Poder Judiciário - PJMTsistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/8097-2009.pdf · 2009-05-21 · Poder...

Poder Judiciário

TRIBUNAL PLENO

Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês

Matéria Judiciária - Plenário 01

Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês

Matéria Administrativa - Plenário 01

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente

Des. Leônidas Duarte Monteiro

Des. José Ferreira Leite

Des. José Jurandir de Lima

Des. Paulo Inácio Dias Lessa

Des. Antônio Bitar Filho

Des. José Tadeu Cury

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Jurandir Florêncio de Castilho

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Donato Fortunato Ojeda

Des. Paulo da Cunha

Des. José Silvério Gomes

Des. Diocles de Figueiredo

Des. José Luiz de Carvalho

Des. Sebastião de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Evandro Stábile

Des. Márcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Des. Gerson Ferreira Paes

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente

Des. Paulo da Cunha


PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02

Des. Antônio Bitar Filho - Presidente

Des. José Tadeu Cury

Des. Orlando de Almeida Perri




Des. Diocles de Figueiredo



SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02

Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente

Des. José Ferreira Leite

Des. José Silvério Gomes



Des. Márcio Vidal




TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02

Des. José Jurandir de Lima - Presidente

Des. Paulo Inácio Dias Lessa


Des. Rui Ramos Ribeiro


Des. Gérson Ferreira da Silva


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente



SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02

Des. Antônio Bitar Filho - Presidente



TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


Des. José Tadeu Cury - Presidente

Des. Díocles de Figueiredo


QUARTA CÂMARA CÍVEL


Des. José Silvério Gomes - Presidente

Des. Márcio Vidal


QUINTA CÂMARA CÍVEL


Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente



SEXTA CÂMARA CÍVEL


Des. José Ferreira Leite - Presidente



PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 04

Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Des. Paulo Inácio Dias Lessa- Presidente

Des. Gérson Ferreira Paes

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. José Jurandir de Lima - Presidente



JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

Dr. José Mauro Bianchini Fernandes

Dr. Antônio Horácio da Silva Neto

Dra. Marilsen Andrade Adário

Dr. Marcelo Souza de Barros

Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas

Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro

Dr. Círio Miotto

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT

DISPONIBILIZADO na Quinta-Feira, 21 de Maio de 2009 - Edição nº 8097

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

Presidente

Des. Paulo da Cunha

Vice-Presidente


Corregedor-Geral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Centro Político Administativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: www.tj.mt.gov.br

ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 5Tribunal Pleno 5

Coordenadoria Judiciária 6Primeira Câmara Cível 6Segunda Câmara Cível 10Terceira Câmara Cível 12Quarta Câmara Cível 16Quinta Câmara Cível 16Sexta Câmara Cível 26Primeira Câmara Criminal 28Segunda Câmara Criminal 30Terceira Câmara Criminal 31Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas 32Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas 36

Coordenadoria de Recursos Humanos 40Supervisão dos Juizados Especiais 402ª Turma Recursal 403ª Turma Recursal 41

COMARCAS 42Entrância Especial 43Comarca de Cuiabá 43Diretoria do Fórum 43Divisão de Recursos Humanos 43Divisão Administrativa 43

Varas Cíveis 455ª Vara Cível 456ª Vara Cível 4714ª Vara Cível 5021ª Vara Cível 563ª Vara Especializada em Direito Bancário 66

Varas Especializadas de Família eSucessões 712ª Vara Especializada de Família e Sucessões 713ª Vara Especializada de Família e Sucessões 714ª Vara Especializada de Família e Sucessões 74

Varas Especializadas da Fazenda Pública 843ª Vara Especializada da Fazenda Pública 84

Varas Criminais 861ª Vara Criminal 863ª Vara Criminal 864ª Vara Criminal 876ª Vara Criminal 8810ª Vara Criminal 9012ª Vara Criminal 91Vara Especializada Contra o CrimeOrganizado, os Crimes Contra a OrdemTributária e Econômica e os Crimes Contra aAdministração Pública 92

Varas Especializadas de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher 94

2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e FamiliarContra a Mulher 94

Varas Especializadas da Infância eJuventude 941ª Vara Especializada da Infância e Juventude 942ª Vara Especializada da Infância e Juventude 95

Juizados Especiais Cíveis 95Juizado Especial Cível - Planalto 952ª Juizado Especial Cível 96

Juizados Especiais 101Juizado Especial do Consumidor 101

Comarca de Rondonópolis 112Diretoria do Fórum 112Varas Cíveis 1121ª Vara Cível 1122ª Vara Cível 1214ª Vara Cível 123

Varas Especializadas de Família eSucessões 1272ª Vara Especializada da Família e Sucessões 127


Varas Criminais 1311ª Vara Criminal 1312ª Vara Criminal 132

Comarca de Várzea Grande 132Varas Especializadas de Família eSucessões 1321ª Vara Especializada da Família e Sucessões 1322ª Vara Especializada da Família e Sucessões 135

Varas Cíveis 1373ª Vara Cível 137


Varas Criminais 1403ª Vara Criminal 1404ª Vara Criminal 1405ª Vara Criminal 1416ª Vara Criminal 141Varas Especiais da Infância e Juventude 142

Juizados Especiais Cíveis e Criminais 144Juizado Especial Cível e Criminal - Cristo Rei 144

Terceira Entrância 148Comarca de Alta Floresta 1481ª Vara 1483ª Vara 1485ª Vara 149

Comarca de Barra do Garças 1502ª Vara Cível 1503ª Vara Cível 1531ª Vara Criminal 153

Comarca de Cáceres 1531ª Vara Cível 1533ª Vara Cível 1534ª Vara Cível 1605ª Vara Cível 160

Comarca de Diamantino 1611ª Vara Cível 1612ª Vara Cível 164Vara Criminal 165

Comarca de Primavera do Leste 1653ª Vara Cível 165Vara Criminal 165

Comarca de Sinop 1691ª Vara Cível 1692ª Vara Cível 1723ª Vara Cível 1805ª Vara Cível 1827ª Vara Juizado Especial 183

Comarca de Sorriso 1861ª Vara 186

Comarca de Tangará da Serra 2021ª Vara Cível 2022ª Vara Cível 2105ª Vara Cível 213Vara Única Criminal 217

Segunda Entrância 217Comarca de Água Boa 217Diretoria do Fórum 2172ª Vara 218

Comarca de Alto Araguaia 2271ª Vara 2272ª Vara 228

Comarca de Barra do Bugres 2281ª Vara 2282ª Vara 228

Comarca de Campo Verde 2301ª Vara 2302ª Vara 230Juizado Especial Cível e Criminal 233

Comarca de Canarana 2351ª Vara 2352ª Vara 235

Comarca de Jaciara 2393ª Vara 239

Comarca de Juara 241Juizado Especial Cível e Criminal 241

Comarca de Juína 2421ª Vara 2422ª Vara 2423ª Vara 243

Comarca de Lucas do Rio Verde 2434ª Vara 243Juizado Especial Cível e Criminal 243

Comarca de Mirassol D'Oeste 2442ª Vara 2441ª Vara 245Juizado Especial Cível e Criminal 247

Comarca de Nova Mutum 2502ª Vara 250

Comarca de Nova Xavantina 255Diretoria do Fórum 2552ª Vara 255

Comarca de Peixoto de Azevedo 2582ª Vara 258

Comarca de Pontes e Lacerda 2602ª Vara 260

Comarca de Poxoréo 2621ª Vara 2622ª Vara 262

Comarca de São josé do Rio Claro 2632ª Vara 263

Comarca de Vila Rica 2641ª Vara 264

Primeira Entrância 267Comarca de Apiacás 267Vara Única 267

Comarca de Arenápolis 269Vara Única 269

Comarca de Colniza 276Vara Única 276

Comarca de Dom Aquino 277Vara Única 277

Comarca de Feliz Natal 280

Vara Única 280

Comarca de Guiratinga 284Vara Única 284

Comarca de Jauru 286Vara Única 286

Comarca de Juscimeira 287Vara Única 287

Comarca de Matupá 292Juizado Especial Cível e Criminal 292

Comarca de Nobres 293Vara Única 293

Comarca de Poconé 294Vara Única 294

Comarca de Porto dos Gaúchos 296Vara Única 296

Comarca de São Félix do Araguaia 2972ª Vara 297

Comarca de Rosário Oeste 298Vara Única 298

Comarca da Terra Nova do Norte 298Vara Única 298

FORO EXTRAJUDICIAL 303Comarca de Alto Araguaia 303Município de Alto Araguaia 303Cartório do 2° Ofício 303

