENTUAIS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFIQUE-SE E, NADA

HAVENDO, ARQUIVE-SE, EIS QUE INEXIGÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO.

P.R.I.CUMPRA-SE".

52639 - 2008 \ 35.


REQUERENTE: ALFEU HRYCYNA FIRBIDA JUNIOR

ADVOGADO: SIDNEY GONÇALVES LIMA

ADVOGADO: EVANDRO BUENO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: GUILHERME VANDRESEN




94/97 DOS AUTOS "...POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ART. 915, § 2º C/C

ART. 269, I DO CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE

CONTAS FORMULADO POR ALFEU HRYCYNA FIRBIDA JUNIOR CONTRA

O BANCO DO BRADESCO S.A E DETERMINO QUE O RÉU PRESTE AS

CONTAS NO PRAZO DE 48 HORAS, JUNTAMENTE COM TODA A

DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, INCLUSIVE O CONTRATO

ORIGINAL DA ABERTURA DE CRÉDITO, ALTERAÇÕES, RENOVAÇÕES E

ADITIVOS, EXTRATOS E DEMAIS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA

CORRENTE Nº 016811-4, AGÊNCIA 1458-3, SOB PENA DE NÃO LHE SER

LÍCITO IMPUGNAR AQUELAS APRESENTADAS PELO AUTOR.CONDENO O

RÉU NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO NOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (UM MIL

REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC.P.R.I. CUMPRA-SE".

48761 - 2007 \ 340.

AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

REQUERENTE: C. J. F.

ADVOGADO: MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

REQUERIDO(A): A. C. DE C.

INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DO DESPACHO DE

FLS. 51 DOS AUTOS "PROCESSO Nº 340/2007.VISTOS ETC.INDEFIRO O

PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, UMA VEZ QUE A RÉ É FILHA DO

AUTOR E, CONSIDERANDO O OBJETO DA AÇÃO, CONTINUA RECEBENDO

A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ASSIM, DIFÍCIL ACREDITAR QUE DESCONHECE O

SEU PARADEIRO".

18929 - 2002 \ 259.

AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

REQUERENTE: REINALDO SOARES

ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

REQUERIDO(A): MIL COMERCIO, CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

(LOJAS MIL)

ADVOGADO: AIRTON KEIJI UEDA


242 DOS AUTOS " . . .AS PARTES TRANSACIONARAM QUANTO A

QUESTÃO, TENDO O EXEQ?ENTE INFORMADO O CUMPRIMENTO DO

ACORDO PELA EXECUTADA. ASSIM, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA

QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE P.

219/220 E, EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A HOMOLOGAÇÃO EFEITO DE

SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM

JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 794, INCISO II DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS PELO EXECUTADO.CONDENO O

EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE

FIXO EM R$ 500,00 (ART. 20, § 4° DO CPC).CERTIFICADO O TRÂNSITO EM

J U L G A D O , P R O C E D A M - S E À S B A I X A S D E E S T I L O E , A P Ó S ,

ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE.

33943 - 2005 \ 113.

AÇÃO: ANULAÇÃO DE TÍTULO

REQUERENTE: JAIR DE PAULA

ADVOGADO: ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO

ADVOGADO: RENATO GONÇALVES RAPOSO

REQUERIDO(A): ZOOFORT - AGRÍCOLA LTDA

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DO DESPACHO

D E F L S . 2 3 3 D O S A U T O S " P R O C E S S O N º 1 1 3 / 2 0 0 5 . V I S T O S

ETC.INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO

JUNTADO À P. 229.APÓS, CONCLUSO PARA DECISÃO SANEADORA".

27499 - 2004 \ 39.


REQUERENTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

REQUERIDO(A): ARI DIAS PEREIRA

ADVOGADO: JOSE RAVANELLO

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DO DESPACHO DE

FLS. 193 DOS AUTOS "PROCESSO Nº. 39/04. VISTOS ETC.ANTE O TEOR

DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE P. 189/191, DIGA O RÉU, EM CINCO

DIAS".

41729 - 2006 \ 454.


REQUERENTE: BENEDITA MARIA RIBEIRO




DE FLS. 98/101 DOS AUTOS ". . .COM ESTAS CONSIDERAÇÕES E


BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA CONDENAR O INSS A PAGAR À


IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NO ARTIGO 143

DA LEI 8.213, DE 1991, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, CORRIGIDO COM

OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº. 6.899/81, A PARTIR DO

VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACRESCIDO, A PARTIR DO

RESPECTIVO VENCIMENTO, DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS,

CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, C/C COM ART.

161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EM CONSEQÜÊNCIA,









P.R.I.CUMPRA-SE".

26551 - 2003 \ 335.


REQUERENTE: TRANSPORTES QUADROS LTDA

REQUERIDO(A): BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO

ADVOGADO: GISELA ALVES CARDOSO

ADVOGADO: CARLOS CESAR APOITIA


ADVOGADO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES

ADVOGADO: JULIA JANE DE SOUZA BRANDÃO

ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO: AMARO CÉSAR CASTILHO


INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA DO DESPACHO

DE FLS. 221 DOS AUTOS "PROCESSO Nº. 335/2003.VISTOS ETC.ANTE O

TEOR DA PETIÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AUTORA (P.

198/216), DIGA O RÉU, EM CINCO DIAS, COMO DETERMINA O ART. 398

DO CPC.TRANSLADE-SE CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS

N° 10/2001 E CERTIFIQUE-SE QUANTO AOS EFEITOS ATRIBUÍDOS AO

RECURSO".

52315 - 2008 \ 22.


REQUERENTE: JOSE CARLOS DE MELO


REQUERIDO(A): NOVO ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

ADVOGADO: LEONARDO ANDRÉ DA MATA

ADVOGADO: ANA PAULA ANDRÉ DA MATA

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 58

DOS AUTOS "VISTOS ETC.INTIMEM-SE AS PARTES PARA INFORMAREM

SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,

EM CINCO DIAS.CONSTE DA INTIMAÇÃO QUE, EM IGUAL PRAZO, DEVEM

ESPECIFICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR,

JUSTIFICANDO A NECESSIDADE.APÓS, CONCLUSO PARA DESIGNAÇÃO

DE AUDIÊNCIA, DECISÃO SANEADORA OU JULGAMENTO ANTECIPADO".

32732 - 2005 \ 22.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: MARISOL S/A

ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI

EXECUTADOS(AS): GUIDO LAND - ME (LOJA BLUMENAU)

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DO DESPACHO DE

F L S . 8 7 D O S A U T O S " P R O C E S S O N º 2 2 / 2 0 0 5 . V I S T O S

ETC.CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO COMPROVOU A

PROPRIEDADE DO BEM, NA FORMA DETERMINADA À P. 72, TORNO

INEFICAZ A NOMEAÇÃO DE P. 37/38.INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA

INDICAR BENS À SEREM PENHORADOS".

33296 - 2005 \ 65.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ADVOGADO: MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA BASTOS MARQUEZ

EXECUTADOS(AS): NAUDI ROHR


INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE EXEQUENTE DO DESPACHO DE

FLS. 74 DOS AUTOS "PROCESSO Nº 65/2005.VISTOS ETC.INTIME-SE A

EXEQÜENTE PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM CINCO DIAS".

38086 - 2006 \ 80.


REQUERENTE: LAURENTINO FELIX DA SILVA NETO

ADVOGADO: MARCELO GONÇALVES

REQUERIDO(A): LORECI DA SILVA

ADVOGADO: GILBERTO LUÍS ALMEIDA

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 60

DOS AUTOS "VISTOS ETC.DESIGNO O DIA 03/12/08 ÀS 14:00 HORAS

PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR E SANEAMENTO DO FEITO.INTIMEM-SE

AS PARTES, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 331 DO CPC, BEM COMO

PARA QUE INDIQUEM, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA, AS PROVAS QUE

EFETIVAMENTE PRETENDEM PRODUZIR", BEM COMO PARA MANIFESTAR

ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 66V DOS AUTOS.

49014 - 2007 \ 351.


EXEQUENTE: ROQUE FRANCISCO CASSOL


ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA

EXECUTADOS(AS): DIRCEU EVANGELISTA DIAS


ADVOGADO: ENEAS MARTIM

ADVOGADO: MARILDA COVRE LINO SIMAO MARTIM

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXECUTADA DO DESPACHO

DE FLS. 68 DOS AUTOS "VISTOS EM CORREIÇÃO.TRATA-SE DE AÇÃO

DE EXECUÇÃO QUE ROQUE FRANCISCO CASSOL E ELIDA SALETE

CASSOL MOVEM CONTRA DIRCEU EVANGELISTA DIAS E NOÊMIA

EVANGELISTA DIAS.NOS TERMOS DO ART. 654 DO CPC E TENDO

DECORRIDOS TRÊS DIAS DA CITAÇÃO, CONFORME MANDADO DE P.

54-55, SEM TER HAVIDO O PAGAMENTO, CONVERTO O ARRESTO DE P.

42 EM PENHORA.CIENTES OS CÔNJUGES, POIS AMBOS SÃO

EXECUTADOS.DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS EXEQÜENTES E DOS

EXECUTADOS, PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO,

NOS TERMOS DOS ARTS. 659 E SEGUINTES DO CPC.EXPEÇA-SE O

NECESSÁRIO.INTIME-SE.CUMPRA-SE".

39105 - 2006 \ 183.


REQUERENTE: B. DO B. S.


ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS

ADVOGADO: SISANE VANZELLA

REQUERIDO(A): A. F. DO C.




92/93 DOS AUTOS "...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL E TORNO DEFINITIVA A LIMINAR DE P. 25/26.DEIXO DE

CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.CERTIFICADO

O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E

APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE".

19926 - 2002 \ 445.

AÇÃO: ANUL. DE TIT.CUM. COM TUTELA ANTEC....

REQUERENTE: DARCI LUIZ SCOPEL

ADVOGADO: ONEDSON CARVALHO DA SILVA

ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO

REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A .


ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

ADVOGADO: LASTHENIA DE FREITAS VARÃO

ADVOGADO: THIAGO DE ABREU FERREIRA

ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN


295/300 DOS AUTOS "...COM ESTAS CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTOS,

JULGO PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

PROPOSTA POR DARCI LUIZ SCOPEL CONTRA BRASIL TELECOM

S.A.,AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, PARA DECLARAR NULO O

TÍTULO, CONFIRMANDO A LIMINAR, BEM COMO CONDENO A RÉ A

INDENIZAR O AUTOR A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A DEZ VEZES

O VALOR DA SUPOSTA DÍVIDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, À PARTIR

DA CITAÇÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, EXTINGO O PROCESSO COM

JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I DO

CPC.CONDENO A RÉ NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA

CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE PARA OS

FINS DO ART. 475-J DO CPC. NA HIPÓTESE DE NADA SER REQUERIDO NO

P R A Z O D E S E I S M E S E S , A R Q U I V E - S E C O M A S D E V I D A S

BAIXAS.P.R.I.CUMPRA-SE".

36539 - 2005 \ 288.


REQUERENTE: C. A. T.

ADVOGADO: MARILEI SCHUSTER

REQUERIDO(A): S. L. F.



322 /328 DOS AUTOS " . . .POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C

PARTILHA DE BENS PROPOSTA POR CARLA AUGUSTA THOMAZ


CONTRA SANDER LUÍS FRISON, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC C/C

ART. 226, § 3º DA CF, ART. 5º DA LEI N.º 9.278/1996 E 1.723 E SS. DO

CC, PARA RECONHECER E DISSOLVER A CONVIVÊNCIA HAVIDA ENTRE

01/02/1996 E 26/08/2005, BEM COMO CONFERIR À AUTORA A MEAÇÃO

SOBRE OS SEGUINTES BENS: ÁREA DE TERRAS DE 560,2423 HECTARES

DENOMINADA "FAZENDA CONQUISTA", R$5.000,00 REFERENTE AO

SINAL DO VEÍCULO FORD/F-1000 E VEÍCULO FORD/JEEP.EM FACE DA

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA CAUTELAR DE ARROLAMENTO N.º 18/2006

(APENSO), CONFIRO À AUTORA O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A

TOTALIDADE DOS BENS DOS QUAIS É FIEL DEPOSITÁRIA, QUE

CONSTITUEM SEUS INSTRUMENTOS DE TRABALHO E AO RÉU O DIREITO

DE PROPRIEDADE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE TRABALHO E MOBÍLIA

QUE GUARNECEM O CONSULTÓRIO, DEVIDO AO DECURSO DE TEMPO

SEM INSURGÊNCIA DA AUTORA.QUANTO AOS BENS MÓVEIS QUE

GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL, FICARÃO COM O RÉU, JÁ QUE

MOBILIOU A RESIDÊNCIA DA AUTORA, TÃO LOGO DEIXOU O LAR

CONJUGAL, (P. 91). A RESPEITO DA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA

CONJUNTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSIGNO QUE A

EXTINÇÃO JÁ FOI DETERMINADA, CONFORME ACORDO REALIZADO EM

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO

N . º 1 8 / 2 0 0 6 ( A P E N S O ) À P . 7 4 , E N Ã O H O U V E Q U A L Q U E R

M A N I F E S T A Ç Ã O D A S P A R T E S A C E R C A D E E V E N T U A L

DESCUMPRIMENTO.SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À AUTORA,

REGISTRO QUE, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS N.º 345/2007 E DO PEDIDO DESTA NA

AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS N.º 250/2005 (AMBAS

APENSADAS), PARA QUE LHE FOSSEM PAGOS ALIMENTOS ATÉ A

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA PRESENTE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE

UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, O RÉU ESTÁ EXONERADO

DESDE 10/11/2005.ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUSTAS E

DESPESAS PROCESSUAIS À RAZÃO DE 50% PARA AUTORA E RÉU.

FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$5.000,00, PARA CADA

PROCURADOR, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC.COM O TRÂNSITO EM

JULGADO, PROCEDA-SE ÀS BA IXAS NECESSÁRIAS E , APÓS,

ARQUIVE-SE OS AUTOS.P.R.I. CUMPRA-SE".

37519 - 2006 \ 18.







126/128 DOS AUTOS "...POSTO ISTO, COMO RESTOU CONFIGURADA A

NECESSIDADE DE RESGUARDO À TUTELA PRETENDIDA NA AÇÃO

PRINCIPAL, ONDE FOI DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHADOS

OS BENS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR DE

ARROLAMENTO PROPOSTA POR CARLA AUGUSTA THOMAZ CONTRA

SANDER LUÍS FRISON, COM FULCRO NO ART. 269, I C/C 855, AMBOS DO

CPC, E RATIFICO A LIMINAR, QUE PRESERVOU OS BENS ATÉ O DESLINDE

FINAL.FACE À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO

D A S C U S T A S , D E S P E S A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S

ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$500,00, NOS TERMOS DOS ARTS. 20, §

4º E 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.COM O TRÂNSITO EM JULGADO,

PROCEDA-SE ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS E, APÓS, ARQUIVE-SE OS

AUTOS.P.R.I. CUMPRA-SE".

38896 - 2006 \ 164.







192/195 DOS AUTOS "...POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR CARLA AUGUSTA THOMAZ

CONTRA SANDER LUÍS FRISON, COM FULCRO NO ART. 794,I DO

CPC.CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO FOI EXONERADO DE PAGAR

OS ALIMENTOS, INCLUSIVE ESTES QUE FORAM PAGOS MEDIANTE

E X E C U Ç Ã O , I N C A B Í V E L A S U A C O N D E N A Ç Ã O N O Ô N U S D A

S U C U M B Ê N C I A , Q U E S Ã O D E R E S P O N S A B I L I D A D E D A

EXEQÜENTE.TODAVIA, COMO A EXEQÜENTE FOI BENEFICIADA COM A

JUSTIÇA GRATUITA NESTES AUTOS, CUSTAS E HONORÁRIOS

ISENTOS.DEIXO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO PELO FATO DOS

ALIMENTOS SEREM IRREPETÍVEIS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO,


AUTOS.P. R. I. CUMPRA-SE".

40702 - 2006 \ 328.







206/208 DOS AUTOS "...POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR CARLA AUGUSTA THOMAZ

CONTRA SANDER LUÍS FRISON, COM FULCRO NO ART. 794, II C/C 795 DO

CPC.CUSTAS E HONORÁRIOS ISENTOS PORQUE À EXEQÜENTE FOI

DEFERIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA".

48916 - 2007 \ 345.


REQUERENTE: S. L. F.





REQUERIDO(A): C. A. T.



203/210 DOS AUTOS "...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR SANDER LUÍS FRISON

CONTRA CARLA AUGUSTA THOMAZ, COM FULCRO NOS ARTS. 269, I

DO CPC C/C 1.699, 1.708 DO CC E 29 DA LEI N.º 6.515/77, PARA

LIBERÁ-LO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À RÉ DESDE O MÊS DE

NOVEMBRO DE 2005, QUANDO ESTA PASSOU A VIVER EM NOVA UNIÃO

ESTÁVEL.CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 1.500,00,

NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC.COM O TRÂNSITO EM JULGADO,


AUTOS.P.R.I. CUMPRA-SE".

56427 - 2008 \ 216.

AÇÃO: COBRANÇA EM GERAL

REQUERENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT

ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO


REQUERIDO(A): ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DA R.

SENTENÇA DE FLS. 35 DOS AUTOS "...EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO

ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS PELO

AUTOR, SE HOUVER. DEIXO DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UMA VEZ QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE

CITADO NESTE FEITO, INEXISTINDO, POIS, RESISTÊNCIA À PRETENSÃO

DO AUTOR.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E PAGAS

EVENTUAIS CUSTAS, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E APÓS,

ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE".

36462 - 2005 \ 280.




REQUERIDO(A): FELICI FELICI E CAMPOS SILVA LTDA

ADVOGADO: DORIVAL ROSSATO JUNIOR

ADVOGADO: SANDRO ROBERTO ALMEIDA


76/78 DOS AUTOS "...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL E TORNO DEFINITIVA A LIMINAR DE P. 17/18.CONDENO

A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 2.000,00 (ART. 20, §4º

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).EXPEÇA-SE O


NECESSÁRIO.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE

ÀS BAIXAS DE ESTILO E APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

CUMPRA-SE".

19927 - 2002 \ 444.


REQUERENTE: LUIZ CARLOS INTERLANDI

ADVOGADO: ALYSSON TOMAZZI

ADVOGADO: LENISA H.S. THOMASI


REQUERIDO(A): RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

ADVOGADO: GELSON LUIZ GALL DE OLIVEIRA



PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR

LUIZ CARLOS INTERLANDI CONTRA RONDOAGRO PRODUTOS

AGROPECUÁRIOS LTDA, E DECLARO A QUITADOS OS TÍTULOS

ENCAMINHADOS AO PROTESTO E CONSTANTES DA PROCURAÇÃO,

CONDENANDO A RÉ A PAGAR R$ 20.000,00 AO AUTOR, A TÍTULO DE

DANOS MORAIS. EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL.COMO O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO

PEDIDO, CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RÉU, QUE FIXO EM 20 % DO

VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º C/C 21,

PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.JULGO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR

DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PROPOSTA POR LUIZ CARLOS

INTERLANDI CONTRA RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA,

CONFIRMANDO A LIMINAR E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO

DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL.NA AÇÃO CAUTELAR, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA

RÉ. CONDENO A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS

DO ART. 20, § 4º DO CPC.LIBERE-SE A CAUÇÃO OFERTADA NA AÇÃO

CAUTELAR.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS

BAIXAS DE ESTILO E APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P .R . I.

CUMPRA-SE".

47698 - 2007 \ 262.

AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO

REQUERENTE: ORCIOLE ALVES BARBOSA JUNIOR

ADVOGADO: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME

REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A




377/378 DOS AUTOS "...COM ESTAS CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTOS,

INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, PARÁGRAFO

ÚNICO C/C ART 295 , V I DO CÓDIGO DE PROCESSO C IV IL E ,

CONSEQÜENTEMENTE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO

DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO I, DO MESMO

DIPLOMA LEGAL.CUSTAS INDEVIDAS, DIANTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA

GRATUITA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA

NA DISTRIBUIÇÃO.P.R.I. CUMPRA-SE".

49651 - 2007 \ 383.


REQUERENTE: VALDEMAR ANTUNES FERREIRA



ADVOGADO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO


INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE PARA

MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE FLS. 100 NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS

41330 - 2006 \ 413.


EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA RABELO JÁCOMO

EXECUTADOS(AS): IRINEU CASSOL


INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR

SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 117V DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL

25060 - 2003 \ 220.


EXEQUENTE: CARGILL AGRÍCOLA S/A


ADVOGADO: RENATO GOMES NERY

ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA

ADVOGADO: JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS

EXECUTADOS(AS): OSMAR MARTIGNAGO


DE FLS. 160 DOS AUTOS "VISTOS ETC.INTIME-SE O CREDOR DO

RESULTADO INFRUTÍFERO DA PENHORA ON LINE (EXTRATO ANEXO)".

17656 - 2001 \ 211.

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM GERAL

EXEQUENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA


ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS

ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO

EXECUTADOS(AS): CLAUDIO ZANONI


DE FLS. 136 DOS AUTOS "VISTOS ETC.INTIME-SE O CREDOR DO

RESULTADO INFRUTÍFERO DA PENHORA ON LINE (EXTRATO ANEXO)".

49408 - 2007 \ 369.


REQUERENTE: TEREZINHA SABIÃO DE MEDEIROS



ADVOGADO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO


INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DA R.

SENTENÇA DE FLS. 79/82 DOS AUTOS "...COM ESTAS CONSIDERAÇÕES

E FUNDAMENTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DESTA AÇÃO DE

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA CONDENAR O INSS A PAGAR À


IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NO ARTIGO 143

DA LEI 8.213, DE 1991, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, CORRIGIDO COM

OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº. 6.899/81, A PARTIR DO

VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACRESCIDO, A PARTIR DO

RESPECTIVO VENCIMENTO, DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS,

CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, C/C COM ART.

161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EM CONSEQÜÊNCIA,









P.R.I.CUMPRA-SE".

40961 - 2006 \ 365.


REQUERENTE: OTAVIO DIAMANTINO TRAMPUSCH





DE FLS. 97/100 DOS AUTOS ". . .COM ESTAS CONSIDERAÇÕES E


BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA CONDENAR O INSS A PAGAR AOS

AUTORES OS VALORES REFERENTES APOSENTADORIA RURAL POR

IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM, COM BASE

NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, DESDE A DATA DA CITAÇÃO,

CORRIGIDO COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº. 6.899/81, A

PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, CONFORME


ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACRESCIDO, A

PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, DE JUROS DE MORA DE 1% AO

MÊS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, C/C COM

ART. 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EM CONSEQÜÊNCIA,









P.R.I.CUMPRA-SE".

19596 - 2002 \ 387.

AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO

REQUERENTE: LUIZ CARLOS INTERLANDI

ADVOGADO: ALYSSON TOMAZZI


REQUERIDO(A): RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

ADVOGADO: GELSON LUIZ GALL DE OLIVEIRA



PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR

LUIZ CARLOS INTERLANDI CONTRA RONDOAGRO PRODUTOS

AGROPECUÁRIOS LTDA, E DECLARO A QUITADOS OS TÍTULOS

ENCAMINHADOS AO PROTESTO E CONSTANTES DA PROCURAÇÃO,

CONDENANDO A RÉ A PAGAR R$ 20.000,00 AO AUTOR, A TÍTULO DE

DANOS MORAIS. EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL.COMO O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO

PEDIDO, CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RÉU, QUE FIXO EM 20 % DO

VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º C/C 21,

PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.JULGO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR

DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PROPOSTA POR LUIZ CARLOS

INTERLANDI CONTRA RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA,

CONFIRMANDO A LIMINAR E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO

DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL.NA AÇÃO CAUTELAR, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA

RÉ. CONDENO A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS

DO ART. 20, § 4º DO CPC.LIBERE-SE A CAUÇÃO OFERTADA NA AÇÃO

CAUTELAR.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS

BAIXAS DE ESTILO E APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P .R . I.

CUMPRA-SE".

Comarca de Sinop

1ª Vara Cível

Intimação

INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A) DA SENTENÇA

90078 - 2007 \ 402.


REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS MENEZES

ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES

REQUERIDO(A): ARPIA


FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª

TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES , DO INTEIRO TEOR DA

SENTENÇA DE FLS.26/28 ABAIXO TRANSCRITA

SENTENÇA: VISTOS, ETC(...) DECIDO. NA DECISÃO INICIAL, FOI

RECEBIDA A AÇÃO, DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO DO REQUERIDO E

CONCEDENDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE

CANCELAR PROVISORIAMENTE O PROTESTO EM NOME DO AUTOR. A

DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOI ATENDIDA ÀS FLS. 21, PROCEDENDO-SE À

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. AO ANALISAR O CASO,

VERIFICO QUE O NOME DO AUTOR REALMENTE FOI PROTESTADO DE

FORMA INJUSTIFICÁVEL EM RAZÃO DE QUE O CHEQUE FOI PRÉ-DATADO

EM DATA DE 10/09/2001 E FOI LEVADO A PROTESTO EM 07/02/2007, OU

SEJA, QUASE 5 ANOS, SENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 6

(SEIS) MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE APRESENTAÇÃO,

CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 59 DA LEI DO CHEQUE, N.º 7.357/85.

CONSTATO IGUALMENTE, QUE O REQUERIDO FOI CITADO, PORÉM NÃO

APRESENTOU DEFESA, PRESUMINDO-SE DESTA FORMA A VERACIDADE

DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. POR CONSEGUINTE, HÁ DE SER

APLICADO AO CASO O ARTIGO, 319, CAPUT, C.C. 330, II, AMBOS DO

CPC, A FIM DE SER DECRETADA A REVELIA DO REQUERIDO E O

CONSEQÜENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DE MODO A

CANCELAR O PROTESTO EM NOME DO AUTOR, POR TRATAR DE

CHEQUE PRESCRITO, COMO TAMBÉM O DIREITO DO REQUERENTE EM

SER INDENIZADO MORALMENTE PELO PROTESTO INDEVIDO E PELA

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. POSTO ISTO, E NA CONSIDERAÇÃO DO

QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE

AÇÃO, MODO PELO QUAL DETERMINO O CANCELAMENTO DO

PROTESTO EM NOME DO REQUERENTE, E, AINDA, CONDENO O

REQUERIDO A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 5.000,00

(CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POR FIM, ARCARÁ O

REQUERIDO COM O P A G A M E N T O D A S C U S T A S J U D I C I A I S E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)

SOBRE O MONTANTE TOTAL DEVIDO. P.R.I.C., EXPEDINDO-SE O

NECESSÁRIO. SINOP, 10 DE OUTUBRO DE 2008.

INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA

39196 - 2004 \ 92.

AÇÃO: CANCELAMENTO DE DÍVIDA, DO REGISTRO NO SPC…

REQUERENTE: JOSÉ DE SOUZA SOBRINHO

ADVOGADO: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS



ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA

FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. DR.

MÁRIO CARDI FILHO, DR. EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS DO

INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.166/180 ABAIXO TRANSCRITA

SENTENÇA: VISTOS, ETC(...) POSTO ISTO E NA CONSIDERAÇÃO DO

QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS

PARA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 186, 927, DO C.C. E ART. 5º,

INCISO X, DA C.F., DECLARAR NULA A RELAÇÃO JURÍDICA QUE

ENSEJOU OS LANÇAMENTOS DOS DÉBITOS QUE A EMPRESA RÉ ALEGA

PERTENCER AO AUTOR, CONFIRMANDO OS TERMOS DA DECISÃO QUE

CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL E, ATENTO A

TODA A SITUAÇÃO, PARTICULARMENTE A NECESSIDADE DE SE INIBIR A

PRÁTICA FUTURA DE CONDUTAS DESTA NATUREZA CONDENO A

REQUERIDA BRASIL TELECOM S/A, QUALIFICADA, A PAGAR AO AUTOR

A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL

REAIS) OU O EQUIVALENTE A 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS

MÍNIMOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE

12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA

SENTENÇA. CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS

JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20%

(VINTE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRA-SE ESPONTANEAMENTE O JULGADO,

SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA E COMINAÇÃO DE MULTA LEGAL.

P.R.I.C. SINOP, 08 OUT 08. PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO

INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA

94489 - 2008 \ 104.


REQUERENTE: ELIANA MARTINS RODRIGUES

ADVOGADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR

REQUERIDO(A): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.

ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI

ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO

FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES : DR.

DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR, DRª VIVIANE CALIFANI MERINO

LAPINSKI , DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 104 ABAIXO

TRANSCRITA

SENTENÇA: VISTOS, ETC. ELIANA MARTINS RODRIGUES AJUIZOU A

PRESENTE AÇÃO CONTRA LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA,

DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA INICIAL PORÉM, ÀS FLS. 98/101,

HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO,


LOGO, AS PARTES NOTICIARAM O CUMPRIMENTO DO ACORDO ÀS FLS.

103, RAZÃO PELA QUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 840 E SEGUINTES

DO CÓDIGO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE SURTA SEUS

JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS

PARTES, MODO PELO QUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC,

TENHO POR EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APÓS O

TRÂNSITO EM J U L G A D O , P R O M O V A M - S E A S L I B E R A Ç Õ E S E

LEVANTAMENTOS NECESSÁRIOS MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS,

ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA. P.R.I.C. SINOP, 09 DE OUTUBRO DE 2008.

PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO.


89527 - 2007 \ 377.

AÇÃO: DEPÓSITO



REQUERIDO(A): ANA MARIA BERNARDO DOS SANTOS

FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA :

DRª. RENATA KARLA BATISTA E SILVA , DO INTEIRO TEOR DA

SENTENÇA DE FLS. 64 ABAIXO TRANSCRITA

SENTENÇA: VISTOS ETC. BANCO FINASA S/A, AJUIZOU A PRESENTE

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DECRETO 911

CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO CONTRA ANA MARIA BERNARDO

DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA INICIAL, EM RAZÃO DO

INADIMPLEMENTO PELA REQUERIDA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. ÀS FLS. 57, O

REQUERENTE MANIFESTOU INTERESSE PELA EXTINÇÃO DO FEITO.

DESSA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, TENHO POR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO

DO MÉRITO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AUTORIZO OS

LEVANTAMENTOS E LIBERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS,

ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA. P.R.I.C. SINOP, 10 DE OUTUBRO DE 2008.

PAULO MARTINI.JUIZ DE DIREITO.


93717 - 2008 \ 49.

AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

REQUERENTE: RAFAEL CORMELATTO


ADVOGADO: FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA

FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA : DR.

FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA , DO INTEIRO TEOR DA

SENTENÇA DE FLS. 28/29 ABAIXO TRANSCRITA

SENTENÇA: VISTOS ETC. RAFAEL COMERLATTO, QUALIFICADO,

MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SEUS PAIS NESTE ATO,

AJUIZOU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO SEU REGISTRO CIVIL, SOB O

ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO REGISTRADO APENAS COM O

PATROCÍNIO DE SEU PAI, PRETENDENDO, COM ELE, INSERIR EM SEU

NOME E DE SUA MÃE. DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS.13/19. COTA

MINISTERIAL FAVORÁVEL ÀS FLS. 26/27. DECIDO. MOSTRA-SE

PERFEITAMENTE LÍCITA A PRETENSÃO DO REQUERENTE EM QUERER

OSTENTAR EM SEU NOME O PATROCÍNIO PERTENCENTE A SUA MÃE

BIOLÓGICA. POSTO ISTO, COM BASE NO ARTIGO 56 DA LEI 6.015/73,

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEFERIR A RETIFICAÇÃO NOS

TERMOS EM QUE FOI POSTULADA, PASSANDO O REQUERENTE,

DORAVANTE, A CHAMAR-SE RAFAEL SCARAVONATTI COMERLATTO.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. P.R.I. SINOP,

10 OUT 08. PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO.


79017 - 2006 \ 372.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: FERTILIZANTES HERINGER S/A.

ADVOGADO: EVANDRO SANTOS DA SILVA

REQUERIDO(A): SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCOS LEVI BERVIG

ADVOGADO: GÉRSON LUÍS WERNER

ADVOGADO: DANIELA SEEFELD WERNER

FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA : DR.

EVANDRO SANTOS DA SILVA, POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO

DE FLS.87, ABAIXO TRANSCRITO BEM COMO PARA NO PRAZO DE

05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS , QUANTO A NÃO

E F E T I V A Ç Ã O D A P E N H O R A O N - L I N E , E M R A Z Ã O D A N Ã O

LOCALIZAÇÃO DE VALORES EM NOME DO EXECUTADO

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE A CREDORA A

MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS, QUANTO A NÃO EFETIVAÇÃO DA

PENHORA ON-LINE, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE VALORES EM

NOME DO EXECUTADO. ÀS PROVIDÊNCIAS. SINOP, 17 DE SETEMBRO DE

08. PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO


82455 - 2006 \ 552.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: KOCZINSKI ELETROTECNICA LTDA

ADVOGADO: CRISTIANO PEIXOTO DUARTE

REQUERIDO(A): GABRIEL E CRIVELARO LTDA.

ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADO: CÁSSIA CRISTINA DA SILVA

FINALIDADE : A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

DR.DIOGO TADEU DAL AGNOL (OAB/MT 10843A), PARA NO PRAZO DE

1 0 ( D E Z ) D I A S , M A N I F E S T A R - S E N O S A U T O S , S O B P E N A D E

ARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA QUE DECORREU O PRAZO DE

SUSPENSÃO SOLICITADO PELA AUTORA

DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DO

PROCESSO PELO PRAZO DE SEIS MESES. APÓS, MANIFESTE-SE O

REQUERENTE EM DEZ (10) DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

INTIME-SE. SINOP, 08 FEV 08. PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO.


86237 - 2007 \ 207.




REQUERIDO(A): POLYANA OLIVEIRA ANDRADE

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO

FINALIDADE : A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA , DRª

CRISTINA DREYER, POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO DE FLS.86

ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,

IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 78/85

DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. À IMPUGNAÇÃO. ÀS PROVIDÊNCIAS.

INTIME-SE. SINOP, 26 DE SETEMBRO DE 08. PAULO MARTINI. JUIZ DE

DIREITO.

INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU

81444 - 2006 \ 483.

AÇÃO: CONDENATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

REQUERENTE: ANTÔNIO SÉRGIO SACHINI

ADVOGADO: ISAIAS GRACEL ROSMANN

ADVOGADO: TERESINHA FERREIRA ALVES




FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DRª

TERESINHA FERREIRA ALVES, DR. MÁRIO CARDI FILHO , POR TODO O

CONTEÚDO DO DESPACHO DE FLS. 201 ABAIXO TRANSCRITO, BEM

COMO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM NOS

AUTOS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR

ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA

FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA

MESMA OPORTUNIDADE, DIZER SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. MANIFESTEM-SE AS PARTES EM 10

(DEZ) DIAS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR



MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA

AUDIÊNCIA DE CONCIL IAÇÃO. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,

SUBMETA-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA PROLAÇÃO DO

DESPACHO SANEADOR OU, SE FOR O CASO, O JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE. INTIME-SE. SINOP, 01 DE SETEMBRO DE 08. PAULO

MARTINI. JUIZ DE DIREITO


99212 - 2008 \ 368.



REQUERENTE: MARILEI TEREZINHA DA CUNHA

REQUERIDO(A): NOKIA DO BRASIL


ADVOGADO: HYLA FABIANA V. P. CORREA DA COSTA

ADVOGADO: WILSON ROBERTO PEIXOTO JUNIOR

FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DAS ADVOGADAS DAS PARTES: DRª ÉRIKA

BULHÕES CAVALLI (OAB/MT 9574) , DRª HYLA FABIANA V. P. CORREA

DA COSTA, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM NOS

AUTOS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR



MESMA OPORTUNIDADE, DIZER SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. MANIFESTEM-SE AS PARTES EM 10





AUDIÊNCIA DE CONCIL IAÇÃO. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,



ANTECIPADO DA LIDE. INTIME-SE. SINOP, 06 DE OUTUBRO DE 08. PAULO

MARTINI, JUIZ DE DIREITO


82136 - 2006 \ 532.


REQUERENTE: JORGE GAMBATTO ZORTEA

ADVOGADO: ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS

REQUERIDO(A): CLARÃO - COMERCIAL E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS

LTDA

FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.

ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS PARA NO PRAZO DE 05(CINCO)

D I A S , M A N I F E S T A R - S E N O S A U T O S A C E R C A D A C E R T I D Ã O

NEGATIVA DE PENHOR E AVALIAÇÃOA, CONFORME CERTIFICADO

PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.60.

PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES

83874 - 2007 \ 66.


REQUERENTE: ALCEU JOSE ETGES

ADVOGADO: JOÃO PAULO AVANSINI CARNELOS

REQUERIDO(A): ALTAIR CAZELA SEGUNDO


ADVOGADO: ANDERSON DE MATTOS PEREIRA

FINALIDADE: A CIENTIFICAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DR.

JOÃO PAULO AVANSINI CARNELOS, DR. ANDERSON DE MATTOS

PEREIRA, DO RETORNO DOS AUTOS PARA REQUERER O QUE DE DIREITO

DECISÃO/DESPACHO : VISTOS ETC. TRASLADE-SE CÓPIA DO V.

ACÓRDÃO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS. DÊ-CIÊNCIA ÀS PARTES DO

RETORNO DOS AUTOS PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO.

INTIME-SE. SINOP, 09 DE OUTUBRO DE 2008. PAULO MARTINI. JUIZ DE

DIREITO

Expediente

COMARCA DE SINOP

PRIMEIRA VARA

JUIZ(A):PAULO MARTINI

ESCRIVÃO(Ã):VÂNIA MARIA NUNES DA SILVA

EXPEDIENTE:2008/2126

PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR

85263 - 2007 \ 155.

AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO

REQUERENTE: J. T.


ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

REQUERIDO(A): S. M.


ADVOGADO: JONAS J. F. BERNARDES

ADVOGADO: RICARDO LUIZ HUCK

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DOS AUTORES: DR. LUIZ CARLOS

MOREIRA DE NEGREIRO, DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM

C O M O , P A R A N O P R A Z O D E 1 0 ( D E Z ) D I A S , I M P U G N A R A

CONTESTAÇÃO DE FLS. 61/98.

DESPACHO: "VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDITO

PROIBITÓRIO, AJUIZADA POR JOSÉ TOMASONI E OUTROS CONTRA

SIRINEU MOLETA, ROBERTO HYROYUKI UEDA E CARLOS EDUARDO

RIBEIRO, REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E CONCEDIDA A

LIMINAR, OS REQUERIDOS FORMA INTIMADOS, ENTRETANTO O

REQUERIDO CARLOS EDUARDO RIBEIRO, DEIXOU DE CONTESTAR A

AÇÃO NO PRAZO DE LEI, RAZÃO PELA QUAL NOS TERMOS DOS ART.

285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO A SUA REVELIA.

INTIME-SE O AUTOR A APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE

FLS. 61/98, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. INTIME-SE. SINOP, 10 DE

OUTUBRO DE 2008. PAULO MARTINI.JUIZ DE DIREITO."

INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA

98257 - 2008 \ 315.


REQUERENTE: RONDOBEL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS

ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP

ADVOGADO: MARCIA TÁPPARO

ADVOGADO: RICARDO DELGADO PRETI

REQUERIDO(A): EXATA ASSESSORIA DE COBRANÇA

ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO

ADVOGADO: FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA

I N T I M A Ç Ã O : D O S A D V O G A D O S D A S P A R T E S : D R . R I C A R D O

DELGADO PRETI E DR. LEDOCIR ANHOLETO, DO DESPACHO AO FINAL

TRANSCRITO, BEM COMO, PARA COMPARECEREM DEVIDAMENTE

ACOMPANHADOS DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE

SERÁ REALIZADA NO DIA 09/12/2008, ÀS 17:30 HORAS, NO EDIFÍCIO

DO FÓRUM DA COMARCA DE SINOP-MT.


97970 - 2008 \ 290.

AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA

REQUERENTE: MADALENA DA SILVA GOES


ADVOGADO: IVAN COSER

ADVOGADO: RONALDO CENI

REQUERIDO(A): DIMAS POLTRONIERI

ADVOGADO: FERNANDO ULYSSES PAGLIARI

ADVOGADO: DANIEL BATISTA DE AGUIAR

ADVOGADO: SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. IVAN COSER E DR.

F E R N A N D O U L Y S S E S P A G L I A R I , D O D E S P A C H O A O F I N A L


A C O M P A N H A D O S D A S P A R T E S P A R A A A U D I Ê N C I A D E

CONCILIAÇÃO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 16/12/2008, ÀS 17:30

HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE SINOP-MT.

DECISÃO/DESPACHO:"V ISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 17:30 HORAS.

INTIME-SE."


91810 - 2007 \ 487.


REQUERENTE: ROSALVO JOSÉ EURIK


ADVOGADO: RINALDO FERREIRA DA SILVA

REQUERIDO(A): VILMAR TAFFAREL

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. VILSON BAROZZI E

D R . C L Á U D I O A L V E S P E R E I R A , D O D E S P A C H O A O F I N A L


ACOMPANHADOS DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 16/12/2008 ,

ÀS 1 4 : 0 0 H O R A S , N O E D I F Í C I O D O F Ó R U M D A C O M A R C A D E

SINOP-MT.

DESPACHO: "VISTOS ETC. CONSTATANDO-SE NÃO SER O CASO DE

EXTINÇÃO DO PROCESSO OU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E,

AINDA, POR NÃO SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NOS

TERMOS DO ARTIGO 278, PARÁGRAFO 2° DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA


DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008,

ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE. SINOP, 09 DE OUTUBRO 2008. PAULO

MARTINI. JUIZ DE DIREITO."


99138 - 2008 \ 359.


REQUERENTE: RAUL ALVES DE CARVALHO

ADVOGADO: ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS

REQUERIDO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA

ADVOGADO: GLAUCO GÓES GUITTI

ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA

I N T I M A Ç Ã O : D O S A D V O G A D O S D A S P A R T E S : D R . D A R V I N

KRAUSPENHAR JUNIOR E DR. GLAUCO DE GÓES GUITT I , DO

DESPACHO DE FLS. 93, ABAIXO TRANSCRITO.

DESPACHO: "V ISTOS ETC.CONSIDER A N D O Q U E O A C O R D O

ENTABULADO ÀS FLS.90/91 CONTEMPLA PRESTAÇÕES FUTURAS,

DELIBERO QUE A SUA HOMOLOGAÇÃO AGUARDE O SEU EFETIVO

CUMPRIMENTO, MODO PELO QUAL, NESTA OCASIÃO, TENHO POR

S U S P E N S O O C U R S O P R O C E S S U A L A T É Q U E O M E S M O

OCORRA.ULTRAPASSADA A DATA LIMITE, INTIME-SE O(A) CREDOR(A)

A SE MANIFESTAR EM CINCO (5) DIAS.INTIME-SE.SINOP, 09 DE OUTUBRO

DE 08.PAULO MARTINI.JUIZ DE DIREITO."

PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE

95361 - 2008 \ 142.

AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA

REQUERENTE: JERVÁSIO JOSÉ DA SILVA

ADVOGADO: JOÃO CARLOS GALLI

REQUERIDO(A): CARLOS EDUARDO DA MOTTA LAMEIRA

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE: DR. JOÃO CARLOS

GALLI, DO DESPACHO DE FLS. 40, ABAIXO TRANSCRITO.

DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE A CITAÇÃO POR

EDITAL SOMENTE PODE OCORRER DEPOIS DE ESGOTADAS TODAS AS

TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE, E, AO COMPULSAR OS

AUTOS NÃO VISLUMBRO QUE TAL FATO TENHA OCORRIDO, DESTA

FORMA, DEVE A PARTE AUTORA INFORMAR AOS AUTOS O ENDEREÇO

DA PARTE E NÃO O JUÍZO DILIGENCIAR. INTIME-SE. SINOP, 09 DE

OUTUBRO DE 2008. PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO."


99411 - 2008 \ 378.


REQUERENTE: SUZIANE SABINO DA SILVA



ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI

I N T I M A Ç Ã O : D O S A D V O G A D O S D A S P A R T E S : D R . D A R V I N

KRAUSPENHAR JUNIOR E DR. EDGAR BIOLCHI, DO DESPACHO ABAIXO

TRANSCRITO, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,

MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE

PRETENDEM PRODUZIR ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS,

ESCLARECENDO A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO

E/OU PRECLUSÃO E, NA MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM

INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC.MANIFESTEM-SE AS PARTES EM 10





AUDIÊNCIA DE CONCIL IAÇÃO.COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,



ANTECIPADO DA LIDE.INTIME-SE.SINOP, 10 DE OUTUBRO DE 08.PAULO

MARTINI.JUIZ DE DIREITO."


96541 - 2008 \ 203.


REQUERENTE: APARECIDO BORSUK GUERREIRO

ADVOGADO: VILSON BAROZZI

REQUERIDO(A): VALMIR RAMOS


INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR: DR. VILSON BAROZZI, DO


DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE A CITAÇÃO POR

EDITAL SOMENTE PODE OCORRER DEPOIS DE ESGOTADAS TODAS AS

TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE, E, AO COMPULSAR OS

AUTOS NÃO VISLUMBRO QUE TAL FATO TENHA OCORRIDO, DESTA

FORMA, DEVE A PARTE AUTORA INFORMAR AOS AUTOS O ENDEREÇO

DA PARTE E NÃO AO JUÍZO DILIGENCIAR. INTIME-SE."


98495 - 2008 \ 335.

AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

REQUERENTE: E. A. B.

ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES

REQUERIDO(A): S.


ADVOGADO: ALESSANDRA MIYUKI DOTE

I N T I M A Ç Ã O : D A A D V O G A D A D A A U T O R A : D R ª . T E R E S I N H A

APARECIDA BRAGA MENEZES, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,

IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 28/45.

2ª Vara Cível

Intimação


EXPEDIENTE:2008/1039 (mcb)

72764 - 2006 \ 54.


REQUERENTE: PAULO ALBERTO VAN NEUTGEM

ADVOGADO: ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR

REQUERIDO(A): CLAYTON MARQUES ARANTES



D E S P A C H O : " V I S T O S E T C . . . , D E S I G N E M - S E D A T A S P A R A

EXPROPRIAÇÃO DO BEM.

ANOTE-SE NO APOLO A PETIÇÃO DE FL. 48. SINOP, 17 DE OUTUBRO DE

2007. GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA. JUÍZA DE

DIREITO."

CERTIDÃO : "CERTIFICO E DOU FÉ QUE DESIGNEI O DIA 17 DE

NOVEMBRO DE 2008, ÀS 13:00 HS, PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª PRAÇA,

OCASIÃO EM QUE O BEM OBJETO DA PENHORA SERÁ VENDIDO PELO

MAIOR LANÇO, DESDE QUE SUPERIOR À IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO.

EM NÃO HAVENDO LICITANTES FICA DESIGNADO O DIA 01 DE

DEZEMBRO ÀS 13:00 HS, PARA REALIZAÇÃO DA 2ª PRAÇA, QUANDO

SERÁ ALIENADO PELO MAIOR LANÇO OFERECIDO, DESDE QUE NÃO

SEJA CONSIDERADO PREÇO VIL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 53.

SINOP - MT, 7 DE OUTUBRO DE 2008. ROSANGELA DE LURDES TELLO

COSER. GESTORA JUDICIÁRIA DESIGNADA."


EXPEDIENTE:2008/1039 (mcb)

80363 - 2006 \ 423.


REQUERENTE: WILSON ROQUE POZZOBON

ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): COMIL SILOS E SECADORES LTDA.

ADVOGADO: AUGUSTO JOSÉ BITTENCOURT

ADVOGADO: ELVIS BITTENCOURT

ADVOGADO: RÉGIS PANIZZON ALVES

DESPACHO: "DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 18 DE

NOVEMBRO DE 2008, ÀS 16:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES,

CONSIGNANDO-SE QUE PODERÃO SE FAZER REPRESENTAR POR SEUS

ADVOGADOS, CASO ESTES DETENHAM PODERES PARA TRANSIGIR.

SINOP/MT, 07 DE OUTUBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE

DIREITO."

INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA


80888 - 2006 \ 451.


REQUERENTE: JOSE HAMILTON RIBEIRO DA LUZ & CIA LTDA

ADVOGADO: SAIONARA SUZANA JUELG


REQUERIDO(A): VAGNER RODRIGUES


ADVOGADO: CRISTIANO PEIXOTO DUARTE

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DESTES

AUTOS E DA PARTE REQUERIDA DOS AUTOS Nº 115/08, EM APENSO, DO

TEOR DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO. DESPACHO: "VERIFICO QUE

A DECISÃO JUNTADA ÀS FLS. 71/72 DOS AUTOS EM APENSO SE

REFERE A ESTE PROCESSO, TENDO HAVIDO MERO EQUÍVOCO NO QUE

CONCERNE À INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DELA

CONSTANTE. ASSIM, EXTRAIA-SE CÓPIA DA REFERIDA DECISÃO,

JUNTANDO-SE A ESTES AUTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM

AMBOS OS PROCESSOS PARA O DIA 18/11/2008, ÀS 15 HORAS .

INTIMEM-SE AS PARTES, QUE PODERÃO SE FAZER REPRESENTAR POR

SEUS PROCURADORES, CASO DETENHAM PODERES PARA TRANSIGIR.


DIREITO."



81768 - 2008\ 115.


REQUERENTE: VAGNER RODRIGUES


REQUERIDO(A): JOSE HAMILTON RIBEIRO DA LUZ & CIA LTDA

ADVGADO(A): SAIONARA SUZANA JUELG

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DESTES

AUTOS, DO TEOR DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS Nº 451/2006,

EM APENSO, ABAIXO TRANSCRITO. DESPACHO: "VERIFICO QUE A

DECISÃO JUNTADA ÀS FLS. 71/72 DOS AUTOS EM APENSO SE REFERE

A ESTE PROCESSO, TENDO HAVIDO MERO EQUÍVOCO NO QUE

CONCERNE À INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DELA

CONSTANTE. ASSIM, EXTRAIA-SE CÓPIA DA REFERIDA DECISÃO,

JUNTANDO-SE A ESTES AUTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM

AMBOS OS PROCESSOS PARA O DIA 18/11/2008, ÀS 15 HORAS .

INTIMEM-SE AS PARTES, QUE PODERÃO SE FAZER REPRESENTAR POR

SEUS PROCURADORES, CASO DETENHAM PODERES PARA TRANSIGIR.


DIREITO."

COMARCA DE SINOP

SEGUNDA VARA

JUIZ(A):GIOVANA PASQUAL

GESTORA JUDICIARIA : ROSANGELA DE LURDES TELLO COSER



77510 - 2006 \ 273.


EMBARGANTE: PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO

EMBARGADO(A): JURACI DE FÁTIMA JACOBOSKI RIBEIRO

ADVOGADO: VILSON BAROZZI

FINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO.

DESPACHO: "INTIME-SE A APELADA PALOMA DISTRIBUIDORA DE

VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, APRESENTE

AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 76/93.APÓS,

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INTIMEM-SESINOP/MT, 09 DE OUTUBRO DE 2008.

GIOVANA PASQUAL, JUÍZA DE DIREITO."



98622 - 2008 \ 325.

AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO

EMBARGANTE: ALERI LUIZ CANAN

ADVOGADO: NÉVIO PEGORARO

EMBARGADO(A): MILTON MATIOLLI


ADVOGADO: CLAUDIO ALVES PEREIRA

ADVOGADO: JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA


FINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO.

DESPACHO: "CUIDA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE

CONCESSÃO LIMINAR NO SENTIDO DE SER O EMBARGANTE MANTIDO

NA POSSE DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, SOB O

FUNDAMENTO DE QUE É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO REFERIDO

BEM. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, FOI REALIZADA NESTA

DATA, ONDE SEU COLHEU AS DECLARAÇÕES DO EMBARGANTE E DE

UMA TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA.

DECIDO: O EMBARGANTE ALEGA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL NO DIA

07.02.2006, OPORTUNIDADE EM QUE VERIFICOU JUNTO AO SERVIÇO

REGISTRAL A INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O

REFERIDO BEM, O QUE CARACTERIZA A SUA BOA-FÉ E AUTORIZA A

NULIDADE DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL.O DOCUMENTO

APRESENTADO PELO EMBARGANTE A FIM DE COMPROVAR O SEU

DIREITO SE CONSTITUI EM UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA

FIRMADO COM O EMBARGADO/EXECUTADO, O QUAL É DATADO DE

07.02.2006 E DO QUAL NÃO CONSTA O RECONHECIMENTO DE FIRMA DE

NENHU M A D A S A S S I N A T U R A S A L I L A N Ç A D A S . A O P R E S T A R

DECLARAÇÕES PERANTE ESTE JUÍZO, O EMBARGANTE DISSE QUE

NENHUMA TESTEMUNHA PRESENCIOU A LAVRATURA DO CONTRATO DE

COMPRA E VENDA DO BEM E, NUM SEGUNDO MOMENTO, ALEGOU NÃO

SE RECORDAR SE HAVIA ALGUÉM PRESENTE NO MOMENTO DA

ASSINATURA DO CONTRATO. DE OUTRO NORTE, NÃO SOUBE EXPLICAR

AS ASSINATURAS DAS SUPOSTAS TESTEMUNHAS CONSTANTES DO

DOCUMENTO DE FLS. 32, NEM MESMO SOUBE INFORMAR DE QUEM SE

TRATA. DE IGUAL MODO, DISSE QUE NÃO TEM COMPROVAÇÃO DOS

PAGAMENTOS QUE EFETUOU POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM,

U M A V E Z Q U E N Ã O E X I G I U R E C I B O P O R C O N F I A R N O

EMBARGADO/EXECUTADO. ALÉM DISSO, EMBORA TENHA DECLARADO

QUE EXERCE A POSSE INDIRETA SOBRE O IMÓVEL DESDE QUE O

ADQUIRIU, UMA VEZ QUE O LOCATÁRIO LHE FAZ O PAGAMENTO DOS

ALUGUÉIS, NÃO TROUXE NENHUMA PROVA NESSE SENTIDO, QUER

DOCUMENTAL, QUER TESTEMUNHAL.VALE RESSALTAR, AINDA, QUE AO

SER INDAGADO POR ESTE JUÍZO SE TINHA CONHECIMENTO DE QUE O

IMÓVEL QUE ADQUIRIU ESTAVA PENHORADO, O EMBARGANTE

R E S P O N D E U A F I R M A T I V A M E N T E , A L E G A N D O Q U E O

EMBARGADO/EXECUTADO LHE DISSE QUE A DÍVIDA ESTAVA PAGA. A

PAR DISSO, NÃO PROCUROU OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO

PROCESSO EXECUTIVO JUNTO A ESTE FÓRUM.A TESTEMUNHA

ARROLADA PELO EMBARGANTE DECLAROU QUE FICOU SABENDO

ATRAVÉS DO PRÓPRIO EMBARGANTE QUE ESTE HAVIA ADQUIRIDO O

IMÓVEL, NÃO PRESTANDO QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES DE

RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO.POR FIM, MERECE

DESTAQUE O FATO DE QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO LEVADA A

REGISTRO, A PENHORA OCORREU EM 26/10/1993, OU SEJA, MAIS DE

DOZE ANOS ANTES DA SUPOSTA AQUIS IÇÃO DO BE M P E L O

EMBARGANTE.DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, HAVENDO INDÍCIOS DE

FRAUDE À EXECUÇÃO, O PEDIDO DE LIMINAR MERECE INDEFERIMENTO,

UMA VEZ QUE, A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA É INSUFICIENTE PARA

AFASTAR A MÁ-FÉ. ADEMAIS, NÃO SE AFIGURA O PERIGO DA DEMORA,

POIS A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA POR FORÇA DA DECISÃO DE FLS.

36/37 E, PORTANTO,O PEDIDO DE LIMINAR NO SENTIDO DE MANTER O

EMBARGANTE NA POSSE DO BEM É INÓCUO.ANTE O EXPOSTO,

INDEFIRO A LIMINAR E DETERMINO QUE AS PARTES SEJAM INTIMADAS

A ESPECIF ICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR ,

INDICANDO-AS COM OBJETIVIDADE, NO PRAZO DE DEZ DIAS .

INTIMEM-SE.SINOP/MT, 02 DE OUTUBRO DE 2008GIOVANA PASQUAL,

JUÍZA DE DIREITO."

3ª Var Cível

Intimação

JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO

ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM



98325 - 2008 \ 351.


AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO

REQUERENTE: THIAGO PEREIRA PINTO

ADVOGADO: WILSON CLAUDIO DA SILVA

REQUERIDO(A): VANDERLEI CRISTIANO SEPP

DOCUMENTO EXPEDIDO: REITERAR A INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO

AUTOR DR. WILSON CLAUDIO DA SILVA PARA QUE NO PRAZO DE

QUINZE (15) DIAS ENVIE PARA ESTE JUÍZO, SE POSSÍVEL POR MEIO

ELETRÔNICO ATRAVÉS DO EMAIL [email protected] E, APÓS

COMPROVANDO O ENVIO E JUNTANDO ORIGINAL NOS AUTOS DO

RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO EDITAL

DE CITAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NO PROVIMENTO 56/2007-CGJ,

PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 18.

96021 - 2008 \ 194.

AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL


ADVOGADO: RENATO F. D. NERY

REQUERIDO(A): FENAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA


DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO CREDOR

DR. RENATO F. D. NERY PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,

EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE

PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,

NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), DEVENDO REFERIDA

IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA

Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR

COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO

DE MANDADO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 58,

ABAIXO TRANSCRITO.

DESPACHO: DESPACHO: VISTO. A MATÉRIA ABORDADA NA EXCEÇÃO

DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, É OBJETO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO,

RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE APRECIÁ-LA. EXPEÇA-SE MANDADO DE

PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA

GARANTIA DA DÍVIDA. COM A PENHORA, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS

SOMENTE PARA CONHECIMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 17 DE

SETEMBRO DE 2008. DR.ª MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA.

JUIZA DE DIREITO.

92322 - 2007 \ 537.


REQUERENTE: AGENOR VICENTE PELISSA

ADVOGADO: CÉLIO CELSO BECKMANN

REQUERIDO(A): MARCIO ESTENIO LUZ PINTO


ADVOGADO: ÉRIKA BULHÕES CAVALLI

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQÜENTE DR.

CÉLIO CELSO BECKMANN A FIM DE QUE NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS SE

MANIFESTE E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA

QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO SOLICITADO ÀS FLS. 34, JÁ SE

ENCONTRA ULTRAPASSADO.

89468 - 2007 \ 381.




REQUERIDO(A): IZALTINA FERREIRA


AUTOR DR. JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES PARA QUE NO PRAZO DE

CINCO (05)DIAS MANIFESTE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE

ENTENDER DE DIREITO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,

ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO, DEVENDO PARA TANTO

DEPOSITAR NO MESMO PRAZO A DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA , A

FIM DE PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE APREENSÃO E

CITAÇÃO, NO VALOR DE R$ 336,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS

REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA

C/C Nº 11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP -

MT, APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA

POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

68953 - 2005 \ 363.

AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

REQUERENTE: N. S. DAS NEVES NORTE BONICONTRO LTDA

ADVOGADO: VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA

REQUERIDO(A): ROMUALDO JOSÉ COELHO



EXEQÜENTE DR. VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA, PARA QUE, NO

PRAZO DE CINCO DIAS, DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE

ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 102, ABAIXO

TRANSCRITO , J U N T A N D O N O M E S M O P R A Z O A O S A U T O S O

INSTRUMENTO DO MANDATO DE PROCURAÇÃO.

DESPACHO: VISTOS, ETC... INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA QUE, NO

PRAZO DE CINCO DIAS, DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE

ARQUIVAMENTO E, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE

PESSOALMENTE O REPRESENTANTE LEGAL DA EXEQÜENTE,

CONSIGNANDO AS MESMAS ADVERTÊNCIAS. APÓS, CLS. PARA

DELIBERAÇÃO OU, SE FOR O CASO, ARQUIVAR O FEITO. INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

SINOP, 14 DE ABRIL DE 2008. CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO. JUIZ

DE DIREITO.

98328 - 2008 \ 353.


REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO: DANTE MARIANO G. SOBRINHO

REQUERIDO(A): CLEMILDA LEAL FAITA

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO AUTOR DR.

DANTE MARIANO G. SOBRINHO PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05)

DIAS, MANIFESTE NOS AUTOS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE

JUSTIÇA DE FLS. 43, ONDE RESTA NÃO CUMPRIDO O MANDADO, BEM

COMO NO MESMO PRAZO EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO

OFICIAL DE JUSTIÇA SOLICITADA ÀS FLS. 43, NO VALOR DE R$ 150,00

(CENTO E CINQUENTA REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER

DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO

DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE

DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

75390 - 2006 \ 167.


EXEQUENTE: MARIA MARAGNO DINIZ

ADVOGADO: CLÁUDIA MARIA CARNEIRO BUSTAMANTE SANTANA

EXECUTADOS(AS): MILTON MATIOLLI

ADVOGADO: FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR A ADVOGADA DA EXEQÜENTE DR.ª

CLAUDIA MARIA CARNEIRO BUSTAMANTE SANTANA PARA QUE NO

PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SE MANIFESTE E REQUEIRA O QUE ENTENDER

DE DIREITO SOBRE AS PENHORAS REALIZADAS.

37195 - 2003 \ 404.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E

PECUÁRIA DO BRASIL - CNA.


REQUERIDO(A): DALTON BENONI MARTINI

ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERENTE DR.ª

ELIZETE ARAÚJO RAMOS PARA QUE NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS SE

MANIFESTE E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DO

RETORNO DO FEITO AO ARQUIVO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.


100203 - 2008 \ 446.


REQUERENTE: FENAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA




DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGADO DR.

RENATO F. D. NERY PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS

OFEREÇA RESPOSTA AOS EMBARGOS, CONFORME DESPACHO ABAIXO

TRANSCRITO.

I N T I M A R A A D V O G A D A D O S E M B A R G A N T E S D R . ª A D R I A N A

GONÇALVES PEREIRA NERVO DO DESPACHO DE FLS. 44, ABAIXO


TRANSCRITO.

DESPACHO: VISTO. SE TEMPESTIVOS, RECEBO OS PRESENTES

EMBARGOS, NO ENTANTO, NÃO ESTANDO SEGURO O JUÍZO COM A

PENHORA, NÃO EXISTINDO PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU

INCERTA REPARAÇÃO, E NÃO SENDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS,

DEIXO DE CONCEDER-LHES O EFEITO SUSPENSIVO. CERTIFIQUE-SE NOS

AUTOS PRINCIPAIS, E PROSSIGA A EXECUÇÃO EM SEUS ULTERIORES

TERMOS. INTIME-SE O EMBARGADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO,

PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS OFEREÇA RESPOSTA, FAZENDO-ME

CONCLUSOS OU AUTOS PARA PROFERIR SENTENÇA OU DESIGNAR

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CUMPRA-SE. SINOP, 17 DE

SETEMBRO DE 2008. MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA. JUIZA DE

DIREITO.

PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU

96021 - 2008 \ 194.




REQUERIDO(A): FENAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

REQUERIDO(A): GERTRUDES FERNANDES NAVARRO

REQUERIDO(A): FIRMINO NAVARRO

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR A ADVOGADA DOS EXECUTADOS

DR.ª ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO DO DESPACHO DE FLS. 58,

ABAIXO TRANSCRITO.

DESPACHO: VISTO. A MATÉRIA ABORDADA NA EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE, É OBJETO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, RAZÃO

PELA QUAL DEIXO DE APRECIÁ-LA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA

E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA

DA DÍVIDA. COM A PENHORA, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS SOMENTE

PARA CONHECIMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 17 DE SETEMBRO

DE 2008. DR.ª MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA. JUIZA DE

DIREITO.





88342 - 2007 \ 327.


REQUERENTE: RENATO CHIMITI


ADVOGADO: ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ


REQUERIDO(A): DANIEL PRATI

ADVOGADO: HELIO TOMOAKI URIU

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR.

ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ PARA QUE NO PRAZO DE

DEZ (10)DIAS REQUEIRA NOS AUTOS O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB

PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.

91159 - 2007 \ 468.




REQUERIDO(A): NELIA CAMPOS DA SILVA

DOCUMENTO EXPEDIDO: REITERAR A INTIMAÇÃO AO ADVOGADO D

AUTOR DR. SANDRO LUIS CLEMENTE PARA QUE NO PRAZO DE 5(CINCO)

DIAS RECOLHA AS DILIGENCIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO

MANDADO, NO VALOR DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS), DEVENDO

REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2,

AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR


DE MANDADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA

CAUSA.

86762 - 2007 \ 244.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO

REQUERIDO(A): GICELI MADEIRAS LTDA.


DOCUMENTO EXPEDIDO: REITERAR A INTIMAÇÃO AO DOUTO

ADVOGADO DOS AUTORES DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI DE CAMARGO

PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO DA

DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER O

CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, NO VALOR DE R$ 25,00

(VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER


DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE

DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO, SOB

PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA.


79232 - 2006 \ 369.

AÇÃO: ANULATÓRIA DE PROTESTO...

REQUERENTE: CELSO ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADO: RAIMUNDO NETO SILVA


REQUERIDO(A): JADER NORTE MOTORS LTDA EPP

ADVOGADO: EDIMAR LUIZ DA SILVA

ADVOGADO: FELICIO JOSÉ DOS SANTOS

ADVOGADO: ROSÂNGELA DE SOUZA RAIMUNDO


DOCUMENTO EXPEDIDO: REITERAR A INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA

REQUERIDA DR. FELICIO JOSÉ DOS SANTOS PARA QUE NO PRAZO DE

DEZ (10) DIAS REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS

AUTOS.

88342 - 2007 \ 327.


REQUERENTE: RENATO CHIMITI



REQUERIDA: DANIEL PRATI

ADVOGADO: HELIO TOMOAKI URIU

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO DR.

HÉLIO T. URIU DO DESPACHO DE FLS. 48, ABAIXO TRANSCRITA EM

SINTESE.

DESPACHO: .......DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO

REQUERIDO PARA QUE SE ABSTENHA DE LEVANTAR QUALQUER

BENFEITORIA E PARA QUE RESTITUA AOS REQUERENTES, NO PRAZO DE

24 (VINTE E QUATRO) HORAS, TODO E QUALQUER BEM MÓVEL QUE

PORVENTURA TENHA RETIRADO DA CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE

BUSCA E APREENSÃO E MULTA QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL

REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM. SENDO

DENUNCIADO QUE O REQUERIDO NÃO CUMPRIU O AQUI DETERMINADO,

E, INDICANDO OS AUTORES O LOCAL ONDE OS BENS POSSAM SER

LOCALIZADOS, EXPEÇA-SE EM FAVOR DESTES O COMPETENTE

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE, SERVINDO

CÓPIA DESTE DESPACHO DE MANDADO. SINOP, 04 DE JANEIRO DE 2007.

CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO. JUIZ DE DIREITO.

90104 - 2007 \ 413.


REQUERENTE: GERTRUDES FERNANDES NAVARRO

ADVOGADO: JANDIR LEMOS

ADVOGADO: ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA

REQUERIDO(A): BANCO HSBC BAMERINDUS S/A


DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERIDA DR.

JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO PARA QUE NO PRAZO DE 5(CINCO)

DIAS SE MANIFESTE E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, ANTE O

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, DEVENDO, CASO QUEIRA O

LEVANTAMENTO, FORNECER OS DADOS PESSOAIS(RG E CPF) E

BANCÁRIOS (Nº DE CONTA, BANCO E TITULARIDADE), BEM COMO

JUNTAR NOS AUTOS O INSTRUMENTO DO MANDATO DE PROCURAÇÃO.

87604 - 2007 \ 288.



REQUERENTE: CLÁUDIO JOSÉ PAIVA DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO PINHEIRO POLONIO

REQUERIDO(A): BANCO FIAT S/A

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERIDA DR.ª

IONÉIA ILDA VERONEZE PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS

JUNTE AOS AUTOS A PETIÇÃO ORIGINAL DO FAX PROTOCOLADO SOB

N.º 044139-1/1, DATADO DE 29/09/2008, BEM COMO NO PRAZO JUNTE

AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGARDO PELA

REQUERIDA.





9973 - 1997 \ 531.


AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO

ITAÚ

ADVOGADO: ASTOR RHEINHEIMER

ADVOGADO: MARCELO SEGURA

RÉU(S): CARLOS ANTONIO COLMANETTI

ADVOGADO: ORLANDIR DA ROLD


DALTON ADORNO TORNAVOL PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS

MANIFESTE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO

ANTE O DECURSO DO PRAZO SOLICITADO NOS AUTOS.

9168 - 1998 \ 6.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY

RÉU(S): COURA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA


ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDOIA


DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR.

RENATO F. D. NERY PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS


ANTE O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.

24889 - 2002 \ 128.


EXEQUENTE: MARTINS & MARTINS LTDA.

ADVOGADO: RONALDO CENI

EXECUTADOS(AS): GERALDO ZANETONI DE LIMA


RONALDO CENI PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS MANIFESTE

NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO ANTE O

DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO ÀS FLS. 96 DOS

AUTOS.

34636 - 2003 \ 242.




REQUERIDO(A): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MIRANDA LTDA.



RENATO F. D. NERY PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS


TENDO EM VISTA QUE DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO

ÀS FLS. 95.

40992 - 2004 \ 215.


REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE SERRAS SINOP LTDA. (REVAL

SERRAS E FERRAM.)

ADVOGADO: OVÍDIO ILTOL ARALDI

REQUERIDO(A): LUCIANO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: RENATO CÉSAR FERREIRA NASCIMENTO

DOCUMENTO EXPEDIDO: REITERAR A INTIMAÇÃO AO DR. OVIDIO ILTOL

ARALDI, INSCRITO NA OAB/MT 7974-B, ADVOGADO DO CREDOR, PARA

QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA

DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER O CUMPRIMENTO DO

MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO , NO VALOR DE R$

25,00 (VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER


DO BRASIL S/A, SINOP - MT, E ENVIAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO

PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

70081 - 2005 \ 402.


REQUERENTE: BRANDY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

ADVOGADO: OTACÍLIO BATISTA LEITE

REQUERIDO(A): DINIZ MOTO PEÇAS LTDA

ADVOGADO: HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE

DOCUMENTO EXPEDIDO: REITERAR A INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA

CREDORA DR. OTACILIO BATISTA LEITE PARA QUE NO PRAZO DE DEZ

(10) DIAS REQUEIRA A ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO PARTICULAR OU EM

HASTA PÚBLICA DO BEM PENHORADO ÀS FLS. 50 DOS AUTOS, SOB

PENA DE EXTINÇÃO.

65572 - 2005 \ 226.

AÇÃO: DEPÓSITO

REQUERENTE: DISAL – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA

ADVOGADO: DANTE MARIANO G. SOBRINHO


REQUERIDO(A): EDUARDO SOWA


DANTE MARIANO G. SOBRINHO PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05)

DIAS, EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM

DE PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, NO VALOR

DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA

SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0,

BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE

DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

64925 - 2005 \ 203.


REQUERENTE: SÉRGIO BUENO MARQUES


REQUERIDO(A): VANOR SILVEIRA


RICARDO DELGADO PRETI PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS


TENDO EM VISTA QUE DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO

SOLICITADO ÀS FLS. 107.

63454 - 2005 \ 142.


REQUERENTE: ALBERI PEREIRA DE MORAES

ADVOGADO: ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM

REQUERIDO(A): JOÃO ELIAS DE ALMEIDA


ADVOGADO: FABIO AUGUSTO SANTA ROSA

ADVOGADO: FABIO RICARDO CAVINA

ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. ELPIDIO

MORETTI ESTEVAM PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS DÊ

PROSSEGUIMENTO AO FEITO, TENDO EM VISTA QUE DECORREU O

PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO NOS AUTOS.


36114 - 2003 \ 335.


REQUERENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ARTMANN LTDA

ADVOGADO: ROBERTO TAILOR FREITAS BANDEIRA

ADVOGADO: NILSON DO NASCIMENTO

R E Q U E R I D O ( A ) : C A T E R P I L L A R F I N A N C I A L S / A – C R É D I T O ,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO


ADVOGADO: SÉRGIO GONZALEZ

D O C U M E N T O E X P E D I D O : I N T I M A R O A D V O G A D O D A

REQUERIDA/DEVEDORA DR. SÉRGIO GONZALEZ PARA QUE NO PRAZO

DE QUINZE (15) DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE

10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

69792 - 2005 \ 395.


REQUERENTE: GLAUCO BACHA BUSTAMANTE

ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA GOULART

REQUERIDO(A): AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.

ADVOGADO: MARCOS APARECIDO RODRIGUES

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O ADVOGADO DA DEVEDORA DR.

MARCOS APARECIDO RODRIGUES PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15)

DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR

CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.





88552 - 2007 \ 337.

AÇÃO: RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO...

REQUERENTE: CLEVERSON VAZ DE ABREU

ADVOGADO: JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

REQUERIDO(A): PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA



JOÃO PAULO AVANSINI CARNELOS PARA QUE NO PRAZO DE CINCO

(05) DIAS ENVIE PARA ESTE JUÍZO E RESPECTIVA ESCRIVANIA A

IMPORTÂNCIA DE R$ 168,22 (CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE

E DOIS CENTAVOS), PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTE A

CARTA PRECATÓRIA A SER ENCAMINHADA PARA A COMARCA DE

LUCAS DO RIO VERDE - MT, MAIS A IMPORTÂNCIA DE R$ 168,22 (CENTO

E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), PARA

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA A SER

ENCAMINHADA PARA A COMARCA DE SORRISO - MT, COM A

FINALIDADE DE PROCEDER A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS

ARROLADAS, OU QUERENDO RECOLHA AS GUIAS QUE ENCONTRAM-SE

DISPONÍVEIS NO SITE WWW.TJ.MT.GOV.BR

84370 - 2007 \ 89.


REQUERENTE: AGROFEL AGROCOMERCIAL LTDA

ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK

REQUERIDO(A): LEONIR JOSÉ PETRY


DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O DR. JEAN W. WAHLBRINK,

ADVOGADO DO CREDOR, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,


PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ,

NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), DEVENDO


AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, E ENVIAR

COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE

MANDADO.

71747 - 2006 \ 25.

AÇÃO: DEPÓSITO


ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE

REQUERIDO(A): EDMILSON BENEDITO PASCHOAL

ADVOGADO: DENOVAN ISIDORO DE LIMA


SANDRO LUIS CLEMENTE DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS E

ABAIXO TRANSCRITA.

SENTENÇA: V ISTOS, ETC. . . BANCO ITAÚ S/A, DEVIDAMENTE

QUALIFICADO NOS AUTOS INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE

BUSCA E APREENSÃO, COM FULCRO NO DEC. LEI Nº 911/69,

POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO, CONTRA

EDMILSON BENEDITO PASCHOAL. POR PETIÇÃO DE FLS. 69/70, O AUTOR

COMUNICOU QUE ENTABULOU ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O

REQUERIDO, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. O REQUERIDO ANUI

COM A EXTINÇÃO DO FEITO, FLS. 71, JUNTANDO AOS AUTOS A GUIA DE

DEPÓSITO QUITADA EM FAVOR DOS PATRONOS DO BANCO/AUTOR,

CONCERNENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA

FIDUCIÁRIA QUE INSTRUIU A PRESENTE DEMANDA. SENDO ASSIM,

HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS

E LEGAIS EFEITOS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR

ÀS FLS. 69/70, E CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC.

CUSTAS, SE HOUVEREM, PELO REQUERIDO. OFICIE-SE AO DETRAN

COMO REQUERIDO ÀS FLS. 69/70. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,

OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

P.R.I.C. SINOP, 06 DE OUTUBRO DE 2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE

MELLO JUIZ DE DIREITO

85196 - 2007 \ 147.

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: BRUNO ANTONIO SPIES

ADVOGADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN

REQUERIDO(A): COLONIZADORA SINOP S/A


AUTOR DR. ISAIAS GRASEL ROSMAN PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE

(15) DIAS ENVIE PARA ESTE JUÍZO, SE POSSÍVEL POR MEIO ELETRÔNICO

A T R A V É S D O E M A I L S N P . 3 C I V E L @ T J . M T . G O V . B R E , A P ÓS

COMPROVANDO O ENVIO E JUNTANDO ORIGINAL NOS AUTOS DO

RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO EDITAL

DE CITAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NO PROVIMENTO 56/2007-CGJ,

PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 72, BEM COMO

PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO DAS

DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER O

CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO DA REQUERIDA E DOS

CONFINANTES , NO VALOR DE R$ 145,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO





99380 - 2008 \ 395.

AÇÃO: CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE FATURAS INDEVIDAS...

REQUERENTE: ANGELA CRISTINA MENANI

ADVOGADO: WILSON ISAC RIBEIRO

REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A.


ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO


WILSON ISAC RIBEIRO PARA QUE, QUERENDO, NO PRAZO DE DEZ (10)

DIAS APRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE FLS. 40/155.

85800 - 2007 \ 188.



INVESTIMENTO


REQUERIDO(A): GEIZE HELENA DE OLIVEIRA MOURA


SANDRO LUIS CLEMENTE PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,

EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA

SOLICITADA ÀS FLS. 22V.º, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS),

DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº

11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT,

APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA

POSTERIOR REPASSE AO OFICIAL DE JUSTIÇA E POSTERIOR

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SOB PENA DE FICAR CONSTANDO A

PENDÊNCIA DAS CUSTAS À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO PARA

BLOQUEIO DE VENTUAIS PEDIDOS DE CERTIDÕES.

81199 - 2006 \ 477.





REQUERIDO(A): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MIRANDA LTDA.


RENATO FELICIANO D. NERY PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS

MANIFESTE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


88552 - 2007 \ 337.

AÇÃO: RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO...

REQUERENTE: CLEVERSON VAZ DE ABREU

ADVOGADO: JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

REQUERIDO(A): PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA


DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. JOÃO

PAULO AVANSINI CARNELOS E DO REQUERIDO DR. SAMUEL DE

CAMPOS WIDAL FILHO DE QUE FORA DESIGNADO O DIA 26 DE

FEVEREIRO DE 2009, ÀS 14 HORAS PARA A INQUIRIÇÃO DAS

TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RÉ NOS AUTOS DE CARTA

PRECATÓRIA N.º 2008/311 (COD. 47702), EM TRÂMITE NA 3ª VARA

CÍVELD A COMARCA DE SORRISO - MT.

96462 - 2008 \ 219.


EMBARGANTE: MARIO AUGUSTO PETRI

ADVOGADO: CLAUDEMIR NARDIN

EMBARGADO(A): AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGANTE DR.

CLAUDEMIR NARDIN PARA QUE NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS EFETIVE O

REGISTRO DE CAUÇÃO, DE ACORDO COM O SOLICITADO ÀS FLS. 48,

OU NO MESMO PRAZO DIGA PORQUE NÃO O FAZ, SOB PENA DE

REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

INTIMAR O ADVOGADO DA EMBARGADA DR. MARCOS APARECIDO

RODRIGUES PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS JUNTE AOS AUTOS

O INSTRUMENTO DO MANDATO DE PROCURAÇÃO.

92194 - 2004 \ 352.A

AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

IMPUGNANTE(S): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP

ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BRITO

IMPUGNADO(S): GERALDO VICENTE DOMINGUES


WILLIAN MARCONDES SANTANA E DR. PEDRO FERREIRA MENDES DO V.

ACÓRDÃO DE FLS. 51, ONDE CONSTA A SEGUINTE DECISÃO: NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO, E ÀS FLS. 58, O QUAL CONSTA QUE POR UNANIMIDADE

REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

75817 - 2006 \ 193.


REQUERENTE: REICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA.

ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES

REQUERIDO(A): EDSON MARCOS MELOZZI

ADVOGADO: MATEUS MENEGON

ADVOGADO: FABIANO GAVIOLI FACHINI


JATABAIRU FRANCISCO NUNES E DO DEVEDOR DR. FABIANO GAVIOLI

F A C H I N I , D A D E C I S Ã O D E F L S . 1 5 3 / 1 5 4 , A B A I X O D E S C R I T A

RESUMIDAMENTE.

DECISÃO: . . . . . .PELO EXPOSTO, HEI POR BEM HOMOLOGAR OS

CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PERITA E SR. CONTADOR, E TORNAR

LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO NO VALOR DE R$ 40.620,26 (QUARENTA MIL,

SEISCENTOS E VINTE REAIS, VINTE E SEIS CENTAVOS), COM JUROS E

CORREÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E, CONSEQÜENTEMENTE,

CONVERTO A EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR

QUANTIA CERTA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO,

INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE NO PRAZO DE TRÊS DIAS EFETUE O

PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE PENHORA E AVALIAÇÃO, OU,

NO PRAZO DE 15 DIAS REQUEIRA O PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATÉ

SEIS PARCELAS MENSAIS, COM DEPÓSITO DE 30%, MAIS CUSTAS E

HONORÁRIOS, FICANDO CIENTE DE QUE NÃO POSSUI MAIS O DIREITO DE

EMBARGAR A EXECUÇÃO, PODENDO, NO ENTANTO, ARGÜIR NOS

PRÓPRIOS AUTOS MATÉRIA RELATIVA A PENHORA E DEMAIS ATOS.

RECAINDO A PENHORA EM BEM IMÓVEL, INTIME-SE O EXECUTADO, E

SEU CÔNJUGE, SE CASADO FOR, PARA CONHECIMENTO. CASO NÃO

SEJA ENCONTRADO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, E NÃO TENDO O

EXEQÜENTE INDICADO BENS A SEREM PENHORADOS, INTIME-SE O

DOUTO ADVOGADO, E NA FALTA DESTE, O PRÓPRIO EXECUTADO,

PARA QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS INDIQUE BENS À PENHORA, SOB

PENA DE MULTA DE ATÉ 20% SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO. FIXO OS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, E,

HAVENDO PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS,

REDUZO-OS PELA METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 010 DE

JULHO DE 2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO


65378 - 2005 \ 220.


REQUERENTE: SOELINO BALASTRELLI

ADVOGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

REQUERIDO(A): LENDIR ANGELO BALASTRELLI

ADVOGADO: GUILHERME PINHEIRO DE QUEIROZ

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O ADVOGADO DO DEVEDOR DR.

GUILHERME PINHEIRO DE QUEIRÓZ PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15)

DIAS PAGUE A IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA, NO VALOR

INDICADO PELO CREDOR, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR

CENTO). EM SENDO CUMPRIDA A SENTENÇA, OU NÃO SENDO OPOSTA

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, FICARÁ ISENTO DE HONORÁRIOS,

CASO CONTRÁRIO FORAM FIXADOS HONORÁRIOS EM R$ 800,00

(OITOCENTOS REAIS).

21839 - 2001 \ 108.

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.

EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC.

NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

EXECUTADOS(AS): MADEIREIRA TIMBOENSE LTDA

ADVOGADO: GÉRSON LUIS WERNER E OU MARCOS LEVI BERVIG

ADVOGADO: RAFAEL RODRIGO FEISTEL


RAFAEL RODRIGO FEISTEL PARA QUE, QUERENDO, PODERÁ RETIRAR

OS AUTOS COM VISTAS PELO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, CONFORME


DESPACHO: VISTOS, ETC.... DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO EXEQÜENTE,

PELO PRAZO DE 30 DIAS, NOS MOLDES COMO REQUERIDO ÀS FLS. 79,

COM AS CAUTELAS DE ESTILO. EXPIRADO O PRAZO E CERTIFICADO A

NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, OFICIE-SE, REQUISITANDO-LHE A

IMEDIATA DEVOLUÇÃO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O EXECUTADO, NA

PESSOA DE SEU ADVOGADO, FLS. 80/81, CIENTIFICANDO-LHE QUE O

PROCESSO ESTÁ COM VISTAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS,

CLS. PARA DELIBERAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 24 DE JULHO

DE 2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO

43233 - 2004 \ 352.


REQUERENTE: GERALDO VICENTE DOMINGUES

ADVOGADO: PEDRO FERREIRA MENDES

REQUERIDO(A): TELEFONICA S/A

ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA

ADVOGADO: CLARICE BARTH


DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERIDA DR.

WILLIAN MARCONDES SANTANA PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05)

DIAS SE MANIFESTE E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO SOBRE O

SALDO REMANESCENTE, DEVENDO PARA TANTO FORNECER OS DADOS

PESSOAIS.

11977 - 1997 \ 403.


EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A


EXECUTADOS(AS): JOSÉ FRANZA-ME

ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA

ADVOGADO: JOSÉ OSVALDO L. PEREIRA



CLAUDIO ALVES PEREIRA, PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS

PAGUE A IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA , SOB PENA DE MULTA

DE 10% (DEZ POR CENTO).





73318 - 2006 \ 76.

AÇÃO: DEPÓSITO

REQUERENTE: RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA

ADVOGADO: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

REQUERIDO(A): LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DA ROCHA

ADVOGADO: ANDERSON CÁSSIO COSTA OURIVES (DEFENSOR

PÚBLICO DO ESTADO)

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. EDISON

PAULO DOS SANTOS ROBERTS PARA QUE, QUERENDO, NO PRAZO DE

DEZ (10) DIAS APRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE FLS.

60/61 DOS AUTOS.

86777 - 2007 \ 246.



ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK

REQUERIDO(A): ANTÔNIO HEINZ WINTER


ADVOGADO: ANDERSON DE MATTOS PEREIRA

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO CREDOR

DR. JADIR J. C. NOVACZYK PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,

EFETUEA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL

DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE

INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO





78184 - 2006 \ 310.


REQUERENTE: UBY AGROQUÍMICA LTDA.

ADVOGADO: DAISY MARIA NOGUEIRA BAETA NEVES

ADVOGADO: FREDERICO LUIZ GONÇALVES


ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI


DOCUMENTO EXPEDIDO: REITERAR A INTIMAÇÃO A ADVOGADA DO

CREDOR DR.ª DAISY MARIA NOGUEIRA BAETA NEVES PARA QUE NO

PRAZO DE DEZ (10)DIAS PROVIDENCIE A AVERBAÇÃO DA PENHORA ÀS

MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO

ART. 659, §4º DO C.P.C., DEVENDO PARA TANTO RECOLHER AS GUIAS

NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR NO VALOR DE R$ 18,85 (DEZOITO REAIS E

OITENTA E CINCO CENTAVOS), E EM SEGUIDA ENVIAR A ESTE JUÍZO AS

REFERIDAS GUIAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS PARA POSTERIOR

EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, BEM COMO NO MESMO PRAZO JUNTAR AOS

AUTOS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS

INTERESSADOS, DEVIDAMENTE PUBLICADO, SOB PENA DO BEM

PENHORADO SER LEVADO À PRAÇA.

96580 - 2008 \ 232.


REQUERENTE: AGRENCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: LUCIEN F. FIEL PAVONI

REQUERIDO(A): NELSON POLITTA

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO AUTORE

DR. LUCIEN F. F. PAVONI PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,


PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO,

NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), DEVENDO


AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR


DE MANDADO.

4ª Vara Cível

Expediente

COMARCA DE SINOP

QUARTA VARA

JUIZ(A):MARIO AUGUSTO MACHADO

ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA



40770 - 2004 \ 203.


REQUERENTE: COLONIZADORA SINOP S/A

ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PREVIDELLI

REQUERIDO(A): ELIVELDO LOPES DA COSTA


E DOU FÉ QUE A VENDA JUDICIAL DESIGNADA PARA ESTA DATA NÃO

SE REALIZOU, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI EFETUADO O

PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E

DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DA EXEQUENTE,

PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR.

100596 - 2008 \ 485.





REQUERIDO(A): E. DA S.

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS

TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ,

INTIMO O ADVOGADO DO AUTOR, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS

MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FL. 29, QUE SEGUE ABAIXO, EM

SÍNTESE, TRANSCRITA: " (...) DEIXAMOS DE PROCEDER A BUSCA E

APREENSÃO DO BEM CONSTANTE NOS AUTOS VISTO QUE EM

DILIGÊNCIA A CHÁCARA BLUMENAU NA BR 163 FRENTE AO POSTO

FELIX A SRA. ELIANA INFORMOU QUE O BEM ENCONTRA-SE NA CASA

DA SUA IRMÃ NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NÃO QUIS

INFORMAR CIDADE E ENDEREÇO NEM O NOME DA IRMÃ. EM CONTATO

COM REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA SOLICITOU AGUARDAR

ALGUNS DIAS COM O MANDADO NO INTENÇÃO DE LOCALIZAREM O

BEM, PORÉM ATÉ A PRESENTE DATA SEM ÊXITO (...)

93878 - 2008 \ 60.


REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A


REQUERIDO(A): ZANETTE & MARQUES ZANETTE LTDA-ME

REQUERIDO(A): SILVANO ZANETTE

REQUERIDO(A): MICHELE DE MARQUES ZANETTE

REQUERIDO(A): ACELITO ZANETTE

REQUERIDO(A): DARCI DE ALMEIDA ZANETTE





SÍNTESE, TRANSCRITA: " (...) PROCEDI A CITAÇÃO DE MICHELE E DARCI

ZANETTE QUE EXARARAM SUAS ASSINATURAS E ACEITARAM A

CONTRAFÉ. DEIXEI DE CITAR OS SRS. SILVANO E ACELITO ZANETTE,

POIS NÃO FORAM ENCONTRADOS, SEGUNDO SRA. MICHELE, OS

REQUERIDOS ESTAVAM NA FAZENDA. SOLLICITO DEPÓSITO DE NOVA

DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SINOP, 13/10/2008. (A)

REGINA YAMAUTI, OFICIAL DE JUSTIÇA."

16989 - 2001 \ 21.



REQUERENTE: IVALINO CAVAZZINI

ADVOGADO: NEVIO PEGORARO


REQUERIDO(A): LEONÉRCIO GARCIA DE ANDRADE

ADVOGADO: JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA





SÍNTESE, TRANSCRITA: " (...) QUE DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA

DETERMINADA, EM RAZÃO DE NÃO TER ENCONTRADO BENS DE

PROPRIEDADE DO DEVEDOR QUE SEJAM PASSÍVEIS DE PENHORA,

MESMO COM O AUXÍLIO DO ADVOGADO DO CREDOR, DR. NÉVIO. (...).

100494 - 2008 \ 474.





REQUERIDO(A): E. P. DA S.



INTIMO O ADVOGADO DO AUTOR, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS: A) EFETUAR O RESSARCIMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE

R$100,00 (CEM REAIS); B) MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FL. 29,

QUE SEGUE ABAIXO, EM S ÍNTESE, TRANSCRITA : " ( . . . ) NÃO

LOCALIZANDO O BEM OBJETO DA BUSCA, ESTIVE CONVERSANDO COM

O VIZINHO AO LADO DIREITO, NO NÚMERO 130, O SENHOR FERNANDO,

QUE INFORMOU QUE O REQUERIDO MUDOU-SE DALI, QUE É MOTO

TAXISTA, E QUE TEM INFORMAÇÕES QUE ESTÁ NA CIDADE DE LUCAS

DO RIO VERDE-MT. DILIGENCIEI-ME NESTA DATA JUNTO AO DETRAN,

COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR O BEM, PORÉM NÃO FOI POSSÍVEL

LOCALIZÁ-LO, MOTIVO PELO QUE DEIXEI DE PROCEDER A APREENSÃO

DO BEM INDICADO NO MANDADO. (...)"

10565 - 1997 \ 236.


REQUERENTE: MARIA APARECIDA CAETANO

ADVOGADO: PAULO SERGIO MATIAS PATRUNI

REQUERIDO(A): COMPENSADOS PRIMAVERA IND. E COM. IMPORT. E

EXPORT. LTDA.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE: A) DA DECISÃO DE FL. 196

QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA; B)PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FL. 198.

DECISÃO DE FL. 196: "O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVE CERTIFICAR SE A

EMPRESA DEVEDORA ENCERROU SUAS ATIVIDADES. SINOP-MT,

28/4/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA SILVA, JUIZ DE DIREITO."

91885 - 2007 \ 511.


REQUERENTE: EMERSON ANTUNES


REQUERIDO(A): VIVO - TELEMAT CELULAR S/A

ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, PARA, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 73 A 75.


36858 - 2003 \ 357.


REQUERENTE: ADM DO BRASIL LTDA. ATUAL DENOM. DE ADM EXPORT.

E IMP. S/A

ADVOGADO: FABÍOLA PASINI

ADVOGADO: VASCO RIBEIRO GONÇALVES DE MEDEIROS


REQUERIDO(A): CLEUBER MARQUES ARANTES

REQUERIDO(A): JAMILO ARANTES MENDES

REQUERIDO(A): NEUSA MARQUES MENDES



INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE

05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE

JUSTIÇA DE FLS. 149, INFORMANDO QUE NÃO ENCONTROU A

INVENTARIANTE- REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE CLEUBER MARQUES

ARANTES, PARA SER CITADA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

77454 - 2006 \ 293.


REQUERENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A

ADVOGADO: JEANNE KARLA RIBEIRO

REQUERIDO(A): NEVALDIR GRAF


ADVOGADO: ORLANDIR DA ROLD

INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE

05(CINCO) DIAS, RETIRAR GUIA DE PAGAMENTO PARA CERTIDÃO PARA

F I N S D E A V E R B A Ç Ã O D A P E N H O R A J U N T O A O C A R T Ó R I O

DISTRIBUIDOR.

INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO

99381 - 2008 \ 407.


EMBARGANTE: PAULO PASUCH

ADVOGADO: ERCIO ERNO KETZER

EMBARGADO(A): AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. NOVA

DENOMIÇÃO SOC. DE PERIN & CELLA LTDA.


FORA DE AUDIÊNCIA.: TRATANDO-SE DE EMBARGOS DO DEVEDOR O

VALOR DA CAUSA DEVE SER O MESMO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO (RSTJ

77/172, RT 610/136, LEX-JTA 55/65). ADEMAIS, A LEI Nº 1.060/50 É

DESTINADA ÀS PESSOAS POBRES NA ACEPÇÃO DA PALAVRA, OU

SEJA, ÀQUELAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE

SUBSISTÊNCIA E NÃO A QUEM, MOMENTANEAMENTE, DIZ ESTAR SEM

RECURSOS. NESSA LINHA, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS

C O M P R O V A M O C O N T R Á R I O D A V E R S Ã O A L E G A D A P E L O

EMBARGANTE DE QUE É HIPOSSUFICIENTE, POIS É FAZENDEIRO, TEM

VALOROSO PATRIMÔNIO ALTO IMOBILIÁRIO E É PATROCINADO POR

ADVOGADO PARTICULAR. POR ORA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS

125 E 259, V, DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS

BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, AINDA, ALTERO

O VALOR DA CAUSA PARA R$ 74.960,00 (SETENTA E QUATRO MIL,

NOVECENTOS E SESSENTA REAIS) E REMETAM-SE OS AUTOS AO

DISTRIBUIDOR PARA ANOTAÇÕES E, POSTERIOR, RECOLHIMENTO DAS

TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS PELO EXEQÜENTE. APÓS, VENHAM

CONCLUSOS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.

INTIMAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A)

94937 - 2008 \ 127.


REQUERENTE: MARCIA DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVEIRA


REQUERIDO(A): ADILSON CLUGG


INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, DA DECISÃO DE

FLS. 50, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC. INEXISTE QUALQUER

OMISSÃO A SER SANADA. A SENTENÇA OBJURGADA TRATOU TODOS

OS PONTOS CONTROVERTIDOS. A EVENTUAL CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO

TER O JUIZ ANALISADO A QUESTÃO SOB DETERMINADO PRISMA

JURÍDICO NÃO TORNA A SENTENÇA OMISSA OU CONTRADITÓRIA. A

PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA TAMBÉM ESTA ISENTA DE DÚVIDAS.

INEXISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES PARA PROVOCAR A

DECLARAÇÃO SOBRE QUALQUER PONTO DA SENTENÇA, QUE

A P R E S E N T A - S E D E S P I D A D E Q U A L Q U E R D I F I C U L D A D E D E

COMPREENSÃO. NA REALIDADE, PRETENDE O EMBARGANTE

REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA, ASSENTANDO ARGUMENTOS

QUE TEM HABITAT NATURAL EM SEDE DE APELAÇÃO. OBSERVE: "SÃO

INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UTILIZADOS COM A INDEVIDA

FINALIDADE DE INSTAURAR UMA NOVA DISCUSSÃO SOBRE A

CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA PELO JULGADOR (RTJ

164/793). (...) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM

RECURSO IDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS DE UMA


DECISÃO. (BOL. AASP 1.536/122)" (THEOTONIO NEGRÃO, IN CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, SARAIVA,

32ª ED., P. 598 E 599) EX POSITIS, À FALTA DE PRESSUPOSTOS

ESPECÍFICOS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO".

36858 - 2003 \ 357.


REQUERENTE: ADM DO BRASIL LTDA. ATUAL DENOM. DE ADM EXPORT.

E IMP. S/A

ADVOGADO: FABÍOLA PASINI

ADVOGADO: VASCO RIBEIRO GONÇALVES DE MEDEIROS





INTIMAÇÃO: AOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS, DA PENHORA DOS

IMÓVEIS DESCRITOS NO TERMO DE PENHORA DE FLS. 180 DESTES

AUTOS..

5ª Vara Cível

Edital

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA

JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA

ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM


EDITAL DE INTIMAÇÃO

83291 - 2007 \ 77.

AÇÃO: ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA

REQUERENTE: N. O. M.

ADVOGADO: ROGERIO BORGES FREITAS (DEFENSOR PÚBLICO)

REQUERIDO(A): N. O. M.

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL

PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.

NELCILEIDE ORGINA MOTA, QUALIFICADA NOS AUTOS, INGRESSOU

COM A PRESENTE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA DO

INTERDITANDO NILDO ORGINO MOTTA, SEU IRMÃO, PORQUE, APÓS A

MORTE DA MÃE ELE PASSOU A SER CUIDADO PELA REQUERENTE,

EMBORA, OFICIALMENTE A CURADORA DO INTERDITANDO SEJA NILMA

ORGINA MOTA, OUTRA IRMÃ.

EM DESPACHO DE FLS. 15, FOI MODIFICADA, PROVISORIAMENTE, A

CURADORA DO INTERDITANDO, PASSANDO A SER A REQUERENTE.

DETERMINEI O ESTUDO SOCIAL E A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.

FOI LAVRADO O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA DE FLS. 18.

O ESTUDO SOCIAL ÀS FLS. 26/27 CONCLUIU POSITIVAMENTE. A

REQUERENTE TRABALHA NA APAE E O INTERDITANDO ESTAVA FELIZ

NO MOMENTO DA VISITA, APARENTANDO EXCELENTE CONVIVÊNCIA

FAMILIAR. POR FIM, FOI JUNTADA A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE

NILDO ORGINO MOTA E FOI A ANTIGA CURADORA NILMA ORGINA MOTA

CITADA POR EDITAL, SEM CONTESTAR A PRETENSÃO DA REQUERENTE

EM MODIFICAR A CURADORA.

NESTE ÍNTERIM FOI REQUERIDO PELA AUTORA AUTORIZAÇÃO PARA

RECEBER DETERMINADO BEM DE HERANÇA EM NOME DO IRMÃO E

VENDER UM DOS LOTES QUE COUBERAM A ELE PARA QUE, COM O

NUMERÁRIO, POSSA FAZER FRENTE À DIVERSAS NECESSIDADES DO

IRMÃO, COMO TRATAMENTO DENTÁRIO, MÉDICO, ETC...

O MP ÀS FLS. 40 OFERECEU PARECER FAVORÁVEL DEVENDO, NO

ENTANTO, PRESTAR CONTAS.

ASSIM, TENHO QUE O PEDIDO ESTEJA PRONTO PARA SER JULGADO.

DECIDO:

O INTERDITANDO NILDO ORGINO MOTA, NASCIDO AOS 23/10/75,

RECEBE, EM FUNÇÃO DE TER SIDO INTERDITADO E TER COMO

CURADORA NILMA ORGINA MOTA O BENEFÍCIO DO INSS COMPROVADO

ÀS FLS. 10, ASSIM ERA PORQUE MORAVA EM PARANATINGA/MT TENDO

SIDO NAQUELE POSTO O SEU BENEFÍCIO DEFERIDO.

ATUALMENTE MORA EM SINOP, ENCONTRA-SE MATRICULADO NA APAE

(FLS. 09), VIVE EM HARMONIA COM A FAMÍLIA DA IRMÃ NELCILEIDE

ORGINA MOTA O QUE CONCLUIU-SE COM O ESTUDO SOCIAL E A IRMÃ

NILMA NÃO SE OPÕE À MODIFICAÇÃO PRETENDIDA TANTO QUE NÃO

CONTESTOU O PEDIDO, MESMO CITADA PESSOALMENTE.

ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I (1A. PARTE) DO

CPC, ACOLHO O PEDIDO DA AUTORA E MODIFICO JUNTO AO INSS A

PESSOA DA CURADORA DE NILDO ORGINO MOTA PARA NELCILEIDE

ORGINA MOTA, PORTADORA DO RG 1393591-7 E CPF 938.164.211-72,

MONITORA DA APAE DE SINOP, DEVENDO SER OFICIADO AO INSS PARA

A L T E R A Ç Ã O N O B E N E F Í C I O C U J A F O L H A D E I N F O R M A Ç Ã O

ENCONTRA-SE ÀS FLS. 10 DOS AUTOS. PARA MELHOR ENTENDIMENTO,

COM O OFÍCIO REMETA-SE CÓPIA LEGÍVEL DE FLS. 10. P.R.I., LAVRE-SE

O TERMO DE CURATELA DEFINITIVA PARA ENCAMINHAMENTO COM O

OFÍCIO E DEMAIS CÓPIAS AO INSS. CUMPRA-SE.

7ª Vara Juizado Especial

Intimação

JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA

ESCRIVÃO(Ã):ELAIR FÁTIMA VEIGA DA FONSECA FLORENTINO

EXPEDIENTE:2008/488

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA

75672 - 2006 \ 824.


REQUERENTE: RODRIGO GARCIA MARTHOS


REQUERIDO(A): AMAZÔNIA CLUBE

ADVOGADO: LEONILDO SEVERO DA SILVA

FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.

SENTENÇA DE FLS. 38, A SEGUIR TRANSCRITA: SENTENÇA COM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA

DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC. AUSENTE O RELATÓRIO, COM FULCRO NO

DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95. VERIFICA-SE DA PETIÇÃO

DE F. 31, QUE O REQUERIDO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO AO

REQUERENTE, FATO QUE DÁ ENSEJO À EXTINÇÃO DO MESMO.

ANTE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO

DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO

DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO DISPOSTO

NO ARTIGO 55 D A L E I N . º 9 . 0 9 9 / 9 5 . D E S D E J Á A U T O R I Z O O

DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL,

MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA E RECIBO NOS AUTOS. P.R.I.C.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA,

OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.



EXPEDIENTE:2008/488

INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

59871 - 2004 \ 1384.


REQUERENTE: VALMIR ZANROSSO

ADVOGADO: LOURIVAL DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): MARIA SÔNIA RODRIGUES DA SILVA

DOCUMENTO EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMAR O(A,S) DOUTO(A)

ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO

(05) DIAS, MANIFESTE NOS AUTOS QUANTO A CERTIDÃO DO(A) SR(A).

OFICIAL(A) DE JUSTIÇA DE FLS. 49, A SEGUIR TRANSCRITA: "CERTIDÃO

NEGATIVA DE INT IMAÇÃO. N° 379 /2007 . CERTIF ICO QUE EM

CUMPRIMENTO AO RESPEITÁVEL MANDADO DE INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO

DOS AUTOS ACIMA CARACTERIZADO, EM TRAMITE 7ª VARA, QUE

DILIGENCIEI ATÉ O ENDEREÇO DA RECLAMADA E DEIXEI DE PROCEDER

SUA INTIMAÇÃO, PORQUE ELA NÃO RESIDE NO ENDEREÇO DECLINADO

HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, NÃO FOI POSSÍVEL DESCOBRIR SEU NOVO

ENDEREÇO. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. SINOP - MT, 03 DE

DEZEMBRO DE 2007. (A) JANDIRA MARIA HINTZ, OFICIAL DE JUSTIÇA".



EXPEDIENTE:2008/488


66960 - 2005 \ 1121.



REQUERENTE: LÚCIA HOTTEZ


REQUERIDO(A): TANIA BATISTA DA CUNHA

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE

ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA

DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2008,

ÀS 12:00 HORAS, NA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL, SITO NO ENDEREÇO

AO FINAL INDICADO.



EXPEDIENTE:2008/488


57350 - 2003 \ 1066.


REQUERENTE: MARIA APARECIDA PININGA DA SILVA

ADVOGADO: WALMIR ANTÔNIO PEREIRA MACHIAVELI

ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

REQUERIDO(A): AMERICAN BUSINESS CORRETORA DE SEGURO DE

VIDA E CAPITALIZAÇÃ

FINALIDADE: INTIMAR O(A,S) ADVOGADO(A,S) DA(S) PARTE(S)

AUTORA PARA QUE COMPAREÇA(M) À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

QUE REALIZAR-SE-À NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00

HORAS, NA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL.



EXPEDIENTE:2008/488


85728 - 2007 \ 631.

AÇÃO: RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS...

REQUERENTE: ANGELA CRISTINA MENANI

ADVOGADO: RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS


ADVOGADO: ILDO GUARESCHI


FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DA R.

D E C I S Ã O D E F L S . 1 2 1 , A S E G U I R T R A N S C R I T A : D E C I S ÃO

INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE

AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC. CABE AO JUIZ DIRIGIR O PROCESSO COM

LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS,

PARA APRECIÁ-LAS E PARA DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE

EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI DOS

JUIZADOS ESPECIAIS. COM BASE NESSA NORMA COMPETE AO

MAGISTRADO ANALISAR A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE

PROVA TESTEMUNHAL, MOTIVO PELO QUAL REVOGO O DESPACHO

QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES

ACERCA DA PRESENTE DECISÃO. EM SEGUIDA VENHAM-ME OS AUTOS

IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA NECESSIDADE OU NÃO

DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO SE O FEITO

COMPORTAR JULGAMENTO ANTECIPADO, PARA PROFERIR SENTENÇA.

CUMPRA-SE.



EXPEDIENTE:2008/488


97310 - 2008 \ 559.


REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DUTRA FILHO

ADVOGADO: MIGUEL TAVARES MARTUCCI

REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA Nº 4353-2

(VOLUNTÁRIOS DA PATRIA)



D E C I S Ã O D E F L S . 6 5 / 6 6 , A S E G U I R T R A N S C R I T A : D E C I S ÃO

INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE

AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA PELA PARTE REQUERENTE NA

EXORDIAL, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME

DESTA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC/SERASA, BEM

COMO, QUE O BANCO REQUERIDO SE ABSTENHA DE QUALQUER OUTRA

COBRANÇA DO DÉBITO EM DISCUSSÃO. PERSCRUTANDO OS AUTOS,

ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 273 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DA MEDIDA

PLEITEADA, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, A

VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. A UMA,

EIS QUE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO ESTÁ REVELADA NOS

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. A DUAS, EIS QUE O PERIGO

DA DEMORA É EVIDENTE, POIS TODOS SABEMOS QUE SÃO FUNESTOS

OS EFEITOS DA INCLUSÃO DO NOME NO SPC, SENDO CERTO QUE ISSO

IMPEDE ATÉ MESMO DE RECEBER NOVOS TALONÁRIOS DE CHEQUES,

MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS E PRATICAR ATOS NO COMÉRCIO,

G E R A N D O P R E J U Í Z O S I R R E P A R Á V E I S A O R E Q U E R E N T E . É

ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DE QUE

ENQUANTO O DÉBITO É DISCUTIDO JUDICIALMENTE, O NOME DO

CONSUMIDOR NÃO PODE PERMANECER NOS CADASTROS DE

INADIMPLENTES. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR

PLEITEADA PELO REQUERENTE, ANTECIPANDO PARCIALMENTE OS

EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA, NOS TERMOS DO

ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º DA LEI N.º

9.099/95, DETERMINANDO QUE A EMPRESA REQUERIDA PROCEDA, NO

PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A EXCLUSÃO DO NOME DO

REQUERENTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC/SERASA, BEM

COMO DE OUTROS ÓRGÃOS ANÁLOGOS, E SE ABSTENHA DE

QUALQUER COBRANÇA PROVENIENTE DO DÉBITO DISCUTIDO NESTES

AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS

REAIS), FIXADA COM FULCRO NO ARTIGO 84, § 4.º DA LEI 8.078/90.

ANTE AO TEOR DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE F. 53, EM QUE SE VERIFICA

A AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, REMETO OS AUTOS AO CARTÓRIO

PARA QUE A SRA. ESCRIVÃ CERTIFIQUE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL

JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA

CONCILIATÓRIA. APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O

NECESSÁRIO.



EXPEDIENTE:2008/488


100003 - 2008 \ 864.


REQUERENTE: LEONEL SACONI

ADVOGADO: NÉVIO PEGORARO

REQUERIDO(A): BANCO HSBC

ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DO R.

DESPACHO DE FLS. 66, A SEGUIR TRANSCRITA: DESPACHO: VISTOS,

ETC. INTIME-SE O RECLAMADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES

PARA QUE SEJA POSSÍVEL ANALISAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA CONSTANTE NA EXORIDAL. CUMPRA-SE.



EXPEDIENTE:2008/488


91544 - 2007 \ 1351.


REQUERENTE: VINICIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES

ADVOGADO: VINICIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES

REQUERIDO(A): HP - HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA


ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA

ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK

ADVOGADO: SOLANO DE CAMARGO


SENTENÇA DE FLS. 151/158, A SEGUIR TRANSCRITA: SENTENÇA COM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA

FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC. AUSENTE O RELATÓRIO, COM

FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95. APENAS

PARA MELHOR SITUAR A QUESTÃO, TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA

POR VINICIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES CONTRA HP


(HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA) E SHOPTIME (B2W –

COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO), QUE VISA, INICIALMENTE, A

SUBSTITUIÇÃO DE UM COMPUTADOR NOTEBOOK (MODELO HP PAVILION

DV2247BR-NBPC-BRZ), COMPRADO PELA INTERNET NO SÍTIO DA 2ª

REQUERIDA, POR OUTRO COMPUTADOR DA MESMA ESPÉCIE E EM

PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. REQUER, AINDA, A CONDENAÇÃO DAS

REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O AUTOR ADITOU O PEDIDO,

REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO EQUIPAMENTO EM

DOBRO, BEM COMO MANTEVE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS

REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A

PRIMEIRA REQUERIDA, EM CONTESTAÇÃO, ALEGOU, PRELIMINARMENTE,

O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE APRESENTAÇÃO

DE DOCUMENTO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NO MÉRITO,

SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; A

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO NO PRODUTO SEJA

ORIGINÁRIO DA FABRICAÇÃO; A FALTA DE ENCAMINHAMENTO PELO

AUTOR DO PRODUTO DEFEITUOSO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA; E A

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NO OUTRO LADO DO PÓLO PASSIVO

DA DEMANDA, A SEGUNDA REQUERIDA ALEGA, PRELIMINARMENTE, A

SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIZENDO QUE A RESPONSABILIDADE POR

V Í C I O S N O R E F E R I D O P R O D U T O É E X C L U S I V A M E N T E D O

F A B R I C A N T E / I M P O R T A D O R . N O M É R I T O , S U S T E N T A Q U E A

RESPONSABILIDADE PELOS SUPOSTOS VÍCIOS DO PRODUTO É DO

FABRICANTE; QUE NÃO HOUVE QUEBRA DO CONTRATO COM O AUTOR;

QUE O AUTOR NÃO ENCAMINHOU O PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA,

PARA RESOLVER O SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO; E QUE NÃO EXISTEM

DANOS MORAIS. POR QUESTÃO DE ORDEM, NO QUE TANGE AO

ADITAMENTO DO PEDIDO FEITO PELO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO, TENHO QUE ESTE É POSSÍVEL NO ÂMBITO DOS

JUIZADOS ESPECIAIS. A LEI 9.099/95 É OMISSA EM RELAÇÃO A QUAL

SERIA O ÚLTIMO MOMENTO PARA O ADITAMENTO DO PEDIDO, ASSIM,

EM TESE, SE APLICARIA SUBSIDIARIAMENTE O ART. 294 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, OU SEJA, NÃO SERIA POSSÍVEL O ADITAMENTO DO

PEDIDO DEPOIS DE REALIZADA A CITAÇÃO DO RÉU. A CITAÇÃO VISA À

CIÊNCIA DO RÉU SOBRE OS TERMOS DA INICIAL PARA QUE, QUERENDO,

A CONTESTE. ASSIM, A FINALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 294 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É EVITAR QUE O RÉU SEJA SURPREENDIDO

COM NOV O S P E D I D O N Ã O E X P O S T O S N A P E T I Ç Ã O I N I C I A L ,

DIFICULTANDO O SEU DIREITO DE DEFESA. OCORRE QUE, NO ÂMBITO

DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO SE

DÁ EM 5 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

(ENUNCIADO N. 05 DOS JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO

GROSSO). DESSA FORMA, O ADITAMENTO REALIZADO EM AUDIÊNCIA

DE CONCILIAÇÃO NÃO DIFICULTA O DIREITO DE DEFESA DO RÉU, JÁ QUE

ESTE TOMA CIÊNCIA DA MODIFICAÇÃO NO PEDIDO ANTES DE

APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO. ULTRAPASSADO ESTE PONTO E

ANTES DE ENTRAR NO MÉRITO DA QUESTÃO, PASSO A ANÁLISE DAS

PRELIMINARES ARGÜIDAS PELAS REQUERIDAS. QUANTO À PRELIMINAR

DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE APRESENTAÇÃO

DE DOCUMENTO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, ENTENDO QUE

NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS A PETIÇÃO INICIAL TRAZ OS

DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO

CONTÉM TODOS OS SEUS REQUISITOS FUNDAMENTAIS. ASSIM, REJEITO

A PRELIMINAR ALEGADA PELA PRIMEIRA REQUERIDA. NO QUE DIZ

RESPEITO À ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA SEGUNDA

REQUERIDA, TENHO QUE ESTA PRELIMINAR NÃO TEM FUNDAMENTOS.

SENÃO VEJAMOS. O ARTIGO 18 DO CDC, QUE D ISCIPL INA A

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, DISPÕE

QUE: "ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO

DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS

VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS

OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES

DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA

DISPARIDADE, COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA

EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS

AS VARIAÇÕES DECORRENTES DE SUA NATUREZAS, PODENDO O

CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS."

C O M E N T A N D O T A L D I S P O S I T I V O , E N S I N A Z E L M O D E N A R I :

"PREAMBULARMENTE, IMPORTA ESCLARECER QUE NO PÓLO PASSIVO

DESTA RELAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SE ENCONTRAM TODAS AS

ESPÉCIES DE FORNECEDORES, COOBRIGADOS E SOLIDARIAMENTE

RESPONSÁVEIS PELO RESSARCIMENTO DOS VÍCIOS DE QUALIDADE E

QUANTIDADE EVENTUALMENTE APURADOS NO FORNECIMENTO DE

BENS OU SERVIÇOS. ASSIM, O CONSUMIDOR PODERÁ, À SUA

ESCOLHA, EXERCITAR SUA PRETENSÃO CONTRA TODOS OS

FORNECEDORES OU CONTRA ALGUNS, SE NÃO QUISER DIRIGI-LA

APENAS CONTRA UM. PREVALECEM, IN CASU, AS REGRAS DA

SOLIDARIEDADE PASSIVA, E POR ISSO, A ESCOLHA NÃO INDUZ

CONCENTRAÇÃO DO DÉBITO: SE O ESCOLHIDO NÃO RESSARCIR

INTEGRALMENTE OS DANOS, O CONSUMIDOR PODERÁ VOLTAR-SE

CONTRA OS DEMAIS, CONJUNTA OU ISOLADAMENTE. POR UM CRITÉRIO

DE COMODIDADE E CONVENIÊNCIA O CONSUMIDOR, CERTAMENTE,

DIRIGIRÁ SUA PRETENSÃO CONTRA O FORNECEDOR IMEDIATO, QUER SE

TRATE DE INDUSTRIAL, PRODUTOR, COMERCIANTE OU SIMPLES

PRESTADOR DE SERVIÇOS. SE O COMERCIANTE, EM PRIMEIRA

INTENÇÃO, RESPONDER PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE

- NOS TERMOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 18 - PODERÁ EXERCITAR

SEUS DIREITOS REGRESSIVOS CONTRA O FABRICANTE, PRODUTOR OU

IMPORTADOR, NO ÂMBITO DA RELAÇÃO INTERNA QUE SE INSTAURA

APÓS O PAGAMENTO, COM VISTAS À RECOMPOSIÇÃO DO STATUS

QUO ANTE." (IN: GRINOVER, ADA PELLEGRINI E OUTROS. CÓDIGO

BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS

AUTORES DO ANTEPROJETO, 2A ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE

UNIVERSITÁRIA, P. 99-100). NO CASO DOS AUTOS, TENDO O REFERIDO

COMPUTADOR SIDO FABRICADO PELO PRIMEIRA REQUERIDA E VENDIDO

PELA SEGUNDA REQUERIDA AO AUTOR, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE

AMBAS PARTICIPARAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO,

DEVENDO, PORTANTO, RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA

REPARAÇÃO DOS DANOS QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO.

JULGANDO CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE, O STJ E A CORTE DE

JUSTIÇA DE MINAS GERAIS JÁ DECIDIRAM PELA LEGITIMIDADE DE

TODOS OS QUE INTERVÊM NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO

VICIADO: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO

NOVO COM DEFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO

FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRECEDENTES DA CORTE. 1. COMPRADO VEÍCULO NOVO COM DEFEITO,

APLICA-SE O ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO

OS ARTIGOS 12 E 13 DO MESMO CÓDIGO, NA LINHA DE PRECEDENTES

DA CORTE. EM TAL CENÁRIO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE

PASSIVA DO FORNECEDOR. (...)" (STJ, RESP Nº 554.876/RJ, REL. MIN.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. EM 17.2.2004, DJ 3.5.2004, P.

159). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE AUTOMÓVEL

NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO

FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. ART. 18 DA LEI N. 8.078/90. (...) -

EM PRINCÍPIO, CONSIDERANDO O SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO DE

AUTOMÓVEL, ATRAVÉS DE CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS, SÃO

SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS O FABRICANTE E O COMERCIANTE

QUE ALIENA O VEÍCULO. II - TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA, A DEMANDA PODE SER DIRECIONADA CONTRA QUALQUER

DOS CO-OBRIGADOS. (...)" (STJ, RESP Nº 402.356/MA, REL. MIN. SÁLVIO

DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. EM 25.3.2003, DJ 23.6.2003, P. 375, RNDJ

45/136, RSTJ 172/439). "(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGUNDA RÉ -

CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - ART. 18, DO CDC - VÍCIO DO

P R O D U T O – R E S P O N S A B I L I D A D E S O L I D Á R I A D E T O D O S O S

FORNECEDORES - REJEIÇÃO ( . . . ) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM

ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, PARA RESPONDER

AOS TERMOS DA AÇÃO, POIS, NOS TERMOS DO ART. 18, DO CDC, É

SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS QUE TENHAM

INTERVINDO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO, PELOS

V Í C I O S Q U E E S T E A P R E S E N T A R . ( . . . ) " ( T J M G - A C N .

1.0024.99.009498-9/001, RELATOR DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA,

J. 24/11/2005) "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO - COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO - DEFEITO –

R E S P O N S A B I L I D A D E S O L I D Á R I A D O F A B R I C A N T E E D A

CONCESSIONÁRIA - ART. 18 DA LEI N. 8.078/90 - CONSIDERANDO O

SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL, ATRAVÉS DE

C O N C E S S I O N Á R I A S A U T O R I Z A D A S , S Ã O S O L I D A R I A M E N T E

RESPONSÁVEIS O FABRICANTE E O COMERCIANTE QUE ALIENA O

VEÍCULO, PODENDO A DEMANDA SER DIRECIONADA CONTRA

Q U A L Q U E R D O S C O O B R I G A D O S " . ( T J M G - A C N .

2.0000.00.480281-7/000, RELATOR DES. MOTA E SILVA, J. 14/04/2005)


"VEÍCULO ZERO - AVARIA - DESCONHECIMENTO DO CONSUMIDOR -

CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - SOLIDARIEDADE - ILEGITIMIDADE -

INEXISTÊNCIA ( . . . ) A LEI 8.079/90 É CLARA E INEQUÍVOCA AO

PRESCREVER, EM SEU ARTIGO 18, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

ENTRE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TRATANDO-SE

DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO, A CONCESSIONÁRIA RESPONDE

S O L I D A R I A M E N T E C O M O F A B R I C A N T E P E L O S D A N O S

EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR. ( . . . ) " (TJMG - AC N.

1.0514.02.007172-6/001, RELATOR DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE

A N D R A D E , J . 1 5 / 0 3 / 2 0 0 7 ) D E S T A R T E , A F A S T O A A L E G A D A

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA, EIS

QUE, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA

OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA.

POR NÃO HAVER ARGÜIÇÃO DE OUTRAS PRELIMINARES E NÃO

VISUALIZAR NULIDADES OU OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS

PENDENTES DE APRECIAÇÃO, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.

INICIALMENTE, HÁ QUE SE ESCLARECER QUE AS DISPOSIÇÕES

P R E V I S T A S N O C Ó D I G O D E D E F E S A D O C O N S U M I D O R S ÃO

PERFEITAMENTE APLICÁVEIS AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE AS

PARTES AMOLDAM-SE PERFEITAMENTE AOS CONCEITOS DE

CONSUMIDOR, FORNECEDOR E FABRICANTE PREVISTOS NA

LEGISLAÇÃO SUPRACITADA. DE UM LADO, A AUTOR ALEGA QUE

COMPROU O REFERIDO PRODUTO DA SEGUNDA REQUERIDA E ESTE,

APÓS UM PERÍODO DE USO (08.10.08 A 23.10.07), APRESENTOU VÍCIO

OCULTO QUE IMPOSSIBILITA O SEU FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO (O

COMPUTADOR NÃO LIGA MAIS). ALEGA, AINDA, QUE ENTROU EM

CONTATO COM AS REQUERIDAS POR DIVERSAS VEZES, REQUERENDO

PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE RESOLVER O PROBLEMA, ENTRETANTO

AS DUAS SE MANIFESTARAM NEGATIVAMENTE AO PLEITO DO AUTOR.

D E O U T R O L A D O , A S R E Q U E R I D A S A L E G A M Q U E N Ã O H Á

COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO, NEM QUE

O AUTOR PROCUROU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, A FIM DE RESOLVER O

PROBLEMA DO PRODUTO. NOS AUTOS, VISUALIZO QUE RESTA

INCONTROVERSA A AQUISIÇÃO DO REFERIDO PRODUTO PELO AUTOR

NO SÍTIO DA SEGUNDA REQUERIDA NA INTERNET, BEM COMO QUE O

P R O D U T O É D E F A B R I C A Ç Ã O D A P R I M E I R A R E Q U E R I D A . A

CONTROVÉRSIA RESIDE EM TRÊS PONTOS PRINCIPAIS: A COMUNICAÇÃO

DO AUTOR ÀS REQUERIDAS SOBRE O VÍCIO NO PRODUTO; A

EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO NO PRODUTO; E A EXISTÊNCIA DE

DANOS MORAIS. QUANTO AO PRIMEIRO PONTO, A PRIMEIRA REQUERIDA

NÃO CONTESTOU ESPECIFICAMENTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE

QUE ELE TERIA MANTIDO CONTATO TELEFÔNICO COM A MESMA, NÃO

IMPUGNANDO INCLUSIVE O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO N.º

80042222787, CITADO NA INICIAL. A SEGUNDA REQUERIDA NEM SE

QUER SE MANIFESTA ACERCA DAS ALEGAÇÕES FEITAS SOBRE OS

CONTATOS TELEFÔNICOS REALIZADOS PELO AUTOR, TENDO ESTE

INCLUSIVE CITADO NOMES DE FUNCIONÁRIOS DA SEGUNDA

REQUERIDA. ASSIM, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (JÁ

DECLARADA NA DECISÃO DE FLS. 26) E DIANTE DA FALTA DE

CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, CONSIDERO

VERDADEIROS OS FATOS RELATIVOS AOS CONTATOS TELEFÔNICOS

COM AS REQUERIDAS. RESTANDO INCONTROVERSA A COMUNICAÇÃO

ÀS REQUERIDAS, BEM COMO A NEGLIGÊNCIA DAS MESMAS EM

INFORMAR AO AUTOR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU OS

PROCEDIMENTOS PARA O SEU ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PASSO

A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE FABRICAÇÃO NO PRODUTO. O

AUTOR, APÓS CONSTATAR O VÍCIO NO PRODUTO, CONTATOU AS

REQUERIDAS A FIM DE QUE AS MESMAS SANASSEM O VÍCIO, O QUE

NÃO OCORREU. NOS TERMOS DO ARTIGO 18, § 1º, DO CDC, NO CASO

DE NÃO SER SANADO O VÍCIO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, O

CONSUMIDOR TEM DIREITO, ALTERNATIVAMENTE, DE PEDIR A

SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU O

ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VÊ-SE CLARAMENTE QUE É

FACULTADO AO CONSUMIDOR, QUANDO O DEFEITO NO PRODUTO NÃO

FOR REPARADO EM 30 (TRINTA) D IAS , ESCOLHER UMA DAS

ALTERNATIVAS ENUMERADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. NO

CASO EM QUESTÃO, O VÍCIO DE QUALIDADE APRESENTADO NO

COMPUTADOR NÃO FOI SANADO NO PRAZO LEGAL, O QUE LEVOU O

AUTOR A OPTAR PELA ALTERNATIVA QUE ENTENDEU SER MAIS

CONVENIENTE, QUAL SEJA, PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA

P A G A . A S R E C L A M A D A S , A O D E I X A R E M D E P R E S T A R A S

INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO

SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRODUTO, ASSUMIRAM A EXISTÊNCIA

DESTE VÍCIO, JÁ QUE PODERIAM TER CONSTATADO O MESMO E

VERIFICADO SE A SUA EXISTÊNCIA OCORREU ANTES OU APÓS O

FORNECIMENTO DO PRODUTO. QUANTO AOS DANOS MORAIS

REQUERIDOS PELO AUTOR, ENTENDO QUE ESTES NÃO EXISTIRAM,

TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS QUE NÃO

SÃO CAPAZES DE ABALAR A INTEGRIDADE MORAL DO AUTOR.

CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: "OS DISSABORES DO

COTIDIANO NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM OS SINTOMAS

CARACTERIZADORES DO VERDADEIRO DANO MORAL, SOB PENA DE,

POR OBRA DOS TRIBUNAIS, SE TORNAR INSUPORTÁVEL, A PONTO DE

INVIABILIZAR, A PRÓPRIA VIDA EM SOCIEDADE" (TJDF – 1ª T. – AP.

2004.01.1062485-0 – REL. JOSÉ GUILHERME DE SOUZA – J. 07.06.2005 –

DJU 01.07.2005 – RT 838/284). NAS LIÇÕES DE SÉRGIO CAVALIERI,

DANO MORAL É "A DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE,

F U G I N D O À N O R M A L I D A D E , I N T E R F I R A I N T E N S A M E N T E N O

COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CAUSANDO-LHE

AFLIÇÕES, ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR. MERO

DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE

E X A C E R B A D A E S T Ã O F O R A D A Ó R B I T A D O D A N O M O R A L ,

PORQUANTO, ALÉM DE FAZEREM PARTE DA NORMALIDADE DO NOSSO

DIA-A-DIA, NO TRABALHO, NO TRÂNSITO, ENTRE OS AMIGOS E ATÉ NO

AMBIENTE FAMILIAR, TAIS SITUAÇÕES NÃO SÃO INTENSAS E

DURADOURAS, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO

I N D I V Í D U O " ( A P U D C A R L O S R O B E R T O G O N Ç A L V E S ,

RESPONSABILIDADE CIVIL, 8ª ED. DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO

CIVIL. SÃO PAULO: SARAIVA, 2003, P. 549-550 – GRIFO NOSSO). NO

QUE TANGE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO

PRODUTO EM DOBRO, ENTENDO QUE TAL RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER

NA FORMA SIMPLES. A RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO SÓ PODE

OCORRER NOS CASOS EM QUE EXISTIU PAGAMENTO INDEVIDO,

APLICANDO-SE, DESSA FORMA, O DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO

ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRE QUE, NO

CASO EM TELA, NÃO HOUVE PAGAMENTO INDEVIDO, POIS O

PAGAMENTO FOI FRUTO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO

VALIDAMENTE PELO AUTOR COM A SEGUNDA REQUERIDA. VÍCIOS

EXISTENTES NO OBJETO DA PRESTAÇÃO NÃO FAZEM COM QUE O

PAGAMENTO REALIZADO SE TORNE INDEVIDO, GERAM APENAS A

PRETENSÃO DO AUTOR DE TER A OBRIGAÇÃO REALIZADA. À VISTA DE

TAIS FATOS, A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO É MEDIDA

IMPERIOSA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE

O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR CONTRA AS REQUERIDAS, PARA

CONDENAR ESTAS A RESTITUIR ÀQUELE O VALOR DE R$ 3.515,08

(TRÊS MIL E QUINHENTOS E QUINZE REAIS E OITO CENTAVOS),

REFERENTES AO PAGAMENTO PELO PRODUTO DESCRITO NA NOTA

FISCAL DE FLS. 19, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA

PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTIGO 1º, § 2º, DA LEI N.º 6.899/81) E

ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO DA

A Ç Ã O ( A R T I G O 3 9 7 D O C . C . ) . A U T O R I Z O , D E S D E J Á , O

DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE PRAXE, MEDIANTE

SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO

P A G A M E N T O D A S C U S T A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S

ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO EXPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI N.º

9.099/95. P.R.I.C. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, O QUE DEVERÁ SER

CERTIFICADO PELA SRA. ESCRIVÃ, INTIME-SE O REQUERENTE PARA

MANIFESTAR INTERESSE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. QUEDANDO-SE

INERTE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS

COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES (ART. 475-J, § 5O, CPC).

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.



EXPEDIENTE:2008/483

INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU.

62588 - 2005 \ 440.


REQUERENTE: JUAREZ DOS REIS


REQUERIDO(A): VANDERLEI ANTONIO DE MARCH



FINALIDADE: INTIMÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DO

INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 90/92, A SEGUIR TRANSCRITA:

S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O

PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.

DISPENSADO O RELATÓRIO COMO AUTORIZADO PELO ART. 38 DA LEI

N.º 9.099/95, PASSO AO RESUMO DOS FATOS RELEVANTES. TRATA-SE

DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ATRAVÉS DA QUAL O

EXEQÜENTE PRETENDE RECEBER DO EXECUTADO VALOR REFERENTE A

UM TÍTULO DE CRÉDITO JUNTADO À F. 08. O EXECUTADO COMPARECEU

NA AUDIÊNCIA (ART. 53, § 1º DA LEI N.º 9.099/95), OCASIÃO EM QUE

APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ORAL, ATRAVÉS DOS QUAIS

ALEGA QUE O CHEQUE DE F. 08 FOI QUITADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO

EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO CREDOR, E

QUE O EXEQÜENTE DEVERIA TER ENTREGADO AO MESMO O TÍTULO JÁ

QUITADO, PORÉM NÃO FEZ AGINDO DE MÁ FÉ LHE COBRANDO DÍVIDA

NÃO EXISTENTE, ROGOU PELA OITIVA DE TESTEMUNHA. O EXEQÜENTE

APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, OCASIÃO EM QUE ADUZ

QUE O EXECUTADO NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, PORTANTO,

NÃO HOUVE A PRODUÇÃO DE PROVAS CABAIS. SÃO ESTES OS FATOS

RELEVANTES. FUNDAMENTO E DECIDO. CABE AQUI RESSALTAR QUE OS

PRESENTES EMBARGOS FORAM RECEBIDOS EM FACE DO DISPOSITIVO

LEGAL, VEJA-SE O ART. 52, IX, DA LEI N.º 9.099/95, QUE ESTATUI QUE O

EXECUTADO PODERÁ OFERECER EMBARGOS NA AUDIÊNCIA

DESIGNADA NA EXECUÇÃO. OS PRESENTES EMBARGOS MERECEM SER

ACOLHIDOS. PELO QUE SE EXTRAI DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL, A

ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE POSSUI FUNDAMENTO. ISTO DEVIDO AOS

DOCUMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO, E DIANTE DO TERMO DE

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA. A TESTEMUNHA OUVIDA ÀS

FLS. 84/86 DOS AUTOS, DEIXA CLARO QUE VENDEU UM TRATOR AO

EXEQÜENTE, E QUE NÃO RECEBEU DESTE QUALQUER PAGAMENTO

PELA VENDA DO BEM. MAS SIM, DEIXA EVIDENTE QUE O EXECUTADO

PAGOU PELOS CHEQUES DEVOLVIDOS, DADOS INICIALMENTE EM

PAGAMENTO, ADIMPLINDO ASSIM A DÍVIDA. O QUE SE OBSERVA DOS

AUTOS É QUE O EXEQÜENTE, DE POSSE DE REFERIDO TÍTULO, DEVERIA

TÊ-LO DEVOLVIDO AO EXECUTADO E NÃO O FEZ, CONFORME

NEGOCIADO COM A TESTEMUNHA, PLEITEANDO DIREITO QUE NÃO LHE

ASSISTE. RESTA CLARO QUE AS ALEGAÇÕES DO EXEQÜENTE NÃO

C O N D I Z E M C O M A R E A L I D A D E F Á T I C A , O Q U E S E I M P Õ E A

IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. NA ESPÉCIE DOS AUTOS, OS

EMBARGOS TRAZEM ARGUMENTAÇÃO QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM

AS PROVAS PRODUZIDAS. CONDENO O EMBARGADO EM LITIGÂNCIA DE

MÁ-FÉ, CONFORME ART. 18 DO CPC, EM FACE DA CLAREZA DE

CONDUTA TEMERÁRIA DO EXEQÜENTE NOS AUTOS, DE FORMA

DOLOSA, CONSUBSTANCIANDO NO PREJUÍZO CAUSADO À PARTE

EXECUTADA. É EVIDENTE NOS AUTOS A MANOBRA MALICIOSA DO

EXEQÜENTE EM RECLAMAR DÍVIDA JÁ QUITADA, O QUE ENSEJA A

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, POR ESTE JUÍZO.

FACE AO EXPOSTO E FUNDAMENTADO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO

FORMULADO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, PARA DESCONSTITUIR O

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE F. 08 E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,

A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 55,

PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI 9099/95, CONDENO O

EMBARGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,

NOS MOLDES DO ART. 18 DO CPC, NO VALOR DE R$ 85,29 (OITENTA E

CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), 1% SOBRE O VALOR DA

CAUSA E AINDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR

DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

2ª Vara Criminal

Expediente

COMARCA DE SINOP

SEGUNDA VARA CRIMINAL

JUIZ(A):MARIO AUGUSTO MACHADO

ESCRIVÃO(Ã):JANAÍNA DOS SANTOS TAQUES

EXPEDIENTE:2008/6


99663 - 2008 \ 217.

AÇÃO: EXECUÇÃO


RÉU(S): ARNALDO LUIZ SROCZYNSKI

ADVOGADO: EVERTON APARECIDO CALDEIRA - OAB/PR 46.274.

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO PARA,

NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS

DE PENA ELABORADOS NOS AUTOS.

SINOP-MT, 14 DE OUTUBRO DE 2008.

JANAÍNA DOS SANTOS TAQUES

GESTORA JUDICIÁRIA EM SUBST. LEGAL

81137 - 2006 \ 156.