Comarca de Chapada dos Guimarães 303Município de Chapada dos Guimarães 303Cartório do 2° Ofício 303

Comarca de Comodoro 303Município de Comodoro 303Cartório do 2° Ofício 303

Comarca de Juara 304Município de Juara 304Cartório do 2° Ofício 304

Comarca de Nobres 304Município de Coqueiral 304Cartório de Paz e Notas 304

Comarca de Rondonópolis 304Município de Vila Operária 304Cartório de Paz e Notas 304

Comarca de Sinop 310Município de Sinop 310Cartório do 2° Ofício 310

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno

Pauta de Julgamento

DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

PAUTA DE JULGAMENTO

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Mandado de Segurança Coletivo 14149/2008 - Classe: CNJ-119

COMARCA

RELATOR(A): DES. JOSÉ FERREIRA LEITE

IMPETRANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO

ESTADO MATO GROSSO - ANOREG/MT

ADVOGADO(S) Dr. PAULO HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO(S)

IMPETRADO: EXMO. SR. CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO

ESTADO DE MATO GROSSO

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Mandado de Segurança 86143/2008 - Classe: CNJ-120 COMARCA

CAPITAL.

RELATOR(A): DES. JOSÉ FERREIRA LEITE

IMPETRANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO

IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO AGRAVO INTERNO N.º

74523/2008

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

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CAPITAL.

RELATOR(A): DES. MÁRCIO VIDAL

IMPETRANTE(S): PAULO MARTINI

ADVOGADO(S) DR. FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA

IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO

TRIBUNAL JUSTIÇA

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CAPITAL.

RELATOR(A): DES. GÉRSON FERREIRA PAES

IMPETRANTE(S): ARANTES ALIMENTOS LTDA. E OUTRO(s)

ADVOGADO(S) DR. ALBERTO NAVARRO E OUTRO(S)

IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA

N.º 19538/2009

LITISCONSORTE(S): BANCO MERRIL LYNCH DE INVESTIMENTOS S. A.

ADVOGADO(S) DR. FERNANDO AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO E

OUTRO(S)

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Direta de Inconst i tuc ional idade 35050/2007 - C lasse: CNJ-95

COMARCA DE

BARRA DO GARÇAS.

RELATOR(A): DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

REQUERENTE(S): PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA

ADVOGADO(S) DR. ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO

REQUERIDO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

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CAPITAL.

RELATOR(A): DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

REQUERENTE(S): OSVALDO ROBERTO SOBRINHO

ADVOGADO(S) DR. WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO E

OUTRO(S)

REQUERIDO(S): EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO

GROSSO

ADVOGADO: DR. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS – PROC .

ESTADO

R E Q U E R I D O ( S ) : E X M O . S R . S E C R E T Á R I O D E E S T A D O D E

ADMINISTRAÇÃO


ESTADO

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

¯¯¯¯¯¯¯¯


CAPITAL.

RELATOR(A): DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

REQUERENTE(S): OSVALDO ROBERTO SOBRINHO

ADVOGADO(S) DR. WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO E

OUTRO(S)

R E Q U E R I D O ( S ) : E X M O . S R . S E C R E T Á R I O D E E S T A D O D E

ADMINISTRAÇÃO


ESTADO

REQUERIDO(S): EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO

GROSSO


ESTADO

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

¯¯¯¯¯

Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, aos 20 dias do mês de maio

de 2009.

Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA

Diretora do Departamento do Tribunal Pleno

Feitos

DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

-ADMINISTRATIVO-

AUTOS COM DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE

RECURSO ESPECIAL N. 106990/2008 INTERPOSTO NOS AUTOS DE

RECURSO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO EGRÉGIO

CONSELHO DA MAGISTRATURA 4/2008 (ID. 200823) – COMARCA DE

SORRISO

RECORRENTE: ELITE CAPITÂNIO RODRIGUES – Of. Escrevente

Advogado: DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR E OUTROS

RECORRIDO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Decisão: "...nego-lhe seguimento."

AS) DES. PAULO DA CUNHA – VICE-PRESIDENTE

AUTOS COM DECISÃO DO PRESIDENTE

RECLAMAÇÃO: 2/2009 (ID 211696)

RECLAMANTE: R.V.

RECLAMADO: B.P.DO N.

RECLAMADO: M.V.

Decisão: "...nego seguimento a presente Reclamação."

AS)DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS - Presidente

AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2/2008 – COMARCA DE BARRA DO

GARÇAS (ID 209418) - CONFIDENCIAL

RECORRENTE: R.R.M.

ADVOGADO:

Decisão: " . . .determino o arquivamento desta Sindicância, face à

manifesta perda do objeto."

AS) DES.LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO – Relator.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 120205/2008 interposto nos

autos de SINDICÂNCIA N. 4/2008 (Id.46220)

EMBARGANTE: N.F.G.

ADVOGADO: DR. JOSÉ FÁBIO MARQUES DIAS JÚNIOR E OUTROS

Decisão: "...invocando o art. 51, inciso VII, do regimento Interno deste

Tribunal de Justiça, rejeito as pretensões do sindicado, tanto no que se

refere aos embargos declaratórios quanto no que se refere ao recurso ao

Tribunal Pleno."

AS) DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI – RELATOR


CONSELHO DA MAGISTRATURA 11/2008 (ID. 202681) – COMARCA

CAPITAL

RECORRENTE: ELDA SOUZA LELIS


Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 809721/5/2009 Página 5 de 312

Decisão: "Homologo. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a

desistência retro formulada."

AS) DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA – RELATOR


CONSELHO DA MAGISTRATURA 14/2008 (ID. 203376) – COMARCA

CAPITAL

RECORRENTE: RANDIS MAYRE


Decisão: "Homologo. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a

desistência retro formulada."

AS) DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA - RELATOR

Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, 20 de maio de 2009.

Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA

Diretora do Departamento do Tribunal Pleno

Coordenadoria Judiciária

Primeira Câmara Cível

Acórdão

Agravo de Instrumento 122880/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA

CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 122880 / 2008. Julgamento: 13/4/2009.

AGRAVANTE(S) - KLECIUS ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO(s) (Advs:

DR. JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

ZENÓBIA OLÍMPIA DE ARRUDA (Advs: Dr(a). WESLEY J. FERREIRA,

OUTRO(S)). Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE

OLIVEIRA SANTOS FILHO

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente

Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,

IMPROVERAM O RECURSO, VENCIDO O RELATOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

BENS - ALIENAÇÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE -

PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO

ARTIGO 995 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que ocorra a

remoção de inven ta r ian te é impresc ind íve l que o ped ido es te ja

devidamente justificado, bem assim comprovado pelo menos uma das

hipóteses elencadas no artigo 995 do Código de Processo Civil.

Apelação 101887/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA

SERRA. Protocolo Número/Ano: 101887 / 2008. Julgamento: 6/4/2009.

APELANTE(S) - LUIZ MARIANO BRIDI E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) LEDI

FIGUEIREDO BRIDI, OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.

Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE

BARROS


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,

PROVERAM O RECURSO, VENCIDO O RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA

A UNANIMIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFESA DO INTERESSE MUNICIPALIDADE

- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DIREITO DEFESA - AUSÊNCIA OITIVA

TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE

PROFISSIONAL SEM LICITAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES

FISCAIS DO MUNICÍPIO - RISCO E AVIZINHAMENTO DE PRESCRIÇÃO -

I R R E G U L A R I D A D E A L E G A D A - F A L T A D O S R E Q U I S I T O S D E

INEXIGIBILIDADE - IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE

LESÃO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AÇÃO JULGADA

IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Não estando caracterizado o

cerceamento de defesa, pela ausência de inquirição de testemunhas,

deve ser rejeitada preliminar que pleiteia a anulação da sentença. A

contratação de escritório advocatício com inexigibilidade de licitação para

a promoção de defesa do município em feitos perante o judiciário - diante

da aproximação da prescrição dos créditos tributários - não constitui ato

de improbidade administrativa, especialmente se a estrutura jurídica da

municipalidade é reduzida e sabidamente incapaz de dar vazão à tarefa.

Para caracterização da ilicitude ou imoralidade administrativa capaz de

configurar o ato de improbidade é necessário que haja lesão ao erário ou

enriquecimento i l íc i to do agente. A le i de improbidade não pune o

administrador desastrado ou inábil, mas sim o desonesto e que age com

nítida e comprovada má-fé, em deslealdade com a administração pública.

Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos

autos do(a) Agravo de Instrumento 137547/2008 - Classe: CNJ-202).

P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 3 2 4 8 0 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 4 / 5 / 2 0 0 9 .

AGRAVANTE(S) - TRANSPORTES NORTE MARINGÁ LTDA. (Advs: Dr. (a)

FLÁVIO BOTELHO MALDONADO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - AGÊNCIA

DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE

MATO GROSSO - AGER, AGRAVADO(S) - TRANSPORTES SATÉLITE

LTDA.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE

CASTILHO


Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,

IMPROVERAM O RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE

PROCEDEU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO - NOVA

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS DESTE SODALÍCIO -

RESOLUÇÃO Nº. 002/2009/OE - PRAZO PARA IMPULSIONAR O FEITO OU

LANÇAR RELATÓRIO ULTRAPASSADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ART.

528 DO CPC - PRAZO IMPRÓPRIO E QUE NÃO ENSEJA SANÇÃO AO

RELATOR - RECURSO IMPROVIDO. O prazo de 30 (trinta) dias a que alude

o ar t . 528 do CPC é imprópr io e se amolda mais aos casos mais

corriqueiros do cotidiano forense, diferentemente do caso versando em

que há duas partes f igurando no pólo passivo e há necessidade de

intervenção do Ministério Público, o que por si só já demanda maior tempo

para a prática dos autos, sendo, tal como se mostrou insuficiente, pois,

para encerrar o seu completo julgamento. A Resolução nº 002/2009/OE

atribuiu nova competência às Câmaras Cíveis Isoladas, determinando a

red is t r i bu i ção dos p rocessos , em cumpr imen to as essas novas

competências, inclusive quanto aos feitos pendentes de análise; mantendo

a vinculação aos atuais relatores, nos casos em que este já tenha lançado

relatório, ou ultrapassado o prazo para fazê-lo ou impulsioná-lo, o que não

é o caso dos autos.

Decisões do Relator

Agravo de Instrumento 40561/2009 Classe: 202-CNJ

ORIGEM: COMARCA CAPITAL

RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

AGRAVANTE(S): ADAO BENTO DE FREITAS

Advogado(s):DR. LEONARDO FRANÇA ARAÚJO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

DECISÃO:

Is to posto , ver i f i cando a presença dos requ is i tos necessár ios à

concessão da medida, defiro o efeito suspensivo almejado devendo o

douto julgador aguardar o julgamento de mérito do agravo.


ORIGEM: COMARCA CAPITAL

RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

AGRAVANTE(S): MARCELO DE SOUZA LIMA

Advogado(s):DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): PORTO SEGURO S. A.

DECISÃO:

Assim, a princípio, sendo prescindível a quantificação das lesões, e tendo

sido demonstrada a debilidade permanente do autor por meio do laudo do

Insti tuto Médico Legal de f ls. 69/73, concedo o efei to suspensivo à

decisão atacada, até o julgamento deste Recurso pela Câmara.


ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS

RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

AGRAVANTE(S): CAMPESTRE COMÉCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA -ME

Advogado(s):Dr. (a) RENATO GONÇALVES RAPOSO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ANTONIO ERNESTO DE AZEVEDO

Advogado(s):Dr. (a) WALDEMAR NESTOR DE ARAÚJO FILHO

OUTRO(S)

DECISÃO:

Diante dessas considerações, não vejo razão para, ao menos nesta fase


superficial de análise, suspender a decisão monocrática de primeiro grau

mediante a concessão do efeito almejado.

Isto posto, indefiro o efeito suspensivo.

Decisões do Vice-Presidente

Protocolo: 138122/2008

RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 87283/2008 -

Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): MARCOS ALVES GOMES E SUA ESPOSA

Advogado(s): DR. JOSÉ ADELAR DAL PISSOL

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX

Advogado(s): DR. FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE

OUTRO(S)

DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DE FLS. 662/664-TJ: "(...) Assim, uma vez

que este Recurso Especial trata da aplicação da TR como índice de

correção e da util ização de Tabela Price como forma de amortização

(matérias idênt icas aos Recursos acima ci tados), determino a sua

suspensão , nos termos dos ar ts . 543-C, parágrafo 2º , do CPC, e

parágrafo 2º, da Resolução nº 08/2008, do STJ, até o trânsito em julgado

da decisão proferida nos referidos acórdãos paradigmas. INTIMEM-SE."



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO -

POUPEX


DR. ROMEU DE AQUINO NUNES

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): MARCOS ALVES GOMES E SUA ESPOSA


OUTRO(S)










Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S):ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX


DR. ROMEU DE AQUINO NUNES

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): MARCOS ALVES GOMES E SUA ESPOSA


OUTRO(S)










Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): MARCOS ALVES GOMES E SUA ESPOSA


DR. RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICÍPIO

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX


OUTRO(S)

DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DE FLS. 393/395-TJ "(...): Assim, uma vez









Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): TIM CELULAR S. A.

Advogado(s): DR. JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): NARA TEREZINHA FORNARI - ME

Advogado(s): DR. NILSON JACOB FERREIRA CALDAS

OUTRO(S)

DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DE FLS. 330/331-TJ: "(...) Posto isso,

nego seguimento ao recurso."


RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento

104394/2008 - Classe: CNJ-202)

RECORRENTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA

AGRÍCOLA, AGRÁRIO E PECUÁRIO DO ESTADO DE

MATO GROSSO - SINTAP/MT

Advogado(s): DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): TELEMAT CELULAR S. A. - VIVO

Advogado(s): DRA. MIRIAM GONÇALVES BARBOSA

OUTRO(S)

DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DE FLS. 200/201-TJ "(...) Posto isso,

determino a retenção do Recurso nos autos da Ação Declaratória n.

672/2007, em trâmite na 14ª Vara Cível de Cuiabá. INTIMEM-SE."



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s): DR. ANTÔNIO CARLOS DE BARCELOS

OUTRO(S)

RECORRIDA: AURINEIDE MARIANO PEREIRA

Advogado(s): DR. IVAIR B. LANZARIN

OUTRO(S)

DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DE FLS. 469/470-TJ: "(...) Assim, como o

julgamento do Resp nº 1.046.768/RS (capi ta l ização) e do Resp nº

1.061.530 (comissão de permanência e limitação dos juros), foi afetado à

Segunda Seção do STJ para os efeitos do mencionado art. 543-C do CPC,

e a matéria é idêntica a deste Recurso, forte nos arts. 543-C, parágrafo

2º, do CPC, e 2º, parágrafo 2º, da Resolução nº 08/2008, do STJ, deixo de

encaminhá-lo àquela Corte e SUSPENDO SUA TRAMITAÇÃO até o

ju lgamento def in i t ivo dos Recursos Especia is ns. 1.046.768/RS e

1.063.343/RS. INTIMEM-SE."



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): ULISSES ANTÔNIO CALHAO

Advogado(s): DR. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): CONSTRUTORA ARANTES FERREIRA LTDA

Advogado(s): Dr. (a) ÁLVARO FERREIRA NETO

OUTRO(S)






66709/2008 - Classe: CNJ-202)

RECORRENTE(S): RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Advogado(s): DR. LEONIR GALERA MARI

DR. MAURO PAULO GALERA MARI

DR. ILDO DE ASSIS MACEDO

OUTRO(S)

RECORRIDO(S):INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA

AMÉRICA DO SUL LTDA

Advogado(s): DR. JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO

OUTRO(S)


determino a retenção do recurso nos autos da Ação Ord inár ia n .

612/2006, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Juara."



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO

GROSSO LTDA - SICREDI RONDONÓPOLIS

Advogado(s): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ROSINA MARIA COURY DE ANDRADE

Advogado(s): DR. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA

OUTRO(S)

DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DE FLS. 792 /794-TJ: "(...) Posto isso,


Cuiabá, 20 de maio de 2009.

BELª. Rosemeire Santini Pincerato – Diretora do Departamento da 1ª

Secretaria Cível.

Intimações do Relator

DECISÕES E INTIMAÇÕES DO RELATOR



COMARCA CAPITAL

Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

AGRAVANTE(S): BERTIN ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

S/C

Advogado(s): DRA. CYNTHYA MOREIRA BONS OLHOS

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. -

CEMAT

Advogado(s): DRA. ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO

OUTRO(S)

Decisão de fls. 45/TJ: "(...) Isto posto, com essas considerações defiro

o efeito suspensivo almejado."

INTIMAÇÃO ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos do

art. 527, V do CPC.



COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

AGRAVANTE(S): COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS -

COTEMINAS

Advogado(s): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): CARLOS NEWTON VASCONCELLOS BONFIM JUNIOR E

OUTRA(s)

Advogado(s): DR. GABRIEL GAETA ALEIXO

OUTRO(S)

Decisão de fls. 447/448-TJ: "(...) Posto isso, indefiro a suspensão

postulada."


art. 527, V do CPC.



COMARCA CAPITAL


AGRAVANTE(S): CAMILA ROBERTA TEIXEIRA SCOLFARO SOUZA E

OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. (a) HERMES BEZERRA DA SILVA

AGRAVADO(S): UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC

Advogado(s): DR. ALEX SANDRO S. FERREIRA

OUTRO(S)


art. 527, V do CPC.



COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE


AGRAVANTE(S): AGROFÉRTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Advogado(s): DR. SILAS DO NASCIMENTO FILHO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. ALEXANDRE VIÉGAS

OUTRO(S)


art. 527, V do CPC.



COMARCA CAPITAL


AGRAVANTE(S): LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI

Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA

AGRAVANTE(S): VERA CRUZ SEGURADORA S. A.

Advogado(s): DR. LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): JOSÉ BEZERRA DE MEDEIROS

Advogado(s): Dr. (a) ROOSELENY ANDRADE CUEBAS


art. 527, V do CPC.



COMARCA CAPITAL


AGRAVANTE(S): NORSKE SKOG PISA LTDA

Advogado(s): DRA. BENEDITA LUZIA DE CARVALHO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): LUIZ MARIANO BRIDI

Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA

AGRAVADO(S): DIÁRIO DE CUIABÁ LTDA

Advogado(s): DR. JOSÉ CÉLIO GARCIA

Decisão de fls. 147/TJ: "(...) Isto posto, defiro o pedido para que se

o f ic ie , com urgênc ia , ao ju ízo a quo para que reco lha o au to de

arrematação, afim de evitar que seja registrado na Serventia mencionada."

Protocolo: 36901/2009 (PETIÇÃO N. 043542-PTG/09 – EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO – EMBARGANTE: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL

LTDA. / EMBARGADO: FÉLIX UMBERTO SIMONETI E INTERESSADA

AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.)


COMARCA DE COMODORO

Relator: DR. PAULO S. CARREIRA DE SOUZA

AGRAVANTE(S): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA


Advogado(s): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TÚLIO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): FÉLIX UMBERTO SIMONETI

Advogado(s): DR. FLÁVIO MULLER

OUTRO(S)

Decisão de fls. 197/199-TJ: "(...) Desta feita, indefiro o efeito suspensivo

requerido."


art. 527, V do CPC.



COMARCA CAPITAL


AGRAVANTE(S): AGROPECUÁRIA RIO BRAVO LTDA

Advogado(s): DR. SÉRGIO DONIZETTI NUNES

AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): DR. MAURO PAULO GALERA MARI

OUTRO(S)

Decisão de fls. 102/103-TJ: "(...) Posto isso, recebo o Recurso apenas

no efeito devolutivo."


art. 527, V do CPC.



COMARCA CAPITAL


AGRAVANTE(S): BENEDITO CIRIACO DE ALMEIDA

Advogado(s): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA

DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.

Advogado(s): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI

Decisão de f ls . 127/128-TJ: " ( . . . ) D ian te d isso , não resta outro

caminho a seguir, que não seja aquele que conduz a negativa de

seguimento ao recurso. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com

as formalidades de praxe.


art. 527, V do CPC.



Origem : COMARCA CAPITAL


AGRAVANTE(S): JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA

Advogado(s): DR. WESLEY MANFRIN BORGES

AGRAVADO(S): MAPFRE SEGURADORA S.A.

Advogado(s): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON

Decisão de fls. 123/124-TJ: "(...) Assim, sendo, a princípio, prescindível

a quantif icação das lesões, e tendo sido demonstrada a debi l idade

permanente do autor por meio do laudo médico de fls. 83 - TJ), concedo o

efeito suspensivo à decisão atacada, até o julgamento deste Recurso pela

Câmara."


art. 527, V do CPC.





AGRAVANTE(S): PAULO AFONSO DA SILVEIRA

Advogado(s): DR. VANDERLEI CHILANTE

AGRAVADO(S): PAULO SÉRGIO DA SILVEIRA E OUTRA(s)

Advogado(s): DR. CLÉMERSON MERLIN CLÉVE

OUTRO(S)

INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PAULO SÉRGIO DA SILVEIRA para efetuar

o pagamento do cálculo n. 43436, descrito às fls. 103/TJ, no valor de R$

45,00 (quarenta e cinco reais).



COMARCA DE VÁRZEA GRANDE


AGRAVANTE(S): LEAL E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA

Advogado(s): Dr. KLEBER TOCANTINS MATOS

Dr. (a) ALEX TOCANTINS MATOS

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA E

OUTRA(s)

Advogado(s): Dr. GILENON C. V. SILVA

OUTRO(S)

Decisão de fls. 558/559-TJ: "(...) Não há, todavia, urgência que justifique

a concessão da liminar, já que a suposta lesão poderá ser revertida pelo

órgão colegiado, após a t ramitação regular do Recurso. Por tanto,

RECONSIDERO a decisão de conversão do Agravo em Retido e determino

seu prosseguimento por instrumento, porém, INDEFIRO o efeito suspensivo

pleiteado, pois ausente um dos requisitos autorizadores.


art. 527, V do CPC.



COMARCA CAPITAL

Relator: DES. MUNIR FEGURI

AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado(s): Dr. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES (PROC.

ESTADO)

AGRAVADO(S): JOSE EUGIDIO ENGERS

Advogado(s): DR. MARCO AURELIO PIACENTINI

OUTRO(S)

Decisão de fls. 387/TJ: "(...) O presente pedido de arquivamento, digo de

baixa da penhora deve ser requerida ao juízo "a quo" nos autos principais.