AÇÃO: CP-FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO QUALIFICADA


RÉU(S): MARIA APARECIDA ALVES DE PAIVA

ADVOGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS


FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO, DA

AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE

REALIZAR-SE-Á EM 05 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.




61970 - 2006 \ 86.

AÇÃO: CP-ROUBO QUALIFICADO


RÉU(S): JOSE DE RIBAMAR LEITE VIEGAS

ADVOGADO: RENATO CÉSAR FERREIRA NASCIMENTO


FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO, DA

AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE

REALIZAR-SE-Á EM 05 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 17:10 HORAS.




72382 - 2006 \ 18.

AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO


RÉU(S): VALDIR ACENDINO DA SILVA

ADVOGADO: MARIA CECILIA DE LIMA GONÇALVES


FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADA, DA

AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE REALIZAR-SE-Á EM 13 DE

NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.




Segunda Entrância

Comarca de Água Boa

1ª Vara

Intimação

JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA

ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT


EXPEDIENTE:2008/374

INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE E REQUERIDA

16306 - 2006 \ 550.


REQUERENTE: FABIO ROBERTO MALDANER

ADVOGADO: MÁRIO TAKATSUKA


ADVOGADO: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ


DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. MÁRIO TAKATSUKA(OAB:43.638/SP) -

ENDEREÇO: RUA DOMINGOS MARIANO, 275, BAIRRO: SANTO ANTONIO -

CIDADE: BARRA DO GARÇAS - UF: MT - CEP:78600000 E DRA. SILMARA

RUIZ MATSURA(OAB:9.941-B/MT) - ENDEREÇO: AV. HISTORIADOR

RUBENS DE MENDONÇA, Nº 1731 ED. CENTRO EMP. PAIG. PILOTI SALA 7,

BAIRRO: BOSQUE DA SAUDE - CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78050000

FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR AS PARTES DO

R. DESPACHO DE FLS. 260 PARA QUE APRESENTEM CONTRA-RAZÕES

AOS RECURSOS INTERPOSTOS DE FLS. 192/243 (RECURSO INTERPOSTO

PELA PARTE REQUERENTE) E FLS. 245/258 (RECURSO INTERPOSTO

PELA PARTE REQUERIDA), NO PRAZO LEGAL.

DECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº: 550/06. VISTOS, SENDO TEMPESTIVAS

E ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS,

RECEBO AS PRESENTES APELAÇÕES EM SEU DUPLO EFEITO,

CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL. INTIMEM-SE OS RECORRIDOS PARA QUE APRESENTEM

CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O P R A Z O ,

APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS

A U T O S A O E G R É G I O T R I B U N A L D E J U S T I Ç A C O M N O S S A S

HOMENAGENS. CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 11 DE AGOSTO DE 2008.

ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO

EXPEDIENTE:2008/374

INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

3051 - 2005 \ 255.

AÇÃO: RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS

REQUERENTE: KULUENE AGROPECUÁRIA S/A

ADVOGADO: BRUNO ANGELOS VASCONCELOS E SOUZA

ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO

REQUERIDO(A): ALFREDO TURA

ADVOGADO: ARLINDO JOSÉ VOGEL

DESTINATÁRIO/INTIMANDO:SELSO LOPES DE CARVALHO(OAB:OAB-MT

3556-B) - ENDEREÇO: AV. JÚLIO CAMPOS, 650, SALA 04, BAIRRO:

CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000

FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE

CREDORA PARA INDICAR CONTA PARA TRANSFERÊNCIA DO VALOR

BLOQUEADO (R$ 162,43 - CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E

QUARENTA CENTAVOS), BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)

DIAS, INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO SOB PENA

DE SUSPENSÃO DO FE ITO, TENDO EM V ISTA QUE O VALOR

BLOQUEADO É INFERIOR AO VALOR DO CRÉDITO.

DECISÃO/DESPACHO:(...) "NÃO TENDO SIDO OFERECIDA IMPUGNAÇÃO,

INT IME-SE A PARTE CREDORA P A R A I N D I C A R C O N T A P A R A

TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO, DEVENDO NESTA MESMA

OPORTUNIDADE INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO

SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO, ISSO PORQUE O VALOR

BLOQUEADO É INFERIOR AO VALOR DO CRÉDITO. ÀS PROVIDÊNCIAS.

ÁGUA BOA-MT, 28 DE MAIO DE 2008. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA.

JUIZ DE DIREITO

2ª Vara

Intimação

JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES

ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI

EXPEDIENTE:2008/762

INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE E REQUERIDA

17493 - 2007 \ 86.


REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S A

ADVOGADO: DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

ADVOGADO: CELSON JESUS GONÇALVES FALEIRO

REQUERIDO(A): ARNALDO CATTANI

REQUERIDO(A): ENIO GEWEHR

REQUERIDO(A): ERIDA HOLLAS GEWEHR

ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME GODOY GONNTIJO

ADVOGADO: MÁRIO TAKATSUKA

ADVOGADO: RAFAEL COSTA MENDES

F I N A L I D A D E : I N T I M A Ç Ã O D O ( S ) A D V O G A D O ( S ) D A ( S )

PARTE(S)REQUERENTE E REQUERIDA, POR TODO TEOR DO(A) R.

DESPACHO PROFERIDO(A) ÀS FLS. 112, A SEGUIR TRANSCRITO(A, BEM

COMO PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM

PRODUZIR, JUSTIFICANDO E JUNTANDO OS DOCUMENTOS QUE

DISPUSEREM COMO PROVAS DAS ALEGAÇÕES, E, AINDA PARA QUE

COMPAREÇAM, JUNTAMENTE COM SEUS CLIENTES NA AUDIÊNCIA

DESIGNADA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, QUE SE REALIZARÁ

NO DIA 24/11/2008, ÀS 17:00 - MT, A QUAL SE REALIZARÁ NA SALA DE

AUDIÊNCIA DA 2ª VARA DESTA COMARCA.

DESPACHO/DECISÃO: (.. .)VISTOS. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS

PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO E

JUNTANDO OS DOCUMENTOS QUE DISPUSEREM COMO PROVA DAS

ALEGAÇÕES.

TRATANDO O FEITO DE DIREITOS DISPONÍVEIS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008, 17:00 ÀS HORAS-MT.

INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS PROCURADORES, LEGALMENTE

HABILITADOS.

CUMPRA-SE.

INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE

22468 - 2008 \ 224.

AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL

REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO GOMES SENA

ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO

ADVOGADO: MANOEL MESSIAS MOREIRA LEÃO

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) REQUERENTE,

ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, DO TEOR DA R. SENTENÇA

PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO DISPOSITIVO SEGUE

TRANSCRITO.

SENTENÇA:(...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO

CONTIDO NA INICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O REQUERIDO NO

PAGAMENTO À AUTORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO

POR MORTE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, INCLUSIVE

13º SALÁRIO, DEVIDO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO, OBSERVANDO-SE

A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE PARA IMEDIATA

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM AS CORRESPONDENTES

ADVERTÊNCIAS DECORRENTES DA INÉRCIA.

AS PRESTAÇÕES EM ATRASO SERÃO PAGAS DE UMA SÓ VEZ,

ACRESCIDAS DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (ART. 406, CC

C/C. 161, § 1º, CTN), E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE NOS TERMOS

D A S L E I S 6 . 8 9 9 / 8 1 E 8 . 2 1 3 / 9 1 , B E M C O M O L E G I S L A Ç ÃO

SUPERVENIENTE, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O

VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, COMO TAIS ENTENDIDAS TODAS

AS PARCELAS QUE INTEGRARÃO O PRECATÓ R I O , A S E R E M

EXECUTADAS NA FORMA DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 111 DO EGRÉGIO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, SOBRE

AS PARCELAS VINCENDAS, OU SEJA, AQUELAS QUE SERÃO PAGAS

ADMINISTRATIVAMENTE COM A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO

SISTEMA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ISENTO DE CUSTAS.

INCABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO, DIANTE DO VALOR DA CAUSA.

DOU A PRESENTE POR PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REGISTRE-SE.


PRESENTES INTIMADOS. INTIMEM-SE OS AUSENTES. CUMPRA-SE.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E CUMPRIDAS TODAS AS

DELIBERAÇÕES PENDENTES, AO ARQUIVO. NADA MAIS

24028 - 2008 \ 438.


REQUERENTE: SÉRGIO TAVARES PIMENTEL

REQUERENTE: MICHELE AVRELLA

ADVOGADO: RICARDO ZANCANARO

ADVOGADO: MAYKELL EDUARDO MIYAZAKI

FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S)

REQUERENTES, PARA COMPAREÇAM JUNTAMENTE COM SEUS

CLIENTES, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO, NA

AUDIÊNCIA RATIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 08/12/2008 ÀS 14:00

HORAS(MT), QUE SE REALIZARÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA

DESTA COMARCA, SITO NO FÓRUM LOCAL.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU

24214 - 2008 \ 72.


AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: MICHELLE DE MIRANDA REZENDE VILELA

RÉU(S): DONALDO RICARDO DE MORAES

RÉU(S): WAGNER LUIZ DA SILVA

RÉU(S): ORDILEI ESTEVES DE BARROS

RÉU(S): AMAURILHO JOSÉ MARTINS LEITE

ADVOGADO: EDILVAN DA SILVA MAIA

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S)DO (S) RÉU(S), POR

TODO TEOR DO(A) R. DECISÃO PROFERIDO(A) ÀS FLS. 212/215, A

SEGUIR TRANSCRITO(A).

D E S P A C H O / D E C I S Ã O : ( . . . ) E S T E S F A T O S , R A Z O A V E L M E N T E

COMPROVADOS COM OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O

PRESENTE PEDIDO, TORNAM IMPERIOSA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA

PROVISÓRIA DOS REQUERIDOS, TAMBÉM POR CONVENIÊNCIA DA

INSTRUÇÃO CRIMINAL, REAFIRMANDO A PRESENÇA DO REQUISITO DO

PERICULUM IN MORA.

ASSIM, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE DONALDO RICARDO DE

MORAES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PARA GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA E PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FAZENDO-O

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL.

SEM PREJUÍZO DE TAL DELIBERAÇÃO, OFICIE-SE A AGÊNCIA

MENCIONADA NOS EXTRATOS DE FLS. 197/200 PARA QUE ENCAMINHE

A ESTE JUÍZO CÓPIA DO MATERIAL FOTOGRÁFICO REFERENTE AOS

CAIXAS E AGENCIAS NA DATA E HORÁRIO MENCIONADOS NOS

REFERIDOS DOCUMENTOS.

CUMPRA-SE, O DESPACHO DE FLS. 158.

APRESENTADA A DEFESA PRELIMINAR DOS RÉUS QUE SE ENCONTRAM

PRESOS NESTES AUTOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS.

INTIME-SE. ÁGUA BOA, 13 DE OUTUBRO DE 2008.

MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES

JUIZ DE DIREITO

23625 - 2008 \ 58.



ADVOGADO: MICHELLE DE MIRANDA REZENDE VILELA

RÉU(S): JOSÉ AIRTON OLIVEIRA SOUZA

RÉU(S): WALDIR ARAÚJO DA SILVA

RÉU(S): JOÃO DE ALMEIDA PIMENTA

RÉU(S): CARLOS AUGUSTO DIAS FILHO

ADVOGADO: ANA LÍDIA ALVES DE SOUZA

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S)DO RÉU, POR TODO

TEOR DO(A) R. DECISÃO PROFERIDO(A) ÀS FLS. 234/235, A SEGUIR

TRANSCRITO(A, BEM COMO, PARA QUE APRESENTE MEMORIAIS FINAIS

EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEBATES ORAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

DESPACHO/DECISÃO: (...)ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS

AUTOS CONSTA, PERMANECENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE

DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO

CAUTELAR DOS DENUNCIADOS, COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS,

INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO,

DETERMINANDO AINDA QUE SE OFICIE AO JUÍZO INDICADO A FLS. 233

PARA QUE REMETA A ESTA COMARCA, CARTA PRECATÓRIA PARA A

PRISÃO DO RÉU NEYSON RODRIGUES DA SILVA.

ABRA-SE VISTA A ACUSAÇÃO E A DEFESA PARA A APRESENTAÇÃO

DE MEMORIAIS FINAIS EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEBATES ORAIS.

INTIME-SE. CUMPRA-SE.

ÁGUA BOA, 13 DE OUTUBRO DE 2008


JUIZ DE DIREITO

24587 - 2008 \ 72.A

AÇÃO: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (SEM FIANÇA)

RÉU(S): ORDILEI ESTEVES BARROS

ADVOGADO: EDILVAN DA SILVA MAIA

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S)DO RÉU, POR TODO

TEOR DO(A) R. DECISÃO PROFERIDO(A) ÀS FLS. 41/44, A SEGUIR

TRANSCRITO(A).

DESPACHO/DECISÃO: (...) "POR FIM, PODE A PRISÃO PREVENTIVA SER

DECRETADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, OU SEJA, A

EXECUÇÃO DA PENA. COM A MEDIDA CAUTELAR PODE-SE IMPEDIR O

DESAPARECIMENTO DO AUTOR DA INFRAÇÃO QUE PRETENDA SE

SUBTRAIR AOS EFEITOS DA EVENTUAL CONDENAÇÃO. O ACUSADO

QUE NÃO TEM PROFISSÃO DEFINIDA, NÃO POSSUI ENDEREÇO

CONHECIDO, NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA, NÃO TEM LAÇOS

FAMILIARES ETC. PODE, PERFEITAMENTE, EVITAR A APLICAÇÃO DA LEI

PENAL, SEM MAIORES PREJUÍZOS PARA SI, DESAPARECENDO DA

COMARCA, INCLUSIVE DIRIGINDO-SE A OUTRO ESTADO ONDE SUA

LOCALIZAÇÃO SE TORNA MAIS DIFÍCIL. A FUGA OU A ESCUSA EM

ATENDER O CHAMAMENTO JUDICIAL, DIFICULTANDO O ANDAMENTO DO

PROCESSO, RETARDA OU TORNA INCERTA A APLICAÇÃO DA LEI

PENAL, JUSTIFICANDO A CUSTÓDIA PROVISÓRIA" (MIRABETE, JÚLIO

FABBRINI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO. SÃO PAULO:

ATLAS, 1994, PÁGINA 378)

E S T E S F A T O S , R A Z O A V E L M E N T E C O M P R O V A D O S C O M O S

DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PRESENTE PEDIDO, TORNAM

IMPERIOSA A MANUTENÇÃO D A C U S T Ó D I A P R O V I S Ó R I A D O

REQUERENTE, TAMBÉM POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL,

REAFIRMANDO A PRESENÇA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA.

ASSIM, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE ORDILEI ESTEVES

BARROS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PARA GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA E PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FAZENDO-O

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL.

INTIME-SE.

ÁGUA BOA, 13 DE OUTUBRO DE 2008.


JUIZ DE DIREITO-

Comarca de Alto Araguaia

1ª Vara

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO: 10 (dez) DIAS

AUTOS N.º 2006/308 cód. 18405

ESPÉCIE: Interdição

C U R A D O R A : E U N I C E R E Z E N D E D E S O U Z A , C P F :

201.789.481-87, RG: 303.211 SSP/MT Fi l iação: Si lvér io

Botelho de Rezende e Maria Teodoro de Rezende, data de

n a s c i m e n t o : 3 0 / 7 / 1 9 4 0 , b r a s i l e i r o , n a t u r a l d e A l t o

Araguaia-MT, viúva, do lar, Endereço: Rua Rio Branco, N. 132,


Bairro: Centro, Cidade: Alto Araguaia-MT.

I N T E R D I T A D O : J O R G E R E Z E N D E D E S O U Z A , C P F :

452.139.171-00, RG: 455.502 SSP/MT Filiação: Petronílio

José de Souza e Eun ice Rezende de Souza , da ta de

n a s c i m e n t o : 2 3 / 4 / 1 9 5 9 , b r a s i l e i r o , n a t u r a l d e A l t o

Araguaia-MT, sol te i ro, aposentado, Endereço: Rua Rio

Branco, N. 132, Cidade: Alto Araguaia-MT.


VALOR DA CAUSA: R$ 100,00

FINALIDADE : FAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele

conhecimento t iverem, que foi decretada a INTERDIÇÃO de JORGE

REZENDE DE SOUZA declarando-o absolutamente incapaz de exercer

pessoalmente os atos da vida civil, nomeando como curadora sua mãe

EUNICE REZENDE DE SOUZA.Tudo de conformidade com a r. Sentença de

fls. 65/68 abaixo transcrita como parte integrante deste edital.

SENTENÇA: "Vistos.A parte autora promoveu a presente ação com o

objetivo de ver declarada a interdição de Jorge Rezende de Souza para

rege r sua v i da pa ra os a tos da v i da c i v i l . C o m a i n i c i a l v i e r a m

d o c u m e n t o s . R e c e b i d a a i n i c i a l , d e t e r m i n o u - s e a c i t a ç ã o d o

interditando.Realizou-se interrogatório do interditando, onde o magistrado

que jurisdicionava nesta vara concedeu a curatela provisória.Não houve

respostas por parte da requerida, decorrendo assim, "in albis" o prazo

para a oferta destas.O laudo médico atestou que o interditando distúrbios

para gerir sua própria vida.Não foi designada audiência da parte final do

art . 1.183 do Estatuto Processual Civ i l , já que no entender desse

magistrado seria desnecessária a produção de outras provas.Instado a se

manifestar, o Ministério Público se opinou favoravelmente à interdição.É o

sucinto re la tór io .Dec ido.Da anál ise dos fa tos e dos fundamentos

jurídicos.A presente pretensão grafada na ação é procedente, senão

analisemos.O interditando deve ser interditado, pois, como se vê nos

autos não possui a mínima aptidão mental para conduzir a sua vida nos

atos civis e laborativas.No que se porta a legitimidade ativa ad causam,

não emerge dúvida alguma de que a genitora do interditando é parte

legítima, segundo redação do art. 1.768, inciso I, do Diploma Civil.A Lei

10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seus artigos 3º e 1.767 considera

absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil

quem não t iver o necessár io d iscern imento para sua prá t ica , por

enfermidade ou por deficiência mental.Nesta esteira, transcreve-se o art.

3º, inciso II, do Código Civil:"Art. 3o São absolutamente incapazes de

exercer pessoalmente os atos da vida civil:[...]II - os que, por enfermidade

ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a

prática desses atos;"Adiante, o art. 1.767, incisos I e III, do mesmo diploma

reza que:"Art. 1.767. Estão sujei tos a curatela:I - aqueles que, por

e n f e r m i d a d e o u d e f i c i ê n c i a m e n t a l , n ã o t i v e r e m o n e c e s s á r i o

discernimento para os atos da vida civil;[...]III - os deficientes mentais, os

ébrios habituais e os viciados em tóxicos;"Lamentavelmente é o caso do

interditando, que, pelo noticiado e verificado, necessita de auxílio para

locomoção, além de não possuir suficiente capacidade de se expressar e

entender o mundo em que vive.Observado o disposto no artigo 1.775, do

diploma civil brasileiro, o curador do interditando deve ser sua genitora,

pessoa com quem aparentemente consegue interagir.Pela semelhança na

natureza e identidade na finalidade o legislador determina que se apliquem

regras concernentes à tutela, conforme o disposto no artigo 1.774, do

Código Civil.Em face do disposto no artigo 37, da Lei 8.069, de 13 de julho

de 1990, combinado com o artigo 1.774, do Código Civil, tratando-se a

presente medida destinada, principalmente, à administração da pessoa do

interditando, dispenso a curadora de especializar hipoteca legal em favor

do curatelado.Da parte dispositiva.Isto posto, com embasamento legal no

art. 269, inciso I, combinado com o art. 329, ambos do Código de Processo

Civil corroborados com os arts. 3º, inciso II, 1.767, incisos I e III, ambos do

Código Civil, julgo procedente a pretensão grafada na inicial com resolução

de mérito, e por corolário, decreto a interdição do requerido, declarando-o

absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na

forma do artigo 3º, II, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.775, do

Código Civil, nomeio-lhe como curadora, a senhora Eunice Rezende de

Souza.Rat i f ico os efe i tos da l iminar concedida em sede de tute la

antecipada pelo magistrado que jurisdicionava nesta comarca (art. 520,

inciso VII, do CPC).Nos termos do capítulo 6, seção 10, da Consolidação

das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, após a inscrição da

sentença, intime-se a curadora para firmar compromisso.Custas pela

assistência judiciária.Sem honorários advocatícios, já que se cuida de

jurisdição voluntár ia.Publ ique-se.Registre-se.Int imem-se.Ciência ao

M i n i s t é r i o P ú b l i c o E s t a d u a l a c e r c a d a s e n t e n ç a . E x p e ç a - s e o

necessário.Cumpra-se.Concretizadas as determinações acima, transitada

a presente em julgado, tomado o compromisso, arquivem-se com as

anotações necessárias.Alto Araguaia/MT, 13 de junho de 2008.Carlos

Augusto Ferrari.Juiz de Direito".Eu, Denise Carvalho Barbosa Cirqueira,

digitei. Alto Araguaia - MT, 16 de outubro de 2008. Salma Corrêa de

Moraes Pereira. Gestora Judiciária

2ª Vara

Expediente

JUIZ: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR

ESCRIVÃ: MARTA REGINA RODRIGUES DE MELO

EXPEDIENTE: 2008/10

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR

8622 - 2005 \ 268.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: AÇOFER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

EXECUTADOS(AS): GILBERTO CAMPOS LINHARES

DESPACHO:

I - ATUALIZE-SE O DÉBITO.

II - AVALIE-SE O BEM.

III - INTIMEM-SE AS PARTES QUANTO A AVALIAÇÃO.

IV - SEM IMPUGNAÇÃO EM 03 DIAS, INTIMEM-SE O EXEQUENTE PARA

FINS DE ADJUDICAÇÃO; ADVERTINDO-SE QUE O SILÊNCIO IMPLICA EM

CONCORDÂNCIA TÁCITA.

JUIZ: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR

ESCRIVÃ: NEYLA CRISTINA SOUZA CAVALCANTE DE SOUZA

EXPEDIENTE: 2008/38

INTIMAÇÃO ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA PAGAR CUSTAS

2859 - 2005 \ 1267.


REQUERENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES - REDE CEMAT

ADVOGADO: JEAN LUÍS TEIXEIRA

ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUMSÃO

REQUERIDO(A): CERVAL - CERÂMICA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO REQUERENTE PARA EFETUAR O

PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS DE FLS. 121, NO VALOR DE R$

123,00 (CENTO E VINTE E TRÊS REAIS.)

17518 - 2006 \ 138.


EXEQUENTE: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: NEY PEREIRA DE SOUZA

EXECUTADOS(AS): CREUZA MARIA GARCES SEMENSATO

I N T I M A Ç Ã O : A D V O G A D O D O E X E Q U E N T E P A R A E F E T U A R O

PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS NO VALOR R$ 142,95 (CENTO E

QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO REAIS.)

Comarca de Lucas do Rio Verde

4ª Vara

Edital


PRAZO: 15 DIAS

AUTOS Nº 2007/161

ESPÉCIE: CP-FURTO SIMPLES


AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU: LUCIANO PEREIRA DA SILVA

INTIMANDO: Luciano Pereira da Silva Filiação: Jose Bandeira

da Silva e Zilda Dias de Lima, data de nascimento: 26/8/1987 ,

brasileiro(a), natural de Nobres-MT, solteiro(a), desempregado,

Endereço:Incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO LUCIANO PEREIRA DA SILVA

em conformidade com o despacho abaixo transcrito e com a Denúncia,

cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste

mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, bem

como intimando-o(a, s) para comparecer à audiência que se realizará

no dia 4 de novembro de 2008, às 15:40 horas , no Edifício do Fórum,

no endereço ao final indicado, para neste Juízo, oportunidade na qual

deverá(deverão) se fazer acompanhar de advogado(s), ficando também

ciente(s) o(a, s) ré(u, s) de que, após o interrogatór io, poderá(ão)

apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas.

ADVERTÊNCIAS: 1- O não-comparecimento do(a, s) ré(u, s) à audiência

de interrogatório, sem motivo justificado, acarretar-lhe(s)-á a decretação

d a R E V E L I A e c o n s e q ü e n t e s e f e i t o s l e g a i s ; 2 - C o m p a r e c e n d o

desacompanhado(a, s) de advogado, será(ão) o(a, s) ré(u, s) assistido(a,

s) pelo(a) Defensor(a) Público(a) ou Dativo(a) a ser designado pelo juízo.

OBSERVAÇÃO:Deverá(ão) o(a , s ) c i tando(a, s ) / int imando(a , s )

comparecer dev idamente t ra jado(a , s ) e por tando documentos

pessoais.

DESPACHO/DECISÃO: Vistos etc. Diante da ocorrência, redesigno a

audiência prejudicada para o dia 04/11/2008, às 15:40 hs. Cite-se e

intime-se o acusado por edital, com prazo de 15 dias. Saem os presentes

intimados. Cumpra-se. Às providências.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no

futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que

será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,

Fernanda C. M. Pires, digitei.

Lucas do Rio Verde, 15 de outubro de 2008.

André Luciano Costa Gahyva

Juiz de Direito

Comarca de Mirassol D'Oeste

1ª Vara

Ofício

11586 - 2005 \ 3.

AÇÃO: CP-MAUS-TRATOS

AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA

INDICIADO(A): LUIZ FLAUZINO FERREIRA

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

AUTOS Nº 2005/3.

ESPÉCIE: CP-MAUS-TRATOS

AUTOR(ES): JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU(S): LUIZ FLAUZINO FERREIRA

INTIMANDO: LUIZ FLAUZINO FERREIRA , CPF: 734.260.408-91, RG:

9.762.530 SSP SP, FILIAÇÃO: JOÃO FLAUZINO FERREIRA E DE MARIA

C A R O L I N A F E R R E I R A , D A T A D E N A S C I M E N T O : 1 6 / 1 0 / 1 9 5 3 ,

BRASILEIRO(A), NATURAL DE GENERAL SALGADO-SP, DIVORCIADO(A),

LAVRADOR, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

FINALIDADE: INTIMAR O ACUSADO: LUIZ FLAUZINO FERREIRA, ACIMA

QUALIFICADO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 62/63, CUJO TEOR PASSO A

TRANSCREVER: V ISTOS ETC. , TRATA-SE DE AÇÃO PÚB L I C A

CONDICIONADA DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,

OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE LUIZ FLAUZINO FERREIRA, POR

INFRAÇÃO AO ART. 129, ‘CAPUT’, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO

PENAL, TENDO COMO VÍTIMAS ELIZÂNGELA LEÃO DA SILVA E

MARISTELA LEÃO DA SILVA. POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR

REALIZADA À FL. 39, O INDICIADO ACEITOU A PROPOSTA MINISTERIAL

DE FL. 29, E, EM CONSEQÜÊNCIA, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO

P R O C E S S O P E L O P R A Z O D E 0 2 ( D O I S ) A N O S , M E D I A N T E O

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVIAMENTE FIXADAS. ANTE O NÃO

COMPARECIMENTO DO BENEFICIÁRIO EM JUÍZO, O PARQUET (FL.

57-VERSO) PELA REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO, REQUERENDO O

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. PERSCRUTANDO

DETIDAMENTE OS AUTOS, VEJO QUE, A DESPEITO DO INDICIADO NÃO

TER MAIS COMPARECIDO EM JUÍZO, É CERTO QUE, DESDE O

ACEITAMENTO DA PROPOSTA, OCORRIDA EM 26/09/2002, ATÉ A DATA

DE 11/05/2004, ELE COMPARECEU REGULARMENTE. POR TAL RAZÃO,

EMBORA O INDICIADO TENHA DESCUMPRIDO PARCIALMENTE UMA DAS

CONDIÇÕES QUE ACEITOU ESPONTANEAMENTE, JÁ QUE SE

APRESENTOU EM JUÍZO DURANTE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES, NÃO

É RAZOÁVEL DAR CONTINUIDADE A PERSECUÇÃO PENAL, QUE,

CERTAMENTE RESULTARÁ INEFICAZ AO SEU FINAL. COM ESSE

ENTENDIMENTO, NÃO SE ESTÁ A PRIVILEGIAR OU APLAUDIR A

CONDUTA DO AGENTE QUE INFRINGE O PODER JUDICIÁRIO, MAS, AO

C O N T R Á R I O , D A D A S A S P E C U L I A R I D A D E S D O C A S O ,

CARACTERIZADAS PELO CUMPRIMENTO PARCIAL DE UMA DAS

CONDIÇÕES IMPOSTAS E A INEFICÁCIA DA PERSECUTIO CRIMINIS, ESTÁ

A SE HOMENAGEAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, PELOS

VETORES PRINCIPIOLÓGICOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE.

PORTANTO, É CRÍVEL QUE, OBSERVADOS AQUELES PRINCÍPIOS E

CONSTATANDO QUE O INDICIADO CUMPRIU QUASE A TOTALIDADE DO

PERÍODO PROBATÓRIO, O PROCESSO TENHA SEU TÉRMINO, VEZ QUE,

MAIS GRAVOSO QUE ENCERRAR O PERÍODO DE PROVA A QUE O

INDICIADO SE SUBMETEU E CUMPRIU PARCIALMENTE, É POSSIBILITAR A

CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL SEM UM RESULTADO

EFETIVO, QUE SEQUER ATRIBUIRÁ UMA SANÇÃO PENAL EQUIVALENTE

AQUELA A QUE O BENEFICIÁRIO RECEBEU. ANTE O EXPOSTO, COM

FULCRO NOS ARTIGOS 5º E 89, DA LEI N. 9.099/95, JULGO EXTINTA A

PUNIBILIDADE DE LUIZ FLAUZINO FERREIRA. TRANSITADA ESTA EM

JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DEVIDAS E COMUNICAÇÕES DE

PRAXE, ARQUIVANDO-SE O FEITO. SEM CUSTAS. P. R. I. CUMPRA-SE.

MIRASSOL D’OESTE – MT, 23 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS

PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL.




FORMA DA LEI. EU, ELIETE L. L. MACHADO - TÉCNICO JUDICIÁRIO,

DIGITEI.

MIRASSOL D'OESTE - MT, 14 DE OUTUBRO DE 2008.

SÔNIA BARBOZA SILVA DE PAULA, GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A).

9592 - 2002 \ 45.


EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE - MT.

ADVOGADO: DANILO CEZAR OCHIUTO

EXECUTADOS(AS): BENEDITO APARECIDO ANDRADE

INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4525/2008

ILMO. SR. DR. EDMAR J. RODRIGUES JÚNIOR - OAB/MT 7044-B

INTIMO VOSSA SENHORIA DO R. DESPACHO DE FLS. 110, CUJO TEOR

PASSO A TRANSCREVER: VISTOS, ETC.,. INDEFIRO O PEDIDO DE

FLS.107/109, VISTO QUE A PARTE DEVERÁ PROMOVER EXECUÇÃO

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.730 E

S.S. DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE - MT, 01

AGOSTO DE 2008.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO

EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL.

11037 - 2002 \ 432.


REQUERENTE: TAURUS COMÉRCIO DE BOVINOS LTDA.

ADVOGADO: ADERMO MUSSI

REQUERIDO(A): MGR - DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO


ILMO. SR. DR. JOSÉ GONÇALVES PICHININ - OAB/MT 2.337-B


INTIMO VOSSA SENHORIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 31/10/2008, ÀS

15:00 HORAS , PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR

(CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO).

OUTROSSIM, INTIMO AINDA DO R. DESPACHO DE FLS. 86, CUJO TEOR

PASSO A TRANSCREVER: VISTOS ETC. , DESIGNO AUDIÊNCIA

PRELIMINAR (CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO) PARA O DIA 31 (TRINTA E

UM) DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E

RESPECTIVOS ADVOGADOS, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 331

DO CPC, BEM COMO, PARA QUE INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM

PRODUZIR E SUGIRAM PONTOS CONTROVERTIDOS PARA FIXAÇÃO.

INTIME-SE. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE-MT, 01 DE OUTUBRO DE

2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO.

28808 - 2007 \ 498.

AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA

REQUERENTE: O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

REQUERIDO(A): JOSÉ BARBOSA DA SILVA


ILMO. SR. DR. EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - OAB/TO 2774

INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 142/155, CUJA

PARTE FINAL PASSO A TRANSCREVER: ANTE O EXPOSTO, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, DETERMINANDO: A) A

RETIRADA OU A DEMOLIÇÃO DE TODAS AS EDIFICAÇÕES ARTIFICIAIS

EX ISTENTES N A Á R E A D E P R E S E R V A Ç Ã O P E R M A N E N T E ; B)

REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS À MARGEM

RIBEIRINHA, PROCEDENDO COM A REPOSIÇÃO VEGETAL EM

QUANTIDADE E QUALIDADE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,

A QUAL DEVERÁ SER VISTORIADA E FISCALIZADA PELA SEMA; C) AO

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO CAUSADO , A SER

APURADO EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, VIA ARBITRAMENTO, A

QUAL DEVERÁ REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO

ESTADUAL, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUÍDO NO ARTIGO 13 DA

LEI N. 7347/85. EM CONSEQÜÊNCIA, PELAS RAZÕES ALHURES E TENDO

EM VISTA O SEU NÍTIDO CARÁTER INSTRUMENTAL, ALIADO À

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO E

URGÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL JULGO PROCEDENTE A AÇÃO

CAUTELAR DE N. 332/2006, CÓDIGO 25087, EM APENSO, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E

DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSITADO EM JULGADO E NADA SENDO

REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES

LEGAIS. P.R.I. CUMPRA-SE. MIRASSOL D'OESTE-MT, 26 DE SETEMBRO DE

2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM

SUBSTITUIÇÃO LEGAL.

4723 - 1999 \ 957.


REQUERENTE: LUIZ CARLOS PANOFF

ADVOGADO: EDMAR DORADO RODRIGUES

ADVOGADO: JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

REQUERIDO(A): FLÁVIO MOREIRA TEODORO



ILMO. SR. DR. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO - OAB/MT 2.492


PASSO A TRANSCREVER: VISTOS, ETC.,. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.

362/363 VISTO QUE O IMÓVEL RURAL A SER PENHORADO NÃO É MAIS

DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, CONSOANTE INFORMAÇÃO DE

FLS. 318. ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA QUE

APRESENTE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO

CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS. INTIME-SE.

CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE - MT, 07 OUTUBRO DE 2008. EMERSON

LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL.

30001 - 2008 \ 153.


REQUERENTE: A. F. DOS S.

ADVOGADO: DÉBORA CARLOTTO

REQUERIDO(A): J. C. S. DE A.


ILMA. SRA. DRA. DÉBORA CARLOTTO - OAB/MT 9158

INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24/26, CUJA PARTE

FINAL PASSO A TRANSCREVER: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS

QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO O PEDIDO INICIAL E CONVERTO A

SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, ROMPENDO-SE O VÍNCULO

MATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE OS REQUERENTES ALAÍDE FIGUEIREDO

DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS SILVA DE AGUIAR. SEM CUSTAS EM

FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM

JULGADO, EXPEÇA-SE OS MANDADOS PERTINENTES, ARQUIVANDO-SE

APÓS COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.

MIRASSOL D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS

PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO.

24368 - 2006 \ 235.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROF. DE SAÚDE DE PÚBLICA DE MIR.

DÓESTE-MT

ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO MAIZMAN

REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MIRASSOL DÓESTE-MT

ADVOGADO: DANILO CEZAR OCHIUTO


ILMO. SR. DR. VICTOR HUMBERTO MAIZMAN - OAB/MT 4.501

INTIMO VOSSA SENHORIA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE

PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, NO PRAZO DE

10 (DEZ) DIAS. OUTROSSIM, INTIMO AINDA, DO R. DESPACHO DE FLS.

325, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: VISTOS, ETC. ACOLHO OS

FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO DE F. 347/348 E RECONSIDERO A DECISÃO

DE F. 318/320, TÃO SOMENTE NA PARTE QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA

DE CONCILIAÇÃO. NO MAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE

ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO

SUA NECESSIDADE, NO PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. MIRASSOL

D’OESTE – MT, 09 DE OUTUBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA

CAJANGO,JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL.

6966 - 1993 \ 546.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSORCIO S/C LTDA

ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA

EXECUTADOS(AS): CARLOS GARCIA DUARTE FILHO

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ


ILMO. SR. DR. LUIZ GONÇALO DA SILVA - OAB/MT 4.265


PASSO A TRANSCREVER: VISTOS ETC., TRATA-SE DE PEDIDO

FORMULADO PELA PARTE EXEQÜENTE REQUERENDO A PENHORA

SOBRE DETERMINADA IMPORTÂNCIA EVENTUALMENTE ENCONTRADA

NAS CONTAS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE EXECUTADA,

POR MEIO DO SISTEMA ON LINE – BACEN-JUD. DIANTE DA REALIDADE

PROCESSUAL É PERFEITAMENTE VIÁVEL O BLOQUEIO E PENHORA DE

EVENTUAL NUMERÁRIO PORVENTURA EXISTENTE EM CONTAS

BANCÁRIAS DOS DEVEDORES. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE

PENHORA ON-LINE E EM CONSEQÜÊNCIA, EXPEÇO OFICIO AO BANCO

CENTRAL DO BRASIL, PELO SISTEMA BACEN-JUD DETERMINANDO O

BLOQUEIO ON LINE DE VALORES ATÉ O MONTANTE DO DÉBITO

EXECUTADO QUE EVENTUALMENTE FOREM ENCONTRADOS EM CONTAS

BANCÁRIAS PERTENCENTES A PARTE EXECUTADA. INTIME-SE.

CUMPRA-SE. MIRASSOL DÒESTE/MT, 11 DE SETEMBRO DE 2008.

EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

LEGAL.

2ª Vara


Expediente

ESCRIVÃO(Ã):CLEUSA ROBERTO DO CARMO

EXPEDIENTE:2008/195

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO

29287 - 2007 \ 545.

AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL

REQUERENTE: AGEU DIOGO ARDAIA

ADVOGADO: NEULA DE FÁTIMA MIRANDA


INTIMAÇÃO: DRA. NEULA DE FÁTIMA MIRANDA(OAB:6553) - ENDEREÇO:

RUA AMÉRICO SALGADO, 1005, BAIRRO: ARAÉS - CIDADE: CUIABÁ - UF:

MT - CEP:78045055

FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE

AUTORA, DE QUE FOI DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA AO REQUERENTE

AGEU DIOGO ARDAIA PARA O DIA 06/11/2008, ÀS 16 HORAS, A SER

REALIZADA NO CONSULTÓRIO MÉDICO DO PERITO NOMEADO – DR.

ARISTIDES JOAQUIM DA CRUZ, NO HOSPITAL "MATER DEI", LOCALIZADO

NA RUA 28 DE OUTUBRO, CENTRO, NESTA CIDADE DE MIRASSOL

D´OESTE - MT

24547 - 2006 \ 256.


REQUERENTE: ATAIDE SEIXAS DE CASTILHO


REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

INTIMAÇÃO: DRA. NEULA DE FÁTIMA MIRANDA(OAB:6553) - ENDEREÇO:

RUA AMÉRICO SALGADO, 1005, BAIRRO: ARAÉS - CIDADE: CUIABÁ - UF:

MT - CEP:78045055

FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE

AUTORA, DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL.63/64, CUJO TEOR

TRANSCREVO ABAIXO.

DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS ETC.COMPULSANDO OS AUTOS

VERIFICO QUE A AUTORA AJUIZOU AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FACE DO

INSS, SOB O N . 172 /2004 , O B J E T I V A N D O A C O N C E S S Ã O D A

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.O FEITO TRAMITOU PERANTE O

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE-MT E JÁ

CONTA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ONDE O INSS FOI

CONDENADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DESDE A

DATA DA CITAÇÃO.AGORA, A AUTORA AJUÍZA NOVA DEMANDA

OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE TAIS VALORES A PARTIR DA DATA

DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.PORÉM, NO PRESENTE CASO

ESTAMOS DIANTE DA COISA JULGADA MATERIAL.DEVERIA A PARTE

AUTORA TER INTERPOSTO O RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R.

SENTENÇA PROLATADA NO FEITO DE N. 172/2004, MAS QUEDOU-SE

INERTE.ASSIM, NÃO PODE AJUIZAR NOVA DEMANDA, RESTANDO

NITIDAMENTE CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA, NOS

TERMOS DO ART. 301, §§ 2º E 3º DO CPC.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO

EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS

DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILSEM CUSTAS

E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER A PARTE

REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.TRANSITADA EM

J U L G A D O , A R Q U I V E - S E C O M A S A N O T A Ç Õ E S E B A I X A S

NECESSÁRIAS.P.R.I.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE-MT, 09 DE

OUTUBRO DE 2008.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE Mirassol D'oeste - MT

Juizado Especial

CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)

Mirassol D'oeste - MT, 16 de outubro de 2008.

Senhor(a)

DR. ROSALVO PINTO BRANDÃO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Senhores Advogados:

A p r e s e n t e c a r t a , e x t r a í d a d o s a u t o s d a R E C L A M A Ç Ã O

abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, do

inteiro teor do R. despacho de fls. 097, abaixo transcrito:

Vistos etc.,

Intime-se a parte reclamada para que cumpra integralmente a r.sentença

de fls. 064/076, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Cumpra-se.

Mirassol D’Oeste-MT, 07 de outubro de 2008.

Emerson Luis Pereira Cajango

Juiz de Direito

NÚMERO DO PROCESSO: 2007/216.


ESPÉCIE: Reparação de danos morais

PARTE RECLAMANTE: Valdir Aprigio

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Andreia Botelho de

Carvalho

PARTE RECLAMADA: Banco do Brasil S/A

Atenciosamente,

Nilceia Aparecida Castilho de Castilho

Gestora Judiciário

Sede do juizado e Informações : Avenida Presidente Tancredo Neves,

5.659

Bairro: São José

Cidade: Mirassol D'oeste-MT Cep:78280000

Fone: (65) 3241-1391.


PODER JUDICIÁRIO


Juizado Especial



Senhor(a)

DR. RODRIGO MISCHIATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Senhores Advogados:



inteiro teor do R. despacho de fls. 140, abaixo transcrito:

Vistos etc.,

Ciência a parte reclamada do retorno dos autos.

Intimando-a para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena

de mul ta de 10% (dez) por cen to sobre o va lo r da condenação ,

devidamente atualizado, nos termos do art. 475-J do CPC, acrescentado

pela Lei n. 11.382 de 06 de dezembro de 2006.

Após, volte-me conclusos para analisar o pedido de fls. 136/139.


Intime-se.

Cumpra-se.

Mirassol D’Oeste-MT, 14 de outubro de 2008.


Juiz de Direito



ESPÉCIE: Nulidade de Clausula Contratual

PARTE RECLAMANTE: Alaudi da Cruz Prates

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Antonio Carlos da Cruz

PARTE RECLAMADA: Banco do Brasil S/A

Atenciosamente,


Gestora Judiciária


PODER JUDICIÁRIO


Juizado Especial



Senhor(a)

DR. AILTON ALVES FERNANDES

Senhor Advogado:



inteiro teor da R. Sentença de fls. 096/135 abaixo transcrita:

Vistos, etc.,

Trata-se de RECLAMAÇÃO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

proposta por CARLOS WAGNER GOBATI DE MATOS em face de

CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Para tanto, aduz que: a) em 05/01/2004 aderiu a um contrato de adesão a

grupo de consórcio, n. 922009-série C, da Administradora de Consórcio

Nacional Honda, para aquisição de uma motocicleta C100 BIZ ES, cujo

plano de consórcio prevê a duração de 72 (setenta e dois) meses,

mediante pagamento das parcelas iniciais no valor de R$ 76,68 (setenta e

seis reais e sessenta e oito centavos), tomados em vista do valor bem

base de R$ 4.360,00 (quatro mil e trezentos e sessenta reais); b) em

14/07/2006, a sua cota foi contemplada, retirando então uma motocicleta

BIZ 125 KS, após ter quitado uma diferença de valor em relação a C 100

BIZ ES; c) que a Taxa de Administração exercida pela reclamada em

relação ao aludido consórcio efetuado pelo reclamante é de 18,5 %, diluída

em 0,4931% percentual da 1º a 4º parcela, e de 0,2431 percentual da 5º a

72º parcelas; d) que o mencionado percentual cobrado pela Taxa de

Administração extrapola o limite legal imposto às administradoras de

consórcio e financiamento, o que torna sua conduta ilegal e abusiva ante

os ditames legais.

Discorrendo sobre os requisitos autorizadores da TUTELA ANTECIPADA,

pleiteou a sua concessão a fim de que a reclamada seja compelida a

suspender a cobrança da Taxa de Administração, em patamar superior a

12% (doze por cento), em seu favor, e conseqüentemente, emita boleto

bancário de pagamento ao consorciado contendo a adequação da ordem

liminar.

Juntou com a inicial os documentos de f.17/25.

Tutela Antecipada deferida as f. 26/33.

A Audiência de Conciliação resultou infrutífera, conforme f.67/68. Instada

a se manifestarem, a parte autora requereu a revelia da requerida, tendo

em vista que a preposta que a representou não possui qualquer vínculo

empregat íc io com o Consórc io Nac iona l Honda, sendo a mesma

funcionária da empresa Cometa Moto Center.

Apresentou em audiência a carta de preposição f.69.

Contestação às f.71/84, onde, preliminarmente, rebateu o pedido de

decretação de revelia apresentado pelo autor na audiência de conciliação,

afirmando que a Lei 9.099/95 não exige que o preposto tenha vínculo

empregatício, mas que esteja devidamente credenciado, conforme ocorreu

no presente caso. No mérito, aduziu, em apertada síntese, que: a) são

legítimas as cláusulas fixadas em contratos, cujos valores previstos para

cobrança de Taxa de Administração sejam superiores ao fixados no artigo

42 do Decreto; b) que não há nenhum abuso na taxa contratada, que foi

de 18,5% durante todo o plano consorcial, não havendo motivos para

reduções e ressarcimentos, não havendo razões para a repetição de

indébito; c) que não há incidência de danos morais.

É o breve relato.

Decido:

Cumpre primeiramente consignar que o instituto jurídico do julgamento

antecipado da lide encontra esteio, como se sabe, no artigo 330 do Código

de Processo Civi l Brasi leiro. É aplicável nas hipóteses de revelia e

naquelas em que a discussão verse sobre matéria de direito ou sobre de

matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de se produzir

prova em audiência.

O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual,

permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à

comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções.

A propósito, sobreleva destacar o princípio da persuasão racional do juiz,

remontado entre os sistemas da prova legal e do julgamento secundum

conscient iam, que " regula a apreciação e a aval iação das provas

existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua

convicção", na lição dos professores Antonio Carlos de Araújo Cintra,

Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (in Teoria Geral do

Processo, Malheiros Editores, 12a edição, p. 67).

Por corolário, incumbe ao julgador, como o maior defensor da garantia do

due process of law, permitir às partes a produção mais ampla das provas

perseguidas, de tal arte a possibilitar que suas teses sejam sustentadas

até as mais altas Cortes do Judiciário, prestigiando-se, assim, não só a

efetividade do processo, como, também, o chamado acesso à ordem

jurídica justa.

I- Da Revelia da parte Ré

Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora impugnou a carta de

preposição trazida aos autos pela requerida e, afirmou que a mesma não

trouxe qualquer prova de que a preposta fazia parte do seu quadro de

funcionários, motivo pelo qual, deve-se decretar a revelia da empresa ré,

que não se fez representar devidamente em audiência.

Como é sabido, as pessoas jurídicas são representadas em juízo por

quem os respectivos estatutos designarem, ou, em não os designando,

por seus diretores (art.12,VI, do CPC).

Contudo, o art. 9º, §4º, da lei 9.099/95 autoriza o réu, pessoa jurídica ou

titular de firma individual, que se faça representar em audiência por

preposto credenciado. Nesse aspecto, preposto é o gerente ou o

empregado que tenha conhecimento dos fatos objeto da controvérsia,

sendo imprescindível que o preposto mantenha vínculo empregatício com a

empresa.

Nesse sentido trago à colação a conclusão nº04, do II Encontro Nacional

dos Coordenadores de Juizados Especiais, Cuiabá:

" A presença pessoal , na hipótese de pessoa f ís ica, e at ravés de

preposto com vínculo empregatíc io, no caso de pessoa jur íd ica, é

obrigatória nas audiências de conciliação e/ou instrução".

Ainda, sal iento que, este também é o entendimento da Respeitável

Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso,

vejamos:

EMENTA: REVELIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

DO PREPOSTO – CARTA DE PREPOSIÇAO ASSINADA POR ADVOGADO

SEM PODERES PARA TANTO – PROCEDENCIA DA AÇÃO- DANO MORAL

– COBRANÇA INDEVIDA – MULTA CONTRATUAL – DESCONHECIMENTO

PELO CONSUMIDOR – CONTRATO VIA "CALL CENTER"-INCLUSÃO DO

NOME NO SERASA.

Impõe-se a decretação da revelia quando a pessoa apresentada como

representante da reclamada não possui vínculo empregatício com esta.


Ademais, a Carta de preposição foi assinada pela advogada que não

possui poderes para conceder tal encargo, sendo, portanto inválida.

Demonstrada a falta de informação clara e precisa quanto aos termos do

contrato e, caracterizada a cobrança além do valor inicialmente pactuado,

ainda que seja justificável, há dano moral, pois o consumidor deve ser

previamente avisado de todos os pormenores do serviço que contrata. Tal

dano é agravado quando há a inclusão do nome no banco de dados dos

serviços de proteção ao crédito. (13/05/2005, Julgamento da 2º Turma

Recursal, Protocolo Número: 3509/2007-RECURSO CÍVEL INOMINADO-

J U I Z A D O E S P E C I A L D A C O M A R C A D E M I R A S S O L D ´ O E S T E.

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A –

EMBRATEL. RECORRIDO: JC BRAGA INFORMÁTICA –ME, RELATOR: LÍDIO

MODESTO DA SILVA FILHO. (grifei).

Assim, entendo juntamente com a doutrina e jurisprudência, que há a

necessidade do preposto possuir o vínculo empregatício com a empresa

requerida. Sendo possível a decretação de Revelia da ré com base em tal

argumento.

Neste mesmo sentido segue a doutrina de Marisa Ferreira dos Santos e

Ricardo Cunha Chimenti, sinopses jurídicas, Juizados Especiais Cíveis e

Criminais, página 139.

"O preposto é o gerente ou o empregado que tenha conhecimento dos

fa tos ob je to da cont rovérs ia . E , con fo rme lec iona Mozar t V ic to r

Russomano (Comentários a CLT, 13, ed., Rio de Janeiro: Forense,

1990,v.2p.916), " . . .o representante do empregador poderá prestar

qua isquer dec larações: Defesa prev ia , ace i tação ou propos ta de

conciliação, depoimento pessoal, razões finais etc. E aquilo que disser ou

fizer será considerado como tendo sido dito ou feito pela própria empresa

mesmo quando um empregado sem categoria houver sido indicado pelo

empregador para funcionar na audiência".

Desta feita, considerando que não há comprovação de que a preposta,

MARISA GRACIELLE DA SILVA MENDES, seja, de fato, funcionária da

parte reclamada.

Destarte, perfaz-se a conclusão de que a parte requerida não se faz

representar em audiência, o que, por, conseqüência, induz ao decreto da

revelia.

Vejamos o que enunciam os Juizados Especiais Cíveis dos Estados:

" A representação da pessoa jur íd ica faz-se pro meio do sócio ou

empregado, munido de carta de preposição e, em ambos os casos,

também com o contrato ou estatuto social’ (1ºJEC/SP 48).

O preposto que comparece sem car ta de prepos ição obr iga-se a

apresentá-la, no prazo que lhe for assinalado, para a validade de eventual

acordo, não formalizando o acordo, incidem de plano, os efeitos da

revelia" (RJESP/DF 2/59)

Assim, em consonância com o que dispõe o artigo 20, da Lei 9.099/95 que

"não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência

de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados

no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Sendo certo que a plena defesa se faz, no Sistema dos Juizados

Especiais, pelo comparecimento pessoal, somando à apresentação de

resposta escrita.

Ainda que, a reclamada tenha contestado a presente ação, não se fez

representar em audiência e, ass im, considerando que não res tou

demonstrado o vínculo empregatício da "preposta" presente em audiência,

a revelia é medida que se impõe.

Contudo, considerando o pressuposto de que o reconhecimento da

revelia não induz, necessariamente, ao julgamento procedente da ação,

em anál ise minuc iosa dos autos, tenho que a ação merece to ta l

procedência. Senão vejamos.

A aspiração do autor é de ser indenizado pelos danos morais causados

em razão da conduta ilegal da requerida que cobrou indevidamente pela

Taxa de Administração em percentuais acima do que é permitido pelo e o

art. 42, caput do Decreto 70.951/72, bem como a redução da mesma em

12% (doze por cento), e, ainda, a repetição do indébito em dobro em

relação aos valores pagos indevidamente.

Pois bem, analisando os autos vejo que a Taxa de Administração exercida

pela reclamada em relação ao aludido consórcio efetuado pelo reclamante

é de 18,5 %, diluída em 0,4931% percentual da 1º a 4º parcela, e de

0,2431 percentual da 5º a 72º parcelas.

Porém, anal isando a matér ia que rege a questão, constato que o

percentual cobrado pela Taxa de Administração extrapola o limite legal

imposto às administradoras de consórcio e financiamento, o que torna sua

conduta ilegal e abusiva ante os ditames legais.

Des ta r te , em f .18 , cons ta to que a pa r te ré cobra pe la t axa de

Administração de tal consórcio o montante de 18,5%, diluída em 0,4931%

percentual da 1º a 4º parcelas, e de 0,2431 percentual da 5º a 72º

parcelas.

Ora, a cláusula contratual em casos como o em testilha que prevê taxa de

administração acima de 12% é nula de pleno direito, visto que prevê

obrigação abusiva, incompatível com a boa-fé e a eqüidade, maculando o

ar t . 51, IV do CDC e o ar t . 42, caput do Decreto 70.951/72, que

regulamenta a Lei 5.768/71, referente aos consórcios.

Diz o referido diploma:

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins

exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%)

do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o

salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a

esse limite. (grifei)

A permissão concedida ao Ministério da Fazenda, depois ao Banco

Central, de estabelecer percentagens máximas distintas (art. 8° da Lei

5.768/71, e art. 39 do Decreto 70.951/72), encontra limite no percentual

máximo estabelecido na lei, não podendo, obviamente, ultrapassá-lo.

Tal situação não foi alterada pela Lei 8.177/91, que transferiu ao Banco

Central as atribuições previstas nos arts. 7º e 8º da Lei 5.768/71.

Assim, os percentuais máximos continuaram a ser os previstos em lei,

cujas circulares do Banco Central não têm a força de alterá-los, devendo

ser obedecido o patamar fixado pelo artigo 42, "caput" do decreto n.

70.951/72.

Não estou sozinho neste entendimento, senão vejamos como dispõe a

jurisprudência de nossos Tribunais de Justiça, inclusive, do SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"Se houver cláusula contratual que fixe taxa de administração em valor

que exceda o limite legal previsto no art. 42 do Dec. 70.951/72, estará

caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, o que

impõe a exclusão do percentual que sobejar ao estipulado na referida Lei"

(REsp 541.184/NANCY) E ainda: AgRg no REsp 764.771/NANCY, AgRg no

REsp 733.576/FERNANDO GONÇALVES e REsp 612.438/DIREITO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. PRAZO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

PERCENTUAL. ART. 42 DO DECRETO Nº 70.951/72. JUROS MORATÓRIOS.

INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. O consorciado tem direito à desistência do

consórcio, com a rescisão da avença, entretanto, a devolução das

parcelas pagas deve ser efetivada somente após o encerramento do

consórcio, no prazo de 30 dias. Conforme preceitua o art. 42, do Decreto

nº 70.951/72, a taxa de administração não poderá ser superior a doze por

cento do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta vezes o

salário-mínimo local, e a dez por cento quando de preço superior a esse

l imite. Os juros de mora deverão incidir a part i r do 30º dia após o

encerramento do consórc io, e não a par t i r da c i tação (TJMG, Ap .

1.0702.05.255419-4/001; Relator:DES IRMAR FERREIRA CAMPOS; Data do

Julgamento: 30/08/2007; Data da Publicação: 25/09/2007). (grifei).

CIVIL E PROCESSUAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C

RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - CLAÚSULA PENAL -

I N C I D Ê N C I A - R E S T I T U I Ç Ã O D E P A R C E L A S P A G A S A P Ó S

E N C E R R A M E N T O D O G R U P O - P O S S I B I L I D A D E - T A X A D E

ADMINISTRAÇÃO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO -

ADEQUAÇÃO CONFORME DECRETO 70.951/72 - JUROS DE MORA -

INCIDÊNCIA APÓS TRIGÉSIMO DIA CONTADO DO ENCERRAMENTO DO

GRUPO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. - Se a

parte desist iu do consórcio, dando causa à rescisão, f ica sujei ta à

cláusula penal da multa. - Ao consorciado desistente ou excluído é

assegurado o direito à restituição das prestações pagas até o trigésimo

dia após o encerramento do grupo consorciado. - Em havendo cláusula

contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite


legal previsto no art. 42 do Dec. 70.951/72, estará caracterizada a prática

abusiva da administradora de consórcio, impondo-se a exclusão do

percentual que sobejar ao estipulado na referida Lei. - Os juros moratórios

são cabíveis após o trigésimo dia contado do encerramento do grupo, ou

seja, desde quando caracterizada a mora da administradora (TJMG, Ap.

1.0701.06.158963-9/001; Relatora: DES. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO; Data

do Julgamento: 23/08/2007; Data da Publicação: 12/09/2007). (grifei).

"CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. PERCENTUAL MÁXIMO DA TAXA DE

ADMINISTRAÇÃO. É nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê

taxa de administração superior a 10% quando se tratar de bem cujo valor

exceda a 50 salár ios mínimos. Tratando-se de sociedade mercanti l

participante de grupo econômico que organiza consórcio para aquisição

de bens de seu comércio ou fabrico, tal percentual deve ser reduzido pela

metade. Aplicação de ofício do art. 42, § 1º do Decreto nº 70.951/72, por

t r a t a r - s e d e n o r m a c o g e n t e b e n é f i c a a o c o n s u m i d o r . A P E L O

DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO." (Apelação Cível Nº

70006789861, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23-10-03)

"APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO

CONTRATUAL. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO "EX

OFFICIO" DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa

do Consumidor é norma de ordem públ ica, que autor iza a rev isão

contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas

contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder

Judiciário. 2. PERCENTUAL MÁXIMO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. É

nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê taxa de administração

superior a 10%, visto que prevê obrigação abusiva, incompatível com a

boa-fé e a eqüidade. Tratando-se de empresa que organiza consórcio de

bens de seu comércio ou fabrico, o percentual máximo da taxa de

administração é de 5%. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. Disposições de

ofício. - Juros de Mora. Reduzidos para 1% ao ano, nos termos do art. 5º

do Decreto nº 22.626/33. - Inocorrência de Mora ‘Debendi’. Em virtude da

não configuração da mora do devedor, são inexigíveis os ônus a título de

mora. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O anatocismo é vedado nos

contratos de consórcio, a inda que expressamente convencionado .

Disposição de ofício. 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Diante da excessiva

onerosidade e abusividade do contrato, é cabível a repetição simples de

indébito ainda que não haja prova de que os pagamentos a maior tenham

sido ocasionados por erro. Apelação provida, com disposições de ofício."

(Apelação Cível Nº 70004970828, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal

de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em

17-4-03) taxa de administração deve ficar limitada a seis por cento sobre

o valor do bem.

Sabemos que a remuneração da admin is t radora pe la fo rmação ,

organização e administração do grupo de consórcio será constituída pelos

recursos relativos à taxa de administração, fixada no contrato de adesão.

Apesar disso, não merece guarida a alegação da reclamada de que a

mesma deve ser mantida no percentual contratado, pois, 18,5% sobre o

valor do contrato revelam percentual extremamente excessivo. Ainda

mais, considerando o disposto no art. 42 do Decreto n. 70.951, de 1972.

À luz destas considerações, vislumbro que a taxa de administração deve

respeitar o parâmetro de 12%, conforme estabelecido pelo art. 42 do

Decreto n. 70.951, de 1972.

Portanto, se a taxa de administração prevista no contrato é de 18, 50%, é

flagrantemente contrária à disposição de lei e significa disposição abusiva

e causadora de excessiva onerosidade ao consumidor, a mesma é nula

de pleno direito, conforme o art. 51, inc. IV, do CDC.

Ademais, ainda que assim não fosse, a taxa de administração fixada em

18,5% - como se vislumbra dos autos - é abusiva, o que de per si autoriza

a sua redução segundo os preceitos do CDC aplicáveis ao caso.

Da repetição do indébito

P e l a s r a z õ e s j á e x p l a n a d a s , c o n s t a t a - s e q u e o a u t o r p a g o u

excessivamente pela taxa de administração, tendo em vista que a parte

requerida não obedeceu ao parâmetro estabelecido no art. 42 do Decreto

n. 70.951, de 1972.

No que tange à repetição de indébito, dispõe o artigo 42, § único, da Lei

8.078/90:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de

indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de

correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

(grifei)

A hipótese do dispositivo legal supracitado é a de sanção civil para aquele

que cobrar extrajudicialmente dívida em valor maior que o real.

O dispositivo da Lei Consumerista cuida da repetição, em dobro, dos

valores pagos indevidamente pelo consumidor ao fornecedor, e ta l

disposit ivo encontra-se em consonância com os fatos noticiados na

presente ação, tendo em vista o pagamento real izado a maior pelo

requerente.

Assim, coerente o pedido de repetição de indébito, sendo aplicáveis, in

casu, as sanções previstas nos artigos 42 do CDC ou 940 do CC.

O pano de fundo do insti tuto da repetição de indébito vem a ser a

condenação moral e jurídica do enriquecimento sem causa, noção que

informa, ademais, todo o direito positivo brasileiro.

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a

restituir, inteligência do art. 964 do Código Civil Brasileiro.

Ainda, vejamos nossa Jurisprudência em caso semelhante ao elucidado

nos autos:

"APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO CONSÓRCIO. AÇÃO

REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. O contrato de consórcio se caracteriza como de adesão,

razão pela qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.

(...)

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito, de forma

simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do

pr incípio que veda o enr iquecimento in just i f icado do credor . ( . . . ) "

(Apelação Cível Nº 70014926042, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal

de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 08-3-07).

(grifei)

"Apelação cível. Ação revisional de contrato de consórcio. Redução da

taxa de administração para 10%. Sociedade civil. Limitação estabelecida

pelo Decreto nº 70.951/72. Precedente. Juros moratórios em 1% a.m.

Precedente. Inocorrência do encargo abusivo apontado da capitalização.

Possibilidade da repetição do indébito e da compensação de valores.

A p e l o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o , p o r m a i o r i a . " ( A p e l a ç ã o C í v e l N º

70021608369, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22-11-07)

APELAÇÃO CÍVEL N. 480.418-4 - BELO HORIZONTE - 11-5-2005

R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O - L A N Ç A M E N T O S I N D E V I D O S -

CONTA-CORRENTE - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA -

DESACOLHIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ENCARGOS - FATORES

UTILIZADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL - DANO MORAL - CABIMENTO -

Qualquer questão que tenha extrapolado o pedido inaugural deverá ser

analisada quando da apreciação do mérito recursal, não ensejando a

cassação da r. sentença combatida, mas, naquele momento, a sua

adequação aos limites da lide, se for o caso. - É inaplicável o artigo 26 do

Código de Defesa do Consumidor, se a discussão gira em torno da

ilegalidade dos encargos e não de vícios do fornecimento do serviço.

Precedente do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. -

Somente se admite acrescer-se no valor da restituição o importe que a

instituição financeira tenha auferido em face da uti l ização do capital

indevido, nas demandas que tenham como objeto o enriquecimento sem

causa, quando restar evidenciado nos autos, de forma patente, não só o

meio, como também o proveito efetivamente percebido com a operação. -

A aplicação de encargos, nos moldes em que são empregados pela

instituição financeira, afronta o princípio da boa-fé objetiva e seus deveres

anexos, indo de encontro aos paradigmas obr igacionais há mui to

considerados pelos julgadores, entendimento que veio a culminar na

previsão expressa do princípio no Código Civi l de 2002. O quantum

indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a

idéia de enriquecimento indevido e nem empobrecimento da vít ima,

devendo se dar com moderação, proporcional ao grau de culpa, a

condição do ofendido e a capacidade do ofensor. - No que se refere ao

mérito da repetição de indébito, restou assentado que aquele que recebe

pagamento indevido deve rest i tuí- lo para impedir o enriquecimento

indevido, prescindindo da discussão a respeito de erro no pagamento .

Precedente do STJ. (Desembargador Sebastião Pereira de Souza). - A

interpretação equivocada da legislação aplicada à espécie não autoriza a


devolução em dobro de eventuais quantias pagas a maior pelo consumidor

em contratos de mútuo financeiro, mormente com base nos artigos 42,

parágrafo único, do CDC e 1.531 do Código Civil de 1916, aplicável in

casu. - A restituição de indébito decorrente de decisão judicial deve ser

corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com base nos

índices divulgados pela Corregedoria de Justiça Estadual, nos termos da

Lei 6.899/81, incidindo juros de mora desde a citação, conforme artigo 219

do Código de Processo Civil. (Desembargador Otávio de Abreu Portes).

Processo: 2.0000.00.480418-4/000(1).

Dano Moral

Sabemos que a incidência de dano moral independe de prova, exigindo-se

somente a prova do fato que gerou a dor e o mal psicológico para a

condenação, o que na presente causa está evidenciado.

Assim, estabelecida a responsabilidade civil do requerido na produção do

evento, deve responder pelos prejuízos decorrentes, inclusive ressarcir

os danos morais.

Ora, na verdade, a requerida praticou ato i l ícito ao cobrar taxa de

administração superior ao limite fixado legalmente, infringindo assim o art.

187, do Código Civil, cujo teor dispõe: "Também comete ato ilícito o titular

de um direi to que, ao exercê-lo, excede manifestamente os l imites

impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons

costumes." (destaquei).

Portanto, é abusivo o ato quando deixa de atender à sua finalidade, à

função para a qual o direito foi criado e justificadamente existe. O ato é

abusivo quando prat icado de maneira anormal, porque contrar ia a

finalidade econômica e social do direito.

Comentando a questão, Cláudia Lima Marques assevera que:

"A abusividade das cláusulas do contrato de consumo é a violação de um

dever de conduta (anexo, acessório ou principal) imposto pela boa-fé ou é

a autorização contratual para uma prática abusivque viole a boa-fé

objetiva. Assim, pensando nos devedores dos fornecedores, incumpridos

ou violados pela cláusula e em face da cláusula (por uma prática comercial

abusiva que a cláusula tenta 'autorizar'), gostaríamos de reorganizar

nossa anál ise, d iv id indo as c láusulas consideradas abusivas pela

jurisprudência brasileira, nestes dez anos de CDC, entre as que: c.1.

Violam deveres principais de prestação, deveres conexos à prestação ou

deveres impostos pelo CDC; c.2. Violam deveres anexos de cooperação;

c.3) Violam deveres anexos de informação; c.4. Violam deveres anexos

de cuidado" (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., São

Paulo: RT, 2004, p.802)."

Na hipótese específica do dano moral, tem-se que, para que incida o dever

de indenizar, o sofrimento físico ou espiritual deve ser decorrente de uma

ação i l ícita voluntár ia, comissiva ou omissiva, imputável ao agente

responsável pelos danos causados à vítima, o que, no presente caso,

indubitávelmente, ante a explícita conduta abusiva da requerida.

Logo, o dano moral constitui o prejuízo decorrente da dor imputada à

pessoa em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos

de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna

pertinente à sensibilidade moral.

Verifica-se que, o dano moral visa reparar a dor interior sofrida pelo

i nd i v íduo , e i ndepende de p r o v a , v e j a m o s a p o s i ç ã o d e n o s s a

jurisprudência em questões como esta:

"Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que

gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que ensejam" (Resp nº

86.271/SP, STJ-3ª Turma, DJ de 09.12.97).

Ora, o dano moral atinge o íntimo do indivíduo, sua honra, que pode ser

subjetiva ou objetiva. É o que ensina Humberto Theodoro Júnior, Dano

Moral, editora Oliveira Mendes, 1ª edição:

"É ato ilícito, por conseguinte, todo ato praticado por terceiro que venha

refletir, danosamente, sobre o patrimônio da vítima ou sobre o aspecto

peculiar do homem como ser moral". E danos morais são "os ocorridos na

esfera subjet iva, ou no p lano valorat ivo da pessoa na sociedade,

alcançando aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da

intimidade e da consideração pessoal "), ou da própria valorização da

pessoa no me io em que v i ve e a a tua ( " o da repu tação ou da

consideração social ")".

No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutr ina e

jurisprudências orientam que para o seu arbitramento justo, o Juiz deve

levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve

indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros

aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano

moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil

na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais.

Nesse sentido "a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão

para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco

signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas também em

produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e

novo atentado" (acórdão publicado em RT 650, p. 63 a 67).

O valor do dano moral deve ainda ser acrescido de juros legais, contados

a partir da citação inicial, como bem dispõe o art. 405 do Código Civil.

Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a

RECLAMAÇAO para CONDENAR a parte reclamada: a) à repetição do

indébito na importância de R$ 423,06 (quatrocentos e vinte e três reais e

seis centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao

mês, a partir da citação inicial (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161 do

CTN), e correção monetária; b) ao pagamento da importância de R$

10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de

mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial (art. 406 do

Código Civil c/c o art. 161 do CTN), e correção monetária a partir do

trânsito em julgado desta sentença; c) bem como para decretar a nulidade

da cláusula contratual de número 4.3, firmado entre as partes.

Confirmo a tutela antecipada de f.26/33.

Transitada em julgado, e não havendo requerimento de execução no

p razo de 6 (se is ) meses , a rqu ivem-se os p resen tes au tos , com

fundamento no artigo 475 J § 5º do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Cumpra-se.

Mirassol D’Oeste, 15 de outubro de 2008.


Juiz de Direito



ESPÉCIE: Reclamação

PARTE RECLAMANTE: Carlos Wagner Gobati de Matos

PARTE RECLAMADA: Consórcio Nacional Honda Ltda

Atenciosamente,


Gestora Judiciária

Comarca de Nova Xavantina

2ª Vara

Edital

ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN

EXPEDIENTE:2008/823

EDITAL DE PUBLICIDADE DA SENTENÇA

26478 - 2008 \ 99.

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PUBLICIDADE DA SENTENÇA

PRAZO: 30 DIAS

AUTOS N.º 2008/99 - CÓDIGO 26478.


PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO E ELZA MARIA DE SOUSA

PARTE REQUERIDA: ADÃO TEIXEIRA DE SOUSA



FINALIDADE: PROCEDER A PUBLICIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA

NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA. SENDO QUE A PRESENTE

SENTENÇA DEVERÁ SER PUBLICADA POR TRÊS VEZES, COM

INTERVALO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE


PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA: ........................................ PELO EXPOSTO, CONHEÇO

DIRETAMENTE DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA JULGAR PROCEDENTES OS

PEDIDOS, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE ADAO TEIXEIRA DE SOUSA,

DECLARANDO-O, CONSEQÜENTEMENTE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE

EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART.

3º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E DE ACORDO COM O ART. 1.775,

CAPUT, DO MESMO CÓDIGO, NOMEIO-LHE COMO CURADORA A SUA

FILHA ELZA MARIA DE SOUSA, QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER

MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER

NATUREZA, PERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO

JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DO INSS DEVERÃO SER APLICADOS

EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM-ESTAR DO

INTERDITO. INTIME-SE A CURADORA ELZA MARIA DE SOUSA PARA

PRESTAR O NECESSÁRIO COMPROMISSO, QUE DEVERÁ CONSTAR ÀS

RESTRIÇÕES ACIMA DESCRITAS. TRANSITADA EM JULGADO,

INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA

IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS VEZES, COM INTERVALO

DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL. COMUNIQUE-SE AO INSS.

CIÊNCIA AO MP. P.R.I.C.

EU, NELSON Y. TOYAMA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.

NOVA XAVANTINA - MT, 15 DE OUTUBRO DE 2008.

CARMO JOSÉ BRAUN


PORTARIA N. 002/94

Expediente

JUIZ: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

ESCRIVÃO: CARMO JOSÉ BRAUN


PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO

28700 - 2008 \ 332.

AÇÃO: PENSÃO POR MORTE.

REQUERENTE: ARESTELINA MARFTINS DOS SANTOS

ADVOGADO: HELTON C. MEDEIROS FILHO


DESPACHO: VISTOS. DESIGNO O DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS

15:15 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CITE-SE O RÉU PARA

COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE,

DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE

DE QUE, NÃO COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO POR

PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR (ART. 277, § 3º, CPC), OU

NÃO SE DEFENDENDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS

OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR

DA PROVA DOS AUTOS (CPC, ART. 277, § 2º). AS TESTEMUNHAS JÁ

ARROLADAS PELO AUTOR E A QUE O RÉU V IER A ARROLAR

TEMPESTIVAMENTE (CPC, ART. 407) COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA,

NESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE, PELO

MENOS 10 (DEZ) DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, FOR REQUERIDA

A INTIMAÇÃO PESSOAL OU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

CONVOQUEM-SE AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA, BEM COMO PARA O

DEPOIMENTO PESSOAL (ART. 342, DO CPC), ADVERTINDO-SE DE QUE O

NÃO COM COMPARECIMENTO IMPLICARÁ CONFISSÃO DA MATÉRIA DE

FATO. CUMPRA-SE.

26659 - 2008 \ 144.


REQUERENTE: MATILDE PEREIRA DO VALE

ADVOGADO: CELSO SPOHR


ADVOGADO: KATIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES


DESPACHO: VISTOS. EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO DA EGRÉGIA

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA PARTICIPAR DO ENCONTRO

DE JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO E

DO "I SEMINÁRIO MATOGROSSENSE DE EXECUÇÃO PENAL", REDESIGNO

A AUDIÊNCIA DE FLS. 30 PARA O DIA 26 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 15:15

HORAS, FICANDO INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO

REFERIDO DESPACHO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

28723 - 2008 \ 333.


REQUERENTE: IDEVALDO CORDEIRO DA SILVA

ADVOGADO: HELTON C. MEDEIROS FILHO



FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. DESIGNO O DIA 11 DE FEVEREIRO DE

2009, ÀS 14:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CITE-SE O

RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ

DEFENDER-SE, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O

RÉU CIENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO

POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR (ART. 277, § 3º, CPC),

OU NÃO SE DEFENDENDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO

VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE O

CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS (CPC, ART. 277, § 2º).

AS TESTEMUNHAS JÁ ARROLADAS PELO AUTOR E A QUE O RÉU VIER A

ARROLAR TEMPESTIVAMENTE (CPC, ART. 407) COMPARECERÃO À

AUDIÊNCIA, NESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO

SE, PELO MENOS 10 (DEZ) DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, FOR

REQUERIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL OU A EXPEDIÇÃO DE CARTA

PRECATÓRIA. CONVOQUEM-SE AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA, BEM

COMO PARA O DEPOIMENTO PESSOAL (ART. 342 , DO CPC),

ADVERTINDO-SE DE QUE O NÃO COM COMPARECIMENTO IMPLICARÁ

CONFISSÃO DA MATÉRIA DE FATO. CUMPRA-SE.

18258 - 2006 \ 115.


REQUERENTE: JERONIMO PEDRO DA SILVA





ADVOGADO: EDNA DE SOUZA MIRANDA SOARES

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: A T O O R D

I N A T Ó R I O. NOS TERMOS DO ART.162 DO CPC, DO DISPOSTO NA

SEÇÃO 05, ITEM 3.5.1, INCISO XV, DA CNGC E NA ORDEM DE SERVIÇO

Nº01/2005, PROMOVO CIÊNCIA ÀS PARTES DO V. ACÓRDÃO DE FLS.

128.________________, CARMO JOSÉ BRAUN, ESCRIVÃO DA 2ª VARA.-

14314 - 2005 \ 111.


AUTOR(A): ANISIA LUIZ BORGES





ADVOGADO: LILIANE TAISE CAMPANELLI






20642 - 2006 \ 421.


REQUERENTE: MARIENE CONCEIÇÃO DA SILVA

ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

ADVOGADO: MIRIAM LOURENÇO DE OLIVEIRA


ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI






13813 - 2005 \ 45.


AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL.

AUTOR(A): EXPEDITA ISABEL SOUSA E SILVA











19410 - 2006 \ 258.


AUTOR(A): ANTONIO ALVES DOS SANTOS





ADVOGADO: GUILHERME MENDES MORAGAS






28008 - 2008 \ 247.


REQUERENTE: LEOCÁDIO TEIXEIRA SOARES





ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA

DESPACHO: VISTOS. ANTECIPO A AUDIÊNCIA DE FLS. 32 PARA O DIA 24

DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 16:15 HORAS, FICANDO INALTERADAS AS

DEMAIS DISPOSIÇÕES DO REFERIDO DESPACHO. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

27984 - 2008 \ 240.


REQUERENTE: IVANILDES MAGALHÃES DE OLIVEIRA DE SOUZA









CUMPRA-SE.

28010 - 2008 \ 248.


REQUERENTE: ROZALINA DA PAIXÃO DIAS






CUMPRA-SE.

28030 - 2008 \ 254.


REQUERENTE: EDMAR ROSA DE MORAES

ADVOGADO: WANDE ALVES DINIZ





CUMPRA-SE.

28007 - 2008 \ 246.


REQUERENTE: ZENILDA GONÇALVES RODRIGUES









CUMPRA-SE.

JUIZ: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

ESCRIVÃO: CARMO JOSÉ BRAUN


PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO

21511 - 2006 \ 534.

AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA

EXEQUENTE: NAIDES CAMPOS DA SILVA

ADVOGADO: HELENA MARIA ANTUNES

EXECUTADOS(AS): JOSE ANTONIO DE ARAUJO

ADVOGADO: SONIA ARAUJO DE LIMA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA

FORA DE AUDIÊNCIA.: ... POR TODO O EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, O

PEDIDO DE PRISÃO CIVIL FORMULADO PELA EXEQÜENTE. DE OUTRO

GIRO, VISANDO COLHER ELEMENTOS TENDENTES A CONSTATAR A

ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PELO

EXECUTADO, MORMENTE A SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO,

DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NOMEIO COMO PERITA A

MÉDICA DRA. MARLI OKIDA QUE DEVERÁ CUMPRIR O ENCARGO

INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO, SOB A FÉ DO SEU GRAU (ART.

422 DO CPC). INTIME-A PARA QUE AGENDE DATA PARA A PERÍCIA, COM

ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO A DATA SER

INFORMADA AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS

PARTES PELA SECRETARIA DA 2ª VARA. O AUTOR DEVERÁ SE

APRESENTAR A MÉDICA PORTANDO TODOS OS SEUS EXAMES.

FORMULO OS SEGUINTES QUESITOS, POR REPUTÁ-LOS INDISPENSÁVEIS

AO DESLINDE DA CAUSA: A) O AUTOR É PORTADOR DE ALGUMA

MOLÉSTIA; B) EM CASO POSITIVO, A DOENÇA O INCAPACITA PARA O

TRABALHO; C) A INCAPACIDADE É ABSOLUTA OU RELATIVA. FACULTO

AS PARTES APRESENTAREM QUESITOS COMPLEMENTARES, NO PRAZO

DE 05 (C INCO) D IAS. O REQUERIDO DEVERÁ SER INT IMADO

PESSOALMENTE DA DATA DESIGNADA PARA A PERÍCIA, COM A

ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO ENSEJARÁ NO

INDEFERIMENTO DE SUA JUSTIFICATIVA, COM A CONSEQÜENTE

DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE, COM

URGÊNCIA.

20580 - 2006 \ 398.


AUTOR(A): ANA PEREIRA BARBOSA









20570 - 2006 \ 394.


AUTOR(A): NAIR MARTINS DE PINTO





ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA ZULATO






16567 - 2005 \ 387.


AUTOR(A): DILETA MORESCO DA ROSA





ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX






18848 - 2006 \ 176.


AUTOR(A): TERESA KOCHHANN VIEIRA





ADVOGADO: EDNA DE SOUZA MIRANDA SOARES




Nº01/2005, PROMOVO CIÊNCIAS ÀS PARTES DO V. ACÓRDÃO DE FLS.


13763 - 2005 \ 31.


AUTOR(A): CLEONICE VIEIRA BUENO










13837 - 2005 \ 51.


AUTOR(A): MARIA ODETE DE SOUZA




ADVOGADO: JESSÉ CANDINI







18821 - 2006 \ 169.


AUTOR(A): DIONICIA FERREIRA BARBOSA




ADVOGADO: NEMIAS BATISTA PEREIRA


ADVOGADO: JUSSARA BEATRIZ OLIVEIRA DE OLIVEIRA






20588 - 2006 \ 402.


AUTOR(A): EDINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA



ADVOGADO: FERNANDA VILELA ZAGATTO






19777 - 2006 \ 322.


AUTOR(A): MARIA ALMEIDA MAIA











15097 - 2005 \ 79.


AUTOR(A): ANIVALDO ANTÔNIO DE MORAIS

ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR BORTOLAIA

REQUERIDO(A): WALDIR STARELLI

ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA

FORA DE AUDIÊNCIA.: "... PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO TODAS AS

AVALIAÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS, ATRIBUO AO IMÓVEL O VALOR

DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA HECTARE

DA ÁREA DESCRITA NA MATRÍCULA N.º 396. INDEFIRO O PEDIDO DE

DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO E O DE SUA

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXPEÇA-SE CARTA DE

ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO EXEQÜENTE DA ÁREA EQUIVALENTE AO

VALOR UNITÁRIO ATRIBUÍDO PARA CADA HECTARE, NECESSÁRIOS À

SATISFAÇÃO DO DÉBITO, TOMANDO POR BASE OS LIMITES E

CONFRONTAÇÕES INDICADAS PELO PERITO NO LEVANTAMENTO

GEODÉSICO PLANIMÉTRICO DE FLS. 188. COMUNIQUE-SE AO CREDOR

HIPOTECÁRIO BANCO DO BRASIL S/A. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

22701 - 2007 \ 26.

AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DENUNCIADO(A): ENIVALDO ALVES DA SILVA

ADVOGADO: WANDE ALVES DINIZ

INTIMAÇÃO: "... INEXISTEM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE

PENA A SEREM CONSIDERADAS. EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL

(ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) , PROCEDO A SOMA DAS PENAS

APLICADAS AO RÉU, CHEGANDO AO PATAMAR DE 08 (OITO) MESES DE

DETENÇÃO, PENA QUE TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS

CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM CONSIDERADAS. O REGIME INICIAL DE

CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. ART.

33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. DESCABE QUALQUER SUBSTITUIÇÃO DA

PENA, FACE A VIOLÊNCIA APLICADA PELO RÉU (ART. 44, INCISO I DO

CÓDIGO PENAL). POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO É

REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; QUE A CULPABILIDADE, OS


ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO

ACUSADO, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS ASSIM ME

AUTORIZAM; E QUE NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO

ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, CONCEDO AO CONDENADO O BENEFÍCIO

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS)

ANOS (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). IMPONHO AO CONDENADO AS

SEGUINTES CONDIÇÕES, VEZ QUE A D E Q U A D A S A O F A T O E

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: 1) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA,

DEVENDO PERMANECER, AOS SÁBADOS E DOMINGOS, POR 05 (CINCO)

HORAS DIÁRIAS, EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, EM RAZÃO DA

AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NESTA COMARCA; 2)

PROIBIÇÃO DE FREQÜENTAR LUGARES IMPRÓPRIOS, ZONAS DE BAIXO

M E R E T R Í C I O , B A R E S O U O U T R O S L U G A R E S T I D O S C O M O

CRIMINÓGENOS; 3 ) PROIB IÇÃO DE FAZER USO DE BEBIDAS

ALCOÓLICAS; 4) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE

RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS,

COMUNICANDO AO JUÍZO EVENTUAL MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA

PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS; 5) COMPARECIMENTO MENSAL EM

JU ÍZO PARA INFORMAÇÕES E PESQUISAS A RESPEITO D A S

ATIVIDADES. FICA O RÉU ADVERTIDO, AO SER INTIMADO DO PRESENTE

DECISUM, DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS

PARA SUSPENSÃO DA PENA ACARRETARÁ EM REVOGAÇÃO DO

BENEFÍCIO. ISENTO O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS

PROCESSUAIS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO

RÉU NO ROL DOS CULPADOS, OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES,

EXPEDINDO-SE GUIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA. P.R.I.C.

ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN

EXPEDIENTE:2008/823


12183 - 2004 \ 144.

AÇÃO: INVENTÁRIO

REQUERENTE: ISOLDA BINO NETA BRAVO


ADVOGADO: VALDEIR JOSÉ DE FARIA

ADVOGADO: VLADIMIR DA COSTA NUNES

ADVOGADO: IRON FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO: EDITH SEBASTIANA DOS PASSOS

REQUERIDO(A): ESPOLIO DE AGENOR BINO NETO


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: INTIMAÇAO DO DR. VLADIMIR DA

COSTA NUNES DA R. DECISAÕ DE FLS. 736, CUJO TEOR SEGUINTE:

VISTOS. A VIÚVA DO INVENTARIANTE SÉRGIO RAFAEL BINO, FALECIDO

NO CURSO DESTE INVENTÁRIO, REQUER O LEVANTAMENTO DA

QUANTIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL) REAIS, A SEREM DESCONTADOS

DO QUINHÃO QUE LHE COUBER, AFIM DE CUSTEAR DESPESAS

DECORRENTES DO PREMATURO FALECIMENTO DO SEU MARIDO. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. COMO TIVE A OPORTUNIDADE DE RESSALTAR EM OUTRO

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES NO CURSO DESTE

INVENTÁRIO (AUTOS N.º 308/2006), O PRESENTE INVENTÁRIO DO

ESPÓLIO DE AGENOR BINO NETO É O MAIS COMPLEXO EM TRÂMITE NA

COMARCA, HAVENDO INÚMEROS HERDEIROS, GRANDE ACERVO

PATRIMONIAL A SER PARTILHADO E DÍVIDAS A SEREM HONRADAS,

SENDO CERTO QUE NÃO SÓ A REQUERENTE PASSA POR DIFICULDADES

FINANCEIRAS E NECESSITA DE DINHEIRO PARA SUPRI-LAS.

NESSE CONTEXTO, FORÇOSO RECONHECER QUE A AUTORIZAÇÃO

PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DESENCADEARIA INTERMINÁVEIS

E INDESEJÁVEL INCIDENTE NOS AUTOS, JÁ QUE OUTROS HERDEIROS

TAMBÉM TEM INTERESSE NO LEVANTAMENTO DE VALORES PARA

FAZER FRENTE A DESPESAS PESSOAIS. CONSIGNO QUE O INVENTÁRIO

JÁ SE ENCONTRA NA FASE FINAL, SENDO CERTO QUE, HAVENDO

CONSENSO QUANTO À PARTILHA, O QUE FOI SINALIZADO PELOS

HERDEIROS, EM POUCOS MESES SE ULTIMARÁ. DESSA FORMA,

INDEFIRO, POR ORA, O LEVANTAMENTO DOS VALORES POSTULADOS.


10318 - 2003 \ 605.

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: DARCILIO PEREIRA FAUSTINO


ADVOGADO: JOÃO MARIA SOBRAL DE CARVALHO

ADVOGADO: SEBASTIÃO DE BASTOS GOMES

ADVOGADO: RIBAS RIBEIRO

REQUERIDO(A): FRANCISCO B. NETO


ADVOGADO: JESSÉ CANDINI

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES PARA

NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR A JUNTADA NOS

PRESENTES AUTOS DE CÓPIA DO(S) MAPA(S)E DO(S)MEMORIAL(IS)

DESCRITIVO(S), COM AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS PONTOS

EXTREMOS, COM PONTO DE AMARRAÇÃO IMUTÁVEL, CONTENDO

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, COM VISTO NO CREA,

PLOTADO EM CARTA TOPOGRÁFICA DO IBGE OU DSG, NAS ESCALA DE

1:100.000 OU 1:250.000, REQUISITO ESSENCIAL EM AÇÃO DE

USUCAPIÃO A TEOR DO ARTIGO 942/CPC CUMULADO COM ARTIGOS

225, CAPUT E § 3º E ARTIGO 226 DA LEI N.º 6.015/73 COM A REDAÇÃO

DADA PELA LEI N.º 10.267/2001.

25704 - 2008 \ 34.


AUTOR(A): B. F. S. -. C. F. E I.

ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERONIMO

ADVOGADO: CASSIA DE ARAÚJO SOUZA PANTAROTO

REQUERIDO(A): M. H. DE J.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE DEPOSITE A

IMPORTÂNCIA DE R$ 24,00 (VINTE E QUATRO REAIS), NA CONTA

CORRENTE N.º 12.989-5, AGÊNCIA 1322-6, AGÊNCIA DO BANCO DO

BRASIL S/A, EM NOME DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA

XAVANTINA/MT, CGC/MF. 00.381.838/0001-72, REFERENTE A DILIGENCIA

DOS SRS. OFICIAIS DE JUSTIÇA (BUSCA E APREENÇÃO).

EDITAL DE CITAÇÃO

28691 - 2008 \ 328.

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N.º 2008/328 - CÓDIGO 28691.

ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO

PARTE AUTORA: MARLENE GOMES DA MATA

PARTE RÉ: VALDY FERREIRA DA MATA

CITANDO(A, S): VALDY FERREIRA DA MATA FILIAÇÃO: JUVENAL

FERREIRA DA MATA E ANA PEREIRA DE SOUZA, DATA DE NASCIMENTO:

6/10/1979, BRASILEIRO(A), NATURAL DE BARRA DO GARÇAS-MT,

CASADO(A), ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,



FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE

EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO

QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A

SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS

DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,

QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS

OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.

RESUMO DA INICIAL: AUTOS N.º 2008/328 - CÓDIGO 28691, DE

DIVÓRCIO LITIGIOSO, QUE MARLENE GOMES DA MATA, PROMOVE

CONTRA VALDY FERREIRA DA MATA.

DESPACHO: VISTOS. CITE-SE O REQUERIDO POR EDITAL, COM PRAZO

DE 20(VINTE) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTE DE QUE, NÃO CONTESTADA A

AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA

INICIAL PELO REQUERENTE (ARTS. 285 E 297 DO CPC). CUMPRA-SE.

NOVA XAVANTINA, 23 DE SETEMBRO DE 2008. BRUNO D´OLIVEIRA

MARQUES - JUIZ DE DIREITO.

EU, NELSON Y. TOYAMA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.

NOVA XAVANTINA - MT, 15 DE OUTUBRO DE 2008.

CARMO JOSÉ BRAUN


PORTARIA N. 002/94


Comarca de Paranatinga

2ª Vara

Intimação

JUIZ(A):CARLOS EDUARDO NOBRE CORREIA

ESCRIVÃO(Ã):ROSELY BORDIM

EXPEDIENTE:2008/75

INTIMAÇÃO DE DESPACHO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

738 - 2005 \ 969.

AÇÃO:

AUTOR(A): MAIA LÁZARA MARTINS DE ALMEIDA

ADVOGADO: REGINA SUENY DIOZ SILVA

RÉU(S): DEJACIRES BARCELOS DE ALMEIDA

DESPACHO: VISTOS. INT IME-SE A PARTE AUTORA PARA SE

MANIFESTAR EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO

DE 30 (TRINTA) DIAS. NA OMISSÃO INTIME A PARTE AUTORA

PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E

OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

17809 - 2006 \ 289.


AUTOR(A): AGROPECUÁRIA GRANDE NORTE LTDA


ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN

ADVOGADO: AROLDO FERNANDES DA LUZ

ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO

RÉU(S): RECUPERADORA DE PNEUS LODI LTDA ME

DESPACHO: VISTOS. CONSIDERANDO À CERTIDÃO DE 62, INTIME-SE A

PARTE AUTORA PARA INFORMAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA

PRECATÓRIA EXPEDIDA A FLS. 45, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. NA

OMISSÃO INTIME A PARTE AUTORA PESSOALMENTE PARA SE

MANIFESTAR, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA

DE EXTINÇÃO.

21635 - 2008 \ 63.


EMBARGANTE: RENATO PEREIRA DO LAGO

ADVOGADO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ

EMBARGADO(A): ALCIDES VISONI


ADVOGADO: LUIZ FOLETTO

ADVOGADO: DEMÉRCIO LUIZ GUENO

ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES

DESPACHO: VISTOS. INT IME-SE A PARTE AUTORA PARA SE

MANIFESTAR EM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, NO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

INTIMAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À PARTE AUTORA

17423 - 2006 \ 242.

AÇÃO: INVENTÁRIO

AUTOR(A): M. T. C.

ADVOGADO: GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN

RÉU(S): E. DE O. S. C.


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. FLS. 23: DEFIRO A SUSPENSÃO DOS

PRESENTES AUTOS PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, INTIME-SE

A P A R T E A U T O R A P A R A S E M A N I F E S T A R E M T E R M O S D E

PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. NA OMISSÃO,

INTIME-SE PESSOALMENTE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)

HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

14458 - 2005 \ 153.


AUTOR(A): VALDINA MARTIMIANA DE FIGUEIREDO



RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO: EDNA DE SOUZA MIRANDA SOARES - PROCURADORA DO

INSS


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. CIÊNCIA AS PARTES DO RETORNO DOS

AUTOS. INTIMEM-SE.

11182 - 2005 \ 349.


AUTOR(A): LOURDES MEGIE

ADVOGADO: CARLOS GILBERTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: LUIZ SOARES LEANDRO


A D V O G A D O : J U S S A R A B E A T R I Z O L I V E I R A D E O L I V E I R A -

PROCURADORA FEDERAL


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. CIÊNCIA AS PARTES DO RETORNO DOS

AUTOS. INTIMEM-SE.

17950 - 2006 \ 321.


AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A

ADVOGADO: MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

RÉU(S): SILVIO CERON BENETON

ADVOGADO: FABRÍCIO MIOTTO


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. BANCO VOTORANTIM S/A,

QUALIFICADO NOS AUTOS, OFERECEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DA SENTENÇA DE FLS. 83/85, ALEGANDO EM SÍNTESE A EXISTÊNCIA DE

OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS (FLS. 87 /89) .

FUNDAMENTO E DECIDO. NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS. COMO

ENUNCIA O ARTIGO 535, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE CARACTERIZAM COMO RECURSO QUE

VISA SANAR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ASSIM, NO

CASO VERTENTE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER DESTAS 03 (TRÊS)

HIPÓTESES QUE ENSEJARIA O RECURSO, DADO QUE A SENTENÇA NÃO

É CONTRADITÓRIA EM SEU CORPO, QUER NA FUNDAMENTAÇÃO, OU

ENTRE ESTA E O DISPOSITIVO. NÃO HÁ OMISSÃO, UMA VEZ QUE A

SENTENÇA APRECIOU TODOS OS PONTOS OBJETO DO LITÍGIO. TAMBÉM

NÃO EXISTE OBSCURIDADE, POSTO QUE NÃO HÁ DIFÍCIL COMPREENSÃO

NO TEXTO, SENDO FICADA A VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO

ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA

SIMPLICIDADE DA DEMANDA. NESSE SENTIDO: "BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO

PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO. VERBA

HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. 1. EFETIVADA A APREENSÃO

DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO SE JUSTIFICA A

CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS PARCELAS

VINCENDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE

CREDORA. 2. NÃO ABRIGANDO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A

HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, MAS TÃO-SÓ A

CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO EM

NOME DO REQUERENTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER

ARBITRADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ (§ 4º DO

ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).3. RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME." (TJ-DF; APC 5284099; AC. 130420; DF; QUINTA TURMA CÍVEL;

RELª DESª ADELITH DE CARVALHO LOPES; JULG. 05/06/2000; DJU

11/10/2000; PÁG. 53). ASSIM, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, E

DETERMINO QUE SEJA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA DE FLS. 83/85. INTIMEM-SE.

16241 - 2006 \ 48.

AÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

AUTOR(A): SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA

ADVOGADO: BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

RÉU(S): ALESSANDRA G. C. DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ERIC RITTER


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. EM 04.09.2008 PROTOCOLOU-SE ORDEM

DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD 2.0,

SENDO QUE HOUVE RESPOSTA INDICATIVA DE QUE A EXECUTADA NÃO

POSSUI CONTAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANIFESTE-SE A

PARTE EXEQÜENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.


INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

16364 - 2006 \ 61.

AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

AUTOR(A): LUCIANO PINHEIRO SILVA (MENOR)


ADVOGADO: MICHEL ASTROLLI SALAZAR

RÉU(S): ROOSEVELT PEDRO RODRIGUES PINHEIRO

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL

PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS. LUCIANO PINHEIRO SILVA

REPRESENTADO POR SUA GENITORA SRA. CLEUNICE EVANGELISTA DE

JESUS SACRAMENTO MOVEU AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA ROOSEVELT

PEDRO RODRIGUES PINHEIRO, ALEGANDO EM SÍNTESE QUE CELEBROU

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, RELATIVAMENTE A UM

IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE, COM ÁREA DE 10 HECTARES DO

LOTE 13-G, SENDO QUE O REQUERIDO NÃO PROVIDENCIOU A OUTORGA

DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA PARA O AUTOR. REQUEREU O

DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO AO

REQUERIDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O SR.

ERMES GOMES BEZERRA, BEM COMO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 09/20. A TUTELA ANTECIPADA FOI

DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU REALIZE A TRANSFERÊNCIA

DO IMÓVEL AO AUTOR (FLS. 23/27). O REQUERIDO FOI CITADO

( 4 5 - V E R S O ) , S E N D O Q U E N Ã O H O U V E A P R E S E N T A Ç Ã O D E

CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO (FLS. 47). ANIFESTAÇÃO DA

PARTE AUTORA REQUERENDO A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO

REQUERIDO (FLS. 50/51). MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO

MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 53). MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

(FLS. 55/59). FUNDAMENTO E DECIDO. NO CASO VERTENTE, DEVE SER

REALIZADO O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, POSTO QUE

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E ASSIM PODEM E DEVEM SER

CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ. VERIFICA-SE QUE O AUTOR

PRETENDE A OBTENÇÃO DE SENTENÇA QUE PRODUZA O MESMO EFEITO

DO CONTRATO, SUPRIMINDO A OMISSÃO DO REQUERIDO QUE NÃO

OUTORGOU ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL.

TODAVIA, A PARTE AUTORA APRESENTOU PROCURAÇÃO EM QUE O

RÉU OUTORGOU PODERES PARA A GENITORA DO REQUERENTE PARA

VENDER, CEDER, TRANSFERIR O IMÓVEL DESCRITO NA MATRICULA N.

3215, DO CRI DE PARANATINGA, SUPRINDO, DESTA FORMA, A OMISSÃO

REFERENTE À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. POR CONSEGUINTE,

ESTA AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONSISTENTE NO

INTERESSE PROCESSUAL, SUSCETÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. A

PROPÓSITO, A LIÇÃO DE VICENTE GRECO FILHO: "O INTERESSE

PROCESSUAL, PORTANTO, É UMA RELAÇÃO DE NECESSIDADE E UMA

RELAÇÃO DE ADEQUAÇÃO, PORQUE É INÚTIL A PROVOCAÇÃO DA

TUTELA JURISDICIONAL SE ELA, EM TESE, NÃO FOR APTA A PRODUZIR

A CORREÇÃO DA LESÃO ARGÜIDA NA INICIAL" IN DIREITO PROCESSUAL

CIVIL BRASILEIRO. 1º VOLUME. 15ª ED. ED. SARAIVA. 2000. ASSIM,

DEMONSTRA-SE A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE

PROCESSUAL, NA MODALIDADE NECESSIDADE, UMA VEZ QUE O RÉU

OUTORGOU PROCURAÇÃO PARA A GENITORA DO AUTOR PARA

TRANSFERIR O IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. EM RELAÇÃO À

F I X A Ç Ã O D A M U L T A I M P O S T A N A D E C I S Ã O D E F L S . 2 3 / 2 7,

CONSTATA-SE QUE HOUVE EXCESSO, SENDO POSSÍVEL A REDUÇÃO,

NOS TERMOS DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

PARA NÃO OCORRER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NESSE SENTIDO:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

CABIMENTO. MANUTENÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. DESCUMPRIDA A

DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

NO PRAZO ARBITRADO PELO JUÍZO, INCIDE A MULTA COMINATÓRIA

F IXADA NA MESMA DECISÃO. APRESENTANDO-SE, TODAVIA ,

EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL, POSSÍVEL SUA REDUÇÃO,

INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO JUIZ, NA APLICAÇÃO DO §6º DO ART. 461

DO CPC. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A REDUÇÃO DA

MULTA, POR SE APRESENTAR EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL À

OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA." (TJ-RS; AI

70023905946; PORTO ALEGRE; DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; REL.

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ; JULG. 29/05/2008; DOERS 05/06/2008;

PÁG. 95). ASSIM, REDUZO A MULTA DIÁRIA PARA O VALOR DE R$ 10,00

(DEZ REAIS), DEVENDO A PARTE AUTORA ELABORAR NOVO CÁLCULO.

FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO

ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE

CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

ANTE A FALTA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. P.R.I .C. APÓS AS

FORMALIDADES PERTINENTES, ARQUIVE-SE.

INTIMAÇÃO DE DESPACHO AO ADVOGADO DA PARTE RÉ

20373 - 2007 \ 295.


AUTOR(A): ALCIDES VISONI



ADVOGADO: LUIZ FOLETTO


RÉU(S): RENATO PEREIRA DO LAGO


DESPACHO: VISTOS. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA SE

MANIFESTAR EM RELAÇÃO À PETIÇÃO DE FLS. 30/33, NO PRAZO DE 15

(QUINZE) DIAS.

INTIMAÇÃO DO DESPACHO AO ADVOGADO DAS PARTES

20287 - 2007 \ 271.


AUTOR(A): ALCIDES VISONI



RÉU(S): RENATO PEREIRA DO LAGO


DESPACHO: VISTOS. ESPECIFIQUEM-SE AS PARTES AS PROVAS QUE

PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO A SUA PERTINÊNCIA, NO PRAZO

DE 15 (QUINZE) DIAS.

INTIMEM-SE.

INTIMAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ÀS PARTES

22440 - 2008 \ 197.


AUTOR(A): IGNAT & IGNAT LTDA - COMERCIAL ELDORADO


ADVOGADO: KLEITON LAZZARI

ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA

ADVOGADO: RENATO SOUSA DUTRA

RÉU(S): EUCLIDES PEROTTI


ADVOGADO: HOMERO AMÍLCAR NEDEL


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. DEFIRO OS BENEFÍCIOS À ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA GRATUITA AOS REQUERIDOS-RECONVINTES. INTIMEM-SE OS

AUTORES-RECONVINDOS, NA PESSOA DO SEU PROCURADOR, PARA

CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO (FLS. 64/74), NO PRAZO DE 15

(QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (FLS. 75/294).

INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA DE CERTIDÃO

17423 - 2006 \ 242.

AÇÃO: INVENTÁRIO

AUTOR(A): M. T. C.

ADVOGADO: GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN

RÉU(S): E. DE O. S. C.

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (SUSPENSÃO): CERTIDÃO

CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO

FEITO DEFERIDO ÀS FLS. 24.

10511 - 2005 \ 166.


AUTOR(A): B. E. DE O.

ADVOGADO: CARLOS GILBERTO DE OLIVEIRA



RÉU(S): I. N. DO S. S. -. I.

A D V O G A D O : J U S S A R A B E A T R I Z O L I V E I R A D E O L I V E I R A -

PROCURADORA FEDERAL

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: IMPULSO -

N O S T E R M O S D A L E G I S L A Ç Ã O V I G E N T E E P R O V I M E N T O Nº

56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS PARA QUE SEJA INTIMADO O

PROCURADOR DO AUTOR, PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO EM

FASE DE EXECUÇÃO.

11538 - 2005 \ 149.

AÇÃO: MONITÓRIA

AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/ A




RÉU(S): NAIR BARBOSA DIAS NOGUEIRA



TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ,

IMPULSIONO OS AUTOS, FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SE

MANIFESTAR EM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE FLS.59, NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS. NA OMISSÃO, INTIME-SE PESSOALMENTE, NO PRAZO DE

48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

9090 - 2005 \ 659.

AÇÃO: USUCAPIÃO

AUTOR(A): EDSON NEVES

ADVOGADO: ADNAIR DEMÉTRIO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: ERNESTO FERNANDES DOS REIS


RÉU(S): JOSÉ ACACIO DE CASTRO





56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS PARA QUE SEJA INTIMADO A

PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

DE FLS.140/160, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

21613 - 2008 \ 62.


EMBARGANTE: JOSÉ GERALDO LOPES MARTINS


EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A



56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS PARA QUE SEJA INTIMADO A

PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

DE FLS.33/49, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

20355 - 2007 \ 288.


AUTOR(A): JOSÉ HELENO DA SILVA

ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ROSENI APARECIDA FARINÁCIO


ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA - PROCURADOR

FEDERAL

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:IMPULSO -


56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS PARA QUE SEJA INTIMADO O

APELADO PARA RESPONDER EM 15(QUINZE) DIAS (CPC,ART.508 E 518)

SOBRE O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.53/73.

INTIMAÇÃO DE CERTIDÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES

17111 - 2006 \ 193.

AÇÃO: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAES E MATERIAIS

AUTOR(A): SANTINO WAUCZENSKI

ADVOGADO: MARIA LUIZA DOS SANTOS CAMARGO

ADVOGADO: VANDIR APOLINÁRIO FILHO

RÉU(S): LUANDERSON MANOEL PEREIRA NETTO

ADVOGADO: MILTON COSTA FARIAS

ADVOGADO: CHARLES GLIFER DA SILVA



56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS PARA DAR CIÊNCIA AS PARTES

DO RETORNOS DOS AUTOS, BEM COMO SEJA INTIMADO A PARTE

A U T O R A P A R A S E M A N I F E S T A R E M 1 0 ( D E Z ) D I A S S O B R E A

CONTESTAÇÃO DE FLS. 304/311.

Comarca de Peixoto de Azevedo

1ª Vara

Expediente

COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

PRIMEIRA VARA

JUIZ(A):PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA

ESCRIVÃO(Ã):IRENE APARECIDA FERMINO

EXPEDIENTE:2008/160

INTIMAÇÃO - ADVOGADO

36134 - 2008 \ 369.


EXEQUENTE: ZILDA DA SILVA BEZERRA

ADVOGADO: RUY PORTELLA DE SOUZA

EXECUTADOS(AS): SATURNO DA ROSA FERNANDES

INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE

A U T O R A R U Y P O R T E L L A D E S O U Z A , O A B / M T 4 2 9 6 / A , P A R A

REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APRESENTANDO

O INSTRUMENTO DE MANDADO OUTORGADO PELA TITULAR DO DIREITO

DEDUZIDO EM JUÍZO, DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SUA

GENITORA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO

PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO

13,I, DO CÓDICO DE PROCESSO CIVIL.

25957 - 2006 \ 309.

AÇÃO:

AUTOR(A): DJANIRA CANDIDA DE SOUZA

ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA


INTIMAÇÃO: DR.ALEXSANDRO MANHAGUANHA OAB/MT6857,PARA

MANIFESTAR - SE QUANTO AO TEOR DA PETIÇÃO ENCARTADA AS FLS.

108, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS EU ACOMPANHA FLS. 109,

NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

17377 - 2008 \ 208.


REQUERENTE: VANDIR TORMES

ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA


INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, ATRAVÉS

DE SEU ADVOGADO DR.ALEXSANDRO MANHAGUANHA OAB/MT6857,

PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, SOB

PENA DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA

PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO)(CPC, ART.475-J)

29272 - 2007 \ 199.


EMBARGANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO

EMBARGADO(A): AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA


INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA ATRAVÉS

DE SEU ADVOGADO DR.GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA OAB/MT4032,


PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, SOB

PENA DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA

PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO)(CPC, ART.475-J)

33529 - 2007 \ 424.

AÇÃO: EXECUÇÃO

EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DE ABREU

ADVOGADO: ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS

EXECUTADOS(AS): DURVAL PEREIRA DE BRITO


AUTORA DR. ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS OAB/MT7850, DA

DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO POR UM PERÍODO

DE 01 ANO.

22258 - 2006 \ 643.




REQUERIDO(A): VALDIR SUBTIL DE OLIVEIRA


AUTORA LUCIANO BOABAID BERTAZZO OAB/MT 8794A, PARA

APRESENTAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO OU LOCALIZAÇÃO

DO BEM ALIENADO FIDUCIÁRIAMENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,

AFIM DE VIABILIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

29320 - 2007 \ 205.


REQUERENTE: ANDREIA GOMES CARVALHO

ADVOGADO: CRISTIANI REBELATTO

REQUERIDO(A): JULIANO DA SILVA BORHES


AUTORA DRª. CRISTIANI REBELATTO ROSSETTI, OAB/MT10431 QUE

CONFORME REQUERIDO FOI SUSPENSO OS AUTOS POR PERÍODO DE 30

(TRINTA) DIAS.

29383 - 2007 \ 345.

AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA

REQUERENTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR

ADVOGADO: LAURA DORILEO CANDIDO

ADVOGADO: ROGERIO NUNES GUIMARÃES

ADVOGADO: ALDEYR DE LIMA MELO

REQUERIDO(A): J. E. COMERCIO DE COMBUSTIVEL - LTDA

ADVOGADO: IRINEU PAIANO FILHO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES IRINEU

PAIANO FILHO OAB/MT6097-A

E OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR OAB/MT 7670,

DA SENTENÇA:

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO

FORMULADO POR J. E. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA E VIP

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EM FACE DE PETROBRÁS

DISTRIBUIDORA S/A E DECLARO NULAS AS DUPLICATAS MERCANTIS Nº

008077001, 008499001, 008311001, 008498001, 008014001, 008171001,

008227011, 008341001 E 008381001, DESCRITAS E CARACTERIZADAS

NA EXORDIAL.OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS

FORMULADOS POR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A EM FACE DE J. E.

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, VIP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS

LTDA, EDVALDO DELLA VEDOVA DE ARAÚJO E JUCELENE KUNCKEL DE

ARAÚJO. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,

COM FULCRO NO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM

RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE J. E. COMÉRCIO DE

COMBUSTÍVEIS LTDA E VIP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA,

CONDENO A PARTE PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A AO PAGAMENTO

DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS

EM R$20.605,40 (VINTE MIL SEISCENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA

CENTAVOS), EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR

ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS

COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES PERTINENTES. P.R.I.C.

Comarca de Barra do Bugres

1ª Vara

Intimação

JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA

ESCRIVÃO(Ã):GIRLEY CÂNDIDA F.LOPES DA SILVA

EXPEDIENTE:2008/312

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO PARTE AUTOR E RÉ

16854 - 2004 \ 438.


REQUERENTE: IMOBILIÁRIA ITORORÓ LTDA

ADVOGADO: AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA

REQUERIDO(A): DILES BERTOLDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA

INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O

DIA 27/11/2008, ÀS 13:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, COMARCA

DE BARRA DO BUGRES/MT, DEVENDO AINDA APRESENTAR O ROL DE

TESTEMUNHA EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART 407,

1ª PARTE, DO CPC).

2ª Vara

Intimação

JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI

ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO

EXPEDIENTE:2008/328

INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE RÉ

5006 - 1999 \ 123.

AÇÃO: PENAL

AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RÉU(S): JOSE NEILSON RIBEIRO GOMES

ADVOGADO: OZIAS VALENTIM GOMES

AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAÇÃO

DO DR. OZIAS VALENTIM GOMES, ADVOGADA DA PARTE RÉ JOSÉ

NEILSON RIBEIRO GOMES, PARA QUE COMPAREÇA PERANTE ESTE R.

JUÍZO, SITO NO ENDEREÇO: PRAÇA ELIAZÁRIO ARANTES JOANI DE

SOUZA, 1030, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE BARRA DO BUGRES-MT,

PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS

ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 24/11/2008,

ÀS 14:00 HORAS.

Comarca de Campo Novo do Parecis

2ª Vara

Intimação

COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS

SEGUNDA VARA

JUIZ(A):CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS

ESCRIVÃO(Ã):NILZA PEREIRA BRANT

EXPEDIENTE:2008/80

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE AUTORA

28926 - 2008 \ 226.

AÇÃO: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/ PEDIDO DE LIMINAR

AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A AG. CAMPO NOVO DO PARECIS

ADVOGADO: NELSON FEITOSA JUNIOR

REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A R. DECISÃO DE

FLS. 117/121, BEM COMO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO

VALOR DE R$20,00 (VINTE REAIS), NA C/C 17.704-0, AGÊNCIA 3036-8,

BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA DIRETORIA DO FORO.


28927 - 2008 \ 227.

AÇÃO: ANULATÓRIA DE DÉBITO C/ PEDIDO DE LIMINAR









COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS

SEGUNDA VARA

JUIZ(A):CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS

ESCRIVÃO(Ã):NILZA PEREIRA BRANT

EXPEDIENTE:2008/81

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE AUTORA

28722 - 2008 \ 215.


AUTOR(A): A. A. B.

AUTOR(A): E. M. DE J. B.

ADVOGADO: GLAUCIA MANSUR SCHIMITH

REQUERIDO(A): E. J.


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA

GRATUITA.DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 27 DE

NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E A

PATRONA.NOTIFIQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SUBSTITUTA. CUMPRA-SE.

28923 - 2008 \ 225.

AÇÃO: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/ PED. DE LIMINAR









28922 - 2008 \ 224.

AÇÃO: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/ PED. DE LIMINAR









PROCESSOS CM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE REQUERI

8574 - 2003 \ 4.

AÇÃO: DELITO DE TRÂNSITO

AUTOR(A): JUSTIÇA PUBLICA - DE MATO GROSSO

REQUERIDO(A): ALEXANDRE AUGUSTO KRAEMER RODRIGUES


ADVOGADO: FABIO VALENTE

DESPACHO: VISTOS ETC.EM RAZÃO DA NECESSIDADE DESTE

MAGISTRADO AUSENTAR-SE DA COMARCA NA DATA DE 06/11/2008,

REDESIGNO O DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 17:30 PARA A

REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO

PÚBLICO. INTIME-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Comarca de Campo Verde

1ª Vara

Intimação

JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI

ESCRIVÃO(Ã):DEJANIRA DIAS MARTINS

EXPEDIENTE:2008/130

INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)

24755 - 2008 \ 260.

AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE

BENS

REQUERENTE: ANTÔNIO MARIANO DE OLIVEIRA NETO E OUTRA

ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS E OUTRO

REQUERIDO(A): JULIO ANTONIO BOTELHO


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR

INTERPOSTA POR ANTÔNIO MARIANO DE OLIVEIRA NETO E MARIA

CANDIDA DE OLIVEIRA EM FACE DE JULIO ANTONIO BOTELHO. ALEGAM

OS REQUERENTES QUE O REQUERIDO NA DATA DE 14/04/2008 VENDEU

A INTEGRALIDADE DE BEM OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL PERANTE

ESTE JUÍZO A TERCEIROS PELA QUANTIA DE R$ 2.500.000,00 (DOIS

MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PROCEDENDO A TRANSFERÊNCIA

DA POSSE AOS ADQUIRENTES. PRETENDE OS REQUERENTES, PERANTE

ESTE JUÍZO, A OBTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, PARA QUE SEJA

RESGUARDADO O SEU PRETENSO CRÉDITO, E PARA QUE QUALQUER

POSSÍVEL FUTURO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NÃO VENHA ALEGAR

BOA-FÉ. É O RELATÓRIO. DECIDO. SUSTENTAM OS REQUERENTES QUE

O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL N.º 035/2006 E

DA AÇÃO ANULATÓRIO DE NEGÓCIO JURÍDICO N.º 073/2007 EM TRÂMITE

N E S T E J U Í Z O , Q U E E N V O L V E M D E N T R E O U T R O S O S O R A

DEMANDANTES, FORA VENDIDO A TERCEIROS, SENDO NECESSÁRIA A

NOTIFICAÇÃO DOS TERCEIROS ADQUIRENTES COMO FORMA DE SE

EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LITIGIOSIDADE

QUE ENVOLVE O BEM ADQUIRIDO. A NOTIFICAÇÃO TEM O FITO DE

APENAS RESGUARDAR DIREITOS, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO QUE O

PRESENTE PEDIDO, DADO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM EXORDIAL,

PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PLEITEADA. SENDO

ASSIM, FACE AO EXPOSTO EM EXORDIAL, DEFIRO A NOTIFICAÇÃO DO

REQUERIDO E DOS TERCEIROS ADQUIRENTES NA FORMA REQUERIDA

NA EXORDIAL. COM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA

PRESENTE MEDIDA CAUTELAR E BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL,

DEFIRO TÃO SOMENTE O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE

DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE

DEMANDA. EFETIVADAS AS NOTIFICAÇÕES, PAGAS AS CUSTAS E

DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DECORRIDO O PRAZO DE 48

(QUARENTA E OITO) HORAS, NA FORMA DO ART. 872 DO CPC,

ENTREGUEM-SE OS AUTOS AOS REQUERENTES, INDEPENDENTEMENTE

DE TRASLADO, OBSERVADOS AS FORMALIDADES LEGAIS. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.


ESCRIVÃO(Ã):DEJANIRA DIAS MARTINS

EXPEDIENTE:2008/86

INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS

19043 - 2007 \ 102.


REQUERENTE: ANATALIA DOS SANTOS SENGER




D E S P A C H O : A N T E O E X P O S T O , I N D E F I R O O P E D I D O D E

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR NÃO RESTAR PREENCHIDO O

R E Q U I S I T O D A P R O V A I N E Q U Í V O C A Q U E D E M O N S T R E A

VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL,

SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DETERMINO O

PROSSEGUIMENTO DO FEITO, APESAR DO REQUERIDO NÃO TER

APRESENTADO CONTESTAÇÃO, E LEVANDO-SE EM CONTA QUE OS

EFEITOS DA REVELIA RECAEM SOBRE A MATÉRIA DE FATO, BEM

COMO PARA EVITAR QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO


PRESENTE FEITO, DESIGNO O DIA 06/11/2008, ÀS 14:30 HORAS, PARA

REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DE

ACORDO COM O ART. 331, § 3º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES,

ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES, PARA INDICAREM O ROL DE

TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS E AS PROVAS QUE PRETENDEM

PRODUZIR, ESPECIFICANDO COM OBJETIVIDADE QUAIS SÃO, BEM

COMO JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA DAS MESMAS, NO PRAZO DE

20 (VINTE) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. EXPEÇA-SE

O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.


ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO

EXPEDIENTE:2008/130


20210 - 2007 \ 193.


REQUERENTE: DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY


DESPACHO: VISTOS ETC. DESIGNO O DIA 06/11/2008 ÀS 15:00 HORAS

PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

2ª Vara

Intimação

COMARCA DE CAMPO VERDE

SEGUNDA VARA


ESCRIVÃO(Ã):LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE

EXPEDIENTE:2008/90


22236 - 2008 \ 12.


REQUERENTE: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

ADVOGADO: PATRÍCIA BIONDO

ADVOGADO: DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE

ADVOGADO: CARLOS REZENDE JÚNIOR

REQUERIDO(A): ILOIR DELLA LIBERA

INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS

CUSTAS JUDICIAIS REFERENTES À TABELA "D", NO VALOR DE R$ 5,60

(CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CUJOS NÚMEROS DAS

CONTAS PARA DEPÓSITO DEVERÃO SER OBTIDOS JUNTO AO

CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA DE CAMPO VERDE-MT, UMA

VEZ QUE O VALOR ANTERIORMENTE RECOLHIDO FOI DEPOSITADO EM

CONTA INDEVIDA.

22056 - 2008 \ 2.


EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S.A

ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MOREIRA

EXECUTADOS(AS): NEURI ANTONIO FROZZA

EXECUTADOS(AS): ANTONIO CARLOS DESORDI

EXECUTADOS(AS): LILIANE CAMPINHA DOS SANTOS DESORDI

INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS

CUSTAS JUDICIAIS COMPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 35,10 (TRINTA

E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), CUJA GUIA PARA PAGAMENTO

DEVERÁ SER RETIRADA JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA

COMARCA DE CAMPO VERDE-MT.

23162 - 2008 \ 46.


EXEQUENTE: BAYER S/A


EXECUTADOS(AS): LUIS CARLOS DENTI

EXECUTADOS(AS): PAULO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA

DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$.30,00 (TRINTA

REAIS), A SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE Nº 25.239-5,

AGÊNCIA 3037-6, BANCO DO BRASIL S/A, DEVENDO SER JUNTANDO O

COMPROVANTE ORIGINAL AOS AUTOS, PARA QUE SEJA PROCEDIDA

NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, CONFORME

REQUERIDO.

18820 - 2007 \ 96.


EMBARGANTE: PAULO CEZAR DE AGUIAR

ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA

EMBARGADO(A): POSTO CAMPO VERDE LTDA

INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,

MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 16/22.

INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ

22440 - 2008 \ 17.


EXEQUENTE: FERTIBRÁS S/A

ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO

EXECUTADOS(AS): COMERCIAL AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA

EXECUTADOS(AS): ADIR ENAR DE VLIEGER

EXECUTADOS(AS): ELAINE ARENHART DE VLIEGER

EXECUTADOS(AS): VILMAR LUIZ CADONA

EXECUTADOS(AS): ELISABETE SCHIMOLLER CARDONA

ADVOGADO: NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL

INTIMAÇÃO: À PARTE REQUERIDA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA

DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$.1.455,00 (UM MIL,

QUATROCENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS), A SER DEPOSITADA NA

CONTA CORRENTE Nº 25.239-5, AGÊNCIA 3037-6, BANCO DO BRASIL

S/A, DEVENDO SER JUNTANDO O COMPROVANTE ORIGINAL AOS

AUTOS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, CONFORME

REQUERIDO.


Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.

EXPEDIENTE: 2008/397.

PROCESSO: 467/2008 – CÓD. 24649.

AÇÃO: Reclamação.

RECLAMANTE: Leandro Gil Soccol.

ADVOGADO: Demércio Luiz Gueno e Evaldo Rezende Fernandes.

RECLAMADO: Brasil Telecom S/A.

INTIMANDO: DEMÉRCIO LUIZ GUENO E EVALDO REZENDE FERNANDES.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, como causídica da parte

autora, para comparecer, acompanhado de seu constituinte, à audiência

de CONCILIAÇÃO redesignada para o dia 12/11/2008 às 17:00 horas , na

sede do Juizado Especial Cível e Criminal local, sito endereço no final

indicado.

ADVERTÊNCIA(S): Cientificando-a de que o não comparecimento de vossa

senhoria e de seu constituinte na audiência de conciliação, implicará em

ext inção e arquivamento do fe i to , bem como, será condenado ao

pagamento das custas judiciais.

OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o (a , s ) c i tando(a , s ) / i n t imando(a , s )

comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

JUIZ(A): Gilberto Lopes Bussiki.

ESCRIVÃO(Ã): Maria Divina Alves Feitosa.

ESCREVENTE DIGITADOR: João Paulo Rodrigues Zago.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.

EXPEDIENTE: 2008/396.

PROCESSO: 482/2008 – CÓD. 24715.

AÇÃO: Reclamação.

RECLAMANTE: Sávio Martins Rezende.

ADVOGADO: Ricardo Ferreira Garcia.

RECLAMADO: Débora Cristina Freire.

INTIMANDO: RICARDO FERREIRA GARCIA.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, como causídica da parte


autora, para comparecer, acompanhado de seu constituinte, à audiência

de CONCILIAÇÃO redesignada para o dia 12/11/2008 às 17:15 horas , na

sede do Juizado Especial Cível e Criminal local, sito endereço no final

indicado.

ADVERTÊNCIA(S): Cientificando-a de que o não comparecimento de vossa

senhoria e de seu constituinte na audiência de conciliação, implicará em

ext inção e arquivamento do fe i to , bem como, será condenado ao

pagamento das custas judiciais.

OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o (a , s ) c i tando(a , s ) / i n t imando(a , s )

comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

JUIZ(A): Gilberto Lopes Bussiki.

ESCRIVÃO(Ã): Maria Divina Alves Feitosa.

ESCREVENTE DIGITADOR: João Paulo Rodrigues Zago.

Comarca de Canarana

2ª Vara

Intimação

JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES

ESCRIVÃO(Ã):MAGDA WISCH

EXPEDIENTE:2008/93

INTIMAÇÃO DO(A) PROCURADOR(A) DA PARTE REQUERENTE

18620 - 2008 \ 325.

AÇÃO: ALIMENTOS

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. R. T.


ADVOGADO: LUIZ ALDANI NARDÃO

REQUERIDO(A): O. DE S. T.

DECISÃO. VISTOS ETC. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA GRATUITA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM R$ 207,50

(DUZENTOS E SETE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS). O REQUERIDO

DEVERÁ PAGAR OS ALIMENTOS ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS,

DIRETAMENTE A AUTORA OU DEPOSITAR O VALOR EM CONTA

CORRENTE QUE ESTA LHE INFORMAR. DESIGNO O DIA 19 DE NOVEMBRO

DE 2008, ÀS 16:30 HORAS (MT), PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DA LEI DE ALIMENTOS.

CITE-SE O REQUERIDO, INTIMANDO-O DOS ALIMENTOS FIXADOS, BEM

COMO NOTIFICANDO-O A COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA

DE ADVOGADO PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO,T SOB PENA

DE REVELIA. NOTIFIQUE-SE A GENITORA DO MENOR, CONSIGNANDO NO

MANDADO QUE SUA AUSÊNCIA IMPLICARÁ EXTINÇÃO DO FEITO, BEM

COMO O ADVOGADO DA AUTORA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO

PÚBLICO. AS PARTES DEVERÃO SE FAZER ACOMPANHAR DE SUAS

TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE TRÊS, INDEPENDENTEMENTE DE

INTIMAÇÃO, BEM COMO PRODUZIR TODAS AS PROVAS NA AUDIÊNCIA

ACIMA DESIGNADA (ART. 8º, LEI 5.478/68). EM VIRTUDE DE A PRESENTE

AÇÃO TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA, CONFORME RESSAI DO

ARTIGO 155, INCISO II, DO CPC, DETERMINO QUE O CARTÓRIO TOME AS

DEVIDAS CAUTELAS. AUTORIZO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º,

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV IL . INT IMEM-SE. CUMPRA-SE,

EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

12205 - 2006 \ 111.


EXEQUENTE: AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA


EXECUTADOS(AS): KAREN GROFF

DESPACHO. VISTOS ETC. INTIME-SE A EXEQÜENTE, PARA QUE SE

MANIFESTE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SE HÁ INTERESSE EM

ADJUDICAR O BEM PENHORADO OU ALIENÁ-LO ATRAVÉS DE INICIATIVA

POPULAR. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.

1601 - 2005 \ 389.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: BERGAMASCHI & CIA LTDA

ADVOGADO: AILTON SANCHES

ADVOGADO: IVANOWA RAPOSO QUINTELA

EXECUTADOS(AS): NILZA FERREIRA BORGES

DESPACHO. VISTOS ETC. INTIME-SE A EXEQÜENTE, PARA QUE NO

PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, INDIQUE BENS A EXECUTADA PASSÍVEIS

DE PENHORA OU REQUEIRA OUTRA MEDIDA QUE ENTENDER PERTINENTE,

RESSALTANDO QUE TENTADA A PENHORA ON LINE, A MESMA RESTOU

INFRUTÍFERA. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NEC E S S Á R I O . ÀS

PROVIDÊNCIAS.

6751 - 2005 \ 695.


EXEQUENTE: CLÉRIO BRENTANO - ME


ADVOGADO: LEOVERAL FRANCISCO LOPES

EXECUTADOS(AS): TRANSGURU CARGAS LTDA

DESPACHO. VISTOS ETC. INTIMEM-SE OS EXEQÜENTES, PARA QUE SE

MANIFESTEM SOBRE A CERTIDÃO DE P. 169, NO PRAZO DE 10(DEZ)

DIAS. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.

18119 - 2008 \ 256.


REQUERENTE: L. P. F.

ADVOGADO: SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ

REQUERIDO(A): M. P. N.

INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU PROCURADOR

SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ, PARA QUE PROVIDENCIE O DEPÓSITO

DA QUANTIA DE R$ 14,00 (QUATORZE REAIS) PARA O CUMPRIMENTO

DO MANDADO DE CITAÇÃO. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO

SOMENTE ATRAVÉS DO CAIXA INTERNO, IDENTIFICADOR 01 COM O

NÚMERO DO CÓDIGO DO PROCESSO, AGÊNCIA 1319-6 DO BANCO DO

BRASIL DE CANARANA-MT, CONTA CORRENTE 14774-5 - OFICIAIS DE

JUSTIÇA - DILIGÊNCIA, DEVENDO SER ENCAMINHADO O COMPROVANTE

DO DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO.

18640 - 2008 \ 330.





REQUERIDO(A): KATHYA CLAUDYNE MORAES HAAS


SANDRO LUÍS CLEMENTE E JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES, PARA QUE

PROVIDENCIE O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 14,00 (QUATORZE REAIS)

PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. O DEPÓSITO

DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE ATRAVÉS DO CAIXA INTERNO,

IDENTIFICADOR 01 COM O NÚMERO DO CÓDIGO DO PROCESSO,

AGÊNCIA 1319-6 DO BANCO DO BRASIL DE CANARANA-MT, CONTA

CORRENTE 14774-5 - OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIA, DEVENDO SER

ENCAMINHADO O COMPROVANTE DO DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO.

17266 - 2008 \ 77.


REQUERENTE: CELSO SIMON

ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

ADVOGADO: GILMAR ANDREAS GNADT


ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA

INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NAS PESSOAS DE SEUS PROCURADORES

DRA. LÚCIA HELENA DA SILVA RODRIGUES BENSI E OUTRO, PARA NO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

18500 - 2008 \ 89.


EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO: MIGUEL BIACARDINI NETO

EXECUTADOS(AS): COOPERCANA-COOPERATIVA AGROPECUÁRIA

MISTA DE CANARANA LTDA


MIGUEL BIACARDINI NETO, PARA QUE PROVIDENCIE O DEPÓSITO DA

QUANTIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA O CUMPRIMENTO DO

MANDADO DE INTIMAÇÃO. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO

SOMENTE ATRAVÉS DO CAIXA INTERNO, IDENTIFICADOR 01 COM O

NÚMERO DO CÓDIGO DO PROCESSO, AGÊNCIA 1319-6 DO BANCO DO


BRASIL DE CANARANA-MT, CONTA CORRENTE 14774-5 - OFICIAIS DE

JUSTIÇA - DILIGÊNCIA, DEVENDO SER ENCAMINHADO O COMPROVANTE

DO DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO.

INTIMAÇÃO DO(A) PROCURADOR(A) DA PARTE REQUERIDA

9659 - 2005 \ 58.

AÇÃO: DEPÓSITO

AUTOR(A): BANCO CNH CAPITAL S/A

ADVOGADO: MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

RÉU(S): ANTÔNIO APARECIDO MORONTA



INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS ORA APELADOS NA PESSOA DE SEU

PROCURADOR DR. LEOVERAL FRANCISCO LOPES, PARA APRESENTAR

SUAS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

15766 - 2007 \ 54.

AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO


RÉU(S): GLEIDSON FERREIRA DA LUZ


ADVOGADO: EDSON ROCHA

INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO NAS PESSOAS DE SEUS PROCURADORES

DRA. LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI E OUTRO, PARA SE

MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O CÁLCULO DE

PENA ACOSTADO NA P. 91.

18340 - 2008 \ 39.

AÇÃO: EXECUÇÃO


RÉU(S): TIAGO HENRIQUE OLIVEIRA

ADVOGADO: DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DR.

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO

DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O CÁLCULO DE PENA ACOSTADO NA P. 53.

17004 - 2008 \ 2.


REQUERENTE: M. A. P.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO(A): C. J. G. DA S.

ADVOGADO: RODRIGO MANFROI DA ROSA

ADVOGADO: JULIANO CARGNELUTI PIT

INTIMAÇÃO DO REQUERIDO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DR.

RODRIGO MANFROI DA ROSA, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.

INTIMAÇÃO DOS(A) PROCURADORES(A) DAS PARTES

12291 - 2006 \ 135.


REQUERENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A

ADVOGADO: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA


ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI

ADVOGADO: DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL

REQUERIDO(A): UBIRACILDO MARCELINO COELHO

ADVOGADO: JOSÉ RICARDO GOMES

DECISÃO. VISTOS ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR

BUNGE FERTILIZANTES S.A., PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE

QUALIFICADA, EM FACE DE UBIRACILDO MARCELINO COELHO,

IGUALMENTE QUALIFICADO. INICIADOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, AS

PARTES TROUXERAM TERMO DE ACORDO E PEDIRAM A SUSPENSÃO DO

FEITO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO (P. 156/158). ASSIM, SENDO

DISPONÍVEIS OS DIREITOS PLEITEADOS PELAS PARTES, E ESTANDO O

ILUSTRE ADVOGADO DO EXEQÜENTE INVESTIDO DE PODERES

BASTANTES, O CASO É O DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ISSO

POSTO, HOMOLOGO O AJUSTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES E, VIA

DE CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O

CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SEUS TERMOS, NA FORMA DO ART. 792 DO

CPC. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO,

DANDO-SE BAIXA NO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, ATÉ A DATA DE 20 DE

JUNHO DE 2012, OU ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.

ESGOTADO O PRAZO SUPRA SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A

EXEQÜENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE

EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O

NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.

11963 - 2006 \ 64.


REQUERENTE: ROSENEI HASS TIRLONI


ADVOGADO: VIANEI BALTASAR PERIUS

REQUERIDO(A): EXPRESSO MAIA LTDA

REQUERIDO(A): INTERBRAZIL SEGURADORA S/A

REPRESENTANTE (REQUERIDO): LUCIANA PERES CRIVINEL

ADVOGADO: LUIZ ROSELLI NETO

ADVOGADO: ROSANGELA DE OLIVEIRA ANDRADE

ADVOGADO: LUIZ ALDANI NARDÃO

INTIMAÇÃO DAS PARTES NAS PESSOAS DE SEUS PROCURADORES

LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI E LUIZ ROSELLI NETO, DO

DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVENDO AS

PARTES APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS EM 30 (TRINTA) DIAS,

SOB PENA DE PRECLUSÃO, E QUE A PROVA PERICIAL SOLICITADA PELA

INTERBRAZIL FOI INDEFERIDA. TAMBÉM SEGUE A INTIMAÇÃO DA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21 DE JANEIRO

DE 2009, ÀS 15H30MIN DE MATO GROSSO.


9992 - 2008 \ 47.

AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA


RÉU(S): LAURENTINO GERALDO DA SILVA

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E TIMAÇÃO

PRAZO: 15 DIAS

INTIMANDO: RÉU(S): LAURENTINO GERALDO DA SILVA FILIAÇÃO:

ALFREDO GERALDO DA SILVA E MARIA APARECIDA DE JESUS,

BRASILEIRO(A), , SERVIÇOS GERAIS, ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E

NÃO SABIDO

FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A) ACIMA INDICADO(A), DE

CONFORMIDADE COM O DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO E COM A

DENÚNCIA, CUJA(S) CÓPIA(S) SEGUE(M) ANEXA(S), COMO PARTE(S)

INTEGRANTE(S) DESTE MANDADO, CIENTIFICANDO-O DO INTEIRO TEOR

DA REFERIDA DENÚNCIA. INTIME-SE O ACUSADO, PESSOALMENTE,

PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO,

RESPONDA À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, INCLUSIVE JUNTANDO

DOCUMENTOS, ESPECIF ICANDO PRO V A S E A R R O L A N D O A S

TESTEMUNHAS PERTINENTES, NO MÁXIMO DE 08 (OITO), SOB PENA DE

PRECLUSÃO. RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA O

ACUSADO SUPRA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART.