Basta para tanto a requerente extrair cópia do acórdão e cópia da certidão

do transito em julgado (fls. 368). IMTIME-SE.



COMARCA DE CANARANA


AGRAVANTE(S): AUTO POSTO SERRA DOURADA LTDA

Advogado(s): DR. MARCEL ALEXANDRE LOPES

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Advogado(s): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA

OUTRO(S)


art. 527, V do CPC.





AGRAVANTE(S): EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU LTDA.

Advogado(s): DR. KADMO MARTINS FERREIRA LIMA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): TARCÍSIO NUNES RONDON E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. (a) ARTUR CONY CAVALCANTI

OUTRO(S)

Decisão de fls. 32/TJ: "(...) Indefiro o efeito suspensivo".



art. 527, V do CPC.



COMARCA DE NOVA MUTUM


AGRAVANTE(S): JOSÉ CARLOS SAÇA E SUA ESPOSA

Advogado(s): DR. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

AGRAVADO(S): AGROPECUARIA LEYTON LTDA

Advogado(s): DR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES

Decisão de fls. 305/307-TJ: "(...) Assim, nos termos do artigo 557 caput

do CPC, não conheço do agravo de instrumento eis que manifestamente

inadmissível, face à inadequação da via eleita."



COMARCA DE NOVA MUTUM


AGRAVANTE(S): AGROPECUARIA LEYTON LTDA

Advogado(s): DR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): JOSÉ CARLOS SAÇA E SUA ESPOSA

Advogado(s): DR. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ALCIDES WALDOW E SUA ESPOSA

Advogado(s): DR. OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL

OUTRO(S)

Decisão de fls. 79/80-TJ: "(...) Diante do exposto, defiro a liminar para

suspender o tramite da ação de manutenção de posse n. 415/2009, até o

deslinde final deste recurso."



COMARCA DE PARANATINGA


AGRAVANTE(S): J. A. M. V.

Advogado(s): DR. EMERSON CANETTE

AGRAVADO(S): J. N. L. V., REPRESENTADA PELA MÃE D. L.

Advogado(s): DRA. ROSIMARY VALENZUELA NATIVIDADE

Decisão de f ls . 92 /93-TJ: " ( . . . ) ve jo por bem, na es fe ra l im inar ,

concedê-la, para fixar os alimentos provisionais em um salário mínimo e

meio, até decisão deste recurso."



COMARCA CAPITAL


AGRAVANTE(S): LEUZIMAR MACEDO DE SOUZA

Advogado(s): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Decisão de fls. 94/95-TJ: "(. . .) Desta feita, concedo a l iminar, para

suspender a determinação contida no despacho de fls. 23 /TJ, até decisão

final deste agravo."





AGRAVANTE(S): CAETANO POLATO

Advogado(s): DR. GABRIEL GAETA ALEIXO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA

QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA

Advogado(s): Dr. ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

DR. JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA

OUTRO(S)

Decisão de fls. 82/83-TJ: "(...) Desta feita, concedo a liminar, deferindo

provisoriamente, a justiça gratuita até decisão final deste agravo."





AGRAVANTE(S): I. A. S.

Advogado(s): Dr. (a) RUY DE SOUZA GONÇALVES

AGRAVADO(S): J. G. L.

Decisão de fls. 104/105-TJ: "(...) Dessa forma, DEFIRO parcialmente, a

l iminar perseguida, tãosomente para deferir o pedido de ofício para

bloqueio de dinheiro, como acima enumerado."


BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO

Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cível

Segunda Câmara Cível

Acórdão

Agravo de Instrumento 776/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE

VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 776 / 2009. Julgamento:

13/5/2009. AGRAVANTE(S) - B. G. A (Advs: Dr. (a) VLADIMIR DE LIMA

BRANDÃO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - E. C. C. REPRESENTADA POR

SUA MÃE N. S. C. (Advs: Dr. (a) ODETE VIEIRA F. DA SILVA). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E EM

CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DERAM PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO

E M E N T A : A G R A V O D E I N S T R U M E N T O - I N V E S T I G A Ç Ã O D E

PATERNIDADE - RECUSA EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO

DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DE ARBITRAR ALIMENTOS

PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA

DE MÁ-FÉ - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A recusa da parte em se

submeter ao exame de DNA constitui valioso elemento de prova capaz de

agasalhar a convicção sobre a paternidade. Condena-se o investigado às

penas de litigância de má-fé, quando presentes os requisitos do artigo 17,

V do CPC.

Agravo de Inst rumento 18660/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA


A G R A V A N T E ( S ) - A N T O N I O S A N T I A G O ( A d v s : D r . ( a ) A L M A R

BUSNELLO), AGRAVADO(S) - BANCO FINASA S. A. (Advs: DR. JOAQUIM

FERREIRA RODRIGUES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A.

BITAR FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À

UNANIMIDADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -

INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM ALIENADO EM PODER DO

DEVEDOR - MORA CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

DA NECESSIDADE DE TER O BEM EM SUA POSSE PARA CONSECUÇÃO

DE SUAS ATIVIDADES - RECURSO DESPROVIDO. Não é possível garantir

ao devedor sua permanência na posse do bem objeto da al ienação

fiduciária quando estiver em mora. Somente se justifica a manutenção do

bem apreendido na posse do devedor se res ta r comprovado ser

imprescindível para realização de suas atividades ou a comprovação do

pagamento de todas as parcelas vencidas.

Agravo de Inst rumento 89633/2008 - C lasse: CNJ-202 COMARCA


AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. JOSÉ VITOR

C. GARGAGLIONE - PROC. EST.), AGRAVADO(S) - EUFRAZIA BENEDITA

DE OLIVEIRA, REPRESENTADA PELA CURADORA JOCINAINE LADY

DIANA DE OLIVEIRA (Advs: DR. DIONILDO GOMES CAMPOS, OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE


PÓVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E EM

CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL REJEITARAM A

PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA

- PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DE

INVALIDEZ - RECEBIMENTO RETROATIVO DOS VALORES QUE DEIXARAM

DE SER PAGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O indeferimento da

tutela antecipada configuraria a existência de risco de dano de difícil

reparação, diante da presumível demora no julgamento do mérito da causa

(emissão de provimento judicial definitivo), especialmente considerando-se

o caráter alimentar da verba pleiteada (pensão por morte) e a situação de

notória demora no pagamento dos precatórios, inclusive os de natureza

alimentar, de responsabilidade do Estado. Noutro norte, a prova inequívoca

refere-se a um juízo provisório vinculado ao l ivre convencimento do

julgador. Mesmo considerando que o referido juízo pode não caracterizar

a conclusão final da demanda, a prova apresentada não necessita ser

inconteste, mas deve demonstrar autent ic idade e verac idade das

alegações. Os valores que deixaram de ser pagos devem ser pleiteados

em ação própria.

Agravo de Instrumento 99716/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE

CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 99716 / 2008. Julgamento: 13/5/2009.

AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: WYLERSON

VERANO DE AQUINO SOUZA - PROC. DE ESTADO), AGRAVADO(S) -

MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA

GARGAGLIONE PÓVOAS



UNANIMIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL

PÚBLICA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - CIRURGIA - PESSOA

CARENTE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUSTEAR O TRATAMENTO -

ARTIGO 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA -

RECURSO NÃO PROVIDO. O direito à saúde e, por conseguinte, à própria

vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de

sorte a fazer nascer para o Estado o dever de assegurar à sociedade um

tratamento de saúde digno.

Apelação 48490/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO.

P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 4 8 4 9 0 / 2 0 0 8 . J u l g a m e n t o : 1 3 / 5 / 2 0 0 9 .