14. DA LEI 10.826/03, POR DELITO COMETIDO EM 09/11/2004, NESTE

MUNICÍPIO DE CANARANA/MT. DECISÃO/DESPACHO: "DECISÃO. VISTOS

ETC. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS (ART. 41 DO

CPP), RECEBO A DENÚNCIA NA FORMA COMO COLOCADA EM JUÍZO,

OFERECIDA CONTRA LAURENTINO GERALDO DA SILVA, DANDO-O

COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 E,

POR CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE

AÇÃO PENAL. CITE-SE O ACUSADO, PESSOALMENTE, PARA QUE, NO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO, RESPONDA À

ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, INCLUSIVE JUNTANDO DOCUMENTOS,

ESPECIF ICANDO PROVAS E ARROLANDO AS T E S T E M U N H A S

PERTINENTES, NO MÁXIMO DE 08 (OITO), SOB PENA DE PRECLUSÃO.

DETERMINO QUE SEJAM REQUISITADAS FOLHA DE ANTECEDENTES

C R I M I N A I S D O A C U S A D O P A R A O I N S T I T U T O N A C I O N A L D E

IDENTIFICAÇÃO DE BRASÍLIA/DF E AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO

ESTADO DE MATO GROSSO. REQUISITEM-SE CERTIDÕES CRIMINAIS EM

NOME DO ACUSADO PARA OS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES DESTA

COMARCA E DAS COMARCAS DE QUERÊNCIA, RIBEIRÃO CASCALHEIRA,

ÁGUA BOA, NOVA XAVANTINA, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, E

FAZENDA NOVA/GO. DETERMINO, AINDA, QUE DE ACORDO COM O

DISPOSTO NO CAPÍTULO 7, SEÇÃO 5, ITEM 1, INCISO IV, DA CNGC SEJA

COMUNICADO O RECEBIMENTO DA PRESENTE DENÚNCIA AO

DISTRIBUIDOR, INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE MATO GROSSO E A


DEPOL DESTA COMARCA. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O

NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CANARANA/MT, 10 DE SETEMBRO DE

2008. CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES. JUÍZA DE DIREITO". E,

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO

FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE


FORMA DA LEI. EU, SILETE MARIA COLOMBO, DIGITEI. CANARANA - MT,

2 DE OUTUBRO DE 2008. CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA

DE DIREITO

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCURADOR(A) PARTE AUTORA

18443 - 2008 \ 304.


REQUERENTE: S. O. DE A.


ADVOGADO: JULIANO CARGNELUTI PIT

SENTENÇA. VISTOS ETC. (...) EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O

PRESENTE PEDIDO E CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL

DE SEBASTIÃO OLIVEIRA DE ANDRADE E VIVIANA PEREIRA ROCHA,

MANTIDAS AS CLÁUSULAS E OBRIGAÇÕES AJUSTADAS NO PROCESSO

DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O

PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA SENTENÇA

DE SEPARAÇÃO JUDICIAL JÁ FOI AUTORIZADO A REQUERENTE A

VOLTAR A USAR O SEU NOME DE SOLTEIRA, OU SEJA, VIVIANA

PEREIRA ROCHA. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUER

DEVERÁ SER CERTIFICADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO

PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA DE

CANARANA/MT, PARA A AVERBAÇÃO DA CONVERSÃO NA CERTIDÃO

DE CASAMENTO. APÓS, PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS

N E C E S S Á R I A S E , S E G U I D A , A R Q U I V E M - S E E S T E S A U T O S ,

INDEPENDENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. POR FIM, DEFIRO O PEDIDO DE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONFORME ART. 4°, DA LEI 1.060/50.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

ÀS PROVIDÊNCIAS.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DO PROCURADOR(A) DA PARTE RÉ

10537 - 2005 \ 347.

AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL GRAVE


RÉU(S): FABIANO VARELA

ADVOGADO: EDSON ROCHA

SENTENÇA. VISTOS ETC. (...) EX POSITIS, DECLARO EXTINTA A

PUNIBILIDADE DE FABIANO VARELA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR

DE MOTORISTA, NATURAL DE PONTE SERRADA/SC, NASCIDO EM

25/05/1986, FILHO DE ANTONINHO NETTO VARELA E DE FÁTIMA MARIA

ALBERTON VARELA, RESIDENTE EM PONTE SERRADA/SC, RUA ABÍLIO

SPRANDEL, 49, NA CIDADE DE PONTE SERRADA/SC, O QUE FAÇO COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI 9.099/95, OBSERVANDO-SE O

DETERMINADO NO OFÍCIO CIRCULAR Nº235/04 – CGJ/DJA. APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO, COMUNIQUE-SE A SENTENÇA AO INSTITUTO DE

IDENTIFICAÇÃO ESTADUAL E NACIONAL, AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR E

DEMAIS ÓRGÃOS, SENDO OBSERVANDO PARA TANTO O DISPOSTO NO

OFICIO CIRCULAR N° 234/04, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E,

FEITAS AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

ÀS PROVIDÊNCIAS.

INTIMAÇÃO PROCURADOR(A) DO RÉU FASE DO ART. 499

12252 - 2006 \ 21.



RÉU(S): CLAITON ANTONIO SOUZA MIRANDA

ADVOGADO: RODRIGO MANFROI DA ROSA

INTIMAÇÃO DO RÉU NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DR. RODRIGO

MANFROI DA ROSA, PARA NO PRAZO LEGA, MANIFESTAR-SE NO

ARTIGO 499.

INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES DA AUDIÊNCIA

15865 - 2007 \ 238.


REQUERENTE: MARIA NAZARÉ REIS NÉRI




DECISÃO. VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO PARA O DIA 27 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 11:20 HORAS

(MT). INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO

(A) REQUERENTE. O(A) REQUERENTE DEVERÁ SER INTIMADO(A)

P E S S O A L M E N T E P A R A P R E S T A R O S E U D E P O I M E N T O ,

CONSIGNANDO-SE A ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 343, § 1°, DO CPC.

CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Comarca de Colíder

1ª Vara

Intimação

JUIZ(A):FLÁVIO MALDONADO DE BARROS

GESTOR JUDICIARIO – PORTARIA 068/06/DF:CIRSO PARRON PARRON

EXPEDIENTE:2008/143


39015 - 2006 \ 107.


REQUERENTE: E. DA S. S.

ADVOGADO: ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ

REQUERIDO(A): A. C. DAS C.

ADVOGADO: WILSON ROBERTO MACIEL

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, ACERCA DA

R. SENTENÇA PROLATADA AS FLS. 150/151, DOS AUTOS EM EPÍGRAFE,

A SEGUIR TRANSCRITA: (PARTE DISPOSITIVA) "...DESSA FEITA, RESTA

APENAS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO

DO FEITO, RAZÃO PORQUE HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO PARA

QUE SURTAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, ATO CONTÍNUO,

DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TEMOS

DO INCISO III DO ARTIGO 269 DO CPC.CUSTAS PELA PARTE AUTORA,

CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES, SENDO QUE SUSPENDO

SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DA LEI

1.060/50.P.R.I.C.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, AO

ARQUIVO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO."


42624 - 2006 \ 372.


REQUERENTE: JOÃO SUFFIATTI

ADVOGADO: MANUEL FRANCISCO DA SILVA

REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA

DA R. SENTENÇA PROLATADA AS FLS. 165/174 DOS AUTOS EM

EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA: (PARTE DISPOSITIVA) "... POSTO

I S S O , A C O L H O A P R E T E N S Ã O D A P A R T E A U T O R A P A R A ,

ANTECIPADAMENTE (INCISO I DO ARTIGO 330 DO CPC), JULGAR

TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS DA PETIÇÃO INICIAL,

CONDENANDO O ESTADO DE MATO GROSSO AO PAGAMENTO DE R$

3.720,78 (TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E SETENTA E OITO

CENTAVOS) PELOS ADICIONAIS NOTURNOS E DE R$ 2.790,59 (DOIS MIL,

SETECENTOS E NOVENTA E REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS)

PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, AMBOS COM INCIDÊNCIA DE JUROS

DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO

MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POR ISSO,

DECLARO O PRESENTE FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,

NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL.POR ESSA RAZÃO, CONDENO, AINDA, O SUCUMBENTE AO

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$

2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20,

§ 4º, DO CPC, DESTACANDO-SE O ZELO DO PROFISSIONAL NA


ELABORAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS.ISENTO O ESTADO DE MATO

GROSSO DO PAGAMENTO DE DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS,

SALVO QUANTO AQUELES VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS

PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI

ESTADUAL N. 7.603, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.DIANTE DO PRÓPRIO

CONTEÚDO DA SENTENÇA, PERDE OBJETO O PEDIDO PARA A INVERSÃO

DO ÔNUS DA PROVA, MESMO PORQUE, SENDO CERTO QUE NÃO SE

TRATA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, INCABÍVEL À ESPÉCIE.P.R.I.C.

TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS ANOTAÇÕES E

BAIXAS DE ESTILO."

39175 - 2006 \ 122.

AÇÃO: INVENTÁRIO

REQUERENTE: JOAQUIM FRANCISCO DE ABREU

ADVOGADO: JOSE ROBERTO ALVIM

REQUERIDO(A): AUGUSTO FRANCISCO DE ABREU - ESPÓLIO


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, ACERCA

DA R. SENTENÇA PROLATADA AS FLS. 31 DOS PRESENTES AUTOS A

SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS.HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA

DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO

CPC, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. POR ISSO,

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS

LIMITES DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC. CONDENO AO PAGAMENTO

DAS CUSTAS, PORÉM, SUSPENDO O EFEITO DESSA CONDENAÇÃO NA

FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50.P.R.I.C.APÓS O TRÂNSITO EM

JULGADO, AO ARQUIVO COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO."

48445 - 2008 \ 197.


REQUERENTE: MARIA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA

QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDE A INICIAL, JUNTANDO AOS

PRESENTES AUTOS PROCURAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO CHANCELE O

DOCUMENTO DE FL. 15, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA APÓCRIFA, SOB

PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC.

14919 - 2001 \ 1855.


AUTOR(A): MUNICÍPIO DE COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: DONIZETH PEREIRA DE PAULA

EXECUTADOS(AS): ROSALINA STELA DOS ANJOS


DA R. SENTENÇA PROLATADA AS FLS. 31/32, DOS AUTOS EM EPÍGRAFE

A SEGUIR TRANSCRITA: (PARTE DISPOSITIVA) " ... POSTO ISSO, JULGO

EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, ANTE O CUMPRIMENTO PELA

EXECUTADA DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEF C/C OS

ART. 794, INC. I E ART. 795, ESTES ÚLTIMOS DO CPC.ISENTO DE CUSTAS

.P.R.I.C.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS

ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO, VALENDO ATENTAR-SE AO FATO DE

QUE A PARTE EXEQÜENTE DESISTIU DO PRAZO RECURSAL. ÀS

PROVIDÊNCIAS."

43581 - 2007 \ 31.

AÇÃO: ALVARÁ

REQUERENTE: SIDMA SANT'ANA SOARES


ADVOGADO: LILIANE CASADEI

ADVOGADO: NEUMA T. CIELO MÂNICA

ADVOGADO: ADMAR AGOSTINI MÂNICA

REQUERIDO(A): ESTE JUÍZO


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, ACERCA

DA R. DECISÃO DE FLS. 43/44, A SEGUIR TRANSCRITA: (PARTE

DISPOSITIVA) " . . . ANTE O EXPOSTO, RECEBO OS PRESENTES

EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, NO MÉRITO, ACOLHO A PRETENSÃO

NELES DEDUZIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGANTES

PARA, NOS TERMOS DO INC. II DO ART. 535 DO CPC, SUPRIR A OMISSÃO

APONTADA, RAZÃO PORQUE, CONDENO O ESTADO DE MATO GROSSO

AO PAGAMENTO DE 02 URH EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA, NOS

TERMOS DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MT.P.R.I.C."

8362 - 1996 \ 7397.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

CREDOR(A): BANCO BRADESCO S.A


EXECUTADOS(AS): LEONAN TRANIN SOUZA


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, PARA

QUE PROVIDENCIE O COMPLEMENTO DA DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL

DE JUSTIÇA, NOS VERTENTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 105,00(CENTO

E CINCO REAIS), CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 145. OUTROSSIM,

INFORMO QUE O VALOR PODERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA DO

FÓRUM DA COMARCA DE COLIDER/MT (CENTRAL DE MANDADOS) Nº.

26.535-7, AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. Nº. 1779-5, ENVIANDO O

COMPROVANTE ORIGINAL, CONSTANDO O NÚMERO DOS AUTOS EM

EPÍGRAFE.

14644 - 2004 \ 423.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: B. B. DE D. S.


EXECUTADOS(AS): J. T. DE B.


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO EXEQUENTE PARA, NO

PRAZO LEGAL, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS

JUNTADOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

32888 - 2005 \ 20.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A


REQUERIDO(A): JOSÉ ROBERTO ALVIM


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE

PARA, NO PRAZO LEGAL,DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O

QUE DE DIREITO.

42743 - 2006 \ 129.


EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO


EXECUTADOS(AS): JOSÉ NETO RABELO SANTANA


DA R. SENTENÇA PROLATADA AS FLS. 29/30, DOS AUTOS EM

EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA: (PARTE DISPOSITIVA) "...POSTO

ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, ANTE O

CUMPRIMENTO PELO EXECUTADO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO

ART. 1º DA LEF C/C OS ART. 794, INC. I E ART. 795, ESTES ÚLTIMOS DO

CPC. ISENTO DE CUSTAS . P.R.I.C.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO

ARQUIVO COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO."

1418 - 1998 \ 1312.


EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO


EXECUTADOS(AS): NATALINO SOARES


DA R. SENTENÇA PROLATADA AS FLS. 44/45 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE,

A SEGUIR TRANSCRITA: (PARTE DISPOSITIVA) ".. . POSTO ISSO,

DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQÜENDO, PELO QUE,

COM ESPEQUE NO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 598, AMBOS DO CPC,

C/C O ART. 1.º DA LEF, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. SEM

HONORÁRIOS E CUSTAS .P.R.I.C."

3ª Vara

Intimação

JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA


ESCRIVÃO(Ã): SOLANGE MARIA SALETE RAUBER

EXPEDIENTE: 2008/83 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA

35012 - 2005 \ 1349.


REQUERENTE: MARCIA LIMA TAVARES

ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO: EDSON FRANCISCO DONINI

REQUERIDO(A): TRANSPORTE NORTE MARINGA

ADVOGADO: RENATTA SOUZA CARVALHO


DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO D. PROCURADOR DA

REQUERENTE DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA, PARA NO PRAZO

LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO

ÀS FLS. 207/228, SENDO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM PERANTE

ESTA 3ª SECRETARIA A DISPOSIÇÃO.

39527 - 2006 \ 146.


REQUERENTE: MARIA AURINEIDE LINO FERREIRA

ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA


ADVOGADO: DILSON FERREIRA PEDROSA FILHO

DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA D. PROCURADORA DA

REQUERENTE DRª EDILAINE M. MACHADO DA SILVA, PARA QUERENDO

MANIFESTAR QUANTO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SR. PERITO

ÀS FLS 89, OU PUGNAR O QUE ENTENDER DE DIREITO, SENDO QUE OS

AUTOS SE ENCONTRAM PERANTE ESTA 3ª SECRETARIA A DISPOSIÇÃO.


Expediente

JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA

ESCRIVÃO(Ã):MARIA APARECIDA ALVIM DA FONSECA

EXPEDIENTE:2008/62


45283 - 2007 \ 441.


RECLAMANTE: JOSÉ RODOLFO NOVAES COSTA

RECLAMADO: FAVORITO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

CARTA DE INTIMAÇÃO DJE.

INTIMANDO ADVOGADOS:

DR WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES

DRª MARCELA IANE VENTURINI PADOVAN COSTA.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, ACIMA

REFERIDOS, PARA INFORMAR QUE FOI REDESIGNADO O DIA 11 DE

MARÇO DE 2009, ÀS 13 HORAS 30, PARA A INQUIRIÇÃO DAS

TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RECLAMANTE, AUDIÊNCIA QUE SERÁ

REALIZADA NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT.


47124 - 2008 \ 156.


RECLAMANTE: MARISE ISOLANI

RECLAMADO: BRASIL TELECOM S.A



DR. ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

DR. PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, ACIMA REFERIDO, PARA

QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO

INTERPOSTO, CUJOS AUTOS ENCONTRAM-SE A SUA DISPOSIÇÃO

PERANTE ESTA SECRETARIA.

46204 - 2008 \ 4.


RECLAMANTE: DAVID DURÇO

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A


INTIMANDO ADVOGADO: DR. ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, ACIMA REFERIDO, PARA




46960 - 2008 \ 134.


RECLAMANTE: ZILFA PALEARES DA SILVA

RECLAMADO: BRASIL TELECOM S.A



DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA

DR. EDSON FRANCISCO DONINI.





45946 - 2007 \ 534.


RECLAMANTE: JOSÉ ANTONIO SILVA FILHO

RECLAMADO: AMERICEL S/A - CLARO



DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA

DR. EDSON FRANCISCO DONINI.





48315 - 2008 \ 317.


REQUERENTE: JOSÉ NUNES SOARES

REQUERIDO(A): GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E

ELETRODOMÉSTICO.


INTIMANDO ADVOGADO: DR ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, ACIMA REFERIDO, PARA

QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, CUJOS

AUTOS ENCONTRAM-SE A SUA D ISPOSIÇÃO PERANTE ESTA

SECRETARIA.

Comarca de Juara

1ª Vara

Edital

COMARCA DE JUARA

PRIMEIRA VARA

JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO

ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI

EXPEDIENTE:2008/181


20691 - 2008 \ 31.

AÇÃO: CP-AMEAÇA

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU(S): AILTON APARECIDO POLASSI

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

PRAZO: 15 DIAS

AUTOS Nº 2008/31.

ESPÉCIE: CP-AMEAÇA

AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU(S): AILTON APARECIDO POLASSI

CITAÇÃO: RÉU(S): AILTON APARECIDO POLASSI, CPF: 019.228.911-00,

RG: 1371085-0 SSP MT FILIAÇÃO: GERALDO POLASSI E AMALIA

LUQUES POLASSI, DATA DE NASCIMENTO: 15/11/1977, BRASILEIRO(A),


NATURAL DE JUARA-MT, CONVIVENTE, PEDREIRO, ENDEREÇO: RUA

TOCANTINS, 773, BAIRRO: PORTO SEGURO, CIDADE: JUARA-MT

FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU ACIMA QUALIFICADO, DOS

TERMOS DA PRESENTE DENUNCIA A SEGUIR EM RESUMO TRANSCRITA,

BEM COMO INTIMÁ-LO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE

INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 25 DE MARÇO DE 2009, ÀS

15:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DE JUARA-MT.

RESUMO DA INICIAL: ... O RÉU DENUNCIADO FOI DENUNCIADO COMO

INCURSO NAS PENAS DO ART. 147 DO C.P., INCIDINDO OS DISPOSITIVOS

DA LEI 11.340/06, PELO MOTIVO DE TER AMEAÇADO A VÍTIMA ALINE

ALVES DOS SANTOS E SEUS FILHOS DE MORTE...

DECISÃO/DESPACHO: CUMPRA-SE




FORMA DA LEI. EU, SOLANGE R. NOGUEIRA, DIGITEI.

JUARA - MT, 16 DE OUTUBRO DE 2008.

SUELI APARECIDA MILESKI

ESCRIVÃ JUDICIAL

Comarca de Juína

1ª Vara

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 2004/2010 código 7744.


ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal

PARTE AUTORA: A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUINA

ADVOGADA DA PARTE AUTORA: Dr.ª VIVIANE SANTIN RODRIGUES

OAB/MT 4.206

PARTE RÉ: LAILTO S MENDES

EXPEDIENTE: Intimação DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, para que

fique ciente dos termos da decisão a seguir transcrita:

DECISÃO: (par te d ispos i t iva) "Em face dessas c i rcuns tânc ias , a

Cor regedor ia Gera l da Jus t i ça ed i tou o Prov imen to no 18 /2007 ,

determinando o arqu ivamento das ações de execução f i sca l , em

tramitação ou que vierem a ser ajuizadas, cujo valor seja inferior R$

371,00 ( t rezentos e se ten ta e um rea is ) , sem ba ixa no Car tó r io

Distribuidor. Insta salientar que o arquivamento não significa extinção do

feito, nem importa em reconhecimento judicial de quitação da dívida,

podendo ser restabelecida a execução quando o valor atualizado dela

superar o valor mínimo acima mencionado, caso que a Fazenda Pública

solicitará o desarquivamento, emendando ou substituindo a CDA, se

necessário, na forma do art. 2º, §8º, da Lei no 6.830, de 22 de setembro

de 1980 (LEF). Ademais, os autos também serão desarquivados e

emendada ou substituída a CDA quando a dívida, somada a de outra não

ajuizada, superar o valor mínimo supra aludido. Registra-se que em caso

de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da

LEF, para o arqu ivamento será cons iderada a soma dos déb i tos

consolidados. Finalmente, importa ressaltar que o arquivamento do feito

não afasta a incidência de atualização monetária e juros de mora do

crédito exeqüendo, bem como, não se sujeita ao recolhimento de custas

judiciais, nem implica em sucumbência. Com essas considerações, em

atenção ao Provimento no 18/2007 – CGJ, determino o ARQUIVAMENTO

dos presentes au tos de execução f i sca l , sem ba ixa no Car tó r io

Distribuidor. Intime a Fazenda Pública exeqüente sobre a medida aplicada.

Cumpra-se. Juina, 05 de junho de 2007. Geraldo Fernandes Fidelis Neto.

Juiz de Direito"



ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal

PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE JUÍNA

ADVOGADA DA PARTE AUTORA: Dr.ª VIVIANE SANTIN RODRIGUES

OAB/MT 4.206

PARTE RÉ: GINA CAROLINA ZAN


fique ciente dos termos da decisão a seguir transcrita:

DECISÃO: (parte dispositiva) "Pelo exposto, conheço dos embargos, na

forma do art. 535, inciso II e art. 463, I, ambos do Código de Processo Civil,

e os acolho, para corrigir o erro material manifesto, a fim de consignar que

a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No

mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se. Às providências

necessárias. Juina, 20 de julho de 2006. Geraldo Fernandes Fidelis Neto.

Juiz de Direito"



ESPÉCIE: Ordinária de cobrança

PARTE AUTORA: JADER NORTE MOTORS LTDA. E ADERVAL BENTO E

UZIEL MACHADO

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MÁRCIA APARECIDA DAVID

OAB/MT 4.889-A

PARTE RÉ: INDIANA SEGUROS S/A-SP

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DR. FLÁVIO J. CHEKERDEMIAN OAB/MS

3.556

EXPEDIENTE: Intimação DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, para no prazo de

10 (dez) dias, juntar aos autos o contrato do seguro, de conformidade

com os despachos a seguir transcritos:

1º DESPACHO: "Vistos, Da análise dos documentos que instruem o

presente feito, vislumbra-se a ausência do Contrato de Seguro firmado

entre a Segurada Eliane Fernandes e a Requerida Indiana Seguros,

documento este que contém as coberturas, franquias e valores contados,

além das condições gerais e particulares que identificam as garantias e

obr igações tanto da Segurada quanto da Seguradora. Reputo ta l

documento imprescindível para o julgamento da lide, motivo pelo qual

determino à Requerida Indiana Seguros que junte aos autos o aludido

Contrato de Seguro, no prazo de 10 (dez) d ias . In t ime-se. Após,

conclusos. Cumpra-se. Juína/MT, 21 de fevereiro de 2008.

2º DESPACHO: Vistos etc... Renove-se a intimação da decisão de fls.

113. Após, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem. Cumpra-se.."



ESPÉCIE: Reintegração de posse

PARTE AUTORA: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SANDRO LUIS CLEMENTE

OAB/MT 7024 e DR. MARCO ANTONIO CORBELINO OAB/MT 9898

PARTE RÉ: MÁRCIO CESAR MARCELO

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DR. x.x.x.x.x.x.x

EXPEDIENTE: Intimação DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, para que

fiquem cientes, de que decorreu o prazo legal sem que o requerido

apresentasse contestação, bem como, para que manifestem no prazo de

10 (dez) dias, de conformidade com o despacho a seguir transcrito:

DESPACHO: "Vistos, Renove-se a intimação ao Requerente, nos termos

da certidão de fls. 28. Após, conclusos. Cumpra-se. Juina, 01 de agosto

de 2008. Rosângela Zacarkim dos Santos. Juíza de Direito."



ESPÉCIE: Execução de alimentos

PARTE AUTORA: WANDERLEIA TADEU DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ANA ELISA GOTTFRRIED

MALLMANN OAB/MT 8696

PARTE RÉ: LUCAS ERNESTO BASSANI

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DR. x.x.x.x.x.x.x.

EXPEDIENTE: Intimação DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, para no

prazo de 10 (dez) dias manifestar nos autos, nos termos da certidão a

seguir transcrita:

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO: " Certifico e dou fé para os efeitos de

direito, que decorreu o prazo legal, sem que o devedor efetuasse o

pagamento dos alimentos ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo,

razão pela qual, conforme autorizado pelo artigo 162, § 4º do CPC e

capítulo 2, seção 17, item 2.17.4 – VI da CNGC e Provimento 56/07 CGJ,

item 7.4.1, encaminho estes autos para o setor de expedição, para que

seja intimado o advogado da parte autora a manifestar no prazo de 10

(dez) dias.."





PARTE AUTORA: ALICE ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Selma Pinto de Arruda

Guimarães-Orientadora do NAJ-UFMT.

PARTE RÉ: ROBSON WESTPHAL DUTRA

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DR. . x.x.x.x.x.x.x.x



seguir transcrita:

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO: "Certifico e dou fé para os efeitos de







(dez) dias.."




PARTE AUTORA: CLARICE NANTES SERAFIM

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Selma Pinto de Arruda

Guimarães-Orientadora do NAJ-UFMT.

PARTE RÉ: MAURICIO SERAFIM

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DR. . x.x.x.x.x.x.x.



seguir transcrita:








(dez) dias.."



ESPÉCIE: Execução.

PARTE AUTORA: LUCIMAGNA REIS DE PAIVA

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SELMA PINTO DE ARRUDA

GUIMARÃES OAB/MT 3.749

PARTE RÉ: VALDIR DE AQUINO BOAVENTURA

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DR. .

EXPEDIENTE: Intimação DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, do prazo de

suspensão decorr ido, bem como, para no prazo de 10 (dez) d ias

manifestar nos autos, nos termos da certidão a seguir transcrita:


direito, que decorreu o prazo de SUSPENSÃO solicitado pela parte

interessada, razão pela qual, conforme autorizado pelo artigo 162, § 4º do

CPC e capítulo 2, seção 17, item 2.17.4 – VI da CNGC e Provimento 56/07

CGJ, item 7.4.1, encaminho estes autos para o setor de expedição, para

que seja intimada a parte autora a manifestar no prazo de 10 (dez) dias.."



ESPÉCIE: ExecuþÒo.

PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). EDGAR BIOLCHI OAB/MT

3536-B

PARTE RÉ: ALDENOR BATISTA DE ALMEIDA e ANA BONFIM DE ALMEIDA

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DR.ª .SELMA PINTO DE ARRUDA

GUIMARÃES OAB/MT 3.749

EXPEDIENTE: Intimação DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, do prazo de

suspensão decorr ido, bem como, para no prazo de 10 (dez) d ias

manifestar nos autos, nos termos da certidão a seguir transcrita:


direito, que decorreu o prazo de SUSPENSÃO solicitado pela parte

interessada, razão pela qual, conforme autorizado pelo artigo 162, § 4º do

CPC e capítulo 2, seção 17, item 2.17.4 – VI da CNGC e Provimento 56/07

CGJ, item 7.4.1, encaminho estes autos para o setor de expedição, para

que seja intimada a parte autora a manifestar no prazo de 10 (dez) dias.."



ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911

PARTE AUTORA: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ANDERSON BETTANIN DE

BARROS OAB/MT 7901

PARTE RÉ: SILMARA SALETE SILVA

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DR.ª . x.x.x.x.x.x.x.

EXPEDIENTE: Intimação DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, do prazo

decorrido para o requerido apresentar sua contestação, bem como, para

no prazo de 10 (dez) dias manifestar nos autos, nos termos da certidão a

seguir transcrita:


d i re i to , que decor reu o p razo lega l , sem que a pa r te reque r i da

apresentasse sua contestação, razão pela qual, conforme autorizado pelo

artigo 162, § 4º do CPC e capítulo 2, seção 17, item 2.17.4 – VI da CNGC e

Provimento 56/07 CGJ, item 7.4.1, encaminho estes autos para o setor de

expedição, para que seja in t imado o advogado da par te autora a

manifestar no prazo de 10 (dez) dias."

N.º DO PROCESSO: 2008/64 código 37825.

ESPÉCIE: CP-Homicídio Qualificado

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

PARTE RÉ: JOAO BATISTA FERREIRA DE LIMA E EZEQUIAS NASCIMENTO

DE LIMA

ADVOGADO DA PARTE RÉ: Dr.(s) WELINTON JOSÉ SERPA GIL OAB/MT

4812 nomeado

EXPEDIENTE: Intimação DO DR. WELINTON JOSÉ SERPA GIL - OAB/MT

4812 da nomeação para patrocinar a defesa dos acusados, bem como,

nos termos do Art. 422 do CPP, manifeste nos autos de conformidade com

o despacho a seguir transcrito:

DESPACHO: "Vistos, Ante o declínio do patrocínio da defesa pelo NAJ-

Núcleo de Assistência Jurídica, que prestou tão relevante trabalho à

comunidade Juinense, visando a agilidade ao feito que envolve réu preso,

NOMEIO O DR. WELINTON JOSÉ SERPA GIL, para patrocinar a defesa dos

acusados perante o E. Tribunal do Júri. Justifico tal nomeação, ante as

di f iculdades enfrentadas com o excessivo número de fe i tos sob a

responsabil idade da Defensoria Pública de Juina. Intime-se o i lustre

causídico da presente nomeação, bem como para que nos termos do art.

422 do CPP, no prazo de cinco dias, apresente rol de testemunhas que

irão depor em plenário, até o máximo de cinco, oportunidade em que

poderá juntar documentos e requerer diligências. Intime-se o acusado da

nomeação do causídico, alertando-o, de que caso não concorde que sua

defesa seja patrocinada pelo advogado nomeado, deverá informar

expl ic i tamente ao of ic ia l de just iça, bem como, de que const i tu i rá

advogado. Acolho os itens 1 e 2 da cota ministerial de fls. 205, expeça-se

o necessá r i o . Desen t ranhe -se os "CDs" de f l s . 10 0 , 1 0 7 e 1 1 8 ,

identificando-os e armazenando-os em local apropriado. Em seguida,

forme-se novo volume, conforme disposto no item 2.3.8 da CNGC. Intimem.

Cumpra-se. Juina, 08 de outubro de 2008. Rosângela Zacarkim dos

Santos. Juíza de Direito."


ESPÉCIE: Pedido de Liberdade Provisória (SEM FIANÇA)

PARTE AUTORA: RONALDO PEDRO DA SILVA, VULGO "GORDO"

PARTE RÉ: .X.X.X.X.X.X.

ADVOGADA DA PARTE RÉ: Dr.ª SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES

OAB/MT 3.749


fique ciente da decisão a seguir transcrita:

DECISÃO: (parte dispositiva) "... Com essas considerações, em sintonia

com o parecer ministerial, indefiro o pedido de l iberdade provisória,

determinando a continuidade da custódia cautelar do pronunciado Ronaldo

Pedro da Silva, com base no art. 312, CPP. Intimem. Cumpra-se. Juina, 26

de setembro de 2008. Rosângela Zacarkim dos Santos. Juíza de Direito."


ESPÉCIE: CP-Roubo


PARTE AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE RÉ: CÉLIO BERNARDI E JOSÉ LUIZ CARDOSO DA SILVA, VULGO

"POLACO"

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) WELINTON JOSÉ SERPA GIL

OAB/MT 4.812

EXPEDIENTE: Intimação DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, para que fique

ciente da decisão a seguir transcrita:

DECISÃO: (parte dispositiva) "... Decido. Os embargos de declaração

prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou

acórdão (CPC, art. 535, I e II), bem como para corrigir inexatidões materiais

(CPC, art. 463, I). In casu, de fato, a decisão embargada foi omissa quanto

ao recolhimento de mandados de prisão em desfavor do denunciado Célio

Bernardi. Como omisso se deve entender o decisum que deixa de apreciar

questões relevantes, como ocorre na presente hipótese. Assim, conheço

dos embargos de declaração ofertados e, na forma do art. 620 do CPP,

acolho-os, reconhecendo a omissão, determinando, que recolha-se os

mandados de prisão expedidos em desfavor de Célio Bernardi, visto que o

mesmo foi absolvido, consoante se infere da decisão embargada, bem

como que se façam as comunicações necessárias, dando-se baixa na

culpa. No mais, persiste a decisão tal como está lançada. P. R. I. C. Às

providências necessárias. Juina-MT, 03 de outubro de 2008. Rosângela

Zacarkim dos Santos. Juíza de Direito."

3ª Vara

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 122/2008 CÓDIGO 43257

ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL

PARTE REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE JUINA

ADVOGADO DA PARTE AUTORA : DRª VIVIANE SANTIN RODRIGUES

OAB/MT 4206

PARTE REQUERIDA: DORIWALD STOPPEL

EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora, acerca da r

sentença abaixo transcrita:

SENTENÇA:"...Ante o exposto, nos termos do art. 794, I, do CPC, julgo

extinta a presente execução fiscal, movida pelo Município de Juína.Isento

de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (LEF, art .

26). P. R. I. C.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas

necessárias. Juína, 1 de outubro de 2008.ALEXANDRE DELICATO

PAMPADOJuiz de Direito"Juina/MT, 15 de Outubro de 2008 Elisandra

LusseGestora Judiciária SubstitutaProv.56/2007/CGJ

NÚMERO DO PROCESSO: 212/2008 – CÓDIGO 44380

ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO

PARTE REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A

ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DRº FRANCISCO MORATO CRENITTE

OAB/SP 98479

PARTE REQUERIDA: CLAUDINEI SALVIANO FERREIRA

EXPEDIENTE: In t imação do Advogado da par te autora, para que

providencie o pagamento de diligência do Senhor Oficial de Justiça para o

cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, valor de R$9,50

(nove reais e cinqüenta centavos), valor complementar a R$20,00 (vinte

reais) devido o autor ter apresentado comprovante apenas de R$10,50

(dez reais e cinqüenta centavos), no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim,

informamos que o referido valor poderá ser depositado na conta corrente:

n º 17527-7 , Agênc ia : 2226-8 , Banco do Bras i l S /A , denominada

"Coordenador ia Di l igências" (CNPJ 00.068.070/0001-81) , devendo

encaminhar comprovante do depós i to v ia fac -s ími le pe lo nº (66 )

3566-3500. Juína – MT, 15 de Outubro de 2008 Elisandra LusseGestora

Judiciária Substituta


ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO – MEDIDA CAUTELAR

PARTE REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DRº SANDRO LUIS CLEMENTE

OAB/MT 7024

PARTE REQUERIDA: JOSÉ SILVA CABO



cumprimento do Mandado de Busca e apreensão, valor de R$ 15,00

(quinze reais), no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, informamos que o

referido valor poderá ser depositado na conta corrente: nº 17527-7,

Agência: 2226-8, Banco do Brasil S/A, denominada "Coordenadoria

D i l i g ê n c i a s " ( C N P J 0 0 . 0 6 8 . 0 7 0 / 0 0 0 1 - 8 1 ) , d e v e n d o e n c a m i n h a r

comprovante do depósito via fac-símile pelo nº (66) 3566-3500.

Juína – MT, 15 de Outubro de 2008 Elisandra LusseGestora Judiciária

Substituta


ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI 911

PARTE REQUERENTE: BANCO FINASA S/A

ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DRª MARCIA MARIA DA SILVA

OAB/MT8922A E DRª SILVIA JOCIANE LEITE BRANCO OAB/MT 7085A

PARTE REQUERIDA: ROBSON FERREIRA DOS SANTOS



cumprimento do Mandado de Busca e apreensão, valor de R$ 20,00

(vinte reais), no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, informamos que o

referido valor poderá ser depositado na conta corrente: nº 17527-7,

Agência: 2226-8, Banco do Brasil S/A, denominada "Coordenadoria

D i l i g ê n c i a s " ( C N P J 0 0 . 0 6 8 . 0 7 0 / 0 0 0 1 - 8 1 ) , d e v e n d o e n c a m i n h a r

comprovante do depósito via fac-símile pelo nº (66) 3566-3500.

Juína – MT, 15 de Outubro de 2008

Elisandra Lusse

Gestora Judiciária Substituta


ESPÉCIE: REITEGRAÇÃO DE POSSE

PARTE REQUERENTE: EZEQUIEL DIAS MENDES

ADVOGADO DA PARTE RÉ: DRº JARBAS ANTONIO DIAS OAB/MT 7842B

PARTE REQUERIDA: GERSIO PEREIRA LUCENA

EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte ré, para que providencie o

pagamento de diligência do Senhor Oficial de Justiça para o cumprimento

do Mandado de Intimação, valor de R$ 15,00 (quinze reais), no prazo

de 05 (cinco) dias. Outrossim, informamos que o referido valor poderá ser

depositado na conta corrente: nº 17527-7, Agência: 2226-8, Banco do

B r a s i l S / A , d e n o m i n a d a " C o o r d e n a d o r i a D i l i g ê n c i a s " ( C N P J

00.068.070/0001-81), devendo encaminhar comprovante do depósito via

fac-símile pelo nº (66) 3566-3500. Juína – MT, 15 de Outubro de 2008

Elisandra LusseGestora Judiciária Substituta


ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL

PARTE REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE JUINA

ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DRª VIVIANE SANTIN RODRIGUES

OAB/MT 4206

PARTE REQUERIDA: NATAL PECIN

EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora, acerca da r

sentença abaixo transcrita:

SENTENÇA:"...Ante o exposto, nos termos do art. 794, I, do CPC, julgo

extinta a presente execução fiscal, movida pelo Município de Juína.Isento

de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (LEF, art .

26). P. R. I. C.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas

necessárias. Juína, 1 de outubro de 2008.ALEXANDRE DELICATO

PAMPADOJuiz de Direito"Juina/MT, 15 de Outubro de 2008Elisandra

LusseGestora Judiciária SubstitutaProv.56/2007/CGJ


ESPÉCIE: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA

PARTE REQUERENTE: APARECIDA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA

ADVOGADO DA PARTE AUTORA : DRª SELMA P INTO ARRUDA

GUIMARÃES OAB/MT 3749

PARTE REQUERIDA: ESTADO DE MATO GROSSO – SEC SEGURANÇA

PÚBLICA

EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora, para apresentar

memoriais no prazo de 10 dias.

Juina/MT, 16 de Outubro de 2008 Elisandra LusseGestora Judiciária

SubstitutaProv.56/2007/CGJ


ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

PARTE REQUERENTE: D A DE S

ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DRº ARNO OSTWALD OAB/MT 4686


PARTE REQUERIDA: E M DE C

EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora, para apresentar

manifestação, no prazo legal acerca da certidão de fls 29-verso. Juina/MT,

1 6 d e O u t u b r o d e 2 0 0 8 E l i s a n d r a L u s s e G e s t o r a J u d i c i á r i a



ESPÉCIE: FURTO NOTURNO

PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

ADVOGADO DA PARTE RÉ : DRª SELMA P DE ARUDA GUIMARÃES

OAB/MT 3749

PARTE REQUERIDA: PAULO RODRIGUES DA SILVA

EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte ré, designo audiência par

ao d ia 04/02/2009 às 14 :30 hora , con forme o r despacho aba ixo

transcrito:

DESPACHO/DECISÃO: ... 3. Desde já, designo o dia 04/02/2009, às 14:30

horas para oit iva das testemunhas de acusação Lelinho dos Santos

Kapich e Valdinei Bento Rodrigues. Intime-se e se cumpra.Juína, 11 de

julho de 2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADOJuiz de Direito Juina/MT,

1 6 d e O u t u b r o d e 2 0 0 8 E l i s a n d r a L u s s e G e s t o r a J u d i c i á r i a


Primeira Entrância

Comarca de Brasnorte

Vara Única

Intimação

COMARCA DE BRASNORTE

VARA ÚNICA

JUIZ(A):CÁSSIO LUIS FURIM

ESCRIVÃO(Ã):CARLA CRISTINA FREITAS SILVA

EXPEDIENTE:2008/96


PRAZO: 30 DIAS

17082 - 2007 \ 55.

AÇÃO: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE

AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO - MT

INDICIADO(A): ADRIANA CAPPELLOZZA MOCIVUNA


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE BRASNORTE-MT

JUIZO DA VARA ÚNICA

AUTOS: N. 2007/55 – 17082

ESPÉCIE: CRIME CONTRA O MEIO AMBIETE

AUTOR: ADRIANA CAPPELLOZZA MOCIVUNA

INTIMANDO: ADRIANA CAPPELLOZZA MOCIVUNA CPF: 113.337.778-50,

BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: RUA ANTONIA HORTALONI Nº 53-N,

BAIRRO: CENTRO, CIDADE: TANGARÁ DA SERRA-MT, ATUALMENTE EM

LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA INDICIADA PARA QUE NO

PRAZO LEGAL APRESENTE RESPOSTA PRELIMINAR, BEM COMO PARA

QUE COMPAREÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE

SE REALIZARA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2008 ÀS 16:30HS, CUJO

ENDEREÇO AO FINAL INDICADO.

RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUA AGENTE

FIRMATÁRIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DENÚNCIA:

ADRIANA CAPPELLOZZA MOCIVUNA, BRASILEIRA, ATUALMENTE EM

LUGAR INCERTA E NÃO SABIDO. FATO DELITUOSO: NO INICIO DO MÊS

DE DEZEMBRO DE 2004, NA FAZENDA SANTA ROSA II, NO MUNICÍPIO DE

BRASNORTE/MT, A DENUNCIADA ADRIANA CAPPELLOZZA MOCIVUNA ,

DESTRUIU 1.294,62 HÁ. DE FLORESTA NATIVA, OBJETO DE ESPECIAL

PRESERVAÇÃO. NA OPORTUNIDADE, A FISCALIZAÇÃO DO IBAMA

CONSTATOU O DESMATAMENTO ILEGAL DE 1.294,62 HECTARES DE

FLORESTA NATIVA – CERRADO, OBJETO DE PRESERVAÇÃO ESPECIAL,

POR PARTE DA DENUNCIADA, CONSOANTE AUTO DE INFRAÇÃO DA FL.

0 4 , S E M A D E V I D A A U T O R I Z A Ç Ã O D O Ó R G Ã O A M B I E N T A L

COMPETENTE. ASSIM AGINDO, INCORREU A DENUNCIADA ADRIANA

CAPPELLOZZA MOCIVUNA NAS SANÇÕES DO ART. 50, DA LEI N.

9.605/1998. E PARA QUE CONTRA ELA SE PROCEDA, O MINISTÉRIO

PÚBLICO OFERECE A PRESENTE DENÚNCIA.

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC. 1 - ESTANDO A DENUNCIADA EM

LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITE-SE POR MEIO DE EDITAL PARA

QUE APRESENTE RESPOSTA PRELIMINAR, BEM COMO PARA QUE

COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE

DESIGNO PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS. 2 -

NO REFERIDO ATO, APÓS A DEFESA PRELIMINAR SE PROCEDERÁ A

ANÁLISE SOBRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E, EM SENDO ESTA

RECEBIDA, SE PASSARÁ AO INTERROGATÓRIO E OITIVA DAS

TESTEMUNHAS, NA FORMA DA LEI 9099/95. INTIME-SE. CUMPRA-SE,

E X P E D I N D O - S E O N E C E S S Á R I O . E , P A R A Q U E C H E G U E A O

CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA

ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ

AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,

MARISA FOGAÇA, DIGITEI. BRASNORTE/MT, 31 DE JULHO DE 2008.

CARLA CRISTINA FREITAS SILVA

GESTORA JUDICIÁRIA

AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ

SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: RUA CURITIBA N. 1080

BAIRRO CENTRO

CIDADE DE BRASNRTE-MT. CEP. 78350.970

FONE: 66.3592.2287.

INTIMAÇÃO PARTE REQUERIDA

21573 - 2008 \ 141.


EMBARGANTE: ORLANDO MARIUSSI


ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS


EMBARGADO(A): GLOBAL SECURITIES CAPITAL PATINESRS ADVISORS

CORP.

ADVOGADO: LEONARDO PANTALEÃO

ADVOGADO: JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO

ADVOGADO: RICARDO CARDOSO MONTEIRO

ADVOGADO: ADRIANO GONÇALVES

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA

FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO N º

2007/88

CÓDIGO: 21573

VISTOS, 1. RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, TENDO EM VISTA QUE

OS MESMOS FORAM INTERPOSTOS NO PRAZO LEGAL. 2. INTIME-SE O

EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15

(QUINZE) DIAS, CONFORME DETERMINA O ART. 740 DO CPC. 3. APÓS,

VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO

O NECESSÁRIO. BRASNORTE/MT, 07 DE AGOSTO DE 2008. FRANCISCO

NEY GAÍVA - JUIZ DE DIREITO

INTIMAÇÃO PARTE REQUERIDA SENTENÇA

21125 - 2008 \ 45.


EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO: LÉA ÉMILE M. JRGE DE SOUZA

EMBARGADO(A): VALDEMAR PEREIRA DE SANTANA

ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL

PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS DE EMBARGOS Nº. 45/2008

(21125).

SENTENÇA: VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE EMBARGOS À

EXECUÇÃO PROPOSTOS PELO INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO

SOCIAL EM FACE DE VALDEMAR PEREIRA DE SANTANA, AMBOS

DEVIDAMENTE QUALIF ICADOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. O

EMBARGANTE ALEGA QUE O CÁLCULO DOS VALORES VENCIDOS

APRESENTADO PELO EMBARGADO NÃO ESTÁ CORRETO, HAJA VISTA

QUE OS VALORES VENCIDOS E DEVIDOS REFERE-SE AO PERÍODO DE

19/08/2005 A 17/04/2007, POIS A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) E

DATA DA CITAÇÃO OCORREU NO DIA 19/08/2005, E A DATA DO INÍCIO

PAGAMENTO (DIP) OCORREU EM 18/04/2007. ENTRETANTO, O

E M B A R G A D O A P R E S E N T A C O M O D E V I D A S A S P A R C E L A S

COMPREENDIDAS ENTRE 08/2005 ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA

EXECUÇÃO DA SENTENÇA, OU SEJA, AGOSTO DE 2007. POR TAL


RAZÃO, SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE HÁ EXCE S S O D E

EXECUÇÃO. SUSTENTA O EMBARGANTE QUE O EXEQÜENTE COBRA

INDEVIDAMENTE O VALOR DE R$ 1.403,77 (UM MIL QUATROCENTOS E

TRÊS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). PUGNA AINDA PELA

PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM A HOMOLOGAÇÃO DE NOVOS

CÁLCULOS. POR FIM, REQUER A CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE NOS

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE

FLS. 05/09. A REQUERIDA APRESENTA RESPOSTA ÀS FLS. 15/16,

ALEGANDO QUE OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO INSS SÃO

MERAMENTE PROTELATÓRIOS, DEVENDO O MESMO SER CONDENADO

POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA MEDIDA EM QUE IMPLANTA O BENEFÍCIO

EM MOMENTO POSTERIOR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, E RETROAGE O

PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SOMENTE PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO,

R E I T E R A N D O O P E D I D O D O P A G A M E N T O D O S V A L O R E S

APRESENTADOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIERAM OS AUTOS

CONCLUSOS. É O BREVE O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGO

ANTECIPADAMENTE A LIDE, COM FULCRO NO ART. 330, INC. I DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE A MATÉRIA OBJETO DO

PRESENTE FEITO É UNICAMENTE DE DIREITO, BEM COMO ANTE A

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ANALISANDO DE FORMA

DETIDA OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O PRÓPRIO REQUERIDO

RECONHECE O PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO. AS PROVAS

CARREADAS NOS AUTOS APONTAM NO MESMO SENTIDO. PORTANTO,

RAZÃO A S S I S T E À E M B A R G A N T E Q U A N T O A O E X C E S S O D E

EXECUÇÃO, DEVENDO SE CONSIDERAR O TERMO INICIAL DAS

PARCELAS VENCIDAS NA DATA DE 26/08/2005 E O TERMO FINAL EM

18/04/2007. NO QUE SE REFERE AO CÁLCULO, VERIFICA-SE QUE A

EXEQÜENTE CONSIDEROU O VALOR CORRESPONDENTE AOS MESES DE

MAIO, JUNHO E JULHO DE 2007, ISTO É, QUANDO NA VERDADE SÃO

DEVIDOS SOMENTE OS VALORES APURADOS ATÉ A DATA DE

18/04/2007. DESSE MODO O VALOR RELATIVO AOS MESES RESTANTES

DEVERÁ SER REDUZIDO. DE OUTRO LADO, NÃO HÁ SE FALAR NA

CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE VISLUMBRA

ELEMENTOS CONCRETOS QUE ATESTEM QUE O EXEQÜENTE TENHA

AGIDO MALICIOSAMENTE. VALE RESSALTAR QUE VENHO ADOTANDO

EM MINHAS DECISÕES POSTURA MAIS BRANDA EM RELAÇÃO À

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDO QUE O RIGORISMO PODERIA SERVIR

APENAS COMO FORMA DE INIBIR O ACESSO À JUSTIÇA, DIREITO

ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. FACE AO EXPOSTO, JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, COM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A

REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA PARA QUE SE PROCEDA A

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ESPECIFICADO ACIMA,

CONSIDERANDO A DATA INICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS EM

26/08/2005 ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA AD QUEM

OCORRIDO EM 18/04/2007. SEM CUSTAS, EIS QUE INCABÍVEIS.

CERTIFIQUE-SE QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO E TRASLADE-SE

CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA OS AUTOS DO PROCESSO

AUTUADO SOB O Nº. 197/2005 (17229). EMPÓS, PROMOVA-SE O

DESAPENSAMENTO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E

ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. EXPEÇA-SE RPV NOS AUTOS AUTUADOS

SOB O Nº. 197/2005. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

CUMPRA-SE. BRASNORTE, 24 DE SETEMBRO DE 2008. FRANCISCO NEY

GAÍVA - JUIZ DE DIREITO

INTIMAÇÃO PARTE REQUERIDA AUDIÊNCIA

20317 - 2007 \ 25.

AÇÃO: REPRESENTAÇÃO

AUTOR(A): C. M. DO D. DA C. E A. DE B.

REQUERIDO(A): S. DE A. B. R.

ADVOGADO: SAMUEL ALVES

DESPACHO: VISTOS. TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS

1 5 : 0 0 H O R A S . I N T I M E - S E , I N C L U S I V E A S T E S T E M U N H A S ,

CERTIFICANDO-SE. CUMPRA-SE.

INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA PARTE AUTORA

21530 - 2008 \ 129.

AÇÃO: DESPEJO

REQUERENTE: FLAVIO THADEU FONTANA

ADVOGADO: STELLA REGINA PYDD PILGER

REQUERIDO(A): ROSENI RAMOS


FORA DE AUDIÊNCIA.: 1 - CITE-SE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS,

APRESENTAR DEFESA OU REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA. 2 -

CIENTIFIQUEM-SE FIADORES INDICADOS, EVENTUAIS SUBLOCATÁRIOS E

OCUPANTES. 3 - ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA O

CASO DE PURGAÇÃO DA MORA, EM 10% DO DÉBITO NA DATA DO

EFETIVO PAGAMENTO. 4 - CONSTE DO MANDADO, AS ADVERTÊNCIAS

DA REVELIA. 5 - DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NA

LEI 1.060/50. BEM COMO SUA INTIMAÇÃO PARA QUE NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DA DILIÊNCIA DO SR. OFICIAL DE

JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 10,50 (DEZ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)

C/C 9028-X, AGÊNCIA 3945-4, BANCO DO BRASIL EM NOME DA

DIRETORIA DO FÓRUM, PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DE MANDADO

DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA PARTE AUTORA

20438 - 2007 \ 207.


AUTOR(A): CLEVERSON DANIEL BARBIERO

ADVOGADO: SILVIO CÉSAR DOS SANTOS

REQUERIDO(A): TERRAPLANAGEM MULLER

ADVOGADO: ROBERTO MENDONÇA FARIA


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. 1. INTIME-SE O DEVEDOR NO ENDEREÇO

CONSTANTE ÀS FLS. 78 PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,

EFETUAR O PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA

DO ACRÉSCIMO DE MULTA NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO). 2.

NÃO EFETUADO O PAGAMENTO O PRAZO RETRO MENCIONADO,

CERTIFIQUE-SE E PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS

BENS QUANTOS BASTEM PARA A SAT ISFAÇÃO DO CRÉDITO

VINDICADO, CONFORME VALOR ACORDADO ÀS FLS.70/71, DEVENDO O

SR. OFICIAL DE JUSTIÇA OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO

ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O ART. 681 DO

MESMO DIPLOMA LEGAL. 2.1. EFETUADA A PENHORA E A AVALIAÇÃO E

LAVRADO O RESPECTIVO AUTO, INTIME-SE O DEVEDOR PARA

OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

2.2. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR,

VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. BEM COMO SUA INTIMAÇÃO PARA

QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DA

DILIÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 10,50 (DEZ

REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) C/C 9028-X, AGÊNCIA 3945-4, BANCO

DO BRASIL EM NOME DA DIRETORIA DO FÓRUM, PARA POSTERIOR

C U M P R I M E N T O D E M A N D A D O A C I M A D E S C R I T O O .

INTIMEM-SE.CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.

BRASNORTE, 15 DE SETEMBRO DE 2008. FRANCISCO NEY GAÍVA - JUIZ

DE DIREITO

INTIMAÇÃO PARTE AUTORA/REQUERIDA - AUDIÊNCIA

19445 - 2007 \ 40.


REQUERENTE: IOLE POLETTO DE AGUIAR


REQUERIDO(A): MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

ADVOGADO: SANDRA DO PRADO FARIA

ADVOGADO: CRISTIANNE MARIA KUNST TALASKA


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NOS

TERMOS DO ARTIGO 331 DO CPC, A SER REALIZADA NO DIA 1.º DE

DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS. PROMOVA-SE A CORREÇÃO

DAS INFORMAÇÕES DO APOLO, ANTE A REVOGAÇÃO DE MANDATO DE

FLS. 109. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

INTIMAÇÃO PARTE AUTORA

19007 - 2006 \ 191.

AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO

REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE VARGAS

ADVOGADO: MILTON DO PRADO GUNTHEN

REQUERIDO(A): ROSELI VIEIRA JANDRES DE MORAES

CURADOR (REQUERIDO): EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI


EM AUDIÊNCIA.: INTIME-SE O AUTOR POR MEIO DE SEU ADVOGADO

PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.



18092 - 2006 \ 46.

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: EMILIO DIVINO RODRIGUES

REQUERENTE: TEREZA MARIA VIAN RODRIGUES

ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA*

ADVOGADO: JARBAS LEITE FERNANDES

REQUERIDO(A): PIETRO PARENTI

REQUERIDO(A): AVE ZEI

REQUERIDO(A): WANDA ZEI

REQUERIDO(A): PIERINA ZEI

REQUERIDO(A): ANA MARIA ZEI SALVESTRINI

REQUERIDO(A): IRENE PARENTI ZEI

ADVOGADO: MOACIR ORTEGA

DESPACHO: VISTOS. 1. CUMPRA-SE O ITEM ‘2’ DO DESPACHO DE FL.

106. 2. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE CAMPO

NOVO DO PARECIS-MT, COM A FINALIDADE DE CITAR OS CONFINANTES

JOLCI BIRCK E ILDA I. BIRCK, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPP E

SÚMULA 391 DO STF. 3. CUMPRIDO INTEGRALMENTE O PRESENTE

DESPACHO, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E VOLTEM OS

AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO, JULGAMENTO DO CASO OU

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, CONFORME O CASO. BEM COMO PARA

QUE COMPAREÇA NESTE CARTÓRIO DA VARA ÚNICA PARA O FIM DE

RETIRAR AS CARTAS PRECATÓRIAS, DISTRIBUIR NAS COMARCAS

C O M P E T E N T E S E P O S T E R I O R C O M P R O V A Ç Ã O N O S A U T O S.

CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.


16645 - 2005 \ 37.


REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. R. DE S.

REQUERENTE: V. V. R.

ADVOGADO: EGISANE A. DE OLIVEIRA PIOTROWSKI

REQUERIDO(A): G. R. DE F.



TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº. 56/2007-CGJ,

ABRO VISTA DESTES AUTOS PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAÇÃO,

NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EM FACE DA DEVOLUÇÃO DE CP DE FL.

131/133. NADA MAIS.


19438 - 2007 \ 25.


EXEQUENTE: A UNIÃO

DEPRECANTE: JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO: ROBERT LUIZ DO NASCIMENTO

EXECUTADOS(AS): DEMOLINER & CIA LTDA

EXECUTADOS(AS): HEITOR DEMOLINER

TERMO DA ESCRIVÃ: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DECORREU O PRAZO DE

SUSPENSÃO, CONFORME SOLICITADO PELO EXEQÜENTE. BEM COMO

PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR REQUERENDO O

QUE ENTENDER DE DIREITO. NADA MAIS.


21136 - 2008 \ 47.

AÇÃO: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

REQUERENTE: DIRCEU BASÉGGIO

REQUERENTE: ENI WEBBER BASÉGGIO


REQUERIDO(A): VANDERLEI RECK JUNIOR

TERMO DA ESCRIVÃ: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DECORREU O PRAZO,

CONFORME SOLICITADO PELO REQUERENTE. BEM COMO PARA QUE NO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR REQUERENDO O QUE ENTENDER

DE DIREITO. NADA MAIS.

INTIMAÇÃO À PARTE RÉ - AUDIÊNCIA

19519 - 2008 \ 57.

AÇÃO: CP-CORRUPÇÃO PASSIVA


RÉU(S): SIDVAL ADIERS


DESPACHO: VISTOS.

TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO,

BEM COMO A DESTE MAGISTRADO POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA NA

DATA APRAZADA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 25 DE

NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

INTIMAÇÃO À PARTE RÉ - AUDIÊNCIA

18824 - 2006 \ 70.

AÇÃO: CP-ESTELIONATO


RÉU(S): IZAIAS CERQUEIRA SILVA


DESPACHO: VISTOS. TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO

MINISTÉRIO PÚBLICO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 25 DE

NOVEMBRO DE 2008, ÀS 16:00 HORAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

Comarca de Arenápolis

Vara Única

Expediente

JUIZ(A): ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA

ESCRIVÃO(Ã):ERONDINA BRANDÃO SANTOS


INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

17723 - 2008 \ 159.1

AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

IMPUGNANTE(S): WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LOPES

IMPUGNANTE(S): ALCIDINO QUIRINO GOMES

ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA MISSIO

ADVOGADO: ED WILSON STIFFLER

IMPUGNADO(S): FAZENDA TAMANDUÁ S/A

IMPUGNADO(S): OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUZÉBIO

REPRESENTANTE (REQUERIDO): OSVALDO JOSÉ DE ANDRADE

ADVOGADO: EDSON VIEIRA NOIA

INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO

DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR, NOS TERMOS DO ART. 261 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

14623 - 2006 \ 535.


AUTOR(A): M. P. DA C. DE A. -. M.

INTERDITANDO: L. O. DOS S.

ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA

INTERDITADO: C. G. DOS S.

ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO: INTIMO O CURADOR ESPECIAL PARA MANIFESTAR SOBRE O

LAUDO CARREADO EM FLS. 57/60 EM 05 (CINCO) DIAS.

17208 - 2008 \ 281.


REQUERENTE: ODAIR FERNANDES DE SOUZA

ADVOGADO: GALILEU ZAMPIERI

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,

AUTARQUIA FEDERAL

INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DO REQUERENTE DA DATA DESIGNADA

PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS

08:30 HORAS, NA CLÍNICA DE FRATURAS, LOCALIZADA NA AV.

PRESIDENTE TANCREDO NEVES, N° 635-W, CENTRO, TANGARÁ DA

SERRA-MT, CEP: 78300-000.


17413 - 2008 \ 364.


REQUERENTE: ANA DOS ANJOS MOREIRA DA COSTA

ADVOGADO: GIUSEPPE ZAMPIERI


AUTARQUIA FEDERAL

ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA CARDOSO ZANDONADI






17062 - 2008 \ 238.


REQUERENTE: JOSÉ BOM DESPACHO DA SILVA




REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.






16900 - 2008 \ 180.

AÇÃO: SUMÁRIA DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL DEFICIENTE

REQUERENTE: UEBERSON FERREIRA DE JESUS

REPRESENTANTE (REQUERENTE): TEREZINHA FERREIRA DE JESUS

ADVOGADO: JOSÉ AFONSO FRAGA


AUTARQUIA FEDERAL






17058 - 2008 \ 234.


REQUERENTE: MARLENE GIROLDI PINHEIRO










17547 - 2008 \ 391.


REQUERENTE: CLEIDE FERREIRA DE PAULA


ADVOGADO: EMANUEL TORRES FRANÇA


AUTARQUIA FEDERAL






17546 - 2008 \ 390.


REQUERENTE: MANOEL CORDEIRO DE SOUZA




AUTARQUIA FEDERAL






INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA

5555 - 2001 \ 174.

AÇÃO:

REQUERENTE: LUZIANA XAVIER DE MORAES


REQUERIDO(A): JOÃO LIMA DE MORAES

REQUERIDO(A): ROSINALDO LIMA DE MORAES

ADVOGADO: ELIAS BERNARDO SOUZA

INTIMAÇÃO: INTIMO OS PATRONOS DAS PARTES (REQUERENTE E

REQUERIDOS) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

DESIGNADA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS,

NO EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL. ADVIRTO QUE DEVERÁ APRESENTAR

ROL DE TESTEMUNHAS EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA QUE SEJAM PROCEDIDAS AS

INTIMAÇÕES DE PRAXE.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AUTOR/REQUERIDO(A)

17063 - 2008 \ 239.


REQUERENTE: OLGA MARIA FREIRE BERNARDO





ADVOGADO: CAROLINA LAGES ECHEVERRIA

INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DO REQUERENTE DA R. SENTENÇA DE

FLS. 67/75 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC... . . . DIANTE DO

EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E CONCEDO A OLGA

MARIA FREIRE BERNARDO OS BENEFÍCIOS DA APOSENTADORIA POR

IDADE A TRABALHADOR RURAL, RETROATIVA A DATA DA CITAÇÃO,

NO IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, BEM COMO O

ABONO ANUAL PREVISTO NO ART. 40, DA LEI DE REGÊNCIA, BEM COMO

O ABONO ANUAL PREVISTO NO ART. 40, DA LEI Nº 8.213/1991,

EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART.

269, I, DO CPC. EM CASO DE ATRASO DAS PRESTAÇÕES INCIDIRÃO

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA,

NA FORMA PREVISTA NA LEI 6.899/91 E SÚMULAS 43 E 148 DO STJ E

JUROS DE MORA DE 1 % AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS

DO ART. 406, DO CC/02; C/C 161, § 1º, DO CTN; ENUNCIADO 20 DO CJF E

DA SÚMULA 204 DO STJ.DEIXO DE CONDENAR A REQUERIDA EM

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 1º,

DA LEI Nº 9.289/96; C/C ART. 3º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 7.603/2001.

CONDENO A REQUERI D A N O P A G A M E N T O D E H O N O R Á R I O S

ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FIXO EM 10% SOBRE AS

PARCELAS VENCIDAS, CONSOANTE SÚMULA 111 DO STJ, NÃO

INCIDINDO, PORTANTO, SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS, QUE SERÃO

PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE COM A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

NO SISTEMA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIDERANDO QUE O

DÉBITO VENCIDO NÃO ULTRAPASSA A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS

MÍNIMOS, DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DE OFÍCIO PARA REEXAME

NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 475, § 2º, DO CPC. APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

16874 - 2008 \ 161.


REQUERENTE: BANCO HONDA S/A



REQUERIDO(A): JOSÉ APARECIDO DE LIMA SOUZA

INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DO REQUERENTE DA R. SENTENÇA DE

FLS. 50/52 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC... ...POSTO ISSO, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO DEC. LE I 911 /69,

DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS

DO REQUERENTE O DOMÍNIO E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM,

TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR DEFERIDA EM FLS. 27/28. CUMPRA-SE

O DISPOSTO NO ART. 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, DEVENDO O

CREDOR APLICAR O PREÇO DA VENDA NO PAGAMENTO DE SEU

CRÉDITO E DAS DESPESAS DECORRENTES E ENTREGAR AO DEVEDOR O

SALDO APURADO, SE HOUVER. NOS TERMOS DO ART. 2º DO DEC. LEI

911/69, OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO ESTAR A AUTORA

AUTORIZADA A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. CONDENO

O REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA

CAUSA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO

AS BAIXAS NECESSÁRIAS. P. R. I. C.

INTIMAÇÃO ADVOGADO - PAGTº DILIGÊNCIA

5555 - 2001 \ 174.

AÇÃO:

REQUERENTE: LUZIANA XAVIER DE MORAES


REQUERIDO(A): JOÃO LIMA DE MORAES

REQUERIDO(A): ROSINALDO LIMA DE MORAES


INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DA REQUERENTE PARA NO PRAZO DE

05 (CINCO) DIAS, PROVER MEIOS OU DEPOSITAR O VALOR DE R$ 30,00

(TRINTA REAIS), REFERENTE PAGAMENTE DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE

JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS

REQUERIDOS. BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS REQUERIDOS

PARA PROVER MEIOS OU DEPOSITAR O VALOR DE R$ 176,00 (CENTO E

SETENTA E SEIS REAIS) REFERENTE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,

PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS

ARROLADAS PELO REQUERIDO. TAL VALORES DEVERÃO SER

DEPOSITADOS NA C/C N° 14.149-6, AGÊNCIA 1318-8, BANCO DO BRASIL

S/A EM NOME DA DIRETORIA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS. FAVOR

ENVIAR FAX(65XX3343-1375) DO COMPROVANTE DE DEPOSITO.




INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

3191 - 1999 \ 255.


AUTOR(A): JOSÉ SCHIMIDT

AUTOR(A): ELOÁ COUTINHO SCHIMIDT

ADVOGADO: PÉRICLES ARAÚJO GRACINDO DE OLIVEIRA



ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE BARCELOS


INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DO REQUERENTE DA R. DECISÃO DE

FLS. 1235 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC... RECEBO A EMENDA DA

INICIAL, EM TODOS OS SEUS TERMOS. INTIME-SE REQUERIDO PARA,

QUERENDO, MANIFESTAR SOBRE A EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO

LEGAL. DETERMINO QUE SEJA RETIFICADO NOS AUTOS O NOME DOS

PATRONOS DA PARTE AUTORA. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O

NECESSÁRIO.

3191 - 1999 \ 255.


AUTOR(A): JOSÉ SCHIMIDT

AUTOR(A): ELOÁ COUTINHO SCHIMIDT

ADVOGADO: PÉRICLES ARAÚJO GRACINDO DE OLIVEIRA



ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE BARCELOS


INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DO REQUERIDO PARA, QUERENDO,

MANIFESTAR SOBRE A EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO LEGAL

17679 - 2008 \ 449.


AUTOR(A): ADÃO MARTINS SOARES


ADVOGADO: MARIA SELIN DE MORAES


INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DO REQUERENTE PARA QUE NO PRAZO

DE 05 (CINCO) DIAS, SE DESEJAR, INDICAR ASSITENTE TÉCNICO E/OU

APRESENTAR QUESITOS (§ 1° DO ART. 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL). BEM COMO DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA PELA AUSÊNCIA DE VERROSSIMILHANÇA DO ALEGADO.

17677 - 2008 \ 447.


AUTOR(A): NIVALDO ALVES DE LIMA

REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.






CIVIL). BEM COMO DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA PELA AUSÊNCIA DE VERROSSIMILHANÇA DO ALEGADO.

17655 - 2008 \ 432.


REQUERENTE: MARIA DONIZETE GONÇALVES PEREIRA

ADVOGADO: MURILO ESPICALQUIS MASCHIO



AUTARQUIA FEDERAL




CIVIL).


13371 - 1991 \ 34.A


AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA

ADVOGADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU(S): ÁLVARO BARBOZA CARDOSO, VULGO "CAFUNÉ"

ADVOGADO: JONAS RACHID MURAD FILHO

ADVOGADO: ANTONIO AGUIAR FERREIRA

INTIMAÇÃO: INTIMO OS DEFENSORES DO RÉU DA R. SENTENÇA DE FLS.

446/448 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC... ... ANTE O EXPOSTO,

RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA E NOS TERMOS DA

LEGISLAÇÃO INVOCADA, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A

PUNIBILIDADE DE ÁLVARO BARBOSA CARDOSO, VULGO "CAFUNÉ",

QUALIFICADO NOS AUTOS. EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO SEJA

EXCLUÍDO O NOME DO RÉU DO ROL DOS CULPADOS. DECORRIDO O

PRAZO RECURSAL E PROCEDIDAS AS COMUNICAÇÕES E ANOTAÇÕES

DE ESTILO, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE.



Expediente



EXPEDIENTE: 2008/38


17744 - 2008 \ 246.


REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO



REQUERIDO(A): ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA

INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DA AUTORA DA AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS

08:30 HORAS, NA SALA DO JUIZADO ESPECIAL.

17748 - 2008 \ 247.


EXEQUENTE: ELIANE DE FÁTIMA POLIZEL -ME "FRUTÃO ARENÁPOLIS"

REPRESENTADO (AUTOR): ELIANE DE FÁTIMA POLIZEL



EXECUTADOS(AS): RENATA FERNANDA SANTOS SOUZA DE MOURA


CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS

13:00 HORAS, NA SALA DO JUIZADO ESPECIAL.



EXPEDIENTE: 2008/39


17690 - 2008 \ 229.


REQUERENTE: CELMA CELESTINO DE SOUZA AGUIAR




CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS

10:30 HORAS, NA SALA DO JUIZADO ESPECIAL LOCAL.


8920 - 2004 \ 17.


EXEQUENTE: VALDECIR FIRMINO DA SILVA


EXECUTADOS(AS): ANTONIO SCAPIM

INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DO AUTOR DA R. SENTENÇA DE FLS.

135 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC... ... ANTE O EXPOSTO E COM

FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC, JULGO EXTINTO O

PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSITADA EM

JULGADO, DEVOLVA-SE A N O T A E N C A R T A D A E M F L S . 0 5 A O

RECLAMADO. APÓS, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. P. R. I. C.

Comarca de Guiratinga

Vara Única

Intimação

COMARCA DE GUIRATINGA

VARA ÚNICA

JUÍZA DE DIREITO: CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT

ESCRIVÃ: BENEDITA CARDOSO PEREIRA DE MARCO

EXPEDIENTE: 2008/76


8898 - 2008 \ 52.

AÇÃO: CP-FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT

RÉU(S): ALCY FRANCISCO DE SOUZA

EDITAL EXPEDIDO:


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE GUIRATINGA - MT

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 15 DIAS

AUTOS Nº 2008/52 - CI 8898.

ESPÉCIE: CP-FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

AUTORA: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT

RÉU: ALCY FRANCISCO DE SOUZA

CITANDO: ALCY FRANCISCO DE SOUZA, CPF: 065.853.701-63, RG:

0268379-2-SSP/MT, FILIAÇÃO: JOÃO FRANCISCO DE SOUZA E LUCILINA

V I L A R I N H O D E S O U Z A , D A T A D E N A S C I M E N T O : 1 6 / 8 / 1 9 5 0 ,

BRASILEIRO,NATURAL DE GUIRATINGA-MT, SEPARADO JUDICIALMENTE,

ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO ALCY FRANCISCO DE SOUZA,

ATULAMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CIENTIFICANDO-O DO

INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA PARA QUE, NO PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS, APRESENTE DEFESA PRELIMINAR ESCRITA E ROL DE

TESTEMUNHAS. DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INDAGAR AO

ACUSADO SE PRETENDE CONSTITUIR ADVOGADO OU SE O JUIZ

DEVERÁ NOMEAR-LHE UM DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO PARA

PATROCINAR A SUA DEFESA, E NESTE CASO, AS RAZÕES PELAS

QUAIS NÃO TEM A INTENÇÃO DE CONTRATAR DEFENSOR, NOS TERMOS

DO ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE


DENÚNCIA, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, COMO PARTE INTEGRANTE

DESTE MANDADO. DESPACHO: VISTOS ETC.RENOVE-SE A CITAÇÃO DO

RÉU, SOB O PÁLIO DA NOVEL REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11719/08

AOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CIÊNCIA

A O M P . À S P R O V I D Ê N C I A S . C U M P R A - S E , E X P E D I N D O - S E O

NECESSÁRIO.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E

QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE

O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E

PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, , DIGITEI.GUIRATINGA - MT, 8 DE

OUTUBRO DE 2008.

CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA

GESTORA DESIGNADA

5011 - 2008 \ 50.





EDITAL EXPEDIDO:


PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 15 DIAS

AUTOS Nº 2008/52 - CI 5011.



RÉUS: ALCY FRANCISCO DE SOUZA.






ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO ALCY FRANCISCO DE SOUZA,

ATULAMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CIENTIFICANDO-O DO

INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA PARA QUE, NO PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS, APRESENTE DEFESA PRELIMINAR ESCRITA E ROL DE

TESTEMUNHAS. DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INDAGAR AO

ACUSADO SE PRETENDE CONSTITUIR ADVOGADO OU SE O JUIZ

DEVERÁ NOMEAR-LHE UM DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO PARA

PATROCINAR A SUA DEFESA, E NESTE CASO, AS RAZÕES PELAS

QUAIS NÃO TEM A INTENÇÃO DE CONTRATAR DEFENSOR, NOS TERMOS

DO ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE


DENÚNCIA, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, COMO PARTE INTEGRANTE

DESTE MANDADO. DESPACHO: VISTOS ETC. CITEM-SE OS RÉUS, PELA

VIA EDITALÍCIA, SOB O PÁLIO DA NOVEL REDAÇÃO CONFERIDA PELA

LEI 11719/08 AOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL. CIÊNCIA AO MP. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE

O NECESSÁRIO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E



PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, , DIGITEI.GUIRATINGA - MT, 9 DE

OUTUBRO DE 2008.

BENEDITA CARDOSO PEREIRA DE MARCO

GESTORA JUDICIAL

8898 - 2008 \ 52.





PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 15 DIAS

AUTOS Nº 2008/52 - CI 8898.



RÉU: ALCY FRANCISCO DE SOUZA





ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE:

CITAÇÃO DO ACUSADO ALCY FRANCISCO DE SOUZA, DOS EXATOS

TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO SUA INTIMAÇÃO PARA QUE

APRESENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO NO PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396, "CAPUT", DO CPP, COM A NOVA

REDAÇÃO DA LEI Nº 11.719/2008 ( INCLUINDO A RECEPÇÃO DA

RESPOSTA). ADVERTÊNCIA: "NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERÁ

ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA

DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS

PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS

E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO." (CPP, ART.

396-A, INCLUINDO PELA LEI Nº 11.719, DE 2008). FICA O ACUSADO

CIENTE(S) DE QUE, DEPOIS DE CITADO(S), NÃO PODERÁ(AO), SOB PENA

DE PROSSEGUIR O PROCESSO À REVELIA, MUDAR DE RESIDÊNCIA OU

DELA AUSENTAR-SE POR MAIS DE OITO DIAS, SEM COMUNICAR À

AUTORIDADE PROCESSANTE O LUGAR ONDE PASSARÁ(ÃO) A SER

ENCONTRADO(S) (CPP, ART. 367). O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ: 1)

CERTIFICAR OS DADOS PESSOAIS ATUALIZADOS DO RÉU, INCLUSIVE

TELEFONE; 2) INDAGAR AO ACUSADO SE ESTE POSSUI CONDIÇÕES

FINANCEIRAS PARA COMPARECER AO INTERROGATÓRIO NO JUÍZO DO

PROCESSO, BEM COMO, PARA SER ASSISTIDO POR ADVOGADO,

CERTIFICANDO NOS AUTOS SEU NOME, ENDEREÇO E TELEFONE, CASO

NÃO POSSA CONSTITUI-LO, CIENTIFICA-LO QUE SERÁ NOMEADO

ADVOGADO DATIVO, NO JUÍZO DA CAUSA, PARA PROMOVER SUA

DEFESA (CPP, ART. 396-A, § 2º). DESPACHO: VISTOS ETC.RENOVE-SE A

CITAÇÃO DO RÉU, SOB O PÁLIO DA NOVEL REDAÇÃO CONFERIDA PELA

LEI 11719/08 AOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL.CIÊNCIA AO MP. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE

O NECESSÁRIO.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E



PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, DIGITEI.GUIRATINGA - MT, 10 DE

OUTUBRO DE 2008. CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA GESTORA DESIGNADA

ROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA

11478 - 2007 \ 157.


REQUERENTE: DULCE GOMES DE ALMEIDA

ADVOGADO: FERNANDO APARECIDO BALDAN

ADVOGADO: FLORISVALDO ANTONIO BALDAN

ADVOGADO: LUCIANA GULART SOARES

REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO: LÉA ÉMILE M. JORGE DE SOUZA - PROCURADORA

FEDERAL


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.

INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE

PEDIDO ANTERIOR NA VIDA ADMINISTRATIVA DEVE SER REPELIDA. A

NECESSIDADE DE ANTERIOR PLEITO ADMINISTRATIVAMENTE FOI

AFASTADA POR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM

SUMULA EMITIDA PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

NÃO PODE A AUTORA SER SUBMETIDA A DELONGA NO PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO, PARA QUE SEJA AMPARADO EM SEU DIREITO. A

PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU QUE: "PREVIDENCIARIO – INEXIGÍVEL O

PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS – O INGRESSO DO

SEGURADO EM JUÍZO NÃO SE SUBORDINA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO

DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM

SER REQUERIDOS DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENTENÇA QUE

SE ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ

PARCIAL PROVIMENTO. (TRF –3ª REGIÃO; 2º T . ; AP-CÍVEL Nº

89.03.04182-8-SP; REL. JUIZ CÉLIO BENEVIDES; J. 26/12/93; V.U.; DOE,

PODER JUDICIÁRIO., 22.11.93, P, 127, CADERNO 1, EMENTA). ADEMAIS, A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE NENHUMA LESÃO DE DIREITO

SERÁ SUBTRAÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . E NA

ESPÉCIE, A AUTORA EXERCE SUA PRETENSÃO COM BASE EM DIREITO

EXISTENTE "IN ABSTRACTO" NA ORDEM JURÍDICA, QUAL SEJA, A

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. O CONFLITO DE

INTERESSE ALEGADO PELA AUTORA COMPROVOU-SE PELA OFERTA DE

CONTESTAÇÃO PELO RÉU. ASSIM, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA A

DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO", CARACTERIZOU-SE O INTERESSE

DE AGIR DA AUTORA. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SE ACOLHER A

ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO FORMULADA PELO INSTITUTO-RÉU.

SUPERADA TAL QUESTÃO PROCESSUAL, VERIFICO A INEXISTÊNCIA DE

NULIDADES A DECLARAR OU OUTRAS IRREGULARIDADES PARA

SANAR, RAZÃO PELA QUAL DECLARO SANEADO O PROCESSO E FIXO

COMO PONTO CONTROVERTIDO A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA

ATIVIDADE RURAL, CAPAZ DE ENSEJAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA

POR IDADE PLEITEADO PELA REQUERENTE, E PARA TANTO DEFIRO A

PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS

PARTES, BEM COMO, A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O

ESCLARECIMENTO E DESLINDE DA QUESTÃO, NA FORMA DO ARTIGO

397, DO CPC. DESIGNO DESDE JÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS

14:30 HORAS (MT). INTIMEM-SE, TODOS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O

NECESSÁRIO.

11950 - 2007 \ 258.


REQUERENTE: VALDELICE GAMA DA MOTA





ADVOGADO: WLÁDIA C. MARACABA CALHEIROS DE LIMA



FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.

INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE

PEDIDO ANTERIOR NA VIDA ADMINISTRATIVA DEVE SER REPELIDA. A

NECESSIDADE DE ANTERIOR PLEITO ADMINISTRATIVAMENTE FOI

AFASTADA POR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM

SUMULA EMITIDA PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

NÃO PODE A AUTORA SER SUBMETIDA A DELONGA NO PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO, PARA QUE SEJA AMPARADO EM SEU DIREITO. A

PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU QUE: "PREVIDENCIARIO – INEXIGÍVEL O

PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS – O INGRESSO DO

SEGURADO EM JUÍZO NÃO SE SUBORDINA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO

DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM

SER REQUERIDOS DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENTENÇA QUE

SE ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ

PARCIAL PROVIMENTO. (TRF –3ª REGIÃO; 2º T . ; AP-CÍVEL Nº





ESPÉCIE, A AUTORA EXERCE SUA PRETENSÃO COM BASE EM DIREITO


CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. O CONFLITO DE

INTERESSE ALEGADO PELA AUTORA COMPROVOU-SE PELA OFERTA DE



DE AGIR DA AUTORA. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SE ACOLHER A





COMO PONTO CONTROVERTIDO A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA

ATIVIDADE RURAL, CAPAZ DE ENSEJAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA

POR IDADE PLEITEADO PELA REQUERENTE, E PARA TANTO DEFIRO A

PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS

PARTES, BEM COMO, A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O




13:30 HORAS (MT).

INTIMEM-SE, TODOS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.

11491 - 2007 \ 163.


REQUERENTE: ELENICE SILVA DO NASCIMENTO







FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. NÃO HAVENDO PRELIMINARES A

SEREM APRECIADAS, PASSO A SANEAR O FEITO. DEVERAS, VERIFICO

A I N E X I S T Ê N C I A D E N U L I D A D E S A D E C L A R A R O U O U T R A S

IRREGULARIDADES PARA SANAR, RAZÃO PELA QUAL DECLARO

SANEADO O PROCESSO E FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A

COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, CAPAZ DE

ENSEJAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE PLEITEADO PELA

REQUERENTE, E PARA TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS

TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO, A

JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O ESCLARECIMENTO E

DESLINDE DA QUESTÃO, NA FORMA DO ARTIGO 397, DO CPC. DESIGNO

DESDE JÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 16:30 HORAS (MT).


13015 - 2008 \ 143.


REQUERENTE: SEBASTIÃO FRAGA RIBEIRO

ADVOGADO: DJALMA CUNHA MARTINS FILHO

REQUERIDO(A): JOSÉ PRIMO DA SILVA

DESPACHO: VISTOS ETC. CONSIDERANDO A CONVOCAÇÃO DESTA

MAGISTRADA PELA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS

DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 83/2008/CGJ/DAJE, REDESIGNO A AUDIÊNCIA

ASSINALADA ÀS FLS. 68 PARA O DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS

16:00 HORAS (MT). INTIMEM-SE TODOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE,


11524 - 2007 \ 171.

AÇÃO: AMPARO ASSISTENCIAL

REQUERENTE: BENEDITA FERREIRA DE FREITAS





ADVOGADO: RENATA CORDEIRO UCHOA FLORENCIO


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. PRIMA FACIE, RETIFIQUE-SE A CAPA

DOS AUTOS NO QUE TANGE AO TIPO DE AÇÃO, EIS TRATAR-SE DE

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

DORAVANTE, PASSO A SANEAR O FEITO. A PRELIMINAR DE CARÊNCIA

DE AÇÃO POR FALTA DE PEDIDO ANTERIOR NA VIDA ADMINISTRATIVA

DEVE SER REPELIDA. A NECESSIDADE DE ANTERIOR PLEITO

ADMINISTRATIVAMENTE FOI AFASTADA POR ENTENDIMENTO

JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SUMULA EMITIDA PELO EXTINTO

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NÃO PODE A AUTORA SER

SUBMETIDA A DELONGA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA

QUE SEJA AMPARADO EM SEU DIREITO. A PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU

QUE:

"PREVIDENCIARIO – INEXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS

ADMINISTRATIVAS – O INGRESSO DO SEGURADO EM JUÍZO NÃO SE

SUBORDINA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.

OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER REQUERIDOS

DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENTENÇA QUE SE ANULA PARA

QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL

PROVIMENTO. (TRF –3ª REGIÃO; 2º T.; AP-CÍVEL Nº 89.03.04182-8-SP;

REL. JUIZ CÉLIO BENEVIDES; J. 26/12/93; V.U.; DOE, PODER JUDICIÁRIO.,

22.11.93, P, 127, CADERNO 1, EMENTA). ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DETERMINA QUE NENHUMA LESÃO DE DIREITO SERÁ

SUBTRAÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . E NA ESPÉCIE, A

AUTORA EXERCE SUA PRETENSÃO COM BASE EM DIREITO EXISTENTE

"IN ABSTRACTO" NA ORDEM JURÍDICA, QUAL SEJA, A CONCESSÃO DE

APOSENTADORIA POR IDADE. O CONFLITO DE INTERESSE ALEGADO

PELA AUTORA COMPROVOU-SE PELA OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELO

RÉU. ASSIM, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA A DIREITO EXISTENTE "IN

ABSTRACTO", CARACTERIZOU-SE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA.

NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA

DE AÇÃO FORMULADA PELO INSTITUTO-RÉU. SUPERADA TAL QUESTÃO

PROCESSUAL, VERIFICO A INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A DECLARAR

OU OUTRAS IRREGULARIDADES PARA SANAR, RAZÃO PELA QUAL

D E C L A R O S A N E A D O O P R O C E S S O E F I X O C O M O P O N T O

CONTROVERTIDO A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

RURAL, CAPAZ DE ENSEJAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE

PLEITEADO PELA REQUERENTE, E PARA TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO

DE PROVAS TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM

C O M O , A J U N T A D A D E O U T R O S D O C U M E N T O S P A R A O



INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS

16:00 HORAS (MT).


10989 - 2007 \ 65.


REQUERENTE: JOSUÉ LUCAS DE CARVALHO

ADVOGADO: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): O ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: GERSON VALÉRIO POUSO

DESPACHO: VISTOS ETC. CONSIDERANDO A CONVOCAÇÃO DESTA

MAGISTRADA PELA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS

DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 83/2008/CGJ/DAJE, REDESIGNO A AUDIÊNCIA

ASSINALADA ÀS FLS. 80 PARA O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS

13:00 HORAS (MT). INTIMEM-SE TODOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE,



12146 - 2007 \ 290.


REQUERENTE: JOSÉ RAMOS DOS SANTOS





ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR MORENO PESSOA


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. INICIALMENTE, SUSTENTA O

REQUERIDO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA,

ANTE A AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO JUNTO A INICIAL DOS

DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PEÇA EXORDIAL. REJEITO A

REFERIDA MATÉRIA PRELIMINAR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE

MERA IRREGULARIDADE, INCAPAZ DE GERAR QUALQUER PREJUÍZO A

PARTE REQUERIDA, PORQUANTO APRESENTOU SUA CONTESTAÇÃO

REGULARMENTE, DEFENDENDO-SE DOS FATOS FORMULADOS NA

INICIAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, O ALEGADO CERCEAMENTO DE

DEFESA. ALIAS, RESSALTE-SE QUE PARA CITAÇÃO VALIDA, O CPC

(ART. 223 DO CPC) , NÃO EXIGE O ENVIO DOS DOCUMENTOS

ACOSTADOS A INICIAL. DA MESMA FORMA, A PRELIMINAR DE

CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PEDIDO ANTERIOR NA VIDA

ADMINISTRATIVA DEVE SER REPELIDA, SOBRETUDO CONSIDERANDO O

TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 15. OUTROSSIM, A NECESSIDADE DE

ANTERIOR PLEITO ADMINISTRATIVAMENTE FOI AFASTADA POR

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SÚMULA EMITIDA

PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NÃO PODE O AUTOR

SER SUBMETIDO A DELONGA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,

PARA QUE SEJA AMPARADO EM SEU DIREITO. A PROPÓSITO JÁ SE

DECIDIU QUE: "PREVIDENCIARIO – INEXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO

DAS VIAS ADMINISTRATIVAS – O INGRESSO DO SEGURADO EM JUÍZO

N Ã O S E S U B O R D I N A A O P R É V I O E S G O T A M E N T O D A S V I A S

ADMINISTRATIVAS. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER

REQUERIDOS DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENTENÇA QUE SE

ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ

PARCIAL PROVIMENTO" (TRF –3ª REGIÃO; 2º T . ; AP-CÍVEL Nº





ESPÉCIE, O AUTOR EXERCE SUA PRETENSÃO COM BASE EM DIREITO


CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O CONFLITO DE

INTERESSE ALEGADO PELO AUTOR COMPROVOU-SE PELA OFERTA DE



DE AGIR DO AUTOR. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SE ACOLHER A





COMO PONTO CONTROVERTIDO A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE

SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR E SUA INCAPACIDADE LABORAL,

CAPAZ DE ENSEJAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

ORA PLEITEADO, E PARA TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS



DESLINDE DA QUESTÃO, NA FORMA DO ARTIGO 397, DO CPC.

DESIGNO DESDE JÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS

(MT). OUTROSSIM, DESDE JÁ DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL,

ASSINALANDO O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 09:30 HORAS (MT)

PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NOMEANDO PERITO JUDICIAL O DR.

AUTO LOPES DOMINGUES, QUE SERVIRÁ ESCRUPULOSAMENTE,

INDEPENDENTE DE COMPROMISSO, DEVENDO APRESENTAR O

RESPECTIVO LAUDO EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,

RESPONDENDO AOS QUESITOS APRESENTADOS (FLS. 32), DEVENDO A

AUTORA SER INTIMADA PARA OFERTAR A QUESITAÇÃO NO PRAZO DE

CINCO DIAS. OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS

PARECERES NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS INTIMADAS

AS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO (CPC ART. 433

PARÁGRAFO ÚNICO). INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE

DESIGNAÇÃO. INTIMEM-SE, TODOS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O

NECESSÁRIO.

11526 - 2007 \ 172.


REQUERENTE: FLAVIO PEREIRA FILHO







FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE


ADMINISTRATIVA DEVE SER REPELIDA. OUTROSSIM, A NECESSIDADE DE

ANTERIOR PLEITO ADMINISTRATIVAMENTE FOI AFASTADA POR

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SÚMULA EMITIDA

PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NÃO PODE O AUTOR

SER SUBMETIDO A DELONGA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,

PARA QUE SEJA AMPARADO EM SEU DIREITO. A PROPÓSITO JÁ SE

DECIDIU QUE: "PREVIDENCIARIO – INEXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO

DAS VIAS ADMINISTRATIVAS – O INGRESSO DO SEGURADO EM JUÍZO

N Ã O S E S U B O R D I N A A O P R É V I O E S G O T A M E N T O D A S V I A S

ADMINISTRATIVAS. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER

REQUERIDOS DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENTENÇA QUE SE

ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ

PARCIAL PROVIMENTO" (TRF –3ª REGIÃO; 2º T . ; AP-CÍVEL Nº



CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE NENHUM

A LESÃO DE DIREITO SERÁ SUBTRAÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER

JUDICIÁRIO . E NA ESPÉCIE, O AUTOR EXERCE SUA PRETENSÃO COM

BASE EM DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO" NA ORDEM JURÍDICA,

QUAL SEJA, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O

CONFLITO DE INTERESSE ALEGADO PELO AUTOR COMPROVOU-SE PELA

OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU. ASSIM, HAVENDO PRETENSÃO

RESISTIDA A DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO", CARACTERIZOU-SE O

INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SE

ACOLHER A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO FORMULADA PELO

INSTITUTO-RÉU.




COMO PONTO CONTROVERTIDO A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE

SEGURADO DO AUTOR E SUA INCAPACIDADE LABORAL, CAPAZ DE

ENSEJAR O PEDIDO DE POSENTADORIA POR INVALIDEZ ORA

PLEITEADO, E PARA TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS





PARA O DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS (MT).

OUTROSSIM, DESDE JÁ DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL,



AUTO LOPES DOMINGUES, QUE SERVIRÁ ESCRUPULOSAMENTE,



RESPONDENDO AOS QUESITOS APRESENTADOS (FLS. 26/27), BEM

COMO AQUELES QUE PODERÃO SER APRESENTADOS PELO AUTOR NO

PRAZO DE CINCO DIAS. OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS


A S P A R T E S D A A P R E S E N T A Ç Ã O D O L A U D O ( C P C A R T . 4 3 3


DESIGNAÇÃO. INTIMEM-SE, TODOS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O

NECESSÁRIO.

11526 - 2007 \ 172.


REQUERENTE: FLAVIO PEREIRA FILHO







AUDIÊNCIA DESIGNADA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS

13:30 HORAS (MT).

11029 - 2007 \ 80.


REQUERENTE: HUGO ROSA DA CRUZ






FEDERAL



SEREM APRECIADAS, PASSO A SANEAR O FEITO. DEVERAS, VERIFICO

A I N E X I S T Ê N C I A D E N U L I D A D E S A D E C L A R A R O U O U T R A S



COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR E SUA

INCAPACIDADE LABORAL, CAPAZ DE ENSEJAR O PEDIDO DE

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORA PLEITEADO, E PARA TANTO

DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO

PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO, A JUNTADA DE OUTROS

DOCUMENTOS PARA O ESCLARECIMENTO E DESLINDE DA QUESTÃO, NA

FORMA DO ARTIGO 397, DO CPC. DESIGNO DESDE JÁ AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE

FEVEREIRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS (MT). OUTROSSIM, DESDE JÁ

DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ASSINALANDO O DIA 10 DE

FEVEREIRO DE 2009, ÀS 10:00 HORAS (MT) PARA REALIZAÇÃO DE

PERÍCIA, NOMEANDO PERITO JUDICIAL O DR. AUTO LOPES DOMINGUES,

QUE SERVIRÁ ESCRUPULOSAMENTE, INDEPENDENTE DE COMPROMISSO,

DEVENDO APRESENTAR O RESPECTIVO LAUDO EM CARTÓRIO NO

P R A Z O D E 1 0 ( D E Z ) D I A S , R E S P O N D E N D O A O S Q U E S I T O S

APRESENTADOS ÀS FLS. 34 , BEM COMO AQUELES A SEREM

EVENTUALMENTE OFERTADOS PELO AUTOR NO PRAZO DE CINCO DIAS.

OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO

PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS INTIMADAS AS PARTES DA

APRESENTAÇÃO DO LAUDO (CPC ART. 433 PARÁGRAFO ÚNICO).

INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE DESIGNAÇÃO.

FINALMENTE, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 42, NO QUE SE REFERE A

REQUISIÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS,

EIS QUE, CONFORME JÁ ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA,

SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO INFRUTÍFEROS OS

ESFORÇOS DIRETOS ENVIDADOS PELO REQUERENTE, ADMITE-SE A

R E Q U I S I Ç Ã O P E L O J U I Z D E I N F O R M A Ç Õ E S A Ó R G Ã O S D A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTIMEM-SE, TODOS. CUMPRA-SE,

EXPEDINDO O NECESSÁRIO.

11522 - 2007 \ 169.


REQUERENTE: ANTONIA CORREA DE OLIVEIRA





ADVOGADO: CAROLINA LAGES ECHEVERRIA



SEREM APRECIADAS, PASSO A SANEAR O FEITO. VERIFICO A

I N E X I S T Ê N C I A D E N U L I D A D E S A D E C L A R A R O U O U T R A S



COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA E A

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRÓPRIA E FAMILIAR DA MESMA, CAPAZ

DE ENSEJAR O PEDIDO DE AMPARO SOCIAL ORA PLEITEADO, E PARA

TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO












APRESENTADOS PELO INSS (FLS. 25), DEVENDO A AUTORA SER

INTIMADA A FIM DE QUE APRESENTE, QUERENDO, OS QUESITOS NO

PRAZO DE CINCO DIAS. OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS




DESIGNAÇÃO.

AINDA, NO QUE TANGE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

PRÓPRIA E FAMILIAR DO REQUERENTE, PROCEDA-SE AO ESTUDO

SOCIAL, PELO SETOR COMPETENTE DESTE JUÍZO, OBSERVANDO-SE A

QUESITAÇÃO DE FLS. 25, BEM COMO AQUELA A SER APRESENTADA

PELA AUTORA NO PRAZO DE CINCO DIAS. DESTARTE, O LAUDO

DEVERÁ APORTAR AOS AUTOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


11482 - 2007 \ 160.


REQUERENTE: AGRIPINO PEDROSO DA SILVA












COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR E A

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRÓPRIA E FAMILIAR DO MESMO, CAPAZ














APRESENTADOS PELO INSS (FLS. 24), DEVENDO O AUTOR SER

INTIMADO A FIM DE QUE APRESENTE A QUESITAÇÃO NO PRAZO DE





DESIGNAÇÃO. AINDA, NO QUE TANGE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA

ECONÔMICA PRÓPRIA E FAMILIAR DO REQUERENTE, PROCEDA-SE AO

ESTUDO SOCIAL , PELO SETOR COMPETENTE DESTE JU ÍZO,

OBSERVANDO-SE A QUESITAÇÃO DE FLS. 24, BEM COMO AQUELA A

SER APRESENTADA PELO AUTOR NO PRAZO DE CINCO DIAS. DESTARTE

O LAUDO DEVERÁ APORTAR AOS AUTOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE)

DIAS. INTIMEM-SE, TODOS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.

11480 - 2007 \ 158.


CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. DOS S. V.







ADVOGADO: WLÁDIA C. MARACABA CALHEIROS DE LIMA


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE


ADMINISTRATIVA DEVE SER REPELIDA. A NECESSIDADE DE ANTERIOR

PLEITO ADMINISTRATIVAMENTE FOI AFASTADA POR ENTENDIMENTO

JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SUMULA EMITIDA PELO EXTINTO

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NÃO PODE A AUTORA SER

SUBMETIDA A DELONGA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA

QUE SEJA AMPARADO EM SEU DIREITO. A PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU

QUE:

"PREVIDENCIARIO – INEXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS

ADMINISTRATIVAS – O INGRESSO DO SEGURADO EM JUÍZO NÃO SE

SUBORDINA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.

OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER REQUERIDOS

DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENTENÇA QUE SE ANULA PARA

QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL

PROVIMENTO. (TRF –3ª REGIÃO; 2º T.; AP-CÍVEL Nº 89.03.04182-8-SP;

REL. JUIZ CÉLIO BENEVIDES; J. 26/12/93; V.U.; DOE, PODER JUDICIÁRIO.,

22.11.93, P, 127, CADERNO 1, EMENTA). ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DETERMINA QUE NENHUMA LESÃO DE DIREITO SERÁ

SUBTRAÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . E NA ESPÉCIE, A

AUTORA EXERCE SUA PRETENSÃO COM BASE EM DIREITO EXISTENTE

"IN ABSTRACTO" NA ORDEM JURÍDICA, QUAL SEJA, A CONCESSÃO DE

AMPARO ASSISTENCIAL. O CONFLITO DE INTERESSE ALEGADO PELA

AUTORA COMPROVOU-SE PELA OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU.

ASSIM, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA A DIREITO EXISTENTE "IN

ABSTRACTO", CARACTERIZOU-SE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA.

NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA

DE AÇÃO FORMULADA PELO INSTITUTO-RÉU. SUPERADA TAL QUESTÃO

PROCESSUAL, VERIFICO A INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A DECLARAR

OU OUTRAS IRREGULARIDADES PARA SANAR, RAZÃO PELA QUAL

D E C L A R O S A N E A D O O P R O C E S S O E F I X O C O M O P O N T O

CONTROVERTIDO A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DA

AUTORA E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRÓPRIA E FAMILIAR DA

MESMA, CAPAZ DE ENSEJAR O PEDIDO DE AMPARO SOCIAL ORA

PLEITEADO, E PARA TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS





PARA O DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 17:00 HORAS (MT).

OUTROSSIM, DESDE JÁ DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL,



ANTONIO AUGUSTO DOURADO, QUE SERVIRÁ ESCRUPULOSAMENTE,



RESPONDENDO AOS QUESITOS APRESENTADOS ÀS FLS. 26, DEVENDO

A AUTORA SER INTIMADA A FIM DE QUE APRESENTE A QUESITAÇÃO NO

PRAZO DE CINCO DIAS, QUERENDO. OS ASSISTENTES TÉCNICOS

OFERECERÃO SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO)

DIAS, APÓS INTIMADAS AS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO

(CPC ART. 433 PARÁGRAFO ÚNICO). INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA

DA PRESENTE DESIGNAÇÃO. AINDA, NO QUE TANGE A ALEGADA

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRÓPRIA E FAMILIAR DO REQUERENTE,

PROCEDA-SE AO ESTUDO SOCIAL, PELO SETOR COMPETENTE DESTE

JUÍZO, OBSERVANDO-SE A QUESITAÇÃO DE FLS. 27, BEM COMO

AQUELES A SEREM APRESENTADOS PELA AUTORA NO PRAZO DE

CINCO DIAS. O LAUDO DEVERÁ APORTAR AOS AUTOS NO PRAZO DE

15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE, TODOS. CIÊNCIA AO M.P. CUMPRA-SE,


11523 - 2007 \ 170.


REQUERENTE: CORACY MONTEIRO DE ALMEIDA






FEDERAL







COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA E A

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRÓPRIA E FAMILIAR DA MESMA, CAPAZ














APRESENTADOS (FLS. 29), DEVENDO A AUTORA SER INTIMADA A FIM

DE QUE OFERTE OS QUESITOS NO PRAZO DE CINCO DIAS. OS

ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO PRAZO

COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS INTIMADAS AS PARTES DA

APRESENTAÇÃO DO LAUDO (CPC ART. 433 PARÁGRAFO ÚNICO).

INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE DESIGNAÇÃO. AINDA,

NO QUE TANGE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRÓPRIA E

FAMILIAR DO REQUERENTE, PROCEDA-SE AO ESTUDO SOCIAL, PELO

SETOR COMPETENTE DESTE JUÍZO, OBSERVANDO-SE A QUESITAÇÃO

DE FLS. 30/31, BEM COMO AQUELA A SER APRESENTADA PELA

AUTORA NO PRAZO DE CINCO DIAS, CUJO LAUDO DEVERÁ APORTAR

AOS AUTOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE, TODOS.

CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.

12147 - 2007 \ 291.


REQUERENTE: ADEIR RODRIGUES REZENDE











COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR E A

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRÓPRIA E FAMILIAR DO MESMO, CAPAZ






CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03 DE MARÇO

DE 2009, ÀS 13:00 HORAS (MT). OUTROSSIM, DESDE JÁ DEFIRO A

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ASSINALANDO O DIA 03 DE MARÇO DE

2009, ÀS 9:00 HORAS (MT) PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NOMEANDO

PERITO JUDICIAL O DR. ANTONIO AUGUSTO DOURADO, QUE SERVIRÁ

ESCRUPULOSAMENTE, INDEPENDENTE DE COMPROMISSO, DEVENDO

APRESENTAR O RESPECTIVO LAUDO EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS, RESPONDENDO AOS QUESITOS APRESENTADOS ÀS FLS.

27/28, DEVENDO A AUTORA SER INTIMADA A FIM DE QUE APRESENTE A

QUESITAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUERENDO. OS ASSISTENTES

TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 05

(CINCO) DIAS, APÓS INTIMADAS AS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO

LAUDO (CPC ART. 433 PARÁGRAFO ÚNICO). INTIMEM-SE AS PARTES


ACERCA DA PRESENTE DESIGNAÇÃO.

AINDA, NO QUE TANGE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

PRÓPRIA E FAMILIAR DO REQUERENTE, PROCEDA-SE AO ESTUDO

SOCIAL, PELO SETOR COMPETENTE DESTE JUÍZO, OBSERVANDO-SE A

QUESITAÇÃO DE FLS. 28 /29 , BEM COMO AQUELES A SEREM

APRESENTADOS PELO AUTOR NO PRAZO DE CINCO DIAS. O LAUDO

DEVERÁ APORTAR AOS AUTOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

INTIMEM-SE, TODOS. CIÊNCIA AO M.P. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O

NECESSÁRIO.

11959 - 2007 \ 266.


REQUERENTE: CREUZA FERREIRA DA COSTA







FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. INICIALMENTE, VERIFICO QUE O INSS

SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DE SUA PEÇA CONTESTATÓRIA. COM

EFEITO, MESMO QUE SE ENTENDESSE EXTEMPORÂNEA, O QUE NÃO É O

CASO DOS AUTOS, ENTENDO A IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DOS

EFEITOS DA REVELIA, SOBRETUDO PORQUE A REQUERENTE TROUXE

AOS AUTOS APENAS UM INICIO DE PROVA MATERIAL, SENDO

N E C E S S Á R I O P O R T A N T O A D I L A Ç Ã O P R O B A T Ó R I A P A R A

OPORTUNIZAR A PARTE A COMPROVAÇÃO DO DIREITO POSTULADO

INICIALMENTE, INDISPENSÁVEIS AO LIVRE CONVENCIMENTO DO

JULGADOR E RECLAMADO PELO ARTIGO 48, PARÁGRAFO 2º , DA LEI

8 . 2 1 3 / 9 8 A L T E R A D A P E L A L E I 9 . 0 3 2 / 9 5 . A P R O P Ó S I T O :

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DE PROVENTOS.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA AUTARQUIA APÓS A PROPOSITURA

DA AÇÃO. ART. 41, II, DA LEI 8.123/91. REAJUSTE DO BENEFICIO PELA

EQUIVALENCIA SALARIAL. REVELIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A

REVELIA DO INSS NÃO PRODUZ CONTRA ESTA AUTARQUIA O EFEITO

DE REPUTAREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS, NEM

CONDUZ, POR SI SÓ, O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO,

DEVENDO O JUIZ JULGAR A CAUSA ATENTANDO PARA OS ELEMENTOS

D E P R O V A S J U N T A D O S A O S A U T O S . . . " ( T R F 1 ª , A C ,

1999.01.00.115712-5/MG, SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR, RELATOR

JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS, DJU 11/03/04, P.74).




COMO PONTO CONTROVERTIDO A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

LABORAL DA AUTORA E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRÓPRIA E

FAMILIAR DA MESMA, CAPAZ DE ENSEJAR O PEDIDO DE AMPARO

SOCIAL ORA PLEITEADO, E PARA TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO DE

PROVAS TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM

C O M O , A J U N T A D A D E O U T R O S D O C U M E N T O S P A R A O




15:00 HORAS (MT). OUTROSSIM, DESDE JÁ DEFIRO A PRODUÇÃO DE

PROVA PERICIAL, ASSINALANDO O DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS

09:00 HORAS (MT) PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NOMEANDO PERITO

J U D I C I A L O D R . A U T O L O P E S D O M I N G U E S , Q U E S E R V I R Á

ESCRUPULOSAMENTE, INDEPENDENTE DE COMPROMISSO, DEVENDO

APRESENTAR O RESPECTIVO LAUDO EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS, RESPONDENDO AOS QUESITOS APRESENTADOS ÀS FLS.

27, BEM COMO AQUELES A SEREM APRESENTADOS NO PRAZO DE





DESIGNAÇÃO. AINDA, NO QUE TANGE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA

ECONÔMICA PRÓPRIA E FAMILIAR DA REQUERENTE, PROCEDA-SE AO

ESTUDO SOCIAL , PELO SETOR COMPETENTE DESTE JU ÍZO,

OBSERVANDO-SE A QUESITAÇÃO DE FLS. 27, SEM PREJUÍZO

DAQUELES A SEREM OFERTADOS PELA AUTORA NO PRAZO DE CINCO

DIAS. DESTARTE O LAUDO DEVERÁ APORTAR AOS AUTOS NO PRAZO

DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE, TODOS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O

NECESSÁRIO.

11958 - 2007 \ 265.


REQUERENTE: MARA RÚBIA BATISTA DE SOUZA





ADVOGADO: LEONARDO VASCONCELLOS ROCHA







COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO 'DE CUJUS' E A

CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DA AUTORA, CAPAZ DE ENSEJAR O

PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE ORA PLEITEADO, E PARA TANTO

DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO




CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03 DE MARÇO

DE 2009, ÀS 13:30 HORAS (MT). INTIMEM-SE, TODOS. CUMPRA-SE,


13069 - 2008 \ 155.

AÇÃO: ALIMENTOS

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): D. DE M. D. G.


REQUERIDO(A): C. R. M. G.

DESPACHO: VISTOS ETC.A TEOR DO OFÍCIO Nº 190/2008, ORIUNDO DA

P R O M O T O R I A D E J U S T I Ç A D E S T A C O M A R C A , N O Q U A L O

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUSTIFICA SUA AUSÊNCIA E

PUGNA PELA REDESIGNAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS ASSINALADAS PARA

OS DIAS 16 E 17 DE OUTUBRO/2008, HEI POR REDESIGNAR A AUDIÊNCIA

PRECEDENTEMENTE ASSINALADA, PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE

2008, ÀS 13:30 HORAS (MT). INTIMEM-SE TODOS. NOTIFIQUE-SE. ÀS

PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.

INTIMAR ADVOGADO DO ACUSADO

8847 - 2006 \ 29.

AÇÃO: ART. 14, CAPUT, E 17, CAPUT DA LEI Nº 10.826/2003.

DENUNCIANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT

DENUNCIADO(A): CARLOS DA SILVA FONTOURA


ADVOGADO: HONORINO DE SOUZA JÚNIOR

ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO VILELA

INTIMAÇÃO: DR. ELEMAR ÉLIO PERINAZZO - OAB N° 8780-B/MT

FINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

Comarca de Itiquira


Expediente

JUIZ(A):RENATA DO CARMO EVARISTO

GESTORA:SUELMA INÁCIO DE JESUS

EXPEDIENTE:2008/11


8181 - 2007 \ 154.


EMBARGANTE: MÁRIO DA ROCHA FRADE.

ADVOGADO: JOÃO ROBERTO ZILIANI

EMBARGADO(A): JERÔNIMO FERREIRA MARTINS


S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O

PADRONIZÁVEL

DIANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES

EMBARGOS E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO LÍQUIDO, CERTO E

EXIGÍVEL O TÍTULO ESCOPO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO APENSO

(2006/84). TRANSLADE-SE VIA DESTA DECISUM PARA A EXECUÇÃO

JUDICIAL APENSA.CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMO DO ARTIGO 55,

PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N° 9.099/95.DEIXO DE CONDENAR

AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A PREVISÃO

DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI N° 9.099/95.PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO

DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS.CERTIFICADO O

TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES

DE ESTILO.ÀS PROVIDENCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. P.R.I.C.

9684 - 2008 \ 97.


REQUERENTE: ELDER PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: MARIA SOCORRO ESTOLANO MACIEL

REQUERIDO(A): GOIÁS COMERCIAL DE VETERINÁRIA MATERIAIS E

MÓVEIS LTDA-ME.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: VISTOS, ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA AJUIZADA POR ELDER PEREIRA DOS SANTOS EM FACE DE

GOIÁS COMERCIAL DE VETERINÁRIA, MATERIAIS E MÓVEIS LTDA.ÀS

FLS. 12 FOI APRESENTADO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES,

SENDO ENTÃO REQUERIDA A HOMOLOGAÇÃO DO MESMO E ÀS FLS. 13

CERTIFICADO QUE A EMPRESA REQUERIDA JÁ RETIROU O NOME DO

AUTO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.É O RELATÓRIO DO

NECESSÁRIO. DECIDO.ASSIM, ANTE O EXPOSTO E PELO QUE DOS

AUTOS CONSTAM, HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E

LEGAIS EFEITOS O ACORDO DE FLS. 12 E, EM CONSEQÜÊNCIA, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO.TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO

D O F E I T O C O M A S C A U T E L A S D E E S T I L O . S E M C U S T A S . ÀS

PROVIDENCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. P.R.I.C.

5489 - 2005 \ 453.


REQUERENTE: DANIEL LUCAS DOS REIS

ADVOGADO: ANFILÓFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO

REQUERIDO(A): MOVEIS GAZIN, INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E

ELETRODOMESTICOS

SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS, ETC.

TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA POR

DANIEL LUCAS DOS REIS EM FACE DE MOVEIS GAZIN, INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS.

ÀS FLS. 152/153 FOI APRESENTADO ACORDO FIRMADO ENTRE AS

PARTES, SENDO ENTÃO REQUERIDA A HOMOLOGAÇÃO DO MESMO E

ÀS FLS. 154 INFORMADO PELO EXEQÜENTE QUE O MESMO FOI

D E V I D A M E N T E C U M P R I D O . É O R E L A T Ó R I O D O

NECESSÁRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.ASSIM, ANTE O EXPOSTO E PELO

QUE DOS AUTOS CONSTAM, HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA SEUS

JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO DE FLS. 152/153 E EM

CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO II DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGO EXTINTO O PRESENTE

FEITO.TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO DO

FEITO COM AS CAUTELAS DE ESTILO.ÀS PROVIDENCIAS. EXPEDIENTE

NECESSÁRIO. P.R.I.C.

8160 - 2007 \ 143.


EXEQUENTE: ELSON ALVES ROCHA


EXECUTADOS(AS): ZENAILDO FERNANDES DE ANICEZIO


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.DEFIRO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO

DO FEITO PELO PRA DE 60 DIAS PERQUERIDO ÀS FLS. 14.DECORRIDO O

PRAZO SUPRA, INTIME-SE O CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO

FEITO.ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.

7917 - 2007 \ 48.


EXEQUENTE: ALEXANDRE RODRIGUES DA CRUZ


EXECUTADOS(AS): VALDIVINO PEREIRA ELIAS


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.DEFIRO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO

DO FEITO PELO PRA DE 30 DIAS PERQUERIDO ÀS FLS. 11.DECORRIDO O

PRAZO SUPRA, INTIME-SE O CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO

FEITO.ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.

10180 - 2008 \ 154.


REQUERENTE: EDUARDO DIONÍZIO RIBEIRO

ADVOGADO: ANFILÓFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO

REQUERIDO(A): TELEMAT - BRASIL TELECON S/A

EX POSITIS, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE

A REQUERIDA EXCLUA O NOME DO REQUERENTE DOS ÓRGÃOS DE

PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONCERNENTE A DÍVIDA DISCUTIDA NOS

AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO

84, §3º DA LEI 8078/90.DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE

ACORDO COM A PAUTA DO(A) SR(A). CONCILIADOR (A).CITE-SE A

EMPRESA REQUERIDA PARA COMPARECER AO ATO. CONSTEM AS

ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDENCIAS. EXPEDIENTE

NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.

CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS.

16, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/10/2008, ÀS

14:00 HORAS. ITIQUIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2008. SUELMA INÁCIO DE

JESUS - GESTORA JUDICIAL.

Comarca de Jauru

Vara Única

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N.º 2007/182.

ESPÉCIE: Usucapião

PARTE AUTORA: Oscar Adolfo Velasco Hallens

PARTE RÉ: Companhia Comercial de Terras Sul do Brasil

CITANDO(A, S): COMPANHIA COMERCIAL DE TERRAS SUL DO BRASIL


FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar

incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,

consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de

20 (vinte) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar

resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros

os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.

RESUMO DA INICIAL: OSCAR ADOLFO VELASCO HELLENS, brasileiro

naturalizado, casado, funcionário público estadual, portador da cédula de

identidade Rg nº. 1717178-4 SSP/MT e do CPF nº. 109.493.211-68,

residente e domiciliado na Av. Santos Dumont, nº. 147, Centro, nesta

cidade de Jauru/MT, por seu advogado e procurador legalmente habilitado

(doc. Incluso), com escritório profissional sito à Rua Marechal Deodoro, nº.

552, Centro, fone celular nº. (65) 9971-2335, onde recebe intimações e

notificações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,

nos termos do artigo 1.238 e Parágrafo Único do Código Civil, s/s os

artigos 941,942 e 943, do Código de Processo Civil, propor como de fato

propõe a presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO, em desfavor da COMPANHIA

COMERCIAL DE TERRAS SUL DO BRASIL, em liquidação, atualmente

encontrando-se em lugar incerto ou não sabido, para expor e a final

requerer o seguinte: DOS FATOS: O requerente vem exercendo a posse

mansa, púb l i ca e pac í f i ca , sem qua lquer opos ição de te rce i ros ,

continuamente há mais de 31 anos, conforme comprova com a certidão de

posse de imóvel urbano expedida pela Prefeitura Municipal de Jauru – MT,

sobre os lotes nº. 01, 02, 03, 14, 15 e 16, da quadra nº. 68, medindo 80,00

X 45,00 (oitenta metros de frente por quarenta e cinco metros ditos da


frente aos fundos), ou seja 3.600,00 mts² (três mil e seiscentos) metros

quadrados, situada na Av. Santos Dumont, nº. 147, Centro, nesta cidade

de Jauru/MT. Figura como proprietária das áreas remanescentes do

loteamento onde se acha edificada a cidade de Jauru, a firma COMPANHIA

COMERCIAL DE TERRAS SUL DO BRASIL, em liquidação, devidamente

transita na matrícula nº. 1074, de 17.11.2006, do Cartório de Registro

Geral de imóveis da Comarca de jauru/MT, tendo por registro anterior do

loteamento sob o nº. 475-A, de 16.10.197, do Livro 8, fls. 190.224, do

R.G.I. da Comarca de Cáceres – MT. O imóvel urbano usucapiendo, lotes

nº. 01, 02, 03, 14, 15 e 16, medindo 80,00 X 45,00 (oitenta metros de

frente por quarenta e cinco metros ditos da frente aos fundos), ou seja

3.600,00 mts² ( t rês mi l e se iscentos) met ros quadrados, de área,

encontram-se situadas na Av. Santos Dumont, nº. 147, Centro, nesta

cidade, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: 80,00

metros, confronta com a Av. Santos Dumont, para onde faz frente; LESTE:

45,00 metros, confronta com a Rua Sete de Setembro; SUL: 80,00 metros,

confronta com os lotes 04 e 13, de propriedade do Patronato Nossa

Senhora do Pilar; OESTE: 45,00 metros, confronta com a Av. Brasil,

conforme faz prova os mapas e memoriais descrit ivos. Desde a sua

aquisição há mais de 31 (trinta e um) anos, o Requerente, vem fazendo

várias benfeitorias no lote como uma casa de alvenaria, com 499,42 m² de

área construída, contendo 01(um) lavabo, 01 (uma) sala de estar, 01(uma)

biblioteca, 01(uma) sala de jantar, 01(uma) cozinha, 03(três) quartos,

02(dois) banheiros, 01(uma) lavander ia, 01(um) apar tamento para

hospedes, 01(uma) garagem e 01(um) banheiro de empregada, onde

reside com sua família, contem, ainda, plantações de árvores frutíferas,

tais como: laranja, manga, pitanga, carambola, jabuticaba, bacupari, ata,

pupunha, graviola, poncã, mexerica, abacaxis e mandiocas. Para a

comprovação dos fatos acima alegados, o Requerente junta à inicial, os

seguinte documentos: a) Planta dos imóveis urbanos e respect ivos

memórias descritivos; B) Certidão de propriedade, os lotes nº. 01, 02, 03,

14, 15 e 16, da quadra nº. 68, expedida pelo cartório do 1º Ofício de

Registro de imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Jauru/MT; c)

Certidão de posse, dos lotes acima mencionados, expedida pela Prefeitura

Municipal de Jauru/MT; d) Fotocópias do salão comercial e de sua

residência; e) Comprovante do pagamento do IPTU (Imposto Predial e

Territorial Urbano), em nome do Requerente; f) Fotocópias de faturas de

conta de energia elétr ica e de te lefone; g)Cópia do pagamento do

CREA-MT, relativas ao memorial descrito e mapa do mosaico da Quadra

nº. 68; h) Declaração de recolh imento de l imi tes assinados pelos

confrontantes, com firas reconhecidas em cartório; DO DIREITO: O novo

Código Civil manteve as modalidades tradicionais da usucapião, ordinárias

e ex t rao rd iná r i a s , p e r f i l a n d o a s o u t r a s e s p é c i e s d e u s u c a p i ã o

disciplinadas na Constituição. A primeira das modificações notadas no

novo Código, quanto às modalidades clássicas de usucapião, está no

tempo no exigido para sua consumação. Houve redução no tempo de

posse necessário para a usucapião extraordinário, em que dispensado

título e boa-fé, de vinte para quinze anos, podendo, ainda, ser de dez

anos, caso o possuidor tenha estabelecido moradia no imóvel , ou

realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião vem

descrita ainda como um prêmio ao possuidor que dá à coisa destinação

econômica para que ex is te . Para Antôn io Macedo de Campos, o

fundamento da usucapião é visto pela doutrina sob dois aspectos: um

subjetivo, segundo o qual a presunção de abandono e renúncia autoriza a

aquisição da coisa; outro objetivo, segundo o qual a usucapião atende à

necessidade de dar segurança e estabilidade ao direito de propriedade.

Todos esses elementos poderiam ser resumidos no interesse social pela

estabilidade das relações jurídica, já que o tempo atua como um fator de

estabil idade social, sendo considerado não apenas sob a ót ica dos

direitos que faz parecer, mas também daqueles que se consolidam com a

sua fluência, como é o caso da união estável e da usucapião. Porém, não

foi tendo em vista um critério cronológico que o legislador previu a

prescrição ou usucapião, bastante lembrar que o direito de propriedade é

mantido ainda que a coisa de ser explorada por vários anos e até que

outra situação jurídica se consolide. Sob a ótica que inspirou o Código de

1916, é sem duvida que a usucapião figura como meio de estabilidade das

relações sociais, sanção ao proprietário desidioso e prêmio ao possuidor

que dá devida destinação à coisa. (Op.cit.p.95). Miguel Reale esclarece

que, em decorrência do principio da socialidade, "surgiu também um novo

conceito de posse, a posse-trabalho, ou posse pro labore, em virtude da

qual o prazo de usucapião de um imóvel é reduzido, conforme o caso, se

os possuidores nele houverem estabelecido a sua morada, ou realizado

investimento de interesse social e econômico. Por outro lado, foi revisto e

atualizado o artigo conceito de posse, em consonância com os fins sociais

da propr iedade" . Conc lu indo, podemos d izer que a usucapião se

fundamenta na necessidade de estabilidade social, de modo que se evite

demandas intermináveis. Também configura uma sanção ao proprietário

negl igente, que deixa de defender seu d i re i to e de dar à co isa a

destinação devida, e em prêmio ao possuidor que ocupa a coisa, dela se

utilizando para a finalidade a que é destinada. O novo Código Civil (Lei n°

10.406, de 10.01.2002), em seu artigo 1.238 e parágrafo único diz o

seguinte: "Art. 1.238 Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção,

nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade,

independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim

o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório

de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo

reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no

imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de

caráter produtivo. Os artigos 941, 942 e 943 do Código de Processo Civil,

dão o procedimento da ação de usucapião, na seguinte forma: "Art. 941.

Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos

termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial". "Art. 942. O

autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta

do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o

imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em

lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o

disposto no inciso IV do Art. 232". "Art. 943. Serão intimados por via

postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da

Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios

e dos Municípios". REQUERIMENTOS: Pretendendo, pois, o Requerente,

legitimar essa situação de fato descrita, para os fins consignados na Lei

Civi l , respeitosamente, vem requerer a Vossa Excelência se digne

determinar: a)– A citação via edital da firma Companhia Comercial de

Terras Sul do Brasil, em liquidação, bem como de terceiros interessados,

para querendo oferecerem contestação, no prazo legal, sob pena de

revelia; b)- Citação dos Confinantes PATRONATO NOSSA SENHORA DO

PILAR, para se manifestar querendo na causa, dentro do prazo legal; c)-

A intimação por via postal, os representantes da fazenda Pública da

União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e do Município, para

que manifestem interesse ou não na causa, dentro do prazo legal; d)- A

notificação do ilustre Representante do Ministério Público, para atuar em

todos os atos do processo; e)- Expedição de of ic io ao Cartór io do

Distribuidor da Comarca de Pontes e Lacerda-MT, solicitando certidão

atualizada, atestando a inexistência de ações possessórias em que é

autora a requerida; Tudo para que, a final, seja por sentença deste r.

Juízo, declarado o domínio do Requerente sobre o imóvel urbano

usucapiendo, prosseguindo-se, como de direito, até final execução, com a

transcrição da r. sentença no Cartór io de Registros de Imóveis da

Comarca de Jauru-MT, após satisfeitas as obrigações fiscais, nos temos

do artigo 945 do Código de Processo Civi l ; devendo o mandado ser

instruído com a planta e respectivo memorial descritivo, para complemento

registrário. Protesta-se por provas de todo o gênero, especialmente pelo

depoimento pessoal dos eventuais contestantes, impondo-lhes os ônus da

sucumbência e rol de testemunhas que será apresentadas em momento

oportuno, se necessário. Termos em que, com os inclusos documentos

que a instrui, dando-se à causa para os efeitos fiscais de alçada o valor

de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Pede Deferimento. Jauru-MT, 19 de

dezembro de 2.007. Dr. Rainério Espíndola – Adv. OAB/MT. 3.521-A – CPF

n° 074.733.111-15.

DESPACHO: "Proceda-se a citação dos indivíduos em cujos nomes está

registrado o bem imóvel usucapiendo, dos confinantes e, via edital, dos

réus incertos e eventuais interessados. Notifiquem-se os representantes

da União, da Fazenda Publica do Estado de Mato Grosso e da Fazenda

Pública Municipal, para que, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, declinem

se desfrutam de interesse na causa. Instrua-se o referido expediente com

cópia da inicial e dos documentos que a acompanham. Requisite-se

certidão vintenária que dê conta da existência de eventuais ações cíveis

em que figurem como parte a requerida junto a Comarca de Pontes e

Lacerda/MT. Após, uma vez cumpridas as diligencias supramencionadas,

abra-se v is ta dos autos ao Min is tér io Públ ico, cu ja in tervenção é

imprescindível em processos dessa natureza, consoante apregoa o art .

944 do CPC. Cumpra-se integralmente." (Fl . 31). " I – Compulsando

atentamente os autos, observa-se que o edital de citação de fls. 32/35 dos

autos não fez constar a perfeita indicação da finalidade desejada. Dessa


forma, determino seja expedido novo edital para citação da empresa

requerida, a Companhia Comercial de Terras Sul do Brasil, com prazo de

20 (vinte) dias [art. 232, inciso IV do CPC], atentando-se a escrivania para

perfeita confecção do expediente. II – Expeça-se novo ofício à Comarca

de Pontes e Lacerda/MT solicitando a remessa de certidão vintenária que

dê conta da existência de eventuais ações cíveis em que figurem como

parte a empresa requerida, cujo objeto envolva a área de terras ‘sub

judice’. Faça-se destacar no expediente a solicitação mencionada." (Fl. 59)

Eu, Mayrla Thandra Martins, digitei.

Jauru - MT, 26 de setembro de 2008.

Cristiano dos Santos Fialho

Juiz de Direito

SEDE DO JUÍZO DEPRECANTE E INFORMAÇÕES: Av. Rui Barbosa Nº 185

Bairro: Centro

Cidade: Jauru-MT Cep:78255000

Fone: (65) 3244-1368.

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N.º 2007/177.


PARTE AUTORA: Odil Andre Felipe


CITANDO(A, S): MARIA NEUZA


FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar

incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,


20 (vinte) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar



RESUMO DA INICIAL: ODIL ANDRÉ FELIPE, brasileiro, casado, aposentado,

portador da cédula de identidade RG n.º 1080380-7 SSP/MT, e do CPC N.º

650.938.361-68, residente e domiciliado na Av. dos Andradas, nº. 355,

centro, nesta cidade de Jauru – MT, por seu advogado dativo, com

escritório profissional sito à Rua Marechal Deodoro nº 552 – Centro, fone

celular nº (65) 9971-2335, onde recebe intimações e notif icações de

estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do

artigo 1.238 e Parágrafo Único do Código Civil, c/c os artigos 941, 942 e

943, do Código de Processo Civil, propor como de fato propõe a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO em desfavor da COMPANHIA COMERCIAL DE

TERRAS SUL DO BRASIL, em liquidação, atualmente encontrando-se em

lugar incerto e não sabido, para expor e a final requerer o seguinte: DOS

FATOS: O Requerente, vem exercendo a posse mansa, pública e pacífica,

sem qualquer oposição de terceiros, continuadamente há mais de 17

(dezessete) anos, conforme comprova com a certidão de posse de imóvel

urbano, expedida pela Prefeitura Municipal de Jauru, e o documento

expedido pela Cia. Comercial de Terras Sul do Brasil, sobre o lote nº.01, da

quadra nº. 98, medindo, 20 x 30 mts (vinte metros de frente por trinta

metros ditos da frente aos fundos), ou seja 600 mts2 (seiscentos) metros

quadrados, situada na Avenida dos Andradas, nº. 355, centro, nesta

cidade de Jauru – MT. Figura como proprietária da área remanescente do

loteamento onde se acha edificada a cidade de Jauru, a firma COMPANHIA

COMERCIAL DE TERRAS SUL DO BRASIL, em liquidação, devidamente

transcrita na matrícula nº 1074, de 17.11.2006, do R.G.I. da Comarca de

Jauru – MT, tendo por registro anterior do loteamento sob o nº. 475-A, de

16.10.1970, do Livro 8, fls. 190/224, do R.G.I. da Comarca de Cáceres –

MT. O imóvel urbano usucapiendo, lote 01, medindo 20 x 30 (vinte metros

de frente, por trinta metros ditos da frente aos fundos), ou seja, 600

mts2(seiscentos metros quadrados), de área, encontra-se situada na Av.

dos Andradas nº. 355, centro, nesta cidade, dentro dos seguintes limites e

confrontações: LESTE: Confronta com o lote nº.02, medindo 30 metros, de

propriedade de Dalva Maria de Fátima; OESTE: Confronta com o lote nº. 16,

medindo 30 metros, de propriedade de Joaquim José dos Reis; NORTE:

Confronta com o lote nº. 03, medindo 20 metros, de propriedade de Maria

Neuza, conforme faz prova o mapa e memorial descritivo. Desde a sua

aquisição há mais de 17 (dezessete) anos, o requerente, vem fazendo

várias benfeitor ias no imóvel tal como uma casa de alvenar ia com

aproximadamente 110,25 m2 de área construída, onde reside com sua

família e uma casa de madeira com aproximadamente 76,00 m2 de área

construída onde residem seus filhos maiores. Para a comprovação dos

fatos acima alegados, o Requerente junta os seguintes documentos: a)-

planta do imóvel urbano e respectivo memorial descritivo; b)- certidão de

propriedade, expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis,

Títulos e Documentos da Comarca de Jauru; c)- cert idão de posse,

expedida pela Prefeitura Municipal de Jauru; d)- fotografia do imóvel

urbano e de sua residência; f)- comprovante de isenção de pagamento do

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), em nome do Requerente; g)-

cópia do pagamento ao CREA-MT, relativas ao memorial descritivo e mapa

do mosaico da quadra nº. 98; h)- cópia do Cartão de Seguro Social do

Governo Federal, comprovando o recebimento dos benefícios do INSS. O

novo Código Civil manteve as modalidades tradicionais da usucapião,

ordinária e extraordinária, perfilhando as outras espécies de usucapião

disciplinadas na Constituição. A primeira das modificações notadas no

novo Código, quanto às modalidades clássicas de usucapião, está no

tempo exigido para sua consumação. Houve redução no tempo de posse

necessário para a usucapião extraordinária, em que dispensado título e

boa-fé, de vinte para quinze anos, podendo, ainda, ser de dez anos, caso

o possuidor tenha estabelecido moradia no imóvel, ou realizado obras ou

serviços de caráter produtivo. A usucapião vem descrita ainda como um

prêmio ao possuidor que dá à coisa destinação econômica para que

existe. Para Antônio Macedo de Campos, o fundamento da usucapião é

visto pela doutrina sob dois aspectos: um subjetivo, segundo o qual a

presunção de abandono e renúncia autoriza a aquisição da coisa; outro

objetivo, segundo o qual a usucapião atende á necessidade de dar

segurança e estabilidade ao direito de propriedade (Op.cit. p.95). MIGUEL

REALE esclarece que, em decorrência do princípio da socialidade, "surgiu

também um novo conceito de posse, a posse-trabalho, ou posse pro

labore, em virtude da qual o prazo de usucapião de um imóvel é reduzido,

conforme o caso, se os possuidores nele houverem estabelecido a sua

morada, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Por

outro lado, foi revisto e atual izado o art igo concei to de posse, em

consonância com os fins sociais da propriedade". Concluindo, podemos

dizer que a usucapião se fundamenta na necessidade de estabilidade

social, de modo que evite demandas intermináveis. Também configura uma

sanção ao proprietário negligente, que deixa de defender seu direito e de

dar à coisa a destinação devida, e em prêmio ao possuidor que ocupa a

coisa, dela se utilizando para a finalidade a que é destinada. O Novo

Código Civi l (Lei nº. 10.406, de 10.01.2002), em seu art igo 1.238 e

parágrafo único diz o seguinte: "Art. 1.238. Aquele que, por 15(quinze)

anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel,

adquire- lhe a propriedade, independentemente de t í tu lo de boa-fé,

podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá

de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Parágrafo

único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se

o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele

realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Os artigos 941, 942 e

943 do Código de Processo Civ i l , dão o procedimento da ação de

usucapião, na seguinte forma: "Art. 941. Compete a ação de usucapião ao

possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel

ou a servidão predial". "Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o

fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação

daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como

dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais

interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art.

232". "Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem

interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos

Es tados , do D is t r i to Federa l , dos Ter r i t ó r ios e dos Mun ic íp ios " .

REQUERIMENTOS: Pretendendo, pois, o Requerente, legit imar essa

s i tuação de fa to descr i ta , para os f ins cons ignados na Le i C iv i l ,

respeitosamente, vem requerer a Vossa Excelência se digne determinar:

a)- A citação via edital da firma Companhia Comercial de Terras Sul do

Brasi l , em l iquidação, bem como de terceiros e interessados, para

querendo oferecerem contestação, no prazo legal, sob pena de revelia; b)

- Citação da confinantes: Joaquim José dos Reis, residente na Rua

Marechal Deodoro, nº. 185; Dalva Maria de Fátima, residente na Avenida

dos Andradas, nº. 325; Maria Neuza, residente na Rua Pastor Benedito da

Silva, nº. 196, para se manifestarem querendo na causa, dentro do prazo

legal; c)- A intimação por via postal, os representantes da Fazenda Pública

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e do Município,

para que manifestem interesse ou não na causa, dentro do prazo legal; d)-

A notificação do ilustre Representante do Ministério Público, para atuar em

todos os atos do processo; e)- Expedição de ofício ao Cartório do


Distribuidor da Comarca, bem como da Comarca de Pontes e Lacerda –

MT, solicitando certidão atualizada, atestando a inexistência de ações

possessórias em que é autora a requerida; Tudo para que, a final, seja por

sentença deste r. Juízo, declarado o domínio do Requerente sobre o

imóvel urbano usucapiendo, prosseguindo-se, como de direito, até o final

execução, com a transcrição da r. sentença no Cartório de Registro de

Imóveis da Comarca de Jauru – MT., após satisfeitas as obrigações

fiscais, nos termos do artigo 945 do Código de Processo Civil; devendo o

mandado ser instruído com a planta e respectivo memorial descritivo, para

complemento registrár io. Protesta-se por provas de todo o gênero,

especialmente pelo depoimento pessoal dos eventuais contestantes,

impondo-lhes os ônus da sucumbência e rol de testemunhas que serão

apresentadas em momento oportuno, se necessário. Requer, ainda, os

benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina a Lei nº. 1.060/50, por

não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento

e de sua família. Termos em que, com os inclusos documentos que a

instrui, dando-se à causa para os efeitos fiscais de alçada o valor de R$

10.000,00(Dez mil reais). Pede deferimento. Jauru – MT, 14 de Dezembro

de 2 .007 . Dr . Ra iné r io Esp índo la , Adv . OAB/MT. 3 .521-A . CPF:

074.733.111-15.