APELANTE(S) - IVANOR LUNARDELLI (Advs: Dr. (a) ANDRÉIA HECK

FAXO, OUTRO(S)), APELADO(S) - OVETRIL - ÓLEOS VEGETAIS TREZE

TILIAS LTDA (Advs: Dr. (a) GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS

D E C O M P R A E V E N D A D E S O J A - R E L A Ç Ã O O B R I G A C I O N A L

PARCIALMENTE CUMPRIDA - LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO

VERIFICADA - CONDENAÇÃO DA APELADA A DOBRA DA QUANTIA

INEVIDAMENTE COBRADA - VIA ELEITA INADEQUADA - APELO

DESPROVIDO. 01. Não há óbice ao regular transcurso da ação executiva

quando ver i f icada, tão-somente, a divergência quanto aos valores

exigidos pelo credor e a dívida confessada pelo devedor. 02. Não cabe a

imposição da pena do art. 940 do Código Civil (art. 1.531 do Código Civil de

1916) em embargos à execução, de âmbito limitado, para tanto sendo

necessário o ajuizamento de ação própria. Recurso desprovido.

Apelação 81234/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.


APELANTE(S) - SANTANDER BRASIL SEGUROS S. A (Advs: DR.

RONALDO BATISTA ALVES PINTO, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA

CRISTINA SAAD MURAD - ME (Advs: DR. MARCELO DA SILVA LIMA).



Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE

SEGURO - ROUBO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NEGATIVA DA

SEGURADORA SOB FUNDAMENTO DE INDÍCIOS DE FRAUDE -

IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A recusa da seguradora em

indenizar o sinistro sob a argumentação da existência de fraude deve

repousar em prova cabal e convincente, e não apenas em indícios, visto

que a mesma não se presume.

Apelação 117473/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.

P ro toco lo Número /Ano : 117473 / 2008 . Ju lgamen to : 13 /5 /2009 .

APELANTE(S) - MARCO ANTÔNIO ZACCARO E OUTRA(s) (Advs: DR.

KADMO MARTINS FERREIRA LIMA, OUTRO(S)), APELADO(S) - JOÃO

HENRIQUE BOTTERI NEGRÃO (Advs: DR. NILTON SPARTALIS TEIXEIRA).



Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO NA POSSE - OCUPAÇÃO

IRREGULAR DE IMÓVEL ALIENADO - CONDENAÇÃO DOS OCUPANTES

AO PAGAMENTO DE TAXA A TÍTULO DE LOCAÇÃO - VERBA POR

BENFEITORIAS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO

IMPROVIDO. A ocupação irregular de imóvel alienado extrajudicialmente,

na forma do DL 70/66, impõe a condenação dos ocupantes ao pagamento

de taxa a título de aluguel em valor compatível ao que o proprietário teria

na locação do bem. Não existe direito dos ocupantes ao ressarcimento do

valor gasto a título de benfeitorias úteis, em vista da configuração da

posse de má-fé. Inteligência do art. 1220, do CC/02. Situação mantida, no

entanto, em vista da ausência de recurso por parte do proprietário .

Recurso improvido.

Apelação 131763/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo

Número/Ano: 131763 / 2008. Julgamento: 13/5/2009. APELANTE(S) -

BANCO HONDA S. A. (Advs: Dr. (a) AILTON ALVES FERNANDES,

OUTRO(S)), APELADO(S) - ANTONIA OLIMPIA OJEDA (Advs: Dr. (a) ALEX

JOSE DA SILVA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA

HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS



UNANIMIDADE. TENDO EM VISTA A SUSPEIÇÃO ARGUIDA PELO EXMO.

SR. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, FOI CONVOCADO O EXMO SR.

DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS BANCOS NEGATIVOS DE DADOS -

CULPA DO AGENTE COMPROVADA MEDIANTE ATUAÇÃO NEGLIGENTE -

LESÃO DE ORDEM MORAL CONFIGURADA - REDUÇÃO DO VALOR

INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO OBSERVANDO A

RAZOABIL IDADE, LEVANDO EM CONTA O GRAU DE CULPA, A

CAPACIDADE ECONÔMICA. AS CONSEQUÊNCIAS DO DANO - TERMO

INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO

IMPROVIDO. Comprovada a responsabilidade do agente, o nexo entre sua

conduta e o dano ocorrido em razão da perduração do registro do nome

nos Órgãos de proteção ao crédito, ainda que quitada a dívida, torna-se

imperativa a imposição da verba indenizatória por dano moral que decorre

in re ipsa. O montante da indenização fixado dentro dos parâmetros da

razoabilidade, observando o caráter punitivo pedagógico ao ofensor e

compensatório à vítima, levando-se em conta o grau de culpa, além da

capacidade econômica das partes, não merece redução. Os juros de mora

devem incidir a partir do evento danoso.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL

(Opostos nos autos do(a) Apelação 20425/2008 - Classe: CNJ-198).


EMBARGANTE - MARLY DE AQUINO NEVES (Advs: DRA. MARIA LÚCIA

DE AQUINO AMARAL, OUTRO(S)), EMBARGADO - MUNICÍPIO DE CUIABÁ

(Advs: DR. PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROCURADOR MUNICÍPIO,

OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA

SILVA


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DE EMBARGOS

REJEITADOS, À UNANIMIDADE

E M E N T A : E M B A R G O S D E C L A R A T Ó R I O S - I N E X I S T Ê N C I A D E

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO

- RECURSO IMPROVIDO. Os embargos declaratórios são oponíveis contra

decisões omissas, contraditórias ou obscuras (Art. 535, CPC). O julgador

não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame conforme

pleiteado pelas partes, mas sim com o seu l ivre convencimento. Os

embargos de declaração utilizados com o fim exclusivamente de


reapreciar a matéria devem ser improvidos se no acórdão não constar

qualquer dos vícios constantes do artigo 535, do Código de Processo Civil.



P ro toco lo Número /Ano : 117999 / 2008 . Ju lgamen to : 13 /5 /2009 .

EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A (Advs: DR. DALTON ADORNO

TORNAVOI, OUTRO(S)), EMBARGADO - PRADO ENGENHARIA LTDA

(Advs: DR. GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES, OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE

PÓVOAS


T u r m a J u l g a d o r a p r o f e r i u a s e g u i n t e d e c i s ã o : E M B A R G O S D E

DECLARAÇÃO REJEITADOS, À UNANIMIDADE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO -

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBIL IDADE - OMISSÃO,

O B S C U R I D A D E E C O N T R A D I Ç Ã O - I N O C O R R Ê N C I A -

PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DECIDIDA -

EMBARGOS IMPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são

apenas de a fastar do acórdão qua lquer omissão, con t rad ição ou

obscuridade necessária para a solução da l ide, não se prestando ao

rejulgamento da causa. O prequestionamento que autoriza o acesso às

instâncias extra-ordinárias requer apenas a discussão e deliberação da

matéria versada nos dispositivos tidos por violados, sendo, todavia,

desnecessária sua expressa indicação.




EMBARGANTE - DROGARIA CUIABÁ LTDA E OUTRO(s) (Advs: DR. JOÃO

BATISTA ALVES BARBOSA, OUTRO(S)), EMBARGADO - CARLOS

AMÉRICO MELLIM E OUTRA(s) (Advs: DR. ALE ARFUX JÚNIOR,

OUTRO(S) ) . Re la to r (a ) : Exmo(a ) . S r (a ) . DESA. MARIA HELENA

GARGAGLIONE PÓVOAS




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO -

P R E Q U E S T I O N A M E N T O - I N E X I S T Ê N C I A D E O B S C U R I D A D E ,

CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS

NO ARTIGO 535, CPC - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA -

IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. São incabíveis os Embargos de

Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento.

O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que,

segundo os Embargantes, deveria ter sido dada à questão, não torna o

Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos, mesmo para fins

de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do

artigo 535 do CPC.




EMBARGANTE - TC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Advs: DR.

MARCELO ANGELO DE MACEDO, OUTRO(S)), EMBARGADO - EBC -

EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA (Advs: DR. FRANCISCO

EDUARDO TORRES ESGAIB). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA

HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS

DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO

A R T I G O 5 3 5 , C P C - R E E X A M E D E M A T É R I A J Á D E C I D I D A -

IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. São incabíveis os Embargos de

Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento.

O fato de a decisão recorr ida não ter acolhido a interpretação que

segundo os Embargantes, deveria ter sido dada à questão, não torna o

Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos mesmo para fins

de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do

artigo 535 do CPC.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE NOVA

XAVANTINA (Opostos nos autos do(a) Apelação 74078/2008 - Classe:

CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 37081 / 2009. Julgamento: 13/5/2009.

EMBARGANTE - BOBRZYK & DIEL BOBRZYK LTDA. ME (Advs: DR.

PAULO CÉSAR DE TOLEDO RIBEIRO), EMBARGADO - MONSANTO DO

BRASIL LTDA. (Advs: DR. ADRIANO CARRELO SILVA, DR. IRON

FRANCISCO DA SILVA, DR. PAULO INÁCIO HELENE LESSA, Dr. WERNER

GRAU NETO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO

OJEDA




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, E OBSCURIDADE -

INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO. O

r e c u r s o d e e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o n ã o s e p r e s t a p a r a o

prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de

aparelhar futuro recurso às instâncias superiores, quando ausentes os

pressupostos do art. 535 do CPC.

Terceira Câmara Cível

Pauta de Julgamento

Julgamentos designados para a sessão Ordinária da Egrégia Terceira

Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (art. 3º, I, "b" do

Ato Regimenta l nº 02/2005 do Tr ibunal de Just iça) , ou a sessão

subsequente, segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto

no artigo 552, § 1º do C.P.C.

Apelação 62593/2007 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO.

Protocolo Número/Ano: 62593 / 2007

RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES

APELANTE(S): COOASOL COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SORRISO

LTDA

ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

OUTRO(S)

APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): Dr. (a) NELSON FEITOSA

OUTRO(S)

Apelação 15243/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.


RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO

APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.

DO ESTADO

APELANTE(S): MAURICIO CARNEIRO BRESSANE

ADVOGADO(S): DR. RODRIGO GOMES BRESSANE

OUTRO(S)

APELADO(S): MAURICIO CARNEIRO BRESSANE

ADVOGADO(S): DR. RODRIGO GOMES BRESSANE

OUTRO(S)

APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.

DO ESTADO

Apelação 17842/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA

GRANDE.


RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE

APELANTE(S): INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES

DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - PREVI-VAG

ADVOGADO(S): Dr. (a) ROSANE LORENZI

APELADO(S): MARIA MIRANDA MOLINA

ADVOGADO(S): DR. ALYSSON KNEIP DUQUE

OUTRO(S)

Reexame Necessár io 59004 /2006 - C lasse: CNJ-199 COMARCA

CAPITAL.



INTERESSADO(S): AUTO PEÇAS ZANCHI LTDA

ADVOGADO(S): DR. JOÃO BATISTA BENETI

OUTRO(S)

INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DR. LUIZ ROBERTO CASTELLANI - PROCURADOR DO

ESTADO


Reexame Necessário 85566/2008 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE

VÁRZEA GRANDE.



INTERESSADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

ADVOGADO(S): DRA. MARCELUCY BUENO DE MORAES

OUTRO(S)

INTERESSADO(S): MAURÍCIO LÚCIO NANTES - ME

ADVOGADO(S): Dr. RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAÚJO

Apelação / Reexame Necessário 119569/2008 - Classe: CNJ-1728

COMARCA DE COLNIZA.



INTERESSADO/APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

ADVOGADO(S): DRA. MÔNICA PAGLIUSO S. DE MESQUITA - PROC. DE

ESTADO

INTERESSADO/APELADO: VALE VERDE MADEIRAS LTDA

ADVOGADO(S): DR. PAULO RENATO RIBEIRO

Reexame Necessário 134105/2008 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE

GUARANTÃ DO NORTE.



INTERESSADO(S): CLÉSIO ANTÔNIO SOUZA CARVALHO FILHO

ADVOGADO(S): DR. FÁBIO HENRIQUE ALVES

INTERESSADO(S): INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO

DE MATO GROSSO - INDEA/MT

ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE FERRAMOSCA NETTO


CAPITAL.



INTERESSADO(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO

GROSSO - SANEMAT

ADVOGADO(S): Dr.(a) LUIS GUILHERME LEAL CURVO

OUTRO(S)

INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA

ADVOGADO(S): DR. WILLIAN SANTOS ARAUJO


COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.



INTERESSADO/APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES

S. A. - CEMAT

ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA

DR. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI

OUTRO(S)

INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

ADVOGADO(S): DR. ESMAEL ÂNGELO DE OLIVEIRA

DRA. MARCELUCY BUENO DE MORAES

OUTRO(S)

INTERESSADO/APELADO: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.

A. - CEMAT

ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA

DR. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI

OUTRO(S)

INTERESSADO/APELADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

ADVOGADO(S): DR. ESMAEL ÂNGELO DE OLIVEIRA

DRA. MARCELUCY BUENO DE MORAES

OUTRO(S)


CAPITAL.



INTERESSADO(S): RENATO AUGUSTO CASIMIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S): DR CÍCERO MARTINS DE VARGAS

INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DRA. NATÁLIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - PROC.

ESTADO


COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.



INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO

OUTRO(S)

INTERESSADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

TERCEIRA SECRETARIA CIVEL em Cuiabá, aos 20 dias do mês de

Maio de 2009.

Apelação 100351/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA

GRANDE.



APELANTE(S): MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

ADVOGADO(S):Dr. (a) VLADIMIR DE LIMA BRANDÃO

ADVOGADO(S): OUTRO(S)

APELADO(S): JOAO BATISTA DE ALMEIDA

ADVOGADO(S):Dr. (a) EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

A p e l a ç ã o 5 8 9 9 7 / 2 0 0 7 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E A L T O

ARAGUAIA.


RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES

APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA

ADVOGADO(S):Dr. (a) LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA

APELADO(S): ITAMAR ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO(S):Dr. (a) ALCIDES BATISTA FILHO


Apelação 130188/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.



APELANTE(S): RICARDO MARIANO MOLIN

ADVOGADO(S):DR. FREDERICO AZEVEDO E SILVA

APELADO(S): UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC

ADVOGADO(S):DR. ALEX SANDRO S. FERREIRA


Apelação 138594/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CÁCERES.



APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CÁCERES

ADVOGADO(S):DR. GILBERTO JOSÉ DA COSTA - PROC. MUNICÍPIO

APELADO(S): LUIZ LEITE PAESANO

ADVOGADO(S):Dr. (a) MILTON CHAVES LIRA

Intimação

Intimação Calculo de Custas


Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a )

Apelação 138577/2008 - Classe: CNJ-198)

EMBARGANTE: METALGRÁFICA IGUAÇÚ S. A.

Advogado(s): Dr. (a) LUIZ ALBERTO BETTIOLOUTRO(S)

EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado(s): DRA. ADRIANE SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)

Com intimação ao EMBARGANTE para pagamento do calculo de

fac -s ime le no va lo r R$ 25 ,40 ( v i n t e e c i n c o r e a i s e q u a r e n t a

centavos)

Decisões do Vice-Presidente



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. -

CEMAT

Advogado(s): Dr. (a) MARCELO MARTINS DE ALMEIDA SILVA OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ERNESTO KAUFERT

Advogado(s): DRA. BRUNA ERGANG DA SILVA OUTRO(S)


CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Ante o exposto, nego seguimento ao

Recurso."


Desembargador PAULO DA CUNHA

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. -

CEMAT

Advogado(s): Dr. (a) MARCELO MARTINS DE ALMEIDA SILVA OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ERNESTO KAUFERT

Advogado(s): DRA. BRUNA ERGANG DA SILVA OUTRO(S)

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Assim, como o julgamento do Resp n.