DESPACHO: I – Cert i f ique a escrivania se houve apresentação de

resposta pelos indivíduos até então citados. II – Cite-se a confinante Maria

Neuza por edital, com prazo de 20 (vinte) dias [art. 232, inciso IV do CPC].

Eu, Mayrla Thandra Martins, digitei.

Jauru - MT, 26 de setembro de 2008.


Juiz de Direito

SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Av. Rui Barbosa Nº 185

Bairro: Centro


Fone: (65) 3244-1368

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N.º 2007/181.


PARTE AUTORA: João Luiz de Lima


CITANDO(A, S): RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E

EVENTUAIS INTERESSADOS



FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e

eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da

presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,


20 (Vinte) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar



RESUMO DA INICIAL: JOÃO LUIZ DE LIMA, brasileiro, casado, maior,

comerciante, portador da cédula de identidade Rg nº. 284.178 SSP/MT e

do CPF nº. 207.897.001-82, residente e domiciliado na Av. Brasil, nº. 273,

Centro, nesta cidade de Jauru/MT, por seu advogado e procurador

legalmente habilitado (doc. Incluso), com escritório profissional sito à Rua

Marechal Deodoro, nº. 552, Centro, fone celular nº. (65) 9971-2335, onde

recebe intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente perante

Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.238 e Parágrafo Único do

Código Civil, c/c os artigos 941,942 e 943, do Código de Processo Civil,

propor como de fato propõe a presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO, em

desfavor da COMPANHIA COMERCIAL DE TERRAS SUL DO BRASIL, em

liquidação, atualmente encontrando-se em lugar incerto ou não sabido,

para expor e a final requerer o seguinte: DOS FATOS: O requerente vem

exercendo a posse mansa, pública e pacífica, sem qualquer oposição de

terceiros, continuamente desde 1994, conforme comprova com a certidão

de posse de imóvel urbano, expedida pela Prefeitura Municipal de Jauru –

MT, sobre o lote nº. 10, da quadra nº. 66, medindo 30,00 X 20,00 (trinta

metros de frente por vinte metros ditos da frente aos fundos), ou seja

600,00 seiscentos metros quadrados, situada na Av. Brasi l , nº. 273,

Centro, nesta cidade de Jauru/MT. Figura como proprietária da área

remanescente do loteamento onde se acha edificada a cidade de Jauru, a

firma COMPANHIA COMERCIAL DE TERRAS SUL DO BRASIL, em

liquidação, devidamente transita na matrícula nº. 1074, de 17.11.2006, do

Cartório de R.G. I. da Comarca de Jauru/MT, tendo por registro anterior do


R.G.I. da Comarca de Cáceres – MT. O imóvel urbano usucapiendo, lote

10, medindo 30 X 20,00 (trinta metros de frete por vinte metros ditos da

frente aos fundos), ou seja, 600,00 mt2 (seiscentos metros quadrados),

de área, encontra-se situada na Av. Brasil, nº. 273, Centro, nesta cidade,

dentro dos seguintes l imites e confrontações: a) NORTE: 20 metros,

confronta com o lote n° 11, de propriedade de Avandegisio Nunes da

Costa; LESTE: 30,00 metros, confronta com o lote n° 09, de propriedade de

Carlos Messias Carri jo; SUL: 20,00 metros, confronta com a Av. Rui

Barbosa; e OESTE: 30,00 metros, confronta com a Av. Brasil, para onde

faz frente, conforme faz prova o mapa e memorial descritivo Desde a sua

aquisição há mais de 13 ( t reze) anos, o Requerente, vem fazendo

conservando as benfeitorias que já existiam no imóvel urbano, quando de

sua aquisição, que são: uma casa de alvenaria com 225,00 (duzentos e

vinte e cinco) metros quadrados de área construída, sendo 3 (três )

quartos, 1 (uma) suíte, 3 (três) salas, 2 (dois) banheiro, 1 (uma) cozinha, 1

(uma) área de serviço, 1 (uma) dispensa e garagem, onde reside com sua

família desde 1994. Para a comprovação dos fatos acima alegados, junta

os seguinte documentos: a) Planta dos imóveis urbanos e respectivos

memórias descritivos; B) Certidão de propriedade; c) Certidão de posse; d)

fotografia do imóvel urbano, bem com suas benfeitorias; e) certidão do

Cartório de Distribuidor, atestando a inexistência de ações possessórias;

f) Comprovante do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial

Urbano); g) Fotocópias de faturas de conta de energia elétr ica e de

telefone; h)Cópia do pagamento do CREA-MT, relativas ao memorial

descrito e mapa do mosaico da Quadra nº. 66; O novo Código Civi l

manteve as modal idades t rad ic iona is da usucap ião , o rd inár ias e

extraordinárias, perfilando as outras espécies de usucapião disciplinadas

na Constituição. A primeira das modificações notadas no novo Código,

quanto às modalidades clássicas de usucapião, está no tempo no exigido

para sua consumação. Houve redução no tempo de posse necessário

para a usucapião extraordinário, em que dispensado título e boa-fé, de

v inte para quinze anos, podendo, a inda, ser de dez anos, caso o

possuidor tenha estabelecido moradia no imóvel, ou realizado obras ou






objetivo, segundo o qual a usucapião atende à necessidade de dar

segurança e estabilidade ao direito de propriedade (Op.cit.p.95). Miguel

Reale esclarece que, em decorrência do principio da socialidade, "surgiu




morada, ou realizado investimento de interesse social e econômico. Por




social, de modo que se evite demandas intermináveis. Também configura

uma sanção ao proprietário negligente, que deixa de defender seu direito e

de dar à coisa a destinação devida, e em prêmio ao possuidor que ocupa

a coisa, dela se utilizando para a finalidade a que é destinada. O novo

Código Civi l (Lei n° 10.406, de 10.01.2002), em seu art igo 1.238 e

parágrafo único diz o seguinte: "Art. 1.238 Aquele que, por 15 (quinze)


adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo

requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título

para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O

prazo estabelecido neste art igo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o

possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele









interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do Art.








a)– A citação via edital da firma Companhia Comercial de Terras Sul do

Brasil, em liquidação, bem como de terceiros interessados, para querendo

oferecerem contestação, no prazo legal, sob pena de revelia; b)- Citação

dos Confinantes Carlos Messias Carrijo, residente na Av. Rui Barbosa,

174; e Avandergisio Nunes da Costa, residente na Rua 7 de setembro,

242, para se manifestarem querendo na causa, dentro do prazo legal; c)-




















de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pede Deferimento. Jauru-MT, 17 de


n° 074.733.111-15.

DESPACHO: Proceda-se a citação dos indivíduos em cujos nomes está












944 do CPC. Cumpra-se integralmente. "Determino que a escrivania

expeça novo edital, com prazo de 20 (vinte dias), a fim de proceder a

c i t ação da empresa reque r i da e dos réus i n c e r t o s e e v e n t u a i s

interessados. Expeça-se certidão vintenária que dê conta da existência de

eventuais ações cíveis em que figurem como parte a empresa requerida,

cujo objeto envolva a área de terras ‘sub judice’. Outrossim, requisite-se

idêntica certidão junto a Comarca de Pontes e Lacerda/MT."(fl. 43)

Eu, Mayrla Thandra Martins, Técnico Judiciário, digitei.

Jauru - MT, 7 de abril de 2008.


Juiz de Direito

SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Av. Rui Barbosa Nº 185

Bairro: Centro


Fone: (65) 3244-1368.

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N.º 2007/181.


PARTE AUTORA: João Luiz de Lima


CITANDO(A, S): COMPANHIA COMERCIAL DE TERRAS SUL DO BRASIL



FINALIDADE: CITAÇÃO DA CIA. COMERCIAL DE TERRAS SUL DO BRASIL,

na forma do art. 942 do CPC, dos termos da presente ação de usucapião

do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição

inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (Vinte) dias, contados da

expiração do prazo deste edital, apresentar resposta, querendo, sob pena

de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte

autora na peça vestibular.

RESUMO DA INICIAL: JOÃO LUIZ DE LIMA, brasileiro, casado, maior,

comerciante, portador da cédula de identidade Rg nº. 284.178 SSP/MT e

do CPF nº. 207.897.001-82, residente e domiciliado na Av. Brasil, nº. 273,

Centro, nesta cidade de Jauru/MT, por seu advogado e procurador

legalmente habilitado (doc. Incluso), com escritório profissional sito à Rua

Marechal Deodoro, nº. 552, Centro, fone celular nº. (65) 9971-2335, onde

recebe intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente perante

Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.238 e Parágrafo Único do

Código Civil, c/c os artigos 941,942 e 943, do Código de Processo Civil,

propor como de fato propõe a presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO, em

desfavor da COMPANHIA COMERCIAL DE TERRAS SUL DO BRASIL, em

liquidação, atualmente encontrando-se em lugar incerto ou não sabido,

para expor e a final requerer o seguinte: DOS FATOS: O requerente vem

exercendo a posse mansa, pública e pacífica, sem qualquer oposição de

terceiros, continuamente desde 1994, conforme comprova com a certidão

de posse de imóvel urbano, expedida pela Prefeitura Municipal de Jauru –

MT, sobre o lote nº. 10, da quadra nº. 66, medindo 30,00 X 20,00 (trinta

metros de frente por vinte metros ditos da frente aos fundos), ou seja

600,00 seiscentos metros quadrados, situada na Av. Brasi l , nº. 273,

Centro, nesta cidade de Jauru/MT. Figura como proprietária da área

remanescente do loteamento onde se acha edificada a cidade de Jauru, a

f i rma COMPANHIA COMERCIAL DE TERRAS SUL DO BRASIL, em

liquidação, devidamente transita na matrícula nº. 1074, de 17.11.2006, do

Cartório de R.G. I. da Comarca de Jauru/MT, tendo por registro anterior do


R.G.I. da Comarca de Cáceres – MT. O imóvel urbano usucapiendo, lote

10, medindo 30 X 20,00 (trinta metros de frete por vinte metros ditos da

frente aos fundos), ou seja, 600,00 mt2 (seiscentos metros quadrados),

de área, encontra-se situada na Av. Brasil, nº. 273, Centro, nesta cidade,

dentro dos seguintes l imites e confrontações: a) NORTE: 20 metros,

confronta com o lote n° 11, de propriedade de Avandegisio Nunes da

Costa; LESTE: 30,00 metros, confronta com o lote n° 09, de propriedade de

Carlos Messias Carri jo; SUL: 20,00 metros, confronta com a Av. Rui

Barbosa; e OESTE: 30,00 metros, confronta com a Av. Brasil, para onde

faz frente, conforme faz prova o mapa e memorial descritivo Desde a sua

aquisição há mais de 13 ( t reze) anos, o Requerente, vem fazendo

conservando as benfeitorias que já existiam no imóvel urbano, quando de

sua aquisição, que são: uma casa de alvenaria com 225,00 (duzentos e

vinte e cinco) metros quadrados de área construída, sendo 3 (três )

quartos, 1 (uma) suíte, 3 (três) salas, 2 (dois) banheiro, 1 (uma) cozinha, 1

(uma) área de serviço, 1 (uma) dispensa e garagem, onde reside com sua

família desde 1994. Para a comprovação dos fatos acima alegados, junta

os seguinte documentos: a) Planta dos imóveis urbanos e respectivos

memórias descritivos; B) Certidão de propriedade; c) Certidão de posse; d)

fotografia do imóvel urbano, bem com suas benfeitorias; e) certidão do

Cartório de Distribuidor, atestando a inexistência de ações possessórias;

f) Comprovante do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial

Urbano); g) Fotocópias de faturas de conta de energia elétr ica e de

telefone; h)Cópia do pagamento do CREA-MT, relativas ao memorial

descrito e mapa do mosaico da Quadra nº. 66; O novo Código Civi l

manteve as modal idades t rad ic iona is da usucap ião , o rd inár ias e

extraordinárias, perfilando as outras espécies de usucapião disciplinadas

na Constituição. A primeira das modificações notadas no novo Código,

quanto às modalidades clássicas de usucapião, está no tempo no exigido

para sua consumação. Houve redução no tempo de posse necessário

para a usucapião extraordinário, em que dispensado título e boa-fé, de

v inte para quinze anos, podendo, a inda, ser de dez anos, caso o

possuidor tenha estabelecido moradia no imóvel, ou realizado obras ou






objetivo, segundo o qual a usucapião atende à necessidade de dar

segurança e estabilidade ao direito de propriedade (Op.cit.p.95). Miguel


Reale esclarece que, em decorrência do principio da socialidade, "surgiu




morada, ou realizado investimento de interesse social e econômico. Por




social, de modo que se evite demandas intermináveis. Também configura

uma sanção ao proprietário negligente, que deixa de defender seu direito e

de dar à coisa a destinação devida, e em prêmio ao possuidor que ocupa

a coisa, dela se utilizando para a finalidade a que é destinada. O novo

Código Civi l (Lei n° 10.406, de 10.01.2002), em seu art igo 1.238 e

parágrafo único diz o seguinte: "Art. 1.238 Aquele que, por 15 (quinze)


adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo

requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título

para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O

prazo estabelecido neste art igo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o

possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele









interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do Art.







a)– A citação via edital da firma Companhia Comercial de Terras Sul do

Brasil, em liquidação, bem como de terceiros interessados, para querendo

oferecerem contestação, no prazo legal, sob pena de revelia; b)- Citação

dos Confinantes Carlos Messias Carrijo, residente na Av. Rui Barbosa,

174; e Avandergisio Nunes da Costa, residente na Rua 7 de setembro,

242, para se manifestarem querendo na causa, dentro do prazo legal; c)-




















de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pede Deferimento. Jauru-MT, 17 de


n° 074.733.111-15.

DESPACHO: Proceda-se a citação dos indivíduos em cujos nomes está












944 do CPC. Cumpra-se integralmente. "Determino que a escrivania

expeça novo edital, com prazo de 20 (vinte dias), a fim de proceder a

c i t ação da empresa reque r i da e dos réus i n c e r t o s e e v e n t u a i s

interessados. Expeça-se certidão vintenária que dê conta da existência de

eventuais ações cíveis em que figurem como parte a empresa requerida,

cujo objeto envolva a área de terras ‘sub judice’. Outrossim, requisite-se

idêntica certidão junto a Comarca de Pontes e Lacerda/MT."(fl. 43)

Eu, Mayrla Thandra Martins, Técnico Judiciário, digitei.

Jauru - MT, 7 de abril de 2008.


Juiz de Direito

Intimação

EXPEDIENTE : 2008/805

10732 – 2008/012

AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

EXEQUENTE: M. A. S.

EXECUTADO: P. F. DE S..

INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DR. THUCYDIDES ALVARES E WALDIR

SIQUEIRA DE FARIAS, PARA QUE, FIQUE CIENTE DO INTEIRO TEOR DA

PARTE FINAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 DOS AUTOS: ... Ante o

exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, como

conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do

mérito, em face do pagamento, com supedâneo no art. 269, inciso II c/c o

ar t . 794, inc iso I , ambos do CPC. Isento de custas judic ia is e /ou

emolumentos. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se as

dev idas ba ixas na d i s t r i bu i ção . Após , ao a rqu i vo . Pub l i que -se .

Registre-se. Intime-se


7948 – 2006/039

AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO.

REQUERENTE: J. R. J.

REQUERIDO: M. R. R.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DR. RAINÉRIO ESPÍNDOLA, PARA QUE,

FIQUE CIENTE DO INTEIRO TEOR DA PARTE FINAL DA R. SENTENÇA DE

FLS. 21 DOS AUTOS: ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido

formulado na inicial, para o fim de DECRETAR o divórcio do casal, o Sr.

José Reduzino Júlio e a Sr.ª Maria Rosa Reduzino. Preclusa a presente

decisão, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil, bem como para

ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação. Sem custas, dado o

beneplácito da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se .

Intimem-se. Cumpra-se integralmente.


9802 – 2007/110

AÇÃO: DECLARATÓRIA.

REQUERENTE: J. A. B. e A. M. DA S.

REQUERIDO: ESTE JUÍZO.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DR. CARLOS CELSO PELEGRINI, PARA QUE,


FLS. 31/33 DOS AUTOS: ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido

vert ido na pet ição inicial por parte de Joaquim Antunes Barbosa e

Aparecida Maria da Silva, para o fim de: a) DECLARAR e reconhecer a

existência da união estável entrelaçada entre Joaquim Antunes Barbosa e

Aparecida Maria da Silva, durante o interstício temporal compreendido

entre meados do ano de 1.994 e idos do ano de 2.007, com espeque no

teor dos art. 226, § 3.º da CRFB/88, do art. 1.723 do Código Civil de 2.002

e do art. 1.º da Lei n.º 9.278/1.996; b) DECRETAR a dissolução da união

estável estabelecida pelo casal Joaquim Antunes Barbosa e Aparecida

Maria da Silva; c) HOMOLOGAR o acordo, relativo à partilha dos bens,

descrito na petição inicial, para que produza seus jurídicos e legais

efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante

desta decisão, na forma do que dispõe o art. 269, inciso III do Código de

Processo C iv i l ; d ) DECLARAR encer rada a a t i v i dade cogn i t i va ,

resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 269, inciso III do


Código de Processo Civil. Condeno os requerentes no pagamento das

cus tas j ud i c i a i s . De i xo cons ignado que pe rmanece suspensa a

exigibilidade pela concessão do beneplácito da assistência judiciária

gratui ta. Transi tada em ju lgado, proceda-se a respect iva baixa na

distribuição, com as anotações de estilo. Após, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


880 – 1998/053

AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA.

CREDOR: ELIAS PEREIRA DA PAZ.

DEVEDOR: MANOEL DOS REIS.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DR. BLEY ROBERT SABER, PARA QUE,


FLS. 71 DOS AUTOS: ... Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, julgando o

processo sem a resolução de seu mérito, ‘ex vi’ do teor do contido no art.

267, II do CPC. Cumpra-se a decisão prolatada na fl. 127 do processo em

apenso. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se as devidas

baixas na distribuição. Isento de custas e/ou emolumentos. Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.


9855 – 2007/114

AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL.

IMPETRANTE: FÁBIO MARQUES ALBÉFARO.

IMPETRADO: VANDERLEI MIGUEL DA SILVA.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DR. GILMAR ALVES FERREIRA, PARA QUE,


FLS. 25/27 DOS AUTOS: ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido

formulado por Fábio Marques Albéfaro contra ato praticado pelo Chefe da

43.ª CIRETRAN, para o fim de: a) CONCEDER a ordem pleiteada e, como

corolário natural, ao ratificar a tutela de urgência anteriormente deferida,

DECLARAR consolidado em mãos do impetrante a posse da carteira

nacional de habilitação em que figura como titular até o advento de ulterior

decisão administrativa definitiva que eventualmente imponha a pena de

suspensão do direito de dirigir; b) DECLARAR encerrada a atividade

cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 269,

inciso I do Código de Processo Civil. Determino seja remetida cópia das fls.

10/12, 14/16, 19/21 e 24 dos autos ao Ministério Público para que adote as

providências que entender cabíveis [art. 40 do CPP]. Remeta-se cópia do

p r e s e n t e v e r e d i c t o à a u t o r i d a d e t i d a c o m o c o a t o r a . A s c u s t a s

processuais deverão ser integralizadas pelo impetrado. Sem honorários

advocatícios, forte nas Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ. Fica

s u j e i t a a p r e s e n t e d e c i s ã o , a o d u p l o g r a u d e j u r i s d i ç ã o ,

independentemente de recurso voluntár io , podendo, contudo, ser

executada provisoriamente, à luz do disposto no art. 12, parágrafo único

da Lei n.º 1.533/1.951. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


11133 – 2008/091

AÇÃO: COBRANÇA DE HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUERENTE: RONALDO NOGUEIRA MACHADO.

REQUERIDO O ESTADO DE MATO GROSSO.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DR. RONALDO NOGUEIRA MACHADO, PARA

QUE, FIQUE CIENTE DO INTEIRO TEOR DA PARTE FINAL DA R. SENTENÇA

DE FLS. 56 DOS AUTOS: ... Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem a

resolução de seu mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de

Processo Civ i l . No mais, def i ro o pedido de desentranhamento do

documento anexado na fl. 12 dos autos. Transitada em julgado esta

sentença proceda-se as devidas baixas na distribuição. Publique-se.

Registre-se. Intimem-se


9127 – 2007/019

AÇÃO: ALVARÁ.

REQUERENTE: ANTÔNIA BORGES GONÇALVES DE MIRANDA.

REQUERIDO: ESTE JUÍZO.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DR. CARLOS CELSO PELEGRINI, PARA QUE,


FLS. 58/59 DOS AUTOS: ... Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Alvará

formulado pela requerente, para o f im de autor izar a l iberação da

totalidade dos valores depositados na conta n.º 120.43551.36.3, em nome

do ‘de cujus’ João Gonçalves de Miranda referente ao PIS/PASEP e FGTS,

mediante prestação de contas nos autos, de acordo com a seguinte

proporção: a) 50% (cinqüenta pontos percentuais) do valor global deverá

ser revertido em prol da viúva Antônia Borges Gonçalves de Miranda; b)

50% (cinqüenta pontos percentuais) do valor remanescente destinar-se-á

aos herdeiros Weslei Borges Gonçalves de Miranda, Cleison Borges

Gonçalves de Miranda, Cleiciane Borges Gonçalves de Miranda e Wender

Borges Gonçalves de Miranda, na relação de ¼ para cada um dos

filhos/sucessores. De outro lado, saliento que a parcela destinada aos

f i lhos menores deverá ser depositada em caderneta de poupança e

somente será disponível após a implementação da idade de 18 (dezoito)

anos, exceto nos casos de autorização judicial para aquisição de imóvel

destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio

necessário à sua subsistência e/ou educação, ‘ex vi’ do teor do art. 1.º, §

1.º da Lei n.º 6.858/1.980 e ar t . 6 .º do Decreto n.º 85.845/1 .981.

Transitada em julgado esta sentença proceda-se as devidas baixas na

distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


9059 – 2007/004

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO

GROSSO - CREMT.

REQUERIDO: SILVINEI LOURENÇO DO CARMO.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DR. THIAGO DELUQUE COSTA PEREIRA,

PARA QUE, FIQUE CIENTE DO INTEIRO TEOR DA PARTE FINAL DA R.

SENTENÇA DE FLS. 21 DOS AUTOS: . . . Ante o exposto , JULGO

PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, como conseqüência, JULGO

EXTINTO o presente fe i to, com ju lgamento do mér i to , em face do

pagamento, com supedâneo no art. 269, II c/c o art. 794, I, ambos do CPC.

Considerando que, inexistiu nos autos a formação válida da relação

processual, ante a ausência de citação da parte adversa, entendo que

não há falar em condenação em verba honorária. Transitada em julgado

esta sentença, proceda-se as devidas baixas na distribuição. Após, ao

arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


8112 – 2006/074

AÇÃO: REINVINDICATÓRIA

REQUERENTE: SEBASTIÃO MENESES DE SOUZA

REQUERIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DR. MARCOS DA SILVA BORGES, PARA

QUE, FIQUE CIENTE DO INTEIRO TEOR DA PARTE FINAL DA R. SENTENÇA

DE FLS. 86/89 DOS AUTOS: ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o

pedido formulado na peça inicial por Sebastião Menezes de Souza em

desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo princípio da

sucumbência condeno o requerente, ao pagamento das custas judiciais e

honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10%

sobre o valor da causa, considerando a natureza da demanda, na forma

do art . 20, § 4.º do Código de Processo Civ i l , f icando suspensa a

exigibilidade pela concessão do beneplácito da assistência judiciária

gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se


11027 – 2008/070


REQUERENTE: LOURDES GODOI DA SILVA.


INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DR. JAIR ROBERTO MARQUES, PARA QUE,

FIQUE CIENTE E SE MANIFESTE ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.

21 DOS AUTOS: CERTIFICO para os fins e dou fé que, o PROCURADOR

FEDERAL DO INSS, apesar de devidamente intimado conforme teor do AR

(vide fl.20 verso), deixou transcorrer o prazo sem manifestação.


8317 – 2006/108

AÇÃO: BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.

REQUERENTE: OLEGARIO FIRMINO CORREIA.



INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DR. ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA AVELAR,

PARA QUE, FIQUE CIENTE DO RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA

SUPERIOR.


6625 – 2005/170

AÇÃO: INVENTÁRIO.

REQUERENTE: ALVERON MOREIRA DOS SANTOS

REQUERIDO: ESPÓLIO DE LEOLINO MOREIRA DOS SANTOS.

INTIMAÇÃO DO CAUSIDICO DR. ALMERINDO DOS SANTOS NETO, PARA

QUE, FIQUE CIENTE DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 66 DOS

AUTOS: Intime-se o inventariante, para que, no prazo de 20 (vinte) dias: a)

apresente emenda as primeiras declarações apresentadas, de forma a

atender, criteriosamente, os comandos estampados no âmago do art. 993,

incisos II, III, IV, alíneas ‘a’ e ‘h’ do Código de Processo Civil; b) apresente a

Certidão de Cadastro a que faz menção o art. 22, § 2.º da Lei n.º 4.947/66;

c) promova a representação da viúva meeira Maria Rosa de Souza dos

Santos, dos cônjuges herdeiros Juranir Batista Rodrigues, Laurita Maria de

Souza e Arno Gonçalves Viana; d) preste esclarecimentos em razão do

fato de as primeiras declarações apresentadas fazerem menção de que a

prole é constituída pelo ‘de cujus’ é de 10 (dez) descendentes em linha

reta no primeiro grau e a certidão de óbito acostada na fl. 06 dos autos

menciona que o falecido deixou 11 (onze) fi lhos. No mais, expeça-se

of íc io ao Cartór io de Regis t ros de Imóveis da Comarca de Jauru

requisitando a remessa de cópia atualizada da matrícula que se encontra

registrada no álbum imobiliário sob o n.º 1.053, bens como solicitando

informações acerca da existência de demais imóveis registrados em nome

do ‘de cujus’ Leonino Moreira dos Santos e de sua consorte Maria Rosa de

Souza dos Santos.


8075 – 2006/058

AÇÃO: USUCAPIÃO.

REQUERENTE: OLANDO FALCI

REQUERIDO: LUIZ DOMINGOS VIOTI E ERNESTO VIOTI.

INTIMAÇÃO DO CAUSIDICO DR. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO,

PARA QUE, FIQUE CIENTE DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 91

DOS AUTOS: Designo o dia 18/11/2.008, às 10horas, para a realização de

audiência de instrução. Na forma do art. 407 do CPC, concedo às partes o

p razo de 10 (dez ) d ias pa ra ap resen ta rem em car tó r i o o ro l de

testemunhas cu jo depoimento pre tende-se obter , caso a inda nã o

ind icadas . In t imem-se as par tes e o curador espec ia l nomeado .

Notifique-se o Ministério Público.


10561 – 2007/185

AÇÃO: USUCAPIÃO.

REQUERENTE: DÉBORA SALDANHA CARNEIRO.

REQUERIDO: COMPANHIA COMERCIAL DE TERRAS SUL DO BRASIL.

INTIMAÇÃO DO CAUSIDICO DR. RAINÉRIO ESPÍNDOLA, PARA QUE,

FIQUE CIENTE DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 57 DOS

AUTOS: I - Designo o dia 18/11/2.008, às 14h30min., para a realização de




indicadas. II - Decreto a revelia dos confinantes Raimundo Antão Porto,

Maria Ferreira Porto, Cristina Pinati Fagundes, Marcos V. Fagundes,

Luciana Izabel Martins, da Companhia Comercial de Terras Sul do Brasil e

dos réus incertos e eventuais interessados, já que devidamente citados,

deixaram transcorrer ‘in albis’ o prazo para oferecimento de resposta.

Nomeio como curador especial aos revéis citados por edital, a Companhia

Comercial de Terras Sul do Brasi l e os réus incer tos e eventuais

interessados, na forma do art. 9.º, inciso II do CPC, o ilustre advogado, o

Dr. Gilmar Alves Ferreira, o qual deverá ser intimado, para que, em

aceitando a nomeação, se manifeste nos autos e compareça a solenidade

agendada.


10992 – 2008/060

AÇÃO: USUCAPIÃO.

REQUERENTE: AGRIPINO JOSÉ DOS SANTOS.




AUTOS: I - Designo o dia 18/11/2.008, às 14horas, para a realização de




indicadas. II - Decreto a revelia dos confinantes Pedro Ferreira de Souza,

Dione Aparecida Carrijo de Souza, Avelino Garcia de Moura e Alda Garcia

de Araújo, da Companhia Comercial de Terras Sul do Brasil e dos réus

incertos e eventuais interessados, já que devidamente citados, deixaram

transcorrer ‘in albis’ o prazo para oferecimento de resposta. Nomeio como

curador especial aos revéis citados por edital, a Companhia Comercial de

Terras Sul do Brasil e os réus incertos e eventuais interessados, na forma

do art. 9.º, inciso II do CPC, o ilustre advogado, o Dr. Gilmar Alves Ferreira,

o qual deverá ser intimado, para que, em aceitando a nomeação, se

manifeste nos autos e compareça a solenidade agendada.


10540 – 2007/180

AÇÃO: USUCAPIÃO.

REQUERENTE: LUIZ DE MARCHI NETO.




AUTOS: Designo o dia 18/11/2.008, às 11horas, para a realização de




indicadas. Intimem-se.


8368 – 2006/125

AÇÃO: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL.

REQUERENTE: ADILSON MANTESSO.

REQUERIDOS: ARI ROSA DA CUNHA

OBS: EXISTE OUTRO REQUERIDO.

INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DR. JOSÉ ANSELMO DA COSTA PRADO E

DR. THUCYDIDES ALVARES, PARA QUE, FIQUEM CIENTES DO RETORNO

DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.

Comarca de Chapada dos Guimarâes

1ª Vara

Expediente

COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

PRIMEIRA VARA

JUIZ(A):EDUARDO CALMON DE A. CEZAR

ESCRIVÃO(Ã):ILDENÊS ROCIO RIBAS REIS

EXPEDIENTE:2008/69

PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

3410 - 2005 \ 200.

AÇÃO: DESPEJO

REQUERENTE: MAURA CÂNDIDA DE JESUS

ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES

REQUERIDO(A): ELCIO GONÇALVES DA COSTA



ADVOGADO: RICARDO MARUES DE ABREU

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.

MOSAR FRATARI TAVARES OAB/MT 3.239-B, DA SENTENÇA DE

EXTINÇÃO DE FLS. 260, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA:

(...) MAURA CÂNDIDA DE JESUS AJUIZOU AÇÃO DE DESPEJO POR


FALTA DE PAGAMENTO EM FACE ÉLCIO GONÇALVES DA COSTA.

TERMO DE ACORDO AS FLS. 257/258. É O RELATÓRIO DECIDO TENDO

EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM, CONFORME NOTÍCIA

ENCARTADA AS FLS. 257/258, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO

EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.

269, INCISO II I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A

REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ,

ISENTANDO-A POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS

TERMOS DO ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. TRANSITADA EM JULGADO,

ARQUIVEM-SE PROCEDENDO-SE À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO COM AS

CAUTELAS DE PRAXE(...).

PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO REQUERIDO

3410 - 2005 \ 200.

AÇÃO: DESPEJO

REQUERENTE: MAURA CÂNDIDA DE JESUS

ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES

REQUERIDO(A): ELCIO GONÇALVES DA COSTA



ADVOGADO: RICARDO MARUES DE ABREU

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO DR. EVALDO

REZENDE FERNANDES OAB/MT 3.610, DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE

FLS. 260, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA: (...) MAURA

CÂNDIDA DE JESUS AJUIZOU AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE

PAGAMENTO EM FACE ÉLCIO GONÇALVES DA COSTA. TERMO DE

ACORDO AS FLS. 257/258. É O RELATÓRIO DECIDO TENDO EM VISTA

QUE AS PARTES TRANSIGIRAM, CONFORME NOTÍCIA ENCARTADA AS

FLS. 257/258, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTO O FEITO COM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO III, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENO A REQUERENTE AO

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ISENTANDO-A POR SER

BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI

Nº 1060/50. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE PROCEDENDO-SE

À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO COM AS CAUTELAS DE PRAXE(...).

Comarca de Porto dos Gaúchos

Vara Única

Intimação

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS

7220 - 2006 \ 188.

AÇÃO: AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

REQUERENTE: IZAMARA PEREIRA DA SILVA REPRESENTADA POR LUZIA

PEREIRA PAULINO


ADVOGADO: APARECIDO TRINDADE JUNIOR

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATRAVÉS DE

SEU REPRESENTANTE LEGAL

ADVOGADO: DANILO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI

ADVOGADO: WLÁDIA C. DE MACACABA CALHEIROS DE LIMA

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO REQUERENTE, DOS TERMOS DA R.

DECISÃO DE FLS. 135 ABAIXO TRANSCRITA.

VISTOS ETC. I - CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE E O PREPARO (CPC,

ART. 508), RECEBO AS APELAÇÕES DA REQUERENTE (FL.107/111) E

REQURIDO (FLS.113/123) APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART.

5 2 0 , V ) . I I - A P R E S E N T A D A S A S C O N T R A R A Z Õ E S P E L A

REQUERENTE/APELADA (FL.130/133), INTIME-SE O APELADO/REQUERIDO

A RESPONDER EM 15 DIAS (CPC, ARTS. 508 E 518). III - DECORRIDO O

PRAZO, CERTIFIQUE-SE E, COM OU SEM A RESPOSTA, REMETAM-SE OS

AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO,

OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO, INTIMANDO-SE AS PARTES.

(ART. 109, § 4º, CF/88). CUMPRA-SE.


9513 - 2008 \ 119.

AÇÃO: COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

REQUERENTE: THAMIRES NICOLY DELARME BOHNEN E OUTRO, REP P/

VALDIRENE DELARME BOHNEN

ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER

REQUERIDO: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS REQUERENTES, DA DESIGNAÇÃO DA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2008,

ÀS 16:30 HORAS, NOS TERMOS DA R. DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA.

VISTOS ETC, I – DEFIRO A GRATUIDADE; II - DESIGNO AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 16:30

HORAS; III - CITE-SE O REQUERIDO E INTIME-SE PARA COMPARECER À

AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR

INTERMÉDIO DE ADVOGADO, CIENTIFICANDO-O DE QUE, NÃO

COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO POR PREPOSTO COM

PODERES PARA TRANSIGIR (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 277, §

3º), OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO,

PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS

NA INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS

AUTOS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 277, § 2º); V - DEFIRO OS

BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.


4870 - 2004 \ 160.


EXEQUENTE: JOÃO RODRIGUES DA SILVA


EXECUTADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATRAVÉS DE

SEU REPRESENTANTE LEGAL

ADVOGADO: JUSSARA BEATRIZ OLIVEIRA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA MANIFESTAR-SE

SOBRE RPV, DE FLS. 181.

Comarca de Cláudia

Vara Única

Intimação

COMARCA DE CLÁUDIA

VARA ÚNICA


ESCRIVÃO(Ã):ROSANA APARECIDA BERTO CAVALCANTE DA SILVA

EXPEDIENTE:2008/76

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

48036 - 2007 \ 24.

AÇÃO: HOMICÍDIO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.


RÉU(S): ANDERSON PAULO RIGO

ADVOGADO: MÁRCIA MARIA PEREIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA MÁRCIA MARIA PEREIRA,

OAB/MT 7094, DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE

TESTEMUNHAS DE DEFESA PARA O DIA 11/12/2008, ÁS 14:30 HORAS

NA SEDE DESTE JUÍZO.


45584 - 2005 \ 380.

AÇÃO: ADOÇÃO PLENA

REQUERENTE: MARIA NAZARÉ DA COSTA SABINO


ADVOGADO: PEDRO GENI CONTATO

REQUERIDO(A): JERÔNIMO GERSINO DE MELLO


ADVOGADO: ALIETE RIGHI BERWIG

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PEDRO GENI CONTATO,

O A B / M T 9 3 5 1 E A L I E T E R I G H I B E R W I G , O A B / M T 7 2 1 4 , D A

REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NOS

PRESENTES AUTOS PARA O DIA 31/10/2008, ÀS 15:30 HORAS NA SEDE

DESTE JUIZO.

47937 - 2007 \ 76.

AÇÃO: REVISÃO DE GUARDA DE MENOR.

REQUERENTE: M. C.

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FURIM


REQUERIDO(A): E. DA S. C.

ADVOGADO: ALIETE RIGHI BERWIG

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ALIETE RIGHI BERWIG,

OAB/MT 7214 E CARLOS EDUARDO FURIM, OAB/MT 6543 , DA

REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS

PRESENTES AUTOS PARA O DIA 31/10/2008, ÀS 14:30 HORAS NA SEDE

DESTE JUIZO.

COMARCA DE CLÁUDIA

VARA ÚNICA


ESCRIVÃO(Ã):ROSANA APARECIDA BERTO CAVALCANTE DA SILVA

EXPEDIENTE:2008/77

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

48364 - 2007 \ 153.

AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

REQUERENTE: EVERSON CESAR KONZEN

ADVOGADO: MARCO AURÉLIO FAGUNDES

REQUERIDO(A): TITO HIROMI KAKIZAKI


ADVOGADO: RUSSEL ALEXANDRE B. MAIA

ADVOGADO: LEOPOLDO MAGNO LA SERRA

ADVOGADO: CLEVERTON AUDREY NICARETTA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES REQUERIDAS

DR. RUSSEL ALEXANDRE B. MAIA, OAB/MS 6296, DR. LEOPOLDO

MAGNO LA SERRA, OAB/MT 6769, DR. MARCO A. FAGUNDES, AOB/MT

8881-A DE QUE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR NOS PRESENTES AUTOS FOI

REDESIGNADA PARA O DIA 19/11/2008, ÀS 14:30 HORAS NA SEDE

DESTE JUÍZO.

Comarca de São Félix do Araguaia

1ª Vara

Intimação

JUIZ(A):MARCO ANTONIO CANAVARROS DOS SANTOS

ESCRIVÃO(Ã):THELMA MARIA FURTADO COELHO

EXPEDIENTE:2008/191


16215 - 2008 \ 143.

AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE.

REQUERENTE: ANA VIEIRA BARROS


REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI, DA

DECISÃO ``VISTOS, ETC. 1.INICIALMENTE, INSTA OBSERVAR QUE OS

CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

PARA CONHECIMENTO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES

PROPOSTAS CONTRA AUTARQUIAS FEDERAIS SÃO REGIDAS PELAS

NORMAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A EXCEÇÃO,

DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO VIII E NO § 3º DO ART. 109 DA

CF/88. 2.O ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECEITUA QUE

"SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO

FORO DO DOMICÍLIO DOS SEGURADOS OU BENEFICIÁRIOS, AS CAUSAS

EM QUE FOREM PARTE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E

SEGURADO, SEMPRE QUE A COMARCA NÃO SEJA SEDE DE VARA DE

JUÍZO FEDERAL. 3.SATISFEITO OS REQUISITOS DE PRETENSÃO DE

NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO

DOMICÍLIO DA PARTE, RESPLANDECE A COMPETÊNCIA DELEGADA (§ 3º

DO ART. 109 DA CF), DE NATUREZA ABSOLUTA, POIS INSTITUÍDA EM

RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE) E NÃO DO LUGAR(RATIONE

LOCI).4.COM ISSO, DÁ-SE APLICABILIDADE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PROCESSUAL, DO AMPLO DIREITO DE PETIÇÃO, DA PROTEÇÃO AO

HIPOSSUFICIENTE E O ACESSO IRRESTRITO AO JUDICIÁRIO DAQUELES

MAIS NECESSITADOS, QUE SÃO OS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL QUE MORAM LONGE DA CAPITAL DE SEU ESTADO, ONDE,

PROVAVELMENTE, NESTAS CIDADES EXISTIRÃO AS VARAS FEDERAIS.

5.FEITAS ESSAS PONDERAÇÕES ENTENDO COMPETENTE O FORO DE

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, PARA JULGAR E PROCESSAR A

PRESENTE DEMANDA. 6.CITE-SE A REQUERIDA, NA PESSOA DE SEU

REPRESENTANTE LEGAL, NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL, PARA,

QUERENDO, DEFENDER-SE, NO PRAZO DE 60 DIAS (ART. 188 DO CPC),

CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE SE NÃO FOR CONTESTADA A

AÇÃO, OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL, PRESUMIR-SE-ÃO

VERDADEIROS (ARTS. 285 E 319 DO CPC).7.DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONFORME REQUERIDO (ART. 5º, LXXIV DA

CF, ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 128 DA LEI Nº 8.213/91).8. APÓS

VINDA A CONTESTAÇÃO, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CUMPRA-SE.´´



EXPEDIENTE:2008/189


16250 - 2008 \ 154.

AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO SOCIAL.

REQUERENTE: ADÃO DIVINO ALVES MEDEIROS




DECISÃO: ``VISTOS, ETC.1.INICIALMENTE, INSTA OBSERVAR QUE OS





















P R O V A V E L M E N T E , N E S T A S C I D A D E S E X I S T I R Ã O A S V A R A S

FEDERAIS.5.FEITAS ESSAS PONDERAÇÕES ENTENDO COMPETENTE O

FORO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, PARA JULGAR E PROCESSAR A










V I N D A A C O N T E S T A Ç Ã O , D Ê - S E V I S T A A O M I N I S T É R I O

PÚBLICO.CUMPRA-SE.´´



EXPEDIENTE:2008/190


16240 - 2008 \ 151.

AÇÃO: AÇÃO SUMÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

REQUERENTE: GEDEÃO AMÉRICO SOUSA




DECISÃO ``VISTOS, ETC.1.INICIALMENTE, INSTA OBSERVAR QUE OS






CF/88.2.O ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECEITUA QUE





JUÍZO FEDERAL.3.SATISFEITO OS REQUISITOS DE PRETENSÃO DE










P R O V A V E L M E N T E , N E S T A S C I D A D E S E X I S T I R Ã O A S V A R A S

FEDERAIS.5.FEITAS ESSAS PONDERAÇÕES ENTENDO COMPETENTE O

FORO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, PARA JULGAR E PROCESSAR A









V I N D A A C O N T E S T A Ç Ã O , D Ê - S E V I S T A A O M I N I S T É R I O

PÚBLICO.CUMPRA-SE.´´



EXPEDIENTE:2008/188


16247 - 2008 \ 153.

AÇÃO: AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

REQUERENTE: RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA



INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI, DO

TEOR DA D E C I S Ã O A S E G U I R T R A N S C R I T A : ` ` V I S T O S , E T C.

1 . I N I C I A L M E N T E , I N S T A O B S E R V A R Q U E O S C R I T É R I O S D E

DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA

CONHECIMENTO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES














LOCI) . 4 .COM ISSO, DÁ-SE APLICABILIDADE AO PRINCÍPIO DA

IGUALDADE PROCESSUAL, DO AMPLO DIREITO DE PETIÇÃO, DA

PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE E O ACESSO IRRESTRITO AO

JUDICIÁRIO DAQUELES MAIS NECESSITADOS, QUE SÃO OS SEGURADOS

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE MORAM LONGE DA CAPITAL DE SEU

ESTADO, ONDE, PROVAVELMENTE, NESTAS CIDADES EXISTIRÃO AS

VARAS FEDERAIS. 5 .FEITAS ESSAS PONDERAÇÕES ENTENDO

COMPETENTE O FORO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, PARA JULGAR

E PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA. 6.CITE-SE A REQUERIDA, NA

PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO ENDEREÇO CONSTANTE

DA INICIAL, PARA, QUERENDO, DEFENDER-SE, NO PRAZO DE 60 DIAS

(ART. 188 DO CPC), CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE SE NÃO FOR

CONTESTADA A AÇÃO, OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL ,

PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS (ARTS. 285 E 319 DO CPC).7.DEFIRO

OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONFORME REQUERIDO

(ART. 5º, LXXIV DA CF, ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 128 DA LEI Nº

8 .213 /91 ) .8 . APÓS V INDA A CONTESTAÇÃO, DÊ-SE V ISTA AO

MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.``

Comarca de Colniza

Vara Única

Expediente

COMARCA DE COLNIZA

VARA ÚNICA

JUÍZ SUBSTITUTO:ROGER AUGUSTO BIM DONEGA

GESTORA JUDICIAL :VIVIANE DE FÁTIMA DOS S AGUSTINI

EXPEDIENTE:40/2008

PROC 35712-2008/407

AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO DECETO LEI 911

REQUERENTE:B F S/A

ADVOGADO:SILVIA JOCIANE LEITE BRANCO

REQUERIDO::R C DA S

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO REQUERENTE PARA INDICAR

O FIEL DEPOSITÁRIO, QUE DEVERÁ RETIRAR O BEM NO PRAZO DE 03

(TRÊS) DIAS, SOB PENA DE CASSAR A LIMINAR E VOLTAR AO ESTADO

QUO ANTE.

PROC 33142-2007/378

AÇÃO:DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

REQUERENTE:ZENILDA DE JESUS

REQUERIDO:LUCENO BARBOSA DOS SANTOS

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO JOSÉ COELHO DA COSTA PARA

ATUAR NO PRESENTE FEITO COMO ADVOGADO DATIVO, COM AS

ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 1.060/50 E ARTIGO 34, XII DO

EAOAB.

PROC 33527-2007/513

AÇÃO:SEPARAÇÃO LITIGIOSA

REQUERENTE:LEIDIANE MENDES DA SILVA GOMES

REQUERIDO:JOSIAS CRESSENCIO GOMES

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DA ADVOGADA IEDA MARIA DE ALMEIDA PARA

ATUAR NO PRESENTE FEITO COMO CURADORA ESPECIAL DO

REQUERIDO,DEVENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

PROC 33229-2007/401

AÇÃO:DIVORCIO LITIGIOSO

REQUERENTE:MANOEL MIGUEL DOS ANJOS


REQUERIDO:JACIRA RODRIGUES DOS ANJOS

CERTIDÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MARCOS ARNOLD PARA

ATUAR NO PRESENTE FEITO COMO CURADOR ESPECIAL DO


PROC 33906-2007/606


REQUERENTE:FRANCISCO ATILIO DOS SANTOS

REQUERIDO:MARIA DIAS DOS SANTOS

CERTIDÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO WELINTON ANDRÉ VAZARIN

VIGIL PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO COMO CURADOR ESPECIAL DO


PROC 33207-2007/397


REQUERENTE:MARIA IZABEL FEITOSA DA SILVA

REQUERIDO:MILTON ROSSI DA SILVA

CERTIDÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO FÁBIO DIAS CORREIA PARA

ATUAR NO PRESENTE FEITO COMO CURADOR ESPECIAL DO


PROC 33230-2007/400


REQUERENTE:FRANCISCO GOMES DA CUNHA

REQUERIDO:DORVALINA PEREIRA DA COSTA

CERTIDÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO JOSÉ COELHO DA COSTA

PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO COMO CURADOR ESPECIAL DO


PROC 33205 2007/44

AÇÃO:CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO

AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉUS:LUIZ CARLOS LEMKE E JOEL COSTA DE ANDRADE

ADVOGADO:WELINTON JOSÉ SERPA GIL

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS RÉUS DA SESSÃO DO

TRIBUNAL DO JÚRI REDESIGNADA PARA O DIA 27/11/2008,ÀS 08:00

HORAS,NO AUDITÓRIO MUNICIPAL DE COLNIZA,SITUADO NA AV. DO

CONTORNO,S/Nº,CENTRO,COLNIZA-MT

PROC 35717-2008/408

AÇÃO:ALIMENTOS

REQUERENTE:L. J.

ADVOGADO:JOSÉ COELHO DA COSTA

REQUERIDO:V. DA C. P.

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE DA AUDIÊNCIA

DESIGNADA PARA O DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008,ÀS 13:30 HORAS.

PROC 33260-2007/410


REQUERENTE:M. DE F. S.

REQUERIDO:W.DA S.

ADVOGADO:MAURO SÉRGIO DE ABREU LIMA REZENDE

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO DA AUDIÊNCIA

DESIGNADA PARA O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2008,ÀS 13:30 HORAS.

PROC 35191-2008/275

AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911

REQUERENTE:B. F. S/A

ADVOGADA:SILMARA RUIZ MATSURA

REQUERIDO:C. R. P.

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE PARA

MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE

FLS.31V,NO PRAZO LEGAL.

PROC 34404-2008/06

AÇÃO:CARTA PRECATÓRIA

REQUERENTE:CARGA VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO:CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

REQUERIDO:VANDA CELESTE DA VITÓRIA


EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA

NO VALOR DE R$10,00(DEZ REAIS) A SER DEPOSITADO EM NOME DO

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLNIZA,AGÊNCIA:0821-4,CONTA

CORRENTE:10.029-3,BANCO:748,CNPJ:07781787/0001-15

PROC 35627-2008/388

AÇÃO:REINTEGRAÇÃO DE POSSE

REQUERENTE: B. I. S/A

ADVOGADO:SANDRO LUIS CLEMENTE

REQUERIDO:D.G.A.


IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS.33/36,NO PRAZO LEGAL.

PROC 33800-3007/571


REQUERENTE:B.F.S/A

ADVOGADO:FRANCISCO MORATO CRENITTE

REQUERIDO:I.R.W.

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DO AVOGADO DO REQUERENTE PARA

MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,O QUE ENTENDER DE

DIREITO

PROC 34240-2008/59

AÇÃO:MONITORIA

REQUERENTE:BANCO SANTANDER BANESPA S/A

ADVOGADO:NELSON PASCHOALOTTO

REQUERIDO:REAZA MT REFLORESTAMENTO IND COM E EXP. DE

MADEIRAS E DERIVADOS LTDA


MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL,ACERCA DA CERTIDÃO DO SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.53V

PROC 35391-2008/328


REQUERENTE:B. F. S/A

ADVOGADO:MAURO ARRUDA DE MOURA APOITIA

REQUERIDO:M.X.DO N.



FLS.29,NO PRAZO LEGAL.

PROC 31512-2007/14

AÇÃO:APOSENTADORIA POR IDADE

REQUERENTE:APARECIDA PEREIRA DE MOURA

ADVOGADO:ORLANDO MARTENS

REQUERIDO:INSS

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO REQUERENTE PARA

CONTRA RAZOR,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

PROC 33760-2007/22

AÇÃO:GUARDA DE MENOR

REQUERENTE:G.V.DOS R.

ADVOGADA:PRICILLA PESARINI PEREIRA

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO REQUERENTE PARA

MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS.12/22,NO PRAZO

DE 10(DEZ) DIAS.

PROC 33403-2007/469

AÇÃO:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

REQUERENTE:E. N.

REQUERIDO: P. C. N. DE S.

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO FÁBIO DIAS CORREIA COMO

CURADOR ESPECIAL, ADVOGADO MILITANTE NESTA COMARCA, PARA

DEFENDER OS INTERESSES DO REQUERIDO, O QUAL DEVERÁ SER

INTIMADO PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL, POSTULANDO O QUE

DE DIREITO.

PROC 33873-2007/586

AÇÃO:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

REQUERENTE:A. DA S.

REQUERIDO: M. S. A. D.

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO JOSÉ COELHO DA COSTA COMO

CURADOR ESPECIAL, ADVOGADO MILITANTE NESTA COMARCA, PARA

DEFENDER OS INTERESSES DO REQUERIDO, O QUAL DEVERÁ SER


INTIMADO PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL, POSTULANDO O QUE

DE DIREITO.

PROC 33018-2007/348


REQUERENTE:K. A. DA S. L.

REQUERIDO:O. DE A. L.

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PRICILLA PESARINI PEREIRA

COMO CURADORA ESPECIAL DO REQUERIDO,NOS TERMOS DO

ART.9º,INCISO II,DO CPC,O QUAL DEVERÁ APRESENTAR RESPOSTA, NO

PRAZO LEGAL.

PROC 33202-2007/396

AÇÃO:CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVORCIO

REQUERENTE:B.P.L.

REQUERIDO:A. P. D.

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ALESSANDRO DA CRUZ

POLVEIRO COMO CURADOR ESPECIAL DOS REQUERIDOS, NOS TERMOS

DO ART. 9º, INCISO II , DO CPC, O QUAL DEVERÁ APRESENTAR

RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.

INTIMAÇÃO SENTENÇA

PROC 28772-2006/02

AÇÃO:RECISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

REQUERENTE:G. LUNARDELLI S/A AGRICULTURA COMERCIO E

COLONIZAÇÃO

ADVOGADO:LÉLIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO REQUERENTE DA SENTENÇA

DE FLS.71/72,CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA A

SEGUIR:"(...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA,

HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA ESTEIRA DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, APÓS PAGAS AS

CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR SE HOUVER, ARQUIVEM-SE

PROCEDENDO À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS ANOTAÇÕES DE

ESTILO.(...)"

PROC 35041-2008/246


REQUERENTE:HSBC B. B. S/A B. M

ADVOGADO:ELLEN LAURA LEITE MUNGO

REQUERIDO:G.C.M.

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE DA SENTENÇA

DE FLS.35, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA A

SEGUIR:"(.. .) DESTA FORMA, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES

TRANSIGIRAM, CONSOANTE NOTÍCIA ENCARTADA ÀS FLS. 34, JULGO

EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO

ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(...)"

PROC 30519-2006/28

AÇÃO:CP-FURTO QUALIFICADO

AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉUS:VALDINEI ANTONIO DA SILVA

LUIZ ANTONIO BRAGA DE ALMEIDA


CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS RÉUS DA SENTENÇA,CUJA

PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA A SEGUIR"(...) ANTE O

EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA

DEDUZIDA NA DENÚNCIA, POR CONSEQÜÊNCIA ABSOLVO OS RÉUS

VALDINEI ANTÔNIO DA SILVA E LUIZ ANTÔNIO BRAGA DE ALMEIDA, JÁ

QUALIFICADOS NOS AUTOS. FAÇO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO

QUE SE ENCONTRA NAS LETRAS DO INCISO III, DO ARTIGO 386, DO

CPP.25. DEIXO DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS REQUERIDOS EM

DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER NOMEAÇÃO DESTE JUÍZO, JÁ QUE O

PROCURADOR FOI PELOS RÉUS CONTRATADO.(...)"

PROC 31923-2007/96

AÇÃO:CANCELAMENTO DE PROTESTO

REQUERENTE:MAZZOTTI TORNEARIA E SOLDA LTDA ME

ADVOGADO:ROBSON MEDEIROS

REQUERIDO:PAULO CARDOSO DA SILVA


C E R T I D Ã O : I N T I M A Ç Ã O D O S A D V O G A D O S D A S P A R T E S D A

SENTENÇA,CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA A

SEGUIR"(...) ANTE AO EXPOSTO JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O

PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, POR CONSEQÜÊNCIA JULGO

EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FAÇO O

JULGAMENTO NOS TERMOS DO QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDO NO

INCISO I, DO ARTIGO 269, DO CPC.27.OFICIE-SE AO CARTÓRIO

RESPONSÁVEL PELO S P R O T E S T O S , P A R A Q U E P R O C E D A A

LAVRATURA DO MESMO COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.28.CONDENO

O AUTOR NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS QUE OS ARBITRO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E

QUINHENTOS REAIS), CONSOANTE DETERMINA O PARÁGRAFO 4.°, DO

ARTIGO 20, DO CPC. 29.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SE NADA FOR

REQUERIDO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE

ESTILO.(...)"

PROC 30913-2006/196

AÇÃO:MONITÓRIA

REQUERENTE:LUIZ AUREO ZEFERINO

ADVOGADO:EDGAR ÂNGELO DE SOUZA

REQERIDO:EVANILDO ALVES DE SOUZA


DE FLS 32,CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA SEGUIR"(...)

SENDO ASSIM, CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHER E NÃO SENDO

RECOLHIDO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, C/C 284, §ÚNICO,

AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(...)"

PROC 33688-554

AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO-MEDIDA CAUTELAR

REQUERENTE:C. N. H. LTDA

ADVOGADO:DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

REQUERIDO:V. R. DE J.


DE FLS.25/26,CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA A

SEGUIR"(...) ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA,

HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA ESTEIRA DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.(...)"

PROC 32186-2007/134

AÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL

REQUERNENTE:IVO DESOTTI

ADVOGADO:ALESSANDRO DA CRUZ POLVEIRO

REQUERIDO:CEMAT-CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A

AVOGADO:RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SENTENÇA,CUJA PARTE

DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA A SEGUIR"(...) ANTE AO EXPOSTO,

D E C L I N O D A C O M P E T Ê N C I A , H A J A V I S T A T R A T A R - S E D E

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS À

JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO. 13. APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO

COMPETENTE, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO COM AS CAUTELAS

DE ESTILO.(...)"

PROC 32874-2007/308

AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO-MEDIDA CAUTELAR

REQUERENTE:S. A. DE S.

ADVOGADA:ANA MARIA NONATO GOMES DINIZ

REQUERIDO:E. F. DE S.

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO REQUERENTE DA SENTENÇA

DE FLS.44,CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA A SEGUIR"(...)

DESTA FORMA, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM,

CONSOANTE NOTÍCIA ENCARTADA ÀS FLS. 41/43, JULGO EXTINTO O

PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO

269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(..)

PROC 33592-2007/532

AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA

EXEQUENTE:NÉZIO POLLES


ADVOGADO:ROBSON MEDEIROS

EXECTADO:LAERCIO DE OLIVEIRA DORTA


CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA

DE FLS.39,CUJA PARTE DISPOSITIVA,SEGUE TRANSCRITA A SEGUIR"(...)

DESTA FORMA, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM,

CONSOANTE NOTÍCIA ENCARTADA ÀS FLS. 38/39, JULGO EXTINTO O

PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO

269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(...)"

PROC 34842-2008/189

AÇÃO:EMBARGOS A EXECUÇÃO

EMBARGANTE:LAERCIO DE OLIVEIRA DORTA


EMBARGADO:NÉZIO POLLES

CERTIDÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE DA

SENTENÇA DE FLS.17,CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA A

SEGUIR"(...)

TENDO EM VISTA O ACORDO FORMULADO PELAS PARTES NO

PROCESSO DE EXECUÇÃO EM APENSO, É DE RIGOR EXTINGUIR A AÇÃO

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE ESTE PERDEU O OBJETO.

ANTE O EXPOSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(...)"

PROC 32179-2007/132

AÇÃO:DECLARATÓRIA

AUTOR:VALDINEI DE FREITAS

ADVOGADO:MARCOS ARNOLD

REQUERIDO:MARLI SILVA DE SOUZA

CERTIDÃO:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR DA SENTENÇA DE

FLS.27/28,CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA"(...) ANTE O

EXPOSTO, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO A

DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO, NA ESTEIRA DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, APÓS PAGAS AS CUSTAS

PROCESSUAIS PELO AUTOR SE HOUVER, ARQUIVEM-SE PROCEDENDO

À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS ANOTAÇÕES DE ESTILO.(...)"

PROC 34782-2008/177

AÇÃO:REINTEGRAÇÃO DE POSSE

REQUERENTE:MARCOS POSSMOSER

ADVOGADO:ALESSANDRO DA CRUZ POLVEIRO

REQUERIDO:JOÃO DONIZETE MAZZARO


DE FLS.25/26,CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA,A

SEGUIR"(...)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO(...)"

Comarca de Juscimeira

Vara Única

Despachos

COMARCA DE JUSCIMEIRA

VARA ÚNICA

JUIZ(A):MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA

ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ PEDRO CARDOSO SOBRINHO

EXPEDIENTE:2008/109


4807 - 2005 \ 58.

AÇÃO: CP-EXTORSÃO POR GRUPO OU EMPREGO DE ARMA


RÉU(S): ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO: ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA


E M A U D I Ê N C I A . : V I S T O S . H O M O L O G O A D E S I S T Ê N C I A D A S

TESTEMUNHAS RENALDO E ARNILDO. DEFIRO O PEDIDO DA DEFESA EM

RELAÇÃO À TESTEMUNHA ARNILDO. ASSIM, ENCERRADA A INSTRUÇÃO

PROCESSUAL, VISTA ÀS PARTES PARA A FASE DO ART. 499, DO CPP.

APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES

FINAIS. CUMPRA-SE.


6386 - 2006 \ 109.




ADVOGADO: ALTIVANI RAMOS LACERDA

REQUERIDO(A): JAIRO DIAS PEREIRA


ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.

1. DEFIRO O PEDIDO DE FL. 31. INTIME-SE A ADVOGADA DA PARTE

AUTORA PARA RETIRAR A DEPRECATA CONFORME REQUERIDO.

2. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.

2556 - 2003 \ 91.


REQUERENTE: ORITA JOVENTINA DOS REIS

ADVOGADO: REINALDO CARAM

ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JÚNIOR


ADVOGADO: JOSEMARY CANÇADO


TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA

DA CGJ, ENCAMINHO OS PRESENTES AUTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE

DOCUMENTOS, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE REQUERENTE

PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO DA DECISÃO DE FLS. 133/134, NO

PRAZO LEGAL.


6014 - 2006 \ 375.


REQUERENTE: ANORINO JOSÉ DE LIMA

ADVOGADO: GIOVANI BIANCHI

REQUERIDO(A): WILSON FERREIRA DOS SANTOS


ADVOGADO: REMI CRUZ BORGES

VISTOS.

1. INDEFIRO O PEDIDO DA PARTE REQUERIDA DE PRODUÇÃO DE PROVA

PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, POIS

NA CONTESTAÇÃO SOMENTE FOI ALEGADA A INSTALAÇÃO DE

ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELEFONE, COMO SE VÊ DO ITEM 2, DE FLS.

118/119, SENDO QUE TAIS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO DE OBRIGAÇÃO

DO PODER PÚBLICO, APENAS SENDO ENCARGO DO INTERESSADO OS

CUSTOS COM, POR EXEMPLO, PADRÃO DE LUZ, APARELHO DE

TELEFONE, ENCANAMENTO INTERNO DE ÁGUA. ASSIM, TAIS GASTOS

PODEM FACILMENTE SER LISTADOS E TER O VALOR ESTIMADO POR

ORÇAMENTOS DO COMÉRCIO EM GERAL.

2. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO DA

TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIDOS, CUJO

ROL DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS.

3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA

29 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.

4. INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS PATRONOS, BEM COMO AS

TESTEMUNHAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

5475 - 2006 \ 167.

AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

REQUERENTE: EDIVALDO FRANCISCO DOS ANJOS


ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JÚNIOR

REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT

ADVOGADO: JUSCELINO BARRETO MONTEIRO

VISTOS.

1. DESIGNO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO E

ORDENAÇÃO DO PROCEDIMENTO (CPC, ART. 331) A DATA DE

12/11/2008, ÀS 13:30 HORAS.

2. INTIMEM-SE AS PARTES, QUE PODERÃO SE FAZER REPRESENTAR

POR SEUS PROCURADORES, CASO ESTES TENHAM PODERES PARA

TRANSIGIR, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE NESSA AUDIÊNCIA,

NÃO REALIZADO O ACORDO, SERÁ ORDENADO O PROCESSO, NOS

TERMOS DO ART. 331, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. CONSTE-SE DO

MANDADO AINDA, QUE AS PARTES PODERÃO ATÉ A AUDIÊNCIA,

ESPECIFICAR PROVAS E SUGERIR PONTOS CONTROVERTIDOS PARA

FIXAÇÃO, PARA FINS DE SANEAMENTO DO PROCESSO.

3. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.

6731 - 2007 \ 96.


REQUERENTE: M. P. DO E. DE M. G.


REQUERIDO(A): J. R. DE S.

ADVOGADO: FRANCISCO DE CARVALHO

DESPACHO: VISTOS. ANTE A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO,

REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03 DE

NOVEMBRO DE 2008, ÀS 13H15MIN. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE

COMPAREÇAM NA DATA ACIMA APRAZADA. SAEM OS PRESENTES

INTIMADOS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE O

NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.

Comarca de Ribeirão Cascalheira

Vara Única

Intimação

15825 - 2008 \ 30.


AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

RÉU(S): RAIMUNDO DA SILVA CARVALHO

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107


PRAZO: 20 DIAS

AUTOS Nº 2008/30.

ESPÉCIE: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA

AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

RÉU(S): RAIMUNDO DA SILVA CARVALHO, BRASILEIRO, NASCIDO AOS

30/12/1976, NATURAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT, FILHO DE OSMAR

PEREIRA DE CARVALHO E NEUSA DA SILVA CARVALHO, RG N°

2055455-9 SSP/MT, COM ENDEREÇO DESCONHECIDO.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E

NÃO SABIDO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A TEOR DO ART. 396 DO CPP, NA RESPOSTA,

O ACUSADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE

POSSA INTERESSAR À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E

JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR

TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E

REQUERENDO A INTIMAÇÃO DELAS, SE NECESSÁRIO (CPP, ART. 396-A).

O RÉU DEVE INFORMAR SE TEM CONDIÇÕES DE CONSTITUIR ADVOGADO

NOS AUTOS, OU SE PRETENDE A NOMEAÇÃO DE ALGUM DATIVO,

CUMPRINDO-SE NA ÍNTEGRA O DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº

30/2008-CGJ. ADVIRTA-SE O RÉU, AINDA, DE QUE, NÃO APRESENTADA

RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, SERÁ NOMEADO DEFENSOR DATIVO

PARA OFERECÊ-LA (CPP, ART. 396-A, § 2.º) . MAS ELE PODERÁ

CONSTITUIR A QUALQUER TEMPO ADVOGADO DE SUA INTEIRA

CONFIANÇA.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE

NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O

PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E

PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, LUZINETE MARTINS FERREIRA,

DIGITEI.

RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, 14 DE OUTUBRO DE 2008.

ALCRÉCIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETI

GESTORA JUDICIAL

PORTARIA Nº 29/2007

13755 - 2007 \ 8.

AÇÃO: CP-HOMICÍDIO CULPOSO


RÉU(S): WESLEY FERREIRA LIMA DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO DR. DEUSIANO

FERREIRA DOS SANTOS, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA

DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO GECILEIDE RICARTE DA

SILVA (P. 111.)

10325 - 2005 \ 66.

AÇÃO: ALIMENTOS

REQUERENTE: L. C. E.

ADVOGADO: NAYARA ANDRÉA PEU DA SILVA

REQUERIDO(A): L. DA S. E.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. ANTÔNIO DE MORAIS PINTO JÚNIOR,

SOBRE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS

E A EXTRAÇÃO DAS CÓPIAS REQUERIDAS.

14129 - 2007 \ 97.


REQUERENTE: AMÉLIA JUSTINA DA SILVA

ADVOGADO: MARIA LÚCIA DE FREITAS STEIN


ADVOGADO: LUCY ROSA DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRª MARIA LÚCIA DE FREITAS STEIN, DO

INTEIRO TEOR DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA:VISTOS ETC.A PRAXE

E A PRÓPRIA EXPERIÊNCIA DAS CONCILIAÇÕES A RESPEITO JÁ

MARCADAS MOSTRA INSOFISMÁVEL QUE A AUTARQUIA REQUERIDA

NÃO TEM POR HÁBITO OU REGRA TRANSACIONAR. APESAR DE

ENVOLVER INTERESSE PÚBLICO, TENHO QUE A DISPONIBILIDADE DO

DIREITO NO CASO EM TELA, A PERSPECTIVA DE TRANSAÇÃO, É

INTEIRAMENTE VIÁVEL, JÁ QUE SE ADMINISTRATIVAMENTE É POSSÍVEL

AO ÓRGÃO PÚBLICO CONCEDER O BENEFÍCIO PRETENDIDO, QUANTO

MAIS NÃO SE DIGA DEPOIS DE AVIADA UMA AÇÃO DESSA ESTIRPE,

MÁXIME SE NÃO HOUVE ANTERIOR POSTULAÇÃO PERANTE O

INSS.ENTRETANTO, COM DITO LINHAS VOLVIDAS, DE REGRA O INSS

NÃO FAZ TRANSAÇÃO, NEM A ELAS COMPARECE NESTA COMARCA

NUM EVIDENTE DESCASO OU ASSOBERBO DE TRABALHO DE SEUS

PROCURADORES, O QUE INVIABILIZA EVENTUAL AUDIÊNCIA COM ESSE

DESIDERATO E QUE REMETE DIRETAMENTE À INSTRUÇÃO DO FEITO, A

TEOR DO QUE ME AUTORIZA AS NORMAS DO ART. 331, § 3.º, DO CPC.

ADEMAIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 125, INCISO IV, E 448, AMBOS DO

CITADO DIGESTO ADJETIVO, CABE A CONCILIAÇÃO DAS PARTES A

QUALQUER TEMPO.A PRELIMINAR REFERENTE A DESINTERESSE

PROCESSUAL PELA FALTA DE PRÉVIO PEDIDO DE APOSENTADORIA

MANEJADO PELA PARTE DEMANDANTE DIRETAMENTE NO INSS, ÂMBITO

ADMINISTRATIVO - ALÉM DE ANCORAR A TESE DE QUE A PARTE RÉ DE

FATO NÃO PROPICIA MEIOS EXITOSOS NESSES PEDIDOS, OU NÃO SE

INTERESSA A TANTO, QUE SEMPRE SÃO DENEGADOS E FUNCIONAM

MAIS COMO MEDIDA PROTELATÓRIA PARA O DESLINDE DE UMA

PRETENSÃO DESSA NATUREZA - NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O

ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

SENDO INCONSTITUCIONAL NORMAS QUE REPERCUTEM DITAMES

CONTRÁRIOS A ESSA SALUTAR CONCEPÇÃO.É PONDERÁVEL EXERCER

A PARTE DIREITO À ORDEM JURÍDICA JUSTA, POR MEIO DO PODER

JUDICIÁRIO, CUJO ACESSO NÃO LHE TEM COMO SER NEGADO COM

SUBTERFÚGIOS EM LEI ORDINÁRIA SUPERADA COM NÍTIDA TEZ

PROCRASTINATÓRIA.VOLVIDOS OS OLHOS PARA A DEFESA DE MÉRITO

FICA PATENTE QUE A PRELIMINAR NÃO PASSA DE CONJECTURA. O INSS

ADVOGOU VEEMENTEMENTE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA

PRERROGATIVA LEGAL E PROCESSUAL QUE LHE ASSISTE. PORÉM

DENOTA DESSA DEFESA SÉRIA QUE O INTUITO DE SUJEITAR A PARTE


REQUERENTE A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE NÃO

PASSARIA DE UM CAPRICHO OU CERTA DOSE EMULATIVA, POIS

RESTOU CARACTERIZADO QUE SERIA DENEGADO E SOMENTE GERARIA

TRABALHO ESTÉRIL, MOROSIDADE E CUSTOS DESNECESSÁRIOS.NA

VERDADE, NA MAIORIA DAS VEZES, O PRÓPRIO REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO É CERCADO DE TANTOS MOTES E EXIGÊNCIAS

DESCABIDAS QUE O PRÓPRIO INTERESSADO DESISTE OU FICA IMPEDIDO

DE PLEITEÁ-LO, PREFERINDO A VIA JUDICIAL, QUE PODERIA EM MUITOS

CASOS SER PERFEITAMENTE EVITADA, MÁXIME EM FUNÇÃO DA

ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS EM ACEITAR

CERTOS DOCUMENTOS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE O INSS

INEXPLICÁVEL E INSISTENTEMENTE OLVIDA, ANOS A FIO, A DESANDAR

EM AÇÕES, E TERMINA VIRANDO O CAMINHO MAIS CÉLERE, QUE A

PRINCÍPIO PODERIAM DISPENSAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. UMA

PENA!LOGO, O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIO PLEITO

ADMINISTRATIVO TAMBÉM NÃO INVIABILIZA OU IMPEDE O EXERCÍCIO

DESTA MEDIDA JUDICIAL, CUJA EXIGÊNCIA MENCIONADA, PELOS

MOTIVOS RETRO, DESDE JÁ REFUTO. É EVIDENTE O INTERESSE

PROCESSUAL, SENDO ADEQUADA A MEDIDA AVIADA E ÚTIL SOBRE O

P O N T O D E V I S T A M A T E R I A L , P A R A O A L C A N C E D E S U A S

PRETENSÕES.COMO PONTO CONTROVERTIDO, APESAR DAS OUTRAS

TESES LEVANTADAS PELA PARTE REQUERIDA, QUE REFOGEM AOS

LIMITES DA CONTENDA E POR ISSO DISPENSAM COMENTÁRIOS, FIXO A

EFETIVA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA

FAMILIAR EXERCIDA PELA PARTE REQUERENTE E O LAPSO DE TEMPO

ENVOLVIDO EM TAIS AFAZERES.BEM COMO DO DEFERIMENTO DA

PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CUJO ROL DEVERÁ SER

JUNTADO AOS AUTOS EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA DATA DA

AUDIÊNCIA, INDICANDO AS TESTEMUNHAS QUE COMPARECERÃO

INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO E AQUELAS QUE EXIGIRÃO A

DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA.DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO PARA O DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS,

DEVENDO AS PARTES E TESTEMUNHAS SER INTIMADAS PARA O ATO

JUDICIAL.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

14647 - 2007 \ 275.


REQUERENTE: ANTONIO LIMA DOS SANTOS




ADVOGADO: KISLEU GONÇALVES FERREIRA


INTEIRO TEOR DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA: VISTOS ETC.A PRAXE


















QUALQUER TEMPO.A PRELIMINAR REFERENTE A DESINTERESSE

PROCESSUAL PELA FALTA DE PRÉVIO PEDIDO DE APOSENTADORIA

MANEJADO PELA PARTE DEMANDANTE DIRETAMENTE NO INSS, ÂMBITO

ADMINISTRATIVO - ALÉM DE ANCORAR A TESE DE QUE A PARTE RÉ DE

FATO NÃO PROPICIA MEIOS EXITOSOS NESSES PEDIDOS, OU NÃO SE

INTERESSA A TANTO, QUE SEMPRE SÃO DENEGADOS E FUNCIONAM

MAIS COMO MEDIDA PROTELATÓRIA PARA O DESLINDE DE UMA

PRETENSÃO DESSA NATUREZA - NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O

ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

SENDO INCONSTITUCIONAL NORMAS QUE REPERCUTEM DITAMES

CONTRÁRIOS A ESSA SALUTAR CONCEPÇÃO.É PONDERÁVEL EXERCER

A PARTE DIREITO À ORDEM JURÍDICA JUSTA, POR MEIO DO PODER

JUDICIÁRIO, CUJO ACESSO NÃO LHE TEM COMO SER NEGADO COM

SUBTERFÚGIOS EM LEI ORDINÁRIA SUPERADA COM NÍTIDA TEZ

PROCRASTINATÓRIA.VOLVIDOS OS OLHOS PARA A DEFESA DE MÉRITO

FICA PATENTE QUE A PRELIMINAR NÃO PASSA DE CONJECTURA. O INSS

ADVOGOU VEEMENTEMENTE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA


DENOTA DESSA DEFESA SÉRIA QUE O INTUITO DE SUJEITAR A PARTE

REQUERENTE A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE NÃO

PASSARIA DE UM CAPRICHO OU CERTA DOSE EMULATIVA, POIS

RESTOU CARACTERIZADO QUE SERIA DENEGADO E SOMENTE GERARIA

TRABALHO ESTÉRIL, MOROSIDADE E CUSTOS DESNECESSÁRIOS.NA

VERDADE, NA MAIORIA DAS VEZES, O PRÓPRIO REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO É CERCADO DE TANTOS MOTES E EXIGÊNCIAS

DESCABIDAS QUE O PRÓPRIO INTERESSADO DESISTE OU FICA IMPEDIDO

DE PLEITEÁ-LO, PREFERINDO A VIA JUDICIAL, QUE PODERIA EM MUITOS





EM AÇÕES, E TERMINA VIRANDO O CAMINHO MAIS CÉLERE, QUE A

PRINCÍPIO PODERIAM DISPENSAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. UMA

PENA!LOGO, O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIO PLEITO

ADMINISTRATIVO TAMBÉM NÃO INVIABILIZA OU IMPEDE O EXERCÍCIO

DESTA MEDIDA JUDICIAL, CUJA EXIGÊNCIA MENCIONADA, PELOS

MOTIVOS RETRO, DESDE JÁ REFUTO. É EVIDENTE O INTERESSE

PROCESSUAL, SENDO ADEQUADA A MEDIDA AVIADA E ÚTIL SOBRE O

P O N T O D E V I S T A M A T E R I A L , P A R A O A L C A N C E D E S U A S

PRETENSÕES.COMO PONTO CONTROVERTIDO, APESAR DAS OUTRAS

TESES LEVANTADAS PELA PARTE REQUERIDA, QUE REFOGEM AOS

LIMITES DA CONTENDA E POR ISSO DISPENSAM COMENTÁRIOS, FIXO A

EFETIVA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA

FAMILIAR EXERCIDA PELA PARTE REQUERENTE E O LAPSO DE TEMPO

ENVOLVIDO EM TAIS AFAZERES.BEM COMO, DO DEFERIMENTO DA




INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO E AQUELAS QUE EXIGIRÃO A

DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA.DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO PARA O DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 10:00

HORAS(MT), DEVENDO AS PARTES E TESTEMUNHAS SER INTIMADAS

PARA O ATO JUDICIAL.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

14120 - 2007 \ 88.


REQUERENTE: RAIMUNDO BARROS DOS SANTOS





INTEIRO TEOR DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA:VISTOS ETC.A PRAXE




ENVOLVER INTERESSE PÚBLICO, A DISPONIBILIDADE DO DIREITO NO

CASO EM TELA, A PERSPECTIVA DE TRANSAÇÃO, É INTEIRAMENTE

VIÁVEL. SE ADMINISTRATIVAMENTE É POSSÍVEL AO ÓRGÃO PÚBLICO

CONCEDER O BENEFÍCIO PRETENDIDO, QUANTO MAIS NÃO SE DIGA

DEPOIS DE AVIADA UMA AÇÃO DESSA ESTIRPE, MÁXIME SE NÃO

HOUVE ANTERIOR POSTULAÇÃO PERANTE O INSS, COMO, ALIÁS,

RESTOU DELINEADO NA MATÉRIA PRELIMINAR SEDIMENTADA NA

CONTESTAÇÃO. ENTRETANTO, COM DITO LINHAS VOLVIDAS, DE REGRA

O INSS NÃO FAZ TRANSAÇÃO, NEM A ELAS COMPARECE NESTA

COMARCA NUM EVIDENTE DESCASO OU ASSOBERBO DE TRABALHO DE

SEUS PROCURADORES, O QUE INVIABILIZA EVENTUAL AUDIÊNCIA COM

ESSE DESIDERATO, SENÃO REMETE DIRETAMENTE À INSTRUÇÃO DO

FEITO, A TEOR DO QUE PRECONIZAM AS NORMAS DO ART. 331, § 3.º,

DO CPC. ADEMAIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 125, INCISO IV, E 448,

AMBOS DO CITADO DIGESTO ADJETIVO, CABE A CONCILIAÇÃO DAS

PARTES A QUALQUER TEM P O . A P R E L I M I N A R R E F E R E N T E A

DESINTERESSE PROCESSUAL PELA FALTA DE PRÉVIO PEDIDO DE


APOSENTADORIA MANEJADO PELA PARTE DEMANDANTE DIRETAMENTE

NO INSS, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO MERECE GUARIDA. ALÉM DE

ANCORAR A TESE DE QUE A PARTE RÉ DE FATO NÃO PROPICIA MEIOS

EXITOSOS NESSES PEDIDOS, OU NÃO SE INTERESSA A TANTO, QUE

SEMPRE SÃO DENEGADOS E FUNCIONAM MAIS COMO MEDIDA

PROTELATÓRIA PARA O DESLINDE DE UMA PRETENSÃO DESSA

NATUREZA – TAMBÉM NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O ACESSO AO

PODER JUDICIÁRIO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. INTELIGÊNCIA

DO ART. 5.º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO

INCONSTITUCIONAL NORMAS QUE REPERCUTEM DITAMES CONTRÁRIOS

A ESSA SALUTAR CONCEPÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE

DO CONTROLE JURISDICIONAL.É PONDERÁVEL EXERCER A PARTE

DIREITO À ORDEM JURÍDICA JUSTA, POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO,

CUJO ACESSO NÃO LHE TEM COMO SER NEGADO COM SUBTERFÚGIOS

EM LEI ORDINÁRIA SUPERADA COM NÍTIDA TEZ PROCRASTINATÓRIA.

VOLVIDOS OS OLHOS PARA A DEFESA DE MÉRITO FICA PATENTE QUE

A PRELIMINAR NÃO PASSA DE CONJECTURA. O INSS ADVOGOU

V E E M E N T E M E N T E P E L A I M P R O C E D Ê N C I A D O P E D I D O , U M A


DENOTA DESSA DEFESA SÉRIA QUE O INTUITO DA AUTARQUIA EM

S U J E I T A R A P A R T E R E Q U E R E N T E A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO

ADMINISTRATIVAMENTE NÃO PASSARIA DE UM CAPRICHO EMBUSTIVO

OU CERTA DOSE EMULATIVA, POIS RESTOU CARACTERIZADO QUE

SERIA DENEGADO E SOMENTE GERARIA TRABALHO ESTÉRIL,

MOROSIDADE E CUSTOS DESNECESSÁRIOS, ALÉM DE MACULAR O

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE

GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO, TANTO NA SEARA

ADMINISTRATIVA COMO NO MEIO JUDICIAL. FORÇA DO ART. 5.°, INCISO

LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NA VERDADE, NA MAIORIA DAS

VEZES, O PRÓPRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É CERCADO DE

TANTOS MOTES E EXIGÊNCIAS DESCABIDAS OU PROTELATÓRIAS QUE

O PRÓPRIO INTERESSADO DESISTE OU FICA IMPEDIDO DE PLEITEÁ-LO. E

OPTA DESDE LOGO PELA VIA JUDICIAL, QUE PODERIA EM MUITOS





EM AÇÕES NA JUSTIÇA. ASSIM, A VIA JUDICIAL TERMINA VIRANDO O

CAMINHO MAIS CÉLERE, PRIORITÁRIO, QUE A PRINCÍPIO PODERIA SER

SECUNDÁRIO OU SUBSIDIÁRIO. UMA PENA!LOGO, O ARGUMENTO DE

QUE NÃO HOUVE PRÉVIO PLEITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM NÃO

INVIABILIZA OU IMPEDE O EXERCÍCIO DESTA CONTENDA JUDICIAL, CUJA

EXIGÊNCIA MENCIONADA, PELOS MOTIVOS RETRO, DESDE JÁ REFUTO. É

EVIDENTE O INTERESSE PROCESSUAL, SENDO ADEQUADA A MEDIDA

AVIADA E ÚTIL SOBRE O PONTO DE VISTA MATERIAL, PARA O

ALCANCE DE SUAS PRETENSÕES.COMO PONTO CONTROVERTIDO,

APESAR DAS OUTRAS TESES LEVANTADAS PELA PARTE REQUERIDA,

QUE REFOGEM AOS LIMITES DA CONTENDA E POR ISSO DISPENSAM

EQUACIONAMENTO, FIXO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL

EM REGIME DE ECONOMIA FAMIL IAR EXERCIDA PELA PARTE

REQUERENTE E O LAPSO DE TEMPO ENVOLVIDO EM TAIS AFAZERES.

BEM COMO DO DEFERIMENTO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL,

CUJO ROL DEVERÁ SER JUNTADO AOS AUTOS EM ATÉ 15 (QUINZE)

DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, INDICANDO AS TESTEMUNHAS

QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO E AQUELAS

QUE EXIGIRÃO A DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE


12:00 HORAS, DEVENDO AS PARTES E TESTEMUNHAS SER INTIMADAS

PARA O ATO.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

14135 - 2007 \ 103.


REQUERENTE: ANA MARIA PEREIRA GONÇALVES





INTEIRO TEOR DA DECISÃO QUE TRNSCREVO ABAIXO: VISTOS ETC.A

PRAXE E A PRÓPRIA EXPERIÊNCIA DAS CONCILIAÇÕES A RESPEITO JÁ








MÁXIME QUANDO NÃO HOUVE ANTERIOR POSTULAÇÃO PERANTE O





DESIDERATO QUE FOSSE MARCADA, CERTO QUE SE RESUMIRIA EM

SINGELA MOROSIDADE PROCESSUAL. OS PRÓPRIOS TERMOS DA

CONTESTAÇÃO INFORMAM O DESINTERESSE DO INST ITUTO

DEMANDADO EM CONCILIAR. LOGO, MISTER SEJA ENCAMINHADA

DIRETAMENTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, POR MEDIDA DE ECONOMIA

PROCESSUAL, A TEOR DO QUE ME AUTORIZA AS NORMAS DO ART.

331, § 3.º, DO CPC. ADEMAIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 125, INCISO

I V , E 4 4 8 , A M B O S D O C I T A D O D I G E S T O A D J E T I V O , C A B E A

CONCILIAÇÃO DAS PARTES A QUALQUER TEMPO.

SEM PRELIMINARES OU QUESTÕES OUTRAS PENDENTES, DECLARO O

FEITO SANEADO. COMO PONTOS CONTROVERTIDOS, FIXO A EFETIVA

EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

EXERCIDA PELA PARTE REQUERENTE E O LAPSO DE TEMPO ENVOLVIDO

EM TAIS AFAZERES.

BEM COMO SOBRE O DEFERIMENTO A PRODUÇÃO DE PROVA

TESTEMUNHAL, CUJO ROL DEVERÁ SER JUNTADO AOS AUTOS EM ATÉ

DEZ (10) DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, ESPECIFICANDO AS

TESTEMUNHAS QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO E

AQUELAS QUE EXIGIRÃO A DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA. DESIGNO A

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE

FEVEREIRO DE 2009, ÀS 08:00 HORAS(MT), DEVENDO AS PARTES E

TESTEMUNHAS QUE ASSIM O EXIGIREM SER INTIMADAS PARA O ATO

JUDICIAL.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

15103 - 2007 \ 452.


REQUERENTE: MARIA DE PAULA CORDEIRO




INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRª MARIA LÚCIA DE FREITAS STEIN DO

INTEIRO TEOR DA DECISÃO QUE TRANSCREVO ABAIXO: VISTOS ETC.A


















QUALQUER TEMPO.A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO

PROCEDE. O MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO POR CARTA PRECATÓRIA

OBEDECEU RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES INSTRUMENTAIS A

RESPEITO (ARTS. 202, 213 E 225, TODOS DO CPC), SENDO CERTO QUE

NÃO HÁ NECESSIDADE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO CARREADA COM A

INICIAL SER ENCAMINHADA COM O MANDADO CITATÓRIO, SEJA POR

CARTA PRECATÓRIA OU OFICIAL DE JUSTIÇA. CALHA REALÇAR QUE A

DISTÂNCIA ENTRE ESTA COMARCA E A SEDE ONDE SE ENCONTRA

CONFORTAVELMENTE O PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA, COMO

MENCIONADO, NÃO É CAUSA PARA INVIABILIZAR A PESQUISA E AS

DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE ACLARAR OS PONTOS DA

CONTROVÉRSIA, DE MODO A PROPICIAR UMA EFICIENTE DEFESA.E SE A

LEI PERMITE, POR SINAL COM UMA COERÊNCIA SOCIAL ÍMPAR,

MERECEDORA DE APLAUSOS, QUE A PARTE HIPOSSUFICIENTE,


PROVAVELMENTE UMA TOSCA TRABALHADORA RURAL QUE SE NÃO

FOR ANALFABETA - COM TRISTEZA ESSA É A REGRA - TEM

POUQUÍSSIMAS LETRAS, PODE EXERCER A AÇÃO EM TELA NA

COMARCA ONDE RESIDE, NORMALMENTE JÁ SE DESLOCANDO DOS

RINCÕES DE GLEBAS QUASE INACESSÍVEIS, COM ESTRADAS VICINAIS

PRATICAMENTE INTRANSITÁVEIS EM CERTAS ÉPOCAS DO ANO, EM CIMA

DE CARROCERIAS DE VEÍCULOS AOS PEDAÇOS OU, LENTAMENTE, EM

LOMBOS DE CAVALOS E BICICLETAS, NÃO PODE SER A INDIFERENÇA

OU AS PSEUDAS DIFICULDADES DE EXERCÍCIO DE DEFESA QUE

ANIQUILARÁ O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.TANTO ISSO É VERAZ QUE

A DEFESA DA DEMANDADA, NUMA PETIÇÃO GENÉRICA, DIDATICAMENTE

PREPARADA, ENCONTRA-SE BEM POSTADA, COM O REBATE PRECISO E

VEEMENTE DA PRETENSÃO INICIAL DE ACORDO COM O SEU PONTO DE

VISTA, REFORÇANDO INCLUSIVE A IDÉIA DE QUE UMA CONCILIAÇÃO

NÃO SERIA POSSÍVEL.NÃO HÁ CERCEIO DE DEFESA, A QUAL FOI

PRODUZIDA DA FORMA QUE INTERESSOU AO INSTITUTO REQUERIDO,

COM TODAS AS INFORMAÇÕES QUE LHE ERAM VIÁVEIS, RAZÃO PELA

QUAL REJEITO TAL PRELIMINAR. POR OUTRO LADO, A FALTA DE PEDIDO

DE APOSENTADORIA MANEJADO PELA PARTE DEMANDANTE

DIRETAMENTE NO INSS, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ALÉM DE ANCORAR

A TESE DE QUE A PARTE RÉ DE FATO NÃO PROPICIA MEIOS EXITOSOS

NESSES PEDIDOS, OU NÃO SE INTERESSA A TANTO, QUE SEMPRE SÃO

DENEGADOS E FUNCIONAM MAIS COMO MEDIDA PROTELATÓRIA PARA

O DESLINDE DE UMA PRETENSÃO DESSA NATUREZA, NÃO TEM O

C O N D Ã O D E I M P E D I R O A C E S S O A O P O D E R J U D I C I Á R I O ,

CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INÇOS

XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO INCONSTITUCIONAL

NORMAS QUE REPERCUTEM DITAMES CONTRÁRIOS A ESSA SALUTAR

CONCEPÇÃO.NA VERDADE, NA MAIORIA DAS VEZES, O PRÓPRIO

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É CERCADO DE TANTOS MOTES E

EXIGÊNCIAS DESCABIDAS QUE O PRÓPRIO INTERESSADO DESISTE DE

PLEITEÁ-LO, PREFERINDO A VIA JUDICIAL, QUE PODERIA EM MUITOS




INEXPLICÁVEL E INSISTENTEMENTE OLVIDA, A DESANDAR EM AÇÕES, E

TERMINA VIRANDO O CAMINHO MAIS CÉLERE, QUE A PRINCÍPIO

PODERIAM DISPENSAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. UMA PENA!LOGO, O

ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIO PLEITO ADMINISTRATIVO

TAMBÉM NÃO INVIABILIZA OU IMPEDE O EXERCÍCIO DESTA MEDIDA

JUDICIAL, CUJA EXIGÊNCIA MENCIONADA, PELOS MOTIVOS RETRO,

DESDE JÁ REFUTO. COMO PONTO CONTROVERTIDO, APESAR DAS

OUTRAS TESES LEVANTADAS PELA PARTE REQUERIDA, QUE REFOGEM

AOS LIMITES DA CONTENDA E POR ISSO DISPENSAM COMENTÁRIOS,

FIXO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE

ECONOMIA FAMILIAR EXERCIDA PELA PARTE REQUERENTE E O LAPSO

DE TEMPO ENVOLVIDO EM TAIS AFAZERES. BEM COMO DEFIRO A




INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO E AQUELAS QUE EXIGIRÃO A DILIGÊNCIA

INTIMATÓRIA. AS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA JÁ ENCONTRAM

ARROLADAS NOS AUTOS.DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E


HORAS(MT), DEVENDO AS PARTES E TESTEMUNHAS SER INTIMADAS

PARA O ATO JUDICIAL.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

14291 - 2007 \ 151.


REQUERENTE: NILO FERREIRA DOS SANTOS





INTEIRO TEOR DA DECISÃO QUE TRANSCREVO ABAIXO: VISTOS ETC.A









MÁXIME QUANDO NÃO HOUVE ANTERIOR POSTULAÇÃO PERANTE O





DESIDERATO QUE FOSSE MARCADA, CERTO QUE SE RESUMIRIA EM

SINGELA MOROSIDADE PROCESSUAL. OS PRÓPRIOS TERMOS DA

CONTESTAÇÃO INFORMAM O DESINTERESSE DO INST ITUTO

DEMANDADO EM CONCILIAR. LOGO, MISTER SEJA ENCAMINHADA

DIRETAMENTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, POR MEDIDA DE ECONOMIA

PROCESSUAL, A TEOR DO QUE ME AUTORIZA AS NORMAS DO ART.

331, § 3.º, DO CPC. ADEMAIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 125, INCISO

I V , E 4 4 8 , A M B O S D O C I T A D O D I G E S T O A D J E T I V O , C A B E A

CONCILIAÇÃO DAS PARTES A QUALQUER TEMPO.SEM PRELIMINARES

OU QUESTÕES OUTRAS PENDENTES, DECLARO O FEITO SANEADO.

COMO PONTOS CONTROVERTIDOS, FIXO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE

ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EXERCIDA PELA

PARTE REQUERENTE E O LAPSO DE TEMPO ENVOLVIDO EM TAIS

AFAZERES. BEM COMO SOBRE O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE

PROVA TESTEMUNHAL, CUJO ROL DEVERÁ SER JUNTADO AOS AUTOS

EM ATÉ DEZ (10) DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, ESPECIFICANDO

AS TESTEMUNHAS QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO

E AQUELAS QUE E X I G I R Ã O A D I L I G Ê N C I A I N T I M A T Ó R I A . A S

TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA JÁ ENCONTRAM ARROLADAS NOS

AUTOS E DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E


HORAS(MT), DEVENDO AS PARTES E TESTEMUNHAS QUE ASSIM O

EXIGIREM SER INTIMADAS PARA O ATO JUDICIAL.INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

15587 - 2008 \ 85.


REQUERENTE: JOÃO JOSÉ DELFINO





INTEIRO TEOR DA DECISÃO QUE TRANSCREVO ABAIXO:VISTOS ETC.A


















QUALQUER TEMPO.A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO

PROCEDE. O MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO POR CARTA PRECATÓRIA

OBEDECEU RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES INSTRUMENTAIS A

RESPEITO (ARTS. 202, 213 E 225, TODOS DO CPC), SENDO CERTO QUE

NÃO HÁ NECESSIDADE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO CARREADA COM A

INICIAL SER ENCAMINHADA COM O MANDADO CITATÓRIO, SEJA POR

CARTA PRECATÓRIA OU OFICIAL DE JUSTIÇA.CALHA REALÇAR QUE A

DISTÂNCIA ENTRE ESTA COMARCA E A SEDE ONDE SE ENCONTRA

CONFORTAVELMENTE O PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA, COMO

MENCIONADO, NÃO É CAUSA PARA INVIABILIZAR A PESQUISA E AS

DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE ACLARAR OS PONTOS DA

CONTROVÉRSIA, DE MODO A PROPICIAR UMA EFICIENTE DEFESA.E SE A

LEI PERMITE, POR SINAL COM UMA COERÊNCIA SOCIAL ÍMPAR,

MERECEDORA DE APLAUSOS, QUE A PARTE HIPOSSUFICIENTE,

PROVAVELMENTE UM TOSCO TRABALHADOR RURAL QUE SE NÃO FOR

ANALFABETO - COM TRISTEZA ESSA É A REGRA - TEM POUQUÍSSIMAS


LETRAS, PODE EXERCER A AÇÃO EM TELA NA COMARCA ONDE RESIDE,

NORMALMENTE JÁ SE DESLOCANDO DOS RINCÕES DE GLEBAS QUASE

I N A C E S S Í V E I S , C O M E S T R A D A S V I C I N A I S P R A T I C A M E N T E

INTRANSITÁVEIS EM CERTAS ÉPOCAS DO ANO, EM CIMA DE

CARROCERIAS DE VEÍCULOS AOS PEDAÇOS OU, LENTAMENTE, EM

LOMBOS DE CAVALOS E BICICLETAS, NÃO PODE SER A INDIFERENÇA

OU AS PSEUDAS DIFICULDADES DE EXERCÍCIO DE DEFESA QUE

ANIQUILARÁ O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.TANTO ISSO É VERAZ QUE

A DEFESA DA DEMANDADA, NUMA PETIÇÃO GENÉRICA, DIDATICAMENTE

PREPARADA, ENCONTRA-SE BEM POSTADA, COM O REBATE PRECISO E

VEEMENTE DA PRETENSÃO INICIAL DE ACORDO COM O SEU PONTO DE

VISTA, REFORÇANDO INCLUSIVE A IDÉIA DE QUE UMA CONCILIAÇÃO

NÃO SERIA POSSÍVEL.NÃO HÁ CERCEIO DE DEFESA, A QUAL FOI

PRODUZIDA DA FORMA QUE INTERESSOU AO INSTITUTO REQUERIDO,

COM TODAS AS INFORMAÇÕES QUE LHE ERAM VIÁVEIS, RAZÃO PELA

QUAL REJEITO TAL PRELIMINAR.POR OUTRO LADO, A FALTA DE PEDIDO

DE APOSENTADORIA MANEJADO PELA PARTE DEMANDANTE

DIRETAMENTE NO INSS, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ALÉM DE ANCORAR

A TESE DE QUE A PARTE RÉ DE FATO NÃO PROPICIA MEIOS EXITOSOS

NESSES PEDIDOS, OU NÃO SE INTERESSA A TANTO, QUE SEMPRE SÃO

DENEGADOS E FUNCIONAM MAIS COMO MEDIDA PROTELATÓRIA PARA

O DESLINDE DE UMA PRETENSÃO DESSA NATUREZA, NÃO TEM O

C O N D Ã O D E I M P E D I R O A C E S S O A O P O D E R J U D I C I Á R I O ,

CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INÇOS

XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO INCONSTITUCIONAL

NORMAS QUE REPERCUTEM DITAMES CONTRÁRIOS A ESSA SALUTAR

CONCEPÇÃO.NA VERDADE, NA MAIORIA DAS VEZES, O PRÓPRIO

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É CERCADO DE TANTOS MOTES E

EXIGÊNCIAS DESCABIDAS QUE O PRÓPRIO INTERESSADO DESISTE DE

PLEITEÁ-LO, PREFERINDO A VIA JUDICIAL, QUE PODERIA EM MUITOS




INEXPLICÁVEL E INSISTENTEMENTE OLVIDA, A DESANDAR EM AÇÕES, E

TERMINA VIRANDO O CAMINHO MAIS CÉLERE, QUE A PRINCÍPIO

PODERIAM DISPENSAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. UMA PENA!LOGO, O

ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIO PLEITO ADMINISTRATIVO

TAMBÉM NÃO INVIABILIZA OU IMPEDE O EXERCÍCIO DESTA MEDIDA

JUDICIAL, CUJA EXIGÊNCIA MENCIONADA, PELOS MOTIVOS RETRO,

DESDE JÁ REFUTO. COMO PONTO CONTROVERTIDO, APESAR DAS

OUTRAS TESES LEVANTADAS PELA PARTE REQUERIDA, QUE REFOGEM

AOS LIMITES DA CONTENDA E POR ISSO DISPENSAM COMENTÁRIOS,

FIXO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE

ECONOMIA FAMILIAR EXERCIDA PELA PARTE REQUERENTE E O LAPSO

DE TEMPO ENVOLVIDO EM TAIS AFAZERES. BEM COMO, DO

DEFERIMENTO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CUJO ROL

DEVERÁ SER JUNTADO AOS AUTOS EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTES

DA DATA DA AUDIÊNCIA, INDICANDO AS TESTEMUNHAS QUE

COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO E AQUELAS QUE

EXIGIRÃO A DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA.DESIGNO A AUDIÊNCIA DE


16:00 HORAS, DEVENDO AS PARTES E TESTEMUNHAS SER INTIMADAS

PARA O ATO JUDICIAL.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

11175 - 2005 \ 221.

AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

REQUERENTE: ELIENE ALVES BARROS

ADVOGADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

REQUERIDO(A): AUTO SOCORRO JACOB


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DR. HENRIQUE

DE OLIVEIRA BRITO OAB/GO 19.541 E DR. LUCIANO MONTEIRO LIMA

OAB/GO 20.144, PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE

CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 18/02/2009 ÀS 15:00 HORAS

(MT),NO EDIFÍCIO DO FÓRUM.

15731 - 2008 \ 41.

AÇÃO: ARTIGO 243 DO ECA.

AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.

RÉU(S): W. M. S.


ADVOGADO: DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU DR. DEUSIANO

FERREIRA DOS SANTOS, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE

INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 26/02/2009 ÀS 12:00

HS(MT), NO EDIFÍCIO DO FORUM LOCAL.

15086 - 2008 \ 34.

AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL


RÉU(S): JOAQUIM DE ARAÚJO CABRAL


ADVOGADO: ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS RÉUS DR. ANTÔNIO DE

MORAIS PINTO JÚNIOR, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE

INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 12/02/2009 ÀS 12:00

HS(MT), NO EDIFÍCIO DO FORUM LOCAL.

Comarca de Rosário Oeste

Vara Única

Intimação

Intimação de decisão com audiência designada

Intimando Dr. João Réus Biasi OAB/MT 3.478 e Dr. Luiz Alfeu Moojen

Ramos OAB/MT 6.693

Processo nº. 141/2007 – Embargos de Terceiros

Embargante: ADELSON LEITE DE LIMA E OUTROS Embargado: GUSTAVO

RODRIGUES PETTERLE E OUTROS

Vistos etc. Compulsando os autos, reputo necessária a realização de

perícia para auferir com precisão as benfeitorias realizadas anteriormente

a ocupação da área como também posteriormente a ocupação, ao que

Nomeio para tal mister, o Dr. Rui Nogueira, que deverá ser intimado da

presente nomeação, e para no prazo de 10(dez) dias apresentar proposta

de honorários, sob responsabilidade do autor.

Em caso de não haver concordância com a proposta de honorários, intime

o Sr. Perito para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os motivos

apresentados para a recusa, em seguida, conclusos os autos. Se houver

concordância, intime o autor para efetuar o pagamento dos honorários.

Após, in t ime-se as par tes para indicarem ass is tentes técn icos e

oferecerem quesitos, caso seja de interesse, hipótese em que, desde já

des igno o d ia 04 de novembro de 2008 , às 09 :00 horas , p a r a

realização da perícia. Proceda-se as necessárias intimações. Cumpra-se,

expedindo-se o necessário. Rosário Oeste – MT, 22 de agosto de 2008.

Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de Direito.

Eu Benedita Rodrigues da Silva, Técnico Judiciário digitei e Ederaldo

Lemes do Prado Gestor Judiciário Substituto conferiu.

Intimação de decisão com audiência

Intimando Dr. Pedro Ovelar OAB/MT 6270 e Dra. Jocelda Stefanello

OAB/MT 3031-B

Ação: Ordinária de Cobrança

Processo: 160/2003 Código: 11324

Requerente: Renalda Lima dos Santos

Requerente: Municipio de Rosário Oeste - MT

Decisão: Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (Ação Ordinária

de Cobrança Nº. 160/2003) Aos vinte e quatro dias do mês de junho do

ano de dois mil e oito, às 14 horas e 00 minutos na sala das audiências

deste Fórum, onde presentes se encontravam a M.Mª Juíza de Direito

Joanice Oliveira da Silva Gonçalves deste Fórum, comigo Assistente de

Gabinete I designada, para realização da audiência nos Autos da Ação

Ordinária de Cobrança nº160/2003 em que é Requerente: Renalda Lima

dos Santos e Requerido: O Município de Rosário Oeste - MT. Feito o

pregão da audiência, foi constatada a ausência da Requerente e do

Requerido, em razão do teor da certidão de fls.219. Aberta a audiência

pela MMª. Juíza, foi proferida a seguinte decisão: Ante o teor da certidão

de fls.219, redesigno o dia 04 de novembro de 2008, às 15:00 horas,

para a real ização da audiência frustrada . In t ime-se. Cumpra-se,

expedindo-se o necessário. Nada mais. Eu, Assistente de Gabinete I, o

digitei e subscrevi. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de Direito.

Eu Jussara Cosme Nunes Escrevente, digitei e Ederaldo Lemes do Prado

Gestor Judiciário, conferiu.

Intimação de decisão


Intimando Dr. Pedro Ovelar OAB/MT 6270 e Dra. Jocelda Stefanello

OAB/MT 3031-B

Ação: Ordinária de Cobrança


Requerente: Renalda Lima dos Santos

Requerente: Município de Rosário Oeste - MT

Decisão: Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Rosário

Oeste Autos nº. 2003/160– Ação Ordinária de Cobrança Requerente:

Renalda Lima dos Santos Requerido: O Município de Rosário Oeste - MT.

Vistos em correição, etc. A propósito do teor da peça processual de fls.

200 /2001, e cons iderando que as a legações a l i cons ignadas se

apresentam desprovidos de completo amparo legal, e inclusive, da boa

técnica processual, bem assim, para que não se venha alegar futuramente

cerceamento de defesa, recebo-a como agravo retido, determinando o

seu processamento nos termos do art. 522 e seguintes do CPC. Como é

cediço a Fazenda Pública não possui direitos ou interesses como bens

próprios e indisponíveis, uma vez que seus agentes não têm competência

para transigir em nome deles. E a teor do princípio da indisponibilidade do

interesse público, uma vez que o município goza do "status" da Fazenda

Pública, reconheço a desnecessidade de realização de audiência de

conciliação. Assim sendo, como já dito, reconheço a desnecessidade de

audiência prel iminar conci l iatór ia, até mesmo por uma questão de

celeridade processual, ao que revogo a última parte do despacho de

f ls .196, que indicar neste sent ido. Designo o d ia ___/___/___, ás

___:-_-__ horas, para audiência de instrução e julgamento. Defiro a

produção de provas úteis ao processo, devendo as partes manifestarem

no p razo de 10 ( d e z ) d i a s , a n t e s d a a u d i ê n c i a o r a d e s i g n a d a ,

especificamente quais as provas que pretende produzir. Sem prejuízo da

determinação supra, intime-se o autor para no prazo de 10 (dez) dias,

manifestar acerca das razões consignados no agravo retido (CPC, art .

523, § 2°). Intime-se todos da presente decisão. Cumpra-se, expedindo-se

o necessário. Rosário Oeste - MT, 22 de junho de 2007. Joanice Oliveira

da Silva Gonçalves Juíza de Direito .



Intimação de despacho com audiência

Intimando Dr. José Esteves de Lacerda Filho OAB/MT 2.492


Requerente: Nestor Soares de Sales

Requerido: João Silvério de Oliveira

Despacho: "Autos nº. 200/2008 – Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido

Limi- nar Inaudita Altera Pars" Requerente: Nestor Soares de Salles

Requerido: João Silvério de Oliveira. Vistos, etc. Reputo, necessária a

justificação prévia para comprovado do alegado e, conseqüentemente,

des igno audiênc ia para o d ia 04_ /_11_ /_2008 , 14__hs:45_min ,

devendo-se proceder intimação das testemunhas arroladas às fls. 11.

Cite-se o Requerido da ação, e intime-o para comparecer à audiência, ora

designada, em que poderá intervir desde que o faça por intermédio de

Advogado. Intimem-se todos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário

Oeste – MT, 18 de julho de 2008. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza

de Direito"(Fls. 53).

Eu jussara Cosme Nunes Escrevente, digitei e Ederaldo Lemes do Prado


Intimação de decisão

Intimando Dr. Sandro Luís Clemente OAB/MT 7024 e Dr. Joaquim

Ferreira Rodrigues OAB/MT 11959-B.

Ação Busca e Aprensão Decreto Lei 911


Requerente: Banco Itaú S/A

Requerido: Liney Silva de Jesus

Finalidade: Informar que a Carta Precatória enviada para a Comarca de

Cuiabá encontra-se aguardando preparo, nos termos do o f ic io n º

1178/08/DEP/ar de fls. 49.



Intimação de despacho com audiência designada

Intimando Dr. Elízio Lemes de Figueiredo OAB/MT 8 256

Despacho "Ação Penal n. 33/2005

Autor: O Ministério Público Estadual

Acusadas: Alessandra Francisca de Abreu e Horacy Aparecida Abreu

Vistos. Para evitar maiores transtornos como o aqui verificados, aponha o

Sr. Escrivão tarja identificadores de suspeição da magistrada titular da

comarca para processar o feito. Redesigno audiência de instrução e

julgamento para o dia 06 de _11_ de 2008, às _08__horas e _30_minutos.

Intimem-se as acusadas e seus respectivos patronos, bem como as

testemunhas arroladas, requisitando se necessário. No que pertine ao

exame toxicológico da acusada Horacy, providencie o Sr. Escrivão o

agendamento deste, diretamente com o setor de psiquiatr ia forense

(p.204), após intime-se a acusada para comparecimento, advertindo-a de

que o seu não comparecimento no local designado, importará em

desistência voluntária na realização da perícia. Deixo de determinar a

expedição de carta precatória a Comarca da Capital para agendamento da

perícia, porque a acusada encontra-se solta. Notifique-se o Ministério

Público. Cumpra-se. Rosário Oeste, 27 de maio de 2008. Glenda Moreira

Borges Juíza Substituta em Substituição Legal"

Eu Benedita Rodrigues da Silva, Técnico Judiciário, digitei e Ederaldo

Lemes do Prado, Gestor Judiciário Substituto, conferiu.

Comarca de Dom Aquino

Vara Única

Intimação

EXPEDIENTE:2008/871

PROCESSO COM INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AUTOR E RÉ

9767 - 2008 \ 2.

Ação: Impugnação Ao Valor Da Causa

Impugnante(S): Brasil Telecom S/A

Advogado: Mario Medeiros Neto

Impugnado(S): Carlos Alexandre De Paula

Advogado: Renato Dias Coutinho Neto

Advogado: Valdir Scherer

Intimação dos advogados do impugnante Dr. Mário Medeiros Neto e Mário

Cardi Filho e dos advogados do Impugnado Dr. Renato Dias Coutinho Neto

e Valdir Scherer da parte f inal da r . sentença de f ls . 21/23 abaixo

transcrita. Sentença: .. . Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente

IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA proposta pelo BRASIL

TELECOM S/A em desfavor de CARLOS ALEXANDRE DE PAULA, para

retificar o valor atribuído à causa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais),

ressalvando que tal valor poderá ser alterado por ocasião da sentença, e,

com fundamento art. 269, inciso I, do CPC, extingo o presente incidente

com resolução de mérito. Custas pelo impugnante. Sem honorários

advocatíc ios por serem incabíveis na espécie (APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

DESCABIMENTO. PREVISÃO DO ARTIGO 20, §1º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIMIDADE"; Apelação Cível

Nº 70011992229, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/04/2006). Transitada em julgado,

certifique-se o teor deste decisório no processo principal, proceda ao

desapensamento, retifique o valor dado à causa e, após, arquive-se os

autos dando-se as baixas de praxe. P.R.I.C Dom Aquino - MT, 30/09/2008.

(a) Gisele Alves Silva - Juíza de Direito.

EXPEDIENTE:2008/873

PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ

9653 - 2008 \ 18.

Ação: Cp-Tentativa De Homicídio

Réu(S): Edivaldo Ribeiro Reinaldo

Advogado: Valmiro Antônio Pinheiro Da Silva

Intimação do advogado do reeducando. Dr. Valmiro Antônio Pinheiro da

Silva, para comparecer em audiência admonitória designada para a data

de 31 de outubro de 2008, às 17:00 horas, na sala de audiências do

edifício do Fórum desta cidade e Comarca de Dom Aquino - MT, ficando,

ainda, int imado do inteiro teor da r. decisão de f ls. 104/106 abaixo

transcrita e do despacho de fls. 107, também abaixo transcrito. Decisão

de fls. 104/106: Trata-se de Processo Executivo de Pena cuja sentença

condenou EDIVALDO RIBEIRO REINALDO pelo delito tipificado no artigo

121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal,

a pena de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão,

em regime inicial fechado. O E. Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus


classe I – 09 - nº 108523/08, concedeu liminar para reconhecer o requisito

temporal para a progressão de regime nos delitos hediondos cometidos

anteriormente a vigência da Lei 11.464/2007 em 1/6 (um sexto) da pena,

determinando a esta magistrada que proceda a análise do pedido de

progressão nos termos do artigo 112, da Lei de Execução Penal, com a

rigorosa análise dos demais requisitos, e ainda, que não transfira o

beneficiário para outro presídio até a análise da progressão de regime.

Assim, atendendo a determinação da Instância Superior, passo a análise

dos demais requisitos legais para a concessão da progressão pretendida.

O atestado de bom comportamento carcerário encontra-se encartado à fl

48, e o cálculo de pena realizado à fl 51 demonstra que o cumprimento de

1/6 (um sexto) da pena se deu em 24/07/2007. Por outro lado, o estudo

psico-social, realizado pela assistente social deste município, também se

mostra favorável ao reeducando, relatando o seguinte: "O reeducando

vem desenvolvendo a alguns meses atividades externas dentro da Cadeia

Pública, e, segundo as autoridades e funcionários, são desenvolvidas

muito bem. O reeducando Edvaldo Ribeiro Reinaldo também vem realizando

e se esforçando com as tarefas as quais lhe são designadas, o seu

comportamento dentro e fora da cadeia é de confiança. Segundo ele, é

obediente, cumpre-as todas com determinação e muita vontade. Em

confidência o reeducando parecia calmo, decidido em mudar de vida,

respondeu todas as perguntas sem al terar a voz, d isse que não é

fumante, nem de drogas lícitas, e nem de ilícitas, não gosta de badalação,

nunca teve filhos, o seu relacionamento com funcionários e autoridades é

bom e que todos confiam nele. Não tem nenhum tipo de doença crônica,

nem mental, segundo ele, nunca apresentou nenhum sintoma. Segundo

ele, sempre passou a sua juventude trabalhando em fazendas até o dia do

acon tec ido . Não faz uso de beb idas a l coó l i cas [ . . . ] . Segundo o

reeducando, não tem sede de vingança e que pensa diferente em relação

a tudo que aconteceu em sua vida e no "estrago" que causou à sua

família. Segundo o reeducando, pretende melhorar a cada dia e que todos

os benefícios que lhe forem concedidos serão correspondidos com muita

responsabilidade e saberá obedecer dentro da lei. [...]" (fl 63). Assim,

atendendo a determinação da Instância Superior, verifico que os demais

requis i tos (subjet ivos) são favoráveis ao reeducando, já que est á

atestado o bom compor tamento carcerár io ( f l 48) e o parecer da

assistente social, acima transcrito, não traz qualquer elemento que

desabone a atual conduta do sentenciado. Dessa forma, de acordo com a

determinação do E. Tribunal de Justiça no Habeas Corpus classe I – 09 -

nº 108523/08, cumprido 1/6 da pena imposta, nos termos do artigo 112, da

LEP, e atendidos os demais requisitos legais, concedo ao reeducando a

progressão do regime de cumprimento da pena do fechado para o

semi-aberto, cujas condições serão fixadas em audiência admonitória que,

desde já, designo para a data de 31 de outubro de 2008, às 17:00 horas.

Intime-se o reeducando e seu advogado. Dê ciência ao Ministério Público.

Fica revogada a decisão que determinou a transferência do reeducando

para uma das penitenciárias deste Estado. Comunique-se imediatamente

ao Diretor da Cadeia Pública a presente decisão. Recebo o recurso de

Agravo em Execução interposto às fls 73/86. Abra-se vista ao Ministério

Público para contra-arrazoar. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

Dom Aquino - MT, 13/102008. (a) Gisele Alves Silva - Juíza de Direito.

Despacho de fls. 107: Determino que seja oficiado ao Diretor da Cadeia de

Dom Aquino, sobre a decisão de fls. 104/106, que concedeu a progressão

de regime de cumprimento de pena do fechado para o semi-aberto, ao

reeducando Edivaldo Ribeiro Reinaldo, devendo ser aplicado os beneficios

da progressão imed ia tamente . Para tan to , deverá o reeducando

permanecer recolhido na Cadeia Publica todos os dias da semana, às

19:00 as 06:00 da manhã, permanecendo recolhido nos finais de semana,

até a data da audiência admonitória, designada para o dia 30.10.2008, às

17 horas, onde serão f ixadas as condições definit ivas. Expeça-se o

respectivo alvará. Cumpra-se. Dom Aquino - MT, 15/10/2008. (a) Gisele

Alves Silva - Juíza de Direito.

EXPEDIENTE:2008/874

PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

9935 - 2008 \ 304.

Ação: Busca E Apreensão Decreto Lei 911

Requerente: Consórcio Nacional Honda Ltda

Advogado: Luciano Boabaid Bertazzo

Requerido(A): Antonio Carlos Brandão

Intimação do advogado da parte autora, Dr. Luciano Boabaid Bertazzo, do

inteiro teor da r. decisão abaixo transcrita. Decisão: Trata-se de Ação de

Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei

nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial f ls. 09. Para a

concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora

ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este

requisito, conforme se vê da notificação extrajudicial emanada do Cartório

de Registro de Títulos e Documentos de f ls. 17/19. Com efeito, os

documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem

como a inadimplência (fls. 08/21). Por outro lado, há receio de que o

r e q u e r e n t e s o f r a d a n o s p e l o u s o i n a d e q u a d o d o b e m e p e l o

desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu

pretenso direito. Posto Isto, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada.

Expeça-se mandado de Busca e Apreensão, depositando-se o bem nas

mãos do representante da requerente (item "7", da fl 10), devendo ficar

como depositário do bem descrito na inicial de fls. 09. Executada a liminar,

cite-se o Requerido para que, em 5 dias, querendo pague o saldo integral

da dívida, acrescidos de juros, correção monetária e custas judiciais (art .

3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69), caso em que arbitro os honorários em

10%, ou apresente resposta sob pena de revelia e confissão quanto a

matéria de fato, no prazo de 15 dias da execução da liminar, sendo que tal

resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado

da faculdade do § 2º, do art. 3º, do mesmo diploma Legal, caso entenda

ter havido pagamento a maior e deseja a restituição (redação dada pela

Lei 10.931/2004). Cient i f ique o requer ido que c inco d ias após de

executada a liminar, consolidar-se-ão a posse plena e exclusiva do bem

no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º da Decreto-Lei 911/69).

Concedo os benefícios do art. 172, § 2º do CPC. Expeça-se o necessário

para o cumprimento da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Dom Aquino - MT,

13/10/2008. (a) Gisele Alves Silva - Juíza de Direito.

EXPEDIENTE:2008/875


9936 - 2008 \ 303.

Ação: Busca E Apreensão Decreto Lei 911

Requerente: Consórcio Nacional Honda Ltda

Advogado: Luciano Boabaid Bertazzo

Requerido(A): Elias Maciel De Oliveira

Intimação do Advogado do autor, Dr. Luciano Boabaid Bertazzo, abaixo

transcrita. Decisão: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido

de liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem

descrito na inicial fls. 09. Para a concessão da liminar, por disposição

legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor,

tendo o requerente cumprido este requisito, conforme se vê da notificação

extrajudicial emanada do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de

fls. 17/19. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a

relação contratual, bem como a inadimplência (fls. 09/22). Por outro lado,

há receio de que o requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e

pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu

pretenso direito. Posto Isto, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada.

Expeça-se mandado de Busca e Apreensão, depositando-se o bem nas

mãos do representante da requerente (item "7", da fl 10), devendo ficar

como depositário do bem descrito na inicial de fls. 09. Executada a liminar,

cite-se o Requerido para que, em 5 dias, querendo pague o saldo integral

da dívida, acrescidos de juros, correção monetária e custas judiciais (art .

3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69), caso em que arbitro os honorários em

10%, ou apresente resposta sob pena de revelia e confissão quanto a

matéria de fato, no prazo de 15 dias da execução da liminar, sendo que tal

resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado

da faculdade do § 2º, do art. 3º, do mesmo diploma Legal, caso entenda

ter havido pagamento a maior e deseja a restituição (redação dada pela

Lei 10.931/2004). Cient i f ique o requer ido que c inco d ias após de

executada a liminar, consolidar-se-ão a posse plena e exclusiva do bem

no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69).

Concedo os benefícios do art. 172, § 2º do CPC. Expeça-se o necessário

para o cumprimento da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Dom Aquino - MT,


EXPEDIENTE:2008/876


4135 - 2001 \ 112.

Ação: Execução Por Quantia Certa

Requerente: Banco Do Brasil S/A

Advogado: Ednelson Zuliani Bello


Requerido(A): Daniel Dal Maso

Requerido(A): Oscar Dal Maso

Advogado: Marcel Chacha De Melo

Advogado: Marcel Chagas De Melo

Advogado: Cristiano De Sousa Carneiro

Advogado: Cristiano De Souza Carneiro

Intimação do advogado do requerente, Dr. Ednelson Zuliani Bello, do

inteiro teor da decisão de fls. 320/321, abaixo transcrita. Decisão: Trata-se

de Exceção de Pré-Executividade proposta pelo executado, nos autos da

presente ação de execução, aduzindo em síntese que foi profer ida

sentença nos autos da ação revisional em apenso, conferindo parcial

procedência ao pedido, com reconhecimento de cobrança abusiva de

encargos financeiros contratados, e, havendo a necessidade de reanálise

da dívida desde a sua origem poderá haver saldo negativo em prol do

Banco. Assim, requereu diante do alegado risco de difícil reparação, a

suspensão da execução, para obstar o a alienação do bem constritado em

hasta pública, esta designada para dia 30.10.2008, primeira praça, às

15:00 horas e, segunda praça, para o dia 27.11.2008, às 15:00 horas, nos

autos da carta precatória n.º042.04.001290-7, em trâmite perante a

comarca de Rio Verde de Mato Grosso do Sul, cujo o valor do bem

encontra-se avaliado atualmente em R$ 1.254.050,00 (um milhão, duzentos

e c inquenta e quatro mi l e c inquenta reais) . É a síntese. Decido .

Compulsando os autos ver i f ica-se que realmente assiste razão ao

executado da ex is tência de r isco de dano i r reparáve l e de d i f íc i l

reparação, até porque, até a presente data, não se sabe ao certo o valor

atual da dívida, que será objeto de reanálise com consequente expurgos

dos encargos abusivos contratados, podendo, eventualmente haver

valores ínfimos a serem pagos, e, considerando ainda o alto valor do bem,

conforme acima anunciado, recentementemente aval iado no ju ízo

deprecante, não há como não deferir o pedido de suspensão da execução

e das praças já agendadas no Juízo deprecado. Posto Isto, Defiro a

suspensão da presente execução e determino que seja oficiado com

urgência ao Juízo deprecante para que suspenda a praças já designadas,

bem como o andamento da carta precatória, devendo aguardar ulterior

determinação. Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de

10 (dez ) d ias sobre a p resen te execeção de p ré -execu t i v idade .

In t imem-se da presente dec isão . Cumpra-se . Dom Aqu ino - MT,


Comarca de Santo Antônio do Leverger

Vara Única

Expediente

COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER

JUIZADO ESPECIAL

JUIZ(A):LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO

ESCRIVÃO(Ã):MARLY SAVASSA

EXPEDIENTE:2008/19

PROCESSOS COM SENTENÇA

5451 - 2004 \ 54.

AÇÃO: TERMO CIRCUNSTÂNCIADO

AUTOR DO FATO: ENIVALDO DO CARMO RODRIGUES

VÍTIMA: MARCIA LUCIA DA SILVA

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO PARA CIÊNCIA DA

SENTENÇA FLS. 41 TRANSCRITA EM PARTES A SEGUIR: (...)DIANTE DO

EXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA CITADOS E ANTE A

COMPROVAÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE MAIS DE 02 (DOIS)

ANOS DECORRIDOS SEM QUE A NECESSÁRIA DECISÃO FOSSE

LANÇADA E AINDA, LASTREADO NO QUE ME FACULTA O ART. 107, IV,

C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, JULGO E DECLARO

EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO RÉU

ENIVALDO DO CARMO RODRIGUES, BRASILEIRO, PORTADOR DA

CÉDULA DE RG. Nº. 1108057-4 SSP/MT, NATURAL DE PONTES E

LACERDA (MT), FILHO DE CLAUDIONOR RODRIGUES E ANA MARIA DO

CARMO, NASCIDO EM 24.02.1977, DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE

FEITO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS DE PRAXE E

ANOTAÇÕES DE ESTILO.P. R. I. CUMPRA-SE."

5529 - 2004 \ 59.


AUTOR DO FATO: ENIVALDO DO CARMO RODRIGUES

VÍTIMA: MARCIA LUCIA DA SILVA

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO PARA CIÊNCIA DA

SENTENÇA FLS,40 TRANSCRITA EM PARTES A SEGUIR: (...)DIANTE DO


COMPROVAÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE MAIS DE 02 (DOIS)

ANOS DECORRIDOS SEM QUE SEQUER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR FOSSE

REALIZADA, LASTREADO NO QUE ME FACULTA O ART. 107, IV, C/C

ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, JULGO E DECLARO EXTINTA A

PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A ENIVALDO DO

CARMO RODRIGUES, BRASILEIRO, NATURAL DE PONTES E LACERDA,

PORTADOR DO RG Nº 11.080.574, FILHO DE CLAUDIONOR RODRIGUES E

ANA MARIA DO CARMO, DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE

FEITO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS DE PRAXE E

ANOTAÇÕES DE ESTILO.

9785 - 2007 \ 35.


AUTOR DO FATO: DAMIÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO

AUTOR DO FATO: FABIO SANTANA DA SILVA AMORIM

VÍTIMA: AGRIPINO GONÇALVES DA SILVA NETO

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA

FLS. 20 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS EM CORREIÇÃO,

ACOLHO O PARECER DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVADO A EFEITO NA FL. 19 E CUJOS FUNDAMENTOS POR ELA

EXPOSTO ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR.ADEMAIS, A VÍTIMA

AGRIPINO GONÇALVES DA SILVA NETO, INFORMOU À FL. 18 QUE NÃO

DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA OS AUTORES DO

FATO FÁBIO SANTANA DA SILVA AMORIM E DAMIÃO RODRIGUES DO

NASCIMENTO.ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PRESENTE

FEITO, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO

AVERIGUADO, BEM COMO O ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS,

OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

CUMPRA-SE.

5430 - 2004 \ 49.


AUTOR DO FATO: FLÁVIO OIAMORÊ DA SILVA

VÍTIMA: VELEIDA ANAIR DA SILVA


FLS. 47/49 TRANSCRITA EM PARTES A SEGUIR: ( . . . ) DIANTE DO


COMPROVAÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE MAIS DE 04 (QUATRO)

ANOS DECORRIDOS SEM QUE A DENÚNCIA FOSSE LANÇADA E AINDA,

LASTREADO NO QUE ME FACULTA O ART.107, IV, C/C ART.109, V ,

AMBOS DO CÓDIGO PENAL, JULGO E DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO

PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A AUTOR DO PRESENTE TERMO

CIRCUNSTANCIADO, FLÁVIO OIAMORÊ DA SILVA, BRASILEIRO, FILHO DE

JUSTINO LEMOS DA SILVA E ERCY O. DA SILVA, NATURAL DE CUIABÁ –

MT, QUALIFICADO NO PRESENTE TERMO CIRCUNSTANCIADO,

DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM QUAISQUER EFEITOS

PENAIS. P. R. I.C.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS DE

PRAXE E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

9787 - 2007 \ 36.


AUTOR DO FATO: AIRTO BATISTA FERREIRA

VÍTIMA: ROSINEI OLIVIA DOS SANTOS


FLS. 30 TRANSCRITA EM PARTES A SEGUIR: (...) ANTE O EXPOSTO,

DETERMINO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, COM A CONSEQUENTE

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AVERIGUADO, BEM COMO O

A R Q U I V A M E N T O E B A I X A D O S A U T O S , O B S E R V A D A S A S

FORMALIDADES LEGAIS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.

SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER,28/08/2007


5169 - 2004 \ 7.


RÉU(S): FRANCISCO DA SILVA SOUZA

VÍTIMA: FERNANDO DA SILVA


FLS. 32/33 TRANSCRITA EM PARTES A SEGUIR: ( . . . )DIANTE DO


COMPROVAÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE MAIS DE 04 (QUATRO)

ANOS DECORRIDOS SEM QUE A DENÚNCIA FOSSE LANÇADA E AINDA,

LASTREADO NO QUE ME FACULTA O ART.107, IV, C/C ART.109, V ,

AMBOS DO CÓDIGO PENAL, JULGO E DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO

PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A AUTOR DO PRESENTE TERMO

CIRCUNSTANCIADO FRANCISCO SILVA SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,

NATURAL DE VITORINO FREIRE - MA, DECLARANDO EXTINTO O

PRESENTE FEITO, SEM QUAISQUER EFEITOS PENAIS.

P. R. I.C.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS O TRÂNSITO EM

JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS DE PRAXE E ANOTAÇÕES DE

ESTILO.

SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, 03 DE ABRIL DE 2008.

7528 - 2005 \ 67.


AUTOR DO FATO: SUELI DE MIRANDA

VÍTIMA: JOICE JANAINA NASCIMENTO


FLS. 31/32 TRANSCRITA EM PARTES A SEGUIR:(...)DIANTE DO EXPOSTO,

PELOS FUNDAMENTOS ACIMA CITADOS E ANTE A COMPROVAÇÃO DO

INTERSTÍCIO TEMPORAL DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DECORRIDOS SEM

QUE A DENÚNCIA FOSSE LANÇADA E AINDA, LASTREADO NO QUE ME

FACULTA O ART.107, IV, C/C ART.109, V , AMBOS DO CÓDIGO PENAL,

JULGO E DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM

RELAÇÃO A AUTORA DO PRESENTE TERMO CIRCUNSTANCIADO SUELI

DE MIRANDA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, NATURAL

DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT, FILHA DE TERTULIANO PIRES

DE MIRANDA E JUDITH NUNES DE MIRANDA, DECLARANDO EXTINTO O

PRESENTE FEITO, SEM QUAISQUER EFEITOS PENAIS. P. R. I .C.

NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS DE

PRAXE E ANOTAÇÕES DE ESTILO.SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, 01 DE

ABRIL DE 2008

10659 - 2007 \ 125.


AUTOR DO FATO: EVARDINO PEDROSO DE AMORIM SILVA

VÍTIMA: LUZIA RAMOS DA FONSECA


FLS. 12/13 TRANSCRITA EM PARTES A SEGUIR: (...) DETERMINO, COMO

REQUERIDO, O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, RESSALVADA

A HIPÓTESE DO ARTIGO 18 DO CPP.TAMBÉM RESSALVO, EVENTUAIS

D I R E I T O S O U P O S T U L A Ç Õ E S N A Á R E A C Í V E L , J Á Q U E A

RESPONSABILIDADE CIVIL É INDEPENDENTE DA CRIMINAL (CC, ART.

1 . 5 2 5 ) . F A Ç A M - S E A S A N O T A Ç Õ E S D E P R A X E ,

COMUNICANDO-SE.CUMPRA-SE.

5007 - 2003 \ 87.


AUTOR DO FATO: SEBASTIÃO DE SOUZA SILVA

VÍTIMA:ARNALDO RAMÃO MEDINA


FLS.92 TRANSCRITA A SEGUIR:VISTOS ETC.O AUTOR DO FATO

CUMPRIU A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR ESTE JUÍZO, FLS. 49/87. O

MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE A F. 91. ANTE O EXPOSTO, JULGO

E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO SEBASTIÃO

DE SOUZA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, E DETERMINO O

ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 76, § 6º, DA

LEI 9.099/95. P.R.I.C.

6129 - 2004 \ 97.


AUTOR DO FATO: RAIMUNDO MERANDO LOPES

VÍTIMA: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA


FLS. 41 TRANSCRITA A SEGUIR: "VISTOS ETC., OS FATOS NARRADOS

NOS AUTOS DATAM DE 24.08.2004, SENDO QUE A DENÚNCIA FOI

RECEBIDA EM 12.09.2006, FLS. 31/32, PORTANTO, HÁ MAIS DE 01 (UM)

ANO.

A CONDUTA DO AUTOR DO FATO SE SUBSUME AO ARTIGO 147

"CAPUT" DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) QUE COMINA PENA DE

DETENÇÃO DE 01 A 06 MESES, CUJA PRESCRIÇÃO OCORRE EM 02

ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISOS VI DO CP.TENDO EM VISTA

QUE O AUTOR DO FATO POSSUI MAIS DE 70 ANOS, CONSOANTE DISPÕE

O ARTIGO 115, DO ESTATUTO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ

REDUZIDO À METADE. PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ, DE

UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CP. DIANTE DO EXPOSTO,

PELOS FUNDAMENTOS ACIMA CITADOS E ANTE A COMPROVAÇÃO DO

INTERSTÍCIO TEMPORAL DE MAIS DE UM ANO DECORRIDO SEM QUE A

NECESSÁRIA DECISÃO FOSSE LANÇADA E AINDA, LASTREADO NO QUE

ME FACULTA O ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO

PENAL, JULGO E DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO

ESTADO EM RELAÇÃO AO RÉU RAIMUNDO MERANDO LOPES,

BRASILEIRO, PORTADOR DA CÉDULA DE RG. Nº. 018223 SSP/MT,

NATURAL DE CARIRIASSU (CE), FILHO DE JOSÉ MERANDO LOPES E

MARIA DAS DORES DE SOUZA, NASCIDO EM 23.04.1933, DECLARANDO

EXTINTO O PRESENTE FEITO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS

BAIXAS DE PRAXE E ANOTAÇÕES DE ESTILO.P. R. I. CUMPRA-SE."

6409 - 2005 \ 1.


AUTOR DO FATO: ALBERTO JORGE DA SILVA SOBRINHO

VÍTIMA: JUCINEIDE DE JESUS SIQUEIRA


FLS. 36 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS ETC.CUIDA-SE DE TERMO

CIRCUNSTANCIADO EM QUE FIGURA COMO AUTOR DO DELITO DE

AMEAÇA ALBERTO JORGE DA SILVA SOBRINHO E VITIMAS RICARDO

ALVES MARQUES FILHO E JUCINEIDE DE JESUS SIQUEIRA.A DIGNA

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE ÀS FL.35,

PELA EXTINÇÃO DO FEITO.

ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, E COM

FUNDAMENTO NO ART.107, V DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A

PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO ALBERTO JORGE DA SILVA

SOBRINHO.ARQUIVA-SE O PRESENTE FEITO COM AS ANOTAÇÕES DE

ESTILO.P.R.I.C.

8308 - 2006 \ 43.


AUTOR DO FATO: LOURENÇO MARQUES ANTONIO

VÍTIMA: JOÃO MOREIRA FILHO


FLS. 30 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS ETC.

CUIDA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO EM QUE FIGURA COMO AUTOR

DO FATO LOURENÇO ANTONIO MARQUES.

A DIGNA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE ÀS

FL.29, PELA EXTINÇÃO DO FEITO E O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO.

ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO POR

SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE AUTOR DO FATO LOURENÇO

ANTONIO MARQUES.

A R Q U I V A - S E O P R E S E N T E F E I T O C O M A S A N O T A Ç Õ E S D E

ESTILO.P.R.I.C.

PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA

10517 - 2007 \ 98.


AUTOR DO FATO: JOÃO ROBERTO DE FREITAS

VÍTIMA: JOÃO BATISTA SILVA DE MORAES

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA VÍTIMA PARA CIÊNCIA DA

AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04/11/2008 ÀS 12:45 HORAS A

REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL.

10590 - 2007 \ 111.


AUTOR DO FATO: ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE NETO


VÍTIMA: ANESIO APARECIDO CARNEIRO PERES

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA VÍTIMA PARA CIÊNCIA DA

AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04/11/2008 ÀS 12:15 HORAS, A

REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL.

COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER

VARA ÚNICA

JUIZ(A):LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO

ESCRIVÃO(Ã):MARLY SAVASSA

EXPEDIENTE:2008/69

PROCESSOS COM SENTENÇA

10129 - 2007 \ 137.


REQUERENTE: PAULO MAJOR

ADVOGADO: LUIS ANTÔNIO SIQUEIRA CAMPOS

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA

CIÊNCIA DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.,

TRATA-SE DE AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE PROPOSTA POR

PAULO MAJOR EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL –

INSS.NESTA DATA, O AUTOR POSTULA PELA EXTINÇÃO DO FEITO,

ALEGANDO QUE CONSEGUIU APOSENTAR-SE ADMINISTRATIVAMENTE,

DIRETAMENTE COM A REQUERIDA.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E

DECIDO.CONFORME RELATADO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ RAZÃO

PARA PROSPERAR TAL AÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA

DESISTIU DO FEITO, BEM COMO PORQUE ENCONTRA-SE APOSENTADA

PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO HAVENDO QUALQUER INTERESSE

PROCESSUAL NO ANDAMENTO DO FEITO. COM EFEITO, JULGO E

DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI E VIII, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DEIXO DE CONDENAR O AUTOR ÀS

CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, POR SER POBRE, NA FORMA

DA LEI E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.APÓS O TRÂNSITO EM

JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

P. R. INT. CUMPRA-SE."

7404 - 2005 \ 256.

AÇÃO: AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA

REQUERENTE: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: LUIS ANTÔNIO SIQUEIRA CAMPOS


EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PARA CIÊNCIA DA

SENTENÇA TRANSCRITA EM PARTES A SEGUIR:(...) ANTE O EXPOSTO,

COM FULCRO NO ARTIGO 39, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER AO

AUTOR ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, A APOSENTADORIA POR

IDADE, RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO, NO VALOR DE 01 (UM)

SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, BEM COMO O ABONO ANUAL PREVISTO NO

ARTIGO 40, DA MESMA LEI.AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DEVEM-SE

ACRESCER JUROS DE MORA DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS E

CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA CITAÇÃO, A PARTIR DE CADA

PARCELA VENCIDA, PAGAS NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 100, § 3º,

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONDENO AINDA, O REQUERIDO AO

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$

1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º. NESTE

SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA

POR IDADE. PROVA. HONORÁRIOS. - VALORAÇÃO DA PROVA. A

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE COLONO OU DE LAVRADOR OU

AGRICULTOR EM ATOS DO REGISTRO CIVIL CONSTITUI RAZOÁVEL

IN ÍC IO DE PROVA DA ATIV IDADE RURÍCOLA - HONORÁRIOS.

PERCENTUAL DEIXADO À AVALIAÇÃO DO JUIZ (§ 4º, ART. 20 DO CPC)"

(RESP 174.173/SP, REL. MINISTRO JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA,

JULGADO EM 01.09.1998, DJ 05.10.1998 P. 139).

DESNECESSÁRIO O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA, EM FACE DO

DISPOSTO NO ARTIGO 475, § 2 º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EM CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO Nº 20/2008-CGJ, SEGUE

ABAIXO O TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO.P. R. I. CUMPRA-SE.

SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, 26 DE AGOSTO DE 2008.LÍDIO

MODESTO DA SILVA FILHO- JUIZ DE DIREITO : TÓPICO SÍNTESE DO

JULGADO:1 – EM CASO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO:

1.1– NOME DO SEGURADO: ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

1.2– BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

1.3– RENDA MENSAL ATUAL: NÃO POSSUI

1.4– DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: DATA DA CITAÇÃO –

24.10.2005

1.5– RENDA MENSAL ATUAL – RMI, FIXADA JUDICIALMENTE: UM

SALÁRIO MÍNIMO, OU SEJA, R$ 415,00

1.6– DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO (DATA A ELABORAÇÃO DO

CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL), QUANDO FOR O CASO:

24.10.2005

2 – EM CASO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM:

2.1 – PERÍODO ACOLHIDO JUDICIALMENTE: PREJUDICADO

3 – EM CASO DE HIPÓTESE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A PESSOA

INCAPAZ:

3.1 – NOME DO REPRESENTANTE LEGAL AUTORIZADO A RECEBER O

BENEFÍCIO DO INSS: PREJUDICADO

4 – EM CASO DE REVISÃO:

4.1 – NÚMERO DO BENEFÍCIO: PREJUDICADO

4.2 – ESPÉCIE DE REVISÃO, SENDO O CASO DE SE INCLUIR NOVOS

SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, INFORMAR AS COMPETÊNCIAS E O NOVO

VALOR DA RMI: PREJUDICADO

5 – EM CASO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA ATIVIDADE

RURAL:

5.1 – PERÍODO A SER CONSIDERADO COMO ATIVIDADE RURAL: DE

20.10.1954 A 24.10.2005

6 – EM CASO DE EMISSÃO DE CTC OU AVERBAÇÃO:

6.1 – PERÍODOS QUE DEVERÃO SER CERTIFICADOS/AVERBADOS: DE

20.10.1954 A 24.10.2005

7 – PRAZO PARA A AUTARQUIA CUMPRIR A SENTENÇA:

7.1 – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.


11255 - 2008 \ 43.


AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU(S): VANDERLEIA ROSA CORREIA

ADVOGADO: LUCAS CELSO M.F.GROTA

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ PARA CIÊNCIA

DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04/11/2008 ÀS 14:30HORAS, NO

EDIFÍCIO DO FÓRUM DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT.

INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO

7387 - 2005 \ 249.

AÇÃO: AÇÃO DE APOSENTADORIA

REQUERENTE: ANTONINA DO ESPÍRITO SANTO FARIAS

ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: FABIANO GODA

ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA DE LIMA


E X P E D I E N T E : I N T I M A Ç Ã O D O A D V O G A D O D O A U T O R P A R A

APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL.

8486 - 2006 \ 132.


REQUERENTE: ELIETE MARIA DE ALMEIDA

ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JR

REQUERIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO

GROSSO - COREN/MT

ADVOGADO: HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO PARA INDICAR

BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A FIM DE COMPLEMENTAR A PENHORA

ATÉ O VALOR TOTAL DA DÍVIDA: VALOR PENHORADO R$ 1.200,00 -

RESTANTE: R$ 1.303,83.


3076 - 2002 \ 6.

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO C/PEDIDO DE LIMINAR D

AUTOR(A): A.A.CARDOSO E CIA. LTDA

ADVOGADO: ALMIR LOPES DE ARAÚJO


RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: NELSON PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA DE MESQUITA

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PARA QUE DÊ

CUMPRIMENTO AOS V.ACÓRDÃOS DE FLS. 1044 E 1057 JUNTADA NOS

AUTOS.

6442 - 2005 \ 8.


REQUERENTE: MARTHA DE ANDRADE RIBEIRO JUNQUEIRA

REQUERENTE: CYRCE MARIA RIBEIRO JUNQUEIRA DE ANDRADE

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FERRAZ HOMEM XAVIER

REQUERIDO(A): ANTÕNIO DOS SANTOS VARDASCA

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA

MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DO PERITO E CASO

CONCORDE EFETUAR O DEPÓSITO EM JUÍZO 50% DO VALOR TOTAL DA

PROPOSTA.

Comarca de Sapezal

Vara Única

Expediente

JUIZ(A):ALMIR BARBOSA SANTOS

GESTORA JUDICIÁRIA:ALINE CECÍLIA LERNER CAPELETE

EXPEDIENTE:2008/52

DESPACHOS/DECISÕES (INT. À PARTE RÉ/REQUERIDA)

29613 - 2006 \ 60.


AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉU(S): PAULO JUAREZ TAMIOZZO

ADVOGADO: WALDIR CALDAS RODRIGUES

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – VISTOS ETC... 1.O ACUSADO

POR MEIO DE SEU ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS

AUTOS, PROTOCOLOU PETITÓRIO DE FLS.442/447, COM DOCUMENTOS

DE FLS.448/450, POSTULANDO SEGREDO DE JUSTIÇA NO PRESENTE

PROCESSO, E TAMBÉM, PROTOCOLOU PETITÓRIO DE FLS.452/456, COM

DOCUMENTOS DE FLS.457/461, POSTULANDO RECAMBIAMENTO DO

ACUSADO PARA UMA DAS UNIDADES PRISIONAIS DESTA COMARCA DE

SAPEZAL/MT. 2.ASSIM, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS ALUDIDOS

PETITÓRIOS E DOCUMENTOS, POR ORA, VEJO QUE, TÃO-SOMENTE O

PEDIDO DO PRIMEIRO PETITÓRIO MERECE PROSPERAR. 3.ISTO PORQUE,

REALMENTE O PRESENTE PROCESSO DEVE SER JULGADO PELO

EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DE SAPEZAL/MT, EM SEGREDO DE JUSTIÇA,

EIS QUE O ACUSADO POSSUI UMA FILHA DE MENOR IDADE RESIDINDO

NESTA CIDADE, PORTANTO, QUALQUER NOTÍCIA ACERCA DO

JULGAMENTO DO PROCESSO, PODERÁ ENSEJAR PREJUÍZOS

IRREPARÁVEIS A REFERIDA MENOR. TODAVIA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO

DE RECAMBIAMENTO DO ACUSADO PARA UNIDADE PRISIONAL DESTA

COMARCA, POR ORA, NÃO VEJO A PREMÊNCIA DE TAL PEDIDO. ALIÁS,

ESTA COMARCA DE SAPEZAL/MT NÃO DISPÕE DE UNIDADE PRISIONAL.

POR TAIS RAZÕES, INDEFIRO O REFERIDO PEDIDO. 4.COM ISSO,

DECRETO IMEDIATAMENTE SEGREDO DE JUSTIÇA AO PRESENTE FEITO.

DESTA FORMA, PROÍBO QUE O JULGAMENTO DO ACUSADO SEJA

NOTICIADO PELA TELEVISÃO, RÁDIO OU MESMO PELA IMPRENSA

ESCRITA. ASSIM, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A IMPRENSA

ESCRITA OU FALADA, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, PARA QUE,

CUMPRA NA ÍNTEGRA A PRESENTE ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE

MULTA QUE FIXO EM R$10.000,00(DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE

COMETIMENTO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. 5.NO

MAIS, DETERMINO QUE SEJA O MEMBRO DO ÓRGÃO MINISTERIAL

TAMBÉM CIENTIFICADO, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO.

6.FINALMENTE, INTIME-SE O ACUSADO, ACERCA DO CONTEÚDO DESTA

DECISÃO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. 7.CUMPRA-SE, EXPEDINDO

O NECESSÁRIO.

Comarca de Tapurah

Vara Única

Edital

JUIZ DE DIREITO: MURILO MOURA MESQUITA

GESTORA JUDICIÁRIA: NILCELAINE TÓFOLI


EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS E INTERESSADOS

PRAZO: 20 DIAS

16472 - 2005 \ 722.


AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERDITANDO: DURVAL JOSÉ DA TRINDADE, CPF: 045.562.081-49, RG:

126.399-SSP/ MT, FILIAÇÃO: JOVINO JOSÉ DA TRINDADE E HERMÍNIA

ANGÉLICA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 30/9/1943, BRASILEIRO,

NATURAL DE CALDEIRAS-BA, AGRICULTOR, ENDEREÇO: SÍTIO ESTRELA

DALVA 1104, CIDADE: ITANHANGÁ-MT. CURADORA: LACI ASSIS

ALVES PEREIRA , CPF: 219.787.351-20, RG: 0803449-4-SSP/MT,

FILIAÇÃO: JOAQUIM PEDRO DE ASSIS E JOANA OTALINA ALVES, DATA

DE NASCIMENTO: 11/8/1951, BRASILEIRA, NATURAL DE SANTA HELENA

DE GOIÁS-GO, ENDEREÇO: RUA DOS CEDROS, 870, BAIRRO: CRISTO REI,

CIDADE: TAPURAH-MT.



FINALIDADE: FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL

VIREM OU CONHECIMENTO DELE TIVEREM, E PARA CONHECIMENTO DE

TERCEIROS E INTERESSADOS, QUE POR ESTE JUÍZO, SE PROCESSAM OS

A U T O S , A C I M A D E S C R I T O S , N O S T E R M O S D A S E N T E N Ç A

PARCIALMENTE PROFERIDA ÀS FLS. 87/88, FOI DECRETADA A

INTERDIÇÃO DE DURVAL JOSÉ DA TRINDADE, DECLARANDO-O

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA

VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA, SRA. LACI ASSIS ALVES

PEREIRA, RESIDENTE À RUA DOS CEDROS, 870, CRISTO REI -

TAPURAH/MT.

SENTENÇA: "...DIANTE DO EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O

PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, POR

CONSEGUINTE, DECRETO A INTERDIÇÃO DE DURVAL JOSÉ DA

TRINDADE, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER

PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, O QUE FAÇO COM BASE NO

ARTIGO 3º, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. NOMEIO-LHE COMO CURADORA

DEFINITIVA A SUA COMPANHEIRA A SRA. LACI ASSIS ALVES PEREIRA,

COM FULCRO NO ARTIGO 1.775, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. POR FIM, JULGO

EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE PROCESSO, NOS

TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM

OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL, ASSIM COMO NO ART. 9º, INCISO I I I , DO CÓDIGO CIVIL,


IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 (TRÊS) VEZES, COM

INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. SEM CUSTAS, EM FACE DA GRATUIDADE

DA JUSTIÇA. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E APÓS

ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE."

TAPURAH - MT, 6 DE MAIO DE 2008.

NILCELAINE TÓFOLI

GESTORA JUDICIÁRIA

Comarca de Querência


Vara Única

Intimação

JUIZ(A):ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES

JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES

ESCRIVÃO(Ã):REGINA BECKER DEPRÁ

EXPEDIENTE:2008/123

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA

14262 - 2008 \ 78.


REQUERENTE: JUAREZ RUFF

ADVOGADO: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS


ADVOGADO: MELCHIOR FÜLBER CAUMO

REQUERIDO(A): SOLO VIVO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES

LTDA



ADVOGADO: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS

ADVOGADO: MELCHIOR FÜLBER CAUMO


TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E PROVIMENTO Nº 56/2007- CGJ,

ITEM 7.4.1, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR

VIA IMPRENSA, A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR QUANTO A

CARTA DEVOLVIDA DE FLS. 69, NO PRAZO DE 5 DIAS.

1191 - 2004 \ 22.


AUTOR(A): DEOMAR VICENTE HERMANN



ADVOGADO: AGUINALDO ALVES FERREIRA FILHO


ADVOGADO: FABIOLA COLLACHITI MORETO

RÉU(S): JOSÉ ANTONIO CUNHA LEÃO

ADVOGADO: HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

ADVOGADO: WALDIR CECHET JUNIOR

ADVOGADO: LAERTE ROSA DO PRADO

ADVOGADO: BENEDITA ALVES APRIGIO DO PRADO


ADVOGADO: ALBERTO HOFSTAETTER

ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE LOPES

ADVOGADO: ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA

ADVOGADO: ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA FILHO

ADVOGADO: ALEXANDRE ERNESTO DE ALMEIDA PEREIRA

ADVOGADO: JAMAR CORREIA CAMARGO

ADVOGADO: WILSON PIRES CABRAL

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE

DIREITO, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO DE 30 DIAS JÁ TRANCORREU.

PROCESSOS COM AUDIÊNCIA

14190 - 2008 \ 28.


REQUERENTE: LEONARDO CORREIA BULHÕES

ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA

ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA


DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A FALTA DE INTIMAÇÃO DO

REQUERENTE, REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 03 DE NOVEMBRO DE

2008, ÀS 15:40 HORAS DE MATO GROSSO. INTIMEM-SE AS PARTES.

CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS".

14360 - 2008 \ 114.


REQUERENTE: IRIA SALETE COSTA




DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A FALTA DE INTIMAÇÃO DO

REQUERENTE, REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 03 DE NOVEMBRO DE

2008, ÀS 16:00 HORAS DE MATO GROSSO. INTIMEM-SE AS PARTES.

CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS".

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA

13322 - 2007 \ 117.


REQUERENTE: BALTAZAR FELIZARDO DE JESUS




DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA: "...PELA LETRA FRIA DA LEI, A

REQUERENTE DEVERIA TER INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA, POIS, O JUIZ FORA

OMISSO NO TOCANTE AO VALOR DO BENEFÍCIO, ALEGANDO QUE A

TUTELA FORA ANTECIPADA E NÃO ERA NECESSÁRIO A FIXAÇÃO DO

MESMO. PORÉM, FAZENDO A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E LÓGICA,

RESSAI QUE O PEDIDO É DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E A

MESMA DEVE SER DE UM SALÁRIO, CONFORME DETERMINA O ART. 39,

INCISO I, TDA LEI Nº 8.213/91, CONFORME REDAÇÃO ABAIXO: "ART. 39.

PARA SEGURADOS ESPECIAIS, REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11

DESTA LEI, FICA GARANTIDA A CONCESSÃO: I – DE APOSENTADORIA

P O R I D A D E O U P O R I N V A L I D E Z , D E A U X Í L I O - D O E N Ç A ,

AUXÍLIO-RECLUSÃO OU PENSÃO, NO VALOR DE 1(UM) SALÁRIO

MÍNIMO, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO O EXERCÍCIO DE

ATIVIDADE, (...)" ASSIM, PARA DAR EFETIVIDADE À SENTENÇA, E AINDA

EM VIRTUDE AO VALOR A SER RECEBIDO TER FIXAÇÃO PRÉVIA NA

REFERIDA LEI, CORRIJO A OMISSÃO NA SENTENÇA, E, DETERMINO QUE

SEJA OFICIADO AO INSS, COMO MENCIONADO NA SENTENÇA, PARA

QUE IMPLEMENTE O BENEFÍCIO NO VALOR DE 01(UM) SALÁRIO MÍNIMO...’

15104 - 2008 \ 345.


REQUERENTE: M. M. R. E. S.

ADVOGADO: MARIA BERNADES DE OLIVEIRA BASTOS MARQUEZ .

REQUERIDO(A): E. E. C.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: "...COMPROVADA A MORA DO

DEVEDOR ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 29/32

(ART. 2º, §2º, DO DL 911/69), DETERMINO, LIMINARMENTE, A BUSCA E

APREENSÃO DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA, INDIVIDUALIZADO NA

INICIAL. NOMEIO O REQUERENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM DA

GARANTIA, OU A QUEM ESTE INDICAR, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO

TERMO DE COMPROMISSO. CITE-SE A REQUERIDA PARA QUE, CASO

PRETENDA A RESTITUIÇÃO DO BEM, PAGUE EM 05 (CINCO) DIAS A

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, CONFORME DEMONSTRATIVO DE

FL. 33. A REQUERIDA PODERÁ, TAMBÉM, APRESENTAR RESPOSTA, NO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, TUDO NOS

TERMOS DO ART 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. RESSALTO QUE O

VEÍCULO OBJETO DESTA BUSCA E APREENSÃO DEVERÁ PERMANECER

NESTA COMARCA ATÉ O TERMO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O

QUAL É CONCEDIDO PARA A REQUERIDA SALDAR A INTEGRALIDADE

DA DÍVIDA PENDENTE. EXPEÇA-SE O MANDADO DE BUSCA E

APREENSÃO."

11410 - 2006 \ 1.


REQUERENTE: NILO VISENTE TREVISOL


ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB

ADVOGADO: WILMAR JACOB

ADVOGADO: GILBERTO JACOB

REQUERIDO(A): ESTE JUIZO

DESPACHO: "...TENDO EM VISTA A RENÚNCIA DOS PATRONOS DOS

AUTORES (FLS. 106/108), INTIMEM-SE ESTES ÚLTIMOS PARA QUE

REGULARIZEM A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE

10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIANDO, APÓS, O CUMPRIMENTO DO

DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 94, SOB PENA DOS AUTOS SEREM

ENCAMINHADOS AO ARQUIVO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM O

SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,

VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS NECESSÁRIAS

DELIBERAÇÕES..."


11374 - 2005 \ 199.

AÇÃO: ARROLAMENTO

INVENTARIANTE: IVO LAUSMAN


INVENTARIADO: JOÃO LAUSMANN

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA: "...DECIDO. ASSIM, PORQUE A

RENÚNCIA À HERANÇA EXIGE, NECESSARIAMENTE, O INSTRUMENTO

PÚBLICO, E PORQUE TAL INSTRUMENTO DEVE SER EXIGIDO QUANDO DO

REGISTRO, DETERMINO QUE O INVENTARIANTE ACOSTE AOS AUTOS

ESCRITURA DE DOAÇÃO, CONFORME EXPLANADO ACIMA. NO TOCANTE

AO ITEM "B" DA NOTA DE DEVOLUÇÃO DE P. 99, RAZÃO NÃO ASSISTE

AO TABELIÃO, POIS , NÃO INCID IRÁ O VALOR DO POSTO DE

TRANSMISSÃO, POIS, EM VIRTUDE DO VALOR DO IMÓVEL HÁ ISENÇÃO,

CONFORME INFORMADO PELA AGÊNCIA FAZENDA DE QUERÊNCIA (P.

83). COM A JUNTADA DA DO REGISTRO DE DOAÇÃO, À CONCLUSÃO.

INTIME-SE O INVENTARIANTE, PARA QUE NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS,

PROVIDENCIE O DOCUMENTO INDICADO..."

13771 - 2007 \ 273.


EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A

ADVOGADO: LUÍS FERNANDO DECANINI


EXECUTADOS(AS): ANILDO GRIEGER

DESPACHO: "...SOLICITADA A PENHORA ON LINE, A MESMA RESTOU

INFRUTÍFERA, POIS, SOMENTE PENHOROU O VALOR DE R$ 34,32(TRINTA

E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), SENDO QUE JÁ FORA

PROCEDIDA A SUA LIBERAÇÃO FACE O SEU VALOR ÍNFIMO FRENTE AO

VALOR EXECUTADO. ASSIM, INTIME-SE O EXEQÜENTE, PARA QUE NO

PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS, NO TOCANTE AO

PROSSEGUIMENTO DO FEITO..."

PROCESSOS COM DECISÃO

5321 - 2004 \ 5.

AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO

AUTOR(A): JUSTIÇA PUBLICA

RÉU(S): JOSÉ MOREIRA NEVES




DESPACHO: " . . .PENDENTES A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE

ACUSAÇÃO E DEFESA. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI

N° 11.719/08, QUE MODIFICOU O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, E AINDA,

QUE AS ALTERAÇÕES SOMENTE FORAM NO ÂMBITO PROCESSUAL, O

QUE ACARRETA A SUA IMEDIATA INCIDÊNCIA, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA

PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E

DEFESA, E AINDA, NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU OU A VALIDAÇÃO

DO JÁ OCORRIDO, PARA O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 11:30

HORAS. INT IMEM-SE O ACUSADO, SEUS DEFENSORES E AS

TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA E A NA DEFESA PRÉVIA,

PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA..."

12311 - 2006 \ 201.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: VENILDO TRENTIN

ADVOGADO: ANDERSON LOPES ALVES

REQUERIDO(A): HÉLCIO ANTÔNIO MENDES SONZA

DESPACHO: "...DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE NO

PETITÓRIO DE FL. 35, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO

SUCESSÓRIO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. DECORRIDO O

PRAZO ASSINALADO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, INTIME-SE O

REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR NO

SENTIDO DE DAR ANDAMENTO AO PRESENTE PROCESSO REQUERENDO

O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE, NO SILÊNCIO, SEREM

TOMADAS MEDIDAS PERTINENTES. INTIME-SE. SEM PREJUÍZO,

RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO DOS AUTOS PARA ‘EXECUÇÃO POR

QUANTIA CERTA’, EM FACE DA DECISÃO DE FL. 25..."

EDITAL

15114 - 2008 \ 349.

AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

REQUERENTE: CLEUDINA PEREIRA DOS SANTOS

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - TERCEIROS E

INTERESSADOS ME149

PRAZO DO EDITAL:15

NOTIFICANDO:TERCEIROS E INTERESSADOS

RESUMO DA INICIAL:A REQUERENTE REQUER A RETIFICAÇÃO DO

REGISTRO DE NASCIMENTO, NO SENTIDO DE CORRIGIR SEU NOME E,

ASSIM PODER TER SEUS DOCUMENTOS CORRETAMENTE IMITIDOS.

DIANTE DO EXPOSTO REQUER A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE

MANDADO PARA QUE SEJA RETIF I C A D O O A S S E N T O D E D E

NASCIMENTO DA REQUERENTE, CORRIGINDO-SE PARA FAZER CONSTAR

SEU NOME CORRETO, QUAL SEJA CLEUDIMAR PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc. Publique-se edital com prazo de 15

(quinze) dias, para que eventuais interessados possam se manifestar

sobre o pedido inicial. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público,

para que, como custos legis, se manifeste nos autos, requerendo o que

en tender de d i re i to . Cumpra -se , exped indo-se o necessár io . Às

providências. "

INTIMAÇÃO DAS PARTES

11494 - 2006 \ 19.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: ARLINDO SCHNORR

ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA MARINHO

REQUERIDO(A): PAULO ANTÔNIO HIPPLER

ADVOGADO: PAULO ROBERTO VICCARI


TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/07/CGJ,

CONSIDERANDO QUE O AVISO DE RECEBIMENTO DO ASSISTENTE

TÉCNICO LUIZ OTÁVIO VALLINI NÃO FOI DEVOLVIDO PELA AGÊNCIA

DOS CORREIOS, FAZ-SE NECESSÁRIA A REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA

DESIGNADA PARA ESTA DATA, ASSIM IMPULSIONO ESTES AUTOS

PARA: I - FIXAR O DIA 28/10/2008 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO OFICIAL

DE MATO GROSSO), PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. II - INTIMAR OS

ADVOGADOS DAS PARTES (VIA IMPRENSA), A PARTE AUTORA,

REQUERIDA, PERITO E OS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES (VIA

CORREIO), DA DATA E HORÁRIO FIXADOS PARA AREALIZAÇÃO DA

PROVA PERICIAL NOS PRESENTES AUTOS, DEVENDO, OS MESMO

COMPARECEREM NO IMÓVEL A SER PERICIADO. III - TENDO EM VISTA

QUE A TENTIVA DE LIBERAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, TORNOU-SE INFRUTÍFRERA CONFORME

OFÍCIO Nº 254/2008 DO BANCO BRADESCO, POIS A CONTA CORRENTE

PERTENCE A PESSOA JURÍDICA DE JOÃO BATISTA PEREIRA RÊGO - ME,

E O NÚMERO DO DOCUMENTO INFORMADO FOI O DO CPF, É

NECE S S Á R I O O C A N C E L A M E N T O D O A L V A R Á 2 9 8 3 9 / 2 0 0 8 , E

CONSEQUENTEMENTE A CONFECÇÃO DE NOVO PEDIDO DE LIBERAÇÃO

CONSTANDO CORRETAMENTE OS DADOS DO AUTORIZADO, QUAIS

SEJAM: JOÃO BATISTA PEREIRA RÊGO - ME, CNPJ: 05.915.961/0001-40,

CONTA CORRENTE: 12759-0, AGÊNCIA: 1319-6, BANCO DO BRASIL.

Entrância Especial

Comarca de Cuiabá

Varas Especializadas da Fazenda Pública

1ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Expediente

JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR

ESCRIVÃO(Ã):LEIDE MARTINS DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE:2008/53


245641 - 2006 \ 439.



IMPETRANTE(S): NELIR DA COSTA LIMA

ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA LOPES

IMPETRADO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DO ESTADO DE MT

ADVOGADO: MARIO MARCIO DE LARA SORIANO

CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR AS PARTES

QUE DEIXO DE RECEBER O RECURSO, TENDO EM VISTA QUE A

SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A

SÚMULA Nº. 127 E 312 DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 518, § 1º DO CPC.

INTIME-SE E, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL DE AGRAVO SEM

MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS, PORQUANTO O

PROCESSO ISENTOS DE CUSTAS JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 10,

INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

267233 - 2007 \ 28.


AUTOR(A): JOÃO REUS BIASI

ADVOGADO: JOÃO REUS BIASI

RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT

ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR


PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,

JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

337550 - 2008 \ 188.

AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

AUTOR(A): DORIVAL HENRIQUE DE ALMEIDA

ADVOGADO: NILSON MORAES COSTA

RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

ADVOGADO: WLÁDIA CARVALHO DE MARACABA CALHEIROS DE LIMA




267038 - 2007 \ 22.


AUTOR(A): GENIVALDO MARTINS SALES

ADVOGADO: EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT

ADVOGADO: EDILSON ROSENDO DA SILVA - PROC. DO MUNICÍPIO




164554 - 2004 \ 1174.


REQUERENTE: CLARA FERREIRA SOARES

ADVOGADO: ELISAMA TEREZINHA TURATTI

ADVOGADO: JOSÉ ORTIZ GONSALEZ

REQUERIDO(A): PROSSOL - FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

REQUERIDO(A): SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO

ADVOGADO: LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA




319344 - 2007 \ 679.


AUTOR(A): BANCO CITICARD S/A

ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN

RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: ADERZIO RAMIRES DE MEQUITA




339901 - 2008 \ 233.

AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

AUTOR(A): GILSON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RERISON RODRIGO BABORA

ADVOGADO: ARILDO PINHEIRO DE SOUZA

RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA - PROC. FEDERAL DO

INSS




34110 - 1996 \ 30932.


CREDOR(A): FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MT

ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA (PROC. ESTADO)

DEVEDOR(A): MOTOKAR SERVIÇOS E COM. DE AUUTO PEÇAS E A

TERCEIROS

DEVEDOR(A): FERNANDO ROBERTO PALMA DE MOURA

DEVEDOR(A): IVO CUIABANO SCAFF

ADVOGADO: JOSE ANIBAL DE SOUZA BOURET

ADVOGADO: ADRIANA BLANCHE DE ALMEIDA MIGUÉIS

ADVOGADO: GABRIELA FONTES DE PÁDUA




SÚMULA Nº. 314 DO STF, NOS TERMOS DO ART. 518, § 1º DO CPC.

DECORRIDO O PRAZO RECURSAL DE AGRAVO SEM MANIFESTAÇÃO,

ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS.

248725 - 2006 \ 541.


IMPETRANTE(S): UELTER TEIXEIRA FAVARETE

ADVOGADO: PATRÍCIA PAULA DE FREITAS FAVARETE


DO ESTADO DE MT

ADVOGADO: MÁRIO MÁRCIO DE LARA

CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMO AS PARTES

QUE DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA

QUE A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM

AS SÚMULAS Nº. 127 E 312 DO STJ.

DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE

COM TODAS AS BAIXAS, PORQUANTO PROCESSO ISENTO DE CUSTAS

JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL.

240181 - 2006 \ 264.


IMPETRANTE(S): VALÉRIA CASTILHO MUNHOZ

ADVOGADO: JOICE BARROS DOS SANTOS

ADVOGADO: VALÉRIA CASTILHO MUNHOZ

IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO

ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN - MT







ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS, PORQUANTO O PROCESSO

ISENTOS DE CUSTAS JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO XXII

DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

232715 - 2006 \ 62.


IMPETRANTE(S): RILZELI MARIA GOMES

ADVOGADO: ARY ANTONIO FERREIRA DE PINHO


DO ESTADO DE MT


CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIME AS PARTES









282606 - 2007 \ 197.


IMPETRANTE(S): LÍDIA RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO: LUIZ DA PENHA CORRÊA

IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DE MATO GROSSO










241029 - 2006 \ 283.


IMPETRANTE(S): DOMENICO ZAMPIERI

ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA


DO ESTADO DE MT


CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAÇÃO ÀS

PARTES, COM ESPEQUE NO ART. 518, § 1º DO CPC, DEIXO DE RECEBER

O RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA

RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS Nº.

127 E 312 DO STJ.

DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE

COM TODAS AS BAIXAS, PORQUANTO PROCESSO ISENTO DE CUSTAS

JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL.

244225 - 2006 \ 400.


IMPETRANTE(S): VERA MARIA D´ELIA RIEDER

ADVOGADO: LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES

IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ









211369 - 2005 \ 3405.


IMPETRANTE(S): TUT TRANSPORTE LTDA

ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS

IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL

DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN

ADVOGADO: MÁRIO MÁRCIO DE LARA










255122 - 2006 \ 644.


IMPETRANTE(S): TARCISO DOMINGUES VARGAS

ADVOGADO: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS

IMPETRADO(A): DIRETOR - PRESIDENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO






INTIME-SE E, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL DE AGRAVO SEM

MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS, PORQUANTO O

PROCESSO ISENTOS DE CUSTAS JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 10,

INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

304625 - 2007 \ 485.


IMPETRANTE(S): CLEUZA BERLANDA MONTEIRO DA SILVA

ADVOGADO: BRUNO BOAVENTURA

IMPETRADO(A): PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ

CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR O

IMPETRADO PARA CONTRA-RAZOAR EM 15 (QUINZE) DIAS.

124209 - 2003 \ 553.


IMPETRANTE(S): JORGE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES


TRÂNSITO DO ESTADO MT

ADVOGADO: FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS


IMPETRADO DA DECISÃO DO ACÓRDÃO: POR UNANIMIDADE,

IMPROVERAM O APELO VOLUNTÁRIO, RETIFICANDO EM PARTE, O ATO

SENTENCIAL.


349718 - 2008 \ 424.

AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE(S): SEBASTIÃO VALTER DE ARRUDA FIALHO

ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA

ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO


TRANSITO - DETRAN/MT


IMPETRANTE PARA APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DA DELEGACIA

DE ROUBOS E FURTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA

340810 - 2008 \ 252.

AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE(S): METAL DESING COMÉRCIO LTDA

ADVOGADO: MARCOS POMPEU DE BARROS

IMPETRADO(A): AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS

CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE

AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR

REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO

CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS

NECESSÁRIAS.

PROCESSO COM SENTENÇA

280935 - 2007 \ 184.


IMPETRANTE(S): CLAYTON TADASHI SANTOS MARCONDES

ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO

IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO


CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ISTO POSTO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 158, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

H O M O L O G O O P E D I D O D E D E S I S T Ê N C I A D A A Ç Ã O E , P O R

CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.


P.R.I E APÓS O TRÂNSITO DÊEM-SE TODAS AS BAIXAS.

CUMPRA-SE.

280706 - 2007 \ 180.


IMPETRANTE(S): ERNESTO FERREIRA DO AMARAL FILHO

ADVOGADO: HELUI CALONGAS ALI DAHROUGE

IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO


ADVOGADO: LEANDRO ALVES MARTINS JACANRANDÁ

CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: POSTO ISSO,

CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO A SEGURANÇA EM

DEFINITIVO, DEVENDO-SE PROCEDER O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM

TELA, BEM COMO, DECLARO INSUBSISTENTES OS AUTOS DE INFRAÇÃO

COLACIONADOS À FLS.07, DE FORMA QUE DEVERÃO SER BANIDAS DO

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO IMPETRADO.

SEM HONORÁRIOS.

P.R.I.C. E, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS AO

DETRAN/MT.

APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.

147674 - 2004 \ 361.


AUTOR(A): SEBASTIÃO RIBEIRO DE AGUIAR

ADVOGADO: ANATOLY HODNIUK JÚNIOR

RÉU(S): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO

ESTADO DE MT

CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ISTO POSTO, JULGO

EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO

ART. 267, INCISO III C/C § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SEM CUSTAS.

P.R.I.C.

NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, E,

FEITO ISSO, FAÇAM-SE AS DEVIDAS, REGULARES E NECESSÁRIAS

ANOTAÇÕES, DÊ-SE BAIXAS DE ESTILO, ARQUIVANDO-SE O FEITO.

308126 - 2007 \ 550.


IMPETRANTE(S): GLÓRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA


IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL

DE TRÂNSITO

ADVOGADO: LEANDRO ALVES MARTINS JACANRANDÁ

CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: POSTO ISTO, E

CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, PARCIALMENTE,

A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE

ABSTENHA DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE

MULTAS, E UMA VEZ QUITADAS AS TAXAS RESPECTIVAS, BEM COMO,

RECONHECER INSUBSISTENTES OS AUTOS DE INFRAÇÃO CONSTANTES

NO FEITO, DEVENDO SER BANIDAS DO SISTEMA ELETRÔNICO E DO

REGISTRO, EXCETO OS AUTOS DE Nº159511895, Nº168056313,

Nº0175525838, Nº0177864362, Nº0180661515, DO QUAL A IMPETRANTE

FOI NOTIFICADA, PARA OS QUAIS O IMPETRADO DISPÕE DOS

MECANISMOS PRÓPRIOS DE COBRANÇA, NO QÜINQÜÊNIO LEGAL.

ISENTO DE CUSTAS. SEM HONORÁRIOS.

P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS

AO DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.

Varas Especializadas da Infância e Juventude

Despacho

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO – Autos: 2008/31 –

COMARCA DE CUIABÁ-MT.

REQUERENTE: JORGE BRASILINO DE SOUZA – Agente da Infância e

Juventude.

ASSUNTO: Requer a concessão de 03(três) meses de licença-prêmio,

relativo ao quinqüênio de 30.04.2003 a 30.04.2008.

DECISÃO: Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo servidor JORGE

BRASILINO DE SOUZA, Agente da Infância e Juventude - PTJ, lotado no

Juizado da Infância e Adolescência de Cuiabá, para conceder-lhe 03(três)

meses de Licença Prêmio, re lat ivo ao quinquênio de 30.04.2003 a

30.04.2008, como d ispõe o a r t igo 2º da LC n . º 59 , de 03 /02 /99,

condicionando o gozo à prévia conveniência do serviço público.

Juizados Especiais Cíveis

Juizado Especial Cível - Planalto

Instrução Normativa - DGTJ


Cuiabá - MT, 16 de outubro de 2008.

Senhor(a)

V A G N E R S O A R E S S U L A S , i n s c r i t o n a O A B / M T 8 4 5 5 , I L D O

GUARESCHI, inscrito na OAB/MT 5417-B - Cuiabá.



despacho de fls. 129.Vistos, Convertida a ação de conhecimento em

execução de sentença não é necessária nova citação da parte executada

- Lei 11.382/06. Autorizo o bloqueio eletrônico, pois, o pagamento da

condenação não esta comprovado nos autos, conforme certidão retro .

Considero penhorada a quantia bloqueada via Bacen Jud, conforme recibo

de protocolamento de bloqueio e transferência juntado nos autos (fls. ). A

transferência do valor do total do débito penhorado foi efetuada para a

Conta Única/TJ/MT, e desbloqueadas as demais contas da executada

conforme recibo de transferência juntado nos autos. Oficie-se a Conta

Única do TJ/MT, solicitando a vinculação da do valor penhorado para estes

autos. Após, intime-se a executada da penhora efetuada e aguarde-se o

prazo para oposição dos embargos. Havendo embargos, certifique-se a

tempestividade e voltem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo acima

mencionado, sem mani fes tação, cer t i f ique-se e in t ime-se a par te

exeqüente do bloqueio efetuado, bem como, para no prazo de cinco dias

requerer o que entender de direito, sob pena de concordância tácita e

conseqüente extinção e arquivamento do feito..




PARTE RECLAMANTE: Igor Antonio Kuhnen

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Vagner Soares Sulas

PARTE RECLAMADA: Vivo Telemat Celular S/A

ADVERTÊNCIA(S):

OBSERVAÇÃO:

Atenciosamente,

Valdináira Gonçalves de Oliveira

Gestora Judicial

Intimação



Senhor(a)

ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, Inscrito na OAB/MT 6687 - Cuiabá

Senhor(a):


abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,

para INTIMAÇÃO DESPACHO FLS. 221. Vistos, Abra-se novo volume, a

partir das folhas 200 (duzentas), com termo de encerramento para o

volume I, e termo de abertura para o novo volume, conforme determina o

item 2.3.8, da Seção 3, Capitulo 2, da Consolidação das Normas Gerais da

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Chamo o feito à

ordem, para declarar nula a certidão de folhas 219, em razão do recurso

interposto as folhas 191/210, o qual deve ser certificado a sua


tempestividade. Recebo o recurso acima ci tado, somente no efei to

devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido para oferecer

resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias (art igo 82, § 2º, da Lei

9.099/95). A seguir, com ou sem resposta voltem-me os autos conclusos

para endereçamento a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis .

Intimem-se.




PARTE RECLAMANTE: Magnicolor Fotografias Ltda - EPP

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Armando Biancardini

Candia

Kelly Christina Veras Otacio

PARTE RECLAMADA: Tim Celular S/A

ADVERTÊNCIA(S):

OBSERVAÇÃO:

Atenciosamente,


Gestora Judicial



Senhor(a)

ELLEN LAURA LEITE MUNGO, inscrita na OAB/MT 10604, VICENTE

RODRIGUES CUNHA, inscrito na OAB/MT 3717 - Cuiabá.


abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da

sentença de fls. 96/98. Isto posto, em conformidade com o estatuído no

art. 840 do Código Civil Brasileiro e art. 22, parágrafo único, da Lei nº

9.099/95 c/c art . 28, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.176/93,

HOMOLOGO por sentença o acordo acostado na movimentação nº 71/72,

p a r a q u e p r o d u z a s e u s j u r í d i c o s e l e g a i s e f e i t o s . O u t r o s s i m ,

considerando que o depósito efetuado pela parte Reclamada foi

realizado em desacordo com o que estabelece a os itens 2.13.1 e

seguintes da CNGC, DETERMINO sua intimação, para no prazo de

48 (quarenta e oito) horas, providenciar e comprovar em Juízo a

transferência do respectivo valor devidamente atualizado, para a

Conta Única do Poder Judiciário, sob pena de multa que fixo no

v a l o r d e R $ 5 0 0 , 0 0 ( q u i n h e n t o s ) r e a i s e m c a s o d e

descumprimento desta decisão a ser revertido à parte Autora..




PARTE RECLAMANTE: Elias Vieira da Silva Júnior

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Vicente Rodrigues Cunha

PARTE RECLAMADA: Banco Fiat S/A

ADVERTÊNCIA(S):

OBSERVAÇÃO:

Atenciosamente,


Gestora Judicial



Senhor(a)

MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA, inscrita na OAB/MT 8655,

GLAUCO DE GOES GUITTI, inscrito na OAB/MT 10320-B - Cuiabá.



despacho de fls. 124. Vistos, Convertida a ação de conhecimento em



















ESPÉCIE: Indenização ordinária

PARTE RECLAMANTE: Carmem Cristina Fuchs

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Maria Donizete Rodrigues

de Souza

PARTE RECLAMADA: Real Previdência e Seguros S.A

ADVERTÊNCIA(S):

OBSERVAÇÃO:

Atenciosamente,


Gestora Judicial



Senhor(a)

ADI PEDROSA DE ALMEIDA, inscrita na OAB/MT 7951, EDUARDO LUIZ

BROCK, inscrito na OAB/SP 91311 e LUDMILLA DE MOURA BOURET,

inscrita na OAB/MT 8476 - Cuiabá.



despacho de fls. 112. Vistos, Convertida a ação de conhecimento em




















PARTE RECLAMANTE: Julio Cesar previtalle

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Adi Pedrosa de Almeida

PARTE RECLAMADA: Motorola Industrial Ltda.

ADVERTÊNCIA(S):

OBSERVAÇÃO:

Atenciosamente,



Gestora Judicial



Senhor(a)

ADILIO HENRIQUE DA COSTA, inscrito na OAB/MT 10.327, FLAVIO

JOSE FERREIRA, inscrito na OAB/MT 3574 - Cuiabá.



despacho de fls. 151.Vistos, Convertida a ação de conhecimento em




















PARTE RECLAMANTE: Samira Machado de Almeida

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Adilio Henrique da Costa

Glauco José Carneiro Ferreira

PARTE RECLAMADA: Ponto Certo

ADVERTÊNCIA(S):

OBSERVAÇÃO:

Atenciosamente,


Gestora Judicial

Juizado Especial Cível - Tijucal

Edital


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE Cuiabá - MT

JUIZO DA Juizado Especial Cível do Tijucal


PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2008/982.


PARTE REQUERENTE: MARIA MAZARELO DE ARRUDA

PEREIRA

PARTE REQUERIDA: BRASIL TELECOM

I N T I M A N D O ( A , S ) : S É R G I O L U I Z P O T R I C H - O A B :

8288-B/MT LEANDRO DA SILVA CRUZ - OAB: 10.613/MT,

MARIO CARDI FILHO - OAB/MT 3584-A MARIO MEDEIROS

NETO - OAB/MT 12073



FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar

incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a

seguir transcrita.

SENTENÇA: Pelas razões acima expostas e mais que dos autos constam,

julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para condenar a

reclamada ao pagamento da importância de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e

seiscentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de

juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a

partir desta decisão. Declaro inexistentes os débitos no que se refere ao

ramal telefônico sub judice. Torno definitiva a liminar concedida. Deixo de

condenar em custas e honorários por não serem cabíveis nesta fase.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas

necessárias. P.R.I. – CUMPRA-SE. Cuiabá, 01 de Agosto de 2008. Dr.

Dirceu dos Santos Juiz de Direito

Eu, José Carlos Monteiro dos Santos - Oficial Escrevente, digitei.


Leonardo de Araújo Ferreira

006/96


PODER JUDICIÁRIO


Juizado Especial Cível do Tijucal

EDITAL DE

AUTOS N.º 2008/773.

AÇÃO: Reclamação

EXEQÜENTE(S): JOACIL DO COUTO

EXECUTADO(A, S): MAURO DE ARRUDA SANTOS


VALOR DO DÉBITO: R$ R$ 7.042,33 (Sete mil, quarenta e

dois reais e trinta e três centavos).

: Dia 11/11/2008, às 15:00 horas.

: Dia 28/11/2008, às 15:00 horas.

LOCAL DA REALIZAÇÃO : Átrio do Juízado Especial Civel do

Tijucal desta Comarca, sito na Av. Edeson Luis da Silva

(Antigo Espigão), 1000

Bairro: Setor iv Tijucal

Cidade: Cuiabá-MT Cep:78088000

Fone: 3665-1872

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01 (UM) VEÍCULO ASTRA GLS,

MARCA CHEVROLET, GASOLINA, 4 (QUATRO) PORTAS,

C O R P R A T A , P L A C A J Z T - 0 0 8 8 , C Ó D I G O R E N A V A M

637785533, CHASSI W0L00068555246210, ANO 1995 COM

131.831 KILOMETROS

LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS) : AV.

F L O R I A N Ó P O L I S , N º 9 8 , B A I R R O C I D A D E V E R D E ,

CUIABÁ-MT

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 9.000,00 (Nove mi l

reais).

ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE:

ADVERTÊNCIAS: Na primeira data indicada, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser

arrematado(s) pelo maior lanço acima da avaliação. Não havendo licitantes

ou oferta nessas condições na primeira data, na segunda data o(s )

b e m ( n s ) p o d e r á ( ã o ) s e r a r r e m a t a d o ( s ) p e l o m a i o r l a n ç o ,

independentemente do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de preço

vil (CPC, arts. 686, VI e 692).

OBSERVAÇÃO: Caso o(s) executado(a, s) e/ou seu(s) respectivo(s)

cônjuge(s) não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ficam

intimados do ato através do presente edital.

Eu, Leonardo de Araújo Ferreira, digitei.





PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: DIAS

AUTOS N.º 2006/1359.


PARTE REQUERENTE: MULTIGENEROS ALIMENTICIOS

UNIDOS LTDA

PARTE RÉQUERIDA: SILVANO SCHIMITZ LACERDA

INT IMANDO/CITANDO / N O T I F I C A N D O : H E L T O N D O S

SANTOS - OAB: 10153/MTFINALIDADE: Para que manifeste sobre a certidão do oficial de justiça, no

prazo de 10 (dez) dias sob pena de arquivamento do feito.

RESUMO DA INICIAL:

DECISÃO/DESPACHO:

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,

possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado

no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, José Carlos Monteiro

dos Santos - Oficial Escrevente, digitei.


Marcos Matos dos Reis

006/96


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: DIAS

AUTOS N.º 2006/1342.


PARTE REQUERENTE: VIVIANE AGUIAR RIBEIRO DA

SILVA

PARTE RÉQUERIDA: VIVO

INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: HEBER AZIZ SABER -

OAB: 9825/MTFINALIDADE: Para que manifeste sobre a decisão da Turma Recursal, no

prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito.

RESUMO DA INICIAL:

DECISÃO/DESPACHO:


possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado

no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, José Carlos Monteiro

dos Santos - Oficial Escrevente, digitei.



006/96

1ª Juizado Especial Cível

Intimação

STADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CUIABÁ

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO CENTRO

JUIZA SERLY MARCONDES ALVES

Primeiro Juizado Especial Cível do Centro

Processo:2005/2065.

Reclamante: Haroldo Canavarros Serra

Advogado: Lafayette Garcia Novaes Sobrinho ( OAB/MT6842 )

Reclamado: Magramat - Marmore e Granito de Mato Grosso

Advogado: Terencia Spedita Santos ( OAB/MT 6186 )

Reclamado: Sonia Cristiane Soares Nasrala

Advogado: Gilberto Maltz Scheir ( OAB/MT 8848 )

Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade juridica, visto que

não resta comprovado a incapacidade f inanceira da Reclamada de

suportar o débito. Intime-se. Dil


Processo:2006/234.

Reclamante: Roberto Brustolin

Advogado: Jucynil Ribeiro Pereira ( OAB/MT 4107 )

Reclamado: João Batista Barbosa

Intime-se a credora para que se manifeste nos autos quanto os bens

oferecidos a penhora .


Processo:2006/1354.

Reclamante: Maria Guimarães Bueno Araújo

Advogado: Eroni Pedro da Silva ( OAB/MT 9677 )

Reclamado: Losango s/a

Advogado: Camilla de Araújo Balduino ( OAB/MT 9519 )

Juntando nos autos a referida planilha, em homenagem ao principio da

ampla defesa e contraditório, intime o Banco reclamado para contestar os

cálculos.


Processo:2006/1978.

Reclamante: Usical Ind. e Com. de Cal Ltda – Me

Advogado: Bruno de Oliveira Castro ( OAB/MT 9237 )

Reclamado: Roberto de Araujo Gonçalves

Tendo em vista a cert idão de f l .30, int ime-se a parte autora para

manifestar no prazo de trinta dias, sob pena de extinção dos autos.


Processo:2006/2678.

Reclamante: M A C da Costa - Escola Tia Cida

Advogada: Divaneide dos Santos Berto ( OAB/MT 9614 )

Reclamado: Regina Celia Monge Dias

Reclamado: Fernando Nascimento de Almeida

Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS, prosseguindo-se a execução.


Processo:2007/1022.

Reclamante: V.p Filho

Advogada: Ana Carolina Rondon Pessoa dos Santos ( OAB/MT 8700 )

Reclamado: Mercopel Comercio Distribuidora Ltda

Advogado: Martim Lopes Martinez ( OAB/MT 60688 )

Determino a intimação da parte reclamante para que no prazo de 10 (dez)

dias, acoste nos autos as notas fiscais de saída da empresa reclamada,

compreendendo o período do dia 04/01/2007 à 27/04/2008.


Processo:2007/2179.

Reclamante: Alessandra Galina de Souza

Advogado: Marcel Alexandre Lopes ( OAB/MT 6454 )

Reclamado: Consorcio de Automoveis Rodobens

Advogado: Ricardo Gazzi ( OAB/MT 6028 – A )

Deixo de receber os embargos de fl.84/87, por serem intempestivo, uma

vez que a decisão, conforme cer t idão de f l . 78, pub l icado no d ia

18/01/2008, assim o prazo para embargos expirou no dia 23/01/2008.

Intime-se as partes desta decisão.


Processo:2007/2355.

Reclamante: Thais Stellato Calixto dos Santos

Advogado: Ricardo Ferreira de Andrade ( OAB/MT 9764 – A )

Reclamado: Hsbc Bank Brasil s/a

Advogado: Larissa Aguida Vilela Pereira ( OAB/MT 9196 )

Contudo, compulsando os autos, verifico que não foi formalizado o termo

de caução o que não legitima o pleito da multa, desta feita, revogo o

despacho de fl.58 e julgo desnecessária a dispensabilidade da caução,

tendo em vista o acordo já homologado entre as partes, determinando a

nova intimação da reclamada para que no prazo de cinco dias úteis,

proceda-se às baixas dos dados da reclamante, sob pena de multa de R$


5.000,00 (cinco mil reais).


Processo:2007/2734.

Reclamante: Karlo Levy Nince

Advogado: Rodrigo Silveira ( OAB/MT 10410 )

Reclamado: Banco Bradesco s/a

Advogado: Ildo de Assis Macedo ( OAB/MT 3541 )

Isto posto, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil,

ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a ré ao

pagamento do valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) em favor

da autora, sobre o qual deve ainda incidir correção monetária pelo índice

INPC/IBGE a partir do ajuizamento da presente Ação, e juros de mora à

razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação inicial.


Processo:2007/3514.

Reclamante: Benedita de Campos Marques

Advogado: Jose Gomes Ferreira Neto ( OAB/MT 6508 )

Reclamado: Tim Celular s/a

Advogado: Julio César de Carvalho Junior

Intime-se o reclamante para que no prazo de 10 ( dez ) dias, apresente

suas contra – razões recursais.


Feitos Cíveis:2008/73.

Reclamante: Arte Manha Uniformes Ltda – Epp

Advogado: Jose Ricardo Elias ( OAB/MT 9276 )

Reclamado: Restaurante Bar e Pizzaria Grf Ltda – Me

Diante da certidão de fls, intime-se o autor, via DJE, para que no prazo de

3 0 d i a s a p r e s e n t e n o v o e n d e r e ç o d o r e c l a m a d o , s o b p e n a d e

arquivamento. Cumpra-se



Reclamante: L. O. Durante e Cia Ltda - Epp "Sposa Bella"

Advogado: Dalton Adorno Tornavoi ( OAB/MT 4729 – A )

Reclamado: Joao Aparecido Poquiviqui da Silva



arquivamento. Cumpra-se



Reclamante: L. O. Durante e Cia Ltda - Epp "Sposa Bella"

Advogado: Dalton Adorno Tornavoi ( OAB/MT 4729 – A )

Reclamado: Geraldo Henrique Costa Neto



arquivamento.



Reclamante: Marcio Antonio Peres

Advogado: Gustavo Fernandes da Silva Peres ( OAB/MT 6668 )

Reclamado: Hsbc Bank Brasil S/a

Reclamado: Hsbc Administradora de Cartões de Crédito s/a

Advogado: Joaquim Fabio Mielli Camargo ( OAB/MT 2680 )

Assim sendo, com fundamento no ar t . 267,VI do CPC, JULGO o

reclamante carecedor da ação, por conseqüência, extingo o processo

sem resolução do seu mérito. Sem custas e honorários.


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CUIABÁ




Processo:2005/1076.

Reclamante: João Laurindo Camilo

Advogado: Felipe Gimenes de Freitas ( OAB/MT6709 )

Reclamado: André Mesquita de Carvalho

Reclamado: Moisés João Orlando Selem

Advogada: Lafayette Garcia Novaes Sobrinho ( OAB/MT 6842 )

Intime-se o autor para se manifestar acerca da petição de fls. 107.


Processo:2005/1432.

Exequente: Gustavo Castro Garcia

Advogado: Gustavo Castro Garcia ( OAB/MT 7568 B )

Executados(as): Noemia Ribeiro Bastos Pinho

Intime-se o Reclamante para fornecer o CEP da Reclamada no prazo de

15 dias sob pena de arquivamento, pois esta indicação se faz necessária

para as intimações via Correios.


Processo:2006/1074.

Reclamante: Comércio de Malhas Contro Oeste Ltda – Me

Advogado: William Kalil ( OAB/MT 6487 )

Reclamado: Severina Carvalho Oliveira

Acerca da Certidão de folhas 44v, sob pena de extinção do feito, diga o

exeqüente.


Processo:2006/2448.

Reclamante: Carmelito Dias de Moura

Advogado: Hugueney Alves dos Reis ( OAB/MT 8324 )

Reclamante: Antonieta de Oliveira Moura

Reclamado: Gisele Morais da Silva

Compulsando os autos verifico que o Reclamado até a presente data não

foi citado em nenhum dos endereços informados pelo Autor, de modo que

concedo prazo de 30 dias para mesma informar o novo endereço do Réu,

sob pena de Arquivamento. Quanto ao pedido de vistoria in loco, defiro na

forma como requerido.


Processo:2007/718.

Reclamante: Renata Barros Macedo

Advogado: Augusto Barros de Macedo ( OAB/MT 7667 )

Reclamado: Walmir Roque da Silva

Reclamado: Armindo Pinto de Queiroz



arquivamento.


Processo:2007/960.

Reclamante: Fernando José da Silva

Advogado: Edmilson Vasconcelos de Moraes ( OAB/MT 8548 )

Reclamado: Facilar

Advogado: Miguel Juarez Romeiro Zaim ( OAB/MT 8609 )

Intime-se o reclamante para que no prazo de 10 ( dez ) dias, apresente

suas contra – razões recursais.


Processo:2007/2032.

Reclamante: Edinaldo Socorro da Silva

Advogado: Reinaldo Celso Bignardi ( OAB/MT 3561 A )

Reclamado: Mag Materiais Para Costruçao Ltda







Processo:2007/2080.

Reclamante: Allan Augusto Rocha

Advogado: Fabio de Souza Ponce ( OAB/MT 9202 )

Reclamado: União Administradora de Cons´rcios Ltda

Reclamado: Uniao Administradora de Consorcio Ltda

Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de cinco (5) dias,

apresente nos Autos, os comprovantes mensais de pagamento dos

valores aqui vindicados.


Processo:2007/2660.

Reclamante: Comercial Refisa Ltda Me

Advogado: Celso Correa de Oliveira ( OAB/MT 7344 )

Reclamado: Ariovaldo Telles de Souza

Reclamado: A. Telles de Souza e Cia Ltda

Não sendo caso de litisconsórcio, intime-se a parte autora para que,

querendo, sob pena de extinção do processo, no prazo de cinco (05) dias

se manifeste acerca do prosseguimento do feito em relação à apenas uma

das rés.



Processo:2007/2672.

Reclamante: Olga Marthos

Advogado: Maria Lucia de Aquino Amaral ( OAB/MT 5060 )

Reclamado: Elizandra Moraes Souza








Reclamante: Enatam de Souza

Advogado: Carlos Eduardo Souza dos Santos ( OAB/MT 2503 )

Reclamado: Ismael Trindade Filho - It Moveis

Reporto-me ao despacho de fls. 32. Mediante prestação de caução

idônea, a liminar pretendida resta concedida. Concedo ao Autor prazo de

30 dias para atual ização do endereço do Reclamado, sob pena de

revoção da Liminar deferida.

COMARCA DE CUIABÁ

PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO

JUIZ(A):SERLY MARCONDES ALVES

ESCRIVÃO(Ã):SILVIA SOCORRO DE MOURA


PROCESSOS COM AUDIÊNCIA

35828 - 2007 \ 2273.


RECLAMANTE: JUARES SILVEIRA SAMANIEGO

ADVOGADO: JOAO RICARDO MOREIRA

RECLAMADO: ADEMAR MAURICIO POSSELT

AUDIÊNCIA REDESIGNADA: Data Marcada:22/10/2008 Hora:15:45

54530 - 2008 \ 2217.


RECLAMANTE: ILSON FERNANDES SANCHES

ADVOGADO: LUCIANA ZAMPRONI BRANCO

RECLAMADO: BRASIL TELECOM

AUDIÊNCIA DESIGNADA: Data Marcada:20/10/2008 Hora:17:25

54533 - 2008 \ 2218.


RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA COUTINHO

ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO



54674 - 2008 \ 2289.


RECLAMANTE: ROBERTO YOSHIAKI ASSATO

ADVOGADO: RAFAEL KRUEGER

RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A


54688 - 2008 \ 2296.


RECLAMANTE: NIVALDO GOMES BEZERRA

ADVOGADO: BEATRIZ PINTO VIANA



54673 - 2008 \ 2288.


RECLAMANTE: R.Y ASSATO-ME

ADVOGADO: RAFAEL KRUEGER

RECLAMADO: VIVO S/A


54695 - 2008 \ 2299.


RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA FIGUEIREDO

ADVOGADO: CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

RECLAMADO: OMNI INTERNACIONAL BRASIL COM. IMP. E EXPO. LTDA


54679 - 2008 \ 2291.


RECLAMANTE: FABIO BARROS DE MIRALLA SANTOS

ADVOGADO: LUCIEN F. F. PAVONI

RECLAMADO: BANCO BRADESCO



54536 - 2008 \ 2220.


RECLAMANTE: MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

ADVOGADO: MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

RECLAMADO: CITI BANK S/A


54397 - 2008 \ 2157.


RECLAMANTE: ELIZABETH VITOR DA SILVA ALVES

ADVOGADO: RONAN SILVA DE OLIVEIRA

RECLAMADO: BANCO PINE S/A



54662 - 2008 \ 2282.


RECLAMANTE: JOSE ANTONIO ARMOA

ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO ARMOA

RECLAMADO: OCEANAIR - LINHAS AEREAS


54625 - 2008 \ 2264.


RECLAMANTE: FABIO GOMES DA SILVA ASSUNPÇÃO

ADVOGADO: EDUARDO GOMES S. FILHO

RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS


54573 - 2008 \ 2237.


RECLAMANTE: ELVIO RODRIGUES ROMERO

ADVOGADO: ROSEMEIRE DADONA

RECLAMADO: ACÁCIA IMOBILIÁRIA LTDA


54504 - 2008 \ 2210.


RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA FEITOSA

ADVOGADO: ANTONIO HELIO RODRIGUES DO PRADO FILHO

RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS


54657 - 2008 \ 2280.


RECLAMANTE: JOSE CRISTOVÃO MARTINS JUNIOR

ADVOGADO: TARYNI MARCELLY MORENO DE ASSUNÇÃO

RECLAMADO: BANCO REAL


54566 - 2008 \ 2233.


RECLAMANTE: MAURICIO DIAS DE FARIAS

ADVOGADO: OMAR KHALIL

RECLAMADO: ANTONIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS


54613 - 2008 \ 2257.


RECLAMANTE: WALTER DE OLIVEIRA ARAUJO

ADVOGADO: STELA CUNHA VELTER


RECLAMADO: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO


54589 - 2008 \ 2245.


RECLAMANTE: LAUDERICA FRANCISCA NEVES

ADVOGADO: WELBERT MAURO FERREIRA

RECLAMADO: DULCINEIA DE SOUZA QUEIROZ


54628 - 2008 \ 2265.


RECLAMANTE: FRANCISMEIRE DA SILVA

ADVOGADO: CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA



54650 - 2008 \ 2276.


RECLAMANTE: MOACIR ATAIDE THOMANN

ADVOGADO: DAVI FRANCISCO CAVALCANTE

RECLAMADO: BRUNNA REGINA VIOTO


54670 - 2008 \ 2287.


RECLAMANTE: CARMO JOSE MOREIRA


RECLAMADO: AMERICAM AIRLINES


54603 - 2008 \ 2252.


RECLAMANTE: A2L DECORAÇÕES LTDA - ME

ADVOGADO: ROBER CÉSAR DA SILVA

RECLAMADO: SEALY DO BRASIL LTDA


54655 - 2008 \ 2279.


RECLAMANTE: SERGIO RICARDO DA SILVA

ADVOGADO: MARIANA PERINI BRASIL DE PAULA DURIGAN

RECLAMADO: BANCO REAL


54596 - 2008 \ 2248.


RECLAMANTE: MOACIR ATAIDES THOMANN

ADVOGADO: DAVI FRANCISCO CAVALCANTE

RECLAMADO: ANGELO BORGES DE CARVALHO


54653 - 2008 \ 2278.


RECLAMANTE: LEONARDO DANIEL LOWE

ADVOGADO: LUIS EDUARDO CASTRO NASSIF

RECLAMADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA


54647 - 2008 \ 2275.


RECLAMANTE: FERNANDA GREGO BARBOSA

ADVOGADO: ALMIR LOPES DE ARAÚJO JUNIOR



54702 - 2008 \ 2303.


RECLAMANTE: RAMON IZIDRO JIMENES

ADVOGADO: ERMIVAL JOSE FONTES

RECLAMADO: SEGURADORA UNIBANCO


37808 - 2007 \ 3228.


RECLAMANTE: JAIME SHIGUETOCHI MATSUNAGA

ADVOGADO: RODRIGO NOGARA DE CASTILHO

RECLAMADO: BANCO CITIBANK S/A

ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA MOURO

ADVOGADO: LUIZ EMIDIO DANTAS JUINIOR


AUDIÊNCIA REDESIGNADA: Data Marcada:28/10/2008 Hora:10:45


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CUIABÁ




Processo:2006/638.

Reclamante: Silvania Augustinho Rocha

Advogado: Farouk Naufal ( OAB/MT 2371 )

Reclamado: Flávia Bonfim Barroso Baldissera Epp

Reclamado: Banco Itaú s/a

Advogado: Mario Cardi Filho ( OAB/MT 3584 A )

Isto posto, nos termos dos artigos 475-R, do Código de Processo Civil,

DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, homologando como correto o cálculo

apresentado pela parte exeqüente, não se fa lando em excesso de

execução. Defiro desde já o levantamento do competente alvará, após o

trânsito em julgado desta decisão, ou por meio de petição de renuncia do

prazo recursal das partes.


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COMARCA DE CUIABÁ

JUIZADO ESPCIAL CIVEL DO CENTRO



Processo:2007/1692.

Reclamante: Ireno Vieira de Azevedo

Advogado: Marilton Procópio Casal Batista ( OAB/MT 5604 )

Reclamado: Banco Fininvest s/a

Advogado: Camila de Araújo Balduino ( OAB/MT 9519 )

Diante da determinação contida no Ofício Circular nº. 13/2008/CGJ/GAB,

emitido pelo Douto Corregedor Geral de Justiça, proceda-se à intimação da

parte reclamada para que no prazo de 48 (quarenta e oi to) horas,

apresente o pagamento dos valores discriminados na Tabela D.


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COMARCA DE CUIABÁ


JUIZA SELY MARCONDES ALVES


Processo:2006/916.

Reclamante: Marcel Leão

Advogado: Alexandre Schutze Nanni ( OAB/MT 7513 )

Reclamado: Planet Center Import

Reclamado: Teresino Alves Ferraz

Advogado: Breno Del Barco Neves ( OAB/MT 6743 )

Acerca da Certidão de folhas 72v, diga a parte interessada.


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CUIABÁ





Processo:2004/344.

Reclamante: Katiene Inacio Salomão

Advogado: Valdriangelo Samuel Fonseca ( OAB/MT 6953 )

Reclamado: Top Model Confecções Ltda – Me

Advogado:Celso Correa de Oliveira ( OAB/MT 7344 )

Intime-se a parte exquente para manifestar a despeito da certidão de

fl.107.


Processo:2004/1788.

Reclamante: Adriano Oliveira Martins

Advogado: Mario Lucio Franco Pedroso ( OAB/MT 5746)

Reclamado: Waldir Félix da Costa

Intime-se o reclamante para que se manifeste de certidão fls. 47.


Processo:2005/2854.

Reclamante: Condomínio Morada Nova


Reclamado: Alfredo Marque de Oliveira

Reclamado: Maria de Fatima Margato Timoteo Oliveira

Reclamado: Marlon Antonio de Barros

Advogado: Raimundo Lopes de Lima ( OAB/MT 3503 B )

Isto posto, JULGO POR SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE A

PRESENTE AÇÃO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil,

condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 7.660,60 (sete mil

se iscentos e sessenta reais e sessenta centavos) ao requerente ,

corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do ajuizamento da

Ação, além da incidência de juros de mora à razão de 1% a.m. (um por

cento ao mês) a partir da citação inicial.


Processo:2006/3321.

Reclamante: Débora Felippe


Reclamado: Ademar do Nascimento

Advogada: Vilma Ribeiro da Silva Azevedo ( OAB/MT 7013 )

Isto posto, revogo o despacho de fl. 51, e JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, II do

CPC, para condenar o reclamante ao pagamento de danos matérias no

valor de R$ 3.736,20 (três mil setecentos e trinta e seis reais e vinte

centavos), que deverão ser corrigidos com incidência de juros e correção

monetária a partir da protocolização da ação (fl.21 – 13.12.2006)


Processo:2006/3435.

Reclamante: Condomínio Edifício Angra dos Reis


Reclamado: Roberto da Silva Lemos dos Santos

Reclamado: Maria Elaine Mesquita Lemos dos Santos

Advogado: Cleidi Rosangela Hetzel ( OAB/MT 8244 B )

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com

fulcro no artigo 269, II do CPC, para condenar o reclamante ao pagamento

de danos matérias no valor de R$ 8.909,90 (oito mil novecentos e nove

reais e noventa centavos), que deverão ser corrigidos com incidência de

juros e correção monetária a partir da protocolização da ação.


Processo:2007/784.

Reclamante: Condominio do Edificio Central Park


Reclamado: Leonardo Lima Verde

Reclamado: Gisele Addor Alves Correa Lima Verde

Advogado: Jose Robles Vargas O Rodrigues ( OAB/MT5605 )

Isto posto, JULGO POR SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE A

PRESENTE AÇÃO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil,

condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 11.533,80 (onze mil

quinhentos e tr inta e três reais e oi tenta centavos) ao requerente,

corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do ajuizamento da

Ação, além da incidência de juros de mora à razão de 1% a.m. (um por

cento ao mês) a partir da citação inicial e multa de 2%.


Processo:2007/1486.

Reclamante: Kenia Rodrigues Mazutti

Advogado: Lafayette Lopes de Souza ( OAB/MT 11118 )

Reclamado: Rosaria Suzuk Santos

Intime-se o reclamante para se manifestar sob certidão de fls. 24.


Processo:2007/2476.

Reclamante: Messias Rodrigues Chaves

Advogado: Marcelo Ângelo Macedo ( OAB/MT 6811 B )

Reclamante: Lucianete da Costa Figueiredo

Reclamado: Rosenilda Matias da Ocha Reis

Advogado: Luiz Carlos dos Santos ( OAB/TO 2989 )

" Concedo vista no prazo de cinco dias a parte reclamada, em razão da

ampla defesa e contraditório."


Processo:2007/2836.

Reclamante: Gilberto Breschnik

Advogado: Humberto Affonso Del Rey ( OAB/MT 6945 )

Reclamado: Claudia da Silva Gama

Diga o autor.


Processo:2007/3420.

Reclamante: Angela Maria Duarte Borges

Advogado: Pedro Paulo Nigolina ( OAB/MT 8941 )

Reclamado: La Ban Tecnologia e Computadores Ltda Me

Diga o reclamante, sob certidão de fls. 11.


Processo:2007/3433.

Reclamante: Leandro Pena

Advogada: Luciana Amália Alves ( OAB/MT 9534 )

Reclamado: Jose Cornelio de Paula

Diga o reclamante, sob certidão de fls. 12.



Reclamante: Condominio Edificio Park Residence


Reclamado: Imobiliaria e Contrutora São Jose

Advogado: Willian Kalil ( OAB/MT 6487 )

Reclamado: Gesso e Mato Grosso

Isto posto, com os efeitos do artigo 269, I do Código de Processo Civil,

JULGO POR SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor,

para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.088,00 (quatro

mil e oitenta e oito reais) ao requerente, sobre o qual deverá incidir ainda,

multa de 2% (dois por cento), e juros à razão de 1% a.m. (um por cento ao

mês) a partir do vencimento de cada contribuição.



Reclamante: Carlos Alberto Rosa


Reclamado: Vivo s/a

Advogada: Miriam Gonçalves Barbosa ( OAB/MT 11795 )

Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos constam, hei por bem

em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação, com

fundamento no artigo 269, inciso I, CPC, para condenar VIVO S/A., a pagar

em favor da reclamante, a título de dano moral, a quantia de R$ 16.600,00

(DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS REAIS), devidamente corr igido e

atualizado na seguinte forma: juros de mora de 1% (um por cento) , e

correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data.



Reclamante: Marilton Procopio Casa Batista


Reclamado: Brasil Telecom s/a

Advogado: Mario Medeiros Neto ( OAB/MT 12073 )Isto posto, e de tudo o

mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o ped ido da

Reclamante, e, via de regra, condeno a reclamada a pagá-la a quantia de

R$ 16.600,00 (Dezesseis mil e seiscentos reais), a título de indenização

pelos danos morais amargados. Saliente-se que os valores deverão ser

corrigidos monetariamente pelo índice INPC, mais juros de um por cento ao

mês desde a data citação.


PODER JUDICIÁRIO


COMARCA DE CUIABÁ




Processo:2007/1293.

Reclamante: Joao Lopes dos Santos

Reclamante: Aleida Maria Monteiro

Advogado: Antonio Roberto Gomes de Oliveira ( OAB/MT 10168 )

Reclamado: Unimed Cuiabá- Cooperativa de Trabalho Médico

Advogada: Tatiane Lopes ( Oab/MT 6343 )

Isto posto, não verifico qualquer incidência de vício que macule a decisão,

ora objurgada, assim, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios de fls .

148/150 por serem tempest ivos e , no mér i to os REJEITO-O, não

merecendo qualquer outro reparo a sentença proferida.


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CUIABÁ




Processo:2004/531.

Reclamante: Andreia Oliveira da Costa

Advogado: Marcelo Ângelo Macedo ( OAB/MT 6811 B )

Reclamado: Banco Panamericano s.a

Advogada: Sofia Alexandre Mascarenhas ( OAB/MT 7102B )

Intime-se o reclamante para que se manifeste nos autos no prazo de 10 (

dez ) dias.


Processo:2005/1671.

Reclamante: Daniela Nodari

Advogada: Daniela Nodari

Reclamado: Merger - Construtora e Incorporadora Ltda.

Intime-se o reclamante para que se manifeste nos autos no prazo de 10 (

dez ) dias.


Processo:2007/1163.

Reclamante: Julia Jane Brandao Martins Garcia

Advogada: Julia Jane Brandao Martins Garcia

Reclamado: Banco do Brasil s/a

Advogado: Milton Martins Mello ( OAB/MT 3811 )

Intimem-se a parte adversa para contra-razões.


Processo:2007/2128.

Reclamante: Gilberto Maltz Scheir

Advogada: Juliana Fernanda Gonçalves ( OAB/MT 9092 )

Reclamado: Elisio Moreira da Costa Filho

Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do cumprimento do

acordo.



Reclamante: Rosa Malena da Cruz

Advogado: Gilberto Dias de Oliveira ( OAB/MT 5926 )

Reclamado: Bradesco Cartões s/a

Advogado: Ildo de Assis Macedo ( OAB/MT 3541 )

Diante da juntada de novos documentos com a impugnação, em

homenagem ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório) ,

intime-se a parte reclamada para no prazo de cinco dias manifestar sobre

os novos documentos.



Reclamante: Domingas de Lourdes Bruno Correa

Reclamante: Joacil Alves Correa

Advogado: Agnaldo Bezerra Bonfim ( OAB/MT 5171 )

Reclamado: Hsbc Bank Brasil s/a

Advogado: Everton Luiz de Oliveira Silva ( OAB/MT 10212 )






PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CUIABÁ




Processo:2005/1710.

Reclamante: Ernesto Savarez Filho

Advogado: Nelson Frederico Kunze ( OAB/MT 9297 )

Reclamado: Credicard s/a - Administradora de Cartões de Crédito

Advogado: Marcos Adriano Bocalan ( OAB/MT 9566 )

Diante do discorrido à fl. 195/196, intime-se a parte reclamada para que

apresente a eveolução do calculo requerido em acórdão, no prazo de

cinco dias.


Processo:2005/2344.

Reclamante: Luis Gustavo de Oliveira Pontes

Advogada: Milena Neris Araújo ( OAB/MT 10336 )

Reclamado: Banco Finiveste s/a

Advogada: Larissa Brandão Silva de Souza ( OAB/MT 10831 )

Intime-se as partes para que se manifestem nos autos.


Processo:2007/1551.

Reclamante: Carlos Roberto Barboza

Advogado: Thiago Aued ( OAB/MT 9873 B )


Intime-se a parte reclamante, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar

a liquidação dos cálculos em planilha em índices legais, bem como a

conversão das moedas, tendo em vista que a lei dos Juizados determina

que toda sentença será liquida, conforme estabelece o artigo 38.


Processo:2007/3644.

Reclamante: Jose Maria dos Reis Gomes

Advogada: Helui Calongas Ali Dahrouge ( OAB/MT 4300 )

Reclamado: Tim Celular s/a

Advogado: Julio César de Carvalho Junior ( OAB/MT 10032 )

Intime-se o reclamante para apresentar suas contra – razões no prazo de

10 ( Dez ) dias.



Reclamante: Ricardo Nigro

Advogado: Diogo Galvan ( OAB/MT 8056 )


Advogado: Carlos Murelli Ferreira Oliveira ( OAB/MT 11681 )

Intime-se o reclamante para apresentar a impugnação a contestação no

prazo de 05 ( cinco ) dias .



Reclamante: Hélio Marcelo Pesenti Sandrin

Advogada: luciana Tenuta Portela ( OAB/MT 10228 )

Reclamado: Rede Cemat

Advogado: Murillo Espínola de Oliveira Lima ( OAB/MT 3127 A )






PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CUIABÁ

JUIZADO ESPECIAL CIEVEL DO CENTRO



Processo:2006/2333.

Reclamante: Dolores Robles da Conceição Filha

Reclamado: Bradesco Seguros s/a

Advogado: Armando Biancardini Candia ( OAB/MT 6687 )

Intime-se a parte executada da penhora, para cumprimento do art. 475-J,

§1° do CPC. Após, em não havendo impugnação (embargos à execução

art. 52, IX da Lei. N° 9.099/95) no prazo de 15 (quinze dias), se for o caso.


Processo:2006/2934.

Reclamante: Maria do Carmo Tavares Meireles

Reclamado: Bradesco Seguros s/a

Advogada: Dianaru da Silva Paixão ( OAB/MT 10105 )


Intime-se a parte executada da penhora, para cumprimento do art. 475-J,

§1° do CPC. Após, em não havendo impugnação (embargos à execução

art. 52, IX da Lei. N° 9.099/95) no prazo de 15 (quinze dias), se for o caso.



Reclamante: Pierre Barbedo de Souza

Advogado: Simone Aparecida Mendes Pereira ( OAB/MT 5019 )

Reclamado: Unibanco Seguros s/a

Advogada: Dianaru da Silva Paixão ( OAB/MT 10105 )

Isto posto, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil,

ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL para, condenar a parte ré ao

pagamento da importância de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos

reais) em favor da parte autora, sobre a qual deve ainda incidir, correção

monetária pelo INPC/IBGE a partir desta data, e juros de mora à razão de

1% a.m. (um por cento ao mês), desde a citação inicial.


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CUIABÁ




Processo:2005/1482.

Reclamante: Cerlei Marlene Weisheimer –Me

Advogada: Laura Aparecida Machado de Alencar ( OAB/MT 4639 )

Reclamado: L.f.s Informática e Eletrônicos Ltda - Me(global Informática)


Intime-se a reclamante para apresentar sua impugnação a contestação no

prazo de 05 ( cinco ) dias.


Processo:2006/3098.

Reclamante: H L C Silva

Advogado: Huendel Rolim Wender ( OAB/MT 10858 )

Reclamado: Multicobra Serviços

Advogado: José Martins ( OAB/SP 4824 )

Em homenagem ao principio do devido processo legal (ampla defesa e

contraditório), intime-se a parte reclamada sobre a planilha a apresentada

à fl.78, para que manifeste no prazo de cinco dias, transcorrendo in albis,

remetam os autos à conclusão.


Processo:2007/1623.

Reclamante: Rhudy Por Deus Évora

Advogada: Roselayne Figueiredo Campos ( OAB/MT 6540 )

Reclamado: Banco do Brasil / Poupança Ouro

Advogado: Rosalvo Pinto Brandão ( OAB/MT 2255 B )

Intime-se o reclamante para que no prazo de 05 ( cinco ) dias apresente

sua impugnação.

2ª Juizado Especial Cível

Expediente

JUIZ(A):MARIA APARECIDA RIBEIRO

ESCRIVÃO(Ã):CRISTIANI ORFILA OLIVEIRA MACHADO

EXPEDIENTE:2008/135

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS

54671 - 2008 \ 2285.


RECLAMANTE: ITIANE SILVA DE FIGUEIREDO

ADVOGADO: NADIR BREMER

ADVOGADO: NADIR BLEMER


INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA COMPARECER À

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 10/11/2008 ÀS 08:30 HS.

54587 - 2008 \ 2244.


RECLAMANTE: MARIA CATARINA LEITE FILHA

ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO

RECLAMADO: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS



39302 - 2008 \ 272.


RECLAMANTE: L. O. DURANTE E CIA LTDA - EPP "SPOSA BELLA"


ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES

RECLAMADO: LOCA FACIL LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA



29321 - 2006 \ 2605.


RECLAMANTE: LUCIMAR HENRIQUE VASCONCELOS

ADVOGADO: HUGO BARROS DUARTE




54660 - 2008 \ 2281.


RECLAMANTE: ANA PAULA FERREIRA

ADVOGADO: VICTOR VIDOTTI

RECLAMADO: VIVO S/A



53838 - 2008 \ 1885.


RECLAMANTE: NEY PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: JOÃO DE FREITAS NOVAIS II

RECLAMADO: SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS

S/A.




31258 - 2007 \ 92.


RECLAMANTE: MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO

ADVOGADO: WALDEMAR ELPÍDIO PACHECO

RECLAMADO: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA GRF LTDA - ME



54753 - 2008 \ 2324.


RECLAMANTE: ANTONIO VAZ GUIMARÃES DA CUNHA

ADVOGADO: EVANDRO COBERLINO BIANCARDINI

RECLAMADO: BANCO RURAL



54591 - 2008 \ 2245.


RECLAMANTE: LIGIA GONÇALVES SILVA

ADVOGADO: VANESSA NABARRETE L. MARTHA

RECLAMADO: B. O INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÃO LTDA - ME



54614 - 2008 \ 2258.


RECLAMANTE: TRAJANO DE MATOS SILVA NETO

ADVOGADO: JOÃO ANTONIO ARMONA

RECLAMADO: SERASA





54624 - 2008 \ 2263.


RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO: SAULO DALTRO

RECLAMADO: BRADESCO AUTO/RE CAMPANHIA DE SEGUROS GERAIS



54901 - 2008 \ 2387.


RECLAMANTE: NEVES ALVES DA SILVA

ADVOGADO: MARIA CLAUDIMAR SOARES LACERDA

RECLAMADO: CITY LAR - DISMOBRÁS IMP.EXP. DIST. DE MÓVEIS E

ELETRODOMÉSTICOS LTDA



53839 - 2008 \ 1886.


RECLAMANTE: ROGERIO FLORENTINO PEREIRA

ADVOGADO: NELITO JOSE DALCIN JUNIOR

RECLAMADO: C & A MODAS-LTDA




JUIZ(A):MARIA APARECIDA RIBEIRO

ESCRIVÃO(Ã):CRISTIANI ORFILA OLIVEIRA MACHADO

EXPEDIENTE:2008/136

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS

21481 - 2005 \ 1827.


RECLAMANTE: MARICLEI EDUARDO CINTRA

ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO DA SILVA BARRETO

RECLAMADO: REAL NORTE


INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE DO DESPACHO

DE FLS. 101: "R. HOJE. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 100,

REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."

Varas Cíveis

5ª Vara Cível

Expediente

COMARCA DE CUIABÁ

QUINTA VARA CÍVEL

JUIZ(A):EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA

GESTOR JUDICIÁRIO: NELITA BANDEIRA DUARTE

TECNICO JUDICIÁRIO: MARIA ZÉLIA G. DE SOUZA


PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

203211 - 2008 \ 220.


REQUERENTE: RONALDO RIBEIRO DAMACENO

ADVOGADO: JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA

REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A

ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MASCARENHAS

ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS

EXPEDIENTE: VISTOS ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROPOSTOS POR BRADESCO SEGUROS S/A, EM FACE DA SENTENÇA

PROLATADA ÀS FLS . 182 /187 , QUE JU L G O U P A R C I A L M E N T E

PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA. SUSTENTA O EMBARGANTE, EM

SEUS EMBARGOS, QUE A DECISÃO DESTE JUÍZO INCORREU EM

OMISSÃO EM RELAÇÃO A APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM

SEDE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, POR SER QUESTÃO DE ORDEM

PÚBLICA, QUAL SEJA, ILEGITIMIDADE PASSIVA A SEGURADORA.

DECIDO. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. DE FATO, NA DECISÃO DE

FLS. 182/187, NÃO FOI APRECIADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE

PASSIVA DA RÉ, O QUE PASSO A ANALISAR EM SEGUIDA: ALEGA O

REQUERIDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DE NÃO TER SIDO

DEMONSTRADA QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AMBOS, NÃO

PODENDO O MESMO FIGURAR COMO PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O

PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRATA-SE A PRELIMINAR DE QUESTÃO

DE ORDEM PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL PASSO A APRECIÁ-LA. EM

QUE PESE ÀS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO, A PRELIMINAR NÃO

PROSPERA, POIS, A RESPONSABILIDADE PARA DAR BAIXA NO

GRAVAME É DA SEGURADORA, É SOMENTE A ELA CABE TAL

PROVIDÊNCIA, POIS, QUAL SERIA O RESULTADO PRÁTICO DA PRESENTE

DEMANDA SE O AUTOR INTERPUSESSE A PRESENTE AÇÃO EM

DESFAVOR DE QUALQUER OUTRA PARTE?? BEM COMO, O PRÓPRIO

REQUERIDO INFORMA QUE "TENDO A SEGURADORA ORA REQUERIDA

E F E T U A D O O P A G A M E N T O D A C O B E R T U R A S E C U R I T Á R I A

CORRESPONDENTE, BEM COMO, QUE POSTERIORMENTE, O MOTOR DO

VEÍCULO FOI LOCALIZADO E RECUPERADO PELA AUTORIDADE

POLICIAL, ENTREGUE À BRADESCO SEGUROS S/A, ENTÃO DETENTORA

DA PROPRIEDADE DO BEM, POSTO QUE HÁ TRANSFERÊNCIA DE

PROPRIEDADE DE SALVADO, EM CASOS DE PERDA TOTAL E

FURTO/ROUBO DE VEÍCULOS, PARA A SEGURADORA APÓS O

ADIMPLEMENTO DO SEGURO CORRESPONDENTE.", PORTANTO, DEVERIA

TER TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS ANTES DE

VENDER O MOTOR OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, O QUE TERIA

EVITADO O ENORME PREJUÍZO DO AUTOR, AGINDO ASSIM, COM

NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE

FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. SENDO ASSIM, REJEITO A

PRELIMINAR. ISTO POSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO E JULGO-O PROCEDENTE, PARA QUE A SENTENÇA, NA

PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO, PASSE A TER COMO SEGUNDO

PARÁGRAFO A SEGUINTE REDAÇÃO: "ALEGA O REQUERIDO A

ILEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA

QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AMBOS, NÃO PODENDO O

MESMO FIGURAR COMO PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O PÓLO

PASSIVO DA DEMANDA. TRATA-SE A PRELIMINAR DE QUESTÃO DE

ORDEM PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL PASSO A APRECIÁ-LA. EM QUE

PESE ÀS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO, A PRELIMINAR NÃO PROSPERA,

POIS, A RESPONSABILIDADE PARA DAR BAIXA NO GRAVAME É DA

SEGURADORA, É SOMENTE A ELA CABE TAL PROVIDÊNCIA, POIS, QUAL

SERIA O RESULTADO PRÁTICO DA PRESENTE DEMANDA SE O AUTOR

INTERPUSESSE A PRESENTE AÇÃO EM DESFAVOR DE QUALQUER

OUTRA PARTE?? BEM COMO, O PRÓPRIO REQUERIDO INFORMA QUE

"TENDO A SEGURADORA ORA REQUERIDA EFETUADO O PAGAMENTO

DA COBERTURA SECURITÁRIA CORRESPONDENTE, BEM COMO, QUE

POSTERIORMENTE, O MOTOR DO VEÍCULO FOI LOCALIZADO E

RECUPERADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, ENTREGUE À BRADESCO

SEGUROS S/A, ENTÃO DETENTORA DA PROPRIEDADE DO BEM, POSTO

QUE HÁ TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE SALVADO, EM CASOS

D E P E R D A T O T A L E F U R T O / R O U B O D E V E Í C U L O S , P A R A A

S E G U R A D O R A A P Ó S O A D I M P L E M E N T O D O S E G U R O

CORRESPONDENTE." , PORTANTO, DEVERIA TER TOMADO AS

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS ANTES DE VENDER O MOTOR

OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, O QUE TERIA EVITADO O ENORME

PREJUÍZO DO AUTOR, AGINDO ASSIM, COM NEGLIGÊNCIA E

IMPRUDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. SENDO ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR."

PUBL IQUE-SE E RET IF IQUE-SE O REGISTRO DA SENTEN Ç A ,

ANOTANDO-SE. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUIABÁ, 24 DE

SETEMBRO DE 2008. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA - JUÍZA

DE DIREITO

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A(O) APELADA(O) REQUERENTE

178601 - 2004 \ 345.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: SUNSHINE EVENTOS LTDA

REPRESENTANTE (REQUERENTE): AUGUSTO APARECIDO CANÔ

ADVOGADO: IEDA APARECIDA LEITE A. CALDEIRA

REQUERIDO(A): AGROPECUÁRIA TARIGARA LTDA

ADVOGADO: PAULO FABRINNY MEDEIROS


EXPEDIENTE: A INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA/REQUERENTE PARA

APRESENTAR CONTRA - RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS.

CUIABÁ - MT, 8 DE OUTUBRO DE 2008.


271395 - 2008 \ 512.


REQUERENTE: OZIEL NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

REQUERIDO(A): ÉZIO RICARDO RIBEIRO NASCIMENTO

EXPEDIENTE: VISTOS ETC. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO

FORMULADA PELO AUTOR ÀS FLS. 78 PARA OS FINS DO ARTIGO 158,

P A R Á G R A F O Ú N I C O D O C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L . E M

CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A PARTE QUE DESISTIU AO

PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUTORIZO O

DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO

INICIAL, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS E SUBSTITUIÇÃO POR

FOTOCÓPIAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM

JULGADO E PAGAS AS CUSTAS FINAIS PORVENTURA EXISTENTES,

ARQUIVE-SE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. CUIABÁ,

30/09/2008(AS)DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE

DIREITO.

324983 - 2007 \ 663.


AUTOR(A): THIAGO SAMPAIO RICHTER

ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

RÉU(S): GLOBOCABO - NET SÃO PAULO LTDA

ADVOGADO: SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA

EXPEDIENTE: VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AS FLS. 103/104

JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,

NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ

DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES, NA TRANSAÇÃO, CUSTAS,

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.I. E

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS FINAIS

P O R V E N T U R A E X I S T E N T E S , A R Q U I V E - S E O B S E R V A D A S A S

F O R M A L I D A D E S L E G A I S . À S P R O V I D Ê N C I A S . C U I A B Á ,

30/09/2008(AS)DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE

DIREITO

340856 - 2008 \ 1222.


AUTOR(A): MIGUEL FERREIRA DA CRUZ

ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER

RÉU(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI

EXPEDIENTE: PELO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS

CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO

SUMÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR MIGUEL FERREIRA DA CRUZ

CONTRA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, PARA CONDENAR A RÉ A

PAGAR A INDENIZAÇÃO NA QUANTIA CORRESPONDENTE A QUARENTA

VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA

PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO

INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE

MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A RÉ AINDA,

AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS OS QUAIS F IXO EM 10% SOBRE O VALOR DA

CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º C/C ARTIGO 21,

PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO,

INTIME O CREDOR A MANIFESTAR SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO DA

SENTENÇA. DECORRIDO SEIS MESES SEM MANIFESTAÇÃO, AO

ARQUIVO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 475-J, § 5º DO CPC.

PUBLIQUE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. CUIABÁ, 12 DE SETEMBRO DE

2008. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA - JUÍZA DE DIREITO

246460 - 2006 \ 315.


REQUERENTE: TOMÉ JANUÁRIO DA SILVA

REQUERENTE: TEREZINHA LOPES


REQUERIDO(A): HELENA JULIA MULLER DE ABREU LIMA

REQUERIDO(A): FLÁVIO JULIO BEZERRA BARBOSA


ADVOGADO: JULIO STRÜBING MÜLLER


CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE

NULIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, PARA

DECLARAR VÁLIDO O CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADO

ENTRE O AUTOR E A RÉ-PROPRIETÁRIA. EXTINGO O PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RÉU FLÁVIO JULIO BEZERRA

BARBOSA, ANTE A MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM,

NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. JULGO

PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA DECLARAR A RESCISÃO

CONTRATUAL E CONFIRMAR A LIMINAR DE DESPEJO PROFERIDA. SEM

CUSTAS POR SE TRATAREM OS AUTORES DE BENEFICIÁRIOS DA

JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO-OS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ATENDIDO O

DISPOSTO NO §4º DO ART. 20 DO CPC, OS QUAIS SOMENTE PODERÃO

SER EXECUTADOS NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº. 1.060/50.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 03 DE OUTUBRO DE

2008. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA- JUÍZA DE DIREITO

340884 - 2008 \ 1224.


AUTOR(A): GABRIEL ANTONIO VILLAS BOAS DO PRADO



ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA



SUMÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR GABRIEL ANTONIO VILLAS

BOAS DO PRADO CONTRA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, PARA

C O N D E N A R A R É A P A G A R A I N D E N I Z A Ç Ã O N A Q U A N T I A

CORRESPONDENTE A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS),

DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DO

AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO

MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A RÉ AINDA, AO PAGAMENTO

DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS

FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO

ARTIGO 20, §3º C/C ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME O CREDOR A

MANIFESTAR SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA.

DECORRIDO SEIS MESES SEM MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO,

CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 475-J, § 5º DO CPC. PUBLIQUE.

INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. CUIABÁ, 15 DE SETEMBRO DE 2008. EDLEUZA

ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA - JUÍZA DE DIREITO

340943 - 2008 \ 1227.


AUTOR(A): GILMAR FERREIRA DE ALENCAR






SUMÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR GILMAR FERREIRA DE

ALENCAR CONTRA TOKIO MARINE SEG U R A D O R A S / A , P A R A

C O N D E N A R A R É A P A G A R A I N D E N I Z A Ç Ã O N A Q U A N T I A

CORRESPONDENTE A QUARENTA VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO

VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVENDO ESSE

VALOR SER CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA

AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA

CITAÇÃO. CONDENO A RÉ AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 10%

SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º

C/C ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. OCORRENDO O TRÂNSITO

EM JULGADO, INTIME O CREDOR A MANIFESTAR SEU INTERESSE NA

EXECUÇÃO DA SENTENÇA. DECORRIDO SEIS MESES SEM


MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO

475-J, § 5º DO CPC PUBLIQUE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE


DE DIREITO

340898 - 2008 \ 1225.


AUTOR(A): MARCOS AURELIO FAVA



ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR



SUMÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR MARCOS AURELIO FAVA








ADVOCATÍCIOS OS QUAIS F IXO EM 10% SOBRE O VALOR DA






PUBLIQUE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE . CUIABÁ, 16 DE SETEMBRO DE


340874 - 2008 \ 1223.


AUTOR(A): AGNALDO RAMOS



ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO



SUMÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR AGNALDO RAMOS CONTRA

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A

INDENIZAÇÃO NA QUANTIA CORRESPONDENTE A QUARENTA VEZES O

VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA

AÇÃO, DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DO

AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO

MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A RÉ AINDA, AO PAGAMENTO

DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS

FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO

ARTIGO 20, §3º C/C ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME O CREDOR A

MANIFESTAR SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA.

DECORRIDO SEIS MESES SEM MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO,

CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 475-J, § 5º DO CPC. PUBLIQUE.

INTIMEM-SE. CUIABÁ, 16 DE SETEMBRO DE 2008. EDLEUZA ZORGETTI

MONTEIRO DA SILVA JUÍZA DE DIREITO

340696 - 2008 \ 1216.


AUTOR(A): ADÃO MURILO RAMOS






SUMÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR ADÃO MAURILO RAMOS








ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA








337915 - 2008 \ 1106.


AUTOR(A): ADEMILDO ALMEIDA



ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA



SUMÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR ADEMILDO ALMEIDA CONTRA

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O

CORRESPONDENTE A QUARENTA VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO

VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVENDO ESSE

VALOR SER CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA

AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA

CITAÇÃO. CONDENO A RÉ AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 10%

SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º

C/C ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. TRANSITADO EM

JULGADO, INTIME O VENCEDOR A MANIFESTAR SEU INTERESSE NA

EXECUÇÃO DA SENTENÇA. NADA REQUERIDO NO PRAZO DE SEIS

MESES ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES

NECESSÁRIAS. PUBLIQUE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 11 DE


DE DIREITO

298268 - 2007 \ 305.

AÇÃO: NULIDADE DE ESCRITURA

AUTOR(A): JOSÉ VALDIR JORGE

ADVOGADO: FABER VIEGAS

ADVOGADO: RÚBIA VIEGAS APOLINÁRIO

RÉU(S): LUIZ CARLOS DE JORGE

RÉU(S): JOSÉ FERREIRA CARRASCO

RÉU(S): VIDEIRA IGREJA EM CÉLULAS DE CUIABÁ-MT

ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON

ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR


CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA,

PARA DECLARAR NULA A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA

DOS LOTES 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21, DA QUADRA 08, DO

LOTEAMENTO JARDIM KENNEDY, EM CUIABÁ-MT, LAVRADA NO LIVRO

Nº. 273, FLS. 126/127, DO SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL

D A C O M A R C A D E V Á R Z E A G R A N D E - M T , E D E T E R M I N A R O

CANCELAMENTO DE EVENTUAL REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DOS

IMÓVEIS PARA A RÉ VIDEIRA IGREJA EM CÉLULAS DE CUIABÁ-MT,

RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DETERMINO QUE

SEJA RETIFICADA A ESCRITURA PÚBLICA DE RECOMPOSIÇÃO DA

CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA E PACTO ADJETO, LAVRADA NO

LIVRO Nº. 273, FL. 125, DO SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL

DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT, PARA RETIRAR DE SEU BOJO A

SEGUINTE TRANSCRIÇÃO: "A QUAL SERÁ PAGA EM DUAS PARCELAS

IGUAIS E SUCESSIVAS NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E

SESSENTA MIL REAIS) CADA UMA, VENCENDO A PRIMEIRA NO DIA

15.05.2011 E A SEGUNDA NO DIA 15.05.2012". DECLARO VÁLIDA A

TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS DA MATRÍCULA Nº. 33.442, DO 5º

SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT, À

SOCIEDADE DE JORGE MARMORARIA LTDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE

IMISSÃO NA POSSE EM BENEFÍCIO DA PROPRIETÁRIA DE JORGE

M A R M O R A R I A L T D A . P R O C E D A - S E A O C A N C E L A M E N T O D A

AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO NA MATRÍCULA Nº.

33.442 DO 5º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE

CUIABÁ-MT. CONDENO OS RÉUS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E

DESPESAS PROCESSUAIS MAIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE

FIXO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NA PROPORÇÃO DE 60% PARA O

RÉU LUIZ CARLOS DE JORGE, 20% PARA A RÉ IGREJA VIDEIRA EM


CÉLULAS E 20% PARA O RÉU JOSÉ FERREIRA CARRASCO, ATENDIDO O

DISPOSTO NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º E §4º DO ART. 20,

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 E CAPUT DO ART. 23, TODOS DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, INTIME A

PARTE VENCEDORA A MANIFESTAR INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 26 DE

SETEMBRO DE 2008. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA -JUÍZA

DE DIREITO

289091 - 2007 \ 236.


AUTOR(A): AGROLESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA

AUTOR(A): GRANOLESTE EMPRESA DE ARMAZENAGENS LTDA

ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

RÉU(S): SERASA - AGÊNCIA DE CUIABÁ-MT

ADVOGADO: SELMA LÍRIO SEVERI

EXPEDIENTE: ISTO POSTO E PELO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,

JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 127/128.

CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$1.000,00, NOS TERMOS

DO ART. 20, § 4º DO CPC. TRANSITADO EM JULGADO, MANIFESTE-SE O

CREDOR QUANTO AO INTERESSE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NÃO

HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE SEIS MESES, ARQUIVE-SE.

CUIABÁ, 1º DE OUTUBRO DE 2008. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA

SILVA - JUÍZA DE DIREITO

215380 - 2008 \ 223.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: DISBAC DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E COMPONENTES

LTDAS

ADVOGADO: ROBER CESAR DA SILVA

REQUERIDO(A): GILBERTO FOIZER

ADVOGADO: JOSAIRA RITA SEIXAS GUEDES

ADVOGADO: CAROLINA NEPOMUCENO CABRAL

EXPEDIENTE: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS

EMBARGOS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS PASSE A INCIDIR A

PARTIR DA CITAÇÃO, E, POR CONSEQÜENTE, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO,

OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, CONSISTENTE, NOS TERMOS

CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, EM R$ R$121.986,00 (CENTO E VINTE

E MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS) VALOR ORIGINÁRIO,

ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DE EMISSÃO DOS

CHEQUES (FLS. 08/16). CONDENO O REQUERIDO/EMBARGANTE AO

PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO,

DEVENDO OS VALORES SEREM ATUALIZADOS. PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A AUTORA A

DIZER SE TEM INTERESSE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, FAZENDO O

REQUERIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. CUMPRA-SE.

CUIABÁ, 29 DE SETEMBRO DE 2008. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA

SILVA - JUÍZA DE DIREITO

340840 - 2008 \ 1221.


AUTOR(A): WANDERSON NEVES PIO



ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR



SUMÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR WANDERSON NEVES PIO


PAGAR A INDENIZAÇÃO NA QUANTIA CORRESPONDENTE A R$

13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVENDO ESSE VALOR

SER CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,

ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.

CONDENO A RÉ AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR

DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º C/C ARTIGO 21,







341108 - 2008 \ 1231.


AUTOR(A): APARECIDA SILVA MOTA DAMIÃO






SUMÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR APARECIDA SILVA MOTA

DAMIÃO CONTRA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, PARA CONDENAR

A RÉ A PAGAR A INDENIZAÇÃO NA QUANTIA CORRESPONDENTE A R$













340702 - 2008 \ 1217.


AUTOR(A): LUCIANA AMARO DA SILVA






SUMÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR LUCIANA AMARO DA SILVA


PAGAR A INDENIZAÇÃO NA QUANTIA CORRESPONDENTE A R$












2008. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA- JUÍZA DE DIREITO

318603 - 2007 \ 557.

AÇÃO: MONITÓRIA

AUTOR(A): GOIABEIRAS PARTICIPAÇOES LTDA

ADVOGADO: ALE ARFUX JÚNIOR

RÉU(S): MULTIBRINK (NASSER COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA)

RÉU(S): BENEDITO NILO NASSER

ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS


EXPEDIENTE: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS

EMBARGOS, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO

EMBARGANTE BENEDITO NILO NASSER, BEM COMO PARA RECONHECER

A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE MULTIBRINK - NASSER

COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA, SOMENTE QUANTO A COBRANÇA

DOS CHEQUES SOB O Nº 000343, NO VALOR DE R$ 1.912,93 E O

C H E Q U E N º 0 0 0 2 1 1 , N O V A L O R D E R $ 2 . 7 7 2 , 6 0 , A M B O S D E

TITULARIDADE DA EMPRESA NASSER E CIA LTDA ME, POR


CONSEQÜENTE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO

MONITÓRIA, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, OS TÍTULOS

EXECUTIVOS JUDICIAIS, CONSISTENTES NOS CHEQUES Nº 000247, NO

VALOR DE R$ 3.577,35, Nº 000248, NO VALOR DE R$ 3.577,35, Nº

000249; NO VALOR DE R$ 2.772,60; Nº 000257, NO VALOR DE R$

2.772,60; Nº 000258, NO VALOR DE R$ 2.772,60; Nº 000259, NO VALOR

DE R$ 2.772,60; Nº 000260, NO VALOR DE R$ 2.772,60, TODOS DO

BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 2635, DEVENDO OS MESMOS SEREM

CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE A DATA DE SUA

EMISSÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO.

CONDENO A REQUERIDA MULTIBRINK – NASSER COMÉRCIO DE

BRINQUEDOS LTDAAO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA

CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CONDENO AINDA O AUTOR

AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO

EMBARGANTE BENEDITO NILO NASSER EM 10% SOBRE O VALOR DA

CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O AUTOR A DIZER SE TEM

INTERESSE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, FAZENDO O REQUERIMENTO

NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 17 DE


DE DIREITO

COMARCA DE CUIABÁ

QUINTA VARA CÍVEL

JUIZ(A):EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA

GESTOR JUDICIÁRIO: NELITA BANDEIRA DUARTE

TECNICO JUDICIÁRIO: MARIA ZÉLIA G. DE SOUZA



350963 - 2008 \ 1550.


AUTOR(A): VANIO TEIXEIRA RAMOS

ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO

RÉU(S): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A

EXPEDIENTE: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO SUMARÍSSIMA DE

COBRANÇA.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO

DE 2008, ÀS 15:15 HORAS. CITE E INTIME-SE A REQUERIDA (POR

CORREIO) COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DEZ DIAS PARA

COMPARECER A AUDIÊNCIA E SOB A ADVERTÊNCIA PREVISTA NO § 2O

DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NÃO OCORRA

CONCILIAÇÃO, HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA

ORAL E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS

ARTIGOS 329 E 330, I E II DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA OPORTUNA. O AUTOR PEDE A

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É NECESSÁRIO QUE O REQUERENTE

DEMONSTRE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS

PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA

FAMÍLIA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1.060/50.

DIANTE DA DECLARAÇÃO DELE DE QUE ESTA IMPOSSIBILITADO NESSE

MOMENTO DE SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO

ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS BENEFÍCIOS

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE ELE

POR SUAS AFIRMAÇÕES. PROVIDENCIE A RETIFICAÇÃO NA AUTUAÇÃO

DOS AUTOS TENDO EM V ISTA QUE O M E S M O T R A T A - S E D E

PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INTIMEM-SE. CUIABÁ, 10 DE SETEMBRO DE

2008(AS)DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE

DIREITO

353613 - 2008 \ 1619.


AUTOR(A): ADEJAMIL LOURENÇO DE PAULA

AUTOR(A): ELENIL LUCIA DE PAULA

ADVOGADO: NELSON RAMOS DE ALMEIDA FILHO

RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

EXPEDIENTE: VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA

O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 16:40 HORAS. CITE E INTIME-SE A

REQUERIDA (POR CORREIO) COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ)

DEZ DIAS PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA E SOB A ADVERTÊNCIA

PREVISTA NO § 2O DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CASO NÃO OCORRA CONCILIAÇÃO, HAVENDO NECESSIDADE DE

PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS

HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 329 E 330, I E II DO CPC, SERÁ

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA

OPORTUNA. OS AUTORES PEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARA A CONCESSÃO DO

BENEFÍCIO É NECESSÁRIO QUE OS REQUERENTES DEMONSTREM QUE

NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS

SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA,

CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1.060/50. DIANTE DA

DECLARAÇÃO DELES DE QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADO NESSE

MOMENTO DE SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS, COM FUNDAMENTO

NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS AUTORES, RESPONSABILIZANDO-SE

ELES POR SUAS AFIRMAÇÕES. INTIMEM-SE. CUIABÁ,2 DE OUTUBRO DE

2008 (AS)DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE

DIREITO

353652 - 2008 \ 1622.


AUTOR(A): GILMAR CANDIDO DE SOUZA

ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA











OPORTUNA. O AUTOR PEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA


BENEFÍCIO É NECESSÁRIO QUE O REQUERENTE DEMONSTRE QUE NÃO

TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM

PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, CONFORME

DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1.060/50. DIANTE DA DECLARAÇÃO

DELE DE QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADO NESSE MOMENTO DE SUPORTAR

OS ÔNUS PROCESSUAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº.

1060/50 DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO

AUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES.

INTIMEM-SE. CUIABÁ,3 DE OUTUBRO DE 2008 (AS)DRª EDLEUZA

ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO

353843 - 2008 \ 1626.


AUTOR(A): CLEVERSON CARLOS DA SILVA


RÉU(S): ITAU SEGUROS S.A

















OS ÔNUS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO

CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI


Nº. 1060/50 DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO


INTIMEM-SE. CUIABÁ,7 DE OUTUBRO DE 2008 (AS)DRª EDLEUZA


353855 - 2008 \ 1627.


AUTOR(A): CLAUDIO APARECIDO GOMES DA SILVA























INTIMEM-SE. CUIABÁ, 7 DE OUTUBRO DE 2008 (AS)DRª EDLEUZA


354067 - 2008 \ 1633.


AUTOR(A): KÁTIA EDMÉIA SEGATE


RÉU(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS










OPORTUNA. A AUTORA PEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA


BENEFÍCIO É NECESSÁRIO QUE A REQUERENTE DEMONSTRE QUE NÃO




DELA DE QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADA NESSE MOMENTO DE SUPORTAR



Nº. 1060/50 DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A

AUTORA, RESPONSABILIZANDO-SE ELA POR SUAS AFIRMAÇÕES.

INTIMEM-SE. CUIABÁ, 8 DE OUTUBRO DE 2008(AS)DRª EDLEUZA


354158 - 2008 \ 1637.


AUTOR(A): JUANITA SABALA VELASCO

























354070 - 2008 \ 1634.


AUTOR(A): MARIA AURORA DE JESUS CERQUEIRA

























354006 - 2008 \ 1631.


AUTOR(A): RONILDO DA SILVA


























7ª Vara Cível

Expediente

COMARCA DE CUIABÁ

SÉTIMA VARA CÍVEL

JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES

ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS

EXPEDIENTE:2008/95


230908 - 2008 \ 368.


AUTOR(A): CÉSAR CRESQUI JUNIOR

ADVOGADO: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

RÉU(S): FOLHA DO ESTADO

RÉU(S): TELEVISÃO CIDADE VERDE S.A.

ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO

ADVOGADO: LUCI HELENA SOUZA SILVA MONTEIRO

CERTIDÃO: EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 177 E À PARTE

FINAL DA DECISÃO PROFERIDA NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 129,

FAÇO INTIMAR O REQUERIDO FOLHA DO ESTADO PARA MANIFESTAR

SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

163241 - 2008 \ 354.


REQUERENTE: ADRIANO SOARES DE MACEDO


REQUERIDO(A): FLAMBOYAN CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

ADVOGADO: OTACILIO PERON

INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 5

(CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES.

243068 - 2008 \ 370.

AÇÃO: DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO

AUTOR(A): SAUL FRANCISCO DE SOUZA E SILVA

AUTOR(A): LUIZ VERNER KLEIN

AUTOR(A): CIRLEI CORADI KLEIN

AUTOR(A): JOSÉ ALVES CAPISTRANO

AUTOR(A): LORINETE DOS REIS CAPISTRANO

AUTOR(A): FREDERICO CARLOS HERKLOTZ

AUTOR(A): LUCILA SALA HERKLOTZ

ADVOGADO: PERICLES ARAÚJO GRACINDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA

ADVOGADO: HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

RÉU(S): ADM DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: EDIR BRAGA JUNIOR

ADVOGADO: JOÃO ROBERTO ZILIANI

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: EM TOTAL

CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 379, FAÇO EXPEDIR PUBLICAÇÃO

PARA A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE

PRODUZIR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, HAJA VISTO QUE A

PUBLICAÇÃO ANTERIOR INTIMOU SOMENTE A PARTE AUTORA,

CONFORME CÓPIA DO DJU, ÀS FLS. 423.


109960 - 2008 \ 315.


REQUERENTE: EDSON DE SOUZA

ADVOGADO: RUY MEDEIROS

REQUERIDO(A): BANCO REAL ABN AMRO BANK

ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: FAÇO

INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO

OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 113, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

211506 - 2005 \ 117.


REQUERENTE: ELIZABETE LUCIANO

ADVOGADO: CAMILA COSTA LEITE

REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO

MÉDICO

ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI

ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI

DESPACHO: DÊ-SE VISTA À REQUERENTE.

344713 - 2008 \ 1263.


AUTOR(A): BENEDITA ROBERTINA DE MELO FERREIRA

REPRESENTANTE (REQUERENTE): ROGÉRIO ANTONIO MELO

ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH

RÉU(S): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO

BRASIL - CASSI

ADVOGADO: ITAMAR BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO: CLARISSA LOPES VIEIRA VIDAURRE


TERMOS DO PROVIMENTO Nº 56/07, DA CORREGEDORIA GERAL DA

JUSTIÇA, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A

CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

346690 - 2008 \ 1323.

AÇÃO: ARRESTO

REQUERENTE: SIMARELLI - DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE

PETRÓLEO LTDA.

ADVOGADO: RODRIGO SÊMPIO FARIA

REQUERIDO(A): AEROCOR TAXI AEREO LTDA

INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)

DIAS, MANIFESTAR A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 61.

337688 - 2008 \ 1041.


AUTOR(A): MARIA DA SILVA DE JESUS

ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO

RÉU(S): ASDENER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM

TRANSPORTES

RÉU(S): UNIMED TERESINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RÉU(S): CEDIC - CENTRO DE MEDICINA DIAGNÓSTICA

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: EM RAZÃO

DA CARTIDÃO DE FLS. 187, BOM COMO NOS TERMOS DO PROVIMENTO

Nº 56/07, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, FAÇO INTIMAR A

PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 170/186,

NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

210746 - 2005 \ 104.


EXEQUENTE: ARI GALESKI

ADVOGADO: KILZA GIUSTI GALESKI

ADVOGADO: PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN

EXECUTADOS(AS): ELIAS BENEDITO PEREIRA


DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

237240 - 2006 \ 134.

AÇÃO: PROTESTO

AUTOR(A): BRADESCO SEGUROS S.A

ADVOGADO: CLAUCO DE GÓES GUITTI


RÉU(S): WILSON RODRIGUES DA SILVA

RÉU(S): CASA DE CARNES PARANÁ


DIAS, MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA.

152653 - 2008 \ 494.


EXEQUENTE: IRMÃOS DOMINGOS LTDA.

ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI


EXECUTADOS(AS): ROMPATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

ALIMENTÍCIOS LTDA

ADVOGADO: CARMEM LUCIA E SILVA

INTIMAÇÃO: NTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)

DIAS, MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DE FLS 77/79.

338977 - 2008 \ 1090.


REQUERENTE: ELIANE CRISTINA NUNES DE SOUZA

ADVOGADO: FRANCISCO LUÍS BOHNS RIBEIRO

REQUERIDO(A): EDVAN DE AMORIM

REQUERIDO(A): EZEQUIEL QUEIROZ DE AMORIM

ADVOGADO: EURICO DE CARVALHO


DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - CUSTAS

337320 - 1990 \ 120.

AÇÃO:

AUTOR(A): BANCO DO BRASI

INTERESSADO(A): LUIZ CARLOS TAVARES

ADVOGADO: VALTER STAVARENGO

RÉU(S): SADAO TADANO E S/MULHER

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: TENDO EM

VISTA O OFÍCIO DE FLS. 256, FAÇO INTIMAR O PATRONO DA PARTE

INTERESSADA LUIZ CARLOS TAVARES, PARA EFETUAR O PAGAMENTO

DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS, CONFORME DESCRITO NO REFERIDO

OFÍCIO, EXPEDIDO PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ARIPUANÃ-MT.

PROCESSOS COM DESPACHO E DECISÃO

352220 - 2008 \ 37.


IMPUGNANTE(S): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA

IMPUGNADO(S): E. ANDRADE SILVA ALIMENTOS - ME

ADVOGADO: MAURO BASTIAN FAGUNDES

INTIMAÇÃO: ( . . . )DE FATO, NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, A DISCUSSÃO TRAZIDA A JUÍZO TEM

SIGNIFICATIVO E DEFINIDO VALOR ECONÔMICO: O VALOR QUE SE

PRETENDE VER DECLARADO INEXIGÍVEL.POSTO ISTO, JULGO

IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, PARA MANTER O VALOR

ATRIBUÍDO À CAUSA. INTIMEM-SE.CERTIFIQUE-SE NO PROCESSO

PRINCIPAL E ARQUIVE-SE.


9655 - 2000 \ 312.

AÇÃO: EXECUÇÃO

AUTOR(A): BANCO ITAU S/A


RÉU(S): JOÃO CARLOS COSTA

RÉU(S): MARILZA FARIA DA SILVA COSTA

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL

PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA

QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA

PRESENTE AÇÃO MANIFESTADA PELO EXEQÜENTE ÀS FLS. 106.DE

CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA

DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 794 I DO CPC.OFICIE-SE AO

CARTÓRIO COMPETENTE PARA A BAIXA DA CONSTRIÇÃO REALIZADA.

DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, PAGAS EVENTUAIS CUSTAS PELOS

EXECUTADOS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS

AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I. CUMPRA-SE.

350380 - 2008 \ 1449.


AUTOR(A): JOÃO BATISTA BENEVIDES DA ROCHA

ADVOGADO: ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

RÉU(S): AUTO VIAÇÃO PRINCESA DO SOL LTDA



QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA

PRESENTE AÇÃO MANIFESTADA PELO AUTOR ÀS FLS. 80/81.

DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA

FORMA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.

ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

P.R.I. CUMPRA-SE.

295142 - 2007 \ 312.


AUTOR(A): LUCIENE MOREIRA CONCEIÇÃO

ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

RÉU(S): ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO

INTIMAÇÃO: (...)EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A

PRESENTE AÇÃO REVISIONAL, PROMOVIDA POR LUCIENE MOREIRA

CONCEIÇÃO CONTRA ABC PRIMO ROSSI – ADMINISTRADORA DE

CONSÓRCIO LTDA. DE CONSEQÜÊNCIA, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA

TUTELA INICIALMENTE DEFERIDA EM FAVOR DA REQUERENTE.

L IBEREM-SE EM FAVOR DESTA AS QUANTIAS DEPOSITADAS.

CONDENO-A NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA, OS

QUAIS ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA

COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 4º DO ART.20 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ (MT), 07 DE

AGOSTO DE 2008. ELINALDO VELOSO GOMES- JUIZ DE DIREITO

279033 - 2007 \ 142.


EMBARGANTE: DANY BUENO DE MORAES


EMBARGADO(A): GAZETA DIGITAL LTDA

ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO

INTIMAÇÃO: (...)EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS

PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO E, DE CONSEQÜÊNCIA,

DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENSA (FEITO Nº

132/2005) EM SEUS ULTERIORES TERMOS.CONDENO O EMBARGANTE

NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS

REAIS), NA FORMA DA PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 4º DO

ART.20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.P. R. I. CUMPRA-SE.

329514 - 2008 \ 60.


AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA

ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO


RÉU(S): ADA KELLER APARECIDA ROCHA

INTIMAÇÃO: (...)POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A

PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, DE CONSEQUÊNCIA,

CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA "INITIO LITIS", CONSOLIDANDO EM

FAVOR DA AUTORA A POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO

OBJETO DO PEDIDO.CONDENO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS

ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. DECORRIDO

O PRAZO RECURSAL, EXPEÇA-SE EM FAVOR DA AUTORA MANDADO

DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ACIMA DESCRITO.P.R.I. CUMPRA-SE.

348005 - 2008 \ 1373.

AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO

AUTOR(A): JORACI CRISOSTOMO DE PINHO

AUTOR(A): IRACY LEITE DA SILVA PINHO

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MIRANDA SOUSA

INTIMAÇÃO: (...)DIANTE DISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, POR

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E, DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E

DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DA PREVISÃO CONTIDA

NO ART. 267, VI C/C ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E

ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.P.R.I.

CUMPRA-SE.


PROCESSO COM DESPACHO

231432 - 2006 \ 18.

AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

REQUERENTE: ALTHAIR GUGELMIN

REQUERENTE: GERTRUDES SCHORR

ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI



R E Q U E R I D O ( A ) : R . S . A E M P R E E N D I M E N T O S T U R I S T I C O S E

REPRESENTAÇOES LTDA

ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO SILVA -

DEFENSORA PÚBLICA

DESPACHO: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 99/107, EM SEUS

REGULARES EFEITOS.

INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA OFERTAR CONTRA-RAZÕES, NO

PRAZO LEGAL.

348426 - 2008 \ 1388.


AUTOR(A): ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO

RECANTO DAS SERIEMAS

ADVOGADO: GLAUBER DA SILVA

RÉU(S): LUIZ DE TAL

DESPACHO: AUTOS Nº 1388/2008.ENTENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA

JUSTIFICAÇÃO COMO ANTECEDENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE

LIMINAR. DESIGNO O DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 16:00 HORAS

PARA A AUDIÊNCIA, ONDE SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS DO AUTOR,

ATÉ TRÊS. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS REQUERIDOS QUE SE

ENCONTRAM NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, DEVENDO O SR. OFICIAL

D E J U S T I Ç A I N F O R M A R A E S T E J U Í Z O O S N O M E S D O S

INVASORES/TERCEIROS INTERESSADOS.

341904 - 2008 \ 1168.


AUTOR(A): SUPRIMARKET BRASIL COM. E LOCAÇÃO LTDA - EPP

ADVOGADO: ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

RÉU(S): SERASA S/A


DESPACHO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR, NO

PRAZO LEGAL, IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE FLS. 100/194.

351643 - 2008 \ 35.

AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

EXCIPIENTE: SERASA S/A

ADVOGADO: FERNANDO SACCO NETO

EXCEPTO: SUPRIMARKET BRASIL COM. E LOCAÇÃO LTDA - EPP

DESPACHO: INTIME-SE A EXCEPTA PARA RESPONDER NO PRAZO DE

DEZ (10) DIAS.

214319 - 2005 \ 142.


REQUERENTE: LOCASIM - COMERCIO INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE

MAQUINAS LTDA

ADVOGADO: HEDY CARLOS SOARES

REQUERIDO(A): C A CARDOSO & CIA LTDA - ME

ADVOGADO: NAURA NÉDIA LEITE DE OLIVEIRA

DESPACHO: I - COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O

ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA RESIDE E TEM ESCRITÓRIO

ESTABELECIDO NA CIDADE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, NÃO TENDO

SIDO EXPEDIDA INTIMAÇÃO PARA O REFERIDO CAUSÍDICO ACERCA DA

REALIZAÇÃO DO PRESENTE ATO. DIANTE DISSO, E A FIM DE EVITAR

FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO, HEI POR BEM SUSPENDER A

PRESENTE AUDIÊNCIA E REDESIGNAR O DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2009,

ÁS 15:30 HORAS PARA SUA REALIZAÇÃO, SAINDO A PARTE AUTORA E

SUA ADVOGADA DEVIDAMENTE INTIMADOS. RENOVE-SE A INTIMAÇÃO

DA REQUERIDA, BEM COMO DE SEU PATRONO, DEVENDO A PARTE

REQUERENTE DILIGENCIAR A OBTENÇÃO DO NOVO ENDEREÇO DA

EMPRESA REQUERIDA, INFORMANDO-O NO PROCESSO, PARA O QUE

CONCEDO O PRAZO DE VINTE DIAS. II – CONCEDO O MESMO PRAZO

PARA QUE A DOUTA PATRONA DA AUTORA TRAGA PARA OS AUTOS O

COMPETENTE INSTRUMENTO DO SUBSTABELECIMENTO.

253663 - 2006 \ 411.


AUTOR(A): INCORPORADORA ITÁLIA LTDA

REPRESENTANTE (REQUERENTE): ORLANDO NIGRO FILHO

ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

RÉU(S): SILLAS DA ROCHA CAPOBIANCO

RÉU(S): FLÁVIA RIOS MARIANO

RÉU(S): ANSELMO DE NOVAES MENDES

RÉU(S): NOVAES ALVES & CIA LTDA-ME

RÉU(S): CAPÚ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

RÉU(S): CARLOS CAPOBIANCO

RÉU(S): SUZI MEIRY CAPOBIANCO

RÉU(S): NILTON CÉSAR HENSI

RÉU(S): SÉRGIO DOURADO DE FRANÇA

RÉU(S): CARLOS EDUARDO NASCIMENTO

ADVOGADO: ANGELO FERREIRA GOMES FILHO

ADVOGADO: JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS

ADVOGADO: NILCE MACEDO

ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JÚNIOR


INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA

PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

COMARCA DE CUIABÁ

SÉTIMA VARA CÍVEL

JUIZ(A):ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA


EXPEDIENTE:2008/95


352340 - 2008 \ 1493.


EXEQUENTE: KASUAL FACTORING FOMENTO MERCANTILO E

COMERCIAL LTDA

ADVOGADO: JOÃO CARLOS BRITO REBELLO

EXECUTADOS(AS): RODOVIARIO SÃO MATHEUS LTDA

D E S P A C H O : C O M P U L S A N D O O S A U T O S E A N A L I S A N D O O S

DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PRESENTE INICIAL, VERIFICO QUE OS

CHEQUES JUNTADOS PERDERAM A FORÇA EXECUTÓRIA EM FACE DA

PRESCRIÇÃO A QUE ALUDE O ART. 59, DA LEI 7.357/85.

DIANTE DISSO, EMENDE A EXEQUENTE A PETIÇÃO INICIAL, EM 10 (DEZ)

DIAS, AJUSTANDO-A AO PROCEDIMENTO ADEQUADO.

350763 - 2008 \ 1458.


AUTOR(A): ROMANO SOARES



DESPACHO: INTIME-SE A CAUSÍDICA SUBSCRITORA DA EXORDIAL PARA

REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS.

COMARCA DE CUIABÁ

SÉTIMA VARA CÍVEL



EXPEDIENTE:2008/96


327903 - 2008 \ 580.

AÇÃO: MONITÓRIA

AUTOR(A): COLEGIO SALESIANO DOM BOSCO

ADVOGADO: FABIOLA COLINO BISPO DOS SANTOS


RÉU(S): ÉRICA ELOÍSA POMPEO MONTEIRO DA SILVA MENDES

RÉU(S): RONY RONDON MENDES


DIAS, INFORMAR O ENDEREÇO DA REQUERIDA ERICA ELOISA POMPEO.

245067 - 2006 \ 293.


REQUERENTE: WILLLIAN BACANI LUIZ DE MORAES

ADVOGADO: SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES

REQUERIDO(A): SEMENTES GASPARIM - PRODUÇÃO, COMÉRCIO,

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

REQUERIDO(A): AGRO BOI

ADVOGADO: WILSON ROBERTO CORRAL OZORES

INTIMAÇÃO: NTIMAR A PARTE REQUERIDA SEMENTES GASPARIN PARA,

NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA.


42939 - 2008 \ 617.

AÇÃO: USUCAPIÃO

AUTOR(A): DOMINGOS CASSIANO AGUIAR

AUTOR(A): VICÊNCIA MARIA DE JESUS

ADVOGADO: ANA MARIA DE ARAUJO

REQUERIDO(A): GABRIEL JÚLIO DE MATOS MULLER

ADVOGADO: ELARMIN MIRANDA

INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO)


335668 - 2008 \ 727.


AUTOR(A): MAGDA FERNANDA XAVIER DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: MARLY FERREIRA NEVES SODRÉ

RÉU(S): TIM CELULAR

ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO

ADVOGADO: JULIO CÉSAR DE CARVALHO JUNIOR


DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.

334533 - 2008 \ 255.


AUTOR(A): DIOGO CAMPOS RIBEIRO


RÉU(S): TIM CELULAR S.A

ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ ALVES DA SILVA

ADVOGADO: JULIO CÉSAR DE CARVALHO JUNIOR



142571 - 2008 \ 856.


EXEQUENTE: SICOOB CENTRAL MT/MS - CENTRAL DAS COOP. DE

CRÉDITO DOS ESTADOS DE MT E MS

ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

EXECUTADOS(AS): ROZINEY RODRIGUES PEIXOTO



172364 - 2008 \ 862.


REQUERENTE: JEANNY DE ALMEIDA ALENCAR

ADVOGADO: ELICÁSSIA DE ARRUDA JAUDY SIQUEIRA

ADVOGADO: TULIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA

REQUERIDO(A): VERA LUCIA CORREA

REQUERIDO(A): LENIR SOUZA DA SILVA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): WAGNER THOMAZ DA SILVA ALENCAR




160494 - 2008 \ 904.


AUTOR(A): JOSEFA GONÇALVES DA SILVA

ADVOGADO: LUIS CARLOS RIBEIRO NEGRAO

RÉU(S): BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS

INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5(CINCO)

DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 49,80 PARA A CONTADORA.

127767 - 2003 \ 292.


REQUERENTE: JADÍLSON LUÍS DE SOUZA

ADVOGADO: ARMANDO VICENTE NOVACZYK

ADVOGADO: EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A



INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS,EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES.


179622 - 2008 \ 297.

AÇÃO: DEPÓSITO

REQUERENTE: GISELE M. DA SILVA & CIA. LTDA-EPP (CLYMAS

AR-CONDICIONADO)

ADVOGADO: EMERSON LEANDRO DE CAMPOS

ADVOGADO: WESLEY ROBERT DE AMORIM

REQUERIDO(A): JOSIAS MARTINS CAMPOS

ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO

DESPACHO: M A N I F E S T E M - S E A S P A R T E S S O B R E O L A U D O

COMPLEMENTAR VINDO ÀS FLS. 192, EM CINCO DIAS.

333111 - 2008 \ 132.


AUTOR(A): ISAURA DA CONCEIÇÃO BATISTA

ADVOGADO: WILMARA APARECIDA SANTOS

RÉU(S): PANTANAL TRANSPORTES URBANOS

ADVOGADO: EDER ROBERTO PERES DE FREITAS


DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 5 (CINCO) DIAS, AS

PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR.

COMARCA DE CUIABÁ

SÉTIMA VARA CÍVEL



EXPEDIENTE:2008/97


313528 - 2008 \ 699.


AUTOR(A): MIGUEL SILVEIRA NETO

ADVOGADO: DULCE HELENA GAHYVA

ADVOGADO: LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR

RÉU(S): MARLUCIA MARTINS RAMOS

ADVOGADO: ROGÉRIO BORGES FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO

DESPACHO: NA INICIAL O REQUERENTE MENCIONA A EXISTÊNCIA DE

DUAS REQUERIDAS, TODAVIA SÓ QUALIFICA COMO TAL MARLÚCIA

MARTINS RAMOS.

EMENDE O REQUERENTE A INICIAL NOMINANDO E QUALIFICANDO A

OUTRA PARTE REQUERIDA, EM CINCO DIAS.

326513 - 2008 \ 818.


AUTOR(A): KELLY REJANE PEREIRA CAMPOS

ADVOGADO: JULIO CESAR PREZA DE ARRUDA

RÉU(S): ILDA ROCHA GRETTER

DENUNCIADO A LIDE: INDIANA SEGUROS S.A


ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO DAROLD



TERMOS DO PROVIMENTO Nº 56/07, DA CORREGEDORIA GERAL DA

J U S T I Ç A , F A Ç O I N T I M A R A S P A R T E S P A R A I M P U G N A R E M A

CONTESTAÇÃO DA LITISDENUNCIADA, DE FLS. 139/198, NO PRAZO DE

05 (CINCO) DIAS.

77145 - 2008 \ 156.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ


EXECUTADOS(AS): JUSCIMEIRA DIAS GONÇALVES



125241 - 2008 \ 625.

AÇÃO: MONITÓRIA

AUTOR(A): LEILA FRANCISCA MIRANDA

ADVOGADO: SONOIR MIGUEL DE OLIVEIRA

RÉU(S): CENTRO MÉDICO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA.



10018 - 2000 \ 303.

AÇÃO: MONITÓRIA

AUTOR(A): CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA

ADVOGADO: RAFAEL COSTA LEITE

RÉU(S): JOSUÉ MARCÍLIO

ADVOGADO: AUGUSTO CESAR ARGUELHO



273184 - 2007 \ 97.

AÇÃO: MONITÓRIA

AUTOR(A): RAFITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE SACARIA LTDA

ADVOGADO: GELSON SAIBO

RÉU(S): MARAVILHA IND. E COM. DE RAÇOES LTDA



340990 - 2008 \ 1141.


AUTOR(A): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS

RÉU(S): JOSE ROGERIO DE SANTANA


DIAS, MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.

33

307196 - 2008 \ 481.


EXEQUENTE: ALENCAR FARINA

ADVOGADO: MILTON ALVES DAMASCENO

EXECUTADOS(AS): ENGESAN CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA



27

326595 - 2007 \ 694.


AUTOR(A): SANDRO JOSE JORDAO DA SILVA

ADVOGADO: GISELY MARIA REVELES DA CONCEIÇAO

RÉU(S): CREDICARD ITAU - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

S.A


INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)


324679 - 2007 \ 667.


AUTOR(A): ATAIDE DAS NEVES RODRIGUES JUNIOR

ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA

RÉU(S): GENIVALDO COSTA DE JESUS

RÉU(S): JUVENAL DA SILVA

ADVOGADO: JULIANO DIAS CORREA




208325 - 2005 \ 70.


REQUERENTE: WALTER ASATI FERREIRA

ADVOGADO: PEDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): MARIA INOCÊNCIA MODESTO

DENUNCIADO A LIDE: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS


ADVOGADO: EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

ADVOGADO: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO

INTIMAÇÃO: (...)COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS,

JULGO IGUALMENTE PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, INSTAURADA

EM DECORRÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DE BRASIL VEÍCULOS CIA

DE SEGUROS E, DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO ESTA A RESSARCIR A

AUTORA, NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO, ATÉ A QUANTIA

POR AQUELA EFETIVAMENTE DESEMBOLSADA EM DECORRÊNCIA DA

PRESENTE DECISÃO, RESPEITADO O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO

CONTRATO DE SEGURO FIRMADO PELAS PARTES E RESPECTIVA

APÓLICE.JULGO IMPROCECENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, MANEJADO

PELA REQUERIDA, POR NÃO TER RESTADO EVIDENCIADA QUALQUER

CULPA DO REQUERENTE NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO QUE LHE

É ATRIBUÍDO.P. R. I. CUMPRA-SE.CUIABÁ-MT, 06 DE OUTUBRO DE 2008.

ELINALDO VELOSO GOMES JUIZ DE DIREITO

294675 - 2007 \ 305.


AUTOR(A): JAQUES DOUGLAS LIMA DA SILVA


RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A


ADVOGADO: DAGMAR JULIANA BERNADES JACOB

INTIMAÇÃO: (...)REQUERENTE, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL

REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS A ESTE

INFLIGIDOS, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, A QUAL DEVERÁ

SER CORRIGIDA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DO INPC E ACRESCIDA DE

JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, EM AMBOS OS

C A S O S A C O N T A R D A C I T A Ç Ã O . O U T R O S S I M , C O N F I R M O A

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR,

TORNANDO DEFINITIVA A BAIXA DE SEU NOME NO CADASTRO DE

INADIMPLENTES DO SPC.CONDENO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS

CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS

A R B I T R O E M 2 0 % ( V I N T E P O R C E N T O ) D O M O N T A N T E D A

CONDENAÇÃO.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, OFICIE-SE AO SPC

COMUNICANDO-LHE A PRESENTE DECISÃO.P.R.I.CUMPRA-SE.


85566 - 2008 \ 824.