1.101.937-RS foi afetado à Primeira Seção do STJ para os efeitos do

mencionado art.543 – C do CPC, e as matérias são idênticas a deste

Recurso, forte nos arts. 543-C, § 2º. Do CPC, e 2º, § 2º , da Resolução n.

08/2008, do STJ, deixo de encaminhá-lo àquela Corte e suspendo sua

tramitação até o julgamento definitivo do mencionado Recurso Especial."






123229/2008 - Classe: CNJ-202)

RECORRENTE(S): JOAREZ WALECKI BRIGINA

Advogado(s): DR. SANDRO NASSER SICUTO

RECORRIDO(S): ROMERO TRINDADE MOLINA E SUA ESPOSA

Advogado(s): DR. CARLOS ROBERTO DA COSTA LEITE

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, determino a retenção do

Recurso nos autos da Ação de Imissão n. 210/2008, em tramite na 3ª Vara

Cível de Alta Floresta. Remeta-se o fei to ao Juízo de or igem para

apensamento ao processo principal."






69320/2008 - Classe: CNJ-202)

RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado(s): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.

ESTADO WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUZA - PROC. DE ESTADO

RECORRIDO(S): H. F. A., REPRESENTADO POR SUA MÃE MARILENE

FELIX ASSUNÇÃO

Advogado(s): DR. SÍLVIO JÉFERSON DE SANTANA - PROC. DEF.

PÚBLICA

DRA. ROSANA DOS SANTOS LEITE - DEFENSORA PÚBLICA

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, nego seguimento ao

Recurso."






Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): DR. MAURO PAULO GALERA MARI

DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO OUTRO(S)

RECORRIDO(S): JOSÉ CARLOS ALTRÃO

Advogado(s): DRA. MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL OUTRO(S)

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Assim, intime-se o recorrente, nos termos

do artigo 511, § 2º, do Código Processo Civil, para providenciar, em 05

(cinco) dias, a complementação do valor devido, sob pena de deserção."






Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A.

Advogado(s): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI

DRA. LARISSA BRANDÃO SILVA DE SOUZA OUTRO(S)

RECORRIDO(S): COSTA NASCIMENTO & CIA LTDA

Advogado(s): DR. VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA OUTRO(S)

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Unibanco – União dos Bancos Brasileiro

S/A noticia a fls 478/480 o cumprimento parcial do acordo homologado a

fls 475. Nada a decidir nesse particular. Certifique –se o transito em

julgado e, após, baixem os autos à Comarca de origem."





Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a )

Apelação 81142/2008 - Classe: CNJ-198)

Origem : COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

EMBARGANTE: SOELY DA APARECIDA LARA DE FREITAS

Advogado(s): Dr. (a) JEAN CARLOS CEZAR

EMBARGADO: RONALDO DA SILVA MELLO - ME

Advogado(s): Dr.(a) REGISSON JOSE DE CASTRO

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Nesse contexto, não há nenhuma omissão

ou erro material na decisão impugnada, razão pela qual, rejei to os

Embargos."





RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação / Reexame

Necessário 49203/2008 - Classe: CNJ-1728)

RECORRENTE(S): FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS

SERVIDORES DE NOVA BRASILÂNDIA - PREVBRÁS

Advogado(s): DR. CARLOS RAIMUNDO ESTEVES OUTRO(S)

RECORRIDO(S): JOSÉ ANTÔNIO DAS NEVES PRIMO

Advogado(s): DR. ANDRÉ LUIZ FARIA

DR. MARLON DE LATORRACA BARBOSA OUTRO(S)

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nego seguimento ao Recurso."






Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S) WLADISLAU KUVIATZ

Advogado(s): DR. ADELAR COMIRAN OUTRO(S)

RECORRIDO(S): CARGILL AGRICOLA S. A.

Advogado(s): DR. GERSON LUÍS WERNER OUTRO(S)

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."





RECORRENTE(S): WLADISLAU KUVIATZ

Advogado(s): DR. ADELAR COMIRAN OUTRO(S)

RECORRIDO(S): CARGILL AGRICOLA S. A.

Advogado(s): DR. GERSON LUÍS WERNER OUTRO(S)







80651/2008 - Classe: CNJ-202)


Advogado(s): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO

ESTADO


RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO


Recurso."





RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Agravo de

Instrumento 80651/2008 - Classe: CNJ-202)


Advogado(s): WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUZA - PROC. DE

ESTADO

DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO ESTADO

RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nos termos do artigo 543-B, §

1º, do CPC, e com base no artigo 328-A do Regimento Interno do STF,

deixo de proceder ao Juízo de admissibilidade do Recurso e determino o

seu sobrestamento até o julgamento, pela Corte Suprema, do paradigma

referido.."






Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): WAGNER LUIS DE SOUZA

Advogado(s): DRA. DALILA COELHO DA SILVA

RECORRIDO(S): DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA

GRANDE - DAE/VG

Advogado(s): DR. JOÃO BATISTA DE MORAES

DR. ANDRÉ TADEU JORGE FERNANDES

CONCLUSÃO DA DECISÃO: ".. . Compulsando dos autos (f ls. 355),

verifica-se suprida a falha apontada quanto à certificação equivocada da

intempestividade das contrarrazões. Assim, entendo prejudicado o pleito

de fls. 354 em face da perda do objeto, inclusive considerando-se que foi

negado seguimento ao Especial interposto pela parte adversa ( f ls .

320/322)."





RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Agravo de

Instrumento 109731/2008 - RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO


ESTADO

RECORRIDO(S): JUCILENE MOREIRA DA SILVA

Advogado(s): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO

DR. SÍLVIO JÉFERSON DE SANTANA - PROC. DEF. PÚBLICA

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nos termos do artigo 543-B, §

1º, do CPC, e com base no artigo 328-A do Regimento Interno do STF,

deixo de proceder ao Juízo de admissibilidade do Recurso e determino o

seu sobrestamento até o julgamento, pela Corte Suprema, do paradigma

referido."






109731/2008 - Classe: CNJ-202)



ESTADO

RECORRIDO(S): JUCILENE MOREIRA DA SILVA

Advogado(s): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO

DR. SÍLVIO JÉFERSON DE SANTANA - PROC. DEF. PÚBLICA


Recurso."






Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): DORILDO CARLINI

Advogado(s): DR. FRANCISCO DE CARVALHO OUTRO(S)

RECORRIDO(S) VIANA TRANSPORTES DE DIESEL LTDA

Advogado(s): DR. DALTON VINÍCIOS DOS SANTOS OUTRO(S)







Classe: CNJ-198)

RECORRENTE: HSBC BRASIL S.A – BANCO MULTIPLO

Advogado :Joaquim Fabio Mielli Camargo

RECORRIDO: CIRIO MIOTO

Advogado : Micheline Zanchet Miotto

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Assim, homologo o acordo de fls 620/621,

nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, c.c o art. 41, XI,

"a", do Regimento Interno deste Tribunal, restando, por conseguinte,

extinto o Recurso Especial, diante da manifestação expressa de sua

desistência."






Classe: CNJ-198)


Advogado(s): DR. LUIS OTAIO TROVO MARQUES DE SOUZA - PROC.

ESTADO DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.

RECORRIDO(S): JOSE TERTULIANO BARBOSA E SUA ESPOSA

Advogado(s): DRA. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES OUTRO(S)







Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): SÃO MATHEUS CUIABÁ AUTO POSTO LTDA.

Advogado(s): DR. ANTÔNIO CHECCHIN JÚNIOR

RECORRIDO(S): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A.

Advogado(s): DR. AMARO CESAR CASTILHO OUTRO(S)







Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s): DR. ROMEU DE AQUINO NUNES

DR. ORLANDO CAMPOS BALERONI

Dr. (a) FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA OUTRO(S)

RECORRIDO(S): VILAS BOAS E SPINELLI LTDA E OUTRO(s)

Advogado(s): DR

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