AUTOR(A): ABEL BALBINO GUIMARÃES

ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

ADVOGADO: ELMIR DIAS VIRMIEIRO

REQUERIDO(A): EDILSON CASTRO ALMEIDA

REQUERIDO(A): AMADOR, IDA & CIA LTDA - ME

ADVOGADO: RODRIGO JUSTUS DE BRITO

DESPACHO: É REGRA BASILAR DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL QUE O

ACESSÓRIO ACOMPANHA O PRINCIPAL. A PRESENTE MEDIDA

CAUTELAR INOMINADA SERVIU TÃO-SOMENTE COMO PREPARATÓRIA

DA AÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA (REPARAÇÃO DE DANOS). À TODA

EVIDÊNCIA, A AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA PREPARATÓRIA TEM

VINCULAÇÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL QUE PRETENDE

RESGUARDAR. UMA VEZ DECIDIDO AQUELE, NÃO MAIS HÁ RESPALDO

FÁTICO E JURÍDICO A JUSTIFICAR A PERPETUAÇÃO DA DECISÃO

PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR, POR PERDA DE OBJETO.

NESTE SENTIDO, É IMPORTANTE ANOTAR O ARTIGO 807 DO CÓDIGO DE


PROCESSO CIVIL, O QUAL ESTABELECE: "AS MEDIDAS CAUTELARES

CONSERVAM A SUA EFICÁCIA NO PRAZO DO ARTIGO ANTECEDENTE E

NA PENDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL; MAS PODEM, A QUALQUER

TEMPO, SER REVOGADAS OU MODIFICADAS".

NO CASO ANALISANDO, O PROCESSO PRINCIPAL NÃO MAIS SE

ENCONTRA PENDENTE DE QUAISQUER RECURSOS, DE ONDE PROVÉM A

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 808, III, DO CPC, IN VERBIS:

"ART. 808. CESSA A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR:

(...)III - SE O JUIZ DECLARAR EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL, COM OU

SEM JULGAMENTO DO MÉRITO."

LOGO, A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA CONDUZ, NECESSARIAMENTE

A CONCLUIR QUE A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR EXTINGUE-SE COM

O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO PRINCIPAL.

E N T R E G U E , C O M T R Â N S I T O E M J U L G A D O , A P R E S T A Ç Ã O

JURISDICIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL, HÁ PERDA DE EFICÁCIA DA

MEDIDA CAUTELAR, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR

DESAPARECER A UTILIDADE DAQUELA PROVIDÊNCIA.

ALÉM DO MAIS, O NARRADO ÀS FLS. 155/158, TRAZ À BAILA FATOS

NOVOS OS QUAIS SÓ PODERÃO SER AVALIADOS ATRAVÉS DE NOVO

PROCEDIMENTO.

INTIME-SE. APÓS, RETORNEM OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO.

10799 - 1999 \ 159.

AÇÃO: EXECUÇÃO

EXEQUENTE: DORLY MARIA COSTA DALTRO

ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA

EXECUTADOS(AS): JAIR MEOTTI COSTA DALTRO

EXECUTADOS(AS): LUIS CARLOS QUINHONE

ADVOGADO: MARCOS ZANCHET

DESPACHO: I – PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES

BLOQUEADOS PARA A CONTA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO.II –

INTIME-SE OS EXECUTADOS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA OS

FINS PREVISTOS NO ARTIGO 475-J, § 1º DO CPC.III – DÊ-SE CIÊNCIA À

EXEQÜENTE.

14644 - 1999 \ 449.


AUTOR(A): ANGELA EMIKO YONEZAWA

ADVOGADO: HEITOR CORREA DA ROCHA

RÉU(S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CUIABÁ OFFICE TOWER

ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO

DESPACHO: MANIFESTE-SE O IMPUGNADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS, SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 554/590.

216935 - 2005 \ 189.


REQUERENTE: GABRIEL JÚLIO DE MATTOS MULLER

ADVOGADO: ELARMIN MIRANDA

ADVOGADO: BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA

REQUERIDO(A): GASPAR ZEFERINO RODRIGUES

REQUERIDO(A): MANOEL PAZES DE CAMPOS

REQUERIDO(A): FRANCISCO FERREIRA CAMPOS

REQUERIDO(A): DIRCEU MORAIS

ADVOGADO: EDMILSON PRATES

ADVOGADO: ALESSANDRO CARLOS PALAZZO

DESPACHO: INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 257, PELO FATO DE A

CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVER CONFLITO AGRÁRIO DE NATUREZA

COLETIVA.

352450 - 2008 \ 1498.


AUTOR(A): JFS CONSTRUÇOES CIVIS LTDA

ADVOGADO: EDIVAN MARTINS DA SILVA

RÉU(S): JOCKEY CLUB DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉU(S): EZIO FRANCISCO CALÁBRIA

R É U ( S ) : W I N N E R C O N S T R U Ç O E S , I N C O R P O R A Ç O E S E

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO: REVOGO O DESPACHO DE FLS. 172, PROFERIDO POR

EVIDENTE EQUÍVOCO.

INDEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. COM

EFEITO, NÃO HÁ COMO ENQUADRAR A REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE

PESSOA JURÍDICA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. TRATA-SE DE

EMPRESA VOLTADA AOS NEGÓCIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM

CAPITAL SOCIAL DE R$ 70.000,00, O QUE A POSSIBILITA, COM

CERTEZA, O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO SEM

COMPROMETIMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.

INTIME-SE A REQUERENTE PARA RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS

INICIAIS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

APÓS, RENOVE-SE A CONCLUSÃO.

263933 - 2006 \ 496.


AUTOR(A): L. L. S.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): ELISANGELA LOPES FONSECA

AUTOR(A): ABADIA CANDIDA SANTANA

ADVOGADO: CLARISSA LOPES VIEIRA VIDAURRE

RÉU(S): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO: LUIZ EMIDIO DANTAS JUNIOR

ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA

DESPACHO: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 115/130 EM SEUS

REGULARES EFEITOS. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA

APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO.

289562 - 2007 \ 259.

AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO

REQUERENTE: ALEXANDRE MARIA COELHO DE VILLAS BOAS DE

MASCARENHAS

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES

ADVOGADO: KLEBER CORREA DE ARRUDA

DESPACHO: RECEBO A APELAÇÃO ADESIVA VINDA ÀS FLS. 125/131

APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, CONSOANTE REGRA CONTIDA NO

ART. 520, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A

PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, NO

PRAZO.

COMARCA DE CUIABÁ

SÉTIMA VARA CÍVEL



EXPEDIENTE:2008/98


234535 - 2008 \ 443.


REQUERENTE: ZÉLIA ALBANO DOS REIS





INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 5

(CINCO) DIAS,MANIFESTAR SOBRE CARTA PRECATÓRIA


212304 - 2008 \ 865.


REQUERENTE: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

ADVOGADO: TIAGO AUED

ADVOGADO: LEONARDO SULZER PARADA

REQUERIDO(A): MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA.

REPRESENTANTE (REQUERIDO): MIGUEL DOS SANTOS COSTA


DIAS,MANIFESTAR CARTA PRECATÓRIA.

247540 - 2006 \ 335.


EXEQUENTE: MIXMICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS

QUÍMICOS LTDA


ADVOGADO: ROSA RAMOS

EXECUTADOS(AS): AGROVISA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA

ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA


DIAS, MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE

FLS.77

337673 - 2008 \ 1040.

AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO

REQUERENTE: ANGLISEY BATTINI VOLCOV

ADVOGADO: DEBORA ADRIANA ALVES

REQUERIDO(A): FOREST TRADE COM. SERV. IMPOR. EXPOR. LTDA

ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ORSINI

INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)


336169 - 2008 \ 1006.


EXEQUENTE: DANICA DOORS SISTEMAS DE FECHAMENTO LTDA

ADVOGADO: WILLIAN ROBERTO PEREIRA

ADVOGADO: SERGIO LUIZ PEREIRA REGO

EXECUTADOS(AS): INTERLENS INDUSTRIA E COMERCIO DE LENTES

LTDA

EXECUTADOS(AS): CRISTOVAO FREIRE PUFAL

EXECUTADOS(AS): ORIVALDO AMANCIO NUNES FILHO



46

21398 - 2001 \ 205.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

CREDOR(A): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO

DEVEDOR(A): DANIEL BROLESI

INTIMAÇÃO: INTIMAR O EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS, MANIFESTAR SOBRE O EXTRATO DO BACEN DE FLS.90/92

263039 - 2006 \ 491.

AÇÃO: DESPEJO

AUTOR(A): B. R. DE M.

ADVOGADO: VERA LÚCIA TORE NEGRÃO

RÉU(S): D. B.

ADVOGADO: ELIANETH G DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: FAÇO

INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A ENTREGA DAS

CHAVES, ÀS FLS. 188/189, E SOBRE O OFÍCIO DO DETRAN, DE FLS.

192/194.


83919 - 2008 \ 265.


EXEQUENTE: DISVECO VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO: HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR

ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

EXECUTADOS(AS): MILENA CORREA RAMOS

ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI


DIAS,PAGAR CUSTAS DA CONTADORA.

155765 - 2004 \ 140.

AÇÃO: DEPÓSITO




REQUERIDO(A): JHONATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: VIVIANE DE MELO ALMEIDA


DIAS, EFETUTAR O PAGMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES.


266409 - 2007 \ 7.


AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A - CEMAT

ADVOGADO: ANDREA KARINE TRAGE BELIZÁRIO

ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA

RÉU(S): COMERCIAL TEXTIL CONDOR COTTON LTDA - EPP

ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR

ADVOGADO: FÁBIO LUIZ DE MELLO OLIVEIRA

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL

PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.

DIANTE DA INFORMAÇÃO DE FLS. 111/112, DANDO CONTA DE QUE A

REQUERIDA QUITOU O DÉBITO, REGULARIZANDO ASSIM A PENDÊNCIA,

JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM PRONUNCIAMENTO DE

MÉRITO, NA FORMA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 269, INCISO II,

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL,

SUBSTITUINDO-OS POR FOTOCÓPIAS, ENTREGANDO-OS À AUTORA,

MEDIANTE RECIBO.



P.R.I. CUMPRA-SE.

152082 - 2004 \ 76.


REQUERENTE: ARAMES MELO FRANCO

ADVOGADO: JOÃO BARROS FERREIRA JUNIOR

ADVOGADO: ARAMIS MELLO FRANCO

REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A.





QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO

PELAS PARTES PONDO FIM À DEMANDA, INSTRUMENTALIZADO ÀS FLS.

342/343.

DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA

FORMA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL.



P.R.I. CUMPRA-SE.

320240 - 2007 \ 583.


AUTOR(A): EDNOM DIAS BUENO


RÉU(S): PORTO SEGURO S/A

ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI

INTIMAÇÃO: (...)EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A

PRESENTE AÇÃO, PROPOSTA POR EDNOM DIAS BUENO CONTRA PORTO

SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS E, DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A

REQUERIDA A PAGAR AO PRIMEIRO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO

DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), A QUANTIA

EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA

DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, RESULTANDO NO VALOR DE R$

15.200,00 (QUINZE MIL E DUZENTOS REAIS), O QUAL DEVERÁ SER

ATUALIZADO MONETARIAMENTE, PELOS ÍNDICES OFICIAIS, E SUBMETIDO

A JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, EM AMBOS OS

CASOS A CONTAR DA CITAÇÃO.CONDENO AINDA A REQUERIDA NO

P A G A M E N T O D A S C U S T A S D O P R O C E S S O E H O N O R Á R I O S

ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS ARBITRO

20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO.P. R. I.

CUMPRA-SE.


250358 - 2006 \ 384.


AUTOR(A): FÁBIO RENATO GOMES MANSOR

ADVOGADO: ALESSANDRO MARCONDES ALVES


RÉU(S): APLUB - ASSOCIAÇAO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

UNIVERSITARIOS DO BRASIL

ADVOGADO: ELISEU CERISARA

ADVOGADO: ELEUDES NAZARE OLIVEIRA DOS SANTOS

DESPACHO: REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO

REQUERENTE ÀS FLS. 193/198, POR NÃO VISLUMBRAR PRESENTE A

ALEGADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA DE FLS. 185/192.

COM EFEITO, AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO REQUERENTE FORAM

EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS POR ESTE JUÍZO, NÃO HAVENDO QUE

FALAR, PORTANTO, EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DA SENTENÇA

ACLARANDA.NA VERDADE, O QUE PRETENDE O REQUERENTE É A

PRÓPRIA REVISÃO DO JULGADO, EM SUA ESSÊNCIA, AINDA NESTA

INSTÂNCIA PRIMÁRIA, O QUE É DEFESO, ANTE A PROIBIÇÃO IMPOSTA

NO ART. 463, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIME-SE.

317765 - 2007 \ 544.

AÇÃO: MONITÓRIA

AUTOR(A): HM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

ADVOGADO: HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA

ADVOGADO: NIVALDO ROMKO

RÉU(S): UNGARETTH PAZ DA SILVA

ADVOGADO: JOICE BARROS DOS SANTOS

DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA

PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.

211534 - 2008 \ 1233.


REQUERENTE: LÁZARO PEREIRA PASSOS

ADVOGADO: LINDOLFO MACEDO CASTRO

ADVOGADO: JOELMA DOS SANTOS FERREIRA

REQUERIDO(A): TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.

REQUERIDO(A): VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDUSTRIA DE

VEÍCULOS AUTOMOTORES

ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI


DESPACHO: I) - REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS

PELA REQUERIDA TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA

ÀS FLS. 297/303, POR NÃO VISLUMBRAR PRESENTE A ALEGADA

OMISSÃO NA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO.

COM EFEITO, O JUIZ SENTENCIANTE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR

UM A UM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, MAS

SOMENTE AQUELES QUE SERVIRAM COMO BASE PARA A SUA

DECISÃO, CONSOANTE REGRA CONTIDA NO ART. 131 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.

O QUE PRETENDE, DE FATO, A REQUERIDA É A PRÓPRIA REVISÃO DO

JULGADO, EM SUA ESSÊNCIA, AINDA NESTA INSTÂNCIA PRIMÁRIA, O

QUE É DEFESO, ANTE A PROIBIÇÃO IMPOSTA NO ART. 463 DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL.INTIME-SE.

II) - RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 304/324 EM SEUS REGULARES

EFEITOS. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR AS

CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO.

344652 - 2008 \ 1259.


IMPETRANTE(S): EDMILSON RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO: ANDERSON RUSSO DE VASCONCELOS

IMPETRADO(A): WORKER PLANEJAMENTO NEGÓCIOS IMOBILIARIOS

LTDA


INTIMAÇÃO: (...)DESTE MODO, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 76/79,

POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DEVENDO AS

DEMAIS QUESTÕES ALINHAVADAS NA PETIÇÃO INICIAL, SER OBJETO DE

SENTENÇA A SER PROLATADA POR ESTE JUÍZO.CUMPRA-SE,

PORTANTO, A DECISÃO DE FLS. 185, E SOMENTE APÓS, CONCLUSO

PARA SANEAMENTO OU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.ÀS

PROVIDÊNCIAS.CUIABÁ, 09 DE OUTUBRO DE 2008.ARISTEU DIAS

BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO

344652 - 2008 \ 1259.


IMPETRANTE(S): EDMILSON RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO: ANDERSON RUSSO DE VASCONCELOS

IMPETRADO(A): WORKER PLANEJAMENTO NEGÓCIOS IMOBILIARIOS

LTDA


INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE A PARTE RÉ ACERCA DOS DOCUMENTOS

ACOSTADOS NA IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

14ª Vara Cível

Edital


PODER JUDICIÁRIO


JUÍZO DA Décima Quarta Vara Cível da Capital

EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE

EXTINÇÃO

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N. 1996/1546.A

ESPÉCIE: Execução de Sentença

PARTE REQUERENTE: LEODOMAR JOSE BETT

PARTE REQUERIDA: MARTINEZ E DEL'BARCO LTDA

INTIMANDO(A, S): LEODOMAR JOSE BETTFINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente

em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em

48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do

cpc, pois este encontra-se , devendo para tanto MANIFESTAR QUANTO A

CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

Eu, Heloisa Maria dos Santos Magalhães, Técnica Judiciária, digitei.


Erzira Elisbete de Oliveira

Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ


PODER JUDICIÁRIO




EXTINÇÃO

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N. 2002/397.

ESPÉCIE: Declaratória

PARTE REQUERENTE: CARLOS ROBERTO BARBOZA

PARTE REQUERIDA: FININVEST

INTIMANDO(A, S): CARLOS ROBERTO BARBOZAFINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente



cpc, pois este encontra-se , devendo para tanto MANIFESTAR NOS

AUTOS.






PODER JUDICIÁRIO





EXTINÇÃO

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N. 2001/24.

ESPÉCIE: COBRANÇA

PARTE REQUERENTE: JOAQUIM WELLEY MARTINS

PARTE REQUERIDA: JOSÉ SWAMI RODRIGUES

INTIMANDO(A, S): JOAQUIM WELLEY MARTINSFINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente



cpc, pois este encontra-se , devendo para tanto MANIFESTAR SOBRE O

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.





3ª Vara Especializada em Direito Bancário

Expediente

COMARCA DE CUIABÁ

TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO

JUIZ(A):ADAIR JULIETA DA SILVA

ESCRIVÃO(Ã):DARLENE MIRANDA

EXPEDIENTE:2008/49


156678 - 2008 \ 2270.


REQUERENTE: ADÉLCIO BATISTA QUEIROZ

REQUERENTE: JOSIANE SOARES HUGUENEY QUEIROZ

ADVOGADO: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A



INTIMAÇÃO: PARA O CREDOR SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.


332042 - 2008 \ 941.

AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA

AUTOR(A): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO


RÉU(S): BANCO SAFRA S/A


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...

1 - SEGUE CÓPIA DO OFÍCIO CONCERNENTE AO CONFLITO NEGATIVO

DE COMPETÊNCIA.

2 – PASSO, AGORA, À APRECIAÇÃO DA EXORDIAL.

TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR,

PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO,

CONTRA ATOS PRATICADOS DO BANCO SAFRA S/A, EM FACE DA

EXISTÊNCIA DE PRÁTICAS ABUSIVAS PERPETRADAS PELA INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA RELATIVAMENTE A COBRANÇA DA DENOMINADA "TARIFA

DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA", OU SEJA, QUANDO O PAGAMENTO DA

DÍVIDA EM CONTRATOS DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR É ANTECIPADO,

SEJA O PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL, CONFORME SE OBSERVA NA

MINUTA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO(CDC), ACOSTADO ÀS FLS.

29/30, NOTADAMENTE NA CLÁUSULA 3ª.

FINALIZANDO A SUA EXTERNAÇÃO E FUNDAMENTO, A PARTE AUTORA

REQUER DEFERIMENTO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, VISANDO A

SUSPENSÃO DA CLÁUSULA ACIMA MENCIONADA NESTE TIPO DE

CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A RÉ E OS CONSUMIDORES POR

ENTENDER CONFIGURADOS OS REQUISITOS DA CAUTELAR VIGENTE

("FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA"). AO FINAL, REQUER A

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA

REFERIDA CLÁUSULA ORA EM DISCUSSÃO NESTES AUTOS, O

RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

É O QUE MERECE SER RELATADO.

FUNDAMENTO. DECIDO.

TRATA-SE, POIS, DE PEDIDO DE LIMINAR INTERPOSTA PELA

D E F E N S O R I A P Ú B L I C A , T E N D O A M P A R O N O S T E R M O S

VISLUMBRATIVOS DO ART. 12 DA LEI 7.384/85 QUE REGE A AÇÃO CIVIL

PÚBLICA.

É DE SABENÇA GERAL QUE ESSA AÇÃO OBEDECE AO RITO COMUM E

ADMITE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DE CONDUTA PRATICADA PELO

RÉU, CONSUBSTANCIADO NO ART. 12 DA LEI 7.384/85.

COMO BEM ACENTUA REIS FRIEDE A RESPEITO DAS LIMINARES NA

AÇÃO CIV IL PÚBLICA, EM SUA OBRA MEDIDAS L IM INARES E

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ÍNSITAS, ED. FORENSE UNIVERSITÁRIA,

PÁG. 245:

"HÁ CERTA DISCRICIONARIEDADE NA DECISÃO DO JUIZ QUE DEFERE O

PEDIDO LIMINAR. ISTO PORQUE TAL PROVIDÊNCIA – VISANDO

GARANTIR A REALIZAÇÃO EFETIVA DA SENTENÇA – ALÉM DOS

REQUISITOS SOBRE OS QUAIS DEVERÁ ESTAR FIRMADA, OBSERVARÁ,

TAMBÉM, A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA CONCESSÃO, NÃO SE

ESQUECENDO, PRINCIPALMENTE, DE QUE DE SUA DECISÃO NÃO

PODERÁ RESULTAR O DENOMINADO "PERICULUM IN MORA INVERSO"."

E PROSSEGUE :

"...A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, POR TRATAR-SE DE

DECISÃO JUDICIAL SOBRE PROVISÃO DE CARÁTER CAUTELAR, DEVERÁ

ATER-SE À CONSTATAÇÃO DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN

MORA" NAS RAZÕES EXPENDIDAS PELO REQUERENTE."(GRIFEI)

ADEMAIS, "DO PONTO DE VISTA EMINENTEMENTE PRÁTICO, PODE-SE

ATÉ MESMO DIZER QUE SÓ INCORRE O "FUMUS BONI IURIS" QUANDO A

PRETENSÃO DO REQUERENTE, TAL MOSTRADA AO JUIZ CONFIGURARIA

CASO DE PETIÇÃO INICIAL INEPTA, OU SEJA, DE PETIÇÃO DE AÇÃO

PRINCIPAL LIMINARMENTE INDEFERÍVEL."(HUMBERTO THEODORO JR.

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. II, 4ª ED., ED. FORENSE,

L998, P. 1.117).

DESTARTE, AINDA, QUE NA SUMARIEDADE DE APRECIAÇÃO, QUE

DECORRE DOS TERMOS DAS LIMINARES CONCEDIDAS PELO ÓRGÃO

JURISDICIONAL, VERIFICO A PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS",

CONSIDERANDO QUE A COBRANÇA DA TARIFA AQUI TRATADA VAI

CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI: O CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR É CLARO AO ESTABELECER O DIREITO PARA O

CONSUMIDOR, "A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, TOTAL OU

PARCIALMENTE, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E

DEMAIS ACRÉSCIMOS". (ART. 52, § 2º). ASSIM, TRATA-SE DE UM

DIREITO CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER SUBMETIDO A QUALQUER

C O N D I Ç Ã O , P O R E S S E P R I S M A , E N T E N D O R E L E V A N T E A

FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO.

JÁ A CONSTATAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA" "É AFERIDA ATRAVÉS

DO JUÍZO DE PROBALIDADE DE EXISTÊNCIA DO DANO. FRISE-SE, MAIS

UMA VEZ, QUE O TERMO PROBABILIDADE TORNA MAIS PRÓXIMA A

OCORRÊNCIA DO FATO DANO AO DIREITO DO REQUERENTE QUE O JUIZ

SIMPLES DA POSSIBILIDADE, QUE PASSA A SER FORMULADO COM

COMPLACÊNCIA MAIOR NA ADMISSÃO DE ACONTECIMENTOS QUE SÓ

REMOTAMENTE TRARIA PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AO DIREITO EM

QUESTÃO."(REIS FRIEDE – OB. CITADA)(GRIFEI).

O PROF. BARBOSA MOREIRA ADVERTE :

"SE A JUSTIÇA CIVIL TEM AÍ UM PAPEL A DESEMPENHAR, ELE SERÁ

NECESSARIAMENTE O DE PROVER NO SENTIDO DE PREVENIR OFENSAS

A TAIS INTERESSES, OU PELO MENOS DE FAZÊ-LOS CESSAR O MAIS

DEPRESSA POSSÍVEL E EVITAR-LHE A REPETIÇÃO; NUNCA O DE

SIMPLESMENTE OFERECER AOS INTERESSADOS O PÍFIO CANSADO DE

UMA INDENIZAÇÃO QUE DE MODO NENHUM OS COMPENSARIA

ADEQUADAMENTE DO PREJUÍZO ACASO SOFRIDO, INSUSCETÍVEL DE

MEDIR-SE COM O METRO DA PECÚNIA."(TUTELA SANCIONATÁRIA E

TUTELA PREVENTIVA, IN TEMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2ª

SÉRIE, SÃO PAULO, SARAIVA, L988, 2ª PARTE, P.28).(GRIFEI)

NO CASO ORA ANALISADO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISA A PROTEÇÃO


DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENDO ASSIM O QUE

INTERESSA É EVITAR O DANO, RESIDINDO AI O PERICULUM IN MORA.

ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA

DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA QUE O BANCO REQUERIDO

SUSPENDA A VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 3ª DE TODOS OS CONTRATOS

DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL, COLOCADO À

DISPOSIÇÃO PELO BANCO SAFRA AOS CONSUMIDORES, DE MODO A

EVITAR A COBRANÇA DE TARIFAS QUANDO DA L IQUIDAÇÃO

ANTECIPADA DO DÉBITO.

NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ARBITRO MULTA DIÁRIA

DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

CITE-SE COMO POSTULADO, FAZENDO CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS

DOS ART. 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

COMO PRECONIZADO NO ARTIGO 94 DO CDC, PUBLIQUE-SE O TEOR

DESTA DECISÃO NO ÓRGÃO OFICIAL A FIM DE QUE OS INTERESSADOS

POSSAM INTERVIR NO PROCESSO COMO LITISCONSORTE.

CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

181457 - 2008 \ 494.


AUTOR(A): FUNDO DE APOIO À CULTURA DO ALGODÃO - FACUAL

ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR

ADVOGADO: ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME

ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA LARA CASTRILLON

RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S/A

ADVOGADO: JOAQUIM FABIO DE MIELI CAMARGO

ADVOGADO: LARISSA ÁGUIDA VILELA PEREIRA

ADVOGADO: ELAYNE CRISTINA DE ALMEIDA CAPOROSSI SILVA


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROC. Nº 2008/494

VISTOS ETC...

1 – FUNDO DE APOIO À C U L T U R A D O A L G O D Ã O - F A C U A L ,

DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, INSURGE ÀS FLS.

274/279, COM OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SOB O

ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DE FLS.

246/250, RELATIVAMENTE A NÃO MANIFESTAÇÃO DE APLICAÇÃO DO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PRESENTE LIDE, E POR

CONSEQÜÊNCIA SILENCIOU-SE A RESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA.

ASSIM, REQUER O RECEBIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS

DECLARATÓRIOS, VISANDO QUE SEJAM SANADOS OS VÍCIOS

APONTADOS, BEM COMO ACATAR AS TESES APRESENTADAS PELO

EMBARGANTE NOS EFEITOS INFRINGENTES.

OS EMBARGOS FORAM INTERPOSTOS NO PRAZO LEGAL, CONFORME

CERTIFICADO ÀS FLS. 279 VERSO.

É O BREVE RELATO.

DECIDO.

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRESTAM-SE A ESCLARECER, SE

EXISTENTES, OBSCURIDADE, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, NO

JULGADO (ART. 535 DO CPC), NÃO PARA QUE SE ADEQÜE A DECISÃO

AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE.

ASSIM, VALE RESSALTAR QUE A CIRCUNSTÂNCIA DA DECISÃO NÃO

TER CORRESPONDIDO AS EXPECTATIVAS DO EMBARGANTE, NÃO

IMPLICA EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO, COMO

PRETENDE O RECORRENTE.

ASSIM, ORIENTA-SE A JURISPRUDÊNCIA:

"SE HÁ ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, MAS APRECIAÇÃO DOS

FATOS OU, ATÉ, INAPLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO, OUTRO É O

VEÍCULO APTO À REVISÃO DO ARESTO, QUE NÃO OS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS. ESTES, ALIÁS, NÃO SE REVELAM IGUALMENTE MEIO

E F I C A Z P A R A P R O V A R - S E A U N I F O R M I Z A Ç Ã O D A

JURISPRUDÊNCIA."(AC. UN. DA 4ª CÂM. DO TJBA DE 14.08.1996, NA AP.

25.615-7, REL. PAULO FURTADO; ADCOAS, DE 20.04.1997)

DEPOIS, A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TER SIDO ANALISADA A MATÉRIA

SOB DETERMINADO ÂNGULO JURÍDICO, NEM ESPOSADO ENTENDIMENTO

DEFENDIDO POR QUALQUER DOS LITIGANTES, NÃO TORNA A

SENTENÇA OMISSA.

O MINISTRO ANSELMO SANTIAGO JÁ ASSEVEROU QUE "DESCABEM OS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS COM NÍTIDO CARÁTER

INFRINGENTE, OBJETIVANDO O REEXAME DA CAUSA, SE DA DECISÃO

EMBARGADA NÃO REMANESCE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE

OU CONTRADIÇÃO". (STJ, 6ª T., EDRESP. N. 143.975/DF, V.U. 06/08/1998,

D.J. 05/10/98, P. 00166).

VÊ-SE, OUTROSSIM, QUE A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE DIZ

RESPEITO A ESSÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA E NÃO A EVENTUAL

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO PODE SER

ALCANÇADA NA VIA ELEITA.

ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS.

274/279, PERMANECENDO INALTERADA A DECISÃO DE FLS. 246/250,

ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE.

2 – CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE (FLS. 271), RECEBO O RECURSO

DE APELAÇÃO APRESENTADO ÀS FLS. 255/269, EM SEUS REGULARES

EFEITOS (ART. 520, DO CPC).

3 – INTIMEM-SE A PARTE APELADA PARA, QUERENDO, RESPONDER EM

15 (QUINZE) DIAS (ART. 508 E 518 DO CPC).

4 – APÓS, A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA, OU TRANSCORRIDO O

PRAZO "IN ALBIS", RENOVE-SE À CONCLUSÃO.

5 – PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE.

19425 - 2008 \ 566.


REQUERENTE: BANCO BANORTE S/A.

ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR

REQUERIDO(A): VANIR MONTEIRO RODER

ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...

1 – PRIMEIRAMENTE, VERIFICO QUE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA PLEITEADO PELOS PATRONOS DA PARTE AUTORA, ASSIM

SENDO, RETIFIQUE A AUTUAÇÃO, DE MODO A CONSTAR O NOME DA

AÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO EXEQÜENTE BANCO

BANORTE S/A E EXECUTADO VANIR MONTEIRO RODER, EFETIVANDO AS

DEMAIS ALTERAÇÕES (ANOTAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO E SISTEMA

APOLO).

2 – ÀS FLS. 137, A PARTE EXEQÜENTE REQUER SEJA EFETUADA A

PENHORA ON LINE, PELO SISTEMA BACEN JUD, DO VALOR DE R$

60.306,80(SESSENTA MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS E OITENTA

CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 143.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE DEVEDORA,

REGULARMENTE CITADA(FLS. 111/112), NÃO EFETUOU PAGAMENTO DO

DÉBITO POSTULADO.

ALIADO AO CONTEXTO PROCESSUAL, ESTÃO OS COMANDOS DO ART.

655, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE INDICAM O DINHEIRO COMO

PRIMEIRA OPÇÃO PARA FINS DE PENHORA PARA GARANTIR A

EXECUÇÃO.

ASSIM, COM FULCRO NO ART. 655-A DO CPC E ANTE AS DISPOSIÇÕES

DO PROVIMENTO Nº 004/2007-CGJ/MT, DE 26.03.2007, DEFIRO O PEDIDO

DE PENHORA ON-LINE CONSTANTE DE FLS. 137 E, PARA TANTO

ORDENO QUE SE OFICIE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO

SISTEMA BACEN JUD, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O

MONTANTE DO DÉBITO ATUALIZADO - R$ 60.306,80(SESSENTA MIL,

T R E Z E N T O S E S E I S R E A I S E O I T E N T A C E N T A V O S ) - , Q U E

EVENTUALMENTE FOREM ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS

PERTENCENTES AO EXECUTADO VANIR MONTEIRO RODER – CPF Nº

298.933.481-53 E, CONSEQÜENTEMENTE, FORMALIZO O PROTOCOLO,

CUJA CÓPIA FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.

3 – EXISTINDO SALDO RAZOÁVEL PARA A GARANTIA DO JUÍZO,

PROCEDA-SE A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA PARA A

CONTA ÚNICA DO TJMT, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2007 EMITIDA PELA CGJ.

4 – NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DO PROVIMENTO Nº 04/2007 – CGJ,

CONSTITUO COMO TERMO DE PENHORA O PROTOCOLO DE BLOQUEIO

EMITIDO PELO SISTEMA BACEN JUD. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE OS

EXECUTADOS, DANDO-LHES CIÊNCIA DA PENHORA FORMALIZADA,

PARA QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

5 – CASO O VALOR BLOQUEADO SEJA IRRISÓRIO COM RELAÇÃO AO

VALOR DO DÉBITO, DESBLOQUEIE-SE A IMPORTÂNCIA TENDO EM VISTA

Q U E , N O S T E R M O S D O A R T I G O 6 5 9 , § 2 º D O C P C , N Ã O S E

FORMALIZARÁ A PENHORA QUANDO O SEU OBJETO FOR INSUFICIENTE,

INCLUSIVE, PARA SALDAR O AS CUSTAS PROCESSUAIS.

6 - NÃO HAVENDO SALDO RAZOÁVEL PARA A GARANTIA DO JUÍZO,


INTIME-SE O CREDOR PARA QUE MANIFESTE SOBRE A TENTATIVA

FRUSTRADA DA PENHORA ON-LINE.

7 - INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE OS NECESSÁRIOS.


320759 - 2008 \ 1809.


AUTOR(A): JOSÉ EMILIO DA SILVA

ADVOGADO: PAULO RENATO RODRIGUES DE CARVALHO

ADVOGADO: THAIS DUTRA DA SILVA CARVALHO

RÉU(S): BANCO SANTANDER BANESPA S/A


ADVOGADO: MIRELLI SILVA



AUDIÊNCIA DESIGNADA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331)

PARA O DIA 05/11/2008, ÀS 14:30 HORAS.


330894 - 2008 \ 82.


AUTOR(A): BANCO BMG S/A

ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO

RÉU(S): GERSON BENEDITO DA SILVA


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROC. Nº 2008/82

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: BANCO BMG S/A

REQUERIDO: GERSON BENEDITO DA SILVA

VISTOS ETC...

NOS TERMOS DO ACORDO ENTABULADO ÀS FLS. 43/44, AS PARTES

INFORMAM QUE ACORDARAM EXTRAJUDICIALMENTE, ANTE A

QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE RÉ, BEM COMO A DEVOLUÇÃO

A O M E S M O D O V E Í C U L O O B J E T O D E S T E S A U T O S E , P O R

CONSEQÜÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 449 DO CPC, HOMOLOGO O

MENCIONADO ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS

EFEITOS.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A

PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR BANCO

BMG S/A EM FACE DE GERSON BENEDITO DA SILVA, NOS TERMOS DO

ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.

FAZE-SE PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA O TEOR DO ACORDO

DE FLS. 43/44.

CUSTAS JUDICIAIS JÁ RECOLHIDAS PREVIAMENTE.

SEM CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO

CONTRADITÓRIO.

DEIXO DE DETERMINAR QUE SE OFICIE AO DETRAN/MT, PARA DAR

BAIXA NA RESTRIÇÃO JUDICIAL NO VEÍCULO OBJETO DESTES AUTOS,

POSTO QUE NÃO HOUVE NESTES AUTOS NENHUMA DETERMINAÇÃO

NESSE SENTIDO.

AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS QUE

INSTRUÍRAM A INICIAL, MEDIANTE CÓPIA E RECIBO NOS AUTOS.

APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E DEMAIS

FORMALIDADE, EIS QUE HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PRAZO

RECURSAL, POSTULADA PELAS PARTES.

P.R.I.C.

339648 - 2008 \ 2277.


AUTOR(A): BANCO FINASA S/A



RÉU(S): SAUSTINEY DE FRANÇA


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROC. Nº 2008/2277

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO


REQUERIDO: SAUSTINEY DE FRANÇA

VISTOS ETC...

BANCO FINASA S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS,

PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE

SAUSTINEY DE FRANÇA IGUALMENTE QUALIFICADO NO FEITO, COM

FUNDAMENTO NO DECRETO LEI Nº 911/69, VISANDO AO BEM DESCRITO

NA INICIAL, QUE LHE FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA.

COM A INICIAL JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/26.

DEFERIDA A LIMINAR, O BEM FOI APREENDIDO (FLS. 29) E A PARTE

REQUERIDA REGULARMENTE CITADA (FLS. 30).

EMBORA REGULARMENTE CITADA, A PARTE REQUERIDA DEIXOU

TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL, NÃO APRESENTANDO

CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 32 VERSO.

VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O PEDIDO SE ACHA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO.

O RÉU É REVEL, DE MODO QUE DEVE SER APLICADA A REGRA DO

ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO, IMPONDO-SE O

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ALIADO À REVELIA, É DE CLAREZA SOLAR O PREENCHIMENTO DOS

REQUISITOS EXIGIDOS NO DECRETO-LEI 911/69, AMPLAMENTE

ILUSTRADOS NO CONTRATO DE FLS. 19, QUE INSTRUI A INICIAL,

SOMADO AO INSTRUMENTO DE PROTESTO DE FLS. 20, COMPROVAÇÃO

DA MORA.

ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM

FULCRO NO ARTIGO 3º, §1º, DO DECRETO-LEI 911/69, JULGO, POR

SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,

DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS

DA PARTE AUTORA O DOMÍNIO E A POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO

BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA.

SE FOR CASO, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 3º, §1º, DO REFERIDO

DECRETO-LEI, OFICIANDO-SE AO DETRAN OU ÓRGÃO SIMILAR,

COMUNICANDO ESTAR A PARTE AUTORA AUTORIZADA A PROCEDER

NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO

CREDOR OU DE TERCEIRO QUE INDICAR.

CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E

DESPESAS DO PROCESSO, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA DA PARTE "EX

ADVERSA", SENDO QUE ESTA ÚLTIMA ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL

REAIS), NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA (RT 521/284).

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS

BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

P.R.I. E CUMPRA-SE.

343963 - 2008 \ 3613.


AUTOR(A): OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO: PAULO CÉSAR TORRES

RÉU(S): SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC...

EM FACE DA PETIÇÃO DE FLS. 26, ONDE A PARTE AUTORA REQUER A

EXTINÇÃO DO FEITO, SENDO QUE A PARTE RÉ SEQUER FOI CITADA,

RAZÃO PELA QUAL SE AFIGURA DESNECESSÁRIA SUA MANIFESTAÇÃO

SOBRE O PEDIDO EM TELA.

ASSIM, COM FULCRO NO § ÚNICO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E

LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DESTE FEITO E, EM CONSEQÜÊNCIA,

JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM

FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR

COROLÁRIO NATURAL REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 24.

CUSTAS JÁ RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELO AUTOR.


CONTRADITÓRIO.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS

COM AS BAIXAS E DEMAIS FORMALIDADES.

P. R. I. E CUMPRA-SE.

342630 - 2008 \ 3540.


AUTOR(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER

ADVOGADO: RAMIRO J. P. VARASCHIN


RÉU(S): JOSÉ LUIS BLASZAK


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC...

EM FACE DA PETIÇÃO DE FLS. 26, ONDE A PARTE AUTORA REQUER A

EXTINÇÃO DO FEITO, SENDO QUE A PARTE RÉ SEQUER FOI CITADA,

RAZÃO PELA QUAL SE AFIGURA DESNECESSÁRIA SUA MANIFESTAÇÃO

SOBRE O PEDIDO EM TELA.

ASSIM, COM FULCRO NO § ÚNICO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E

LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DESTE FEITO E, EM CONSEQÜÊNCIA,

JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM

FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR

COROLÁRIO NATURAL REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 24.

CUSTAS JÁ RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELO AUTOR.


CONTRADITÓRIO.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS

COM AS BAIXAS E DEMAIS FORMALIDADES.

P. R. I. E CUMPRA-SE.


145944 - 2008 \ 707.


EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A


EXECUTADOS(AS): ARLINDO MIOTTO

EXECUTADOS(AS): ANA BALERO MIOTTO

EXECUTADOS(AS): AILTON MIOTTO


ADVOGADO: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS


DESPACHO: VISTOS ETC...

1 – DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 182, INTIME-SE A EXEQÜENTE,

ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA NO PRAZO DE

10(DEZ) INFORMAR SE PROCEDEU A AVERBAÇÃO DA PENHORA,

CONFORME DETERMINADO NA PRIMEIRA PARTE DO DESPACHO DE FLS.

91.

2 – INTIME-SE E CUMPRA-SE

113781 - 2008 \ 3517.


REQUERENTE: MERCADO FLAMBOYANT LTDA - ME

ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR

ADVOGADO: SALVADOR POMPEO DE BARROS FILHO

ADVOGADO: TANIA BENEDITA CORREIA


DENUNCIADO A LIDE: COOPERCEM - COOP. DE ECON. E CRÉD. MÚTUO

DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS

ADVOGADO: MÁRCIA ADELHEID NANI

ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA

ADVOGADO: GERVÁSIO FERNANDES CUNHA FILHO

ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI



1 – INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA E A PARTE VENCEDORA PARA, QUERENDO, PROMOVER A

EXECUÇÃO DA SENTENÇA.

2 – DECORRIDO O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, SEM MANIFESTAÇÃO DA

PARTE INTERESSADA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM

AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

3 – INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

316187 - 2008 \ 1278.

AÇÃO: DEPÓSITO

AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO

RÉU(S): ATALAIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA.

DESPACHO: PROC. Nº 2008/1278

VISTOS ETC...

1 – MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, BEM

COMO, NÃO HAVENDO O INTERESSE, SOBRE AS PROVAS QUE

PRETENDEM PRODUZIR.

DECORRIDO QÜINQÜÍDIO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, À CONCLUSÃO

PARA IMPULSO PROCEDIMENTAL CABÍVEL.

2 – INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

291426 - 2008 \ 612.


AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A



RÉU(S): LUCIANO LACERDA NETO


1 – DIANTE DO PEDIDO DE FLS. 44, OFICIE-SE AO DETRAN/MT, PARA

QUE PROCEDA AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO OBJETO

DA PRESENTE, QUANTO À EXISTÊNCIA DESTA AÇÃO, EIS QUE DEFIRO O

PEDIDO DE FLS. 57/58. QUANTO AO REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

PROVISÓRIO DOS AUTOS INDEFIRO-O POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

2 – INTIME-SE O AUTOR, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS REQUERER

O QUE ENTENDER DE DIREITO.

3 - CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

320759 - 2008 \ 1809.


AUTOR(A): JOSÉ EMILIO DA SILVA

ADVOGADO: PAULO RENATO RODRIGUES DE CARVALHO

ADVOGADO: THAIS DUTRA DA SILVA CARVALHO

RÉU(S): BANCO SANTANDER BANESPA S/A


ADVOGADO: MIRELLI SILVA




VISTOS ETC...

1 – DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331) PARA O DIA

05/11/2008, ÀS 14:30 HORAS.

2 – INTIMEM-SE OS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM AO ATO,

RESSALTANDO QUE AS PARTES TAMBÉM DEVERÃO SE FAZER

PRESENTES, CASO SEU(S) RESPECTIVO(S) PATRONO(S) NÃO ESTEJAM

HABILITADOS A TRANSIGIR (EM).


80246 - 2008 \ 1866.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

AUTOR(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO

RÉU(S): IVO MACHADO DE CARVALHO JUNIOR

DESPACHO:

VISTOS ETC...

I – INICIALMENTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE

PARA QUE TRAGA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O VALOR

ATUALIZADO DO DÉBITO PARA, POSTERIORMENTE, SER APRECIADO O

PEDIDO CONSTANTE DO PLEITO DE FLS. 95/97.

II – CUMPRA-SE, COM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

333755 - 2008 \ 28.


IMPUGNANTE(S): THATIANE E. ZAITUM CARDOSO

ADVOGADO: DEUSLIRIO FERREIRA

IMPUGNADO(S): CNF - CONSORCIO NACIONAL LTDA

ADVOGADO: PAULO CESAR C. GALHARDO

ADVOGADO: RICARDO GAZZI

INTIMAÇÃO: INTIME-SE O IMPUGNADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO

DE CINCO DIAS.

APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS.

INT.


COMARCA DE CUIABÁ

TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO

JUIZ(A):ADAIR JULIETA DA SILVA

ESCRIVÃO(Ã):DARLENE MIRANDA

EXPEDIENTE:2008/51


22970 - 2008 \ 2670.


REQUERENTE: MÔNICA MIDORI NAMBA

ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO GASPARELO JUNIOR

ADVOGADO: LUCIMAR A KARASIAK

ADVOGADO: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

ADVOGADO: JOSÉ REINALDO DE OLIVEIRA


ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO


INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR NO PRAZO DE 05 DIAS QUITAR AS

CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 97,20.

99769 - 2008 \ 131.


EXEQUENTE: MÁRCIA JURANDIR DE LARA MALHEIROS

ADVOGADO: FAROUK NAUFAL

ADVOGADO: LEDA BORGES DE LIMA

EXECUTADOS(AS): BANCO PANAMERICANO S/A

ADVOGADO: DEMERVAL DE OLIVEIRA FERNANDES

INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR NO PRAZO DE 05 DIAS MANIFESATAR-SE

28482 - 2008 \ 1384.


REQUERENTE: SÉRGIO DONIZETI NUNES

ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES

REQUERIDO(A) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S /A - SOB

INTERVENÇÃO

ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO

INTIMAÇÃO: PARA O A AUTOR NO PRAZO DE 05 DIAS MANIFESTAR

SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

320251 - 2008 \ 1623.


AUTOR(A): CARLOS JOSÉ BORGES

ADVOGADO: VALMIRO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S/A

INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR NO PRAZO LEGAL OFERECER A

CONDUÇÃO PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA.

96253 - 2008 \ 2934.


REQUERENTE: FLORISVALDO NONATO DA SILVA

ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA

ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA

REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A

REQUERIDO(A): IVAN B. FOGAÇA


INTIMAÇÃO: PAOA O AUTOR IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO NO PRAZO

LEGAL.

155687 - 2008 \ 580.




REQUERIDO(A): LUCIA APARECIDA DE MARTINHO

INTIMAÇÃO: MANIFESTE O AUTOR NO PRAZO DE 05 DIAS


7972 - 2008 \ 2392.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

CREDOR(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

INTERESSADO(A): BENJAMIN ZORNITTA

ADVOGADO: ANTONIO EDISON PINTO DE FIGUEIREDO

ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO

DEVEDOR(A): FARAH & CIA LTDA.

DEVEDOR(A): DARIO ORLANDO PEREIRA JÚNIOR

DEVEDOR(A): BADI FARAH

ADVOGADO: EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES

ADVOGADO: EDUARDO H. GUIMARÃES

ADVOGADO: RODRIGO LANZI DE MORAES BORGES

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL

PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC....

I – SUSPENDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS 248, POIS NÃO HÁ

PROVA SUFICIENTE DE PROPRIEDADE DOS BENS QUE SE ALMEJAM A

PENHORA. POR ISSO, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO

DE 20 DIAS, ACOSTE NOS AUTOS CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR,

DEVIDAMENTE ATUALIZADA, DOS IMÓVEIS IDENTIFICADOS NA PETIÇÃO

DE FLS 236/238, SOB PENA DA DECISÃO DE FLS 248 SER REVOGADA.

II – INDEFIRO O PLEITO CONSTANTE ÀS FLS 249, VISTO QUE AS NOVAS

PENHORAS POSTULADAS ÀS FLS 236/238, NÃO SE TRATA DE

REFORÇO DE PENHORA, MAS DE SUBSTITUIÇÃO, HAJA VISTA QUE

AINDA É INCERTA A PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO ÀS FLS 111.

CUMPRA-SE.

325957 - 2008 \ 2382.


EMBARGANTE: ESPOLIO DE SERAFIM ADALBERTO TICINELI

REPRESENTANTE (REQUERENTE): IZÉLIA TICIANELI

EMBARGANTE: LUIZ CARLOS TICIANEL

ADVOGADO: ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI

EMBARGADO(A) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S .A - EM

LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL

EMBARGADO(A): CREDIVAL PARTICIPAÇOES, ADMINISTRAÇAO E

ASSESSORIA LTDA

INTIMAÇÃO: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

EMBARGOS DO DEVEDOR

I – ALÉM DOS PRESSUPOSTOS NO ARTIGO 282 DO CPC, OBSERVA-SE

QUE A EXORDIAL ALEGA MATÉRIA LEGALMENTE PREVISTA NO INCISO I

E V DO ARTIGO 745 DO CPC. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, E

POR SER A EXORDIAL TEMPESTIVA (ARTIGO 738 DO CPC), RECEBO OS

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

II – NOS TERMOS DO ARTIGO 739-A DO CPC, INADMISSÍVEL O

RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO, VISTO QUE A

HIPÓTESE APONTADA PELOS EMBARGANTES NÃO CONSUBSTANCIA

GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A

SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EVIDENCIO QUE O VALOR

ARRECADADO COM A SUPOSTA VENDA DO BEM, FICARA EM PODER DO

JUÍZO ATÉ O DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO, E CASO O PLEITO SEJA

JULGADO PROCEDENTE, O VALOR APURADO SERÁ REVERTIDO EM

FAVOR DOS EMBARGANTES EXECUTADOS. DESTA FEITA, TRAMITARÁ

A PRESENTE AÇÃO CONCOMITANTEMENTE COM A EXECUÇÃO EM

APENSO.

III - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA IMPUGNAR SOBRE OS

EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE QUISER, NOS TERMOS DO

ARTIGO 740 DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO.


272696 - 2008 \ 3289.


AUTOR(A): BANCO FINASA S/A


RÉU(S): ROGERIO PACELLI FERNANDES CORREA

INTIMAÇÃO: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

I - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTULADA ÀS FLS 56,

PARA QUE ESTA PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO

ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

II - EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE AÇÃO DE

BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR BANCO FINASA S/A EM FACE DE

ROGERIO PACELLI FERNANDES CORREA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,

INCISO VIII, DO CPC, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA.

III – FACULTO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE


ACOMPANHAM A INICIAL, DESDE QUE A SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS.

IV – DIANTE DA EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO

DETRAN/MT DETERMINANDO QUE SEJA REALIZADO O DESBLOQUEIO DO

OBJETO DESTA LIDE.

V - ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVANDO AS FORMALIDADES

LEGAIS.

P. R. I. C.

230411 - 2008 \ 1722.


REQUERENTE: EUGENIO NILMAR DOS SANTOS

ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES



ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO

INTIMAÇÃO: PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE MATO GROSSO - 7ª VARA

CÍVEL - COMARCA DE CUIABÁ - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO - N.º 445/2005 - REQUERENTE: EUGÊNIO NILMAR DOS

SANTOS - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A - VISTOS ETC. EUGÊNIO

NILMAR DOS SANTOS, BRASILEIRO, VIÚVO, PROFESSOR, PORTADOR

DO RG N. 41.880 SSP/RS E DO CPF N. 169.921.800-53, RESIDENTE E

DOMICILIADO NESTA CAPITAL, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO,

INGRESSOU NESTE JUÍZO COM A PRESENTE "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

EM PAGAMENTO" EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A, INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA, INSCRITA NO CNPJ SOB N.º 60.746.948/0001-12, COM SEDE

NO MUNICÍPIO DE OSASCO (SP), EXPONDO E REQUERENDO O SEGUINTE:

RELATA O REQUERENTE QUE, EM 20 DE FEVEREIRO DE 1990, FIRMOU

COM O BANCO REQUERIDO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E

VENDA, MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS

AVENCAS (CONTRATO N. 383.588/P) , TENDO COMO OBJETO A

AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE HABITACIONAL (APARTAMENTO) Nº 501,

NO EDIFÍCIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL, LOCALIZADO NA RUA

ORLANDO NIGRO, N.º 159, BAIRRO JARDIM DAS AMÉRICAS, NESTA

CAPITAL, PELO VALOR TOTAL DE NCZ$ 1.239.840,00 (UM MILHÃO,

DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA

CRUZADOS NOVOS), SENDO NCZ$ 378.840,00 COM RECURSOS

PRÓPRIOS E NCZ$ 861.000,00 VIA FINANCIAMENTO CONTRAÍDO JUNTO

AO REQUERIDO, QUANTIA ESTA QUE SERIA PAGA EM 180 PARCELAS

MENSAIS. ADUZ QUE OS VALORES DOS ENCARGOS MENSAIS DO

FINANCIAMENTO FORAM FIXADOS POR SENTENÇA JUDICIAL, PROFERIDA

NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA

C O N T R A T U A L C / C R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O P R O M O V I D A

ANTERIORMENTE CONTRA O REQUERIDO, A QUAL FOI CONFIRMADA

PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRATANDO-SE POR CONSEGUINTE DE

COISA JULGADA. REFERIDA DECISÃO JULGOU PROCEDENTE O SEU

PEDIDO, DETERMINANDO AO CREDOR HIPOTECÁRIO A REVISÃO DOS

ENCARGOS MENSAIS POR ELE ASSUMIDOS, ADEQUANDO-OS AO

PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, POR SER, ELE REQUERENTE,

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIZ QUE PAGOU AS 180 PARCELAS

AVENÇADAS NO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 62,96 (SESSENTA E

DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) CADA UMA, PORÉM, A

PARTIR DE 20/03/2005 PASSOU A RECEBER LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E

AVISOS DE COBRANÇA DO CREDOR/REQUERIDO, EXIGINDO O

PAGAMENTO MENSAL DE R$ 6.399,31 (SEIS MIL, TREZENTOS E

NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) , PARA

AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO, O QUAL,

SEGUNDO ESTE, ALCANÇAVA, EM 04/02/2004, A CIFRA DE R$

305.226,57 (TREZENTOS E CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E

CINQÜENTA E SETE CENTAVOS). AFIRMA QUE, EM RELAÇÃO AO SALDO

DEVEDOR RESIDUAL, ELE REQUERENTE TERIA AJUIZADO AÇÃO

REVISIONAL COM A INTENÇÃO DE OBTER O RECÁLCULO DA DÍVIDA

EXIGIDA PELO REQUERIDO, A QUAL, NA SUA OPINIÃO, JÁ FOI

DEVIDAMENTE QUITADA, BEM COMO ALCANÇAR A LIBERAÇÃO DA

HIPOTECA DO IMÓVEL FINANCIADO. ADUZ QUE, SEM QUALQUER

FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL, O REQUERIDO RECUSA-SE A

RECEBER OS VALORES APRESENTADOS POR ELE REQUERENTE, O QUE

O OBRIGOU A AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA, PARA

DEPOSITAR AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA RECUSA INJUSTA,

OCORRIDA EM MARÇO/2005 E CONTINUAR A LIQUIDAR AS VINCENDAS,

NO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO EM JUÍZO, A FIM DE ELIDIR A

INADIMPLÊNCIA E A MORA. DIZ QUE A RECUSA INJUSTA DO REQUERIDO

EM RECEBER AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, BEM COMO AS

COBRANÇAS REITERADAS, LEVADAS A EFEITO, NÃO SÓ POR

CORRESPONDÊNCIA COMO TAMBÉM POR TELEFONE, TROUXE-LHE

GRANDE INTRANQÜILIDADE E SOFRIMENTO, MACULANDO A SUA

INTEGRIDADE E HONRA, GERANDO ASSIM O DEVER DO REQUERIDO EM

RESSARCI-LO PELOS DANOS MORAIS QUE SOFREU EM CONSEQÜÊNCIA

DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDE SEJA-LHE AUTORIZADO O

DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, A PARTIR DE 20/03/2005, E AS

VINCENDAS DO FINANCIAMENTO, NO VALOR INDIVIDUAL DE R$ 62,96

( S E S S E N T A E D O I S R E A I S E N O V E N T A E S E I S C E N T A V O S ),

DECLARANDO, AO FINAL, SATISFEITO O PAGAMENTO DE CADA UMA

DAS PRESTAÇÕES MENSAIS REFERENTES AO FINANCIAMENTO. PEDE

A INDA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DE

INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS, EM VALOR A

SER ARBITRADO POR ESTE JUÍZO, BEM AINDA NO PAGAMENTO DAS

COMINAÇÕES DA SUCUMBÊNCIA. PROTESTANDO PELOS MEIOS

REGULARES DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, DEU À CAUSA O

VALOR DE R$ 5.516,79 (CINCO MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E

SETENTA E NOVE CENTAVOS). A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM OS

DOCUMENTOS DE FLS. 18/102.

ÀS FLS. 89 DEFERIU ESTE JUÍZO O DEPÓSITO DA QUANTIA

CONSIGNADA, ORDENANDO A CITAÇÃO DO REQUERIDO, TENDO ESTE

APRESENTADO CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 103/127. ADUZ, EM SUA

DEFESA, QUE A PRETENSÃO DO REQUERENTE NÃO MERECE

PROSPERAR, VISTO QUE O VALOR QUE PRETENDE DEPOSITAR A TÍTULO

DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO, MOSTRA-SE BEM INFERIOR ÀQUILO

QUE É REALMENTE DEVIDO, RELATIVAMENTE AO CONTRATO FIRMADO

ENTRE AS PARTES. ESCLARECE QUE, EMBORA O CONTRATO TENHA

SIDO FIRMADO COM BASE NO PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTO (PAM),

C O M A P R O C E D Ê N C I A D A A Ç Ã O R E V I S I O N A L , A J U I Z A D A

ANTERIORMENTE PELO REQUERENTE PERANTE A 14º VARA CÍVEL

LOCAL, FOI OBRIGADO A ALTERAR A FORMA DE REAJUSTE DAS

PRESTAÇÕES PARA O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES),

FIXANDO O VALOR DA PRESTAÇÃO, NO ANO DE 2004, EM R$ 65,87

(SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). DIANTE DE

UMA PRESTAÇÃO TÃO BAIXA, DIVORCIADA COMPLETAMENTE DA

REALIDADE DO FINANCIAMENTO, INCAPAZ DE AMORTIZAR A DÍVIDA,

N A T U R A L Q U E O S A L D O D E V E D O R T E N H A A U M E N T A D O

CONSIDERAVELMENTE DURANTE ESTES ANOS. COMO ESTE CONTRATO

NÃO TEM A COBERTURA DO FCVS, O SALDO DEVEDOR EXISTENTE É DE

INTEIRA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. ASSIM, ASSEGURA QUE

O SALDO DEVEDOR GERADO EM 20/02/2004, NO MONTANTE DE R$

305.226,57 (TREZENTOS E CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E

CINQÜENTA E SETE CENTAVOS), NA SUA OPINIÃO, SOMENTE EXISTE

POR CULPA DO PRÓPRIO REQUERENTE. ADUZ QUE, DIANTE DO SALDO

D E V E D O R R E M A N E S C E N T E , O C O N T R A T O T E R I A Q U E S E R

A U T O M A T I C A M E N T E R E P A C T U A D O , O B J E T I V A N D O O S E U

ADIMPLEMENTO PELO MUTUÁRIO, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NA

SUA CLÁUSULA OITAVA, REAJUSTANDO O VALOR DAS PRESTAÇÕES

PARA R$ 6.580,62 (SEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E

SESSENTA E DOIS CENTAVOS), CONSOANTE APURADO EM 20/03/2006.

ADUZ QUE NÃO CONCORDA COM O VALOR QUE O REQUERENTE

PRETENDE CONSIGNAR, DE R$ 62,96 (SESSENTA E DOIS REAIS E

NOVENTA E SEIS CENTAVOS), VISTO QUE SE MOSTRA BEM INFERIOR

AO DAS PARCELAS REALMENTE DEVIDAS, FACE À REPACTUAÇÃO DO

SALDO DEVEDOR.

ASSEGURA INDEVIDO O VALOR PERSEGUIDO A TITULO DE DANOS

MORAIS, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA NÃO

SE PRESTA PARA ESTE FIM. AO DEPOIS O PEDIDO MOSTRA-SE

TOTALMENTE DESPROVIDO DE FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, HAJA

VISTA QUE FOI O PRÓPRIO REQUERENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM

O CONTRATO LIVREMENTE AVENÇADO PELAS PARTES. AFIRMA QUE

NÃO COMETEU QUALQUER ATO ILÍCITO, AO COBRAR OS VALORES EM

ATRASO, TENDO APENAS EXERCIDO SEU DIREITO DE CREDOR,

CONSOANTE REGRA CONTIDA NO INCISO I, DO ART. 188 DO CÓDIGO

CIVIL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE FALAR EM DANOS MORAIS.

PEDE, AO FINAL, SEJA A PRESENTE AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE,

CONDENANDO-SE O REQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ESTÁ

DOCUMENTADA ÀS FLS. 144/153. NÃO TENDO HAVIDO PRODUÇÃO DE

P R O V A O R A L , V I E R A M - M E O S A U T O S C O N C L U S O S P A R A

JULGAMENTO. É, EM SUMA, O RELATÓRIO. D E C I D O - CUIDA-SE DE

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, MANEJADA POR EUGÊNIO


NILMAR DOS SANTOS, ACIMA QUALIFICADO, EM FACE DE BANCO

BRADESCO S/A, OBJETIVANDO O REQUERENTE O DEPÓSITO, COM

EFEITO LIBERATÓRIO, DAS QUANTIAS REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES DE

FINANCIAMENTO CONTRAÍDO JUNTO AO REQUERIDO, PARA AQUISIÇÃO

DE CASA PRÓPRIA, NO "QUANTUM" QUE ENTENDE CORRETO. SEGUNDO

SE EXTRAI DOS ARTIGOS 890 A 900 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A

AÇÃO CONSIGNATÓRIA TEM POR FINALIDADE O DEPÓSITO JUDICIAL DE

QUANTIA, OU DE COISA DEVIDA, COM EFEITO LIBERATÓRIO, PERMITINDO

ASSIM AO DEVEDOR QUE PELO DEPÓSITO EM JUÍZO VENHA A SER

DECLARADO EXONERADO DA OBRIGAÇÃO. PELO QUE SE EXTRAI DOS

A U T O S , A F O R M A D E A T U A L I Z A Ç Ã O D A S P R E S T A Ç Õ E S D O

FINANCIAMENTO EM COMENTO JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO

DECLARATÓRIA, AJUIZADA PELO REQUERENTE EM FACE DO

REQUERIDO, TENDO A SENTENÇA ALI PROFERIDA ORDENADO A SUA

REVISÃO, NO SENTIDO ENQUADRAR O CONTRATO NO PLANO DE

EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES), DE QUE RESULTOU A FIXAÇÃO DO

VALOR DA PRESTAÇÃO, NO ANO DE 2004, EM R$ 65,87 (SESSENTA E

CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), TENDO SIDO, TAL DECISÃO

CONFIRMADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, TRATA-SE

DE MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL, INSUSCETÍVEL

DE SER REEXAMINADA NOS PRESENTES AUTOS. SEM RAZÃO,

E N T R E T A N T O , O R E Q U E R E N T E Q U A N D O P U G N A T A M B É M ,

C U M U L A T I V A M E N T E C O M O P E D I D O C O N S I G N A T Ó R I O , O

RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, COMO REPARAÇÃO PELOS

CONSTRANGIMENTOS QUE DIZ HAVER SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA

COBRANÇA INDEVIDA DO DÉBITO PELO BANCO REQUERIDO. EM

PRIMEIRO LUGAR, PORQUE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA, COMO SE PODE

EXTRAIR DA LEITURA DO ART. 890 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTA PARA TAL DESIDERATO. AO DEPOIS,

P O R Q U E S I M P L E S A B O R R E C I M E N T O S D E C O R R E N T E S D E

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, POR UM DOS

CONTRATANTES, NÃO PODEM SER ELEVADOS À CATEGORIA DE LESÃO

CAPAZ DE FAZER EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR POR PRETENSOS

DANOS MORAIS, SEGUNDO REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO

DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – INOCORRÊNCIA DE

LESÃO AOS VALORES PROTEGIDOS PELO ART. 5º , INC.X, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO – O ORDENAMENTO

JURÍDICO CONFERE AMPARO, INCLUSIVE EM SEDE CONSTITUCIONAL,

ÀQUELES VALORES CONSIDERADOS SAGRADOS À PESSOA E AOS

DIREITOS DA PERSONALIDADE, RESGUARDANDO-SE AINDA A HONRA, A

DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A PRIVACIDADE E A IMAGEM. MEROS

DISSABORES E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE RELAÇÃO

COMERCIAL CONTURBADA, NÃO PODEM ENSEJAR A REPARAÇÃO POR

DANO MORAL. (TJ/MT – APELAÇÃO CÍVEL Nº 106329/2007 – REL.JUIZ

MARCELO SOUZA BARROS). IGUALMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO

DO REQUERENTE QUANDO PLEITEIA TAMBÉM SUA LIBERAÇÃO

DEFINITIVA EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO EM

COMENTO. COM EFEITO, RESTOU EVIDENCIADO QUE O REFERIDO

CONTRATO FOI FIRMADO SEM A GARANTIA DE COMPENSAÇÃO DO

S A L D O D E V E D O R R E S I D U A L P E L O F C V S , O Q U E I M P E D E A

DECLARAÇÃO DE SUA EXTINÇÃO, ATÉ PORQUE O QUE FOI REVISTO, NA

AÇÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA EM FAVOR DO AUTOR, FOI O VALOR

DAS PRESTAÇÕES, NÃO O DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. POR

OUTRO LADO, COM O JULGAMENTO PARCIALMENTE FAVORÁVEL DA

AÇÃO REVIS IONAL Nº 196 /2004 , DECID IDA POR ES T E J U Í Z O

CONCOMITANTEMENTE COM ESTA CONSIGNATÓRIA, E EM SENDO

MANTIDO O COMANDO AL I EMIT IDO, O SALDO DEVEDOR DO

FINANCIAMENTO DEVERÁ SOFRER SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO EM SUA

EVOLUÇÃO, POR EFEITO DA EXTINÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS

JUROS, DA REDUÇÃO DA TAXA EFETIVA DESTES, DA SUPRESSÃO DO

SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA TABELA PRICE E DO COEFICIENTE DE

EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES), ALI ORDENADA. D I S P O S I T I V O:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE

AÇÃO E, DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DO

AUTOR RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS CONSIGNADAS EM FAVOR DO

REQUERIDO, NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ O LIMITE DAS QUANTIAS

DEPOSITADAS, DEVENDO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, OU NÃO

DEPOSITADAS, SEREM DORAVANTE PAGAS DIRETAMENTE JUNTO AO

REQUERIDO. LIBEREM-SE DESDE LOGO EM FAVOR DO REQUERIDO AS

QUANTIAS DEPOSITADAS. TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA

RECÍPROCA DOS CONTENDORES, CONDENO ESTES NO PAGAMENTO

DAS CUSTAS DO PROCESSO, NA FORMA PRO RATA E EM HONORÁRIOS

DE ADVOGADO OS QUAIS ARBITRO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA

CADA UM DOS PATRONOS, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO ART.

21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - P. R. I. CUMPRA-SE CUIABÁ-MT, 31

DE MARÇO DE 2008.

ELINALDO VELOSO GOMES - JUIZ DE DIREITO


305545 - 2008 \ 666.


AUTOR(A): WHAGTON NUNES DE SOUZA


RÉU(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES

ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO


VISTOS ETC...

1 – TENDO EM VISTA O CERTIFICADO DE FLS. 184, REDESIGNO PARA O

DIA 11/11/2008, ÀS 14:30 HORAS, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC,

ART. 331), NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 183.


311323 - 2008 \ 2373.


AUTOR(A): JAIRO DIAS DE ARRUDA

ADVOGADO: KARLA PATRICIA EPAMINONDAS DA SILVA

RÉU(S): BANCO FINASA S/A

INTIMAÇÃO: PROC. Nº 2007/449

VISTOS ETC...

1 – PRIMEIRAMENTE, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE INFORME NOS

AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, EM NOME DE QUAL PARTE SERÁ

E X P E D I D O O A L V A R Á P A R A L E V A N T A M E N T O D O D I N H E I R O

DEPOSITADO JUDICIALMENTE (FLS. 61/62).

2 – INTIME-SE E CUMPRA-SE.

3 – ÀS PROVIDÊNCIAS.

315478 - 2008 \ 2375.


EXEQUENTE: CREDIVAL PARTICIPAÇOES, ADMINISTRAÇAO E

ASSESSORIA LTDA

EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇAO

EXTRAJUDICIAL



EXECUTADOS(AS): SERAFIM ADALBERTO TICIANELI

EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS TICIANEL

INTIMAÇÃO:

VSTOS, ETC...

INTIMEM-SE OS EXEQÜENTES PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS,

MANIFESTEM-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 56/57, SOB PENA DE SER

PRESUMIDA A ACEITAÇÃO DOS BENS INDICADOS À PENHORA.

Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação

Popular

Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PRAZO:

30

DIAS

AUTOS N.º 2008/569.

ESPÉCIE: Acao civel pública

PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO

PARTE RÉQUERIDA: JOÃO GUSTAVO CARAZZAI DE MORAIS e JOSÉ

GUERREIRO FILHO e ANA VIRGÍNIA DE CARVALHO e ALBERTO GIULIO


DE CARVALHO MONDIN e FABIO ALESSANDRO SOARES DE OLIVEIRA e

GUERREIRO FILHO & CHAVES LTDA - ME e LUMA TECNOLOGIA LTDA

NOTIFICANDO(S): ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN, RG nº.

1339394-4 SSP-MT, CPF sob o nº. 005.691.281-10.

FINALIDADE: NOTIFICAR O REQUERIDO da existência e do teor da ação

judicial acima indicada, consoante consta da petição inicial a seguir

transcrita em resumo, bem como da r. decisão/despacho proferida(o) pelo

ju ízo, para, querendo, o fe recer man i fes tação por escr i to (Defesa

Preliminar), no prazo de 15(quinze) dias.

RESUMO DA INICIAL:O mencionado caderno informativo foi instaurado a

partir do registro do boletim de ocorrência que noticiava a prática de

supos to fu r to de ca r tuchos , f i lmes pa ra máqu inas f o tog rá f i ca e

componentes da configuração interna de onze CPU’s, fato ocorrido no

interior do departamento de Material e Patrimônio da Secretaria Estadual de

Educação. Para a consecução da conduta ímproba e f raudulenta,

simulou-se um processo l icitatório, sob modalidade de carta-convite,

articulado com o objetivo de adquirir 18 (dezoito computadores) para a

SEDUC, num esquema inidôneo, travestido de regularidade, em que

servidores da Secretaria valeram-se de seus respectivos cargos para

estrategicamente viabilizar a execução do ardil noticiado, beneficiando a si

e/ou terceiros.

DECISÃO/DESPACHO:Acolho o pleito do Ministério Público de fls. 242/241.

Expeça-se edital de notificação do réu Alberto Giulio de Carvalho Mondin,

bem como desentranhe o mandado de fl. 236 para nova diligência em

relação ao réu João Gustavo Carazzai de Morais, na forma requerida pelo

Parquet. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.E, para que chegue ao

conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância,

expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e

p u b l i c a d o n a f o r m a d a L e i . E u , L E T I C I A F A G U N D E S D E

OLIVEIRA-ESTAGIARIA, digitei. Cuiabá - MT, 15 de outubro de 2008.

(ass.)Sirlene Rodrigues Machado Gimenez, Gestora Judicial Substituta.

Vara Especializada de Falência, Concordata e Carta

Precatória

Expediente

COMARCA DE CUIABÁ

VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA E CONCORDATA

JUIZ(A):MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA

ESCRIVÃO(Ã):TATIANE BEZERRA BONA

EXPEDIENTE:2008/49


353040 - 2008 \ 4519.


AUTOR(A): IRINEU ROVEDA JUNIOR

RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A

RÉU(S): ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/ª

ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA




EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR A DILIGÊNCIA DO

SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 67,54(SESSENTA E SETE

REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), DEVENDO APRESENTAR O

COMPROVANTE ORIGINAL DESTE, RESSALTANDO QUE NÃO SERÁ

ACEITO COMPROVANTE ORIUNDO DE DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO

POR MEIO DE ENVELOPE.

337893 - 2008 \ 1622.


AUTOR(A): GILMAR DONIZETI FABRIS

AUTOR(A): SILVIA HELENA CARNEIRO FABRIS

RÉU(S): ZOOFORT SUPLEMENTAÇAO ANIMAL IND. E COM. LTDA /

MIRANDA & VILELA LTDA


EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR A DILIGÊNCIA DO

SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 30,86(TRINTA REAIS E

OITENTA E SEIS CENTAVOS), DEVENDO APRESENTAR O COMPROVANTE

O R I G I N A L D E S T E , R E S S A L T A N D O Q U E N Ã O S E R Á A C E I T O

COMPROVANTE ORIUNDO DE DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO POR

MEIO DE ENVELOPE.


348233 - 2008 \ 3689.


EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POCONÉ-REPRESENTADO PELO PREFEITO

MUNICIPAL CLÓVIS DAMIÃO MARTINS

ADVOGADO: JANAINA FERNANDES F. DE AMORIM

EXECUTADOS(AS): TÂNIA MARIA CINTRA CARVALHO

EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A PAGAR A DILIGÊNCIA DO SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 29,04(VINTE E NOVE REAIS E

QUATRO CENTAVOS), DEVENDO APRESENTAR O COMPROVANTE

O R I G I N A L D E S T E , R E S S A L T A N D O Q U E N Ã O S E R Á A C E I T O

COMPROVANTE ORIUNDO DE DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO POR

MEIO DE ENVELOPE.

341092 - 2008 \ 2179.


AUTOR(A): RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

ADVOGADO: DANIELE IZAURA S CAVALLARI REZENDE

RÉU(S) : CAMPAGRO COM DE PROD U T O S A G R O P E C U Á R I O S

IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A PAGAR A DILIGÊNCIA DO SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 72,61(SETENTA E DOIS REAIS E

S E S S E N T A E U M C E N T A V O S ) , D E V E N D O A P R E S E N T A R O

COMPROVANTE ORIGINAL DESTE, RESSALTANDO QUE NÃO SERÁ

ACEITO COMPROVANTE ORIUNDO DE DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO

POR MEIO DE ENVELOPE.

112449 - 2003 \ 22.

AÇÃO: FALÊNCIA

REQUERENTE: LOCASIM - COMERCIO INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE

MAQUINAS LTDA

ADVOGADO: MÁRCIO SALES DE FREITAS

REQUERIDO(A): TERRAMAR CONSTRUÇÕES LTDA

EXPEDIENTE: INTIMAR PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A

PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.

153339 - 2004 \ 14.

AÇÃO: FALÊNCIA

REQUERENTE: GERDAU S/A

ADVOGADO: MARIA CLEUZA NAGAOKÁ

ADVOGADO: MILTON MONTEIRO DE BARROS

ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA

ADVOGADO: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES

ADVOGADO: MARCELO REBUÁ DOS SANTOS

ADVOGADO: MÁRIO PEDROSO

ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA NETO

ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN

REQUERIDO(A): VIGAFORT ENGENHARIA E PRÉ MOLDADOS LTDA - REP.

POR ATILA

EXPEDIENTE: INTIMAR PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A

PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.

166374 - 2004 \ 53.

AÇÃO: FALÊNCIA

REQUERENTE: SUPERMERCADO MODELO LTDA

ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA

REQUERIDO(A): MERCANTIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXTRA LTDA EPP

EXPEDIENTE: INTIMAR AUTOR PARA COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES.

PROCESSOS AGUARDANDO PRAÇA/LEILÃO

272857 - 2007 \ 940.


EXEQUENTE: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO: OSMAR ARCÍDIO MAGGIONI

ADVOGADO: ALEXANDRE VIEGAS

ADVOGADO: VICENTE FASOLO DE PARIS

E X E C U T A D O S ( A S ) : C O M E R C I A L A G R O V I S A P R O D U T O S

AGROPECUÁRIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA


DESPACHO: VISTOS.

ANTE AO NOTICIADO PELO JUÍZO DEPRECANTE DE QUE O ACORDO

ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO FOI CUMPRIDO E A SOLICITAÇÃO

PARA O PROSSEGUIMENTO DO ATOS DEPRECADOS, PARA A

REALIZAÇÃO DA 1ª PRAÇA DESIGNO O DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2008


ÀS 16:00 HORAS E PARA A 2ª PRAÇA O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008

ÀS 14:00 HORAS.

EXPEÇAM-SE AS INTIMAÇÕES E EDITAIS NECESSÁRIOS.

ÀS PROVIDÊNCIAS.

Varas Especializadas de Família e Sucessões

2ª Vara Especializada de Família e Sucessões

Expediente

COMARCA DE CUIABÁ

SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO

ESCRIVÃO(Ã):LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS

EXPEDIENTE:2008/152


346768 - 2008 \ 651.

AÇÃO: ALIMENTOS

AUTOR(A): J. R. S. S.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. DE M. S.


RÉU(S): R. R. DE S.

ADVOGADO: RODRIGO CORBUCCI

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADO DA AUDIÊNCIA

DESIGNADA PARA O DIA 05/11/2008, ÀS 16:00 HORAS

350322 - 2008 \ 773.


AUTOR(A): I. M. S

REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. M. DE S.

ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO CARDOSO

RÉU(S): J. C. DA C.

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADO DA AUDIÊNCIA

DESIGNADA PARA O DIA 12/11/2008, ÀS 14:00HORAS

328318 - 2008 \ 44.


AUTOR(A): D. N. B.

ADVOGADO: LUDMILLA DE MOURA BOURET

RÉU(S): C. G. F. S. B.

REPRESENTANTE (REQUERIDO): V. F. DOS S.

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA

DESIGNADA PARA O DIA 12/11/2008, ÀS 16:30 HORAS.


339032 - 2008 \ 367.


AUTOR(A): U. N. F.

ADVOGADO: NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES

RÉU(S): L. F. M. F.

EXPEDIENTE: INTIMAR AUTOR PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA


296756 - 2007 \ 554.


AUTOR(A): M. J. DA S.

ADVOGADO: LARISSA SCHWARZ DE MELLO

RÉU(S): M. M. S.

ADVOGADO: ANTONIO PADILHA DE CARVALHO

ADVOGADO: VALTENCIR REIS PEREIRA

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA: (...) ANTE O

EXPOSTO, E SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO

PÚBLICO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZES, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO. EM CONSEQÜÊNCIA, CONVERTO EM DIVÓRCIO

A PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES, E TAMBÉM EXONERO O

REQUERENTE DO PAGAMENTO DA PENSÃO QUE ESTÁ SENDO PAGA À

REQUERIDA. A REQUERIDA CONTINUARÁ COM O MESMO NOME, FACE À

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MUDANÇA. POR FIM, DECLARO JULGADO O

MÉRITO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO

C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L . T R A N S I T A D A E M J U L G A D O ,

CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E APÓS ARQUIVE-SE COM

AS BAIXAS PERTINENTES.


113212 - 1998 \ 9488.

AÇÃO: INVENTÁRIO

REQUERENTE: ROSANGELA MARIA ALVES

INVENTARIANTE: EDER ANDREGHETTO

ADVOGADO: JOÃO BARROS FERREIRA JUNIOR


ADVOGADO: ABRAHAM LINCOLN B. FERREIRA

INVENTARIADO: ESPÓLIO DE PEDRO JUNIOR DA FONSECA

TIPO A CLASSIFICAR: THIAGO DE FREITAS SILVEIRA NETO

TIPO A CLASSIFICAR: MARIA EMÍLIA QUEIROZ FREITAS


DESPACHO: QUANTO AO REQUERIMENTO DE FLS. 305/306, DIGAM, O

INVENTARIANTE E O HERDEIRO THIAGO DE FREITAS SILVEIRA NETO.

INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (DIAS)

EMENDE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, QUE DEVERÁ CONTER TODOS

OS BENS DO ESPÓLIO, INCLUSIVE OS SONEGADOS, REFERIDOS ÀS FLS.

192/205.

INTIMEM-SE, DETERMINANDO AOS INQUILINOS DOS IMÓVEIS LOCADOS

DO ESPÓLIO, FLS. 278/299, QUE PASSEM A EFETUAR O PAGAMENTO

DOS ALUGUERES DIRETAMENTE AO INVENTARIANTE.

INTIME-SE TAMBÉM O INVENTARIANTE PARA QUE PRESTE CONTAS, NO

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, BEM COMO INFORME SOBRE A EXISTÊNCIA

DE ALUGUÉIS QUE PORVENTURA TENHA RECEBIDO.

QUANTO AOS ALUGUERES, DESDE JÁ DETERMINO AO INVENTARIANTE

QUE OS DEPOSITE NA CONTA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO, MEDIANTE

GUIA DE DEPÓSITO QUE PODERÁ OBTER NO CARTÓRIO DESTA VARA.

OS ADVOGADOS QUE SÃO PROFISSIONAIS INDISPENSÁVEIS À

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS, JUNTOS

AOS SEUS CONSTITUINTES, PARA FINDAR O PRESENTE INVENTÁRIO,

POIS JÁ SÃO 10 (DEZ) ANOS EM TRAMITAÇÃO.

OUTROSSIM, ATENTEM PARA O DISPOSTO NO DESPACHO EXARADO À

FL. 152.

244973 - 2006 \ 657.


REQUERENTE: M. J. DE O.

ADVOGADO: DANIELI CRISTINA OSHITANI

REQUERIDO(A): M. C. O

REPRESENTANTE (REQUERIDO): E. C. D.

ADVOGADO: SIDNEY BERTUCCI

ADVOGADO: NIVALDO CAREAGA


FORA DE AUDIÊNCIA: AS PARTES POSSUEM LEGITIMIDADE PARA

FIGURAR, CADA UMA, EM SEU RESPECTIVO PÓLO PROCESSUAL E

ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR PROFISSIONAIS

HABILITADOS A POSTULAR EM JUÍZO.

NÃO HÁ PRELIMINARES SUSCITADAS, NEM IRREGULARIDADES A

SANAR, PELO QUE DECLARO O PROCESSO SANEADO.

OUTROSSIM, PELAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NÃO É

POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MOTIVO PELO QUAL

DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS. AS PARTES

D E V E R Ã O C O M P A R E C E R P A R A P R E S T A R D E P O I M E N T O ,

A C O M P A N H A D A S D E S U A S T E S T E M U N H A S , A R R O L A D A S

TEMPESTIVAMENTE E INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE O

CONTRÁRIO REQUEREREM. INTIMEM-SE, AS PARTES E SEUS

ADVOGADOS, POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.


Edital


JUIZ(A):ALEXANDRE ELIAS FILHO

GESTORA JUDICIAL:VIRGINIA DA CUNHA MÜLLER

EXPEDIENTE:2008/62

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO

30843 - 2001 \ 467.

AÇÃO: PARTILHA JUDICIAL DE BENS

AUTOR(A): L. R. L.

ADVOGADO: LUCIANO DE ARRUDA

RÉU(S): D. B. B.

ADVOGADO: ORLANDO CAMPOS BALERONI

INTIMAÇÃO: INTIMAR O REPRESENTANTE LEGAL DAS PARTES PARA,

NO PRAZO DE 10 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 818,20 CONTADOR, E R$ 44,55 NO

FUNAJURIS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 825 DOS AUTOS".

299980 - 2007 \ 581.


AUTOR(A): I. C. P. DE S.

ADVOGADO: ADI PEDROSA DE ALMEIDA

RÉU(S): P. DE A. L. F.

ADVOGADO: SANTOS DE SOUZA RIBEIRO

INTIMAÇÃO: INTIMAR ÀS PARTES PARA CUMPRIREM COTA DO

MINISTÉRIO PÚBLICO, TRANSCRITA A SEGUIR: "(.. .) AS PARTES

PROTOCOLIZARAM A PETIÇÃO DE FLS. 361-369, TENDO INFORMADO

QUE REALIZARAM ACORDO A RESPEITO DA PARTILHA DOS BENS,

GUARDA, DIREITO DE VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA.

OBSERVA-SE QUE O ADVOGADO DO PROMOVIDO NÃO SUBSCREVEU O

ACORDO SUPRACITADO. DESTARTE, MANIFESTA-SE PELA INTIMAÇÃO

D A S P A R T E S P A R A S U P R I R E M T A L O M I S S Ã O , B E M C O M O

ESCLARECEREM SOBRE A QUESTÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA (O

VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO REQUERIDO

INCIDIRÁ SOBRE QUAL REMUNERAÇÃO: DA APOSENTADORIA, DO

ATUAL EMPREGO OU AINDA DE AMBAS?)".


221332 - 2005 \ 716.

AÇÃO: ALIMENTOS

REQUERENTE: H. M. E. S.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. M. G.

ADVOGADO: JOÃO BATISTA DOS ANJOS

ADVOGADO: JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR

ADVOGADO: ANTONIO MARCOS GARCIA FRANÇA

ADVOGADO: JOÃO BATISTA DOS ANJOS

ADVOGADO: ANTONIO MARCOS GARCIA FRANÇA

ADVOGADO: JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR

REQUERIDO(A): H. E. DOS S.

ADVOGADO: FLAVIO JOSÉ FERREIRA

ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC

INTIMAÇÃO: INTIMAR ÀS PARTES DA SENTENÇA TRANSCRITA A

SEGUIR: "VISTOS ETC. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA

REPRESENTANTE DO INVESTIGANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO

FEITO EM 48 HORAS (FLS.57), COM ÊXITO (FLS.59), DEIXOU DECORRER

O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAR (FLS.60). INSTADO A MANIFESTAR

O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO (FLS.62). DETONA-SE, PORTANTO QUE A

REPRESENTANTE DA INVESTIGANTE DEIXOU DE PRATICAR ATO QUE LHE

COMPETIA, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO

MÉRITO. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL. CUSTAS "EX LEGE". P.R.I. CUIABÁ-MT, 15 DE AGOSTO DE 2008.

ALEXANDRE ELIAS FILHO JUIZ DE DIREITO".

160694 - 2004 \ 432.


EXEQUENTE: L. S. C. R.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. DE S. C.

ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA

EXECUTADOS(AS): C. A. R.

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA

INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA

"O EXEQÜENTE FOI INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,

ENTRETANTO, DEIXOU TRANSCORRER ‘IN ALBIS’ O PRAZO PARA

MANIFESTAÇÃO .DEMONSTROU DESINTERESSE.INSTADO A SE

MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO

(FLS.102).DECIDO.NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CPC, JULGO

EXTINTA ESTA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR

L.S.C.R. CONTRA CARLOS ALBERTO ROSA, SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,

APÓS OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.CUIABÁ, 10 DE

SETEMBRO DE 2008.ALEXANDRE ELIAS FILHO JUIZ DE DIREITO"


353562 - 2008 \ 875.


EXEQUENTE: J. C. A. A.

EXEQUENTE: A. J. C. A. A.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. E. DO C.

ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA


EXECUTADOS(AS): J. C. A. DE A.

INTIMAÇÃO: INTIMR A PARTE DA DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO

"EMENDEM, OS EXEQÜENTES A INICIAL, POR INTERMÉDIO DE SEU

PATRONO, JUNTANDO AOS AUTOS A CÓPIA DA SENTENÇA QUE

ARBITROU OS ALIMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO .INT.CUIABÁ,

02 DE OUTUBRO DE 2008. ALEXANDRE ELIAS FILHO

JUIZ DE DIREITO"

2610 - 1998 \ 1474.

AÇÃO: MONITÓRIA

AUTOR(A): J. A. R.

ADVOGADO: VITORINO PEREIRA DA COSTA

ADVOGADO: ZAID ARBID

RÉU(S): R. A. O. C.

ADVOGADO: ROSEMARY ALCATRAZ ORTA COUTINHO

ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA

ADVOGADO: RENATO GOMES NERY

INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE REQUERENTE DO DESPACHO A SEGUIR

TRANSCRITO "A PARTE REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DE DOIS

ADVOGADOS DIFERENTES, APRESENTOU DOIS RECURSOS DE

A P E L A Ç Ã O ( F L S . 6 7 / 7 4 E 7 5 / 9 0 ) . N A F A L T A D E U M A P A R T E

APRESENTOU DOIS RECURSOS.RECEBO OS RECURSOS DE FLS.67/74 E

7 5 / 9 0 E M A M B O S O S E F E I T O S . I N T I M E - S E O A P E L A D O P A R A

APRESENTAR AS CONTRA – RAZÕES, EM 15 DIAS.CERTIFIQUE A SRA.

GESTORA NO INVENTÁRIO N. 809/97 DO FALECIDO WALTER ROSEIRO

COUTINHO A EXISTÊNCIA DESTA AÇÃO E SUA FASE ATUAL.A SEGUIR,

COM OU SEM RESPOSTA, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. INT. CUIABÁ, 02 DE

SETEMBRO DE 2008. ALEXANDRE ELIAS FILHO JUIZ DE DIREITO"

152338 - 2004 \ 147.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: N. F. G. DA S.

ADVOGADO: JOÃO VICENTE M. SARAVELLI

ADVOGADO: HUDSON CESAR MELO FARIA

INTIMAÇÃO: INTIMAR À REQUERENTE DO DESPACHO TRANSCRITO A

SEGUIR: "VISTOS. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 180

DIAS FORMULADO ÀS FLS.74/75. INT. CUIABÁ, 18 DE AGOSTO DE 2008.

ALEXANDRE ELIAS FILHO JUIZ DE DIREITO".

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO

310534 - 2007 \ 750.


AUTOR(A): A. B. S.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. P. DE S.

ADVOGADO: LUCIANA COLNAGO GAMBALLI


RÉU(S): W. DE O. R.

ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO

INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO


N. 56/2007 DA CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE

INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DO ART.

326, DO CPC, SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA.

307665 - 2007 \ 695.


EXEQUENTE: L. M. F.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. B. M. DOS S.

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

EXECUTADOS(AS): H. L. F.




INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO

LEGAL, SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA, ÀS FOLHAS

103.

287819 - 2007 \ 402.


EXEQUENTE: B. V. J. N.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. J. N.

ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA


EXECUTADOS(AS): A. C. A. M.

ADVOGADO: JOSY ANNE MENEZES G. DE SOUZA

ADVOGADO: SEBASTIÃO LUCIO DE ARRUDA



INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, SE

MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA, ÀS FOLHAS 73.

273689 - 2007 \ 150.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: ODILON JORGE DE MIRANDA

REQUERENTE: TAINAH CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA SANTOS

REQUERENTE: D. N. M. M

REQUERENTE: F. M. M

REPRESENTANTE (REQUERENTE): CLEUSA DE OLIVEIRA MIRANDA

ADVOGADO: TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO

INVENTARIADO: SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA



INTIMAR A ADVOGADA DA INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO LEGAL,

SE MANIFESTAR ACERCA DO OFICIO JUNTADO, ÀS FOLHAS 50.

299385 - 2007 \ 567.


AUTOR(A): E. R. C. C. A.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. R. DA C.

ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA


RÉU(S): O. C. A.

RÉU(S): A. DE S. A.

RÉU(S): A. P. DE S. A.

RÉU(S): J. E. M. A.



INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR PARA, NO PRAZO LEGAL, SE

MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA, ÀS FOLHAS 45/46.

286834 - 2007 \ 381.


EXEQUENTE: W. S. S.

EXEQUENTE: J. S. S.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. F. DA S.

ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI


EXECUTADOS(AS): W. C. DE S.



INTIMAR O ADVOGADO DOS EXEQUENTES PARA, NO PRAZO LEGAL, SE

MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA, ÀS FOLHAS 91.

7835 - 1985 \ 993.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: ODILON MADER JUNIOR

INTERESSADO(A): ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

ADVOGADO: HERMELINDO CONCEICAO NUNES DE FIGUEIREDO

ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

REQUERIDO(A): HENRIQUE PAES DE BARROS (DE CUJUS)

REQUERIDO(A): IGNEZ VIEIRA DE BARROS (DE CUJUS)

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO DESPACHO A SEGUIR

TRANSCRITO "DEFIRO O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO FORMULADO A

FLS.343, DANDO-SE VISTA DOS AUTOS AO REQUERENTE, PELO PRAZO

LEGAL. INT.CUIABÁ, 01 DE OUTUBRO DE 2008. ALEXANDRE ELIAS FILHO

JUIZ DE DIREITO"

25 - 1996 \ 345.

AÇÃO: INVENTÁRIO

AUTOR(A): É. A. N. R.

INTERESSADO(A): E. N. R.

INVENTARIANTE: F. A. M. R.

ADVOGADO: ÍTALO MÁRIO VANDERLEI DE CARVALHO

ADVOGADO: EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO

ADVOGADO: PAULA VIRGINIA PEREIRA ALVES

RÉU(S): M. A. R. (. C.

INTIMAÇÃO: INTIMAR A INVENTARIANTE DO DESPACHO A SEGUIR

TARNSCRITO " INTIME-SE O INVENTARIANTE FÁBIO ALEX MONTEIRO

RODER, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO (FLS.345), PARA, NO

PRAZO DE 10 DIAS, ADITAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, EM TUDO

OBSERVANDO O QUE DISPÕE O CPC E EM ESPECIAL O SEU ART. 993,

CARREANDO PARA OS AUTOS, TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA

AOS BENS E DIREITOS DO ESPÓLIO, INCLUSIVE CERTIDÕES DE

MATRÍCULAS ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O ACERVO

HEREDITÁRIO INT.CUIABÁ, 01 DE OUTUBRO DE 2008. ALEXANDRE ELIAS

FILHO JUIZ DE DIREITO"

308580 - 2007 \ 713.


EXEQUENTE: H. S. L.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. S. S.

ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

ADVOGADO: FABIO YEGROS PEREIRA

EXECUTADOS(AS): A. P. DA C. L.

INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE EXEQËNTE PARA MANIFESTAR ACERCA

DO PARECER MINISTERIAL A SEGUIR TRANSCRITO" MANIFESTA-SE PELA

INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS A

MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO SEU CRÉDITO"


Expediente

COMARCA DE CUIABÁ

SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A):ALBERTO PAMPADO NETO

ESCRIVÃO(Ã):MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL

EXPEDIENTE:2008/97


336819 - 2008 \ 304.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: ELLEN CRISTINE DE CAMPOS ALVES

ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA

INVENTARIADO: ESPÓLIO DE CELIA BARRETO DE ARAUJO

EXPEDIENTE: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS

CONSTA, COM FUNDAMENTO NOS ART. 267, V, DO CPC, JULGO EXTINTO

O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DESDE JÁ, AUTORIZO O

DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS,

MEDIANTE CERTIDÃO.


T R A N S I T A D O E M J U L G A D O , D E S A P E N S E M - S E O S A U T O S ,

PROMOVAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE.

231540 - 2006 \ 48.

AÇÃO: CURATELA

REQUERENTE: D. DE O. V.

INTERDITANDO: D. D. DA C.


EXPEDIENTE:

ISTO POSTO E O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA

COM PARECER MINISTERIAL DE FLS. 31, DECRETO A INTERDIÇÃO DE D.

D. C., DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER

PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3°,

INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL/2002, E DE ACORDO COM O ARTIGO 1.767, I,

DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NOMEANDO-LHE CURADOR O SR. D. O. V.,

BRASILEIRO, CONVIVENTE, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE RG

N° - MT E DO CPF N°, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA RUA 12,

QUADRA 47, CASA 15, BAIRRO ALTOS DA GLÓRIA, NESTA CAPITAL E

COMARCA.

EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL/2002,


IMPRENSA OFICIAL, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS.

TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO E EXPEÇA-SE O COMPETENTE

ALVARÁ (CPC, ART. 1.188). NÃO TENDO NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE

BENS OU RENDIMENTOS DA INTERDITANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO

37, DO ECA, POR ANALOGIA, DESOBRIGO O REQUERENTE DA

ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL OU CAUÇÃO.

ISENTO DE CUSTAS.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE E CUMPRA-SE

153063 - 2004 \ 167.


REQUERENTE: E. V.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. A. A.

ADVOGADO: MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

ADVOGADO: NPJ/AFIRMATIVO

REQUERIDO(A): W. M.

ADVOGADO: JAELITON RODRIGUES LOPES

EXPEDIENTE: EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DA

CRIANÇA ÉRICA VITÓRIA AMARAL MONTEIRO, COM OS DADOS

CONSTANTES DA "DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO" DE FLS. 14, CUJA

CÓPIA DEVE ACOMPANHAR O MANDADO, SENDO FILHA DE WILSON

CARLOS AMORIM MONTEIRO E DE ADRIANA DE ARRUDA AMARAL,

SENDO AVÓS PATERNOS IVO AGOSTINHO MONTEIRO E ALMERINDA DE

AMORIM MONTEIRO E AVÓ MATERNA EDEMA DE ARRUDA AMARAL

(OBS. NÃO CONSTA NO DOCUMENTO DA MÃE O NOME DO AVÔ

MATERNO), A SER CUMPRIDO JUNTO AO REGISTRO CIVIL LOCAL

("CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO").

A PROVIDÊNCIA SUPRA FOI DETERMINADA EM CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA, ATÉ O MOMENTO NÃO CUMPRIDA OU EXPEDIDO O

MANDADO E EXTRAVIADO.

APÓS, PROMOVAM-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E

ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

312282 - 2007 \ 775.


EXEQUENTE: T. C. S. M.

EXEQUENTE: A. R. S. M.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. L. R. DOS S.

ADVOGADO: HELIO DE ALENCAR ARRAIS

EXECUTADOS(AS): D. DA C. M. N.


CONSTA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO

EXTINTA A EXECUÇÃO, DANDO AO EXECUTADO, INTEGRAL QUITAÇÃO

DO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 794, I, DO CPC, CONCEDENDO-LHE OS BENEFÍCIOS DA

GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FACE DO DOCUMENTO DE FLS. 35.

TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS

E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.

183772 - 2004 \ 1013.

AÇÃO: INTERDIÇÃO - TUTELA - CURATELA

REQUERENTE: L. DA C. E S.

ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE


REQUERIDO(A): J. F. M.

EXPEDIENTE: ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER

MINISTERIAL, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOÃO FERREIRA MENDES,

D E C L A R A N D O - O A B S O L U T A M E N T E I N C A P A Z D E E X E R C E R

PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º,

INCISO II DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA IRMÃ

LINDALVA DA CRUZ E SILVA, MEDIANTE COMPROMISSO, QUE DELE

VELARÁ, EXERCENDO SEU MUNUS PÚBLICO, ADVERTINDO-A SOBRE A

PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÕES OU ONERAÇÕES DE QUAISQUER BENS DO

INTERDITANDO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO, NO SENTIDO

D E Q U E Q U A I S Q U E R V A L O R E S R E C E B I D O S D E E N T I D A D E

PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA

SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E NO BEM ESTAR DO INTERDITANDO.

INSCREVA-SE A PRESENTE INTERDIÇÃO JUNTO AO REGISTRO CIVIL DO

INTERDITANDO E, PUBLIQUE-SE PELA IMPRESSA OFICIAL POR 03(TRÊS)

VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E EXPEÇA-SE ALVARÁ DE

CURATELA.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES E

BAIXAS DEVIDAS.

P.R.I.C.

CUIABÁ (MT), 01 DE SETEMBRO DE 2006.

256148 - 2006 \ 950.


INTERESSADO(A): A. L.

INTERDITANDO: A. L. DO N.

ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM



CONSTA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DECRETO A

INTERDIÇÃO DE AFRANIO LIMA DO NASCIMENTO, QUALIFICADO NOS

AUTOS, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA MÃE, ANGELINA LIMA,

IGUALMENTE QUALIFICADA NA INICIAL, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO

NO ART. 1.775, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO ELA ASSINAR TERMO

DE CURATELA ASSIM QUE REGISTRADA A SENTENÇA, INCUMBINDO-SE

DE ASSISTIR O INTERDITADO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,

DEVENDO A CURADORA OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.755,

1.781 E 1.783 DO CÓDIGO CIVIL.

APÓS, INSCREVA-SE A SENTENÇA NO REGISTRO DE PESSOAS

NATURAIS E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL POR TRÊS (03) VEZES,

COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL O NOME

DO INTERDITO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO (RETARDO

MENTAL GRAFE - CID: F72.0 E A INCAPACIDADE DE REGER BENS E

HAVERES), ALÉM DOS LIMITES DA CURATELA, NOS MOLDES DO ART.

1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE

ALVARÁ DE CURATELA.

APÓS, PROMOVAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS

AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

211937 - 2005 \ 314.


INTERDITANDO: GLEICY MARIA UBIRAJARA ALVES LEMES

ADVOGADO: DIVANEIDE DOS SANTOS BERTO

INTERDITADO: JOÃO HÉLIO UBIRAJARA ALVES LEMES

ADVOGADO: IGOR JUNIOR BRUN



CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOÃO HÉLIO UBIRAJARA ALVES

LEMES, QUALIFICADO NOS AUTOS, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA

MÃE, GLEICY MARIA UBIRAJARA ALVES LEMES, IGUALMENTE

QUALIFICADA NA INICIAL, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART.

1.775, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO ELA ASSINAR TERMO DE

CURATELA ASSIM QUE REGISTRADA A SENTENÇA, INCUMBINDO-SE DE

ASSISTIR O INTERDITADO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE.

INSCREVA-SE A SENTENÇA NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS E

PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL POR TRÊS (03) VEZES, COM

INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL O NOME DO

INTERDITO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO (DOENÇA

MENTAL E A INCAPACIDADE DE REGER BENS E HAVERES) ALÉM DOS

LIMITES DA CURATELA, NOS MOLDES DO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE

CURATELA.

APÓS, PROMOVAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS

AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

P.R.I.C.

324918 - 2007 \ 1086.


INTERESSADO(A): D. T. DOS S.

INTERDITANDO: M. T. N.

ADVOGADO: JOSÉ TADEU VAZ CURVO


CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE MANOEL TEIXEIRA NETO,

QUALIFICADO NOS AUTOS, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA ESPOSA,

DALVA TEIXEIRA DOS SANTOS, IGUALMENTE QUALIFICADA NA INICIAL,

O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.775, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL,

DEVENDO ELA ASSINAR TERMO DE CURATELA ASSIM QUE REGISTRADA

A SENTENÇA, INCUMBINDO-SE DE ASSISTIR O INTERDITADO EM TODOS

OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, BEM COMO PROMOVER-LHE O

TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA RECUPERAÇÃO (ART. 1.776 DO

CC/2002).

INSCREVA-SE A SENTENÇA NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS E

PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL POR TRÊS (03) VEZES, COM

INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL O NOME DO

INTERDITO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO ALÉM DOS

LIMITES DA CURATELA, NOS MOLDES DO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE

CURATELA E APÓS, PROMOVAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E

ARQUIVEM-SE OS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

P.R.I.C.

Varas Criminais

1ª Vara Criminal

Edital


PODER JUDICIÁRIO


JUIZO DA Primeira Vara Criminal da Capital

EDITAL Nº 157/2008

AUTOS Nº 220/2008

ESPÉCIE: CP- TENTATIVA DE HOMICIDIO

RÉU: EDEMILSON DOS SANTOS SIQUEIRA E OUTROS

: TATYANNE NEVES BALDUINO OAB/TO 2732

FINALIDADE: INTIMAR a advogada, acima nominada, para apresentar rol

de testemunhas, juntar documentos e requerer diligências.

DECISÃO/DESPACHO: "Vista às partes para os fins do artigo 422 do

CPP, sob pena de preclusão."


possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no

lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Dulcinéia Morimã, digitei.


Dulcinéia dos Santos Morimã

Gestora Judiciária Substituta

3ª Vara Criminal

Edital

EDITAL DE

INTIMAÇÃO

PRAZO:

60

DIAS

AUTOS Nº 2002/97.

ESPÉCIE: CP-Roubo qualificado

AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU(S): EDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS

JOILSON DA CRUZ COUTO

INTIMADO(S): Dr. Emerson Leandro de Campos, OAB/MT

6.950

Dr. Wesley Robert de Amorim, OAB/MT 6.610

FINALIDADE: INT IMAR O ADVOGADO, ac ima qua l i f i cado , ma is

precisamente para comparecer em cartório e tomar ciência da Sentença

nos autos de Ação Penal nº 97/2002

RESUMO DA INICIAL:

DECISÃO/DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a presente

ação penal, para absolver EDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS da

imputação que lhe foi dirigida na denúncia, com fundamento no artigo 386,

inciso VII, da Lei 11.719/2008. Baixas com relação a ele.

Porém, julgo procedente a presente ação penal, para, de conseqüência,

condenar o réu OELSON DA CRUZ COUTO, qualificado nos autos, nas

penas do artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal. Passo a

dosimetria da pena, atendendo aos comandos dos artigos 68, 59, 49,

parágrafos 1º e 2º, todos do mesmo Código.

Culpabilidade evidenciada e reprovável a conduta do réu.

O réu JOELSON DA CRUZ COUTO é tecnicamente primário, responde por

outros processos, ainda não julgados.

Apresenta personalidade aparentemente normal.

Nada há sobre a conduta social do réu JOELSON DA CRUZ COUTO.

Não foram detectados motivos que o impeliram à prática do delito.

As circunstâncias do delito não lhes favorecem, conforme já explicitado.

As conseqüências do delito sob o ponto de vista psicológico não foram

detectadas. Sob o âmbito material não se pode afirmar ser totalmente

insignificante, se considerarmos o valor do salário mínimo vigente ao

tempo do fato.

Concluída essa análise, constata-se que as circunstâncias previstas no

art igo 59 não são totalmente desfavoráveis ao réu. Por esta razão,

fixo-lhe, como base a seguinte pena:

AO RÉU JOELSON DA CRUZ COUTO.

04 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.

Reduzo a pena de 02 meses e 03 dias-multa, por força da circunstância

atenuante da confissão, perfazendo 04 anos de reclusão e pagamento de

10 dias-multa.

Elevo-a de 1/3, por força da causa de aumento prevista no parágrafo 2º,

inciso II, do art. 157 do CP, perfazendo 05 anos e 04 meses de reclusão e

pagamento de 13 dias-multa, que torno definitiva, na ausência de outras

alteradoras, a ser executada, inicialmente, no regime semi-aberto, nos

termos do art. 33, parágrafo 2º, "b" e parágrafo 3º do CP.

Fica fixado o valor do dia-multa, em 1/30 do s.m vigente ao tempo do

crime.

Condeno o réu JOELSON DA CRUZ COUTO ao pagamento das custas

processuais.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, inscreva-se o nome do réu

JOELSON DA CRUZ COUTO no rol dos culpados, comunique-se a Justiça


Eleitoral (art. 15, III, da CF), expeça-se carta de guia, efetuando-se a

detração penal.

Com fundamento no artigo 387, parágrafo IV, da Lei 11.719/2008 condeno

o réu JOELSON DA CRUZ COUTO a ressarcir o prejuízo sofrido pela vítima

no valor de R$ 40,00, a ser devidamente corrigido, a partir da data do fato

delituoso.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de agosto de 2008.



lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Laura Cristina de

Aguiar, digitei.


Laura Cristina de Aguiar 208/05

EDITAL DE

INTIMAÇÃO

PRAZO:

60

DIAS

AUTOS Nº 2002/82.

ESPÉCIE: CP-Furto Qualificado


RÉU(S): VALDMIRO GOMES SOARES

INTIMADO: NÚCLEO DE PRÁTICA JURIDICA-UFMT

FINALIDADE: INT IMAR O ADVOGADO, ac ima qua l i f i cado , ma is

precisamente para comparecer em cartório e tomar ciência da Sentença

nos autos de Ação Penal nº 82/2002

RESUMO DA INICIAL:

DECISÃO/DESPACHO: Do exposto, julgo procedente, a presente ação

penal, e, de conseqüência, condeno o réu VALDOMIRO GOMES SOARES,

qualificado nos autos, nas penas do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II c/c

artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Passo a dosimetria da pena, atendendo aos comandos do artigo 68, 59,

49, parágrafos 1º e 2º do mesmo Código.

Culpabilidade comprovada, de caráter moderado.

Personalidade aparentemente normal.

Nada há nos autos sobre sua conduta social.

As c i rcunstâncias em que agiu não lhes favorecem, conforme j á

explicitado.

A vítima não sofreu nenhum prejuízo, pois os objetos furtados foram

devolvidos.

Concluída essa análise, constata-se que as circunstâncias previstas no

artigo 59 são, em parte, desfavoráveis ao réu, por isso, fixo-lhe a pena de

02 anos e 03 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, porque a

vejo justa e necessária ao caso aqui retratado.

A confissão extrajudicial muito auxil iou as investigações, por isso,

reconheço-a como circunstância atenuante e reduzo a pena de 01 mês e

01 dia-multa, perfazendo 02 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de

12 dias-multa.

Reduzo-a de 1/3 por ser o crime tentado, perfazendo a pena em 01 ano,

05 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 08 dias-multa, que torno

de f in i t i va , na ausênc ia de ou t ras a l te radoras , a se r execu tada ,

inicialmente, no regime aberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, "c" e

parágrafo 3º do CP.

Fica fixado o valor do dia-multa em 1/30 do s.m vigente ao tempo do crime.

Incabíveis as substituições previstas no artigo 44 do CP, vez que a

personalidade do réu indica que tais substituições são insuficientes para

tanto.

Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais por ser

pobre e por ter sido defendido pelos serviços da assistência judiciária

gratuita.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, inscreva-se o nome do réu no

rol dos culpados, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF),

expeça-se carta de guia, efetuando-se a detração penal.

P.R.I.C.

Cuiabá, 30 de maio de 2008.

MARCEMILA MELLO REIS

Juíza de Direito



lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Laura Cristina de

Aguiar, digitei.


Laura Cristina de Aguiar 208/05

4ª Vara Criminal

Edital

EDITAL DE Intimação

PRAZO: 90 DIAS

AUTOS Nº 2004/193.

ESPÉCIE: CP-Roubo qualificado


RÉU(S): ROBERTO DOS SANTOS LIMA

EDIRANI THOME LARANJEIRA

Int imando : Réu(s) : Edi rani Thome Laranje i ra Fi l iação :

Natividade Thomé Laranjeira, data de nascimento: 6/10/1981 ,

brasileiro(a), natural de Pedra preta-GO, convivente, servente

de pedreiro/ajudante de lanchon, Endereço: Rua 32, Qdra 164 ,

Casa 100, Bairro: Pedra 90, Cidade: Cuiabá-MT

F I N A L I D A D E : I N T I M A R O ( S ) R É U ( S ) , a c i m a q u a l i f i c a d o , m a i s

precisamente para tomar ciência da r. sentença abaixo transcrito.

DECISÃO/DESPACHO: Fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 8

(oi to) meses de reclusão para o réu Edirani Thomé Laranje i ra ,

acima do mínimo legal para a espécie, considerando, para tanto,

que o réu é primário, porque não possuiu antecedente cr iminal

com sentença condenatór ia t rans i tada em ju lgado , mas , pe la

incidência de registros de procedimentos criminais instaurados

contra si está comprometida sua conduta social; não há registro

que desabone sua personalidade; a culpabil idade foi moderada,

sendo que a arma de fogo lhe pertencia e a estava portando para

a prática do assalto; as circunstâncias em que o crime aconteceu

foram normais, entretanto, houve conseqüências re lat ivamente

c o n s i d e r á v e i s a o p a t r i m ô n i o d a v í t i m a , p o r q u e , e m b o r a o s

objetos subtraídos tenham sido recuperados na sua total idade,

d e c l a r a q u e s o f r e u u m p r e j u í z o d e a p r o x i m a d a m e n t e

quatrocentos reais com a col isão do seu veículo; não houve a

colaboração da vítima para a eclosão do delito e o motivo para a

prática dele – dif iculdade f inanceira, estar alcoolizado e/ou sob

efeito de substância entorpecente – não se justi f ica. Incide, no

caso, a atenuante da confissão espontânea prevista no art . 65 ,

i n c i s o I I I , a l í n e a " d " d o C ó d i g o P e n a l , p e l a q u a l , r e d u z o a

pena-base em 4 (quatro) meses. Não há agravante a considerar .

Elevo a pena em 5/12 (c inco doze avos) , d iante das causas de

aument o , p r e v i s t a s n o a r t . 1 5 7 , § 2 º , i n c i s o s I , I I e V d o C P

(emprego de arma de fogo, concurso de agente e pr ivação de

l iberdade da vít ima) e reduzo-a em 2/3 (dois terços), em face do

r e c o n h e c i m e n t o d o c r i m e t e n t a d o ( a r t . 1 4 , i n c . I I , d o C P ) ,

resultando uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 17

( d e z e s s e t e ) d i a s d e r e c l u s ã o , q u e t o r n o d e f i n i t i v a , f a c e a

ausência de outros elementos modificadores. Condeno, ainda, o

acusado, a uma pena pecuniár ia , consistente em 10 (dez) d ias

multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à

época dos fatos, o dia-multa, observando-se a devida correçã o

por índice oficial de correção monetária, da data do fato até a do

efetivo pagamento. O regime inicial para o cumprimento da pena

p r i v a t i v a d e l i b e r d a d e s e r á o a b e r t o , o b s e r v a d a s a s r e g r a s

pertinentes (art. 36 do CP).




lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Karina Almeida de

Queiroz, digitei.


Karina Almeida de Queiroz

Gestora Designada

6ª Vara Criminal

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA

AUTOS Nº 2005/4. (Cód. 63024)

ESPÉCIE: CP-Atentado violento ao pudor


RÉU(S): PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA

: DR. SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, OAB/MT 6499.FINALIDADE: Proceder a Intimação do Defensor, acima qualificado, para

comparecer na Sala da 6ª Vara Criminal da Capital, para Audiência de

instrução e Julgamento, que realizar-se-á no dia 13 de novembro de 2008,

às 15:00 horas, bem como da decisão abaixo transcrita.

DECISÃO/DESPACHO: Vistos, etc..., Chamo o feito à ordem. Em razão da

vigência da Lei 11719/2008, revogo, em parte, o despacho de fl. 283.

Consoante as alterações decorrentes da referida Lei, designo o dia

13/11/2008, às 15:00 horas para realização da audiência de instrução e

julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas do

Ministério Público e da defesa. Assinalo a defesa que, em razão da

modificação operada pela lei acima, querendo, poderá requerer nova oitiva

do acusado e apresentar defesa in ic ia l . Expeça-se o necessár io e

consigne no mandado que esse deverá ser devolvido 24 horas antes da

data da audiência, consoante determinações da CNGC. Cumpra-se .

Cuiabá, 27 de agosto de 2008. (a) ADILSON POLEGATO DE FREITAS, JUIZ

DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL



lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Janete G. da Cruz,

digitei.

Cuiabá - MT,15 de outubro de 2008.

Elinete Santana Nunes de Araújo Kestring

Gestora Judiciário

Portaria n. 270/08/DRH


AUTOS Nº 2006/132. (Cód. 85073)

ESPÉCIE: Cp-estelionato

AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO

RÉU(S): OSVALDO ALVES DA CONCEIÇÃO

: DR. FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA, OAB/MT 6990,

com endereço profissional na Praça Alencastro, 34, Salas

102/103, Bairro: Centro, fone: 3052-8916, Cuiabá-MT.

FINALIDADE: Proceder a intimação do Defensor, acima qualificada, da r.

decisão de fls. 101/104, abaixo transcrito.

DECISÃO/DESPACHO: "... Posto isto, nos termos da fundamentação

acima, indefiro o pedido formulado. Tendo em vista as modificações

trazidas pela Lei 11.719/2008, chamo o feito à ordem e revogo o despacho

de f ls . 92, no que se refere a suspensão do processo e do prazo

prescricional. Determino a citação do acusado, devendo o mesmo ser

notificado para apresentar defesa inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos

termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, podendo

argüir prel iminares, alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer

documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar

testemunhas, qual i f icando-as e requerendo sua int imação, quando

necessário, vencido o prazo voltem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério

Público (art. 333 do C.P.P.). Intimem-se todos. Intimem-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de Outubro de 2008. (a) Suzana Guimarães Ribeiro Araújo,

Juíza de Direito.




digitei.



Gestora Judiciário



AUTOS Nº 2007/118. (Cód. 104145)

ESPÉCIE: PA-Porte Ilegal de Arma

AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO

RÉU(S) : KAIO ENRIQUE RUAN LEITE CAMACHO DE

MATTOS

: DRª ANA GERMANA DE MORAES, OAB/MT 8077, com

endereço profissional na rua: Pedro Pedrossian, 655, Bairro :

Jardim Aeroporto, fone: 3682-2101 e 9952-9102, Várzea

Grande-MT.

FINALIDADE: Proceder a intimação da Defensora, acima qualificada, para

que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a impossibilidade do seu não

comparecimento a audiência do dia 17/06/2008, às 14:30 horas.

DECISÃO/DESPACHO: Ocorrências: Declarada aberta à audiência com as

formalidades legais, foi informado via telefone que a patrona do acusado

sofrera nesta data um acidente, ficando impossibilitada de comparecer ao

presente ato. Deliberações em audiência: Pelo MM. Juiz: "Vistos, etc. 1.

Diante da informação prestada pela causídica, redesigno a presente

audiência para o dia 6/05/2009, às 15h00min. 2. Comprove a causídica a

impossibi l idade no prazo de 05 (cinco) dias. Dou os presentes por

intimados. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 16 de junho de 2008. (a) Adilson

Polegato de Freitas, Juiz de Direito em Substituição Legal.




digitei.



Gestora Judiciário



PRAZO: 90 DIAS

AUTOS Nº 2005/116. (Cód. 71895)

ESPÉCIE: Cp-estelionato


RÉU(S): CARLOS DE SOUZA NILS.

: O Réu: CARLOS DE SOUZA NILS, Rg: 485585 SSP MS,

Filiação: Victorino Nils e Dorothea de Souza Nils, data de

n a s c i m e n t o : 1 9 / 1 2 / 1 9 7 0 , b r a s i l e i r o , n a t u r a l d e

Aquidauana-MS, casado, pintor e restaurador de móveis,

Endereço: atualmente encontra-se em lugar incerto e nã o

sabido.FINALIDADE: Proceder a Intimação do réu CARLOS DE SOUZA NILS, acima

qualificado, da r. sentença de fls. 68//75 dos autos, cuja parte decisória

segue abaixo transcrito.


DECISÃO/DESPACHO: "... Posto isto, Julgo Parcialmente Procedente A

Denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Nilton CARLOS DE SOUZA NILS,

qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no Art. 171, caput do

Código Penal Brasileiro...". O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em

regime aberto, na forma do disposto artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal

Brasileiro. Considerando as circunstâncias judiciais e o montante de pena

aplicada, entendo possível a substituição da pena privativa de liberdade

por restritiva de direitos, o que faço na forma de prestação de serviços à

comunidade (art. 43, IV do Código Penal), ...". P.R.I.C. Cuiabá-MT, 21 de

novembro de 2007. (a) Suzana Guimarães Ribeiro Araújo, Juíza de Direito.

OBS:DEVERÁ O RÉU, QUERENDO RECORRER DA SENTENÇA NOS

TERMOS DO ITEM 7.14.2 DA CNGC.



lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Janete G. da Luz, digitei.



Gestora Judiciário

Portaria n.270/08/DRH

8ª Vara Criminal

Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO RÉU

63292 - 2008 \ 218.

AÇÃO: CP-SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO COM SOFRIMENTO FÍSICO

OU MORAL


RÉU(S): JORGE LUIZ VILLAS BOAS

RÉU(S): MARA ANDRÉIA CANNO BETONI

EDITAL DE:NOTIFICAÇÃO - PRAZO:30 (TRINTA)

NITIFICANDO: JORGE LUIZ VILLAS BOAS, RG: 8.435.797-6 SSP SP

FILIAÇÃO: JORGE LUIZ VILLAS BOAS E MARIA MEZA VILLAS BOAS,

DATA DE NASCIMENTO: 20/10/1957, BRASILEIRO(A), NATURAL DE SÃO

PAULO-SP, SOLTEIRO(A), ODONTÓLOGO.

FINALIDADE: NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COMPARECER NA OITVA

ESCRIVANIA CRIMINAL, NA AVENIDA B, S/N, SETOR D (ATRÁS DA 13ª

BRIGADA), BAIRRO: CPA, NESTA CAPITAL, A FIM DE MANIFESTAR

INTERESSE NO LEVANTAMENTO (DEVOLUÇÃO) DA FIANÇA PRESTADA

NOS AUTOS DE PROCESSO PENAL EM EPÍGRAFE.

DECISÃO/DESPACHO:EXPEÇA-SE NOVO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

CUIABÁ – ME 16 DE OUTUBRO DE 2008.

EDENIRCE MIRANDA SERAFIM COSTA

GESTORA JUDICIAL – 8ª SECRETARIA CRIMINAL.

33583 - 2008 \ 114.

AÇÃO: CP-RECEPTAÇÃO DOLOSA


RÉU(S): SAULO PINTO DAS NEVES

ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES

ADVOGADO: ALBERTO GONÇALVES

EDITAL DE:NOTIFICAÇÃO - PRAZO:15 (QUINZE)

NOTIFICANDO: SAULO PINTO DAS NEVES, RG: 36.659.999-9 SSP SP

FILIAÇÃO: GREGÓRIO PINTO DAS NEVES E ANA JACOB DE MORAES,

DATA DE NASCIMENTO: 17/9/1972, BRASILEIRO(A), NATURAL DE SÃO

GABRIEL-ES, CONVIVENTE, GESSEIRO.

FINALIDADE : NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO EM EPÍGRAFE, PARA

CONSTITUIR NOVO DEFENSOR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CASO NÃO

O FAZENDO, OS AUTOS SEGUIRÃO COM VISTA A DEFENSORIA

PÚBLICA.

DECISÃO/DESPACHO: DIANTE DA RENUNCIA DO DOUTO DEFENSOR DO

ACUSADO, ÀS FLS. 248, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A

COMARCA DE SOROCABA/SP, DEPRECANDO A NOTIFICAÇÃO DO

ACUSADO A CONSTITUIR NOVO DEFENSOR NO PRAZO DE DEZ DIAS,

ADVERTINDO-O QUE, EM NÃO O FAZENDO, OS AUTOS SEGUIRÁ COM

VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA. HAVENDO CONTRATAÇÃO DO

DEFENSOR, INTIME-O A DAR PROSSEGUIMENTO NA DEFESA DO

ACUSADO. DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO CONTRATAÇÃO,

DÊ-SE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA PARA OS FINS DETERMINADOS

NO PARÁGRAFO ANTERIOR. CONSTE NA CARTA PRECATÓRIA O NOME

DA EMPRESA EM QUE O ACUSADO TRABALHA, INFORMADO ÀS FLS.

230 VERSOS. CASO NÃO SEJA LOCALIZADO O ACUSADO, COM O

RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA, EXPEÇA-SE O EDITAL COM PRAZO

DE 15(QUINZE) DIAS NOTIFICANDO-O DO TEOR ACIMA EXPOSTO.

CUMPRA-SE.




EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RÉU DA SENTENÇA

39448 - 2008 \ 144.

AÇÃO: CP-ROUBO


RÉU(S): RODRIGO ROSA DE MORAES


EDITAL DE:INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO:90 (NOVENTA) DIAS

INTIMANDO: RODRIGO ROSA DE MORAES FILIAÇÃO: BENEDITO DE

MORAES E HELENA ROSA DE MORAES, DATA DE NASCIMENTO:

5/5/1978, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, CONVIVENTE,

AUTÔNOMO.

FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE

PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, EM 7/7/2008, CONFORME RESUMO

ABAIXO, PARA QUERENDO INTERPOR RECURSO NO PRAZO LEGAL.

DECISÃO/DESPACHO:"(...)P O S T O I S S O, E PELO QUE DOS AUTOS

CONSTA, JULGO PROCEDENTE, PARCIALMENTE, A DENÚNCIA DE FLS. 09

A 1 0 , E C O N D E N O O R É U R O D R I G O R O S A D E M O R A E S , JÁ

QUALIFICADO, NAS PENAS ARTIGO 157, CAPUT, C/C ART. 70 TODOS DO

CÓDIGO PENAL. (...)DIANTE DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO

CONCURSO FORMAL, FIXO A PENA DO ACUSADO RODRIGO ROSA DE

MORAIS EM QUATRO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO E MULTA EM

NOVENTA E SEIS DIAS-MULTA E O DIA-MULTA CORRESPONDENTE A

1/30 DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, LETRA "B" E § 3º, DO CÓDIGO PENAL

E DIANTE DA PRIMARIEDADE DO RÉU, DETERMINO O REGIME

SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, LANCE-SE O NOME DO

CONDENADO RODRIGO ROSA DE MORAES NO ROL DOS CULPADOS.

PROCEDAM-SE ÀS COMUNICAÇÕES CONSTANTES NA SEÇÃO

DEZESSEIS, CAPÍTULO SETE, DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS

DA CORREGEDORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO E EXPEÇA-SE A

GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A FORMAÇÃO DO PROCESSO

EXECUTIVO DE PENA E POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO DA VARA DE

EXECUÇÕES PENAIS COMPETENTE. APÓS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES

AUTOS PROVISORIAMENTE (SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO) ATÉ QUE

OCORRA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DO JUÍZO DA VARA DE

EXECUÇÕES PENAIS, DO TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA,

HIPÓTESE EM QUE OS AUTOS DEVERÃO SER ARQUIVADOS, EM

DEFINITIVO. DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DOS ACUSADO

QUE FOI DEFENDIDO DATIVAMENTE, DISPENSO-O DO PAGAMENTO DAS

CUSTAS PROCESSUAIS. NA HIPÓTESE DE HAVER ARMAS OU OBJETOS

APREENDIDOS CUMPRA-SE O ITEM 7.20.7 DA CNGC. PUBLIQUE-SE.





60197 - 2004 \ 191.



RÉU(S): ALESSANDRO TAVARES PROENÇA

ADVOGADO: NPJ/UFMT EDITAL DE:INTIMAÇÃO DE SENTENÇA -


PRAZO:90 (NOVENTA) DIAS

INTIMANDO: ALESSANDRO TAVARES PROENÇA, RG: 1731248-5 SSP

MT FILIAÇÃO: JONAS BENEDITO DE PROENÇA E AMAURA TAVARES

PROENÇA, DATA DE NASCIMENTO: 28/11/1985, BRASILEIRO(A),

NATURAL DE CUIABÁ-MT, CONVIVENTE, DESEMPREGADO, ENDEREÇO:

RUA FERNANDO BAZAN - CHÁCARA Nº 25, BAIRRO: MANDORI, CIDADE:

CUIABÁ-MT

FINALIDADE:INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE

PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, EM 11/2/2008, PARA, QUERENDO,

INTERPOR RECURSO NO RPAZO ELGAL, CONFORME RESUMO ABAIXO.

DECISÃO/DESPACHO :"(...)POSTO ISSO, E PELO QUE DOS AUTOS

CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02

A 04, E CONDENO O RÉU ALESSANDRO TAVARES PROENÇA, NAS

SANÇÕES DO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I DO CÓDIGO PENAL. (...)POR

TAIS MOTIVOS, FIXO A PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL E EM 02

(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 24 (VINTE) DIAS-MULTA E O

DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO

VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PENA ESTA QUE TORNO EM DEFINITIVA

EM FACE DA INEXISTÊNCIA AGRAVANTE OU CAUSA ESPECIAL OU

GERAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. DEIXO DE RECONHECER

A ATENUANTE DA CONFISSÃO, EM FAVOR DO ACUSADO, POR

ENTENDER QUE A PENA-BASE FOI COLOCADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, O

QUE VEDA A SUA INCIDÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231, DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR SE TRATAR DE RÉU

TECNICAMENTE PRIMÁRIO, E COM FULCRO NA NOVA REDAÇÃO DOS

ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL, DITADO PELA LEI

9.714/98, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA

RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À

COMUNIDADE, POR 08 HORAS DIÁRIAS, UMA VEZ POR SEMANA,

DURANTE TODO PERÍODO DA PENA A QUE FOI O RÉU CONDENADO,

FAZENDO-SE A DETRAÇÃO PENAL DO PERÍODO EM QUE O ACUSADO

ESTEVE PRESO, PREVIAMENTE. TRANSITADA EM JULGADO ESTA

DECISÃO, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO ALESSANDRO TAVARES

PROENÇA, NO ROL DOS CULPADOS, PROCEDA-SE AS COMUNICAÇÕES

CONSTANTES NA SEÇÃO DEZESSEIS, DO CAPÍTULO SETE, DA

CONSOLIDAÇÕES DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA DO

ESTADO DE MATO GROSSO E EXPEÇA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO

PARA A FORMAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO DE PENA E POSTERIOR

REMESSA AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

APÓS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, PROVISORIAMENTE, (SEM

BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO) ATÉ QUE OCORRE O TÉRMINO DO

CUMPRIMENTO DA PENA, HIPÓTESE EM QUE OS AUTOS DEVERÃO SER

ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE. DIANTE DAS DIF ICULDADES

FINANCEIRAS DO ACUSADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA

PÚBLICA, DISPENSO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

NA HIPÓTESE DE HAVER APREENSÕES CUMPRA-SE O ITEM 7.20.7 DA

CNGC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. (...)




60909 - 2004 \ 197.



RÉU(S): EDSON ALVES DE SOUZA SILVA

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO EDITAL DE:INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

- PRAZO:90 (NOVENTA) DIAS

INTIMANDO: EDSON ALVES DE SOUZA SILVA FILIAÇÃO: ARMANDO

P E R E I R A D A S I L V A E I V O N E T E D E S O U Z A S I L V A , D A T A D E

NASCIMENTO: 16/2/1968, BRASILEIRO(A), NATURAL DE MARINGÁ-PR,

SOLTEIRO(A), PEDREIRO, ENDEREÇO: RUA O (BAR DO ZÉ DO GALO),

BAIRRO: SÃO FRANCISCO, CIDADE: CUIABÁ-MT


PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, EM 7/3/2008, PARA, QUERENDO,

INTERPOR RECURSO NO PRAZO LEGAL, CONFORME RESUMO ABAIXO.


CONSTA, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02 A 04, E

CONDENO O RÉU EDSON ALVES DE SOUZA SILVA, JÁ QUALIFICADO

NOS AUTOS, NAS PENAS ART. 157, § 2º, INC. I, C/C ART. 14, II AMBOS

DO CÓDIGO PENAL. (...)DIANTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA

PREVISTA NO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL, DIMINUO A PENA EM 1/3,

FIXANDO-A EM TRÊS ANOS E SEIS MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO E

MULTA DE SESSENTA E QUATRO DIAS MULTA E O DIA-MULTA

CORRESPONDENTE A 1/30 DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À

ÉPOCA DOS FATOS, TORNANDO-A DEFIN IT IVA , EM FACE DA

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA CAUSA DE AUMENTO OU

DIMINUIÇÃO. A PENA DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 33 , § 2 º , LETRA C, DO CÓDIGO PENAL.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, LANCE-SE O

NOME DO CONDENADO EDSON ALVES DE SOUZA SILVA NO ROL DOS

CULPADOS, PROCEDAM-SE ÀS COMUNICAÇÕES CONSTANTES NA

SEÇÃO DEZESSEIS, DO CAPÍTULO SETE DA CONSOLIDAÇÃO DAS

NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO E

EXPEÇA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A FORMAÇÃO DO

PROCESSO EXECUTIVO DE PENA E POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO DA

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. APÓS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES



EXECUÇÕES PENAIS, DO TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS,


DEFINITIVO. DIANTE DO FATO DE QUE O DENUNCIADO FOI DEFENDIDO

D A T I V A M E N T E , D I S P E N S O - O D O P A G A M E N T O D A S C U S T A S

PROCESSUAIS. NA HIPÓTESE DE HAVER ARMAS OU OBJETOS






79377 - 2008 \ 191.



RÉU(S): RONALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA


INTIMANDO: RONALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA FILIAÇÃO: EUZENI DA

PENHA OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 24/6/1987, BRASILEIRO(A),

NATURAL DE NOVA OLÍMPIA-MT, SOLTEIRO(A), NÃO DECLARADA,

ENDEREÇO: RUA NOVA OLÍMPIA, Nº 358, BAIRRO: SANTA ISABEL,

CIDADE: CUIABÁ-MT


PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, EM 01 DE FEVERIERO DE 2007, PARA,

QUERENDO, INTERPOR RECURSO NO PRAZO LEGAL, CONFORME

RESUMO ABAIXO.

DECISÃO/DESPACHO:"(...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A

DENÚNCIA DE FLS. 02/03, PARA CONDENAR RONALDO HENRIQUE DE

OLIVEIRA, VULGO "RONINHO", COM OS DADOS DE QUALIFICAÇÃO

CONSTANTES DOS AUTOS, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02

(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA,

VALOR UNITÁRIO NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIAL ABERTO,

CONVERTIDA EM PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DA

FUNDAMENTAÇÃO RETRO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO

ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ISENTO-O DO PAGAMENTO

DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PORQUE ASSISTIDO PELA DOUTA

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO EXISTEM ARMAS, OBJETOS OU

FIANÇA, VINCULADOS A ESTES AUTOS, E NEM MESMO, MANDADO DE

PRISÃO NÃO CUMPRIDO. P. R. I. E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,

LANCE-SE O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS E

EXPEÇAM-SE GUIAS DE EXECUÇÃO PENAL ACOMPANHADA DAS PEÇAS

NECESSÁRIAS PARA ENCAMINHAMENTO À VARA DE EXECUÇÕES

PENAIS, BEM COMO OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO, NA FORMA

DE COSTUME, INCLUSIVE AO EGRÉGIO TRIBUNAL ELEITORAL, SE FOR O

CASO, EM CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO Nº 03/95 DA EGRÉGIA

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CUMPRA-SE."




106396 - 2008 \ 85.

AÇÃO: CP-FURTO SIMPLES



RÉU(S): ODINEI BENEDITO RIBEIRO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA EDITAL DE:INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA - PRAZO:60 (SESSENTA) DIAS

INTIMANDO:ODINEI BENEDITO RIBEIRO, RG: 18654487 SSP MT FILIAÇÃO:

J O A N A L E I T E R I B E I R O , D A T A D E N A S C I M E N T O : 1 2 / 8 / 1 9 8 8 ,

BRASILEIRO(A), NATURAL DE CÁCERES-MT, SOLTEIRO(A), PINTOR,

ENDEREÇO: RUA PEDRO CELESTINO, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:

CUIABÁ-MT



ABAIXO.


DENÚNCIA DE FLS. 02/03, PARA CONDENAR ODINEI BENEDITO RIBEIRO,

QUALIFICADO NOS AUTOS, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06

(SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, VALOR UNITÁRIO

NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DA


ARTIGO 155, "CAPUT", C/C ART. 14, INCISO II, 61, I, E 65, I E III, "D", TODOS

DO CÓDIGO PENAL.

ISENTO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PORQUE

ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO EXISTE FIANÇA

OU APREENSÃO A SEREM DESTINADAS, NEM MANDADO DE PRISÃO

NÃO CUMPRIDO A SER RECOLHIDO. P. R. I. E, COM O TRÂNSITO EM

JULGADO, LANCE-LHE O NOME NO ROL DOS CULPADOS E EXPEÇA-SE A

GUIA DE EXECUÇÃO PENAL ACOMPANHADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS

PARA ENCAMINHAMENTO AO CEPEMA, BEM COMO OFÍCIOS AOS

ÓRGÃOS DE REGISTRO, NA FORMA DE COSTUME, INCLUSIVE AO

EGRÉGIO TRIBUNAL ELEITORAL, SE FOR O CASO, EM CUMPRIMENTO

AOS TERMOS DA CNGC. CUMPRA-SE."




48936 - 2004 \ 59.



RÉU(S): ELIZEU HATAMOTO DOS SANTOS

RÉU(S): CARLOS EDUARDO ARRUDA DE MORAES

ADVOGADO: WELLINGTON SILVA - OAB/MT 5354

ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA - UNIJURIS/UNIC EDITAL

DE:INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO:90 (NOVENTA) DIAS

INTIMANDO: ELIZEU HATAMOTO DOS SANTOS FILIAÇÃO: LUIZ DOS

SANTOS E MARIA HATAMOTO DOS SANTOS, DATA DE NASCIMENTO:

9 /10/1981, BRASILEIRO(A) , NATURAL DE RONDONÓPOLIS-MT,

SOLTEIRO(A), DESEMPREGADO, ENDEREÇO: RUA SD, Nº 184, BAIRRO:

RIBEIRÃO DO LIPA, CIDADE: CUIABÁ-MT


PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, EM 17 DE MARÇO DE 2008, PARA,

QUERENDO, IN TERPOR RECURSO NO PRAZO LEGAL, CONFORME

RESUMO ABAIXO.

DECISÃO/DESPACHO:(...)P O S T O I S S O, E PELO QUE DOS AUTOS

CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS.

02/06, E CONDENO OS RÉUS ELIZEU HATAMOTO DOS SANTOS E

CARLOS EDUARDO ARRUDA DE MORAES, JÁ QUALIFICADOS, NAS

PENAS DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL.

(...)ATENTA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59,

D O C Ó D I G O P E N A L , B E M C O M O E S T R I B A D A N O P R I N C Í P I O

CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PASSO A DOSAR A

REPRIMENDA DO RÉU ELIZEU HATAMOTO DOS SANTOS NOS SEGUINTES

TERMOS. (...)DIANTE DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA

PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO

PENAL, ACRESCENTO À PENA BASE, O MÍNIMO LEGAL DE 3/8 (TRÊS

OITAVOS), ELEVANDO-A PARA CINCO ANOS E SEIS MESES DE

RECLUSÃO E MULTA DE SESSENTA E SEIS DIAS-MULTA E O DIA-MULTA

CORRESPONDENTE A 1/30 DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À

ÉPOCA DOS FATOS.(...) QUANTO AO ACUSADO CARLOS EDUARDO

ARRUDA DE MORAES: (. . . ) DIANTE DAS CAUSAS ESPECIAIS DE

AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO § 2º, DO ARTIGO

157, DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTO À PENA BASE, O MÍNIMO LEGAL

DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), ELEVANDO-A PARA CINCO ANOS E SEIS

MESES DE RECLUSÃO E MULTA E SESSENTA E SEIS DIAS-MULTA E O


VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º,

LETRA "B" E § 3º , DO CÓDIGO PENAL, DETERMINO O REGIME

SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, LANCEM-SE

OS NOMES DOS CONDENADOS ELIZEU HATAMOTO DOS SANTOS E

CARLOS EDUARDO ARRUDA DE MORAES NO ROL DOS CULPADOS,

PROCEDAM-SE ÀS COMUNICAÇÕES CONSTANTES NA SEÇÃO

DEZESSEIS, DO CAPÍTULO SETE, DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS

GERAIS DA CORREGEDORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO E

EXPEÇAM-SE AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA A FORMAÇÃO DOS

PROCESSOS EXECUTIVOS DE PENA E POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO

DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. APÓS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES



EXECUÇÕES PENAIS, DO TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS,


DEFINITIVO. CONDENO O DENUNCIADO ELIZEU HATAMOTO DOS SANTOS

AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PRO RATA.

DIANTE DO FATO DE QUE O DENUNCIADO CARLOS EDUARDO ARRUDA

DE MORAES FOI DEFENDIDO DATIVAMENTE DISPENSO-O DO

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.NA HIPÓTESE DE HAVER

ARMAS OU OBJETOS APREENDIDOS CUMPRA-SE O ITEM 7.20.7 DA

CNGC. P.R.I.




77277 - 2005 \ 232.

AÇÃO: CP-ROUBO


RÉU(S): GILBERTO BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO EDITAL DE:INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

- PRAZO:90 (NOVENTA) DIAS

INTIMANDO :GILBERTO BATISTA DOS SANTOS FILIAÇÃO: FELIPE

BATISTA DOS SANTOS E RAQUEL RIBIERO DA SILVA, DATA DE

NASCIMENTO: 22/8/1979, BRASILEIRO(A), NATURAL DE PORTO

ESPERIDIÃO-MT, CONVIVENTE, DIARISTA


PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, EM 6 DE MARÇO DE 2008, PARA,


RESUMO ABAIXO.

DECISÃO/DESPACHO:(...)(...)P O S T O I S S O, E PELO QUE DOS AUTOS

CONSTA, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02/05, E CONDENO

O RÉU GILBERTO BATISTA DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS,

NAS PENAS ARTIGO 157, § 2°, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL.

(...)DIANTE DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS

NOS INCISOS I E II, DO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL,

ACRESCENTO À PENA BASE, O MÍNIMO LEGAL DE 3/8 (TRÊS OITAVOS),

TORNANDO-A DEFINITIVA EM CINCO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO

E SESSENTA E SEIS DIAS MULTA E O DIA-MULTA CORRESPONDENTE A

1/30 DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, LETRA "B" E § 3º, DO CÓDIGO PENAL,

DIANTE DOS BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO, DETERMINO O

REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. APÓS

O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, LANCE-SE O NOME DO

CONDENADO GILBERTO BATISTA DOS SANTOS, NO ROL DOS

CULPADOS, PROCEDA-SE ÀS COMUNICAÇÕES CONSTANTES NA SEÇÃO

DEZESSEIS, CAPÍTULO SETE, DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS

DA CORREGEDORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO E EXPEÇA-SE A

GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A FORMAÇÃO DO PROCESSO

EXECUTIVO DE PENA E POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO DA VARA DE

EXECUÇÕES PENAIS. DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO

ACUSADO FOI DEFENDIDO GRATUITAMENTE, DISPENSO-O DO

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NA HIPÓTESE DE HAVER

ARMAS OU OBJETOS APREENDIDOS CUMPRA-SE O ITEM 7.20.7 DA

CNGC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.



GESTORA JUDICIAL – 8ª S


ECRETARIA CRIMINAL.

86669 - 2008 \ 219.



RÉU(S): EMÍLIO RODRIGUES PINHEIRO

ADVOGADO: LIZ CRISTINA BUSATTO - NPJ - UNIRONDON EDITAL


INTIMANDO: EMÍLIO RODRIGUES PINHEIRO FILIAÇÃO: SIMÃO CARLOS

PINHEIRO E MARIA JUSTINA RODRIGUES PINHEIRO, DATA DE

NASCIMENTO: 5/8/1985, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT,

SOLTEIRO(A), GAROTO DE PROGRAMA. FINALIDADE:INTIMÁ-LO DA R.

SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE PROCESSO CRIME EM

EPÍGRAFE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2007, CONFORME RESUMO ABAIXO.

DECISÃO/DESPACHO:"(...)O CONJUNTO DE TAIS ELEMENTOS ME LEVA

A APENAR O RÉU EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, JUSTIFICADA

PELAS TRÊS QUALIFICADORAS PRESENTES, OU SEJA, DESTRUIÇÃO OU

ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (INCISO I), ESCALADA (INCISO II) E

CONCURSO DE PESSOAS (INCISO IV), COMO JÁ DITO ALHURES, UMA

SERVINDO DE QUALIFICADORA E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS

JUDICIAIS, TENDO AUMENTADO 06 (SEIS) MESES A CADA UMA DELAS.

RECONHEÇO A ATENUANTE DA MENORIDADE E CONFISSÃO

ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISOS I E III, "D", DO CP), POR TER O RÉU

MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO CRIME, E POR TER

CONFESSADO A PRATICA DO DELITO, AO QUAL REDUZO EM 06 (SEIS)

MESES, ALTERANDO A PENA BASE PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS)

MESES, QUE A TORNO EM CONCRETA E DEFINIT IVA, ANTE A

INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU MESMO CAUSAS ESPECIAIS DE

DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM ADOTADAS, SENDO ESTA

A PENA QUE ENTENDO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO

E PREVENÇÃO DO CRIME. A PECUNIÁRIA, USANDO DOS MESMOS

CRITÉRIOS DE CÁLCULOS, FICA ESTABELECIDA EM 30 (TRINTA) DIAS

MULTA, VALENDO CADA DIA MULTA O EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO

DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, MÍNIMO

LEGAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU POSSA

SUPORTAR A FIXAÇÃO ACIMA DESSE LIMITE. O REGIME INICIAL PARA

CUMPRIMENTO DA PENA É O ABERTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO

ITEM 7.3.12 DA CNGC – CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA/MT. COM RESPALDO NA NOVA REDAÇÃO

DADA AO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, PELA LEI N.º 9.714, DE

25 DE NOVEMBRO DE 1.998, QUE É MAIS BENÉFICA, SUBSTITUO A PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU POR UMA RESTRITIVA DE

DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO, EM

LOCAL, HORÁRIO E ATIVIDADE A SEREM DEFINIDOS PELA CEPEMA, DE

FORMA A ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO ART. 46 E SEUS §§, DO CÓDIGO

PENAL, ESPECIALMENTE AQUELAS REFERIDAS NO § 3º.

ISENTO O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS

PROCESSUAIS PORQUE ASSISTIDO POR DEFENSORIA DATIVA. P. R. I. E,

TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE-LHE O NOME NO ROL DOS CULPADOS E

EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL ACOMPANHADA DAS PEÇAS




CASO, EM CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO N.º 03/95 DA EGRÉGIA


CUMPRA-SE."




33432 - 2001 \ 44.

AÇÃO: CP-ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR


RÉU(S): MANOEL COELHO NETO

ADVOGADO: DJANIR AMÉRICO BRASILIENSE - OAB/MT 7.382 EDITAL


INTIMANDO: MANOEL COELHO NETO, RG: 824447 SSP CE FILIAÇÃO:

JOSÉ ZILDO FAUSTO E EXPEDITA ALENCAR FAUSTO, BRASILEIRO(A),

NATURAL DE TAUA-CE, DIVORCIADO(A), CORRETOR DE SEGUROS,

ENDEREÇO: RAU NOSSA SENHORA DE SANTANA, N. 372, BAIRRO:

GOIABEIRAS, CIDADE: CUIABÁ-MT


PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, EM 29 DE ABRIL DE 2008, PARA,


RESUMO ABAIXO.

DECISÃO/DESPACHO:"(...) P O S T O I S S O, PELO QUE DOS AUTOS

CONSTA, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02 A 05, E

CONDENO O RÉU MANOEL COELHO NETO, JÁ QUALIFICADO, NAS

SANÇÕES DO ART. 214, CAPUT, C/C ARTIGO 224, INC. II E ART. 71,

C A P U T , T O D O S D O C Ó D I G O R E G R E S S I V O P E N A L . ( . . . ) P E L A

QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL,

(CONTINUIDADE DELITIVA) AUMENTO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO),

TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO QUE

DEVERÁ SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO, EM

ABONO AO ART 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. APÓS O TRÂNSITO EM

JULGADO DESTA DECISÃO, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO

MANOEL COELHO NETO, NO ROL DOS CULPADOS, PROCEDA-SE ÀS

COMUNICAÇÕES CONSTANTES NA SEÇÃO DEZESSEIS, DO CAPÍTULO

SETE, DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA

D O E S T A D O D E M A T O G R O S S O E E X P E Ç A - S E A G U I A D E

RECOLHIMENTO PARA A FORMAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO DE

PENA E POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES

PENAIS. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,

JÁ QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA O PERMITE ARCAR COM REFERIDO

ÔNUS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. "




37357 - 2008 \ 183.



RÉU(S): JOSÉ EDNO RODRIGUES DOS SANTOS


INTIMANDO: JOSÉ EDNO RODRIGUES DOS SANTOS, RG: 1304997-6 SSP

MT FILIAÇÃO: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS E MARIA DOS

SANTOS SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 1/11/1977, BRASILEIRO(A),

NATURAL DE PARANAVAÍ-PR, SOLTEIRO(A), DESOCUPADO.


PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, EM 01 DE JUNHO DE 2007, PARA,


RESUMO ABAIXO.


DENÚNCIA DE FLS. 02/04, PARA CONDENAR JOSÉ EDNO RODRIGUES

DOS SANTOS, COM OS DADOS DE QUALIFICAÇÃO CONSTANTES DOS

AUTOS, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE

RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, VALOR UNITÁRIO À GUISA DE UM

SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS PARA CADA DIA-MULTA,

SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DA


ARTIGO 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. A DESPEITO DE TER

APENADO O RÉU NO MÍNIMO PREVISTO NA REPRIMENDA E O MESMO

NÃO REGISTRAR ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO FAZ JUS A

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI

Nº 9.099/95, EM DECORRÊNCIA DE TER RESPONDIDO A UM OUTRO

PROCESSO NESTE JUÍZO POR PRATICA DE CRIME DE TENTATIVA DE

ESTUPRO, CULMINANDO NUMA CONDENAÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS DE

RECLUSÃO, COMO COMPROVA A CERTIDÃO DE FLS. 118.

NÃO HÁ APREENSÕES OU FIANÇA A SEREM DESTINADAS, NEM

MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO A SER RECOLHIDO. P. R. I. E, COM

O TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE-LHE O NOME NO ROL DOS

CULPADOS E EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL ACOMPANHADA

DAS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA ENCAMINHAMENTO À VARA DE

EXECUÇÕES PENAIS, BEM COMO OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO,

NA FORMA DE COSTUME, INCLUSIVE AO EGRÉGIO TRIBUNAL

ELEITORAL, SE FOR O CASO, EM CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO N.º

03/95 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO. CUMPRA-SE."





53286 - 2008 \ 181.



RÉU(S): JOSÉ HIGINO DE MOURA

A D V O G A D O : O S M A R D A S I L V A M O N T E I R O J U N I O R E D I T A L


INTIMANDO: JOSÉ HIGINO DE MOURA FILIAÇÃO: JOAQUIM INÊS DE

MOURA E EROLTILDES HIGINO DE JESUS, DATA DE NASCIMENTO:

5 / 9 / 1 9 6 0 , B R A S I L E I R O ( A ) , N A T U R A L D E E C O P O R A N G A - E S ,

DIVORCIADO(A), PINTOR, ENDEREÇO: RUA BELO HORIZONTE, 26,

BAIRRO: CIDADE VERDE, CIDADE: CUIABÁ-MT


PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, EM 30 DE AGOSTO DE 2007, PARA,

QUERENDO, INTERPOR RECURSO NO RPAZO LEGAL, CONFORME

RESUMO ABAIXO.

DECISÃO/DESPACHO:"(...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02/03, PARA CONDENAR JOSÉ

HIGINO DE SOUZA, QUALIFICADO NOS AUTOS, À PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, BEM COMO À PENA

PECUNIÁRIA DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, VALOR UNITÁRIO NO MÍNIMO

LEGAL, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA

DE DIREITOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RETRO, POR

INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 10, "CAPUT", DA LEI Nº 9.437/97.

C O N D E N O - O A O P A G A M E N T O D A S C U S T A S E D E S P E S A S

PROCESSUAIS.

DECRETO O PERDIMENTO DO REVÓLVER E MUNIÇÕES APREENDIDOS

NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO II, "A" DO CÓDIGO

PENAL, A FIM DE QUE SEJAM ENCAMINHADOS AO 44º BATALHÃO

DESTA CAPITAL, NA FORMA DOS ITENS 7.20.7 E 7.20.8 DA CNGC –

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA

JUSTIÇA/MT. A FIANÇA SERÁ DESTINADA AO PAGAMENTO DAS

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, RESTITUINDO-SE O SALDO

REMANESCENTE AO RÉU, SE HOUVER SOBRA, MEDIANTE ALVARÁ. NÃO

HÁ MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO A SER RECOLHIDO. P. R. I. E,

TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE-LHE O NOME NO ROL DOS CULPADOS E

EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL ACOMPANHADA DAS PEÇAS




CASO, EM CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO N.º 03/95 DA EGRÉGIA


CUMPRA-SE."




30452 - 2008 \ 107.



RÉU(S): ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ANA RITA BUCHMANN EDITAL DE:INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA - PRAZO:90 (NOVENTA) DIAS

INTIMANDO: ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA FILIAÇÃO: SATURNINO

MARTINS OLIVEIRA E ANGÉLICA JOANINHA DE OLIVEIRA, DATA DE


CASADO(A), AUXILIAR DE ELETRICISTA, ENDEREÇO: RUA GUARANI, Nº

274, BAIRRO: POÇÃO, CIDADE: CUIABÁ-MT


PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, EM 11 DE OUTUBRO DE 2006, PARA,


RESUMO ABAIXO.

DECISÃO/DESPACHO:"(...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02/04, PARA CONDENAR ADILSON

PEREIRA DE OLIVEIRA, VULGO "JAPÃO", À PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 16

(DEZESSEIS) DIAS-MULTA, VALOR UNITÁRIO NO MÍNIMO LEGAL, EM

REGIME INICIAL ABERTO, CONVERTIDA EM PENA ALTERNATIVA, NOS

TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RETRO, POR INFRINGÊNCIA AO

DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II (ESCALADA), C/C ART. 14,

INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ISENTO O RÉU DO PAGAMENTO

DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PORQUE POBRE NA FORMA DA LEI E

ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. P. R. I . E,

TRANSITADO EM JULGADO, LANCE-LHE O NOME NO ROL DOS

CULPADOS E EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL ACOMPANHADA

DAS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA ENCAMINHAMENTO À VARA DE

EXECUÇÕES PENAIS, BEM COMO OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO,

NA FORMA DE COSTUME, INCLUSIVE AO EGRÉGIO TRIBUNAL

ELEITORAL, SE FOR O CASO, EM CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO N.º

03/95 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO. CUMPRA-SE."




67181 - 2005 \ 32.



RÉU(S): EDILSON PEDROSO DA SILVA


EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107 EDITAL DE:INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA - PRAZO:90 (NOVENTA) DIAS

INTIMANDO : EDILSON PEDROSO DA SILVA FILIAÇÃO: MANOEL

MARQUES DA SILVA E LENILDA PEDROSO DA SILVA, DATA DE


CONVIVENTE, MECÂNICO, ENDEREÇO: RUA 13, QUADRA 13, CASA 13,

BAIRRO: NOVO PARAISO I, CIDADE: CUIABÁ-MT



ABAIXO, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO NO PRAZO LEGAL.


CONSTA, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS 02 A 03, PARA

CONDENAR O DENUNCIADO EDILSON PEDROSO DA SILVA, JÁ

QUALIFICADO, NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03.

(...)EMBASADA NISSO, FIXO A PENA-BASE DO CRIME DE TRANSPORTE

ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO SEU MÍNIMO LEGAL E

EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO E MUILTA DE VINTE E QUATRO

DIAS-MULTA E O DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 DO VALOR DO

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DE IXO DE

RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, EM FAVOR DO ACUSADO,

POR ENTENDER QUE A PENA-BASE FOI COLOCADA EM SEU MÍNIMO

LEGAL, O QUE VEDA A SUA INCIDÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231,

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SABER: "A INCIDÊNCIA DA

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA

PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL." NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º,

LETRA "C" E § 3º, DO CÓDIGO PENAL, DETERMINO O REGIME ABERTO

PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DEIXO DE APLICAR A

SUBSTITUIÇÃO DE PENA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 E SEGUINTES

DO CÓDIGO PENAL, DITADO PELA LEI 9.714/98, HAJA VISTA QUE

CONSTA NO SISTEMA APOLO UMA CONDENAÇÃO, POR CRIME DE

ROUBO QUALIFICADO, POR ESTE JUÍZO. APÓS O TRÂNSITO EM

JULGADO DESTA DECISÃO, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO

EDILSON PEDROSO DA SILVA NO ROL DOS CULPADOS, PROCEDAM-SE

AS COMUNICAÇÕES CONSTANTES NA SEÇÃO DEZESSEIS, DO CAPÍTULO

SETE, DA CONSOLIDAÇÕES DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA

DO ESTADO DE MATO GROSSO E EXPEÇAM-SE AS GUIAS DE

RECOLHIMENTOS PARA A FORMAÇÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS

DE PENAS E POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES

P E N A I S . A P Ó S , A R Q U I V E M - S E O S P R E S E N T E S A U T O S

PROVISORIAMENTE (SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO) ATÉ QUE OCORRA A

COMUNICAÇÃO, POR PARTE DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES

PENAIS, DO TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS, HIPÓTESE EM QUE

OS AUTOS DEVERÃO SER ARQUIVADOS, EM DEFINITIVO. QUANTO À

ARMA APREENDIDA CUMPRA-SE O ITEM 7.20.7 DA CNGC. DIANTE DO

FATO DE QUE O DENUNCIADO FOI DEFENDIDO DATIVAMENTE,

D I S P E N S O - O D O P A G A M E N T O D A S C U S T A S P R O C E S S U A I S.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE."




88543 - 2007 \ 122.




RÉU(S): MANOEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE

RÉU(S): LEONARDO TAVARES MIYAKAWA

RÉU(S): OSWALDO CARVALHO

EDITAL DE:CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - PRAZO:15 (QUINZE)

NOTIFICANDO:LEONARDO TAVARES MIYAKAWA, RG: 09722050 SSP

MT FILIAÇÃO: MASSÃO MIYAKAWA E JOANILCE TAVARES MIYAKAWA

DO VALE, DATA DE NASCIMENTO: 18/2/1979, BRASILEIRO(A), NATURAL

DE CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A), AUXILIAR GERAL, ENDEREÇO: RUA

CAPITÃO BENEVIDES, Nº 161, BAIRRO: CONSTROMAT, CIDADE: VÁRZEA

GRANDE-MT

FINALIDADE:CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO, EM EPÍGRAFE,

PARA APRESENTAR DEFESA INICIAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS

TERMOS DO ARTIGO 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DECISÃO/DESPACHO : " ( . . . )QUANTO AO ACUSADO LEONARDO

TAVARES MIYAKAWA, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SENHOR

OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 605, E DIANTE DO QUE PREVÊ A LEI

11.719/08, DETERMINO A SUA CITAÇÃO VIA EDITAL, NOTIFICANDO-O

PARA APRESENTAR SUA RESPECTIVA DEFESA INICIAL, COM PRAZO DE

QUINZE DIAS, DOS TERMOS DO ARTIGO 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. (...)




85692 - 2006 \ 115.



RÉU(S): TIAGO BENTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: TATIANE NEVES BALBUINA

ADVOGADO: VICENTE FERRETI EDITAL DE:NOTIFICAÇÃO - PRAZO:10

(DEZ) DIAS

NOTIFICANDO: TIAGO BENTO DE OLIVEIRA, RG: 1583253-8 SSP MT

FILIAÇÃO: VALMIR BENTO DE OLIVEIRA E ÂNGELA MARIA BATISTA,

DATA DE NASCIMENTO: 18/9/1984, BRASILEIRO(A), NATURAL DE

CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A), SOLDADOR E TORNEIRO MECÂNICO,

ENDEREÇO: RUA DR. PAULO RABELO DE CASTRO, LOTE 01, BAIRRO:

NOVA ESPERANÇA III, CIDADE: CUIABÁ-MT

FINALIDADE :NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO EM EPÍGRAFE, PARA

CONSTITUIR NOVO DEFENSOR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CASO NÃO

O FAZENDO, OS AUTOS SEGUIRÃO COM VISTA A DEFENSORIA

PÚBLICA.

DECISÃO/DESPACHO :DIANTE TEOR DA CERTIDÃO DA SENHORA

OFICIAL DE JUSTIÇA AS FLS. 114, EXPEÇA-SE EDITAL NOTIFICANDO O

ACUSADO A CONSTITUIR NOVO DEFENSOR NO PRAZO DE DEZ DIAS,

ADVERTINDO-O QUE, EM NÃO OS FAZENDO, OS AUTOS SEGUIRÃO COM

VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA.

HAVENDO CONTRATAÇÃO DO D E F E N S O R , I N T I M E - O A D A R

PROSSEGUIMENTO NA DEFESA DO ACUSADO. DECORRIDO O PRAZO E

NÃO HAVENDO CONTRATAÇÃO, DÊ-SE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA

PARA OS F INS DETERMINADOS NO PARÁGRAFO A N T E R I O R.

CUMPRA-SE.




EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

96792 - 2007 \ 63.



RÉU(S): SÉRGIO JOSÉ RAMBO

RÉU(S): AILTON FERNANDES DE OLIVEIRA

EDITAL DE:CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - PRAZO:15 (QUINZE)

NOTIFICANDOS : RÉU(S): AILTON FERNANDES DE OLIVEIRA , RG:

335.960 SSP MT FILIAÇÃO: ADELINO FERNANDES DE OLIVEIRA E

SERVILHA RAINHA DE OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 21/4/1963,

BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, CASADO(A), COMERCIÁRIO,

ENDEREÇO: RESIDENCIAL PAIAGUÁS, Q. 03, BL 09, APTO 304, CIDADE:

CUIABÁ-MT

RÉU(S): SÉRGIO JOSÉ RAMBO , RG: 751.145-0 SSP MT FILIAÇÃO:

L A U R O R A M B O E N I C O L A G U I L H E R M I N A R A M B O , D A T A D E

NASCIMENTO: 6/12/1970, BRASILEIRO(A), NATURAL DE TOLEDO-PR,

SOLTEIRO(A), COMERCIANTE, ENDEREÇO: AV.GETÚLIO VARGAS, 345,

ED..NICOLINA, 302, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: CUIABÁ-MT




DECISÃO/DESPACHO :DIANTE DO QUE PREVÊ A LEI 11.719/08,

DETERMINO A CITAÇÃO DOS ACUSADOS VIA EDITAL, NOTIFICANDO-OS

PARA APRESENTAREM SUAS RESPECTIVAS DEFESAS INICIAIS, COM

PRAZO DE QUINZE DIAS, DOS TERMOS DO ARTIGO 396 E 396-A, DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.




101439 - 2008 \ 79.



RÉU(S): EDVALDO DA GUIA DIAS DA SILVA

EDITAL DE:CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - PRAZO:10 (DEZ) DIAS

NOTIFICANDO:EDVALDO DA GUIA DIAS DA SILVA FILIAÇÃO: JOÃO

MARIA DA SILVA E CARMELINA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO:

24/5/1982, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, CONVIVENTE,

GARÇOM, ENDEREÇO: RUA 43, QUADRA 50, N. º 09, BAIRRO: CPA III,

SETOR 03, CIDADE: CUIABÁ-MT




DECISÃO/DESPACHO : DIANTE DO QUE PREVÊ A LEI 11.719/08,

DETERMINO A CITAÇÃO DO ACUSADO, POR EDITAL, COM PRAZO DE

QUINZE DIAS, PARA RESPONDER A PRESENTE AÇÃO E A NOTIFICAÇÃO

PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOS

TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.




Expediente

COMARCA DE CUIABÁ

OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ(A):MARIA ROSI DE MEIRA BORBA

ESCRIVÃO(Ã):EDENIRCE MIRANDA SERAFIM COSTA

EXPEDIENTE:2008/51


112704 - 2007 \ 237.



RÉU(S): LUCAS ROSA PEREIRA

ADVOGADO: FRANCISCO JUNIOR QUEIROZ LUZ

INTIMAÇÃO: DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA

SENTENÇA, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO NO PRAZO LEGAL,

CUJO RESUMO É O SEGUINTE: "(...)P O S T O I S S O, E PELO QUE DOS

AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS 02 A 04,

PARA CONDENAR O DENUNCIADO LUCAS ROSA PEREIRA NAS

SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 28, INCS. I E III, DA LEI

N. 11.343/2006, COMBINADO COM O ART 69, DO CÓDIGO PENAL.

(...)LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS CRITÉRIOS JÁ ENUMERADOS,

FIXO A PENA PELO CRIME DE TRAZER CONSIGO DROGAS PARA USO

PESSOAL EM ADVERTÊNCIA SOBRE O USO NOCIVO DA DROGA (INC. I,


DO ART. 28 ) E COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO

EDUCATIVO, PELO PERÍODO DE TRÊS MESES (INC. III, DO ART. 28), JUNTO

AO CAPS, DETERMINANDO SEJA OFICIADO À INSTITUIÇÃO, DANDO

CONTA DA PENA APLICADA A SER CUMPRIDA ALI, SOLICITANDO AINDA,

S E J A M C O M U N I C A D O S A O J U Í Z O D A E X E C U Ç Ã O , O S

COMPARECIMENTOS, MENSALMENTE E EVENTUAIS FALTAS OU

ABANDONO DO TRATAMENTO. DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DE

PENA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL,

DITADO PELA LEI 9.714/98, HAJA VISTA QUE CONSTA ÀS FLS. 05 UMA

CONDENAÇÃO, POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, PELO JUÍZO DA 5ª

VARA DESTA CAPITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA

DECISÃO, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO LUCAS ROSA PEREIRA

NO ROL DOS CULPADOS, PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES

CONSTANTES NA SEÇÃO DEZESSEIS, DO CAPÍTULO SETE, DA

CONSOLIDAÇÕES DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA DO

E S T A D O D E M A T O G R O S S O E E X P E Ç A M - S E A S G U I A S D E







OS AUTOS DEVERÃO SER ARQUIVADOS, EM DEFINITIVO.

QUANTO À ARMA APREENDIDA CUMPRA-SE O ITEM 7.20.7 DA CNGC.

NO QUE CONCERNE A MOTOCICLETA HONDA/CG, 125 FAN, COR PRETA,

PLACA KAH 7509, CHASSI 9C2JC30706R948453, RENAVAM 895691892,

VISTO NÃO TER FICADO COMPROVADO, NOS AUTOS, SER PRODUTO DE

CRIME, APRESENTADA A PROVA DE PROPRIEDADE, RESTITUA-SE AO

LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, PESSOALMENTE. CUSTAS A SEREM PAGAS

PELO ACUSADO. EXPEÇA-SE, EM FAVOR DO CONDENADO, O

COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO

ESTIVER PRESO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE."

111193 - 2007 \ 218.

AÇÃO: CP-EXTORSÃO


RÉU(S): JOÃO LEITE

RÉU(S): ROBERTO DE MELO MITEV

RÉU(S): WILSON BENEDITO AUGUSTO DELGADO

ADVOGADO: WELLINGTON SILVA

ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ DE DEUS JÚNIOR

ADVOGADO: PAULO FABRINNY MEDEIROS

INTIMAÇÃO: DO ILUSTRE ADVOGADO DO ACUSADO JOÃO LEITE,

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 834/836, CUJO RESUMO É O

SEGUINTE: "(...)POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DA COMBATIVA

DEFESA NO QUE TANGE À NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES

TELEFÔNICAS REALIZADAS NO TELEFONE Nº 9243-6841 E DETERMINO O

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CIÊNCIA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO

PARQUET."

127750 - 2008 \ 475.



RÉU(S): RONAIL SOUZA SILVA

RÉU(S): JOEDILSON BENEDITO DA SILVA ROSA

RÉU(S): PLATINEI OLIVEIRA CONCEIÇÕ DOS SANTOS

RÉU(S): RICARDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO

ADVOGADO: JOSÉ AÉCIO PIRES SALOMÉ

INTIMAÇÃO: DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA APRESENTAR A DEFESA

INICIAL DO RÉU RONAIL SOUZA SILVA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

31556 - 2002 \ 12.

AÇÃO: CP-FUGA ARMADA DE PRESO


RÉU(S): GILSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

RÉU(S): ROZENIL PEREIRA IBANHEZ


ADVOGADO: EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - OAB/MT 6950

ADVOGADO: WESLEY ROBERT DE AMORIM - OAB/MT 6610

INTIMAÇÃO: DO ILUSTRE ADVGODO PARA TOAMR CIÊNCIA DO TEOR

DA R. SENTENÇA, CUJO RESUMO É O SEGUINTE: " (...)P O S T O I S S O, E

PELO QUE DOS AUTOS CONSTA E NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DA

LEI PROCESSUAL PENAL, ABSOLVO, OS DENUNCIADOS GILSON

ANTÔNIO DE OLIVEIRA E ROZENIL PEREIRA IBANHEZ POR ENTENDER

N Ã O E X I S T I R , N O S A U T O S , P R O V A S S U F I C I E N T E S P A R A A

CONDENAÇÃO DE AMBOS. SEM CUSTAS. APÓS O TRÂNSITO EM

JULGADO ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS

LEGAIS. P. R.I."

37202 - 2008 \ 86.



RÉU(S): LAURO MÁRCIO ASTROGILDO DA SILVA

ADVOGADO: HELIODORO SANTOS NERY-UNIJURIS-UNIC

INTIMAÇÃO: DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR

DA R. SENTENÇA, CUJO RESUMO É O SEGUINTE: "(...)P O S T O I S S O, E

PELO QUE DOS AUTOS CONSTA E NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI DA

LEI PROCESSUAL PENAL, ABSOLVO, O DENUNCIADO LAURO MÁRCIO

ASTROGILDO DA SILVA POR ENTENDER NÃO EXISTIR, NOS AUTOS,

PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DELE. SEM CUSTAS.

APÓS O TRANSITO EM JULGADO ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS,

COM AS CAUTELAS LEGAIS. P. R.I. CUMPRA-SE."

35070 - 1995 \ 1605.

AÇÃO: CP-ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR


RÉU(S): TAUILE CECCHIM DELIMA

ADVOGADO: HÉLIO PASSADORE - OAB/MT 3008-A

INTIMAÇÃO: DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA FORNECER O ENDEREÇO

CASO O POSSUA, DO ACUSADO TAUILE CECCHIM DE LIMA.

14808 - 2000 \ 6.


RÉU(S): JOSÉ CLAÚDIO DIAS

ADVOGADO: JUDERLY S. VARELLA JR.

ADVOGADO: MANOEL C. DIAS AMORIM

INTIMAÇÃO: DO ILUSTRE ADVOGADO, A FIM DE MANIFESTAR NOS

AUTOS QUANTO AO DESPACHO TRANSCRITO: "HOMOLOGO A

DESISTÊNCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA DANILO RODRIGUES DE

FREITAS, FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 202, DOS

AUTOS. DÊ-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO DOUTO DEFENSOR, HAJA

VISTA, AS TESTEMUNHAS TEREM SIDO ARROLADA EM COMUM. APÓS,

CONCLUSOS. CUMPRA-SE."

19155 - 1999 \ 2207.



RÉU(S): MARCUS SÁVIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: JACY NILSO ZANETTI - OAB/MT 2.968-A

ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO - OAB/MT 3301

INTIMAÇÃO : DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA MANIFESTAR NOS

AUTOS QUANTO AO DESPACHO TRANSCRITO: "HOMOLOGO A

DESISTÊNC I A D A O O I T I V A D A T E S T E M U N H A C E L S O O J E D A ,

FORMAULADO PELO MINISTÉRIO PUBLICO ÀS FLS. 341. DIANTE DA

INFORMAÇÃO DO TER, QUE A TESTEMUNHA CARLOS DARC DA SILVA, E

ELEITOR NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REQUSITEM-SE

INFORMAÇÕES, JUNTO AQUELE ÓRGÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NO

ULTIMO PARAGRAFO ÀS FLS. 336. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO

DEFENSOR DO ACUSADO TENDO EM VISTA QUE A TESTEMUNHA CELSO

OJEDA, FOI ARROLADA EM COMUM. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

CUMPRA-SE."

72789 - 2005 \ 149.



RÉU(S): NATALINO SIPRIANO DIAS


RÉU(S): EDMILSON SANTANA PEREIRA

ADVOGADO: IZABEL RODRIGUES DE REZENDE SANTANA - NPJ-UFMT

INTIMAÇÃO: DA PROFESSORA COORDENADORA DO NPJ-UFMT, DRª

IZABEL RODRIGUES DE REZENDE SANTANA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO

TEOR DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO PARA

APRESENTAR, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, AS DERRADEIRAS

ALEGAÇÕES: "DIANTE DO CONFLITO DE INTERESSES LEVANTADO, ÀS

FLS 149, PELO DIGNO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NESTE JUÍZO,

NOMEIO UM DOS ORIENTADORES DO NPJ-UFMT PARA QUE PROSSIGA

NA DEFESA DO ACUSADO NATALINO SIPRIANO DIAS. INTIME-SE DA

NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA QUE NOS TERMOS DA LEI 11.719/08, NO

PRAZO DE CINCO DIAS APRESENTE AS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES POR

MEMORIAIS. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CUMPRA-SE."

89022 - 2006 \ 152.



RÉU(S): JEAN PAULO MARTINS RONDON

RÉU(S): ANTONIO ROSA ROQUES

ADVOGADO: IZABEL RODRIGUES DE REZENDE SANTANA - NPJ-UFMT

INTIMAÇÃO : DA ILUSTRE PROFESSORA COORDENADORA DO

NPJ/UFMT, DRª IZABEL RODRIGUES DE REZENDE SANTANA, PARA

TOMAR CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR AS

ALEGAÇÕES DERRADEIRAS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONFORME

DESPACHO TRANSCRITO: "DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO DOUTO

DEFENSOR PÚBLICO ÀS FLS. 136, NOMEIO PARA PROSSEGUIR NA

DEFESA DO ACUSADO ANTONIO ROSA ROQUES, O NPJ-UFMT, QUE

DEVERÁ SER INTIMADO, POR MANDADO, POR INTERMÉDIO DE UM DOS

PROFESSORES ORIENTADOR. NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 403 DO

CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.719/08, DETERMINO QUE OS

AUTOS SIGAM COM VISTA ÀS PARTES, PELO PRAZO DE 5 DIAS, PARA

APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇ Õ E S D E R R A D E I R A S , P O R

MEMORIAIS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

CUMPRA-SE."

72892 - 2008 \ 267.



RÉU(S): LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE

ADVOGADO: VINÍCIUS VARGAS LEITE

INTIMAÇÃO : DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA MANIFESTAR NOS

AUTOS, COM RELAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS DIRCEL VIDOTTI E LAÉRCIO

FERNANDO VILHABA SILVA, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE

FORA ARROALDAS EM COMUM.

74306 - 2005 \ 177.



RÉU(S): ADRIANGELO MONQUELOS

ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA - UNIJURIS/UNIC

INTIMAÇÃO: DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA TOAMR CIÊNICA DO TEOR

DA SENTENÇA, TRANSCIRTO PARCIALMENTE, PARA, QUERENDO,

INTERPOR RECURSO NO PRAZO LEGAL: "(...)P O S T O I S S O, E PELO

QUE DOS AUTOS CONSTA CONDENO O RÉU ADRIANGELO MONQUELOS,

JÁ QUALIFICADO, NAS PENAS ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART.

14, INC. II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (...) DIANTE DA CAUSA DE

DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL,

DIMINUO A PENA EM UM TERÇO, FIXANDO-A EM TRÊS ANOS E NOVE

MESES DE RECLUSÃO E QUARENTA E CINCO DIAS-MULTA E O


VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, TORNANDO-A DEFINITIVA, EM FACE DA


DIMINUIÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, LETRA "C" E § 3º, DO

CÓDIGO PENAL, DETERMINO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO

CUMPRIMENTO DA PENA. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO

DESTA DECISÃO, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO ADRIANGELO

M O N Q U E L O S N O R O L D O S C U L P A D O S , P R O C E D A M - S E À S


SETE, DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA


RECOLHIMENTO PARA A FORMAÇÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS DE

PENA E POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES





OS AUTOS DEVERÃO SER ARQUIVADOS, EM DEFINITIVO. ISENTO O

CONDENADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SE TRATAR DE PESSOA

RECONHECIDAMENTE POBRE, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NA

HIPÓTESE DE HAVER ARMAS OU OBJETOS APREENDIDOS CUMPRA-SE O

ITEM 7.20.7 DA CNGC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

34474 - 2002 \ 129.



RÉU(S): ESEQUIAS RIBEIRO DA ROCHA

ADVOGADO: ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR


DA SENTENÇA, TRANSCIRTO PARCIALMENTE: "(...)POSTO ISSO, E

VERIFICANDO QUE JÁ OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C O ART. 110,

§§ 1º E 2º, C/C ART. 109, V TODOS DO CÓDIGO REPRESSIVO, DECRETO,

COM FUNDAMENTO NO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO ESEQUIAS RIBEIRO DA

ROCHA. EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 114, II, DO

CÓDIGO PENAL, DECRETO TAMBÉM EXTINTA A PENA DE MULTA

APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSITADA EM JULGADO

A PRESENTE DECISÃO, PROCEDA, A SRA. ESCRIVÃ, AS COMUNICAÇÕES

DETERMINADAS NA SEÇÃO DEZESSEIS, DO CAPÍTULO SETE DA CNGC E

ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. NA HIPÓTESE DE HAVER ARMAS

OU OBJETOS APREENDIDOS CUMPRA-SE O ITEM 7.20.7 DA CNGC. SEM

CUSTAS. P.R.I. E CUMPRA-SE."

56078 - 2008 \ 177.



RÉU(S): ONESIMO JOSÉ DE SANTANA

RÉU(S): MARCIAL ALEGRE

ADVOGADO: JOSÉ DO PATROCÍNIO DE BRITO JÚNIOR – UNIJURIS-UNIC

I N T I M A Ç Ã O : D O I L U S T R E P R O F E S S O R C O O R D E N A D O R D A

UNIJURIS-UNIC, DR. JOSÉ DO PATROCÍNIO DE BRITO JÚNIOR, PARA

TOMAR CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO, CONFORME DESPACHO TRANSCRITO:

"DIANTE DO QUE VEM INFORMADO NA CERTIDÃO DE FL. RETRO, NOMEIO

O UNIJURIS/UNIC, POR UM DE SEUS PROFISSIONAIS, PARA O

PROSSEGUIMENTO DA CAUSA, FACULTANDO-LHE AS MESMAS

PRERROGATIVAS INERENTES À DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUSIVE EM

RELAÇÃO AOS PRAZOS PROCESSUAIS. INTIME-SE."

81469 - 2006 \ 46.



RÉU(S): OSMAR GOMES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA (NPJ/UNIRONDON)

ADVOGADO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - NPJ UNIRONDON


DA R. SENTENÇA TRANSCRITO PARCIALMENTE, PARA, QUERENDO,

INTERPOR RECURSO NO PRAZO LEGAL: "(...)P O S T O I S S O, E PELO

QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A

DENÚNCIA DE FLS. 02/03, E CONDENO O RÉU OSMAR GOMES DE

OLIVEIRA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, DO

CÓDIGO PENAL. (...)DIANTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA

PREVISTA NO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL, DIMINUO A PENA EM 1/3,

FIXANDO-A EM UM OITO MESES DE RECLUSÃO E OITO DIAS-MULTA E O


VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, TORNANDO-A DEFINITIVA, EM FACE DA


DIMINUIÇÃO. POR SE TRATAR DE RÉU COM OS ANTECEDENTES

COMPROMETIDOS, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DE PENA


PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

ESTIPULADA NOS ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL, DITADO

PELA LEI 9.714/98 E DETERMINO O REGIME ABERTO COM FULCRO NO

ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO

DESTA DECISÃO, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO OSMAR GOMES

D E O L I V E I R A N O R O L D O S C U L P A D O S , P R O C E D A M - S E A S


SETE, DA CONSOLIDAÇÕES DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA








OS AUTOS DEVERÃO SER ARQUIVADOS, EM DEFINITIVO. DIANTE DAS

DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ACUSADO QUE FOI DEFENDIDA POR

DEFENSORES DATIVOS, DISPENSO-A DO PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS. NA HIPÓTESE DE HAVER ARMAS OU OBJETOS






11ª Vara Criminal (J.Militar)

Intimação


PODER JUDICIÁRIO


JUIZO DA Decima Primeira Vara Crim. Esp. Justiça Militar da Capital

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 431/08

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS DIAS

AUTOS Nº 2004/41.

ESPÉCIE: ART. 290, "Caput", DO CÓDIGO PENAL MILITAR


RÉU(S): MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOGUEIRA

CITANDO/: MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS NOGUEIRA,

brasileiro, casado, natural de Brasíl ia/DF, f i lho de Valdir

R e z e n d e N o g u e i r a e D o r i v a n S o a r e s d o s S a n t o s ,

encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do denunciado MARCUS VINÍCIUS

DOS SANTOS NOGUEIRA, devidamente qualificado, de conformidade com

o despacho abaixo transcrito, cientificando-o do inteiro teor dos termos da

denúncia abaixo transcrita, bem como, INTIMANDO-O a comparecer à

Sessão de Interrogatório redesignada para o dia 03/12/2008, às 14:00

horas, no Plenário da 11ª Vara Criminal da Justiça Militar, sito à Rua Des.

Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/nº - D, Bairro: Centro Polí t ico

Administrativo, Cuiabá/MT, a fim de ser interrogado.

RESUMO DA INICIAL: "...Consta dos inclusos autos de inquérito policial

militar, que no dia 16 de janeiro de 2004, nas dependências da 3ª Cia do 1º

BBM, nes ta c i dade , o d e n u n c i a d o t r a z i a c o n s i g o s o b a c u e c a ,

aproximadamente 0,13g ( t reze gramas) de cannabis sat iva l ineu,

vulgarmente conhecida por "maconha", acondicionada em uma embalagem

plástica incolor, mas quando fora ao banheiro da retro citada Unidade

Militar deixou a referida porção de "maconha" cair. A seguir, o CB/BM

Arilson Soares da Silva encontrou a referida porção de "maconha" e

comunicou o fato ao Oficial de Operações Ten/BM Jefferson da Silva

Amarante, a quem o denunciado confessou ser o dono da aludida porção

de "maconha" e que era usuário. Procedendo desta forma, o denunciado

trazia consigo, substância entorpecente - cannabis sativa lineu - que

determina dependência física e psíquica, sem autorização legal, para uso

próprio estando, por conseguinte, incurso nas sanções penais do artigo

209, caput, do Código Penal Mil itar. Ex positis, recebida a presente

denúncia, requeremos seja ordenada a citação do denunciado, para

interrogatório e demais atos do processo, devendo responder aos termos

desta ação penal, a qual, ao final, deverá ser julgada procedente, com a

conseqüente condenação. Para depor sobre os fatos, requeremos a

notificação das pessoas adinate relacionadas. Por oportuno, requeremos

se ja j un tado aos au tos as fo lhas de an teceden tes c r im ina i s do

denunciado, requisitadas junto ao Instituto de Identificação do Estado de

Mato Grosso e do Instituo Nacional de Identificação - Brasília/DF., bem

como as certidões criminais das comarcas de Várzea Grande-MT e local .

Cuiabá/MT, 16/04/04. (a) Rubens Alves de Paula - Promotor de Justiça."

DECISÃO/DESPACHO: "...redesigno o ato para o dia 03/12/2008, às 14:00

horas. Cite-se e intime-se..."

ADVERTÊNCIA(S): 1) O não comparecimento do denunciado na Sessão

de Interrogatório, sem motivo justificado, acarretar-lhe-á a decretação da

REVELIA e conseqüen tes e fe i tos l ega is . 2 ) Deverá comparece r

acompanhado de advogado, e na falta, ser-lhe-á nomeado Defensor

Público.



lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, , digitei.


Lúcia Peruffo

COMARCA DE CUIABÁ

DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL

JUIZ(A):LÚCIA PERUFFO

ESCRIVÃO(Ã):EVALDETH MARIA DE F. PACHECO

EXPEDIENTE:2008/433


104715 - 2007 \ 124.

AÇÃO: ART. 160, "Caput" E ART. 301, NA FORMA DO ART. 79, TODOS

DO C.P.M.


RÉU(S): ELIAS MOREIRA CARDOSO

ADVOGADO: EDGAR ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA

INTIMANDO: DR. EDGAR ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA

FINALIDADE: COMPARECER NA SESSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE

DEFESA

DATA E HORÁRIO DA SESSÃO: DIA 07/11/2008, ÀS 14:00 HORAS

LOCAL: PLENÁRIO DA JUSTIÇA MILITAR, NO FÓRUM DA CAPITAL.

Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2008.

Lúcia Peruffo

Juíza de Direito

COMARCA DE CUIABÁ

DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL

JUIZ(A):LÚCIA PERUFFO

ESCRIVÃO(Ã):EVALDETH MARIA DE F. PACHECO

EXPEDIENTE:2008/432


117955 - 2008 \ 61.

AÇÃO: ART. 196 "CAPUT" DO C. P. M.


RÉU(S): SOLEN FIGUEIREDO ARAUJO

ADVOGADO: AUREMÁCIO JOSÉ TENÓRIO DE CARVALHO

INTIMANDO: DR. AUREMÁCIO JOSÉ TENÓRIO DE CARVALHO FINALIDADE:


COMPARECER NA SESSÃO DE INTERROGATÓRIO

DATA E HORÁRIO: DIA 25/11/2008, ÀS 16:30 HORAS

LOCAL: PLENÁRIO DA JUSTIÇA MILITAR, NO FÓRUM DA CAPITAL.

Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2008.

Lúcia Peruffo

Juíza de Direito

Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os

Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os

Crimes Contra a Administração Pública

Edital


PODER JUDICIÁRIO


JUIZO DA Decima Quinta Vara Criminal da Capital


PRAZO: 10 DIAS

AUTOS Nº 2008/149. Cóidigo: 29129

ESPÉCIE: Leis Extravagantes


RÉU(S): ARI GALESKI e ARILDO GALESKI

: DR. PAULO FABRINNY MEDEIROS OAB/MT sob n.º 5940

FINALIDADE: Intimar o defensor acima qualificado para audiência oitiva de

testemunha de defesa e acusação, designada para o dia 30/10/2008, às

16:30 horas, nesse Juízo com endereço ao final mencionado, conforme

decisão abaixo transcrito.

DECISÃO/DESPACHO: Promova-se a degravação do depoimento da

testemunha Mauro Antonio de Souza Mota, intimando-se as Partes de tal

degravação, como requerido pelo Ministér io Públ ico a f l . 297. Para

inqui r ição da testemunha de acusação Luis Car los Alvarez Barca

(endereço, f l . 301) e da tes temunha de de fesa Vander le i de Ta l

(endereço, f l . 268), designo audiência para o dia 30 de outubro de

2008, às 16:30 horas. Anoto que a Defesa de Arildo Galeski vem sendo

patrocinada pela Defensoria Pública, como se observa da Defesa Prévia

de fl. 275, razão porque devem os autos ir com carga para intimação da

Defensora Pública que atua nesta Unidade Judiciária. Verificando que

Arildo Galeski não foi localizado no endereço indicado nos autos, bem

como não informou até então seu novo endereço no Estado do Paraná, a

teor da certidão de fl. 292, decreto a revelia deste acusado, nos termos do

art. 367, do CPP. Intimem-se e/ou Requisitem-se Réus e Testemunhas.

Ciência ao Ministério Público e Defensores.





Luciano Lara Silva

Gestor Judiciário Substituto

SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Avenida B, S/N, Setor D (Atrás da 13ª

Brigada), Bairro: CPA, Cidade: Cuiabá/MT, CEP: 78.050-970, Fone: (65)

3648-6001

ATENÇÃO: PARA OBTER UMA CÓPIA DO DEPOIMENTO DIGITAL,

FAVOR TRAZER NA AUDIÊNCIA UM CD/DVD VIRGEM.


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS Nº 2008/147. Código: 74440

ESPÉCIE: CP-Corrupção ativa


RÉU(S): VALDECIR CAVINATO

: DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO OAB/MT

sob n.º 6203

FINALIDADE: Intimar o defensor acima qualificado para tomar ciência da r.

sentença, conforme abaixo transcrito.

DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

MATO GROSSO em exercício nesta Comarca ofereceu denúncia contra o

acusado VALDECIR CAVINATO, brasileiro, casado, caminhoneiro, natural

de São Lourenço D’Oeste, Estado de Santa Catar ina, nascido aos

31/10/63, filho de Valdyr Cavinato e de Vilma Maria Bombonato Cavinato,

residente e domiciliado na Rua José Pedro Carvalho, n° 499, Bairro Nova

Rússia, Ponta Grossa/PR, imputando-lhe o delito tipificado no art. 333, do

Código Penal. O Inquérito Policial está contido às fls. 06/33 e teve início

com o auto de prisão em flagrante delito acostado às fls. 07/09, em face

da infração penal ocorrida no dia 12/04/2005. Interrogado pela Autoridade

Policial às fls. 08/09, o denunciado negou a prática delitiva. Consta da

peça exordial que no dia 12 de abril de 2005, o denunciado exteriorizou

sua intenção de oferecer vantagem indevida a funcionário público, com o

fim de determiná-lo a omitir a prática de ato de seu ofício, correspondente

a aplicar as sanções previstas no art. 230, inciso XXII, XVIII do Código de

Trânsito Brasileiro. A denúncia foi formal e regularmente recepcionada em

data de 06/09/2005, como se vê às fls. 37. Citado e intimado às fls. 61 e

verso , o denunc iado fo i in te r rogado jud ic ia lmen te às f l s . 63 /65 ,

oportunidade em que negou a prática delitiva. Às fls. 83, fora colhido o

depoimento da testemunha arrolada pela acusação, sendo que às fls.

85/86, a ilustre Promotora de Justiça pugnou pela desistência da inquirição

da testemunha Ronnister Bastos Barbosa, que foi homologada às fls. 89.

Às fls. 101/102, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Aldo

Pavelesini e José Nelson Pieta, arroladas pela douta defesa. Na fase do

art. 499/CPP nada fora requerido pelas partes. Em alegações finais, a

ilustre representante do Ministério Público, às fls. 111/116, pugnou pela

procedência da denúncia, enquanto que a defesa pugnou pela sua

improcedência, com a conseqüente absolvição do denunciado, nos moldes

do artigo 386, II do CPP (fls. 126/132). Às fls. 05, 45, 47, 52, foi juntado

aos autos folha de antecedentes criminais em nome do denunciado. É o

relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Cuida-se de ação penal públ ica

incondicionada, nascida e desencadeada contra VALDECIR CAVINATO,

através da denúncia de fls. 02/04 e recepcionada por força da decisão

grafada às fls. 37, imputando ao acusado o delito de corrupção ativa (CP,

art. 333). Ao analisar as provas carreadas aos autos, verifico que estão

p r e s e n t e s o s d o i s r e q u i s i t o s b a s i l a r e s e a u t o r i z a d o r e s d a

responsabilidade penal, eis que a materialidade se encontra demonstrada

pelo boletim de ocorrência de fls. 11 e termo de apreensão de fls. 14,

enquanto que a autoria resta comprovada pelas declarações colhidas

durante a instrução criminal. O acusado, interrogado na fase indiciária (fls.

08/09), declarou: "...não ter tentado subornar o policial e que o dinheiro

estava no meio de seus documentos e ao retira-los para mostrar ao

policial este deduziu que o Conduzido estava tentando suborna-lo..." Na

fase judicial (fls. 63/65), o denunciado também negou a prática delitiva,

a f i rmando que " . . .D ian te da so l i c i t ação , en t regou ao po l i c ia l os

documentos, que estavam numa carteira (dessas que são fornecidas por

despachantes). Infelizmente, o dinheiro estava também guardado ali. Aliás,

costumava carregar o dinheiro junto com os documentos. O policial, vendo

o dinheiro, já foi dando voz de prisão, achando que lhe tinha oferecido

dinheiro..." No entanto, em que pese o denunciado negar a prática delitiva

durante a instrução judicial, o conjunto probatório é suficiente para

externar o édito condenatório, senão vejamos: A testemunha Muri lo

Franco de Miranda, arrolada pela acusação e inquirida às fls. 83, afirmou

que ". . .o depoente determinou que o acusado lhe apresentasse os

documentos obrigatórios, dele e do veículo e o acusado, sem dizer uma

palavra colocou a mão para fora da janela com uma nota de R$ 10,00 na

mão, oferecendo-a ao depoente; que então o depoente determinou que o


acusado descesse do veículo e lhe deu voz de prisão (...) que ao lhe

apresentar a nota de R$ 10,00 não fez com os documentos juntos, ou

seja, até então não lhe havia apresentado os documentos pessoais e do

veículo , apesar do depoente ter lhe so l ic i tado os documentos. . . "

Ressalta-se que a testemunha Murilo Franco de Miranda é Policial Militar e

efetuou a abordagem do acusado, razão pela qual o seu depoimento

apresenta credibilidade, coerência e verossimilhança quanto aos fatos

ocorridos. Neste sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE

VEÍCULO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO

DE POLICIAL MILITAR. DISTINÇÃO ENTRE CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.

INVERSÃO DA POSSE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSUMAÇÃO.

DOSIMETRIA PENAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE.

EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. ARQUIVAMENTO. REDUÇÃO

DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Depoimentos de

policiais militares condutores do flagrante, compromissados perante o

Juízo e não contraditados ou desqualificados por qualquer meio, sendo

coerentes e harmônicos em apontar a autoria do deli to, merecem a

credibilidade ínsita aos atos em geral praticados por agentes públicos no

exercício de suas funções. 2. O furto se consuma com a inversão da

posse do bem subtraído, mesmo que por pouco tempo ou que permaneça

no campo visual da vítima, que, no entanto, perde sua disponibilidade. A

prisão em flagrante ocorreu pouco depois de operada a subtração,

quando policiais mil i tares encontraram o réu na direção do veículo

subtraído, configurando o delito consumado. 3. Ações penais arquivadas

não podem ser valoradas negat ivamente em desfavor do acusado .

Inteligência do artigo 43, Inciso I, do Código de Processo Penal. Contudo,

existindo sentença condenatória transitada em julgado decorrente de outro

furto praticado posteriormente ao fato em apuração, não é recomendável

a substituição da pena corporal fixada no degrau inferior da escala legal,

nem tampouco o regime aberto para o início de cumprimento da pena. 4

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF - 20070410005497APR,

Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 06/03/2008,

DJ 27/05/2008 p. 73) (grifei) "A simples condição de policial não torna a

testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/64 E 168/199). Assim,

como já foi decidido, é "inaceitável a preconceituosa alegação de que o

depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque

parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do

depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo

e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global

do quadro probatório" (TACrimSP, RT 530/372. No mesmo sentido:

TACrimSP, ACrim 795.471, RJDTACrimSP 18/80, ACrim 1.171.909,

RJTACrimSP 47/133; TJSP, ACrim 165.319, RT 714/349, ACrim 257.629,

JTJ 238/308 e ACrim 315.128, JTJ 238/328. (in Damásio E. de Jesus,

Código de Processo Penal Anotado, 21.ª edição, 2004, p. 187/188).

Ademais, na fase inquisitorial, o policial Ronnister Bastos Barbosa relatou

que "... foi constatado que o Conduzido estava com seu veículo irregular,

ou seja, com o farol direito queimado e com a lanterna traseira esquerda

quebrada; QUE, passado alguns minutos da abordagem o depoente viu o

Tenente FRANCO fazendo a autuação do Conduzido e presenciou quando

este DEU VOZ DE PRISÃO AO CONDUZIDO por Corrupção Ativa..." Desta

forma, tenho que restou demonstrada a prática deli t iva do crime de

corrupção ativa e conseqüente autoria por parte do acusado ao oferecer

à autoridade policial vantagem indevida para que deixasse de realizar ato

de seu o f íc io . Ass im, não há a l ternat iva senão a condenação do

denunc iado nas sanções per t inentes. É opor tuno observar que a

corrupção ativa é crime de natureza formal, que se consuma com a

simples oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público

para praticar, omitir, ou retardar ato de ofício. Neste sentido: "A corrupção

ativa perfecciona-se com o oferecimento de vantagem. Trata-se de crime

formal que se consuma com simples oferecimento, ainda que não aceito,

ou promessa de futura vantagem" (TJSP - AC - Rel. Silva Leme - RT

429/381). Pelo exposto e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO

PROCEDENTE a denúncia de fls. 02/04 para CONDENAR o acusado

VALDECIR CAVINATO, brasileiro, casado, caminhoneiro, natural de São

Lourenço D’Oeste, Estado de Santa Catarina, nascido aos 31/10/63, filho

de Valdyr Cavinato e de Vilma Maria Bombonato Cavinato, residente e

domiciliado na Rua José Pedro Carvalho, n° 499, Bairro Nova Rússia, Ponta

Grossa/PR, nas sanções do artigo 333, do Código Penal. A denominada

pena-base, que varia, no caso do crime de corrupção ativa, entre 02

(dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa, há de ser encontrada na

forma e sob as balizas estabelecidas pelos artigos 59 e 68, da lei penal

substantiva. Passo, então, a dosar-lhe a reprimenda. Compulsando os

autos, verifica-se que o denunciado não registra antecedentes criminais

(fls. 05, 45, 47, 52), sendo o fato constante dos autos momento isolado na

sua vida. Assim, por não ver contrárias ao acusado as diretrizes do art.

59 do Código Penal, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, 02

(dois) anos e 10 (dez) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes

ou agravantes de pena. Inexistindo causas de aumento ou diminuição de

pena a serem consideradas, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de

reclusão e 10 (dez) dias-multa, devendo ser cumprida em regime aberto e

em estabelecimento adequado e disponível pelo sistema penitenciário do

Estado, a teor da norma insculpida no art. 33, § 2°, letra "c", do Código

Penal. Fixo o valor do dia-multa, na razão de (1/30) um trigésimo do salário

mínimo vigente à época do fato, atendendo às determinações contidas nos

artigos 49 e 60 do Código Penal. Presentes os requisitos legais do art. 44

do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao

acusado por uma restritiva de direitos e multa, aquela na modalidade de

prestação de serviços à comunidade, cujo cumprimento se dará na forma

estabelecida pelo Centro de Penas Alternativas do local onde reside o réu,

durante o mesmo período da pena substituída. Custas pelo acusado.

Transitada em julgado, lance-se o nome do Réu no rol dos culpados,

liquide-se a pena pecuniária e expeça-se o necessário ao cumprimento da

pena restritiva de direitos. Comunique-se a Justiça Eleitoral. P.R.I.C. Às

providências.





Luciano Lara Silva




3648-6001


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS Nº 2008/259. Código: 26725.

ESPÉCIE: CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA


RÉU(S): DARCY TORRES E OUTROS

: Dr.Francisco Anis Faiad, Dr . ª Tânia Regina Ignot t i

Faiad, OAB/MT 5.931, Dr. Antônio Rogério A C. Stefan e

Ulisses Rabaneda dos Santos OAB/MT 8948, Dr. Flavio

Alexandre Martins Bert i OAB/MT nº 5925, Dr. Antonio

Alves da Silva Júnior OAB/MT 7662, Dr.ª Luana Vassilakis

Moura OAB/MT 8175, Dr. Gabriel Gaeta Aleixo OAB/SP

207681, Dr. Fábio de Aquino Póvoas, Dr. Euclides Ribeiro

S. Junior , Eduardo Henrique Vie i ra Barros, Josla ine

F á b i a d e A n d r a d e , D r . P a u l o C é s a r Z a m a r T a q u e s ,

Cidade: Cuiabá/MT.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS acima qualificados para

comparecerem em aud iênc ia de OIT IVA DE TESTEMUNHAS DE

ACUSAÇÃO E DEFESA que realizar-se-á no dia 30 de outubro de 2008,

às 13:30 horas, bem como para que tomem ciência do r. despacho abaixo

transcrito.


DECISÃO/DESPACHO: Vistos. Cumpra-se o segundo e o tercei ro

parágrafo da decisão de fl. 1059, certificando-se nos autos sobre a busca

nos Diários da Justiça acerca da citação e oficiando-se ao TRE/PR.

Intime-se pessoalmente o co-Réu Juliano Batista Sacioto para que informe

o endereço de seu Advogado ou indique novo Defensor, em dez (10) dias,

pois caso contrário assumirá sua defesa a Defensoria Pública Estadual e

serão arbitrados honorários em favor do Estado de Mato Grosso. A Carta

Precatória e documentos que a instruem (fls. 1080-1086) não pertence a

estes autos, certamente houve equívoco na sua juntada. Providencie a

Escrivania seu desentranhamento e juntada nos autos corretos. Para

inquirição das testemunhas residentes em Cuiabá e Várzea Grande,

designo audiência para o dia 30 de outubro de 2008, às 13:30 horas ,

devendo ser requisitadas as testemunhas que forem Servidores Públicos.

Depreque-se a inquirição das demais testemunhas de acusação e defesa

que residirem em outras localidades, com prazo de cento e oitenta (180)

dias para cumprimento, providenciando-se a int imação do Ministério

Público e Defensores sobre a expedição das Cartas Precatórias, que se

não cumpridas e devolvidas no prazo não impedirão o prosseguimento do

processo em seus atos posteriores, na forma do art. 222, § 2º, do CPP.

Intimem-se e/ou Requisitem-se as testemunhas. Ciência ao Ministério

Público e Defensores





Luciano Lara Silva




3648-6001

ATENÇÃO: PARA OBTER UMA CÓPIA DO DEPOIMENTO DIGITAL,

FAVOR TRAZER NA AUDIÊNCIA UM DVD VIRGEM.


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS Nº 2008/216. Código 91776

ESPÉCIE: SF-Sonegação Art 1º


RÉU(S): LEDA REGINA DE MORAES RODRIGUES;CARLOS

MARINO SOARES SILVA;ELIETE MARIA DIAS FERREIRA

MODESTO;LUIZ CLARO DE MELO;SALOMÃO REIS DE

ARRUDA

WELLINGTON LOPES DE SOUZA

: Dr. Fábio de Aquino Póvoas OAB/MT sob n° 5819 e Dr.

Paulo Roberto G. Bezerrra F. OAB/MT sob n°6.194

FINALIDADE: Intimar os Advogados acima qualificado acerca da decisão

abaixo transcrito.

DECISÃO/DESPACHO: Vistos. Inobstante a denúncia já tenha sido

recebida pela decisão de fls. 554/555, observo que alguns dos acusados

ainda são Servidores Públicos, e, no caso concreto, não foi observado o

disposto no art. 514, do CPP, e nem sequer fundamentado o porquê da

dispensa desta formalidade processual. Deste modo, pragmaticamente,

anotando que o STF vem anulando processos em que houve a dispensa

da formalidade do art. 514, do CPP, mesmo que instruídos com Inquérito

Policial, suspendo a audiência designada para 02/10/2008, revogo a

decisão de fls. 554-555, determinando a Notificação dos Denunciados

Carlos Marino Soares Silva, Luiz Claro de Melo e Salomão Reis de Arruda,

Servidores Público na ativa, para os fins da resposta escrita prevista no

art. 514, do CPP. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e Defensores

habilitados.





Luciano Lara Silva

Gestor Judiciário Substituto.

Sede do juízo e Informações: Rua Des. Mi l ton Figueiredo Ferreira

Mendes, Sn - D

Bairro: Centro Politico Administrativo


Fone: (65) 3648-6000/6001


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS Nº 2008/216. Código 91776

ESPÉCIE: SF-Sonegação Art 1º


RÉU(S): LEDA REGINA DE MORAES RODRIGUES;CARLOS

MARINO SOARES SILVA;ELIETE MARIA DIAS FERREIRA

MODESTO;LUIZ CLARO DE MELO;SALOMÃO REIS DE

ARRUDA

WELLINGTON LOPES DE SOUZA

: Dr . Fábio de Aquino Póvoas e Dr. Paulo Roberto G.

Bezerrra F. OAB/MT sob n°6.194

FINALIDADE: Intimar os Advogados acima qualificado acerca da decisão

abaixo transcrito.

DECISÃO/DESPACHO: Vistos. Inobstante a denúncia já tenha sido

recebida pela decisão de fls. 554/555, observo que alguns dos acusados

ainda são Servidores Públicos, e, no caso concreto, não foi observado o

disposto no art. 514, do CPP, e nem sequer fundamentado o porquê da

dispensa desta formalidade processual. Deste modo, pragmaticamente,

anotando que o STF vem anulando processos em que houve a dispensa

da formalidade do art. 514, do CPP, mesmo que instruídos com Inquérito

Policial, suspendo a audiência designada para 02/10/2008, revogo a

decisão de fls. 554-555, determinando a Notificação dos Denunciados

Carlos Marino Soares Silva, Luiz Claro de Melo e Salomão Reis de Arruda,

Servidores Público na ativa, para os fins da resposta escrita prevista no

art. 514, do CPP. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e Defensores

habilitados.





Luciano Lara Silva

Gestor Judiciário Substituto.

Sede do juízo e Informações: Rua Des. Mi l ton Figueiredo Ferreira

Mendes, Sn - D

Bairro: Centro Politico Administrativo



Fone: (65) 3648-6000/6001

Comarca de Várzea Grande

Varas Cíveis

2ª Vara Cível

Expediente

SEGUNDA VARA CÍVEL

JUIZ(A):MARCOS JOSÉ MARTINS DE SIQUEIRA

ESCRIVÃO(Ã):JUSSARA DA SILVA CEZER TITON

EXPEDIENTE:2008/86


208752 - 2008 \ 232.


REQUERENTE: NELSO ANTONIO FIORIO-ME


REQUERIDO(A): BRADESCO S/A

ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES A ESPECIFICAREM PROVAS QUE

AINDA PRETENDAM PRODUZIR, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE

PRECLUSÃO DA PROVA.

48599 - 2002 \ 135.

AÇÃO: DESPEJO

AUTOR(A): AGIP DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

REQUERIDO(A): KAVEL COM. COMBUSTIVEIS LTDA (MAIS RÉUS)

ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA

ADVOGADO: MICHELLE MARIE DE SOUZA

ADVOGADO: ANTONIO JOÃO DE CARVALHO JUNIOR



INTIMAÇÃO: PARTES- DO DISPOSITIVO30. POSTO ISSO, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE

SUBLOCAÇÃO E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DOS

ALUGUERES NO VALOR R$. 9.820,10 (NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE

REAIS E DEZ CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELOS ÍNDICES E

ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. DEIXO DE ORDENAR O

DESPEJO, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE A DESOCUPAÇÃO DO BEM.31.

CONSIDERANDO QUE A AUTORA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO

PEDIDO, CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS ESTES EM

QUINZE POR CENTO (15%) DA CONDENAÇÃO, ATENTO AO ZELO NO

TRABALHO, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E A AUSÊNCIA

DE COMPLEXIDADE DA CAUSA (CPC, § 3 . º , DO ART. 20 C/C O

PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21)32. TRANSITADA EM JULGADO,

DETERMINO SEJAM OS RÉUS INTIMADOS PESSOALMENTE PARA QUE

PROCEDAM AO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO,

ADVERTINDO-OS QUE, CASO MANTENHAM-SE SILENTES, INCORRERÃO

NA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO HAVENDO QUALQUER ESPÉCIE DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE

QUINZE (15) DIAS, DÊEM-SE BAIXAS E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. VÁRZEA GRANDE-MT., EM 04 DE AGOSTO

DE 2008.

JUIZ DE DIREITO MARCOS JOSÉ MARTINS DE SIQUEIRA

201810 - 2007 \ 546.


EMBARGANTE: ADVENTURE COMERCIO C D P L

ADVOGADO: ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA

EMBARGADO(A): CLAUDIO ANDERSON SOARES

ADVOGADO: MARCELO ZAGONEL

INTIMAÇÃO: PARTES- DO DISPOSITIVO75. POSTO ISSO, JULGO

IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E, POR

CONSEGUINTE, CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM

R$. 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ATENTO À NATUREZA DA CAUSA, O

LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMPLEXIDADE DA CAUSA,

QUE NÃO EXIGIU DILAÇÃO PROBATÓRIA (CPC – § 4.º, DO ART. 20). POR

CONSEGUINTE, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.76.

TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINO QUE SE AGUARDE O

CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE

(15) DIAS, FINDO O QUAL, NÃO HAVENDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO,

ORDENO SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO, CONFORME

DETERMINADO NO ITEM 29.1, DO PROVIMENTO N.º 56/2007, DA

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VÁRZEA GRANDE-MT., EM 09 DE OUTUBRO DE 2008.

JUIZ DE DIREITO MARCOS JOSÉ MARTINS DE SIQUEIRA


215900 - 2008 \ 564.


REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.A



REQUERIDO(A): BENEDITO MARTINS DA DORES

INTIMAÇÃO: AUTOR-PROCESSO N.º 564/2008 – CÓDIGO 215900VISTOS

ETC.,VENHA O AUTOR, EM DEZ (10) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL,

TRAZENDO AOS AUTOS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE

ASSINADA PELO RÉU, BEM COMO ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA

AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, QUE SE CONSUBSTANCIA NO

VALOR DO BEM, PROCEDENDO-SE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (CPC

– ART. 284). INTIMEM-SE.

215899 - 2008 \ 563.




REQUERIDO(A): IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA

INTIMAÇÃO: AUTOR- PROCESSO N.º 563/2008 - CÓDIGO 215899VISTOS

ETC.,UMA VEZ QUE INEXISTE NOS AUTOS RESPOSTA ACERCA DO

RECEBIMENTO OU NÃO PELO REQUERIDO DA NOTIFICAÇÃO ENCARTADA

ÀS FLS. 19, POIS SOMENTE CONSIGNOU "FOI DEVOLVIDA CERTIFICADA

PELO CORREIO, A QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA", DETERMINO

VENHA A REQUERENTE, EM DEZ (10) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL,

TRAZENDO A RESPECTIVA RESPOSTA DOS CORREIOS, SOB PENA DE

INDEFERIMENTO (CPC - PAR. ÚN., ART. 284).

INTIMEM-SE.

215982 - 2008 \ 569.


REQUERENTE: BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S/A

ADVOGADO: FERNANDO JOSE NONATTO

ADVOGADO: RAFAEL MACHADO ALVES

ADVOGADO: ANA MARIA REMOWICZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO: SADI BONATTO

REQUERIDO(A): MARIA INEZ CAMPESTRINI

INTIMAÇÃO: AUTOR-PROCESSO N.º 569/2008 - CÓDIGO 215982

VISTOS ETC.,VENHA A REQUERENTE, EM DEZ (10) DIAS, EMENDAR A

P E T I Ç Ã O I N I C I A L P A R A R E G U L A R I Z A R A R E P R E S E N T A Ç ÃO

PROCESSUAL, TRAZENDO OS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DA

EMPRESA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (CPC - PAR. ÚN., ART. 284).

INTIMEM-SE.

211091 - 2008 \ 349.


REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.A


REQUERIDO(A): ANDERSON ALEX DA SILVA


INTIMAÇÃO: AUTOR- 4. POSTO ISSO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA

AÇÃO, PARA OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL E JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO

(CPC - VIII, ART. 267). SEM CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO DA VERBA

HONORÁRIA À VISTA DE INSUBSISTIR CONTENCIOSIDADE. TRANSITADO

EM JULGADO, DÊEM-SE BAIXAS E ARQUIVEM-SE.PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.

72272 - 2004 \ 205.

AÇÃO: DEPÓSITO

REQUERENTE: BANCO ITAU S.A


ADVOGADO: IONÉIA ILDA VERONEZE

REQUERIDO(A): EDENIR LUIS FIDERIS

INTIMAÇÃO: AUTOR- PROCESSO Nº. 205/2004 – CÓDIGO 72272 VISTOS

ETC. DIANTE DO V. ACÓRDÃO ENCARTADO ÀS FLS. 86 A 92,

DETERMINO SEJA CUMPRIDA A ÚLTIMA PARTE DO ITEM 1 E O ITEM 2, DA

R. SENTENÇA CONSTANTES ÀS FLS. 60. APÓS, DÊEM-SE BAIXAS E

ARQUIVEM-SE.

INTIMEM-SE.

98456 - 2006 \ 372.


REQUERENTE: BANCO FIAT S/A

ADVOGADO: IONÉIA ILDA VERONESSE

REQUERIDO(A): CLEONICE MORAES LEITE

INTIMAÇÃO: AUTOR- 6. POSTO ISSO, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO

PARA QUE SURTAM OS SEUS LEGAIS EFEITOS, RAZÃO PORQUE

RESOLVO O MÉRITO, PELA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO

ART. 269, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REVOGO A LIMINAR

DEFERIDA (FLS. 23). DETERMINO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO DETRAN-MT

PARA QUE PROCEDA À BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. CUSTAS PELO

R E Q U E R I D O E S E M V E R B A H O N O R Á R I A , P O R I N S U B S I S T I R

CONTENCIOSIDADE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊEM-SE BAIXAS E

ARQUIVEM-SE.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.

215241 - 2008 \ 529.


REQUERENTE: PEDRO CAMPOS


ADVOGADO: UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

REQUERIDO(A): BANCO ITAULEASING S.A

INTIMAÇÃO: AUTOR- PROCESSO Nº. 529/2008 - CÓDIGO 215241VISTOS

ETC., 1. PEDRO CAMPOS PROMOVE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM

DESFAVOR DO BANCO ITAULEASING S.A., SOB O ARGUMENTO DE QUE

EFETUOU UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A RÉ NO VALOR DE

R$. 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS), EM QUE ESTARIA

OBRIGADO A PAGAR SESSENTA (60) PARCELAS NO VALOR INDIVIDUAL

DE R$. 496,62 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA

E DOIS CENTAVOS) QUE, SEGUNDO O AUTOR, SÃO DECORRENTES DA

COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ARGUMENTA QUE

JÁ TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DE QUARENTA E CINCO (45)

PARCELAS, PRETENDENDO O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DE R$.

145,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS), TENDO EM VISTA QUE É

ESTE, NO SEU ENTENDIMENTO, O VALOR CORRETO DA DÍVIDA. PUGNA,

TAMBÉM, PELA MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, BEM COMO SEJA

A RÉ IMPEDIDA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE

RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, EFETUAR PROTESTOS E DE AJUIZAR AÇÕES

PRETENDENDO O BEM. DEU VALOR À CAUSA E JUNTOU DOCUMENTOS

(FLS. 08 A 73). 2. ALINHAVADOS OS FATOS, TENHO QUE A PRETENDIDA

TUTELA ANTECIPADA DEPENDE DA COEXISTÊNCIA DE DOIS REQUISITOS.

O PRIMEIRO EXIGE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E A

EXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS. EM OUTRAS PALAVRAS, A

FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO

DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE.

3. JÁ O SEGUNDO REQUISITO DEPENDE DA ANÁLISE OBJETIVA DA

EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL

REPARAÇÃO, PRESSUPOSTO ESTE DENOMINADO POR ALGUNS DE

PERIGO DA MOROSIDADE, O QUAL REVESTE A TUTELA DO CARÁTER DE

URGÊNCIA.

4. MUNIDO DESSES CONCEITOS, COTEJANDO-OS COM A SITUAÇÃO

JURÍDICA APRESENTADA NO LIMIAR DA AÇÃO, VEJO QUE OS PEDIDOS

F O R M U L A D O S P E L O A U T O R S O B R E A S V E S T E S D E T U T E L A

ANTECIPADA DEVEM SER DEFERIDOS.DO DEPÓSITO DAS PARCELAS5.

NO LIAME DA CAUSA, PRETENDE O AUTOR O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS

PARCELAS QUE ENTENDE DEVIDAS NO VALOR DE R$. 145,00 (CENTO E

QUARENTA E CINCO REAIS) , PARA SALDAR AS PRESTAÇÕES

VENCIDAS E VINCENDAS.6. DIANTE DISSO, VEJO QUE O AUTOR TRAZ A

PROVA NECESSÁRIA DA QUITAÇÃO DAS QUARENTA E CINCO (45)

PARCELAS ANTECEDENTES (FLS. 50 A 73). SOME-SE A ISTO, A

AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR QUE SE PRETENDE

CONSIGNAR E A PARCELA CONTRATADA PELO CONSUMIDOR, DE MODO

QUE O DEPÓSITO PRETENDIDO SE MOSTRA, À PRIMEIRA VISTA, HÁBIL A

ALCANÇAR A FORÇA DE PAGAMENTO A QUE SE DESTINA.

7. SOBRE MAIS, INEXISTE, "PRIMA FACIE", QUALQUER PREJUÍZO QUE

POSSA AGRAVAR O ESTADO DA RÉ, POIS HAVERÁ O DEPÓSITO DAS

PARCELAS E, SE O PEDIDO, NA SENTENÇA FOR JULGADO PROCEDENTE,

AS PARTES PODERÃO LEVANTAR A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM

JUÍZO. POR OUTRO LADO, SE VIER A SER JULGADO IMPROCEDENTE, O

AUTOR CERTAMENTE SERÁ COMPELIDO AO PAGAMENTO DA

DIFERENÇA LEVANTADA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, OU SEJA,

JUROS E MULTA.

8. POR OPORTUNO, A PRETENSÃO DO AUTOR EM DEPOSITAR AS

PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, ALIADA AO FATO DE

NÃO TER MAIS INTERESSE EM CONTINUAR VINCULADO AOS TERMOS DO

CONTRATO, DEMONSTRA SUA BOA-FÉ CONTRATUAL.

9. DESTARTE, SE REVELAM, AO MENOS NESTA FASE DE COGNIÇÃO

SUMÁRIA, VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, PORQUANTO

AMPARADAS DE PROVA DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE QUANTO AOS

MONTANTES PAGOS.

10. TRAGO A LUME O ARESTO DO NOSSO EGRÉGIO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA:

"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE

CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS

- POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO BEM COM O DEVEDOR ATÉ O

JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE – DECISÃO

REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É PERFEITAMENTE POSSÍVEL O

DEPÓSITO, EM AÇÃO REVISIONAL, DAS PARCELAS REFERENTES A

CONTRATOS DE FINANCIAMENTO GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO DEVEDOR, POR SUA

CONTA E RISCO, E SEM O EFEITO LIBERATÓRIO, POR SER ESTE PRÓPRIO

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIFICA-SE A

MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, OBJETO DO LITÍGIO, COM O

DEVEDOR, QUANDO ENCONTRAR-SE PENDENTE AÇÃO REVISIONAL DE

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ATÉ QUE SE JULGUE

DEFINITIVAMENTE O MÉRITO DA AÇÃO."

11. NESTAS CONDIÇÕES, O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

DESTINADA AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS

PELO VALOR APRESENTADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO

12. AFASTADA QUE FOI A MORA PELO DEPÓSITO, A SUSPENSÃO DA

EVENTUAL LIMINAR POSSESSÓRIA HÁ DE SER IGUALMENTE ACOLHIDA,

PORQUANTO SE AFIGURA, POR ORA, ILEGÍTIMO O DIREITO DA

FINANCEIRA EM VER-SE RESTITUÍDA DO BEM DADO EM GARANTIA DA

DÍVIDA, PELO MENOS ATÉ QUE PERSISTA O DEPÓSITO DAS PARCELAS

PELO CONSUMIDOR.

13. COM EFEITO, PENDENTE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE

FINANCIAMENTO BANCÁRIO, EM VISTA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU

EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, É JUSTA A MANUTENÇÃO DA POSSE

ATÉ QUE SE JULGUE DEFINITIVAMENTE O MÉRITO DA LIDE.

14. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, TRAGO À BAILA O ARESTO DO


EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO

REVISIONAL DE CONTRATO. ART. 557, CPC. ( . . . ) 3. ENQUANTO

PENDENTE AÇÃO REVISIONAL, É DE SER MANTIDO O DEVEDOR NA

POSSE DO BEM."

15. RESSALTO, AINDA, QUE EM CONSULTA AO SISTEMA APOLO,

VISLUMBRO QUE INEXISTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA

EM DESFAVOR DO AUTOR, O QUE JUSTIFICA, SÓ POR SI, MANTÊ-LO NA

POSSE DO VEÍCULO ATÉ O DESLINDE DO FEITO.

DA BAIXA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DO PROTESTO

DE TÍTULOS

16. NO QUE TANGE AO PEDIDO LIMINAR DESTINADO AO IMPEDIMENTO DE

INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE

EVENTUAIS PROTESTOS, TEM ELE NATUREZA CAUTELAR, NÃO

PODENDO SER APRECIADO NA FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,

COMO PRETENDIDO.

17. NO ENTANTO, O NOVEL §7º, DO ART. 273, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL TROUXE A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO E

DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA FORMA INCIDENTAL QUANDO

O MAGISTRADO PERCEBER QUE A PROVIDÊNCIA TEM NATUREZA

CAUTELAR.

18. SENDO ASSIM, PARA QUE A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O PROTESTO DE TÍTULOS

VINCULADO AO CONTRATO SUB JUDICE SE TORNEM INDEVIDOS, O

DEVEDOR DEVERÁ DEMONSTRAR, DESDE LOGO, A INEXISTÊNCIA DA

DÍVIDA OU PRETENDER, VIA AÇÃO COMPETENTE, DISCUTIR A

EXISTÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO, OFERECENDO CAUÇÃO OU

EFETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR QUE SE APRESENTE

INCONTROVERSO NA ÚLTIMA HIPÓTESE.

19. NA ESPÉCIE SOB COMENTO, CONSOANTE ALHURES RESSALTADO,

EXISTE PROVA DOS VALORES QUITADOS PELO CONSUMIDOR. SOME-SE

A ISTO O FATO DE QUE O MONTANTE QUE SE PRETENDEU DEPOSITAR

SE MOSTRA, PELO MENOS POR ORA, SUFICIENTE A AFASTAR O

ESTADO MORATÓRIO, DE SORTE QUE O "FUMUS BONI JURIS"

NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA SE FAZ PRESENTE.

20 . ACRESCENTO, A INDA, QUE A ANOTAÇÃO NO ÓRGÃO DE

INADIMPLÊNCIA E O PROTESTO PODERÃO TRAZER SÉRIOS PREJUÍZOS

AO AUTOR QUE CONTINUARÁ PAGANDO AS PARCELAS MEDIANTE

DEPÓSITO JUDICIAL, FICANDO O "PERICULUM IN MORA" DEVIDAMENTE

COMPROVADO.

21. POSTO ISSO, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, PELO

QUE DEFIRO E AUTORIZO O DEPÓSITO OFERTADO DAS PARCELAS

VENCIDAS E V INCENDAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.

OUTROSSIM, MANTENHO O BEM DADO EM GARANTIA NA POSSE DO

AUTOR, BEM COMO DETERMINO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE

ENCAMINHAR O SEU NOME AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,

BEM COMO DEIXE DE REALIZAR PROTESTOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO

VINCULADOS AO CONTRATO EM EXAME, OU, CASO JÁ TENHA

ENCAMINHADO, PROCEDA À IMEDIATA EXCLUSÃO E A SUSPENSÃO DOS

EFEITOS DO PROTESTO ATÉ O DESLINDE DO FEITO, SOB PENA DE

MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$. 500,00 (QUINHENTOS REAIS),

C O N S I G N A N D O Q U E T O D A S E S S A S P R O V I D Ê N C I A S E S T ÃO

VINCULADAS AO DEPÓSITO DOS VALORES.

22. DETERMINO SEJA O AUTOR INTIMADO PARA, NO PRAZO DE CINCO

(05) D IAS, DEPOSITAR O VALOR OFERECIDO, SOB PENA DE

REVOGAÇÃO DA L IM INAR. DECORRIDO " IN A L B I S " O P R A Z O

MENCIONADO, CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

23. CUMPRIDO QUE SEJA, DETERMINO SEJA A RÉ CITADA PARA,

QUERENDO E NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, APRESENTAR

RESPOSTA, CONSIGNANDO NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DOS

ARTS. 285 E 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPORTUNIDADE EM

QUE DEVERÁ EXIBIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUB JUDICE.

24. NA HIPÓTESE DE SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO QUE TRAGA

PRELIMINAR OU DOCUMENTOS, À AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ

(10 ) D IAS, OFERECER IMPUGNAÇÃO. ENCERRADA A FASE A

POSTULATÓRIA, SEM PREJUÍZO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,

VENHAM AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE CINCO (05) DIAS,

ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, SOB

PENA DE INDEFERIMENTO.

25. FINALMENTE, CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EIS

QUE FORMULADA EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

INTIMEM-SE.

104230 - 2007 \ 14.

AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA

EXEQUENTE: NORTE SUL MEDICAMENTO LTDA

ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

EXECUTADOS(AS): CASTALDELI & SILVA LTDA -ME

INTIMAÇÃO: AUTOR- PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DE R$

20,00(VINTE REAIS)JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO DE ALTA FLORESTA

Nº DA DEPRECATA 84/08 A SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE Nº

28170-0, AGÊNCIA 11770 DO BANCO DO BRASIL S/A EM NOME DA

DIRETORIA DO FÓRUM - CNP J 00 .116.243/0001-90, COMPROVANDO

NOS AUTOS TAL RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

1478 - 1997 \ 252.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: AÇOFER IND. E COM. LTDA


EXECUTADOS(AS): RONALDO A COSTA

INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

44069 - 2002 \ 18.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADVOGADO: NILSON ELY TRAJANO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCELO DALLAMICO

ADVOGADO: CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER

ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN

REQUERIDO(A): JUCÉLIA MARTINS ALVES -ME

INTIMAÇÃO: AUTOR - PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 102, NO

PRAZO DE 05 DIAS.

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA PARTE APELADA

109989 - 2007 \ 239.

AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS SUMARÍSSIMA

REQUERENTE: JOSEFINA SOUZA SANTOS

ADVOGADO: ARTUR CONY CAVALCANTI

ADVOGADO: SOLANGE APARECIDA GONÇALVES

REQUERIDO(A): UNIBANCO S/A

ADVOGADO: LEONARDO AQUINO

ADVOGADO: CAMILLA ARAÚJO BALDUINO

INTIMAÇÃO: APELADA- VISTOS ETC.,RECEBO A APELAÇÃO NOS

EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO (CPC – ART. 520). VENHA A

APELADA, EM QUINZE (15) DIAS, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES.

APÓS, ENCAMINHEM-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

CONSIGNANDO-SE MEUS MELHORES E RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS.

INTIMEM-SE.

SEGUNDA VARA CÍVEL

JUIZ(A):MARCOS JOSÉ MARTINS DE SIQUEIRA

ESCRIVÃO(Ã):JUSSARA DA SILVA CEZER TITON

EXPEDIENTE:2008/87



107248 - 2007 \ 128.


REQUERENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA

LITISCONSORTES (REQUERENTE): EDGAR CARLOS GIROTTO

LITISCONSORTES (REQUERENTE): CLOVIS ZEVE COIMBRA

ADVOGADO: MARCELO ANGELO DE MACEDO



ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO

INTIMAÇÃO: PARTES-PROCESSO N.º 128/2007 - CÓDIGO 107248VISTOS

ETC. ,DETERMINO VENHAM AS PARTES, EM CINCO (05) DIAS,

ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR, INDICANDO

DE FORMA OBJETIVA, OS FATOS QUE DESEJAM DEMONSTRAR (CPC –

ART. 332), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. APÓS, VENHAM-ME

CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DO PROCESSO OU SE FOR O CASO,

PARA JULGAMENTO ANTECIPADO.

INTIMEM-SE.

208762 - 2008 \ 233.


REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO


ADVOGADO: CÁSSIA DE ARAUJO SOUZA PANTAROTO

REQUERIDO(A): JOÃO ROBERTO ALVES FILHO

INTIMAÇÃO: PARTES- 6. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO E

RESOLVO O MÉRITO, PELA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO

ART. 269, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E VERBA

HONORÁRIA, POR INSUBSISTIR CONTENCIOSIDADE. DEIXO DE EXPEDIR

O F Í C I O A O D E T R A N - M T , U M A V E Z Q U E N Ã O D E T E R M I N A D O

ANTERIORMENTE POR ESTE JUÍZO. TRANSITADO EM JULGADO, DÊEM-SE

BAIXAS E ARQUIVEM-SE.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.

205995 - 2008 \ 112.


REQUERENTE: LAURA AUXILIADORA DE SOUZA

ADVOGADO: CLECIA PANIAGO DA SILVA PIMENTEL

REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A -TELEMAT BRASIL TELECOM


ADVOGADO: REYNALDO B. DA F. ACCIOLY JR




207389 - 2008 \ 171.

AÇÃO: RENOVATÓRIA

REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS

ADVOGADO: JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO

REQUERIDO(A): TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO: SILVIO EUGENIO FERNANDES

ADVOGADO: JOSE AVELINO DE NOVAES JUNIOR




105185 - 2007 \ 57.


REQUERENTE: DILMAR CLAUDIO BAGGIO

ADVOGADO: FÁTIMA JUSSARA RODRIGUES

REQUERIDO(A): TIM - CELULAR S/A


INTIMAÇÃO: PARTES- VISTOS ETC.,À VISTA DA POSSIBILIDADE DE PÔR

FIM A LIDE MEDIANTE TRANSAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR

PARA O DIA 23 DE OUTUBRO VINDOURO (QUINTA-FEIRA) , ÀS

14H30MIN.INTIMEM-SE.

96727 - 2006 \ 297.



ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A . RIBEIRO

ADVOGADO: LUCIO ROBERTO A DOS REIS

EXECUTADOS(AS): REGINALDO FERREIRA DA SILVA (MAIS RÉUS)


INTIMAÇÃO: PARTES- 18. CUMPRIDA QUE SEJA, VENHAM AS PARTES,

EM CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR, V INDO-ME, EM SEGUIDA,

CONCLUSOS.

INTIMEM-SE.

25330 - 2000 \ 141.


REQUERENTE: POLIANA PELISSARI-MENOR

ADVOGADO: ANDREA BIANCARDINI

ADVOGADO: OTALICIO PERON

REQUERIDO(A): UNIVAG -CENTRO UNIVERSITARIO DE VÁRZEA GRANDE

ADVOGADO: MARCOS OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: LIA ARAUJO SILVA

INTIMAÇÃO: PARTES- INTIMAÇÃO AOS SUCUMBENTES PARA QUE

P R O C E D A M O C U M P R I M E N T O D A O B R I G A Ç Ã O P E C U N I Á R I A

P A G A M E N T O S D O S H O N O R Á R I O S N O P R A Z O D E 1 5 D I A S ,

ADVERTINDO-OS QUE, CASO MANTENHAM-SE SILENTES, INCORRERÃO

NA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL

113202 - 2007 \ 371.


REQUERENTE: ORIBEL FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO: TASSIANA ABUD CHAUD

ADVOGADO: EDILSON LIMA FAGUNDES


REQUERIDO(A): VIVO S. A . (MAIS 1 RÉU)


ADVOGADO: CAROLINE DE O FLORENCIO

INTIMAÇÃO: PARTES- VISTOS ETC.À VISTA DA POSSIBILIDADE DE

ENCERRAR O LITÍGIO MEDIANTE TRANSAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA

PRELIMININAR PARA O DIA 23 DE OUTUBRO VINDOURO (QUINTA-FEIRA),

ÀS 13H30MIN.INTIMEM-SE.

115982 - 2008 \ 8.

AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

IMPUGNANTE(S): ELETRON MANUTENÇÃO INDUSTRIAL - ME

ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA

IMPUGNADO(S): BRAULIO MARIANO PICCIN JUNIOR - ME

INTIMAÇÃO: PARTES- 13. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,

MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS

TERMOS DA LEI 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950. CUSTAS PELO

IMPUGNANTE, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, UMA

VEZ QUE NÃO INCIDE NA ESPÉCIE EM EXAME. PRECLUSA, TRASLADE-SE

CÓPIA DESTA DECISÃO AOS AUTOS EM APENSO E ARQUIVEM-SE.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.

112854 - 2007 \ 364.


REQUERENTE: BRAULIO MARIANO PICCIN JUNIOR-ME

IMPUGNANTE(S): ELETRON MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA-ME


ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA - UNIVAG.

REQUERIDO(A): ELETRON MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA-ME (MAIS

RÉUS)


ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA - UNIVAG.

ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONCESA

ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDAO

INTIMAÇÃO: PARTES-PROCESSO N.º 364/2007 – (CÓDIGO 112854)

V I S T O S E T C . D A D E C I S Ã O E M S A N E A M E N T O 1 . D I A N T E D A S

CIRCUNSTÂNCIAS DESTA CAUSA, REVELA-SE IMPROVÁVEL O ACORDO

ENTRE AS PARTES, INJUSTIFICANDO-SE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

PRELIMINAR, DE CONSEGUINTE, PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO

(CPC - §3º, ART. 331) E ORDENAR A PRODUÇÃO DA PROVA.DA

TEMPESTIVIDADE DAS RESPOSTAS


2. O AUTOR ALEGA QUE AS RESPOSTAS APRESENTADAS SÃO

INTEMPESTIVAS. CONTUDO, APÓS EXAME PERCUCIENTE DOS AUTOS,

VERIFICO QUE TANTO AS CONTESTAÇÕES, COMO A RECONVENÇÃO

DEDUZIDA PELA RÉ ELETRON – MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

FORAM APRESENTADAS NO PRAZO LEGAL. 3. ISSO PORQUE, OS

AVISOS DE RECEBIMENTO – AR’S REFERENTES ÀS CARTAS DE CITAÇÃO

APORTARAM AOS AUTOS NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2007 (FLS. 53 E

54), DE MODO QUE, EM VIRTUDE DE OS RÉUS TEREM CONSTITUÍDO

PATRONOS DIVERSOS, O PRAZO PARA CONTESTAR DEVE SER

COMPUTADO EM DOBRO (CPC – ART. 191).

4. DESTE MODO, AS RESPOSTAS PODERIAM SER APRESENTADAS ATÉ

TRINTA (30) DIAS APÓS A JUNTADA DOS AR’S, PORÉM, CHEGARAM AO

FEITO MUITO ANTES (26 E 28 DE NOVEMBRO DE 2007). LOGO, NÃO HÁ

DE SE FALAR EM REVELIA.

5. DESSE MODO, NÃO HAVENDO OUTRA QUESTÃO PRÉVIA A SER

APRECIADA OU IRREGULARIDADE A SER SANADA, DOU POR SANEADO

O PROCESSO, PASSANDO À SUA INSTRUÇÃO.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS

. A PARTIR DOS AUTOS E TENDO EM VISTA A NATUREZA DA AÇÃO,

FIXO OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS

I N C I D I R Ã O A P R O V A : A ) S E A R É E L E T R O N M A N U T E N Ç ÃO

EFETIVAMENTE PRESTOU OS SERVIÇOS INDICADOS NAS DUPLICATAS

OBJURGADAS; B) SE A SRA. MAGNA CRISTINA PICCIN REALMENTE

PARTICIPOU DA RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ORIGINOU

AS CÁRTULAS EM DISCUSSÃO; C) SE ESTA PESSOA TINHA PODERES

PARA TANTO; D) QUANDO, COMO E POR QUEM ESSES SERVIÇOS

FORAM PRESTADOS; E) NA HIPÓTESE DE FICAR CONSTATADA A

IRREGULARIDADE DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS, SE AS NEGATIVAÇÕES DAS DUPLICATAS GERARAM ABALO

À IMAGEM DA EMPRESA, DE MODO A AUTORIZAR INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS; F) SE POSITIVA A RESPOSTA, A EXTENSÃO DO DANO;

E, FINALMENTE G) SE O BANCO, AO PROTESTAR OS TÍTULOS,

EXARCEBOU DOS PODERES DA CLÁUSULA-MANDATO.

DAS PROVAS

7. ANTE A CONTROVÉRSIA INSTALADA, DEFIRO A PRODUÇÃO DE

PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, DESDE

JÁ ADVERTIDAS DE QUE DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO PRESUMIDOS CONFESSADOS OS

FATOS ALEGADOS, CASO NÃO COMPAREÇAM, OU COMPARECENDO,

SE RECUSEM A DEPOR, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA PENA DE

CONFISSÃO (CPC - §§ 1º E 2º, ART. 343).

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

7. DESIGNO A SOLENIDADE PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO VINDOURO

(QUARTA-FEIRA), ÀS 13H30, SENDO QUE O ROL DE TESTEMUNHAS

DEVERÁ SER DEPOSITADO ATÉ VINTE (20) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA

DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

INTIMEM-SE.

104784 - 2007 \ 39.

AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA

REQUERENTE: THAIS DA SILVA GOMES

ADVOGADO: FÁTIMA JUSSARA RODRIGUES

ADVOGADO: AGRINALDO JORGE RODRIGUES

REQUERIDO(A): SUPERMERCADO MODELO LTDA

ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA

ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF

ADVOGADO: FERNANDA MONTEIRO DA SILVA MOREIRA

INTIMAÇÃO: PARTES- PROCESSO N.º 039/2007 - CÓDIGO 104784VISTOS

ETC., 1. O RÉU INTERPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM VIRTUDE DA

SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 147 A 155, VISANDO SUPRIR A

OMISSÃO APONTADA NO "DECISUM", SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE

JUÍZO "NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO

SALVADO, ACASO O VEÍCULO VENHA A SER ENCONTRADO"2.

CONHEÇO DOS EMBARGOS EM VISTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A

SUA ADMISSIBILIDADE E EXAME (CPC – ART. 536). NO ENTANTO, NÃO

VISLUMBRO QUALQUER FALTA A SER SUPRIDA NO CONTEÚDO DA

SENTENÇA QUE POSSA CONFIGURAR OMISSÃO.3. ISSO PORQUE, AO

APRESENTAR CONTESTAÇÃO, O RÉU LIMITOU-SE A QUESTIONAR A

AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA RESPONSABILIDADE DO RÉU E O VALOR

DAS INDENIZAÇÕES, SEM, CONTUDO, FAZER QUALQUER MENÇÃO AO

TEMA QUE AGORA REQUER QUE SEJA APRECIADO.4 . COMO

COMEZINHO JURÍDICO, AO JULGADOR INCUMBE MATERIALIZAR O

DIREITO COLOCADO EM DISCUSSÃO, SENDO-LHE VEDADO CONHECER

DE FATOS OU SITUAÇÕES JURÍDICAS QUE NÃO FORAM AVENTADAS

PELAS PARTES, SOB PENA DE PRATICAR JULGAMENTO "EXTRA PETITA".

ESSA EXIGÊNCIA PARTE DO DENOMINADO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

LOGO, SE O PONTO ORA QUESTIONADO NÃO FOI OBJETO DO

PROCESSO, INEXISTE OMISSÃO A SER SUPRIDA. 5. NESTAS CONDIÇÕES,

O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS HÁ QUE SER

DE TODO REJEITADO, UMA VEZ QUE INOCORREM QUAISQUER DOS

PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DE SUA UTILIZAÇÃO, NOS TERMOS

DO INCISO II, DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. POSTO

ISSO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

MANTENDO A R. SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. NO IMPULSO

DO PROCESSO, DETERMINO QUE SE AGUARDE O DECURSO DO PRAZO

PARA APELAÇÃO.

INTIMEM-SE.


7082 - 1999 \ 239.


AUTOR(A): DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO

ADVOGADO: ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES

ADVOGADO: RENATA ORTELHADO MENDES PEDRI

ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERIA

ADVOGADO: DYOGO COSTA MARQUES

RÉU(S): PPM PUBLICIDADE E PROPAGANDA MARK LTDA

ADVOGADO: SERGIO ARIANO SODRE

INTIMAÇÃO: REU- RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS , NO PRAZO

DE 05 (CINCO) DIAS.


72850 - 2004 \ 222.


REQUERENTE: CENTRO OESTE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO E PEÇAS

LTDA

ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO

REQUERIDO(A): DÊNIO ROSA GARCIA DE SOUZA

ADVOGADO: DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA

I N T I M A Ç Ã O : I N T I M A Ç Ã O A O A U T O R P A R A I M P U G N A R A

CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS

207985 - 2008 \ 197.


REQUERENTE: EDSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO: FABIANO SEVERINO FILHO

REQUERIDO(A): BANCO BMG S/A




209850 - 2008 \ 288.


REQUERENTE: WANDERLEI PAULINO DE FREITAS

ADVOGADO: PAULO RENATO R. CARVALHO

ADVOGADO: THAÍS DUTRA DA S CARVALHO

REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CRED. FINAN.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO,

NO PRAZO DE 10 DIAS

206598 - 2008 \ 140.

AÇÃO: INDENIZAÇÃO EM GERAL

REQUERENTE: DOMINGOS GONÇALVES DIAS

ADVOGADO: MÔNICA HELENA GIRALDELLI

ADVOGADO: RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

REQUERIDO(A): GLOBEX UTILIDADES DOMÉSTICAS S/A (PONTO FRIO)

ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PERREIRA




99488 - 2006 \ 415.




REQUERIDO(A): JOÃO DIAS BARROS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE O

MENCIONADO DOCUMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NO JUÍZO

DEPRECADO NA CARTA PRECATÓRIA.

34833 - 2001 \ 122.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA

ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE

REQUERIDO(A): ROBERTO CELSO DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO: AUTOR- EDITAL - INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO

ME122

PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO:

NOME DO INTIMANDO:ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL


EXTINÇÃO

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N. 2001/122.

ESPÉCIE: MONITÓRIA

PARTE REQUERENTE: COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA

PARTE REQUERIDA: ROBERTO CELSO DE OLIVEIRA

INTIMANDO(A, S): REQUERENTE: COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO

LTDA, CNPJ: 15.047.806/0001-02, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO:

RODOVIA BR 364 KM 406, BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL COXIPÓ,

CIDADE: CUAIBA-MT

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DEVENDO PARA

TANTO MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 83, CUJA CÓPIA

SEGUE ANEXA. EU, FLÁVIA C DA S. ASSUNÇÃO, QUE DIGITEI.

VÁRZEA GRANDE - MT, 21 DE MAIO DE 2008.

JUSSARA DA SILVA CEZER TITON

ESCRIVÃ JUDICIAL DESIGNADA

PORTARIA 252/06

PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE:

PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:

NOME E CARGO DO DIGITADOR:

77194 - 2005 \ 4.


REQUERENTE: FRANCISCO KATSUHICO HARA

ADVOGADO: RUBI GOTLIB KELM

ADVOGADO: MAYCON RODRIGO KELM

REQUERIDO(A): A. S. G. ARRUDA CEREAIS

INTIMAÇÃO: AUTOR- 5. POSTO ISSO, HOMOLOGO O PEDIDO DE

DESISTÊNCIA PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 158, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O

PROCESSO (CPC - VIII, ART. 267), REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA

(FLS. 46). SEM CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À

VISTA DE INSUBSISTIR CONTENCIOSIDADE. TRANSITADA EM JULGADO,

DÊEM-SE BAIXAS E ARQUIVEM-SE.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.VÁRZEA GRANDE-MT., EM 12

DE SETEMBRO DE 2008. JUIZ DE DIREITO MARCOS JOSÉ MARTINS DE

SIQUEIRA

208626 - 2008 \ 223.


REQUERENTE: LUCIMAR SCHMIDT TRAVAINA

ADVOGADO: GLAZIANE TEIXIERA DA SILVA

REQUERIDO(A): DOMINGOS OÇANHA GONÇALVEZ

INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO

DE 05 (CINCO)DIAS.

58993 - 2003 \ 150.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

REQUERENTE: TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO: CARLOS REZENDE JUNIOR

ADVOGADO: DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE

REQUERIDO(A): COMERCIAL DE XYNELOS LTDA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA PARA RETIRAR OS OFÍCIOS

EXPEDIDOS E PROVIDENCIAR ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO DE CINCO

DIAS.

4ª Vara Cível

Expediente

JUIZ(A):ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA

ESCRIVÃO(Ã):IRANY OLIVEIRA RODRIGUES

EXPEDIENTE:2008/96


20726 - 1999 \ 199.


AUTOR(A): BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A

SÍNDICO: ROGERIO SILVEIRA

ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMAO

ADVOGADO: DR. AMARO CESAR CASTILHO

REQUERIDO(A): MASSA FALIDA LAVROFÉRTIL PRODUTOS DA

LAVOURA

ADVOGADO: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

INTIMAÇÃO: II - A SEGUIR, INTIMEM-SE O HABILITANTE, A FALIDA E O

S ÍNDICO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) D I A S , Q U E R E N D O ,

APRESENTAREM SEUS QUESITOS (ART. 93, CAPUT DO DECRETO-LEI N.º

7.661/45).

112323 - 2007 \ 347.

AÇÃO: NULIDADE DE CONTRATO

REQUERENTE: FERNANDO DIAS

ADVOGADO: LÚCIA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: KATIUCY ALBUQUERQUE




INTIMAÇÃO: POR TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE NULIDADE DE

CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C LIMINAR E DANOS

MORAIS MOVIDA POR FERNANDO DIAS EM FACE DE BANCO BRADESCO

S/A, PARA DECLARAR NULO O CONTRATO Nº 892956091000015 E,

CONSEQUENTEMENTE, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$

311,68 (TREZENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS)

QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO

BANCO DE DADOS DO SERASA, TORNANDO DEFINITIVOS OS EFEITOS

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA; BEM COMO, PARA

CONDENAR O BANCO REQUERIDO NO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE

R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL. CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO

PEDIDO, APLICO O DISPOSTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO

CPC, PARA CONDENAR O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS

CUSTAS PROCESSUAIS E NA VERBA HONORÁRIA, ESTA ARBITRADA EM

15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTE A

NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, QUE EXIGIU DILAÇÃO

PROBATÓRIA, O GRAU DO ZELO DO TRABALHO PROFISSIONAL, O

LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O TEMPO DESPENDIDO (ART.

20 § 3º CPC). TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDA-SE CONFORME

DETERMINADO NO ITEM 29.1 DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ,


AGUARDANDO-SE MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA PELO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SEM A QUAL SERÃO OS AUTOS

REMETIDOS AO ARQUIVO. P.I.C.

200464 - 2007 \ 492.

AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

REQUERENTE: KESIA REGINA DE MELLO BOAVENTURA

ADVOGADO: LUIS CARLOS CORREA DE MELLO

REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A

REDE/CEMAT

ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K KOBAYASHI

ADVOGADO: CAMILA DANIELLA PACHECO


INTIMAÇÃO: POR TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR KÉSIA REGINA DE MELLO

BOAVENTURA E LUIS CARLOS CORREA DE MELLO NA AÇÃO DE

INENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA PROMOVIDA EM DESFAVOR DE CENTRAIS ELÉTRICAS

MATOGROSSENSES S/A, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES, A TÍTULO DE DANOS

MORAIS, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA

AMBOS OS AUTORES, A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC,

A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, E ACRESCIDA DE JUROS DE

MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA EM QUE OCORREU A

SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA

UNIDADE CONSUMIDORA DOS AUTORES. CONSIDERANDO QUE O AUTOR

DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APLICO O DISPOSTO NO ARTIGO

21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA CONDENAR O BANCO

REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NA VERBA

HONORÁRIA, ESTA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O

VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTE A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA

CAUSA, QUE EXIGIU DILAÇÃO PROBATÓRIA, O GRAU DO ZELO DO

TRABALHO PROFISSIONAL, O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E

O TEMPO DESPENDIDO (ART. 20 § 3º CPC). TRANSITADA EM JULGADO,

PROCEDA-SE CONFORME DETERMINADO NO ITEM 29.1 DO PROVIMENTO

N.º 56/2007-CGJ, AGUARDANDO-SE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SEM A QUAL SERÃO OS AUTOS

REMETIDOS AO ARQUIVO. P.I.C.

115840 - 2007 \ 492. A

AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

AUTOR(A): REDE CEMAT

ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K.KOBAYASHI

ADVOGADO: CAMILA DANIELLA PACHECO

RÉU(S): KÉSIA REGINA DE MELLO BOA VENTURA

ADVOGADO: LUIS CARLOS CORR~EA DE MELLO

INTIMAÇÃO: ISSO POSTO, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM RAZÃO DE ESTAREM

PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA PARA

C O N C E S S Ã O D A A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A G R A T U I T A A O S

AUTORES/IMPUGNADOS. ISENTO A IMPUGNANTE DO PAGAMENTO DAS

CUSTAS PROCESSUAIS E DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA,

POR SEREM INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE

BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.I.C.

104918 - 2001 \ 286.M.1


AUTOR(A): DEONIZIO DE LIMA BARROS

SÍNDICO: MARIA ROSANE PRIMA DA FONSECA

ADVOGADO: MARIZA KALIX DE MIRANDA

ADVOGADO: AQUILES A . AMORIM

RÉU(S): FRIGOPAM FRIGORÍFICO PORTAL DA AMAZONIA (MAIS 1 RÉU)

ADVOGADO: ROSANNA KALLY SPREAFICO

INTIMAÇÃO: II – EM ATENDIMENTO À COTA MINISTERIAL DE FL. 36,

INTIME-SE A SÍNDICA E A FALIDA PARA, NO PRAZO COMUM DE 05

(CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 08.

206476 - 2008 \ 126.


REQUERENTE: FABRIC' S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS DE

MALHAS LTDA

ADVOGADO: ISIS BEATRIZ AMARAL DE ARAUJO

ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO

REQUERIDO(A): OBJETIVA ASSESSORIA & CONTABILIDADE LTDA -ME

ADVOGADO: FABIO SOUZA PONCE

INTIMAÇÃO: VISTO. I – VERIFICO DOS AUTOS QUE RESTA PENDENTE DE

APRECIAÇÃO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO

INICIAL PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO BANCO DE

DADOS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (ITEM "1" DA FL. 13).

ASSIM, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA APRECIAR TAL PLEITO. COM

EFEITO, A CIRCUNSTÂNCIA DE ENCONTRAR-SE O DÉBITO QUE ENSEJOU

A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO BANCO DE DADOS DOS

ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONSIGNADO EM JUÍZO

CONSOANTE SE INFERE PELA GUIA DE DEPÓSITO DE FL. 25, É

SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DIREITO DA PARTE AUTORA DE

NÃO SOFRER OS EFEITOS DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ENQUANTO

NÃO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA NESTES AUTOS. ADEMAIS, O

PERIGO DA DEMORA ESTÁ EVIDENCIADO PELAS CONSEQÜÊNCIAS

NEGATIVAS, MANIFESTAMENTE CARACTERIZADAS, IMPLICANDO

RESTRIÇÃO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS, ESPECIALMENTE O DE

CONTRATAR E NEGOCIAR, FAZENDO COM QUE A AUTORA SEJA

PREJUDICADA PELA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

DEFINITIVA. ASSIM, CONCEDO A MEDIDA LIMINARMENTE REQUERIDA

PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO

BANCO DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM

RELAÇÃO AO DÉBITO SUB JUDICE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. II –

VERIFICO, AINDA, QUE A CONTESTAÇÃO (FLS. 27/29) NÃO VEIO

ACOMPANHADA DA RESPECTIVA PROCURAÇÃO DA PARTE AO

ADVOGADO QUE A SUBSCREVE. NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA TEM

SE INCLINADO NO SENTIDO DE QUE OS ATOS POSTULACIONAIS

PRATICADOS SEM MANDATO SOMENTE NÃO SE CONVALIDAM, SE A

PROCURAÇÃO NÃO FOR JUNTADA NO PRAZO SER ASSINALADO PELO

JULGADOR. CONFIRA-SE: "EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. MANDATO.

AUSÊNCIA. RÉU REVEL. RECURSO ADESIVO. INTIMAÇÃO. I - VERIFICADA

A AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE NAS

INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DEVE SER CONCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL

PARA SEU SUPRIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. II – (...) III – (...) (RESP

545.482/DF, REL. MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA

TURMA, JULGADO EM 06.04.2004, DJ 17.05.2004 P. 218) TRATANDO-SE,

ASSIM, DE IRREGULARIDADE SANÁVEL, ASSINALO O PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, PARA QUE A REQUERIDA EXIBA O RESPECTIVO

INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS, BEM COMO SEU CONTRATO

SOCIAL NA FORMA PREVISTA PELO ART. 12, VI , DO CPC. I I I –

DETERMINO, A INDA, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA,

MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE FLS.

27/38. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.


101526 - 2006 \ 500.


REQUERENTE: ARLENA TAVARES DOS SANTOS

ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL

ADVOGADO: RODRIGO PAULO CORRÊA

REQUERIDO(A): ESPAÇO IMÓVEIS E INCORPORADORA LTDA (MAIS 1

RÉU)

ADVOGADO: LAZARO ROBERTO DE SOUZA

ADVOGADO: REGIANE ALVES DA CUNHA

ADVOGADO: ORIEL CAMPOS LEITE

INTIMAÇÃO: ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO

SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, QUE TEM INÍCIO PELA AUTORA,

SEGUINDO-SE PELAS REQUERIDAS, APRESENTAREM MEMORAIS

ESCRITOS.

75308 - 2004 \ 300.


REQUERENTE: JOEL ANTONIO ALVES

ADVOGADO: ODEVALDO LEOTTI

ADVOGADO: RAMON MARQUES

ADVOGADO: SILVANA MARIA DA SILVA

ADVOGADO: MÔNICA MACIEL DE SENA CORTEZ

REQUERIDO(A): BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS

S/A



ADVOGADO: PAULA ASSUMPÇÃO DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO: VISTO. A PARTE AUTORA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, E NA PETIÇÃO DE FL. 155

REQUEREU A ISENÇÃO DO PREPARO NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50.

SEGUNDO O ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 PARA A CONCESSÃO DO

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA

PARTE DE SUA POBREZA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. O SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM PONTIFICANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O

PEDIDO PODE SER FORMULADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO

RECURSO E MEDIANTE A AFIRMAÇÃO DO ADVOGADO. VEJAMOS OS

SEGUINTES JULGADOS:"PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA AFIRMADA PELO ADVOGADO. O PEDIDO

PARA SER CONTEMPLADO COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

PODE TER FINCAS EM DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO

ADVOGADO COM PODERES PARA O FORO EM GERAL, DISPENSADA A

EXIGÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS, E PODE SER FORMULADO EM

QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE NA APELAÇÃO.RECURSO

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE".

(STJ, RESP 543023/SP, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA

TURMA, JULGADO EM 02.10.2003, DJ 01.12.2003 P. 365) "PROCESSUAL

CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.

AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA EM PETIÇÃO PELO ADVOGADO

DA PARTE. PODERES GERAIS. SUFICIÊNCIA. CPC, ART. 38. LEI N.

1.060/50, ART. 4º. I. (...) . II. BASTANTE À POSTULAÇÃO DO ESTADO DE

POBREZA A AFIRMAÇÃO FEITA EM PETIÇÃO INICIAL OU INCIDENTAL,

SENDO DESNECESSÁRIO QUE A PEÇA SEJA SUBSCRITA PELA PRÓPRIA

PARTE, NA ESPÉCIE REPRESENTADA POR ADVOGADO COM OS

PODERES GERAIS DO ART. 38, O QUE TAMBÉM É SUFICIENTE, À MEDIDA

EM QUE A HIPÓTESE NÃO SE ACHA INCLUÍDA NOS ESPECIAIS,

TAXATIVAMENTE ELENCADOS NAQUELA NORMA.III. RECURSO ESPECIAL

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE, SUPERADOS OS

ÓBICES ACIMA, O TRIBUNAL ESTADUAL EXAMINE O MÉRITO DA

PRETENSÃO À GRATUIDADE, CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA

CONCRETA DOS AUTOS". (STJ, RESP 460151/SP, REL. MINISTRO ALDIR

PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 02.10.2003, DJ

10.11.2003 P. 194) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO APÓS A SENTENÇA.

ART. 463 DO CPC. JUIZ. POSSIBILIDADE DE EXAME. É POSSÍVEL O JUIZ

APRECIAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO QUANDO

DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, PORQUANTO NÃO ENSEJA A

ALTERAÇÃO DA SENTENÇA VEDADA PELO ART. 463 DO CPC, E, POR

OUTRO LADO, PERMITE QUE, NO EXAME PRÉVIO DOS PRESSUPOSTOS

DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, VERIFIQUE-SE A EXIGIBILIDADE DO

RESPECTIVO PREPARO".(STJ, RESP 361701/DF, REL. MINISTRA NANCY

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02.04.2002, DJ 20.05.2002 P.

137) ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR E

RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MESMO

EM AMBOS OS EFEITOS. ABRA-SE VISTA A PARTE CONTRÁRIA PARA A

APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS,

REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MATO GROSSO COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.



62098 - 2003 \ 610.


REQUERENTE: JUREMA DE LIMA TAVARES EPP

ADVOGADO: LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS

REQUERIDO(A): NIHUES EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO: PAULO CELESTINO BITTENCOURT KISNER

INTIMAÇÃO: AUTOR PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.

213947 - 2008 \ 486.


EXEQUENTE: TUCANOS - TUBOS E MAGUEIRAS - EPP

ADVOGADO: MONNY V. VICTOR COELHO AGUIAR SILVA

ADVOGADO: VALÉRIA CASTILHO MUNHOZ

EXECUTADOS(AS): RENOVA FLORESTAL


100857 - 2006 \ 473.

AÇÃO: DEPÓSITO

REQUERENTE: V2 TIBAGI FUNDO DE INV. EM DIR.CRED.MULT.NÃO

PADRONIZADO.

ADVOGADO: RODRIDO GOMES BRESSAME


REQUERIDO(A): LINDOMAR CRISTIANO DE LIMA

INTIMAÇÃO: AUTOR PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA.

84763 - 2005 \ 252.

AÇÃO: DEPÓSITO



ADVOGADO: DR. CARLOS CESAR APOITIA

REQUERIDO(A): NILTON GARAI LUNA


96369 - 2006 \ 285.

AÇÃO: DEPÓSITO


ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO

ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI

REQUERIDO(A): GILSON ALEXANDRE DE SOUZA


101439 - 2006 \ 495.


EXEQUENTE: VERBA EXTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: EDILSON LIMA FAGUNDES


REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA


209052 - 2008 \ 245.



INVESTIMENTO


REQUERIDO(A): PAULO DE JESUS


214716 - 2008 \ 526.


REQUERENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADO: GABRIELA ROVERI

ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA LANDIN

REQUERIDO(A): NELSON NERES MARQUES


85673 - 2005 \ 295.


REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA

ADVOGADO: MARLEY PAESANO DA CUNHA GRELLMANN

REQUERIDO(A): JOSE FRANCISCO COIMBRA DOS SANTOS


88984 - 2005 \ 396.


REQUERENTE: COMPANHIA DE CREDITO, F INANCIAMENTO E

INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL

ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOSER

ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

ADVOGADO: ANA PAULA MAGALHÃES

ADVOGADO: FERNANDO ARNDT

REQUERIDO(A): FRANCISCO MENDES MARTINS

INTIMAÇÃO: AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIO.

204131 - 2008 \ 3.

AÇÃO: COBRANÇA EM GERAL

EXEQUENTE: ASAÍ ADMINISTRADORA LTDA

ADVOGADO: GIOVANI HERMINIO TOME

ADVOGADO: ARTUR VIANNA DE ARAÚJO

EXECUTADOS(AS): NEUZA FRANCISCA RODRIGUES



48857 - 2002 \ 466.

AÇÃO: DEPÓSITO

REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

ADVOGADO: LUIZ GONCALO DA SILVA


REQUERIDO(A): JOSE IVALDO REIS AZEVEDO


34709 - 2001 \ 365.

AÇÃO: DEPÓSITO

REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO


ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA

REQUERIDO(A): RENATO ALBERTO CURVO


76471 - 2004 \ 313.

AÇÃO: DEPÓSITO

REQUERENTE: V2 TIBAGI FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA Ñ PADR.


ADVOGADO: DANIEL BARBOSA MAIA

ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE

REQUERIDO(A): ANTONIO JESUS DE LIMA


72021 - 2004 \ 202.

AÇÃO: DEPÓSITO

REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRATORA DE CONSÓRCIOS S.C. LTDA


ADVOGADO: IVO SERGIO FERREIRA MENDES


REQUERIDO(A): ELVISLEY SOUZA DOS REIS

ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTIMAÇÃO: AUTOR PARA RETIRAR EDITAL.

67336 - 2004 \ 122.


REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA


ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA

REQUERIDO(A): ALESANDRO GENGARELLI ROSOLEM

INTIMAÇÃO: VISTO. I - APORTOU AOS AUTOS MANIFESTAÇÃO DA

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (FLS. 106/107)

INFORMANDO QUE PASSOU A ADMINISTRAR O GRUPO CONSORCIAL

PERTENCENTE À AUTORA, JUNTANDO PARA TANTO, A ATA DE

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE FL. 108. ASSIM, PROCEDA-SE

A SRA. GESTORA ÀS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE NA

AUTUAÇÃO DO FEITO E JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, PARA QUE

PASSE A CONSTAR NO PÓLO ATIVO DISAL ADMINISTRADORA DE

CONSÓRCIOS LTDA. II – DEFIRO O PEDIDO RETRO (FLS. 106/107), PARA

SUSPENDER O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA)

DIAS. III – DECORRIDO O PRAZO, SEM PROVOCAÇÃO, DÊ-SE BAIXA NO

RELATÓRIO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, AGUARDANDO-SE A

MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

67178 - 2004 \ 113.


REQUERENTE: ANTÔNIO STEFANE FILHO

ADVOGADO: ALBERTO DA CUNHA MACEDO

ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES

REQUERIDO(A): ANTONIO LUIZ TAVEIRA (MAIS 1 RÉU)

ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON

INTIMAÇÃO: AUTOR PARA MANIFESTAR NOS AUTOS.

104097 - 2007 \ 16.


REQUERENTE: BANCO SAFRA S.A


REQUERIDO(A): JUCELIN IVAN DE CAMPOS

INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE O SEU CUMPRIMENTO NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

73878 - 2004 \ 246.




REQUERIDO(A): SILVINHA ALVES DE OLIVEIRA


PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO SÍNDICO

20449 - 1999 \ 103.


SÍNDICO: ROGERIO SILVEIRA (MAIS 1 AUTOR)

ADVOGADO: MARIA LUCILA DA SILVA BARROS

REQUERIDO(A): MASSA FALIDA BIOFÉRTIL AGROPECUÁRIA S/A


INTIMAÇÃO: VISTO. CONSIDERANDO QUE TANTO O SÍNDICO (FLS.

131/132), QUANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 133), MANIFESTARAM

INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E DIANTE DO

CONSIDERÁVEL DECURSO DO TEMPO, INTIME-SE O SÍNDICO PARA, NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR SE AINDA TEM INTERESSE NA

REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA ÀS FLS. 131/132,

RENOVANDO-SE, EM SEGUIDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A

MESMA FINALIDADE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

20718 - 1999 \ 178.


SÍNDICO: ROGERIO SILVEIRA (MAIS 1 AUTOR)


REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A.


INTIMAÇÃO: VISTO. DEFIRO O PEDIDO RETRO (FL. 137), PARA

AUTORIZAR A DILAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA QUE O

SÍNDICO CUMPRA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO EXARADA À

FL. 136. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

115350 - 2001 \ 286.s.1


AUTOR(A): JOÃO DE DEUS ANUNCIAÇÃO (MAIS 1 AUTOR)

ADVOGADO: AQUILES A . AMORIM

SÍNDICO: MARIA ROSANE PRIMA DA FONSECA

ADVOGADO: MARIZA KALIX DE MIRANDA

RÉU(S): FRIGOPAM FRIGORÍFICO PORTAL DA AMAZONIA (MAIS 1 RÉU)

ADVOGADO: ROSANNA KALLY SPREAFICO

INTIMAÇÃO: VISTO. I – DÊ-SE VISTA AO SÍNDICO E AO MINISTÉRIO

PÚBLICO, CONFORME DETERMINADO PELA DECISÃO EXARADA À FL. 09.

II – APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE

209621 - 2008 \ 284.


EMBARGANTE: LÍDER SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADO: ABILANGE LUIZ DE FREITAS FILHO

EMBARGADO(A): AUTO LOCADORA SHOWCAR LTDA - ME

ADVOGADO: LEONARDO RANDAZZO NETO

I N T I M A Ç Ã O : A E M B A R G A N T E P A R A M A N I F E S T A R S O B R E A

IMPUGNAÇÃO DE FLS. 217/342.


3ª Vara Especializada da Família e Sucessões

Expediente

TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A):HELVIO CARVALHO PEREIRA


ESCRIVÃO(Ã):ELENICE VICENTE FARIAS

EXPEDIENTE:2008/57


211378 - 2008 \ 405.

AÇÃO: ALIMENTOS

REQUERENTE: G. E G. M. R. P. C. A. B. D.

ADVOGADO: JOSÉ INÁCIO FILHO

ADVOGADO: FRANCISCO LUIS BOHNS RIBEIRO

REQUERIDO(A): W. O. D.

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CUMPRINDO

AS NORMAS CONTIDAS NO ART. 162, § 4° DO CPC, ORDEM DE SERVIÇO

Nº 001/2007-GAB E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2008-GAB, FICA

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 DE OUTUBRO

DE 2008 ÀS 10:00 HORAS.

212446 - 2008 \ 449.

AÇÃO: ALIMENTOS

REQUERENTE: C. S. S. R. P. S. M. L. I. DOS S. F.

ADVOGADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA DE LIMA

ADVOGADO: KELLY PEREIRA ZIMMERMANN

ADVOGADO: KAROLINE RIBEIRO SILVA

REQUERIDO(A): L. S. DE S.





DE 2008 ÀS 09:00 HORAS.

209825 - 2008 \ 331.

AÇÃO: ALIMENTOS

REQUERENTE: G. T. C. Z. E O. -. R. P. S. M. A. DE C. S.

ADVOGADO: RONAN JACKSON COSTA- UNIVAG

ADVOGADO: MONICA DE PAULA MOTERANI

REQUERIDO(A): H. N. Z.





DE 2008 ÀS 08:30 HORAS.

214150 - 2008 \ 543.

AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA

REQUERENTE: N. B. DE S.

ADVOGADO: JOSÉ MORENO SANCHES JUNIOR

ADVOGADO: TÁSSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO

REQUERIDO(A): M. S. R.





DE 2008 ÀS 08:00 HORAS.

214504 - 2008 \ 564.


REQUERENTE: E. DA S. R.

ADVOGADO: JOAO EMANUEL MOREIRA LIMA - UNIVAG

ADVOGADO: DIEGO MOTTA RAMOS

REQUERIDO(A): J. P. R.





DE 2008 ÀS 09:00 HORAS.

214226 - 2008 \ 553.

AÇÃO: ALIMENTOS

REQUERENTE: C. DE C. M. R. P. M. A. DOS S. S.

ADVOGADO: RONAN JACKSON COSTA

ADVOGADO: MERCEDES DE LIMA MAGALHÃES-UNIVAG

REQUERIDO(A): S. B. C.





DE 2008 ÀS 09:30 HORAS.

211090 - 2008 \ 388.

AÇÃO: ALIMENTOS

REQUERENTE: L. V. C. C. R. P. S. M. A. D. R. DE C.


ADVOGADO: DAYANA DI CARMO FARIA

REQUERIDO(A): P. H. D. DA S. C.





DE 2008 ÀS 10:30 HORAS.

213899 - 2008 \ 535.


REQUERENTE: B. A. N. DE S.

REQUERENTE: J. D. DE S.

ADVOGADO: MARIA CRISTINA IGNÁCIO DA SILVA





DE 2008 ÀS 10:00 HORAS.


211919 - 2008 \ 425.


EXEQUENTE: J. DE L. R. P. S. M. R. DE L. T.

ADVOGADO: EDÉSIO MARTINS DA SILVA

EXECUTADOS(AS): J. G. C.


E DOU FÉ QUE, CUMPRINDO AS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGO 162, §

4º DO CPC., E ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2007-GAB, ENCAMINHO OS

AUTOS A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO A

C E R T I D Ã O D E F L S . , E X E Q U I D O , N Ã O E N C O N T R A D O P A R A

CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

100815 - 2006 \ 563.


REQUERENTE: N. DE F. A.

ADVOGADO: FLAVIA PETERSEN MORETTI

REQUERIDO(A): A. DE O. A.



4º DO CPC., E ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2007-GAB, ENCAMINHO OS

AUTOS A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO A

CERTIDÃO DE FLS. 59, NÃO CONSTA NA FOTOCÓPIA DA CERTIDÃO DE

CASAMENTO O CARTÓRIO EM QUE FOI REALIZADO. INTIME-SE.

TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A):JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE

ESCRIVÃO(Ã):ELENICE VICENTE FARIAS

EXPEDIENTE:2008/57


206348 - 2008 \ 116.


EMBARGANTE: JOSÉ NIEUWENHOFF

ADVOGADO: MAYCON RODRIGO KELM

EMBARGADO(A): IZONILDES PIO DA SILVA


ADVOGADO: FABIO DA COSTA QUEIROZ


ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO

ADVOGADO: SAMIRA BRITO FEGURI

ADVOGADO: JACQUELINE CAVALCANTE MARQUES

INTIMAÇÃO: RESUMO SENTENÇA: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE OS

EMBARGOS OPOSTOS E, POR CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTA A

EXECUÇÃO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA.CUSTAS

E HONORÁRIOS PELO EMBARGADO, VERBA QUE FIXO EM R$ 300,00.

P.R.I

208372 - 2008 \ 251.


REQUERENTE: A. T.

ADVOGADO: DELCI BALEEIRO SOUZA

REQUERIDO(A): J. I. DE L.

ADVOGADO: CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES

INTIMAÇÃO: V ISTOS, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADES OU

PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, DECLARO O FEITO SANEADO.

ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, EM

CINCO DIAS. EM HAVENDO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL DESIGNO

AUDIÊNCIA PARA O DIA 13 DE JANEIRO DE 2009 ÀS 15 HORAS E 30

MINUTOS. INTIMEM-SE.

208515 - 2008 \ 263.


REQUERENTE: L. S. S.

ADVOGADO: ELEUDES NAZARE OLIVEIRA DOS SANTOS

REQUERIDO(A): A. N. DE S.

ADVOGADO: VAGNER SPIGUEK JUNIOR

INTIMAÇÃO: TRATA-SE O PRESENTE DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA,

CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, DEPENDENDO DE MAIOR DILAÇÃO

PROBATÓRIA. NÃO HAVENDO IRREGULARIDADES OU PRELIMINARES A

SEREM ANALISADAS, DECLARO O FEITO SANEADO. ESPECIFIQUEM, NO

PRAZO DE 5 DIAS, AS PROVAS A SERM PRODUZIDAS. HAVENDO

PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA13

DE JANEIRO DE 2009, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS.

207390 - 2008 \ 201.

AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

REQUERENTE: L. T. A.

ADVOGADO: LEOPOLDINO CAMPOS DA SILVA

REQUERIDO(A): E. DA S. B.


INTIMAÇÃO: V ISTOS, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADES OU

PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, DECLARO O FEITO SANEADO.

ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, EM

CINCO DIAS. EM HAVENDO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL DESIGNO

AUDIÊNCIA PARA O DIA 13 DE JANEIRO DE 2009 ÀS 14 HORAS E 30

MINUTOS. PROCEDA-SE O ESTUDO PSICOSSOCIAL. INTIMEM-SE.

VÁRZEA GRANDE, 02 DE OUTUBRO DE 2008.

215397 - 2008 \ 612.


REQUERENTE: M. C. DE P.

INTERDITANDO: L. F. DE P.

ADVOGADO: MARIA MADALENA C. DE SOUZA

ADVOGADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA

INTIMAÇÃO: VISTOS, DEFIRO A GRATUIDADE PRETENDIDA, NOS

TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1060/50, COM

ACRÉSCIMOS DA LEI 10.317/01, OBSERVANDO AO CAUSÍDICO QUE TAL

ISENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, ABRANGE SEUS HONORÁRIOS.

DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 29/10/2008, ÀS 13 HORAS E 30

MINUTOS. CITE-SE O REQUERIDO, PARA, QUERENDO, COMPARECER NA

AUDIÊNCIA DESIGNADA. CUMPRA-SE.

213185 - 2008 \ 485.

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL

REQUERENTE: J. L. DOS S.

ADVOGADO: DANIELA WINTER CURY

ADVOGADO: MAÍRA MIRANDA XAVIER

INTIMAÇÃO: VISTOS, TRATA-SE DE AÇÃO PELA QUAL SE PEDE A

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DE JOEDIR LUIZ DOS

SANTOS PARA O LEVANTAMENTO DE UMA CARTA DE CRÉDITO NO

VALOR DE 23.480,00 (VINTE E TRÊS MIL QUATROCENTOS E OITENTA

REAIS) JUNTO A TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS.

COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE O OBJETO DA

AÇÃO NÃO CORRESPONDE A QUALQUER DAS HIPÓTESES DEFERIDAS

PELA LEI PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL. CONFORME SE

DEPREENDE DO ART. 1º DO DECRETO 85.845/81 QUE REGULAMENTA A

MATÉRIA, O ALVARÁ INDEPENDENTE, OU SEJA, AQUELE QUE DISPENSA

A ABERTURA DE INVENTÁRIO, SÓ É CABÍVEL NAS SEGUINTES

HIPÓTESES: A)QUANTIAS DEVIDAS A QUALQUER TÍTULO PELOS

EMPREGADORES A SEUS EM PREGADOS, EM DECORRÊNCIA DA

RELAÇÃO DE EMPREGO; B) QUAISQUER VALORES DEVIDOS, EM RAZÃO

DO CARGO OU EMPREGO, PELA UNIÃO, D ISTRITO FEDERAL,

TERRITÓRIOS, MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS; C) SALDOS DAS

CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEM PO DE

SERVIÇO, E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP.; D) RESTITUIÇÕES

RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE RENDA E DEMAIS TRIBUTOS

RECOLHIDOS POR PESSOAS FÍSICAS;

E) SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS, SALDOS DE CADERNETAS DE

POUPANÇA E SALDO DE CONTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, DESDE

Q U E N Ã O U L T R A P A S S E M O V A L O R D E 5 0 0 O B R I G A Ç Õ E S

REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL, E NÃO EXISTAM, NA

SUCESSÃO OUTROS BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO. NO QUE TANGE AO

ROL ACIMA ESPECIFICADO, SABE-SE QUE É TAXATIVO E NÃO

COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIANTE DO EXPOSTO, CHAMO

O PROCESSO A ORDEM, REVOGO O DESPACHO EXARADO À FLS. 23 E

INDEFIRO DE PLANO O PEDIDO INICIAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE

JURÍDICA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 295, V, DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL.

TRANSITADA EM JULGANDO, APÓS AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, DÊ-SE

BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.

207354 - 2008 \ 182.


REQUERENTE: J. M. M. V. D. H.

REQUERENTE: M. DA C. P. V. D. H.

ADVOGADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA DE LIMA

ADVOGADO: CAROLINA BALIEGO BONDANESE

I N T I M A Ç Ã O : " T R A N S C R I Ç Ã O D A D E C I S Ã O D E F L S . 4 0 " A

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INGRESSOU COM EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DE PARTE DA

SENTENÃ QUE DEFERIU À REQUERENTE VOLTAR A USAR O NOME DE

SOLTEIRA MARIA DA CONCEIÇÃO PAVÃO, SALIENTANDO QUE O NOME

CORRETO É MARIA DA CONCEIÇÃO FRÓES PAVÃO. COMPULSANDO OS

AUTOS, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO A PROMOTORA DE JUSTIÇA

VEZ QUE NA R. SENTENÇA, FEZ-SE GRAFAR O NOME DA REQUERENTE

COMO SENDO MARIA DA CONCEIÇÃO PAVÃO E NÃO MARIA DA

CONCEIÇÃO FRÓES PAVÃO.ASSIM, TRATANDO-SE APENAS DE ERRO

MATERIAL, QUE PODE SER SANADO EX OFÍCIO PELO SENTENCIANTE

(463, I, DO CPC), COMPROVADO PELO DOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS.

13, VISANDO NÃO CAUSAR PREJUÍZOS ÀS PARTES, RETIFICO A

SENTENÇA DE FLS. 31/36, NESTE TOCANTE PARA QUE A CÔNJUGE

VAROA VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA MARIA DA CONCEIÇÃO

FRÓES PAVÃO. PROCEDA A ESCRIVANIA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES,

INCLUSIVE REGISTRO DESTA DETERMINAÇÃO EM PASTA PRÓPRIA, EM

COMPLEMENTAÇÃO A R. SENTENÇA DE FLS. 31/36, EXPEDINDO-SE O

NECESSÁRIO AO SEU CUMPRIMENTO. P.R.I. VÁRZEA GRANDE, 29 DE

AGOSTO DE 2.008.

213826 - 2008 \ 530.


REQUERENTE: M. U.

REQUERENTE: T. A. C. U.


ADVOGADO: LAÍZE DE SOUZA CAMILO

INTIMAÇÃO: RESUMO SENTENÇA: ISTO POSTO, DECRETO O DIVÓRCIO

D E M A U R O U C H A K I E T E R E S A A N T O N I A C L A U S U C H A K I ,

HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS REQUERENTES,

QUE CONTOU COM A ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE

PRODUZA OS SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, COM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I E III, DO CPC. ANTE A DISPOSIÇÃO

LEGAL, DEVERÁ A CÔNJUGE VAROA VOLTAR A USAR O NOME DE


SOLTEIRA, OU SEJA, TERESA ANTONIA CLAUS. TRANSITADA EM

JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO AO

REGISTRO COMPETENTE A FIM DE QUE SE PROCEDA AS ANOTAÇÕES

NECESSÁRIAS. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE.

SEM CUSTAS. P.R.I. VÁRZEA GRANDE, 2 DE OUTUBRO DE 2008.

211017 - 2008 \ 383.


REQUERENTE: V. DE S. C.

ADVOGADO: LUIZ ROBERTO REZENDE DA CRUZ

ADVOGADO: WESLLEY LUCAS DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): I. J. DA S.

INTIMAÇÃO: AÇÃO:DIVÓRCIO LITIGIOSO

REQUERENTE: VALDIRENE DE SOUZA CHAVES.

REQUERIDO: ISRAEL JANUÁRIO DA SILVA.

INTIMAÇÃO: RESUMO SENTENÇA: ISTO POSTO, DIANTE DO NÃO

CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO INDEFIRO A INICIAL, NOS TERMOS DO

ART. 295, I, DO CPC E EM CONSEQUÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO

O PROCESSO, NOS MOLDES DO ARTIGO 267, I, DO MESMO CODEX.

CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS

DE PRAXE. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P. R. I. VÁRZEA GRANDE, 1º DE

OUTUBRO DE 2008.

212537 - 2008 \ 454.


REQUERENTE: E. L. DA S.

REQUERENTE: C. DAS D. S.

ADVOGADO: VALQUÍRIA DE CARVALHO AZEVEDO

INTIMAÇÃO: RESUMO SENTENÇA: ISSO POSTO, JULGO E DECLARO

EXTINTO O PRESENTE FEITO E DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 267,

VIII, DO CPC, SEU ARQUIVAMENTO, APÓS AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE

PRAXE. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I.

213937 - 2008 \ 536.

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL

REQUERENTE: B. P. M. DE M.

ADVOGADO: MIRIAN ELISABETH NASCIMENTO

INTIMAÇÃO: QUE VENHA AOS AUTOS A CERTIDÃO DE DEPENDÊNCIA

FORNECIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

200949 - 2008 \ 30.

AÇÃO: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REGISTRO

REQUERENTE: V. L. DE J.

ADVOGADO: MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA

INTIMAÇÃO: RESUMO SENTENÇA: ISTO POSTO, ACOLHENDO

PROMOÇÃO MINISTERIAL, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE

FEITO, DETERMINANDO EM CONSEQUENCIA, NOS TERMOS DO ART. 267,

III, DO CPC, SEU ARQUIVAMENTO, APÓS PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES E

BAIXAS DE PRAXE. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I.

211065 - 2008 \ 384.


REQUERENTE: A. R. DA S. M.

ADVOGADO: JOÃO CARLOS DA SILVA BASTO

REQUERIDO(A): A. DA S. M.

INTIMAÇÃO: RESUMO SENTENÇA: ISTO POSTO, ACOLHENDO-SE

PROMOÇÃO MINISTERIAL, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA ÀS

FLS. 26 E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO,

SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES

LEGAIS, EFETIVADAS AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS,

ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. P.R.I.

212755 - 2008 \ 467.

AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL

REQUERENTE: G. C. M. DA S.

REQUERENTE: A. J. DOS S.

ADVOGADO: EDSON SILVA DE CAMARGO

ADVOGADO: LARISSA SCHMARZ DE MELLO

INTIMAÇÃO: RESUMO SENTENÇA: ISTO POSTO, INOBSTANTE O ZELO NA

NOBRE PROMOTORA DE JUSTIÇA, EM PROL DO PRINCÍPIO DA

CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E POSTULADO CONSTITUCIONAL

DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DOU O FEITO POR SANADO

E, COM BASE NO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,

C/C ART. 37, § 1º, DA LEI N.º. 6.515/77, CONVERTO EM DIVÓRCIO A

SEPARAÇÃO JUDICIAL DE GUADALUPE CONCEIÇÃO MONTEIRO DA

S I L V A E A N D R É J O S É D O S S A N T O S . A C Ô N J U G E V I R A G O

PERMANECERÁ COM O NOME DE SOLTEIRA, GUADALUPE CONCEIÇÃO

MONTEIRO DA SILVA, VEZ QUE COM A SEPARAÇÃO ELA VOLTOU A

USÁ-LO, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 25 DA LEI N.º.

6.515/77). EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE REGISTRO E

AVERBAÇÃO, APÓS, ARQUIVE-SE, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

P.R.I. VÁRZEA GRANDE/MT, 02 DE OUTUBRO DE 2008.

204956 - 2008 \ 51.


REQUERENTE: G. G. DE O.

ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE LOPES - UNIVAG

REQUERIDO(A): G. A. DE O.

ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA

INTIMAÇÃO: NÃO HAVENDO IRREGULARIDADES OU PRELIMINARES A

SEREM ANALISADAS, DECLARO O FEITO SANEADO. ESPECIFIQUEM AS

PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE CINCO

DIAS. HAVENDO REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, FICA JÁ

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30

DE OUTUBRO DE 2008, ÁS 14 HORAS E 30 MINUTOS.

207763 - 2008 \ 218.


REQUERENTE: U. R. M.

REQUERENTE: E. A. M.

ADVOGADO: CARLOS HONORÁRIO DE CASTRO

INTIMAÇÃO: RESUMO SENTENÇA: ISTO POSTO, DECRETO O DIVÓRCIO

DE UMBERTO RIOS MAGALHÃES E ELAINE ANDRADE MAGALHÃES,

HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS REQUERENTES,

QUE CONTOU COM A ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE

PRODUZA OS SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, COM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I E III, DO CPC. ANTE A DISPOSIÇÃO

LEGAL, DEVERÁ A CÔNJUGE VAROA VOLTAR A USAR O NOME DE

SOLTEIRA, OU SEJA, ELAINE BARBOSA DE ANDRADE. TRANSITADA EM

JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO AO

REGISTRO COMPETENTE A FIM DE QUE SE PROCEDA AS ANOTAÇÕES

NECESSÁRIAS. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE.

P.R.I. VÁRZEA GRANDE, 2 DE OUTUBRO DE 2008.

207977 - 2008 \ 226.


REQUERENTE: A. R. DE O. S.

ADVOGADO: CARLOS GARCIA DE ALMEIDA

REQUERIDO(A): C. M. DOS S.

INTIMAÇÃO: TRATA-SE O PRESENTE DE DIVÓRCIO DIRETO, CUMULADO

COM AL IMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE V IS ITA ,

DEPENDENDO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.NÃO HAVENDO

IRREGULARIDADES OU PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS,

DECLARO O FEITO SANEADO. TENDO SIDO O REQUERIDO DEVIDAMENTE

CITADO, CERTIDÃO DE FLS. 27, NÃO TENDO ELE APRESENTADO

DEFESA, NO PRAZO LEGAL, DECLARO-O REVEL EM CONFORMIDADE

COM A LEI PROCESSUAL CIVIL. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS

A SEREM PRODUZIDAS, EM CINCO DIAS. HAVENDO REQUERIMENTO DE

PROVA TESTEMUNHAL, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14 HORAS E 30

MINUTOS. INTIMEM-SE.


214217 - 2008 \ 552.

AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL

REQUERENTE: C. S.

REQUERENTE: R. G. S.

ADVOGADO: EDSON LUIZ PERIN

ADVOGADO: EDSON LUIZ PERIN OAB/ MT 8804




4º DO CPC., E ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2007-GAB, IMPULSIONO OS

AUTOS A PARTE AUTORA PARA QUE CUMPRA A COTA MINISTERIAL

-"ENCARTE NO BOJO PROCESUAL, DE UMA NOVA PROCURAÇÃO,

DEVENDO SER ORIGINAL E QUE CONFIRA PODERES PARA SE DISTRIBUIR

O FEITO".

208510 - 2008 \ 268.

AÇÃO: ALIMENTOS

REQUERENTE: K. M. I. R. P. S. G. J. DA S. M.

ADVOGADO: ABRAHAM LINCOLN BARROS FERREIRA - UNIVAG

REQUERIDO(A): L. E. T.



4º DO CPC., E ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2007-GAB, IMPULSIONO OS

AUTOS A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRAR E PREENCHER O

FORMULÁRIO DE INCLUSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ENCAMINHANDO

A SECRETARIA.

206584 - 2008 \ 125.


EXEQUENTE: F. P. -. R. M. F. R. DE P.


ADVOGADO: CARLOS MURKKI FERREIRA OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): E. F.

INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.

OBSERVO QUE O REQUERIDO EFETUOU PAGAMENTO A MENOR QUE O

VALOR EXECUTADO. DIANTE DISSO, ESCLAREÇA O EXEQÜENTE SE O

REQUERIDO EFETUOU O PAGAMENTO DA RESTANTE. APÓS, VISTAS AO

MINISTÉRIO PÚBLICO.

202907 - 2007 \ 699.

AÇÃO: ALIMENTOS

REQUERENTE: V. G. Q. C. -. R. P. S. M. M. J. S. DE Q.

ADVOGADO: RONAN JACKSON COSTA

ADVOGADO: RENATO CAPELLETTI - UNIVAG

REQUERIDO(A): J. C. C.

INTIMAÇÃO: PARA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA COMPARECER

COM SUA CLIENTA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/10/2008

ÀS 14:00 HORAS.

206770 - 2008 \ 139.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: PAULINA NUNES YANAGUITA

ADVOGADO: ARLENNE GLÓRIA BECKER FLORES

INVENTARIADO: ESPÓLIO DE MÁRCIA VERGÍNIA YANAGUITA

INTIMAÇÃO: VISTOS, ATENTA AOS AUTOS VERIFICO QUE HÁ BENS DO

ESPÓLIO NA COMARCA DE CUIABÁ. VERIFICO, AINDA, QUE A CERTIDÃO

DE FLS. 24 NÃO É SELADA. ASSIM, INTIME-SE A AUTORA PARA QUE

PROCEDA A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO

EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CUIABÁ E PELA SEFAZ.

CUMPRIDAS TAIS DILIGÊNCIAS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À FAZENDA

PÚBLICA, FAZENDO-OS CONCLUSOS EM SEGUIDA.

210195 - 2008 \ 347.

AÇÃO: ALVARÁ

REQUERENTE: P. N. Y.

ADVOGADO: ARLENNE GLÓRIA BECKER FLORES

INTIMAÇÃO: VISTOS, DEFIRO O REQUERIDO À FLS. 40. DESENTRANHE A

CERTIDÃO DE FLS. 33 CONFORME REQUERIDO, RESTITUINDO-A A

AUTORA OU SUA PROCURADORA, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS.

211107 - 2008 \ 389.


REQUERENTE: D. M. DA S.

REQUERENTE: V. A. P. DA S.

ADVOGADO: FRANCISCO LUIS BOHNS RIBEIRO

ADVOGADO: DOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: INTIME-SE OS AUTORES A TRAZEREM, NO PRAZO DE DEZ

DIAS, DECLARAÇÕES FIRMADAS EM CARTÓRIOS DE TESTEMUNHAS QUE

ATESTEM QUANTO AO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DO CASAL.

206991 - 2008 \ 157.


REQUERENTE: G. H. A A C. R. P. S. M. M. A. DE S. A.

ADVOGADO: ANA MARIA PATRÍCIA ELIAS

REQUERIDO(A): F. A. C.

INTIMAÇÃO: VISTOS, OBSERVO Á EXEQÜENTE QUE A CITAÇÃO É ATO

PELO QUAL SE CHAMA A JUÍZO O RÉU OU INTERESSADO, A FIM DE SE

DEFENDER, DEVENDO SER PROCEDIDA PESSOALMENTE AO RÉU, AO

SEU REPRESENTANTE LEGAL OU AO PROCURADOR LEGALMENTE

CONSTITUÍDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. ASSIM, A FIM DE

EVITAR FUTURA ARGÜIÇÃO DE NUL IDADE, DEVE A AUTORA

DILIGENCIAR ACERCA DO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO.

CUMPRA-SE.

Comarca de Rondonópolis

Varas Cíveis

3ª Vara Cível

Expediente

JUIZ(A):MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE LOURDES SANTANA VIEIRA

EXPEDIENTE:2008/76

382320 - 2006 \ 385.


REQUERENTE: MARCOS LUIZ MAGALHAES SANTANA

ADVOGADO: SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE

REQUERIDO(A): EURAYDES DE SOUZA LOPES NEVES


ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 97,

A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC. I - RECEBO O RECURSO DE

APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA REQUERIDA, NOS EFEITOS

SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.II - INTIME O APELADO PARA, QUERENDO,

APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES.III - APÓS, AO EGRÉGIO TRIBUNAL

COM ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. RONDONÓPOLIS-MT, 29 DE

SETEMBRO DE 2008.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI -JUÍZA DE

DIREITO. BEM COMO DO DR SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE,

A D V O G A D O D O A U T O R , P A R A , Q U E R E N D O , A P R E S E N T A R

CONTRA-RAZÕES.

387273 - 2007 \ 67.


REQUERENTE: MICHAEL JOSE REZENDE DOS REIS

ADVOGADO: RAFAELA RIBAS DE ALENCAR

ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES

REQUERIDO(A): SILVANA NEME


ADVOGADO: SHIRLEI MESQUITA SANDIM

ADVOGADO: GLAUCO GÓES GUITTI

INTIMAÇÃO: DA DRA SHIRLEI MESQUITA SANDIM,ADVOGADA DO

REQUERIDO, PROVIDENCIAR CÓPIAS DA INICIAL E CONTESTAÇÃO PARA

CITAÇÃO DA 2ª DENUNCIADA, NO PRAZO LEGAL.

302534 - 2003 \ 194.


EXEQUENTE: CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMEN

ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARAES

EXECUTADOS(AS): DEPOSITO J.A. MATERIAIS DE COSNTRUCOES LTDA

ADVOGADO: SAULO MORAES

ADVOGADO: REINALDO TORQUATO DA CUNHA

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS.

116/119, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.1.0 – DA RECUSA DOS

BENS OFERECIDOS À PENHORA.EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO

DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS

MONITÓRIOS (FLS.104), O DEVEDOR FOI INTIMADO PARA INDICAR BENS

À PENHORA, O QUE FEZ OFERECENDO O BEM DESCRITO À FLS. 111


PARA GARANTIA DO JUÍZO. A CREDORA INSURGE CONTRA A OFERTA

ARGUMENTANDO QUE APESAR DE EXERCER ATIVIDADE QUE ESTÁ

DIRETAMENTE LIGADA À NECESSIDADE E USO CONTÍNUO DO PRODUTO

PENHORADO (AREIA), O VALOR DE SUA AVALIAÇÃO INVIABILIZA A

ACEITAÇÃO DO MESMO, POIS LHE OCASIONARÁ IRREMEDIÁVEL

PREJUÍZO. O ART. 655, DO CPC, DETERMINA A ORDEM DE BENS QUANDO

DA REALIZAÇÃO DA PENHORA E O BEM OFERTADO NÃO GUARDOU

OBSERVÂNCIA COM A GRADAÇÃO LEGAL.É CERTO QUE A EXECUÇÃO

DEVE SE DAR DA FORMA MENOS GRAVOSA PARA OS DEVEDORES; EM

ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MAS A

OBSERVÂNCIA DESTE PRINCÍPIO, CONSAGRADO NO ART. 620 DO CPC,

DEVE ADEQUAR-SE AO PRINCÍPIO-FIM DO PROCESSO EXECUTIVO, QUE É

ASSEGURAR À CREDORA A CÉLERE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.TANTO

É ASSIM QUE A GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 655, DO CPC, TEM SIDO

VISTA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA COMO NÃO ABSOLUTA,

FRENTE À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO MAIS EFICAZ. É A LIÇÃO DO

EMINENTE DES. ARAKEN DE ASSIS:IN VERBISCOM RAZÃO, A DOUTRINA

ACENTUA O CARÁTER RELATIVO DESSA ORDEM, ESTIPULADA NAS

CONSIDERAÇÕES DOS BENS DE CONVERSÃO EM DINHEIRO MAIS FÁCIL,

O QUE, NATURALMENTE, COMPREENDE BOA DOSE DE ÁLEA. ‘A

GRADAÇÃO ESTABELECIDA PARA EFETIVAÇÃO DA PENHORA’,

ASSENTOU A 2ª TURMA DO STJ, ‘TEM CARÁTER RELATIVO, JÁ QUE O

SEU OBJETIVO É REALIZAR O PAGAMENTO DO MODO MAIS FÁCIL E

CÉLERE. PODE ELA, POIS , SER ALTERADA POR FORÇA DAS

CIRCUNSTÂNCIAS E TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DE CADA

CASO CONCRETO E NO INTERESSE DAS PARTES, PRESENTE, ADEMAIS,

A REGRA DO ART. 620’.(IN "MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO", 6ª

EDIÇÃO, ED. RT, PÁG. 515)ADIANTE, PROSSEGUE ASSIM:IN VERBIS"A

GRADAÇÃO SEGUE O CRITÉRIO DA SIMPLICIDADE NA CONVERSÃO DO

BEM, E, POR ISTO MESMO, COLOCA EM PRIMEIRO LUGAR (INC. I) O

PRÓPRIO OBJETO DA PRESTAÇÃO, QUE A DISPENSA: O DINHEIRO.

SEGUEM-LHE, NA ORDEM DECRESCENTE DE INTERESSE: PEDRAS E

METAIS PRECIOSOS (INC. II), SUPOSTAMENTE CONVERTÍVEIS COM

FACILIDADE EM MOEDA CORRENTE;..."(IN OP. CIT, PÁG. 515)HÁ DE SE

REGISTRAR, QUE A EXEQÜENTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A ACEITAR BEM

CUJA COMERCIALIZAÇÃO LHE ACARRETARÁ PREJUÍZOS, COMO NO

CASO DO BEM OFERECIDO. NÃO SE PODE OLVIDAR A REGRA IMPOSTA

NO ARTIGO 656 DO CPC; E, IN CASU, O DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER

APLICADO, POIS, EMBORA O PROCESSO DE EXECUÇÃO DEVA

PROSSEGUIR PELO MODO MENOS GRAVOSO AOS DEVEDORES,

TAMBÉM HÁ QUE SER MENOS DISPENDIOSO À EXEQÜENTE, BEM COMO,

MAIS CÉLERE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO.CUMPRIA À

DEVEDORA OFERECER BENS SUFICIENTES PARA GARANTIA DO JUÍZO,

CONTUDO, AO FAZÊ-LO, DEVERIA TER COMO NORTE DE DIREÇÃO OS

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – ARTIGOS 655 E 656, AMBOS DO CPC.

NÃO SENDO OBSERVADO O DISPOSITIVO LEGAL, DEVOLVE-SE À

CREDORA O DIREITO A NOMEAR OS BENS, A TEOR DO DISPOSTO NA

SEGUNDA PARTE DO ART. 657 DO MESMO CODEX.EX POSITIS, EM FACE

DE NÃO TER SIDO OBEDECIDA A ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL,

DECLARO A INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO. 2.0 – DO BLOQUEIO ON LINE.A

EXEQÜENTE REQUER SEJA REALIZADA A PENHORA ON LINE, EM CONTA

CORRENTE DA EXECUTADA.NÃO OLVIDANDO QUE O BLOQUEIO DE

V A L O R E S O N L I N E , A G O R A R E G U L A M E N T A D O P E L O N O V E L

DISPOSITIVO PROCESSUAL, DE FATO REPRESENTA UM MECANISMO

ÁGIL E ECONÔMICO, CERTO É QUE A ADESÃO AO CONVÊNIO

BACEN-JUD CONSTITUI MERA FACULDADE DO MAGISTRADO.O ART.

655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APENAS POSSIBILITA QUE O

JULGADOR EFETUE A PENHORA ON LINE DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU

APLICAÇÃO FINANCEIRA, NÃO O OBRIGA.ADEMAIS, SE TRATA DE

MEDIDA EXTREMA E EXIGE TODA A CAUTELA E BOM SENSO, MESMO

PORQUE O SISTEMA NÃO SE MOSTRA CONFIÁVEL, VEZ QUE EFETUA A

PENHORA EM TODAS AS CONTAS EXISTENTES EM NOME DOS

DEVEDORES O QUE, POR CERTO, LHES SERÁ MUITO MAIS ONEROSO, EIS

QUE FLAGRANTE A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE PENHORA.DE MAIS A

MAIS, CABE À CREDORA A INDICAÇÃO DE BENS, E A REQUISIÇÃO

JUDICIAL DE INFORMAÇÕES NESSE SENTIDO É ADMITIDA APENAS EM

CARÁTER EXCEPCIONAL, MORMENTE PORQUE O MAGISTRADO NÃO

PODE SER TRANSFORMADO EM ADVOGADO DA PARTE.NESSE

SENTIDO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

BACEN-JUD. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD É FACULDADE DO

JUÍZO, E NÃO SE PODE IMPOR A SUA ADOÇÃO POR MEIO DO AGRAVO

DE INSTRUMENTO, E ISSO SEM QUE SE OBSTE O APERFEIÇOAMENTO DA

EXECUÇÃO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70017203589, VIGÉSIMA

CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS CINI

MARCHIONATTI, JULGADO EM 07/11/2006)."AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO PENHORA ‘ON LINE’ SISTEMA BACEN-JUD. UTILIZAÇÃO

FACULTATIVA. NÃO SE PODE IMPOR AO MAGISTRADO A UTILIZAÇÃO

DO SISTEMA, POIS SE TRATA DE OPÇÃO DO JUÍZO. DECISÃO

MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

70017246752, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO RS, RELATOR: ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, JULGADO EM

11/10/2006)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE

VALORES ATRAVÉS DO CONVÊNIO BACEN-JUD. INDEFERIMENTO.

DESCABE À PARTE CREDORA EXIGIR DO MAGISTRADO VENHA A

ADOTAR MEDIDAS PARA PESQUISA E BLOQUEIO DE VALORES, EM

EXECUÇÃO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO BACEN-JUD, SUBSTITUINDO

INICIATIVA QUE CABE À PARTE. NEGADO LIMINAR SEGUIMENTO. ART.

557, CAPUT, DO CPC." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70017073636,

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,

R E L A T O R : O R L A N D O H E E M A N N J Ú N I O R , J U L G A D O E M

04/10/2006).DESSA FORMA, NÃO TENDO A EXEQÜENTE COMPROVADO

TER ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS

DEVEDORES, INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE FORMULADO À

FLS. 113/114.INTIME A CREDORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ)

DIAS, INDIQUE BENS DA EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA PARA O

R E G U L A R P R O S S E G U I M E N T O D A D E M A N D A , S O B P E N A D E

EXTINÇÃO.CUMPRA. RONDONÓPOLIS-MT, 29 DE SETEMBRO DE 2008.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO

301403 - 2003 \ 175.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: BELMIRO DE ALMEIDA LUCIANO & CIA LTDA

ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR

ADVOGADO: DECIO CRISTIANO PIATO

REQUERIDO(A): CONSTRUTORA METRON LTDA

ADVOGADO: IVANILDO JOSE FERREIRA


ASEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC. I - RECEBO O RECURSO DE

APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, NOS EFEIT O S


APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES.

III - APÓS, AO EGRÉGIO TRIBUNAL COM ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

RONDONÓPOLIS-MT, 29 DE SETEMBRO DE 2008.MILENE APARECIDA

PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO. BEM COMO DO DUILIO PIATO

JUNIOR, ADVOGADO DO AUTOR, PARA, QUERENDO, APRESENTAR

CONTRA-RAZÕES.

407255 - 2008 \ 162.



ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DA SILVA

REQUERIDO(A): ROGERIO DE SOUZA

ADVOGADO: WALDEMAR NESTOR DE ARAUJO FILHO

INTIMAÇÃO: DO DR LEANDRO SOUZA DA SILVA, ADVOGADO DO

AUTOR, PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL , EM

SUBSTITUIÇÃO DA FOTOCÓPIA DE FLS. 59, NO PRAZO LEGAL.

271046 - 1998 \ 193.


EMBARGANTE: DELURDES RAMONO FERREIRA


ADVOGADO: ADALBERTO LOPES DE SOUSA

EMBARGADO(A): MARIA ESTELA CURVO DE AQUINO

ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS


A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. I - RECEBO O RECURSO DE

APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES, NOS EFEITOS


APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES.

III - APÓS, AO EGRÉGIO TRIBUNAL COM ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.


PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO. BEM COMO DO DR. KLEBER

TOCANTINS MATOS, ADVOGADO DO EMBARGADO , PARA, QUERENDO ,

APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.


392595 - 2007 \ 311.


REQUERENTE: LOURDES SANTIAGO SANTOS

ADVOGADO: CHARLES DANILO LOPES LEITE

REQUERIDO(A): AMERICEL S/A

ADVOGADO: FABRICIO FERRAZ DE ANDRADE

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS.

72/79, PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:EX POSITIS, E DE TUDO MAIS

QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE

INDENIZAÇÃO E RATIFICO OS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA.

OBSERVANDO O CRITÉRIO DE RAZOABIL IDADE, CONDIÇÕES

ECONÔMICAS DA RÉ, BEM COMO DA REQUERENTE, EVITANDO-SE O

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONDENO A REQUERIDA A PAGAR A

AUTORA, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL QUE LHE

CAUSOU, 10 (DEZ) VEZES O VALOR DO SEU SALÁRIO INFORMADO À

FLS. 16, EQUIVALENTE A R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). A VERBA

INDENIZATÓRIA DEVE SER CORRIGIDA A PARTIR DO TRÂNSITO EM

JULGADO DESTA DECISÃO. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO

DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS, A FAVOR

DO PATRONO DA AUTORA, EM VERBA QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR

CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM

JULGADO, AO ARQUIVO COM BAIXA E ANOTAÇÕES.JUSTIFICO A NÃO

APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N° 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

J U S T I Ç A A O C A S O P O R Q U E , M U I T O E M B O R A S E T R A T E D E

R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L D E C O R R E N T E D E A T O I L Í C I T O

EXTRACONTRATUAL, SE ESTÁ, AQUI, DELIMITANDO VALOR DE

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJO QUANTUM É FIXADO PELO

JULGADOR NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. NÃO HÁ, COMO

OCORRE COM O DANO MATERIAL, UM MONTANTE – VALOR DO

PREJUÍZO - PRÉVIO, EXISTENTE DESDE A DATA DA PRÁTICA DO ILÍCITO,

RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE JUROS E

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE MOMENTO ANTERIOR À PRÓPRIA

DETERMINAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, SE ESTÁ

PRIMANDO PELA LIQUIDEZ DO DÉBITO, NÃO SENDO DEMAIS DESTACAR

QUE, NA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, SÃO DE

ANTEMÃO CONSIDERADOS OS EFEITOS DA MORA.NESTE PONTO, O

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE RECENTEMENTE,

CONFORME SE EXTRAI DO RECURSO ESPECIAL N° 823.947-MA,

JULGADO EM 10.04.2007. VEJAMOS:"(...A CORREÇÃO MONETÁRIA EM

CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL TEM SEU TERMO INICIAL NA DATA

DO EVENTO DANOSO. TODAVIA, EM SE TRATANDO DE DANO MORAL, O

TERMO INICIAL É, LOGICAMENTE, A DATA EM QUE O VALOR FOI FIXADO.

ISSO POSTO, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL

PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA

SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FLUA A PARTIR DA DATA DO

ACÓRDÃO ESTADUAL. PRECEDENTES CITADOS: RESP 204.677-ES, DJ

28/2/2000, E RESP 316.332-RJ, DJ 18/11/2002. RESP 823.947-MA, REL.

M I N . A L D I R P A S S A R I N H O J U N I O R , J U L G A D O E M

10/4/2007."P.R.I.C.RONDONÓPOLIS-MT, 11 DE SETEMBRO DE 2008.MILENE

APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

JUÍZA DE DIREITO

386123 - 2006 \ 594.


REQUERENTE: MARCOS HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO

ADVOGADO: KAROLINE HIROMI KOGA

ADVOGADO: NAILA CHABAN PEREIRA




A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. I - RECEBO O RECURSO DE

APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, NOS EFEITOS SUSPENSIVO E

DEVOLUTIVO.II - INTIME O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAREM

CONTRA-RAZÕES.III - APÓS, AO EGRÉGIO TRIBUNAL COM ANOTAÇÕES

NECESSÁRIAS. RONDONÓPOLIS-MT, 29 DE SETEMBRO DE 2008.MILENE

APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO.BEM COMO DO DR

MARCELO AUGUSTO BORGES, ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA,

QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

403879 - 2007 \ 668.


EXEQUENTE: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA


EXECUTADOS(AS): GRASIELLA SANTANA SILVA

INTIMAÇÃO: DA DRA MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA,

ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA, DO INICIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO

REQUERIDO À FL. 45.

371950 - 2006 \ 25.


REQUERENTE: JOÃO CARLOS PESSOTTO

ADVOGADO: ANA PAULA ALENCAR

REQUERIDO(A): PECAO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA


ADVOGADO: SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

ADVOGADO: ROGERS A CORSO

ADVOGADO: AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA


A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC. I - RECEBO O RECURSO DE

APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, NOS EFEITOS SUSPENSIVO E

DEVOLUTIVO.II - INTIME O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAREM

CONTRA-RAZÕES.III - APÓS, AO EGRÉGIO TRIBUNAL COM ANOTAÇÕES

NECESSÁRIAS. RONDONÓPOLIS-MT, 29 DE SETEMBRO DE 2008.MILENE

APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO. BEM COMO DOS

ADVOGADOS DOS REQUERIDOS, PARA, QUERENDO, APRESENTAREM

CONTRA-RAZÕES.

411380 - 2008 \ 395.




REQUERIDO(A): RONALDO ALVES DE SOUZA

INTIMAÇÃO: DO DR JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES, ADVOGADO DO

AUTOR, DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/27, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS

ETC.BANCO PANAMERICANO S/A, QUALIF ICADO NOS AUTOS,

INGRESSOU COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA RONALDO

ALVES DE SOUZA, TAMBÉM QUALIFICADO NO PROCESSO, VISANDO

APREENDER O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. O REQUERENTE

FORMULOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 24). VIERAM-ME

O S A U T O S C O N C L U S O S . É O R E L A T Ó R I O . E X A M I N A D O S

DECIDO.DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DA PARTE EX-ADVERSA, EIS QUE

NÃO CITADA PARA INTEGRAR A LIDE.HOMOLOGO O PEDIDO DE

DESISTÊNCIA, PARA OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM

AMPARO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS

PELO REQUERENTE. DEIXO DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE

H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S T E N D O E M V I S T A Q U E A

ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE APERFEIÇOOU. DETERMINO O

RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. COM O

TRÂNSITO EM JULGADO OU HAVENDO DESISTÊNCIA DO PRAZO

RECURSAL, AO ARQUIVO COM BAIXA E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

P.R.I.C.RONDONÓPOLIS - MT, 29 DE SETEMBRO DE 2008. MILENE

APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI -JUÍZA DE DIREITO

411052 - 2008 \ 370.

AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

EXEQUENTE: WILSON OTAVIO DE SOUZA

ADVOGADO: JABEZ RIBEIRO DA SILVA

EXECUTADOS(AS): LEANDRO PEREIRA DA SILVA

INTIMAÇÃO: DO DR JABEZ RIBEIRO DA SILVA, ADVOGADO DO AUTOR,

DA DECISÃO DE FL. 25, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.I –

CONSIDERANDO O TEOR DA DECISÃO (FLS. 17) E AS ALEGAÇÕES

DEMONSTRADAS PELO AUTOR (FLS. 19), INTIME-O, NA PESSOA DO SEU

PATRONO, REGULARMENTE CONSTITUÍDO, PARA COMPROVAR SUA

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E

OITO) HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. II – CUMPRA.


PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO

382477 - 2006 \ 398.


REQUERENTE: ODELIR ANTONIO BALBINOTTI

ADVOGADO: SILVIO JOSE FARINHOLI ARCURI


REQUERIDO(A): BANCO DAIMLER CHRYSLER S.A



229/245, PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:ASSIM, FLAGRANTE A

INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO

FIRMADO ENTRE AS PARTES E OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, BEM

COMO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA

EXCESSIVA POR PARTE DO DEMANDADO. DE MAIS A MAIS, SE O FEITO

NÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, TAL FATO SÓ PODE A ELE

(DEMANDANTE) SER ATRIBUÍDO, QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS

NECESSÁRIAS PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES,

LIMITANDO-SE AO CAMPO DAS ALEGAÇÕES. EX POSITIS, E DE TUDO

MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, POR SER PERMISSÍVEL A COBRANÇA

DOS JUROS PACTUADOS, INEXISTINDO O ANATOCISMO NA EVOLUÇÃO

DO DÉBITO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS

DEMAIS COBRANÇAS GUERREADAS, JULGO IMPROCEDENTES OS

PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PELAS MESMAS RAZÕES JULGO

IMPROCEDENTES AS AÇÕES CAUTELARES EM APENSO E REVOGO OS

TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO

DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES A

FAVOR DO ADVOGADO DO REQUERIDO, EM VERBA QUE ARBITRO EM

R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), OBSERVANDO O ARTIGO 20, § 4º, DO

CPC, PELA ATUAÇÃO NAS TRÊS DEMANDAS. TRANSITADA EM

JULGADO OU HAVENDO DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, AO

A R Q U I V O C O M B A I X A E A N O T A Ç Õ E S N E C E S S Á R I A S .

P.R.I .C.RONDONÓPOLIS-MT, 15 DE SETEMBRO DE 2008.MILENE


JUÍZA DE DIREITO

414416 - 2008 \ 533.


REQUERENTE: EDSON CARLOS FODRA

ADVOGADO: SUNAMITA VITORINO NASCIMENTO FARIAS

REQUERIDO(A): GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

INTIMAÇÃO: DA DRA SUNAMITA VITORINO NASCIMENTO FARIAS DA R.

DECISÃO DE FLS. 31, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.I – O AUTOR

SE DIZ AUTÔNOMO E REQUER A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA, ALEGANDO NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II - DESSA FORMA,

DETERMINO QUE O REQUERENTE TRAGA AOS AUTOS CÓPIA DE SUAS

ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E CTPS, NO PRAZO DE

05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO.III

- INTIME.RONDONÓPOLIS-MT, 03 DE OUTUBRO DE 2008.MILENE

APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO

268169 - 2000 \ 148.


REQUERENTE: GILMAR DONIZETI FABRIS


ADVOGADO: ZAID ARBID

ADVOGADO: STELLA HAIDAR ARBID

REQUERIDO(A): ZOOFORT SUPLEMENTAÇÃO ANIMAL IND. E COM. LTDA

/MIRANDA & VILELA LTDA-



INTIMAÇÃO: DO DR DUILIO PIATO JUNIOR, ADVOGADO DO REQUERIDO,

RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE CUIABÁ-MT,

PARA DEVIDA DISTRIBUIÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

389713 - 2007 \ 202.


REQUERENTE: ODELIR ANTONIO BALBINOTTI


REQUERIDO(A): BANCO DAIMLER CHRYSLER S.A



130/146, PARTE FINAL A SEGUIR TRAMSCRITA:ASSIM, FLAGRANTE A




EXCESSIVA POR PARTE DO DEMANDADO. DE MAIS A MAIS, SE O FEITO

NÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, TAL FATO SÓ PODE A ELE







DEMAIS COBRANÇAS GUERREADAS, JULGO IMPROCEDENTES OS

PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PELAS MESMAS RAZÕES JULGO

IMPROCEDENTES AS AÇÕES CAUTELARES EM APENSO E REVOGO OS

TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO

DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES A

FAVOR DO ADVOGADO DO REQUERIDO, EM VERBA QUE ARBITRO EM

R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), OBSERVANDO O ARTIGO 20, § 4º, DO

CPC, PELA ATUAÇÃO NAS TRÊS DEMANDAS. TRANSITADA EM

JULGADO OU HAVENDO DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, AO

A R Q U I V O C O M B A I X A E A N O T A Ç Õ E S N E C E S S Á R I A S .


APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO

405782 - 2008 \ 80.


EXEQUENTE: AMAGGI EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA

ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN

ADVOGADO: MARCELO TADEU FRAGA

EXECUTADOS(AS): JOSE MARIO SCHREINER

ADVOGADO: FABRICIO SILVA FREITAS

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE FL. 155,

A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.1.0 – DO PEDIDO DE CONCESSÃO

DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO

(AUTOS Nº. 129/2008) – FLS. 132/137. I – INDEFIRO O PEDIDO

FORMULADO PELO EXECUTADO À FLS. 132/137, NO SENTIDO DE QUE

SEJA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DEVEDOR

EM APENSO (AUTOS Nº. 129/2008), HAJA VISTA QUE TAL PLEITO

EXTRAPOLA OS LIMITES DA DEMANDA EXECUTIVA AQUI INSTAURADA,

DEVENDO TAL PRETENSÃO SER FORMULADA NAQUELES AUTOS.2.0 –

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO À FLS. 138 – FLS.

1 4 0 / 1 4 3 I – R A Z Ã O A S S I S T E À C R E D O R A A O P L E I T E A R A

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO À FLS. 138. COMPULSANDO OS AUTOS

DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM APENSO (PROCESSO Nº. 6/2008)

OBSERVO QUE, CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU ESTE JUÍZO

COMPETENTE PARA CONHECIMENTO DESTA EXECUÇÃO, FOI

INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO EFEITO SUSPENSIVO FOI

INDEFERIDO (FLS. 142/145). ASSIM, NÃO HÁ MAIS RAZÃO PARA QUE O

TRÂMITE DESTE FEITO CONTINUE SUSPENSO. II - POR TAIS RAZÕES,

DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS A, B E C DA PETIÇÃO À

FLS. 140/143, ATENTANDO PARA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO

PARÁGRAFO 4º E 5º, DO ARTIGO 659 DA LEI ADJETIVA EM VIGÊNCIA,

TOMANDO-SE POR BASE A MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTANTE À FLS.

7 2 / 7 3 . 3 . 0 – I N T I M E . C U M P R A . E X P E Ç A O

NECESSÁRIO.RONDONÓPOLIS-MT, 09 DE OUTUBRO DE 2008.MILENE

APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO

318584 - 2003 \ 245.


EXEQUENTE: DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN

ADVOGADO: DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN

EXECUTADOS(AS): BANCO SICREDI-COOP. CREDITO RURAL DO SUL DE

MATO GROSSO



INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA DE FLS.

176, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.DALTRO EDSON DOS SANTOS

DAMIAN, QUALIFICADO NOS AUTOS, INGRESSOU COM AÇÃO DE

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA SICREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO

RURAL DO SUL DE MATO GROSSO LTDA, TAMBÉM QUALIFICADA NO

PROCESSO, VISANDO RECEBER A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.092,51 (UM

MIL, NOVENTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS).A

EXECUTADA EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA, SENDO QUE

O CREDOR CONCORDOU COM O VALOR DEPOSITADO E REQUEREU O

LEVANTAMENTO DOS VALORES (FLS. 175). VIERAM-ME OS AUTOS

CONCLUSOS.

É O RELATÓRIO. EXAMINADOS.DECIDO.EX POSITIS, COM AMPARO NO


ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA

A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NA

CONTA ÚNICA NA FORMA REQUERIDA (FLS. 175) . EXPEÇA O

NECESSÁRIO. CUSTAS PELO EXECUTADO. TRANSITADA EM JULGADO,

AO ARQUIVO COM BAIXA E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.


APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO.

300580 - 2003 \ 166.


EXEQUENTE: DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN

ADVOGADO: DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN

EXECUTADOS(AS): SICREDI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUL

DE MATO GROSSO LTDA



INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA DE FLS.

125, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.DALTRO EDSON DOS SANTOS

DAMIAN, QUALIFICADO NOS AUTOS, INGRESSOU COM AÇÃO DE

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA SICREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO

RURAL DO SUL DE MATO GROSSO LTDA, TAMBÉM QUALIFICADA NO

PROCESSO, VISANDO RECEBER A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.092,51 (UM

MIL, NOVENTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS).A

EXECUTADA EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA, SENDO QUE

O CREDOR CONCORDOU COM O VALOR DEPOSITADO E REQUEREU O

LEVANTAMENTO DOS VALORES (FLS. 124). VIERAM-ME OS AUTOS

CONCLUSOS.

É O RELATÓRIO. EXAMINADOS.DECIDO.EX POSITIS, COM AMPARO NO

ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA

A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NA

CONTA ÚNICA NA FORMA REQUERIDA (FLS. 124) . EXPEÇA O

NECESSÁRIO. CUSTAS PELO EXECUTADO. TRANSITADA EM JULGADO,

AO ARQUIVO COM BAIXA E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.


APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI -JUÍZA DE DIREITO.

296574 - 2002 \ 367.




EXECUTADOS(AS): RENATO AVELINO PIRES


ADVOGADO: ANGELA ALVES DE SOUSA

INTIMAÇÃO: DA DRA ANGELA ALVES DE SOUZA., ADVOGADA DO

EXECUTADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 659, § 4º E 5º DA

PENHORA EFETIVADA SOBRE:100(CEM) HAS DE UMA ÀREA RURAL COM

600,00 HAS, SITUADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE POXORÉO-MT,

DENOMINADA FAZENDA SANTA LUZIA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NA

MATRÍCULA Nº 7.230, FLS. 138 DO CRI DA COMARCA DE POXORÉO-MT.

392822 - 2007 \ 325.


EXEQUENTE: MILENIA AGROCIENCIAS S/A

ADVOGADO: LUCIANO DILLI

EXECUTADOS(AS): ARI GIONGO

ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO

INTIMAÇÃO: DO DR LUCIANO DILLI, ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA

MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 134/136,

NO PRAZO LEGAL.

302838 - 2003 \ 196.


EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUL DE MATO

GROSSO SICREDI RONDONOPOLIS


EXECUTADOS(AS): SAULO GIACOMOLLI

ADVOGADO: ALCY ALVES VELASCO

ADVOGADO: SIDRIANA GIACOMOLLI VELASCO

INTIMAÇÃO: DO DR DUILIO PIATO JUNIOR, ADVOGADO DO EXEQUENTE,

PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DETALHAMENTOS DE ORDEM

JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES ,NO PRAZO LEGAL.

413325 - 2008 \ 493.




REQUERIDO(A): EUNICE MOREIRA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO: DA DRA RENATA KARLA BATISTA E SILVA , ADVOGADA

DO AUTOR, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE

JUSTIÇA DE FLS. 30 VERSO, NO PRAZO LEGAL.

352863 - 2005 \ 309.


EXEQUENTE: O. A. E. A.

ADVOGADO: RIAD MAGID DANIF

EXECUTADOS(AS): C. R. L.


ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE

INTIMAÇÃO: DO DR RIAD MAGID DANIF, ADVOGADO DO EXEQUENTE,

PARA FORNECER O ENDEREÇO DOS SÓCIOS APRESENTADOS À FL. 150,

NO PRAZO LEGAL.

408552 - 2008 \ 235.


REQUERENTE: CRISTIANE DA SILVA GARCIA


REQUERIDO(A): VILMAR APARECIDO LOPES MELO


ADVOGADO: DANIEL DA COSTA GARCIA

INTIMAÇÃO: DO DR DUILIO PIATO JUNIOR, ADVOGADO DO AUTOR,PARA

MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.

236/275, NO PRAZO LEGAL.

408983 - 2008 \ 260.

AÇÃO: NOTIFICAÇÃO

REQUERENTE: ESPOLIO DE LUIZ ROBERTO VASCONCELOS


ADVOGADO: MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

REQUERIDO(A): N.C. IMOVEIS LTDA

INTIMAÇÃO: DA DRA MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA, ADVOGADA

DO AUTOR,PARA RETIRAR OS PRESENTES AUTOS.

386756 - 2007 \ 32.

AÇÃO: DEPÓSITO



REQUERIDO(A): ANICETO DA SILVA BRUNO

INTIMAÇÃO: DA DRA SILMARA RUIZ MATSURA, ADVOGADA DO AUTOR

, DO INICIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FL. 63.

381227 - 2006 \ 330.


REQUERENTE: MARLI BATISTA RODRIGUES

ADVOGADO: EMERSON ANTONIO GONCALVES PEREIRA

REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO


ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERONIMO

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE

ACERCA DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR DE FL. 212, NO PRAZO

LEGAL.

282930 - 2001 \ 391.


REQUERENTE: ALBERICO SOARES PEREIRA

ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE

REQUERIDO(A): CONSORCIO NACIONAL FORD LTDA



A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.AS PARTES ENTABULARAM

ACORDO E REQUEREM AO JUÍZO A SUA HOMOLOGAÇÃO (FLS.

159/162). ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO NOTICIADO NOS AUTOS,

PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E


LEGAIS EFEITOS, CUJOS TERMOS FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA

DECISÃO. DEIXO DE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO, HAJA VISTA

QUE A TUTELA JURISDICIONAL JÁ FOI ENTREGUE, CONFORME SE VÊ

PELA DECISÃO À FLS. 69/74. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA

TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO NA FORMA REQUERIDA.

EXPEÇA O NECESSÁRIO. INTIME.RONDONÓPOLIS-MT, 19 DE AGOSTO DE

2008.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO

15599 - 1998 \ 189.


EXEQUENTE: NEWTON VIEIRA BARBOSA

ADVOGADO: RUBENS PEREIRA FAGUNDES

EXECUTADOS(AS): CARLOS ALBERTO BENETTI


INTIMAÇÃO: DO DR RUBENS PEREIRA FAGUNDES, ADVOGADO DO

EXEQUENTE, PARA MANFESTAR-SE SOBRE SO DETALHAMENTOS DE

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES , NO PRAZO LEGAL.

354040 - 2005 \ 333.


EXEQUENTE: C. DE C. R. DO S. DE M. G. S. R.



EXECUTADOS(AS): F. F. D. DE S.



DO INICIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO Á FL. 173.

393098 - 2007 \ 338.


EMBARGANTE: AUGUSTO GRACZYK EPP

ADVOGADO: GERSON NEY RIBEIRO VILELA

EMBARGADO(A): RUBENS PEREIRA FAGUNDES


ADVOGADO: RUBENS PEREIRA FAGUNDES


71/75, PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:ASSIM, A PESSOA E O

PATRIMÔNIO DA EMBARGANTE SE CONFUNDE COM A DO EXECUTADO,

SENDO A MESMA PARTE ILEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE

EMBARGOS DE TERCEIRO, POSTO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS

DE TERCEIRO, POSTO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO

1.046, DO CPC, CABENDO-LHE, TÃO-SOMENTE, A APRESENTAÇÃO DE

DEFESA MEDIANTE EMBARGOS DO DEVEDOR.EX POSITIS, JULGO

EXTINTO OS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,

VI, DO CPC E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO

PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO

DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO

EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), OBSERVANDO A REGRA ESTABELECIDA

NO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, JUNTE CÓPIA

DESTA DECISÃO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, DESAPENSE E ENCAMINHE

A O A R Q U I V O , C O M B A I X A E A N O T A Ç Õ E S N E C E S S Á R I A S .



JUÍZA DE DIREITO

300586 - 1999 \ 264.


REQUERENTE: FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL


ADVOGADO: MIRELLA MARIA MONTEIRO TOSONCIN

REQUERIDO(A): EDUARDO LUIZ TEIRXEIRA DE ARAUJO

INTIMAÇÃO: DO DR NELSON PASCHOALOTTO, ADVOGADO DO AUTOR,

D A D E C I S Ã O D E F L S . 1 4 8 / 1 5 0 , P A R T E F I N A L A S E G U I R

TRANSCRITA:ASSIM, OFICIE AO DETRAN PARA BLOQUEIO DA

TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA DESCRITA NOS AUTOS. DEFIRO A

ENTREGA DO OFICIO DIRETAMENTE AO AUTOR, QUE PROVIDENCIARÁ O

PROTOCOLO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO. EVENTUAL

D E S P E S A P A R A O A P O N T A M E N T O S E R Á S U P O R T A D A P E L O

MESMO.DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AGUARDE NO

ARQUIVO, COM BAIXA NA RELAÇÃO DE FEITOS, CONSERVANDO EM

A B E R T O A D I S T R I B U I Ç Ã O A T É M A N I F E S T A Ç Ã O D O

INTERESSADO.INTIME.RONDONÓPOLIS - MT, 07 DE AGOSTO DE

2008.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI -JUIZA DE DIREITO

381744 - 2006 \ 363.

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: VANUSA DE SOUZA

ADVOGADO: ROBIE BITENCOURT IANHES

REQUERIDO(A): VERA LUCIA REYNALDO RODRIGUES



INTIMAÇÃO: DO DR ROBIE BITENCOURT IANHES, ADVOGADO DO

AUTOR, PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, NO

PRAZO LEGAL.

404736 - 2008 \ 296.


AUTOR(A): VAILSON GONCALVES

ADVOGADO: GABRIEL SOARES DA COSTA

REQUERIDO(A): CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO


ADVOGADO: ALCY BORGES LIRA

INTIMAÇÃO: DO DR GABRIEL SOARES DA COSTA, ADVOGADO DO

A U T O R , P A R A M A N I F E S T A R - S E S O B R E A C O N T E S T A Ç Ã O E

DOCUMENTOS DE FLS. 37/68, NO PRAZO LEGAL.

4428 - 1998 \ 254.


REQUERENTE: ESPOLIO DE JAMIRO JOSE SOARES


ADVOGADO: ADALBERTO LOPES DE SOUSA

REQUERIDO(A): ESPOLIO DE LAZAIR FERREIRA DA ROCHA


ADVOGADO: FERNANDO JOSE MASTELARO

ADVOGADO: ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO

ADVOGADO: ALISSON FLÁVIO AMPOLINI

INTIMAÇÃO: DO DR ADALBERTO LOPES DE SOUSA, ADVOGADO DO

A U T O R , P A R A P R O V I D E N C I A R O P A G A M E N T O D A S C U S T A S

PROCESSUAIS, NOS VALORES DE R$ 53,88 (FUNAJURIS) E R$39,95

(DISTRIBUIDOR), NO PRAZO LEGAL.

92429 - 1999 \ 246.


EXEQUENTE: RUBENS PEREIRA FAGUNDES

ADVOGADO: RUBENS PEREIRA DE SOUZA

EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS ALVES DO AMARAL

ADVOGADO: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO: DO DR RUBENS PEREIRA FAGUNDES, ADVOGADO DO

EXEQUENTE, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS, NOS VALORES DE R$ 195,82 (FUNAJURIS) E R$ 97,19

(DISTRIBUIDOR), NO PRAZO LEGAL.

355218 - 2005 \ 358.



ADVOGADO: LAÉRCIO FAEDA

ADVOGADO: WILLIAN JOSE DE ARAUJO

REQUERIDO(A): EUCLIDES MOSSELIN GARCIA

ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI

ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

ADVOGADO: AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.

149, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.I – COM A BAIXA DOS AUTOS

À ORIGEM, INTIME AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDER DE

DIREITO. RONDONÓPOLIS-MT, 07 DE OUTUBRO DE 2008. MILENE

APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO

23998 - 1998 \ 127.


EXEQUENTE: CARGIL AGRICOLA S/A

ADVOGADO: FREDERICO EUGENIO FERNANDES FILHO

EXECUTADOS(AS): MARCIO DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO: DO DR FREDERICO EUGENIO FERNANDES FILHO,


ADVOGADO DO AUTOR, PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO

DO FEITO, NO PRAZO LEGAL.

402398 - 2007 \ 584.


REQUERENTE: DAVI ANDRADE DE SOUZA

ADVOGADO: SOUVENIR DAL BO JUNIOR

REQUERIDO(A): AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

S/A

ADVOGADO: ROSEANY BARROS DE LIMA


89/100, PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:EX POSITIS, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONDENO A REQUERIDA A PAGAR AO

AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE

R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER

CORRIGIDA A PARTIR DESTA DECISÃO. CONDENO A REQUERIDA AO

P A G A M E N T O D A S C U S T A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S

ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O

VALOR DA CONDENAÇÃO. JUSTIFICO A NÃO APLICAÇÃO DOS

ENUNCIADOS N° 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO

PORQUE, MUITO EMBORA SE TRATE DE RESPONSABILIDADE CIVIL

DECORRENTE DE ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, SE ESTÁ, AQUI,

DELIMITANDO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJO

QUANTUM É FIXADO PELO JULGADOR NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA

DECISÃO. NÃO HÁ, COMO OCORRE COM O DANO MATERIAL, UM

MONTANTE – VALOR DO PREJUÍZO - PRÉVIO, EXISTENTE DESDE A DATA

DA PRÁTICA DO ILÍCITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A

INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE MOMENTO

ANTERIOR À PRÓPRIA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

ADEMAIS, SE ESTÁ PRIMANDO PELA LIQUIDEZ DO DÉBITO, NÃO SENDO

D E M A I S D E S T A C A R Q U E , N A Q U A N T I F I C A Ç Ã O D O V A L O R

INDENIZATÓRIO, SÃO DE ANTEMÃO CONSIDERADOS OS EFEITOS DA

M O R A . N E S T E P O N T O , O S U P E R I O R T R I B U N A L D E J U S T I ÇA

MANIFESTOU-SE RECENTEMENTE, CONFORME SE EXTRAI DO RECURSO

ESPECIAL N° 823.947-MA, JULGADO EM 10.04.2007. VEJAMOS:"(...)

A CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL TEM

SEU TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. TODAVIA, EM SE

TRATANDO DE DANO MORAL, O TERMO INICIAL É, LOGICAMENTE, A

DATA EM QUE O VALOR FOI FIXADO. ISSO POSTO, A TURMA CONHECEU

DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE

A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FLUA A

PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. PRECEDENTES CITADOS:

RESP 204.677-ES, DJ 28/2/2000, E RESP 316.332-RJ, DJ 18/11/2002. RESP

823.947-MA, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, JULGADO EM

10/4/2007."TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO COM BAIXA E

ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.P.R. I .C.RONDONÓPOLIS-MT, 30 DE

SETEMBRO DE 2008.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE

DIREITO

384628 - 2006 \ 518.


REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO


REQUERIDO(A): JOSE RODRIGUES JUNIOR

INTIMAÇÃO: DA DRA CRYSTIANE LINHARES, ADVOGADA DO AUTOR,

PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO

LEGAL.

410065 - 2008 \ 317.


REQUERENTE: DEPOSITO DE GAZ LESTE MATOGROSSENSE LTDA

ADVOGADO: NAILA CHABAN PEREIRA

ADVOGADO: KAROLINE HIROMI KOGA

REQUERIDO(A): SANDOVAL NUNES FRANCO

I N T I M A Ç Ã O : D A S A D V O G A D A S D A P A R T E A U T O R A , P A R A

MANIFESTAREM SOBRE A CARTA PRECATÓRIA JUNTADA À FLS. 46/52,

NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

382417 - 2006 \ 394.


REQUERENTE: FLAVIA BATISTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE

ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA

REQUERIDO(A): CONSTRUTORA METRON LTDA



226/234, PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:ASSIM, FLAGRANTE A




EXCESSIVA POR PARTE DA DEMANDADA. DE MAIS A MAIS, SE O FEITO

NÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, TAL FATO SÓ PODE SER A ELA







DEMAIS COBRANÇAS GUERREADAS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO

FORMULADO NA INICIAL. REVOGO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA

TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. OFICIE AOS ÓRGÃOS DE

PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES A

FAVOR DO ADVOGADO DA REQUERIDA, EM VERBA QUE ARBITRO EM

R$ 2.000,00, OBSERVANDO O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. REGISTRE-SE

QUE A SUCUMBÊNCIA SOMENTE SERÁ EXIGIDA SE PRESENTES OS

REQUISITOS LEGAIS, UMA VEZ QUE A DEMANDANTE É BENEFICIÁRIA DA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TRANSITADA EM JULGADO OU HAVENDO

DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, AO ARQUIVO COM BAIXA E

ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. P.R.I .C.RONDONÓPOLIS-MT, 29 DE

SETEMBRO DE 2008.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE

DIREITO.

402313 - 2007 \ 577.




EXECUTADOS(AS): CLOVIS AUGUSTIN

ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI

INTIMAÇÃO: DA DRA MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA,

ADVOGADA DO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS

DETALHAMENTOS DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, NO

PRAZO LEGAL.

405796 - 2008 \ 84.


EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUL DE MATO

GROSSO SICREDI RONDONOPOLIS


EXECUTADOS(AS): AASIN - COMERCIO E REPRESENTACAO DE

BEBEDOUROS E PURIFICADORES DE AGUA LTDA


INTIMAÇÃO: DO DR DUILIO PIATO JUNIOR, ADVOGADO DO AUTOR,

PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DETALHAMENTOS DE ORDEM

JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, NO PRAZO LEGAL.

340505 - 2004 \ 197.


REQUERENTE: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA

ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE

ADVOGADO: MARCELLA COSTA LOPES MORAIS RESENDE

REQUERIDO(A): EMERSON FERNANDO SILVA MEDEIROS

INTIMAÇÃO: DO DR LEONARDO SANTOS DE RESENDE, ADVOGADO DO

AUTOR, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DETALHAMENTOS DE ORDEM

JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, NO PRAZO LEGAL.

375864 - 2006 \ 146.


REQUERENTE: ITAU SEGUROS S/A


REQUERIDO(A): B. F. PNEUS LTDA

ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

INTIMAÇÃO: DO DR LUCIANO BOABAID BERTAZZO, ADVOGADO DO

AUTOR, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA


JUNTADA Á FLS. 77/97, NO PRAZO LEGAL.

409170 - 2008 \ 274.



ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

REQUERIDO(A): OSMAR LIMA DA SILVA

INTIMAÇÃO: DA DRA CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, ADVOGADA

DO AUTOR , PARA NO PRAZO LEGAL PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DA

DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 22,00(VINTE E

DOIS REAIS) , NA CONTA DIRETORIA Nº 43.746-8, BANCO DO BRASIL

S/A AG. 0551-7,QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS

ATRAVÉS DE PETIÇÃO COM DOIS COMPROVANTES DO DEPÓSITO

375904 - 2006 \ 148.

AÇÃO: ARRESTO

REQUERENTE: R. R. E C. L.

ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL

ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI

REQUERIDO(A): S. G. E. L. -. S. R.

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, PARA PROMOVER

O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO LEGAL.

300859 - 2003 \ 168.


REQUERENTE: HIDRELETRICA TESOURO

ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE CORREA

REQUERIDO(A): NC-3 ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA

INTIMAÇÃO: DO DR SILVIO HENRIQUE CORREA, ADVOGADO DO AUTOR,

PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEREITO, NO PRAZO LEGAL.

414459 - 2008 \ 535.


REQUERENTE: FIAT ADM DE CONSORCIOS LTDA


REQUERIDO(A): VANDA DE JESUS SOARES

INTIMAÇÃO: DA DRA RENATA KARLA BATISTA E SILVA DA R.

SENTENÇA DE FLS. 32/34, PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:EX

POSITIS, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (CPC, 295, § ÚNICO, III), E POR VIA

DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM AMPARO NO

ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A

REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM

VERBA HONORÁRIA UMA VEZ A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO

SE APERFEIÇOOU. TRANSITADA EM JULGADO, OU HAVENDO

DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, AO ARQUIVO COM BAIXA E


OUTUBRO DE 2008. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE

DIREITO

407212 - 2008 \ 160.

AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

EMBARGANTE: ANTONIO FRANCISCO CIMADON

ADVOGADO: AVELINO TAVARES JUNIOR

EMBARGADO(A): ANTONIO ERNESTO DE AZEVEDO



51/59, PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:ORA, SE AS QUESTÕES

FORAM DIRETAMENTE ENFRENTADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO,

NÃO PODEM ELAS SEREM REDISCUTIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE

DEVEDOR. IN CASU, O DECISUM ENFRENTOU AS QUESTÕES

SUSCITADAS PELO EMBARGANTE, QUAIS SEJAM: O PAGAMENTO E A

CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO.

ASSIM, EXISTE A COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ESSAS MATÉRIAS,

N Ã O P O D E N D O E L E , E M B A R G A N T E , T R A Z E R A B A I L A T A I S

ARGUMENTOS E PRODUZIR NOVAS PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES.

CLARIVIDENTE A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA QUE PRODUZ

EFEITOS MATERIAIS, IMPEDINDO QUE TAIS QUESTÕES SEJAM

REAPRECIADAS. EX POSITIS, E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS

CONTAM, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA

INICIAL. CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$

2.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. TRANSLADE

CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM

APENSO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM BAIXA E


SETEMBRO DE 2.008.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE

DIREITO

400769 - 2007 \ 532.


REQUERENTE: DANUBIA FIGUEIREDO TEIXEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

ADVOGADO: NADIA FERNANDES RIBEIRO

REQUERIDO(A): MOTO CAMPO LTDA

INTIMAÇÃO: DAS ADVOGADAS DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA

DE FLS. 39/48, PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:EX POSITIS, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECLARO INEXISTENTES OS DÉBITOS

QUE CONSTAM EM NOME DA AUTORA REFERENTES AOS TÍTULOS

M E N C I O N A D O S À F L S . 1 4 . O B S E R V A N D O O C R I T É R I O D E

RAZOABILIDADE, CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RÉ, BEM COMO A DA

PRÓPRIA REQUERENTE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA,

CONDENO A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA, A T ÍTULO DE

RESSARCIME N T O P E L O D A N O M O R A L Q U E L H E C A U S O U , O

EQUIVALENTE A 10 (DEZ) VEZES O VALOR DA SOMA DOS TÍTULOS

APONTADOS PELO DOCUMENTO À FLS. 14, NO MONTANTE DE R$

7.740,00 (SETE MIL SETECENTOS E QUARENTA REAIS). TORNO

D E F I N I T I V A A L I M I N A R C O N C E D I D A À F L S . 3 1 / 3 3 . A V E R B A

INDENIZATÓRIA DEVE SER CORRIGIDA A PARTIR DESTA DECISÃO.

CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO)

SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º,

DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE AO SERASA E AO

TABELIONATO DE PROTESTOS DESTA COMARCA PARA SUSPENSÃO

DEFINITIVA DA NEGATIVAÇÃO EM NOME DA AUTORA, REFERENTE AOS

TÍTULOS MENCIONADOS À FLS. 14. APÓS, AO ARQUIVO COM BAIXA E

ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. JUSTIFICO A NÃO APLICAÇÃO DOS

ENUNCIADOS N° 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO

PORQUE, MUITO EMBORA SE TRATE DE RESPONSABILIDADE CIVIL

DECORRENTE DE ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, SE ESTÁ, AQUI,

DELIMITANDO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJO

QUANTUM É FIXADO PELO JULGADOR NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA

DECISÃO. NÃO HÁ, COMO OCORRE COM O DANO MATERIAL, UM

MONTANTE – VALOR DO PREJUÍZO - PRÉVIO, EXISTENTE DESDE A DATA

DA PRÁTICA DO ILÍCITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A

INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE MOMENTO

ANTERIOR À PRÓPRIA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

ADEMAIS, SE ESTÁ PRIMANDO PELA LIQUIDEZ DO DÉBITO, NÃO SENDO

D E M A I S D E S T A C A R Q U E , N A Q U A N T I F I C A Ç Ã O D O V A L O R

INDENIZATÓRIO, SÃO DE ANTEMÃO CONSIDERADOS OS EFEITOS DA

M O R A . N E S T E P O N T O , O S U P E R I O R T R I B U N A L D E J U S T I ÇA

MANIFESTOU-SE RECENTEMENTE, CONFORME SE EXTRAI DO RECURSO

ESPECIAL N° 823.947-MA, JULGADO EM 10.04.2007. VEJAMOS:"(...)A

CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL TEM

SEU TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. TODAVIA, EM SE

TRATANDO DE DANO MORAL, O TERMO INICIAL É, LOGICAMENTE, A

DATA EM QUE O VALOR FOI FIXADO. ISSO POSTO, A TURMA CONHECEU

DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE

A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FLUA A

PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. PRECEDENTES CITADOS:

RESP 204.677-ES, DJ 28/2/2000, E RESP 316.332-RJ, DJ 18/11/2002. RESP

823.947-MA, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, JULGADO EM

10/4/2007."TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO COM BAIXA E


SETEMBRO DE 2008.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE

DIREITO

370559 - 2005 \ 455.


REQUERENTE: IZADORA MARIA DE MORAIS RINALDI


ADVOGADO: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA

ADVOGADO: ENEAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

REQUERIDO(A): CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DE CUIABA

LTDA CEDIC


ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI

ADVOGADO: ISABELA MARRAFON

INTIMAÇÃO: DO DR JOAQUIM FELIPE SPADONI, ADVOGADO DO

REQUERIDO, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS, NOS VALORES DE R$ 2.271,75 (FUNAJURIS) E R$

50,70(DISTRIBUIDOR), NO PRAZO LEGAL.

269905 - 2000 \ 112.

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: ELOIR DE LEON FERNANDES


ADVOGADO: ILMAR SALES MIRANDA

ADVOGADO: MARIA APARECIDA FRAZÃO ZUNTA

ADVOGADO: MARIA APARECIDA FRAZÃO ZUNTA

REQUERIDO(A): VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA

DE FLS. 276/281, PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:EX POSITIS,

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM AMPARO NO ARTIGO 267, VI, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE A ANGULARIZAÇÃO

PROCESSUAL NÃO SE APERFEIÇOOU, DEIXO DE CONDENAR OS

REQUERENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA EM JULGADO, OU

HAVENDO DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, AO ARQUIVO COM

BAIXA E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.P.R.I.C., COM INTIMAÇÃO DO

MP.RONDONÓPOLIS-MT, 02 DE OUTUBRO DE 2008.MILENE APARECIDA

PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO

381923 - 2007 \ 474.


REQUERENTE: BANCO DAIMLER CHRYSLER S.A


REQUERIDO(A): ODELIR ANTONIO BALBINOTTI



156/159, A SEGUIR TRANSCRITA:EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O

PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. DETERMINO A ENTREGA DOS BENS

A FAVOR DO AUTOR E CONSOLIDO A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM,

OBJETO DO FINANCIAMENTO, NAS MÃOS DO CREDOR. CONDENO O

REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSU A I S E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL

REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. TRANSITADA EM

JULGADO AO ARQUIVO COM BAIXA E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.


APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO

280815 - 2001 \ 263.


EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A



EXECUTADOS(AS): WILMAR IVO WURZIUS



LEGAL.

385250 - 2006 \ 549.


REQUERENTE: ANNEMARIE PFANN TOMCZYK

ADVOGADO: EDUARDO FRAGA FILHO

ADVOGADO: SILVIA MACHADO MUCHAGATA

REQUERIDO(A): BANCO DIBENS S/A



A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.AS PARTES ENTABULARAM

ACORDO E REQUEREM AO JUÍZO A SUA HOMOLOGAÇÃO (FLS.

293/295). ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO NOTICIADO NOS AUTOS,

PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, CUJOS

TERMOS FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. DEIXO DE

DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO, HAJA VISTA QUE A TUTELA

JURISDICIONAL JÁ FOI ENTREGUE, CONFORME SE VÊ PELA DECISUM

(FLS. 181/185).INTIME.RONDONÓPOLIS-MT, 07 DE OUTUBRO DE 2008.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO.

405014 - 2008 \ 47.


REQUERENTE: ALINE CRISTINA DE MORAES MENDONCA

ADVOGADO: PAULO RICARDO PASSINATO AMORIM

REQUERIDO(A): BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA


ADVOGADO: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA DELMONDES

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE

REQUERIDA, PARA MANIFESTAREM ACERCA DA CONTESTAÇÃO E

DOCUMENTOS DO DENUNCIADO DE FLS. 68/88, NO PRAZO LEGAL.

376537 - 2006 \ 163.


REQUERENTE: V2 TIBAGI FUNDO DE INV. EM DIREITOS CRED.

MULTICARTEIRA-NÃO-PADRONIZADO (FUNDO)


ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO

ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE

ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE

REQUERIDO(A): CRISTIANO LORETTI DO AMARAL

INTIMAÇÃO: DO DR ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, ADVOGADO DO

AUTOR, PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO,NO

P R A Z O D E 4 8 ( Q U A R E N T A E O I T O ) H O R A S , S O B P E N A D E

EXTINÇÃO,CONFORME DECISÃO DE FLS. 84

380823 - 2006 \ 302.


REQUERENTE: REGINALDO REGO MONTEIRO

ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO


REQUERIDO(A): ABELHA RAINHA INDUSTRIA & COMERCIO DE

COSMETICOS LTDA

ADVOGADO: RODRIGO MOIANA DE TOLEDO


INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE

FLS.140, A SEGUIR TRANSCRITO:VISTOS ETC.I – COM A BAIXA DOS

AUTOS À ORIGEM, INTIME AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE

ENTENDER DE DIREITO. RONDONÓPOLIS-MT, 07 DE OUTUBRO DE 2008.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO

343002 - 2004 \ 265.


EXEQUENTE: DAMASCO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO

LTDA

ADVOGADO: RENATO OCAMPOS CARDOSO

EXECUTADOS(AS): JOSE DURAN

ADVOGADO: JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO


INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES , PARA MANIFESTAREM

ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO NO JUIZO DEPRECADO DA

COMARCA DE PEDRA PRETA- MT, CONFORME OFICIO JUNTADO À FLS.

153/154, NO PRAZO LEGAL.

395319 - 2007 \ 408.


REQUERENTE: J. F. F. COMERCIO DE PECAS PARA FREIOS LTDA ME

ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO

REQUERIDO(A): RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA


ADVOGADO: MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS


1 0 0 / 1 0 1 , A S E G U I R T R A N S C R I T A : V I S T O S E T C . R O D O B E N S

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUALIFICADA NOS AUTOS,

INGRESSOU COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À FLS. 94/97 DA

DECISÃO PROFERIDA À FLS. 82/92, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE

OMISSÃO NO JULGADO.DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.

535 DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A DECISÃO

CONTIVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ASSIM, SE

DEPREENDE QUE O RECURSO AVIADO NÃO SE AMOLDA A NENHUMA

DAS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC, QUE CONDICIONAM SUA

OPOSIÇÃO À VERIFICAÇÃO CONCRETA DE OBSCURIDADE,


CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA

PRONUNCIAR-SE O ÓRGÃO JUDICANTE. POR ISSO MESMO, NÃO SE

PRESTA O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A

REDISCUSSÃO DA QUESTÃO, COM BASE NO INCONFORMISMO DA

PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA, PORQUE ESTA ESPÉCIE RECURSAL

DESTINA-SE APENAS A INTEGRAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,

RETIRANDO DO JULGADO, EVENTUAIS VÍCIOS DE OMISSÃO, DE

OBSCURIDADE OU DE CONTRADIÇÃO (ARTIGO 535, DO CPC).VÊ-SE QUE

A DECISÃO ATACADA APRECIOU TODA A MATÉRIA SUBMETIDA A

JULGAMENTO, NÃO ESTANDO COMPELIDO A ADOTAR, COMO

FUNDAMENTOS, OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELOS EMBARGANTES,

PORQUANTO "O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS

ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO

SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE

AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER

UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS" (RJTJESP 115/207) (IN

"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", THEOTÔNIO NEGRÃO, 24A ED., P. 393).A

IRRESIGNAÇÃO TRAZIDA AO JUÍZO NOS EMBARGOS SE REVELA NA

VERDADE EM DESCONHECIMENTO DAS NORMAS PROCESSUAIS

VIGENTE, NÃO COMPETINDO AO JUÍZO ESCLARECER EVENTUAIS

DÚVIDAS DAS PARTES EM RELAÇÃO A TEXTO LEGAL. COMO

EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADO NO DECISUM NÃO HÁ VÍCIO ALGUM

NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, COMO

QUEREM FAZER CRER A EMBARGANTE. CABE AO JULGADOR

VALORÁ-LAS DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO, MESMO

PORQUE ELAS (AS PROVAS) A ELE SE DESTINAM.NO CASO EM TELA O

FIM COLIMADO PELA EMBARGANTE AFIGURA VERDADEIRO REEXAME

DA CAUSA, E AS ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO SE

SUSTENTAM, NÃO PASSANDO DO CAMPO DA ARGUMENTAÇÃO. LOGO,

NÃO ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA O

CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE,

CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.EX POSITIS, POR NÃO VISLUMBRAR

QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER

SANADA, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.

M A N T E N D O A D E C I S Ã O E M T O D O S O S S E U S T E R M O S E

FUNDAMENTOS.INTIME.RONDONÓPOLIS-MT, 07 DE OUTUBRO DE

2008.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO

380603 - 2006 \ 291.

AÇÃO: DEPÓSITO



REQUERIDO(A): LUZIA FIGUEIREDO

INTIMAÇÃO: DO DR SANDRO LUIS CLEMENTE, ADVOGADO DO AUTOR,


LEGAL.

90727 - 1999 \ 108.


REQUERENTE: MARCUS PAULO DE PAULA BRAGA

ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR

REQUERIDO(A): J. TOLEDO DA AMAZONIA - INDUSTRIA E COMÈRCIO DE

VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO: RICARDO BOCCHINO FERRARI

INTIMAÇÃO: DO DR RICARDO BOCCHINO FERRARI, ADVOGADO DO

REQUERIDO, FORNECER DADOS PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES

DEPOSITADO, NO PRAZO LEGAL.

414217 - 2008 \ 529.

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: RONALDO MACHADO TRINDADE


ADVOGADO: FABIANO PENALVA VERDOLIN

REQUERIDO(A): MARIA AUXILIADORA PIMENTEL JACOBINA


INTIMAÇÃO: DO DR FABIANO PENALVA VERDOLIN, ADVOGADO DO

AUTOR, DA R. SENTENÇA DE FLS. 32/36, PARTE FINAL A SEGUIR

TRANSCRITA:EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM AMPARO

NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO

QUE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE APERFEIÇOOU, DEIXO

DE CONDENAR OS REQUERENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA EM

JULGADO, OU HAVENDO DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, AO

A R Q U I V O C O M B A I X A E A N O T A Ç Õ E S

NECESSÁRIAS.P.R.I.C.RONDONÓPOLIS-MT, 01 DE OUTUBRO DE

2008.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO

Sônia Godas Galhardo, Técnico Judiciário, digitei

4ª Vara Cível

Expediente

COMARCA DE RONDONÓPOLIS

QUARTA VARA CÍVEL

JUIZ(A):LEOMIR LIDIO LUVIZON

ESCRIVÃO(Ã):NÁGELA PAULINE MOUSSALEM MARIEN PEREIRA

EXPEDIENTE:2008/47

406183 - 2008 \ 98.


REQUERENTE: RODOPRIMA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO: LUIS FELIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): EUCLIDES MOSSELIN GARCIA

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE

CINCO, (05) DIAS EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE

JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 21,00. DEVENDO SER DEPÓSITADO NO

BANCO DO BRASIL S/A/, AG. 0551-7, C/C 43746-8, ENCAMINHANDO A

ESTE JUÍZO O COMPROVANTE EM DUAS (02) VIAS.

411218 - 2008 \ 399.


REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S/A CEMAT

ADVOGADO: ANDREA KARINE TRAGE BELIZARIO


REQUERIDO(A): ARI TORREMOCHA FIM

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE


JUSTIÇA. DEVENDO SER DEPÓSITADO NO BANCO DO BRASIL S/A/, AG.

0551-7, C/C 43746-8, ENCAMINHANDO A ESTE JUÍZO O COMPROVANTE

EM DUAS (02) VIAS.

412669 - 2008 \ 481.


REQUERENTE: VALDECY ALVES DA SILVA

ADVOGADO: MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO


INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DO R. DESPACHO DE

FLS. 68/69, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: " ... POR ESTAS

RAZÕES, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, COM A

R E S S A L V A D O § 4 º , D O A R T I G O 2 7 3 , C P C . C I T E - S E C O M A S

ADVERTÊNCIAS LEGAIS.CUMPRA-SE."

384009 - 2006 \ 535.


REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS

ADVOGADO: EUNICE DE SOUZA

REQUERIDO(A): JOSE FERREIRA DOS SANTOS


ADVOGADO: GUSTAVO TOSTES CARDOSO

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DRA. EUNICE DE

SOUZA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DEVOLVER

EM CARTÓRIO OS AUTOS ACIMA, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA

DESDE 26/08/2008, PORTANTO FORA DO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE

BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO

196 DO CPC.

327796 - 2004 \ 12.


REQUERENTE: EVA BATISTA DO CARMO


REQUERIDO(A): TV CIDADE


INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. NELSON PEREIRA


LOPES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DEVOLVER




196 DO CPC.

414612 - 2008 \ 567.

AÇÃO: DESPEJO

REQUERENTE: ELIANE MAGALHAES ITACARAMBY DE CASTRO

ADVOGADO: IGOR GIRALDI FARIA

REQUERIDO(A): KVS CONSTRUCOES LTDA

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DO R. DESPACHO DE

FLS. 30, A SEGUIR TRANSCRITO: "DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA

GRATUITA.POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA

A N T E C I P A D A , P A R A A P Ó S O D E C U R S O D O P R A Z O D E

CONTESTAÇÃO.CITE-SE, O REQUERIDO, PARA EM 15 (QUINZE) DIAS,

CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO OU REQUERER A PURGAÇÃO DA

MORA. CONSTE AINDA, NO MANDADO, AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS.

285 E 319 DO CPC. CIENTIFIQUE-SE CASO HAJA, EVENTUAIS

SUBLOCATÁRIOS E OCUPANTES.CUMPRA-SE.."

388655 - 2007 \ 3.

AÇÃO:

AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS


RÉU(S): JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS


ADVOGADO: GUSTAVO TOSTES CARDOSO

ADVOGADO: MATHEUS TOSTES CARDOSO

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DRA.EUNICE DE

SOUZA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DEVOLVER




196 DO CPC.

320788 - 2003 \ 591.

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: ABENEL ROCHA RABELO




ADVOGADO: DEISI VIEIRA FERREIRA

REQUERIDO(A): ESPOLIO DE ANGELO FELIZATTE


ADVOGADO: SEBASTIAO GERALDO DE LIMA

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. SIVAL POHL

MOREIRA DE CASTIULHO FILHO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E

QUATRO HORAS) DEVOLVER EM CARTÓRIO OS AUTOS ACIMA, QUE

ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE 29/08/2008, PORTANTO FORA DO

PRAZO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS

PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.

404828 - 2008 \ 30.


REQUERENTE: RODRIGO JOSE PERUZATTO

ADVOGADO: CRHISTIAN MENDES NEITZKE

REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADO: THIAGO ROSSETO SANCHES

ADVOGADO: GRASIELA ELISANE GANZER

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. CRHISTIAN

MENDES NEITZKE, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS)

DEVOLVER EM CARTÓRIO OS AUTOS ACIMA, QUE ENCONTRAM-SE COM

CARGA DESDE 02/09/2008, PORTANTO FORA DO PRAZO LEGAL, SOB

PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO

ARTIGO 196 DO CPC.

373167 - 2006 \ 62.


EXEQUENTE: DOURACAP LTDA

ADVOGADO: IVAILTON VILELA DE MORAES

EXECUTADOS(AS): TRR REDE DIESEL LTDA

ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. IVAILTON VILELA

DE MORTAES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS)




ARTIGO 196 DO CPC.

347065 - 2005 \ 88.


REQUERENTE: SEMENTES DOW AGROSCIENCES LTDA

ADVOGADO: ALEXANDRE VIEGAS

ADVOGADO: LUIS ARMANDO MAGGIONI

REQUERIDO(A): NELSON RENI SCHULZ

ADVOGADO: CHARLES DANILO LOPES LEITE

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DR. EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO

JÚNIOR, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DEVOLVER




196 DO CPC.

317122 - 2003 \ 162.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: SICREDI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUL DE

MATO GROSSO LTDA


EXECUTADOS(AS): JOSE ANTONIO MACARINI


ADVOGADO: ADRIANA BARROS

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.DUILIO PIATO

JÚNIOR, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DEVOLVER




196 DO CPC.

393611 - 2007 \ 352.

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: JACKELINE MARIA DE HOLANDA GOMES SIMAS

ADVOGADO: RODRIGO ALVES DA SILVA

RODRIGO ALVES DA SILVA

REQUERIDO(A): GILDASIO HONORIO DA SILVA

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. RODRIGO ALVES

DA SILVA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS)




ARTIGO 196 DO CPC.

410760 - 2008 \ 365.


REQUERENTE: DANIEL GEROLIM DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RODRIGO ALVES DA SILVA

RODRIGO ALVES DA SILVA

REQUERIDO(A): FERNANDO MORALES

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA, DR. RODRIGO ALVES DA

SILVA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DEVOLVER




196 DO CPC.

320504 - 2003 \ 576.

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: IZABEL GOMES PRUDENCIO

ADVOGADO: WELBER COSTA BAIMA

REQUERIDO(A): SARA GOMES PRUDENCIO


INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. WELBER COSTA

BASIMA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DEVOLVER





196 DO CPC.

386213 - 2006 \ 649.


REQUERENTE: EDINALDO NEVES DA SILVA



ADVOGADO: DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS

REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER S/A


ADVOGADO: BENEDITO PALMEIRA NETO


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA

CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SEM A

INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO

ARTIGO 475, "J" DO CPC.

408665 - 2008 \ 244.


REQUERENTE: SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA

HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

ADVOGADO: REYNALDO DOS REIS

REQUERIDO(A): ELISSANDRA SANTOS ROBERTI



997/998, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: " ... ASSIM, DECLINO

D A C O M P E T Ê N C I A P A R A A N A L I S A R O P R E S E N T E F E I T O ,

RECONHECENDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA

COMARCA COMO FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E

JULGAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. ASSIM, CERTIFIQUE-SE,

REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA

COMARCA. INTIME-SE. CUMPRA-SE."

355075 - 2005 \ 334.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: JULIA CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

ADVOGADO: MARIELLE DE MATOS SOARES

ADVOGADO: MARIA ELISABETE PICOLO DE MEDEIROS

EXECUTADOS(AS): FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES

ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DANTAS

ADVOGADO: MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES E DA DRA. LUCIMAR

BATISTELLA, DO R. DESPACHO DE FLS. 121, A SEGUIR TRANSCRITO: "

INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 118, POSTO QUE A PRETENSÃO DA NOBRE

CAUSÍDICO ESBARRA NO ENTENDIMENTO DE QUE TAL PLEITO DEVA

CORRER POR VIA AUTÔNOMA, APARTADA DOS PRESENTES AUTOS, JÁ

QUE SE DISCUTE CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS ONDE SE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO

CONTRADITÓRIO PARA A ANÁLISE DO DIREITO PRETENDIDO.NESSE

SENTIDO:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO

– MANDATO CASSADO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TINHA O

EMBARGANTE O DIREITO DE RECEBER SEUS HONORÁRIOS FIXADOS NA

SENTENÇA, MAS NÃO OS CONSTANTES DE CONTRATO PARTICULAR,

PRINCIPALMENTE PORQUE A QUESTÃO TORNOU-SE CONTROVERTIDA

COM A CASSAÇÃO DO MANDATO. EMBARGOS REJEITADOS". (STJ -

EDROMS 1012 / RJ - REL.MIN. GARCIA VIEIRA - DJ DATA:04/10/1993

PG:20500). "HONORÁRIOS DE ADVOGADO – PROFISSIONAL QUE

INGRESSA NOS AUTOS DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO DE EXECUÇÃO E

RENÚNCIA AO MANDATO EM MEIO AO SEU PROCESSAMENTO – PEDIDO

DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONTRA O EXEQÜENTE, SEU

EX-CLIENTE NOS MESMOS AUTOS – PRETENSÃO INDEFERIDA

LIMINARMENTE – RECURSO IMPROVIDO – SE, EM MEIO AO CURSO DO

PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O ADVOGADO QUE

PATROCINA A CAUSA RENUNCIA AO MANDATO, A EXECUÇÃO DOS

HONORÁRIOS A QUE FAZ JUS COM BASE EM CONTRATO PARTICULAR

FIRMADO COM SEU EX-CLIENTE, DEVE SER PLEITEADO ATRAVÉS DAS

VIAS ORDINÁRIAS". (2º TACSP – AP. C/REV. 530.137 – 5ª C.CÍV. – REL.

JUIZ ANTONIO MARIA – J. 18.11.1998).ANTE A RENÚNCIA DO MANDATO

DE PROCURAÇÃO, ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS E NOS DEMAIS

REGISTROS O NOME DO NOVO PROCURADOR DO EXECUTADO,

C O N S T I T U Í D O À F L . 3 4 6 , D O F E I T O N º 3 5 2 / 2 0 0 6 , E M

APENSO.AGUARDE-SE O ANDAMENTO DO REGISTRO DE INCIDENTE, EM

APENSO."

381580 - 2006 \ 18.

AÇÃO: AÇÃO NÃO ESPECIFICADA

EXCIPIENTE: JULIA CONSTRUTORA LTDA


EXCEPTO: FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES



INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, E DA DRA. LUCIMAR

BATISTELLA,DO R. DESPACHO DE FLS. 124, A SEGUIR TRANSCRITO, E

PARA COMPARECEREM AO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS

DESIGNADO PARA O DIA 30/10/2008, ÀS 12:00, NESTA ESCRIVANIA,BEM

COMO, PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE


JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 30,00. DEVENDO SER DEPÓSITADO NO

BANCO DO BRASIL S/A/, AG. 0551-7, C/C 43746-8, ENCAMINHANDO A

ESTE JUÍZO O COMPROVANTE EM DUAS (02) VIAS.: " TENDO EM VISTA

O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS FLS. 118/119, HOMOLOGO

A PROPOSTA DE FL. 116, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS

EFEITOS.INTIME-SE O SR. PERITO DEVERÁ INDICAR DATA, HORÁRIO E

LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, INTIMANDO-SE AS PARTES

PARA A REALIZAÇÃO DO ATO, BEM COMO O SR. AUREO SIERRA DA

SILVA, PARA COLETA DO MATERIAL, DEVENDO O SR. PERITO

APRESENTAR O RESPECTIVO LAUDO EM JUÍZO, NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS.APÓS, A ENTREGA DO LAUDO, PROCEDA-SE A

LIBERAÇÃO DO RESTANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FL.

118.INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 123, POSTO QUE A PRETENSÃO DA

NOBRE CAUSÍDICO ESBARRA NO ENTENDIMENTO DE QUE TAL PLEITO

DEVA CORRER POR VIA AUTÔNOMA, APARTADA DOS PRESENTES

AUTOS, JÁ QUE SE DISCUTE CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS ONDE SE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO






















REGISTROS O NOME DO NOVO PROCURADOR DO EXCEPTO,


APENSO.CUMPRA-SE."

381577 - 2006 \ 17.


EXCIPIENTE: JULIA CONSTRUTORA LTDA


EXCEPTO: FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES



INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, E DA DRA. LUCIMAR

BATISTELLA DO R. DESPACHO DE FLS. 30, A SEGUIR TRANSCRITO: "




























REGISTROS O NOME DO NOVO PROCURADOR DO EXCEPTO,


APENSO.AGUARDE-SE O ANDAMENTO DO REGISTRO DE INCIDENTE, EM

APENSO."

355406 - 2006 \ 352.


REQUERENTE: FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES



REQUERIDO(A): JULIA CONSTRUTORA LTDA

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES E DA DRA. LUCIMAR

BATISTELLA DO R. DESPACHO DE FLS. 347, A SEGUIR TRANSCRITO: "



























REGISTROS O NOME DO NOVO PROCURADOR DO AUTOR, CONSTITUÍDO

À FL. 346.AGUARDE-SE O ANDAMENTO DO REGISTRO DE INCIDENTE, EM

APENSO."

406387 - 2008 \ 110.


REQUERENTE: ANA PAULA BEATO SILVA

ADVOGADO: ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES

REQUERIDO(A): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDONÓPOLIS -

CESUR


ADVOGADO: NILTON SPARTALIS TEIXEIRA

ADVOGADO: SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA COMPARECEREM A

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 04/12/2008, ÀS 15:20

HORAS, ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ATÉ

A DATA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, JUSTIFICANDO-AS.

409992 - 2008 \ 328.


REQUERENTE: PORTO FRANCO TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO: JOAO ROBERTO ZILIANI

REQUERIDO(A): LINDOMAR CANAVERDE DE MATOS

ADVOGADO: ADILA ARRUDA SAFI

ADVOGADO: RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS


AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 04/12/2008, ÀS 16:00,

ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ATÉ A DATA

DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO PARA O

ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE CINCO, (05) DIAS

EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR

DE R$ 25,00 PARA O SETOR 03, E R$ 22,00 PARA O SETOR 01.

DEVENDO SER DEPÓSITADO NO BANCO DO BRASIL S/A/, AG. 0551-7,

C/C 43746-8, ENCAMINHANDO A ESTE JUÍZO SEPARADAMENTE OS

COMPROVANTES EM DUAS (02) VIAS.

409920 - 2008 \ 327.


REQUERENTE: RICARDO ALESSANDRO PEREIRA BUENO



ADVOGADO: DANILLO HENRIQUE FERNANDES

REQUERIDO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI

ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA COMPARECEREM A

AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 04/12/2008, ÀS 16:10,

ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR ATÉ A DATA

DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, JUSTIFICANDO-AS.

408368 - 2008 \ 222.

AÇÃO: ANULAÇÃO DE TÍTULO

REQUERENTE: ADLL MATERIAIS ELETRICOS & INSTALADORA LTDA

ADVOGADO: ANTONIO MARTELLO JUNIOR

ADVOGADO: ALAN SALVIANO DOS SANTOS

REQUERIDO(A): ARLEI MARTINS JARDIM

ADVOGADO: JANAINA DE FRANCA BORGES




A DATA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO

PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE CINCO,

(05) DIAS EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA

NO VALOR DE R$ 33,00 PARA O SETOR 01, E R$ 22,00 SETOR 02.

DEVENDO SER DEPÓSITADO NO BANCO DO BRASIL S/A/, AG. 0551-7,

C/C 43746-8, ENCAMINHANDO SEPARADAMENTE A ESTE JUÍZO OS

COMPROVANTES EM DUAS (02) VIAS.

411105 - 2008 \ 397.


REQUERENTE: JOSE CELIO DA SILVA


ADVOGADO: CINTIA DOS ARBUES NERY DA SILVA


ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO





408415 - 2008 \ 224.



REQUERENTE: NILVANDA MACHADO DE SOUZA


REQUERIDO(A): BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

ADVOGADO: DANIELA RIANI BRUNO



AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 04/12/2008 ÀS 15:30



411471 - 2008 \ 420.


REQUERENTE: GERSON ALVES MARCONDES JUNIOR



ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA

ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

ADVOGADO: LUCIANO LUÍS BRESCOVICI




A DATA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR JUSTIFICANDO-AS.

RONDONÓPOLIS, 15 DE OUTUBRO DE 2008.

SIMONE MENEZES VEIGA- TÉCNICA JUDICIÁRIA.

6ª Vara Cível

Edital


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE Rondonópolis - MT

JUIZO DA Sexta Vara Cível (Infância e Juventude)

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2008/51

ESPÉCIE: Destituição de Pátrio Poder

PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE

MATO GROSSO

PARTE RÉ : ZILDA SOARES DA SILVA

CITANDO: ZILDA SOARES DA SILVA, analfabeta, garota de

programa, nascida em 12/10/1982,Filha de Agricola Santana

Soares do Rosário e Maria Divina Soares da Silva, atualmente

em lugar incerto e não sabido.


VALOR DA CAUSA: R$ 415,00FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar

incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é proposta,


10(dez) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar

resposta escrita querendo, sob pena pena de confissão e revelia, nos

termos do artigo 158 ECA.

RESUMO DA INICIAL: Foi proposta a ação de Destituição de Pátrio Poder

com pedido de liminar c/c adoção em face de ZILDA SOARES DA SILVA e

foi decretada liminarmente a Suspensão do Poder Familiar de ZILDA

SOARES DA SILVA em relação a fi lha C.S. da S., f icando a criança

confiada a guarda provisória da Sra. Márcia Maria Evangelista de Almeida,

até o julgamento definitivo da causa.

Eu, Vânia Leonel Righi - Técnica Judiciária, digitei.

Rondonópolis - MT,6 de maio de 2008.

Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli

Juíza de Direito em Substituição Legal

Expediente

COMARCA DE RONDONÓPOLIS

SEXTA VARA CÍVEL (INFÂNCIA E JUVENTUDE)

JUIZA :JOSEANE CARLA R. VIANA QUINTO

ESCRIVÃ :JOVELINA RIBEIRO DE SOUZA

EXPEDIENTE: 2008/32

DESPACHO

380440 - 2006 \ 939.


AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A


ADVOGADO: RENATA CINTRA DE CARVALHO

RÉU(S): SENIOR GRUPO EMPRESARIAL LTDA EPP


INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR

SOBRE O DESPACHO DE FLS. 69, A SEGUIR TRANSCRITO: INTIME-SE O

EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE

PENHORA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

AUDIÊNCIA DESIGNADA

409407 - 2008 \ 727.


AUTOR(A): LUCIANO DE ANDRADE

ADVOGADO: GILBERTO FRANCO DE SOUZA

RÉU(S): BUNGE ALIMENTOS S/A

ADVOGADO: VALDIR JOSÉ MICHELS

INTIMAÇÃO: DOS PROCURADORES DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE

OITIVA DA TESTEMUNHA A REALIZAR-SE NO DIA 04.11.2008 ÀS 14:00

HORAS, NESTE JUÍZO.

412036 - 2008 \ 1096.


AUTOR(A): CARLOS LUIZ SCHINOCA


ADVOGADO: MAURO BOSCO CABRAL

RÉU(S): ALCINDO JORGE SCHINOCA


ADVOGADO: EDNELSON ZULIANI BELLO

ADVOGADO: JOSE HUMBERTO DAMASCENA


INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA A REALIZAR-SE NO DIA 04.11.2008 ÀS

10:00 HORAS, NESTE JUÍZO.

409738 - 2008 \ 768.

AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA EM GERAL

AUTOR(A): JOAO LUIZ DONZELLINI

ADVOGADO: MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

ADVOGADO: FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

RÉU(S): ALEXANDRE AUGUSTIN




INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS A REALIZAR-SE NO DIA 04.11.2008 ÀS

13H30MINUTOS, NESTE JUÍZO.

409487 - 2008 \ 739.

AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA

AUTOR(A): OTAVIO DO AMARAL

ADVOGADO: LEA CARVALHO MORAES BRZEZINSKI

RÉU(S): EUDES MORAES DE SOUZA

ADVOGADO: ISAIAS CAMPOS FILHO


OITIVA DA TESTEMUNHA A REALIZAR-SE NO DIA 04.11.2008 ÀS 16:00


409488 - 2008 \ 738.

AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA

AUTOR(A): EUDES MORAES DE SOUZA

ADVOGADO: ELEMAR ELIO PERINAZZO

ADVOGADO: ISAIAS CAMPOS FILHO

RÉU(S): FRANCISCO CESAR BRZEZINSKI


ADVOGADO: LEA CARVALHO MORAES BRZEZINSKI



16H30MINUTOS, NESTE JUÍZO.

410942 - 2008 \ 924.


AUTOR(A): VIACAO LEME LTDA

ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA


RÉU(S): HÉLIO SILVA PARENTE


ADVOGADO: EDSON LUIZ MASSARO

ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR



15:00 HORAS, NESTE JUÍZO.

411560 - 2008 \ 1024.

AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA EM GERAL

AUTOR(A): ALENCA NUNES SANTOS

ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

RÉU(S): CLOVIS ALBERI DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: ANSELMO SIQUEIRA CARDINAL

INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DO REQUERIDO DA AUDIÊNCIA PARA

OITIVA DO REQUERIDO A REALIZAR-SE NO DIA 04.11.2008, ÀS 17:00


409816 - 2008 \ 789.

AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA

AUTOR(A): IONETE RIBEIRO DE JESUS

ADVOGADO: ADRIANA MACHADO DE MORAIS

RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: CRISTINA AIRES CRUVINEL ISAAC

INTIMAÇÃO: DAS PARTES POR INTERMÉDIO DE SEUS PROCURADORES

DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA A

REALIZAR-SE NO DIA 04.11.2008, ÀS 14H30MINUTOS, NESTE JUÍZO.

DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA

414280 - 2008 \ 1367.


AUTOR(A): FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RÉU(S): SOFIA MARIA DE ARAUJO RUIZ

INTIMAÇÃO: DO DR. ROGÉRIO LUIZ GALLO - SUBPROCURADOR DAS

PROCURADORIAS REGIONAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA

DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE

R$48,00(QUARENTA E OITO REAIS) NA CONTA DIRETORIA Nº 43.746-8,

AGÊNCIA 0551-7, BANCO DO BRASIL S/A, E ENVIAR DUAS CÓPIAS DO

COMPROVANTE BANCÁRIO PARA DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE

PENHORA E AVALIAÇÃO, FACE O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ENTRE AS PROCURADORIAS GERAIS.

414353 - 2008 \ 1378.


AUTOR(A): FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

RÉU(S): LEILA CLAIR SANTOS

INTIMAÇÃO: DO DR. ROGÉRIO LUIZ GALLO - SUBPROCURADOR DAS

PROCURADORIAS REGIONAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA

DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE

R$42,00(QUARENTA E DOIS REAIS) NA CONTA DIRETORIA 43.746-8,

AGÊNCIA 0551-7, BANCO DO BRASIL S/A, E ENVIAR DUAS CÓPIAS DO

COMPROVANTE BANCÁRIO PARA DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE

CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO, FACE O TERMO DE COOPERAÇÃO

TÉCNICA ENTRE AS PROCURADORIAS GERAIS.

Rondonópolis, 16 de outubro de 2008. Vânia Leonel Righi, Técnica

Judiciária, digitei.



Expediente

JUIZ(A):ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR

ESCRIVÃO(Ã):LUCILEILA CARDOSO CORREIA

EXPEDIENTE:2008/107

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA

412887 - 2008 \ 995.


CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. P. F. DOS S.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. C. F.

ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARAES

REQUERIDO(A): E. D.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DR.

EDIVILSON J. GUIMARÃES. DOS TERMOS DA DECISÃO QUE SEGUE: I –

DEFIRO O PLEITO RETRO.

II – RETIFIQUE-SE O NOME DO RÉU NA CAPA DO PROCESSO E NO

CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, FAZENDO-SE CONSTAR EZEQUIEL

DOMINGUES. I I I - REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE

CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14:15

HORAS.IV – CITE-SE O REQUERIDO NO ENDEREÇO INFORMADO À FL. 31,

COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §2º,CPC. CONSTE-SE NO MANDADO

AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA AUTORA. V - INT IME-SE.

CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

408060 - 2008 \ 426.

AÇÃO: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS

REQUERENTE: L. C. DE O.

ADVOGADO: DAILSON NUNIS

REPRESENTANTE (REQUERIDO): L. Z.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, DR. DAILSON

NUNIS, PARA TRAZER AOS AUTOS MAIS UMA CÓPIA DA EXORDIAL

JUNTAMENTE COM DUAS CÓPIAS DO MANDATO DE PROCURAÇÃO, A

FIM DE INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A COMARCA DE

CUIABÁ-MT. DE IGUAL MODO, FICA INTIMADO DO R. DESPACHO QUE

SEGUE: I – DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E

J U L G A M E N T O P A R A O D I A 0 3 D E D E Z E M B R O D E 2 0 0 8 , À S

13:30HORAS/MT. II – CITE-SE O RÉU NO TEOR DA DECISÃO DE FLS.

21/22, OBSERVANDO-SE O INFORMADO À FL. 25. III - INTIME-SE E

CUMPRA-SE.

RONDONÓPOLIS, 8 DE AGOSTO DE 2008. ANTÔNIO VELOSO PELEJA

JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO.

408789 - 2008 \ 530.


REQUERENTE: A. C. DE J. S.


REQUERIDO(A): M. T. G. S.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR, DRª. NÁDIA

FERNANDES RIBEIRO, DO R. DESPACHO: I – TENDO EM VISTA O

INFORMADO À FL. 40, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,


16:00 HORAS. II – CONSIDERANDO-SE QUE A PARTE RÉ SÓ PODERÁ SER

LOCALIZADA NO PERÍODO VESPERTINO, EXPEÇA-SE CARTA

P R E C A T Ó R I A D E C I T A Ç Ã O , C O M P R A Z O D E T R I N T A D I A S ,

RESSALTANDO QUE A DILIGÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADA COM OS

BENEFÍCIOS DO ART. 172, §2º, CPC. III – CONSTE NA CARTA OS DADOS

CONSTANTES DA PETIÇÃO DE FL.40.

IV - CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. RONDONÓPOLIS, 5 DE

SETEMBRO DE 2008. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR - JUIZ DE

DIREITO.

INTIMAÇÃO ADVOGADO (A)

351022 - 2005 \ 639.


REQUERENTE: J. F. DE A. N.


ADVOGADO: PAULA ADRIANA DUARTE SOARES FIGUEIRA

REQUERIDO(A): E. DE A. L. DA S.


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, DR. FABRÍCIO

FERRAZ DE ANDRADE, BEM ASSIM, O ADVOGADO DO ESPÓLIO DE

ALMY LEAL DA SILVA, DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR, DA R. DECISÃO DE

FLS. 61/64, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA: POR ISSO,

PORQUE É QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, POR FORÇA DO ARTIGO

984 C/C 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, REMETO A QUESTÃO ÀS VIAS

ORDINÁRIAS. SEGUNDO O ART. 1.018, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, "O

JUIZ MANDARÁ, PORÉM, RESERVAR EM PODER DO INVENTARIANTE

BENS SUFICIENTES PARA PAGAR O CREDOR, QUANDO A DÍVIDA

CONSTAR DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SUFICIENTEMENTE A

OBRIGAÇÃO E A IMPUGNAÇÃO NÃO SE FUNDAR EM QUITAÇÃO".

CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 06/18 E

20/22 DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, SEPAREM-SE BENS

NECESSÁRIOS PARA FUTURO PAGAMENTO. SOBRESTO O PRESENTE

FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL, ONDE SERÁ

DISCUTIDA A QUESTÃO. INTIME-SE E CUMPRA-SE. RONDONÓPOLIS, 27

DE FEVEREIRO DE 2008. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR - JUIZ DE

DIREITO.



Expediente

ESCRIVÃO(Ã):LUCINEIDE ALVES DOS SANTOS

EXPEDIENTE:2008/69

394037 - 2007 \ 745.

AÇÃO: ALVARÁ

REQUERENTE: F. A. DE C.

REQUERENTE: F. A. DE C.

REQUERENTE: L. A. DE C.



INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. ALESSANDRA

AMPOLINI MASTELARO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)

HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO QUE SE ENCONTRA COM

CARGA DESDE O DIA 16/09/2008, SOB PENA DE BUSCA A APREENSÃO.

345222 - 2005 \ 63.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: C. L. M.

ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

ADVOGADO: AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO

ADVOGADO: LIZ REJANE SOUZA TAZONIERO

INVENTARIADO: E. DE A. B. N.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR.AMAURI DE

SOUZA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER

OS AUTOS EM CARTÓRIO QUE SE ENCONTRA COM CARGA DESDE O DIA

12/08/2008, SOB PENA DE BUSCA A APREENSÃO.

300175 - 2003 \ 221.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: MIRIAN MONTEZUMA CUNHA

INVENTARIANTE: FABRICIO AMANCIO DE CARVALHO

INVENTARIANTE: FREDERICO AMANCIO DE CARVALHO

INVENTARIANTE: LARISSA AMANCIO DE CARVALHO

ADVOGADO: MAURO MÁRCIO DIAS CUNHA


ADVOGADO: HAMILTON TEIXEIRA NETO


INVENTARIADO: ESPOLIO DE BOLIVAR AMANCIO DE CARVALHO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. ALESSANDRA

AMPOLINI MASTELARO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



411352 - 2008 \ 870.


REQUERENTE: E. F. L.

ADVOGADO: JOAO RICARDO FILIPAK

REQUERIDO(A): G. P. DOS S.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. JOÃO

RICARDO FELIPAK, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,

DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO QUE SE ENCONTRA COM CARGA

DESDE O DIA 19/09/2008, SOB PENA DE BUSCA A APREENSÃO.

283829 - 2001 \ 684.

AÇÃO: ARROLAMENTO

AUTOR(A): JOVELINA MARIA DE JESUS SOUZA

ADVOGADO: GILMAR DE SOUZA BRUNO

RÉU(S): ALEXANDRE ALVES DE SOUZA (ESPOLIO)

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA REQUERENTE, DR. GILMAR DE

SOUZA BRUNO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



380115 - 2006 \ 626.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: M. DE L. F. DE C.

ADVOGADO: GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES

INVENTARIADO: E. DE J. V. DE C.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA REQUERENTE, DR. GLAYTON

MARCUS MEIRA NUNES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



411617 - 2008 \ 900.

AÇÃO: ALVARÁ

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. B. DA S. B.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): I. B. DA S. B.


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA REQUERENTE, DR. GLAYTON

MARCUS MEIRA NUNES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



400051 - 2007 \ 1007.


REQUERENTE: J. N. DE O.

ADVOGADO: CLAUDIA R. S. SARAVY

ADVOGADO: TACIANE MIDORI YAMASAKI

MENOR: N. A. C. DE O.

REQUERIDO(A): S. R. C.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO, DR. IGOR

GIRALDI FARIA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



400012 - 2007 \ 998.


EXEQUENTE: N. A. C. DE O.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. R. C.

ADVOGADO: IGOR GIRALDI FARIA

ADVOGADO: TIAGO REZENDE SAVIAN

EXECUTADOS(AS): J. N. DE O.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO, DR. IGOR

GIRALDI FARIA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



374834 - 2006 \ 217.


EXEQUENTE: G. K. P. A.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. A. DE J. P.

ADVOGADO: LUCILENE MARIA OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): L. DA S. A.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE, DR. LUCILEME

MARIA DE OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



407075 - 2008 \ 295.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: HELIO ALEIXO PEREIRA DA CRUZ

ADVOGADO: ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL

REQUERIDO(A): ESPOLIO DE MARGARIDA BARBOSA DA CRUZ

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. ISMAEL M.

ABDEL JALIL, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



19791 - 1999 \ 1231.

AÇÃO: INVENTÁRIO

AUTOR(A): MARIA MARTINS FAUSTINO

RÉU(S): IZIDRO FAUSTINO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA INVENTARIANTE, DR. EUNICE

DE SOUZA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



342221 - 2004 \ 877.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: A. C. R. DA S.

INVENTARIANTE: B. G. R. DA S.

INVENTARIANTE: C. T. R. DA S.

ADVOGADO: JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIMO

INVENTARIADO: E. DE S. A. DA S.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. JOSÉ

APARECIDO P. VERISSIMO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



413864 - 2008 \ 1069.

AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO

REQUERENTE: JOSINA MARIA DE SOUZA

ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MACEDO

REQUERIDO(A): ESPOLIO DE ERNITA MARIA DE JESUS CAMARGO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. JOSÉ


FRANCISCO MACEDO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



404798 - 2008 \ 46.


REQUERENTE: L. R. F. S.

REQUERENTE: M. C. N.

ADVOGADO: SAMIR BRADA DIB-NUPRAJU

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. JUNIOR

SERGIO MARIM, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



328214 - 2004 \ 12.


REQUERENTE: K. F. DE L. N.

REQUERENTE: E. N.


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO, DR. ILMAR

SALES MIRANDA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



294407 - 2002 \ 485.

AÇÃO: INVENTÁRIO

REQUERENTE: MARIA ZELIA GOMES DE LIMA

ADVOGADO: FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA

REQUERIDO(A): SEBASTIAO CASCIMIRO DE LIMA - ESPOLIO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA REQUERENTE, DR.

FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E

QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO QUE SE

ENCONTRA COM CARGA DESDE O DIA 29/09/2008, SOB PENA DE BUSCA

A APREENSÃO.

413152 - 2008 \ 1010.


REQUERENTE: L. DE S. S.


REQUERIDO(A): B. DE W.

ADVOGADO: DENISVALDO GOMES JARDIM

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. LUCILENE




372621 - 2006 \ 65.


EXEQUENTE: H. H. DE D. P.

EXEQUENTE: S. C. DE D. P.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): I. F. DE D.


EXECUTADOS(AS): W. DE S. P.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA REQUERENTE, DR. EUNICE DE

SOUZA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER

OS AUTOS EM CARTÓRIO QUE SE ENCONTRA COM CARGA DESDE O DIA

28/08/2008, SOB PENA DE BUSCA A APREENSÃO.

393951 - 2007 \ 870.


EXEQUENTE: A. C. C. S.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. M. DE C.

ADVOGADO: CIBELE SILVA PRIETCH

EXECUTADOS(AS): I. M. S.

ADVOGADO: EDVILSON JOSE GUIMARAES

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO, DR. EDVILSON

JOSÉ GUIMARÃES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



280372 - 2001 \ 395.

AÇÃO: INVENTÁRIO

REQUERENTE: MARINEIDE DE SOUZA ROCHA


REQUERIDO(A): DEUSAMAR SILVA COSTA ( ESPOLIO )

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA REQUERENTE, DR. DJALMA

CUNHA MARTINS FILHO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



280418 - 2001 \ 398.


REQUERENTE: M. DE S. R.


REQUERIDO(A): D. S. C. ( ESPOLIO )

MENOR: J. K. R. C.

REQUERIDO(A): A C. R. DE S.

REQUERIDO(A): W. G. C.

REQUERIDO(A): N. G. DA R.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA REQUERENTE, DR. DJALMA

CUNHA MARTINS FILHO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



410742 - 2008 \ 826.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: ZULMA DA SILVA LEONEL

REQUERENTE: WUDSON DA SILVA LEONEL

REQUERENTE: BRUNO RODRIGUES DA SILVA LEONEL

REQUERIDO(A): ESPOLIO DE ARINO AFONSO LEONEL

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA REQUERENTE, DR. CICERO

ASSIS ANCHIETA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



395985 - 2007 \ 814.


REQUERENTE: S. P. B.

REQUERENTE: M. L. DOS S. B.

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VANZELI

MENOR: L. P. B.

REQUERIDO(A): R. P.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA REQUERENTE, DR. CARLOS

EDUARDO VANZELI, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



326972 - 2003 \ 737.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: JOAO SOARES RAMOS


REQUERIDO(A): ESPOLIO DE MARIA LIDIA PADILHA RAMOS





373848 - 2006 \ 155.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: S. H. M. M.

REQUERENTE: E. DA S. M.

REQUERENTE: F. P. M. DAS N.

REQUERENTE: E. C. DAS N.

REQUERENTE: P. P. M. DOS S.


REQUERIDO(A): E. DE D. P. M.





321641 - 2003 \ 533.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: MATILDE ALVES PEREIRA SILVA


REQUERIDO(A): ESPOLIO DE FLORINA ALVES PEREIRA





355514 - 2005 \ 936.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: I. R. DA S.

REQUERENTE: E. R. DA S.

REQUERENTE: A. A. DE A. R.

REQUERENTE: I. R. DE S.

REQUERENTE: V. N. DE S.


REQUERENTE: J. B. DA S.

REQUERENTE: E. M. DA S.

REQUERENTE: E. R. DA S.

REQUERENTE: E. R. DE Q. S.

REQUERENTE: M. A. DA S.

REQUERENTE: R. R. DA S. P.

REQUERENTE: R. DE S. P.


REQUERIDO(A): E. DE S. J. DA S.





350113 - 2005 \ 556.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: P. DOS S. R.


INVENTARIADO: E. DE P. R.





388077 - 2007 \ 161.


REQUERENTE: L. R. R.

REQUERENTE: M. F. DE A.

ADVOGADO: GILDETE MACHADO CUSTODIO

REQUERIDO(A): E. A. DE A.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA REQUERENTE, DR. GILDETE

MACHADO CUSTÓDIO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



387601 - 2007 \ 108.


EMBARGANTE: J. A. DE S.

ADVOGADO: LEONARDO RANDAZZO NETO

ADVOGADO: LEYA SOUZA DA CRUZ

MENOR: M. D. DE S.

EMBARGADO(A): D. D. DOS S.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. VANDERLEI

SILVERIO PEREIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



406924 - 2008 \ 279.

AÇÃO: ALVARÁ

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. A. DOS S.

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): G. R. DOS S.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. A. P.

ADVOGADO: SAULO MORAES

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DR. SAULO DE MORAES,

PARA QUE COMPLEMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM OS

DOCUMENTOS REFERENTES AO VALOR TOTAL LEVANTADO E AS

IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, NO

PRAZO DE CINCO DIAS.

273922 - 2000 \ 622.


REQUERENTE: A L. S.

ADVOGADO: EDUARDO BLANCO

REQUERIDO(A): J. L. DA C.



INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DAS PARTES, DR. EDUARDO

BLANCO E DR. SOUVINIR DAL BÓ JUNIOR, DO R. DESPACHO: VISTOS,

TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO

PROPOSTA POR A L. S. EM DESFAVOR DE J. L. DA C. NA AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AS PARTES REALIZARAM ACORDO, QUE

FOI HOMOLOGADO, FICANDO AVENÇADO QUE A REQUERIDA PAGARIA

AO AUTOR O VALOR DE R$20.000,00, EM DUAS VEZES, NO DIA

30/06/2008 E 30/10/2008 (FLS. 233). ÀS FLS. 234/235, A DEMANDADA

INFORMAR QUE NÃO HOUVE MENÇÃO DO BANCO A SER DEPOSITADO O

VALOR, SOMENTE CONSTANDO O NÚMERO DA CONTA E AGÊNCIA.

DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR A QUE

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE REFERE A CONTA BANCÁRIA (FLS. 236).

MANIFESTAÇÕES DO AUTOR (FLS. 237/239 E 244/246). SOBRE OS

PEDIDOS DO REQUERENTE MANIFESTOU-SE A REQUERIDA (FLS.

251/256). PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 259). É O SUCINTO

RELATÓRIO. DECIDO.NO DIA 1º DE ABRIL P.P. QUANDO DA REALIZAÇÃO

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AS PARTES SE

COMPUSERAM AMIGAVELMENTE, FICANDO CONVENCIONADO QUE A

REQUERIDA PAGARIA AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$20.000,00

(VINTE MIL REAIS), EM DUAS PARCELAS DE R$10.000,00 (DEZ MIL

REAIS), COM VENCIMENTO PARA 30/06/2008 E 30/10/2008. NO DIA

APRAZADO PARA PAGAMENTO DA 1ª PARCELA, OU SEJA, 30 DE

JUNHO DE 2008, A DEMANDADA AO EFETUAR O DEPÓSITO VERIFICOU

QUE NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 233 SOMENTE CONSTAVA O

NÚMERO DA CONTA E AGÊNCIA, FALTANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. DIANTE DESSE FATO A REQUERIDA PUGNOU PELO

DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL OU QUE FOSSE INTIMADO O PATRONO

DO AUTOR PARA SANAR A ERRO MATERIAL. ÀS FLS. 243 A CERTIDÃO

DA ESCRIVÃ, DATADA DE 10 DE JULHO DE 2008, INFORMA QUE

FORNECEU AO PATRONO DA REQUERIDA O NOME DO BANCO PARA O

DEPÓSITO. A DEMANDADA EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR

REFERENTE A PRIMEIRA PARCELA EM 14/07/2008, RECIBO JUNTADO ÀS

FLS. 257. O AUTOR, POR SUA VEZ, NÃO O ACEITOU, ALEGANDO QUE

NÃO FORA EFETUADO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ACORDO E

DEPOSITOU REFERIDO VALOR EM CONTA JUDICIAL JUNTO À CAIXA

E C O N Ô M I C A F E D E R A L , G U I A D E F L S . 2 4 7 , R E Q U E R E N D O O

PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FLS. 246). APÓS ANÁLISE DETALHADA

D O S P R E S E N T E S A U T O S , E N T E N D O Q U E A J U S T I F I C A T I V A

APRESENTADA PELA REQUERIDA MERECE SER ACOLHIDA, TENDO EM

VISTA QUE APRESENTADA NA DATA PREVISTA PARA O DEPÓSITO DA

1ª PARCELA E CONSIDERANDO-SE QUE O ATRASO DEVEU-SE A

FATORES ALHEIOS A SUA VONTADE. CABE RESSALTAR TAMBÉM, QUE

O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES FOI HOMOLOGADO POR ESTE

JUÍZO EM AUDIÊNCIA E NADA FICOU CONSTANDO QUE O ATRASO NO

PAGAMENTO ACARRETARIA AUTOMATICAMENTE O PROSSEGUIMENTO

DO FEITO, PELO CONTRÁRIO, HOUVE RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSIM,

CASO HAJA DESCUMPRIMENTO, O AUTOR DEVERÁ SE VALER DAS VIAS

EXECUTIVAS PARA RECEBER SEU CRÉDITO. ASSIM, ACEITO A

JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA REQUERIDA E DECLARO EFETUADO

O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA COM VENCIMENTO EM 30 DE JUNHO P.P.

INFORME O AUTOR EM QUE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

F O R A E F E T U A D A A D E V O L U Ç Ã O D O V A L O R D E P O S I T A D O .

AGUARDE-SE O PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO COM

VENCIMENTO NO D IA 30 DE OUTUBRO P .F . INT I M E M - S E . ÀS

PROVIDÊNCIAS.

412381 - 2008 \ 967.

AÇÃO: ALIMENTOS

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. M. DA S. DOS S.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. DA S.

ADVOGADO: DANIEL PENALVA VERDOLIN

REQUERIDO(A): J. C. DOS S.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. JULIO CEZAR

DOS SANTOS, PARA PROVIDÊNCIAR CÓPIA DO INSTRUMETO

PROCURATÓRIO, PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZO DE

CINCO DIAS, BEM COMO DO R. DESPACHO PROFERIDO: VISTOS,

PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RECEBO OS AUTOS NOS

TERMOS DO ART. 1º, § 2º, DA LEI 5478/68, CONCEDENDO O BENEFÍCIO

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FACE AOS ELEMENTOS DE QUE

DISPONHO, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 50%

DO SALÁRIO MÍNIMO, ATUALMENTE, R$ 207,50 (DUZENTOS E SETE

REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), PAGOS ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA

MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA EM

NOME DA GENITORA DA AUTORA, INDICADA ÀS FLS. 11, ITEM "A".

CITE-SE O REQUERIDO, NA FORMA PLEITEADA E INTIMEM-SE AS PARTES

A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA QUE DESIGNO PARA O DIA

04/03/2009 ÀS 14:00 HORAS, ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS

E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,

IMPORTANDO A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM EXTINÇÃO E

ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E DA PARTE REQUERIDA EM

CONFISSÃO E REVELIA. NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO,

PODERÁ O REQUERIDO CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR

INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OUVIDA

DAS TESTEMUNHAS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. "HAVENDO


INTERESSE DAS PARTES EM ENTABULAR ACORDO, PODERÃO

COMPARECER EM JUÍZO, ÀS TERÇAS-FEIRAS, DAS 13:00 ÀS 16:00

HORAS". CIÊNCIA AO MP. CUMPRA-SE.

414703 - 2008 \ 1212.


REQUERENTE: M. B. DE F.

REQUERENTE: M. G. DE F.

ADVOGADO: VALERIA PIVA CLEMENTE

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. VALERIA PIVA

CLEMENTE, DO R. DESPACHO PROFERIDO: VISTOS, CONCEDO OS

BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº.

1060/50. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO A AUSÊNCIA DE

DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, COM O FITO DE COMPROVAR O

LAPSO TEMPORAL EXIGIDO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO (ARTIGO

1.580, §2º, DO CÓDIGO CIVIL), COM SEU RESPECTIVO RECONHECIMENTO

DE FIRMA EM CARTÓRIO. DESTA FEITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 284

DO C.P.C., CONCEDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A FIM DE QUE SEJAM

T O M A D A S A S P R O V I D Ê N C I A S N E C E S S Á R I A S , S O B P E N A D E

INDEFERIMENTO DA IN IC IAL . CUMPRID A A D E T E R M I N A Ç Ã O ,

TRATANDO-SE DE PEDIDO CONSENSUAL, O CASAL PODERÁ

COMPARECER EM JUÍZO PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE

CONCILIAÇÃO ÀS TERÇAS-FEIRAS, NO HORÁRIO DAS 13:00 ÀS 16:00

H O R A S . I N T I M E M - S E E C U M P R A - S E , N O T I F I C A N D O - S E O I .

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÀS PROVIDÊNCIAS.

414743 - 2008 \ 1214.


REQUERENTE: P. H. N. C.

REQUERENTE: L. M. M. C.

ADVOGADO: SIMONE FENGLER SPIERING

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS REQUERENTES, DR. SIMONE

FENGLER SPIERING, DO R. DESPACHO: VISTOS, EM SE TRATANDO DE

PEDIDO CONSENSUAL, O CASAL PODERÁ COMPARECER EM JUÍZO PARA

AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ÀS TERÇAS-FEIRAS, NO

HORÁRIO DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE,

NOTIFICANDO-SE O I. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÀS

PROVIDÊNCIAS.

399317 - 2007 \ 959.

AÇÃO: ALVARÁ

REQUERENTE: S. M. G.

ADVOGADO: ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. ALGACYR

NUNES DA SILVA JUNIOR, DA R. SENTENÇA PROFERIDA: TRATA-SE DE

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTO POR S. M. G. , PARA

LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE JUNTO A HONDA CONSÓRCIO

NACIONAL – MOTO CAMPO RONDONÓPOLIS, EM NOME DA FALECIDA S.

C. D. G.. O PEDIDO FOI DEFERIDO (FLS. 24/26). O REQUERIMENTO DE FLS.

37 E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, FLS. 38/41, DÃO CONTA DA

UTILIZAÇÃO DA QUANTIA LIBERADA MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. EM

SENDO ASSIM, E CONSIDERANDO O PARECER MINISTERIAL, HOMOLOGO

A PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÀS PROVIDÊNCIAS.

387867 - 2007 \ 138.


REQUERENTE: M. C. C. DE A.

ADVOGADO: AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA

REQUERIDO(A): F. R. E S. C.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DAS PARTES DR. AMAURI

MOREIRA DE ALMEIDA E DR. WILTON JUAREZ E SILVA, DA R. SENTENÇA

PROFERIDA: AS PARTES ENTABULARAM ACORDO EM AUDIÊNCIA E

REQUEREM SEJA ELE HOMOLOGADO NOS SEUS EXATOS TERMOS E A

EXTINÇÃO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA,

PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO

ENTABULADO ENTRE AS PARTES, FLS. 71, FICANDO O AUTOR

DESOBRIGADO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO AUTOR,

JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 269,

INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE AO JUÍZO DA

PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES CONFORME

AVENÇADO. TRANSITADA EM JULGADO, DÊEM-SE AS DEVIDAS BAIXAS

NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE. AS CUSTAS JÁ RECOLHIDAS QUANDO

DA PROPOSITURA DA AÇÃO. P.I.C.

410167 - 2008 \ 700.

AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO

REQUERENTE: M. A. R.


REQUERIDO(A): R. T. R.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. SIVAL

POHL MOREIRA DE CASTILHO, DA R. SENTENÇA PROFERIDA: ISTO

POSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS E

ANOTAÇÕES DE PRAXE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, FACE À

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. P.R.I.C.

406648 - 2008 \ 252.


CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. V. A. D. DE S.

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. A. D. DE S.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. A. D.

ADVOGADO: JOAO RICARDO FILIPAK

EXECUTADOS(AS): J. A. DE S.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO AO AUTOR, DR. JOÃO RICARDO

FILIPAK, DA R. SENTENÇA PROFERIDA: ISTO POSTO, E SATISFEITA A

FINALIDADE DO PROCESSO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM

FULCRO NO ART. 794, I, E ART. 795 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS FORMALIDADES

LEGAIS, INCLUSIVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. SEM CUSTAS E

HONORÁRIOS. P.I.C.

410837 - 2008 \ 828.


REQUERENTE: L. F. C. F.

ADVOGADO: PAULO DE SOUZA FREITAS JUNIOR

ADVOGADO: MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

REQUERIDO(A): S. R. B.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. PAULO DE

SOUZA FREITAS JUNIOR, PARA PROVIDÊNCIAR CÓPIA DO INSTRUMENTO

PROCURATÓRIO, PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA.NO PRAZO DE

CINCO DIAS.

409713 - 2008 \ 632.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: ELIZETE PEREIRA DA SILVA


INVENTARIADO: ESPOLIO DE OCILON ALVES VARJAO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA INVENTARIANTE, DR.

JUSCEL INO BARRETO MONTEIRO, PARA Q U E E N C A M I N H E A

INVENTARIANTE ATÉ ESTA ESCRIVANIA, A FIM DE ASSINAR O TERMO DE

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

409454 - 2008 \ 599.


REQUERENTE: M. F. DE C. G.

ADVOGADO: WESLLEY CARDOSO RIBEIRO

REQUERIDO(A): M. G. DA S.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO, DR. WESLLEY

CARDOSO RIBEIRO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



394015 - 2007 \ 871.


EXEQUENTE: L. P. DE A. V.


EXECUTADOS(AS): J. V. M.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. LUCILENE




381858 - 2006 \ 800.


EXEQUENTE: M. D. DE S.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. D. DOS S.

ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA JUNIOR

ADVOGADO: VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

EXECUTADOS(AS): J. A. DE S.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. VANDERLEI

SILVERIO PEREIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



403817 - 2007 \ 1390.


AÇÃO: GUARDA

REQUERENTE: A. M. L.

ADVOGADO: ANATALICIO VILAMAIOR

REQUERIDO(A): J. B. DE S.


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DAS PARTES, DR. ANATALICIO

VILAMAIOR E DR. GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES, DO R. DESPACHO:

VISTOS, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO EVIDÊNCIAS DE SER

IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE CONCILIAÇÃO, DESTA FEITA, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 131 E § 3º DO ARTIGO 331, AMBOS DO CPC,

CONCEDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A FIM DE QUE AS PARTES

ESPECIFIQUEM DE FORMA JUSTIFICADA AS PROVAS QUE PRETENDEM

PRODUZIR, SEM PREJUÍZO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

ÀS PROVIDÊNCIAS.

269097 - 2000 \ 292.

AÇÃO: INVENTÁRIO

AUTOR(A): JOSE AUGUSTO COSTA SILVA

ADVOGADO: ADRIANA LAURA DOS SANTOS COSTA

RÉU(S): IVANIRA DOS SANTOS COSTA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. THELMA

APARECIDA G. GUIMARÃES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



413519 - 2008 \ 1030.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: JOSELHA NUNES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARÃES

ADVOGADO: FERNANDA GARCIA GUIMARAES

REQUERIDO(A): ESPOLIO DE NATALINO DE SOUZA OLIVEIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. THELMA

APARECIDA G. GUIMARÃES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



413795 - 2008 \ 1059.


REQUERENTE: P. G. DE O.


REQUERIDO(A): J. T. DOS S.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. SIVAL POHL

MOREIRA DE CASTILHO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



345578 - 2005 \ 95.


REQUERENTE: K. DA C. D.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. J. DA C. D.

ADVOGADO: HELLENY ARAUJO DOS SANTOS

REQUERIDO(A): R. V. DE O.

REQUERIDO(A): G. P. DE O.

REQUERIDO(A): G. P. DE O.

REQUERIDO(A): D. DA S. P.

ADVOGADO: MARCÍLIO DA SILVA TOMAZ

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. ORLANDO

ALVES DE OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



348528 - 2005 \ 389.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: V. J. A.


REQUERIDO(A): E. DE L. A. M.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. NELSON

PEREIRA LOPES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



407492 - 2008 \ 337.

AÇÃO: ALIMENTOS

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. F. P.

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. B. F. P.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. F. P.

ADVOGADO: TATIANE PEREIRA BARROS

ADVOGADO: SEBASTIAO PEREIRA BUQUIGARE JUNIOR

REQUERIDO(A): I. A. P.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO, DR. NELSON

PEREIRA LOPES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



351691 - 2005 \ 703.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: R. DA S. V.


REQUERIDO(A): E. DE A. V.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. NADIA

FERNANDES RIBEIRO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



403940 - 2007 \ 1410.


REQUERENTE: S. M. DA S.


REQUERIDO(A): J. B. DE M.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. MARIA

ISABEL AMORIM P. PORTELA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



344234 - 2005 \ 17.


REQUERENTE: R. C.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. DE C A


REQUERIDO(A): V. F. DA C.

ADVOGADO: GILMAR DE SOUZA BRUNO


ISABEL AMORIM P. PORTELA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



352256 - 2005 \ 724.

AÇÃO:

REQUERENTE: V. P. DA S.


REQUERIDO(A): E. O. DE J.

ADVOGADO: EDUARDO SILVÉRIO


ELISABETE PICOLO DE MEDEIROS, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E



A APREENSÃO.

350840 - 2005 \ 619.

AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR (SEPARAÇÃO DE CORPOS)

REQUERENTE: V. P. DA S.


REQUERIDO(A): E. O. DE J.






A APREENSÃO.

403384 - 2007 \ 1328.


CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. O. DA S.

REPRESENTADO (AUTOR): V. P. DA S.


EXECUTADOS(AS): E. O. DE J.





A APREENSÃO.

402705 - 2007 \ 1233.


REQUERENTE: J. C. S.


MENOR: J. C. S. J.


REQUERIDO(A): E. M. B.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. MARCELO

MARTINS DE OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)



401219 - 2007 \ 1082.

AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS

REQUERENTE: C. G. DE A.

ADVOGADO: JOSE FLAVIO MARRAS DOMINGUES

REQUERIDO(A): P. C. DE A.

ADVOGADO: VILSON DE SOUZA PINHEIRO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO, DR. VILSON DE

SOUZA PINHEIRO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,



Varas Especializadas da Fazenda Pública

2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Edital

EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ARRESTO.

PRAZO: 30 (trinta) dias

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

E X E Q U E N T E : M u n i c í p i o d e R o n d o n ó p o l i s - M T , C N P J :

03.347.101/0001-21, brasi le i ro, pessoa jur íd ica de d i re i to públ ico,

endereço à Av. Duque de Caxias, 526, Vila Aurora, Rondonópolis-MT.

SEDE DO JUIZO: Rua Rio Branco, 2299, Jd. Guanabara, nesta cidade.

NATUREZA DA DIVIDA: I.P.T.U. referente os imóveis e exercício(s),

descrito na CDA(S) deste quadro abaixo:

FINALIDADE: 1) CITAÇÃO do(a, s) executados(a, s) indicados no quadro

abaixo, atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de

05(cinco) dias, pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros, multa e encargos

indicados nas respectivas CDA(s), devidamente atualizada(s) ou garantir

a execução, nos termos da ação executiva fiscal que lhe(s) é proposta;

2) INTIMAÇÃO do executado, bem como seus cônjuges(s) se casado(a,

s) for(em), de que foram ARRESTADOS(S) o(s) bem(ns) descrito(s) no

quadro abaixo. Ficam também INTIMADOS, no caso de não pagamento do

débito ou garantia da execução no prazo acima especificado, que os

arrestos serão convertidos em penhora, da qual ficam desde já intimado(a,

s).


ADVERTENCIAS: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de

que, aperfeiçoada a penhora, terá(ao) ao prazo de 30(trinta) dias para

opor(em) embargos. Eu, Eliane de Fátima Kehrwald Nunes, Auxil iar

Judiciário, digitei.

Rondonópolis, 10 de outubro de 2008.

Darlene Cruz de Matos

Gestora Judiciária

Autorizada pela Portaria 01/05


Des. Paulo Inácio Dias Lessa

Presidente


Vice-Presidente


Corregedor-Geral

Publicadores com Certificação Digital:

Joelzio Rodrigues do Prado

Ludmila Campos de Almeida

Dúvidas e Sugestões:(65) 3617-3412

(65) 3617-3411

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E-mail:

[email protected]

Site:

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