Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Estágio ... · 1.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE...

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Estágio Profissional Supervisionado

Núcleo de Prática Jurídica Faculdade de Direito

EMENTAS DAS ÁREAS DE NPJ II

2º semestre/2014

ÁREA: DIREITO DO ESTADO

TEMA: DA TUTELA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

OBJETIVOS: Estudar os problemas práticos e concretos do dia a dia profissional do Direito, com embasamento teórico, da tutela administrativa e Judicial da Dignidade da Pessoa Humana buscando conscientizar o estudante do Direto de sua função social como operador do Direito a partir da seguinte máxima“encontrando o ordenamento jurídico contrário à Justiça deve o operador do Direito lutar pela Justiça. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1) Da Dignidade da Pessoa Humana histórico do princípio na Legislação internacional e na legislação pátria;

2) Acordos e Tratados internacionais que afirmam o princípio da Dignidade da Pessoa Humana;

3) Noções da defesa da Dignidade da Pessoa Humana em Tribunais internacionais;

4) Da defesa da Pessoa Humana no Brasil contra o crime de tortura perpetrado principalmente pelos órgãos de repressão do Estado;

5) Tutela administrativa e judicial dos Direitos da personalidade do cidadão brasileiro principalmente quanto à sua privacidade;

6) Da violação dos Direito Sociais previstos na Constituição Social e os instrumentos de Tutela administrativa e judicial a serem utilizados pelo Cidadão;

7) Do Direito da Livre manifestação do pensamento e da informação suade tutela administrativa e judicial;




Faculdade de Direito

8) Da moralidade administrativa e os instrumentos administrativos e judiciais de sua defesa;

9) Do interesse público e social nos atos do Estado e a defesa administrativa e judicial de seus excessos;

10) Dos direitos e garantias fundamentais, notadamente a igualdade ética e a homoafetividade , sua violação e seus instrumentos processuais e administrativos de defesa;

11) Da condição da mulher e sua defesa administrativa e judicial no Brasil e no Mundo; e

12) Da Dignidade da Criança e do Adolescente, do Idoso, dos Portadores de necessidades especiais e sua defesa em juízo e administrativa.

AVALIÇÕES Duas avaliações práticas escritas e dissertativase seminários a serem apresentados em sala. BIBLIOGRAFIA BÁSICA Mazzilli, Hugo Nigro, A defesa dos interesses difusos em juízo, 26ª edição – ed.Saraiva – 2013. Nascimento Filho, João Batista, A Dignidade da Pessoa Humana e a Condição Feminina, ed. Juruá 1ª edição, São Paulo. Piovesan, Flávia, Ordem Jurídica e a Igualdade Étnico-Racial, ed. Lumen juris, RJ, 1ª edição. Piovesan, Flávia, Direitos Humanos e Justiça Internacional, ed. Saraiva, São Paulo. Dias, Maria Berenice, ,Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo,ed. Revista dos Tribubnais, São Paulo, 2011. Dias, Maria Berenice, Lei Maria da Penha na Justiça,, , ed. Revista dos Tribubnais, São Paulo, 2ª ed., 2010. Madruga, Sidney; Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos – Ótica da diferença e Ações afirmativas, ed.Saraiva, São Paulo.





ÁREA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

TEMA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVOS

Estudar os problemas práticos e concretos do dia-a-dia do profissional do Direito,

relacionados à responsabilidade civil, passando por inúmeras hipóteses de responsabilização

que nos deparamos no dia-a-dia da vida em sociedade. Habilitar o estudante a manejar tais

problemas práticos relacionados ao tema responsabilidade civil do ponto de vista

pragmático-casuístico, com ênfase especial no estudo e resolução de situações concretas, por

meio de elaboração de peças processuais, simulação de audiências e outras atividades reais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1) RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL EM GERAL 1.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 2) RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO 2.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 3) A RESPONSABILIDADE CIVIL E OS DANOS MATERIAIS, MORAIS, IMAGEM E ESTÉTICOS. 3.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 4) RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO 4.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 5) RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO 5.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 6) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO 6.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 7) RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATIVIDADE PERIGOSA 7.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 8) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EXPLORADOR DE ENERGIA NUCLEAR 8.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS





9) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EXPLORADOR DE ENGENHARIA GENÉTICA 9.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 10) RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR 10.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 11) RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS E DE HOSPEDAGEM 11.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 12) RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO E TERRESTRE 12.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 13) RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR 13.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 14) RESPONSABILIDADE CIVIL NAS MÍDIAS ELETRÔNICAS- SITES, E.MAIL, ORKUT E ETC 14.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 15) RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOTÁRIO E DO REGISTRADOR 15.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 16) RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO 16.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS 17) RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA 17.1) ANÁLISE E RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS






TEMA: DIREITO DA PERSONALIDADE OBJETIVOS

Conferir ao discente a compreensão dos aspectos práticos dos direitos da personalidade,

enquanto direitos extrapatrimoniais absolutos, nos campos individual e coletivo. Habilitá-lo

ao emprego das técnicas de tutela, inclusive redação de peças processuais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITOS DA PERSONALIDADE – GERAL

Prática jurídica material: Direitos da personalidade: razão de ser e características.

Prática jurídica processual: Quadro geral de tutelas– específica, ressarcitória, inibitória e de

remoção do ilícito.

DIREITO À VIDA

Prática jurídica material: O direito à vida e as hipóteses de cabimento de aborto autorizado;

Prática jurídica processual: Elaboração de pedido voltado à obtenção de autorização judicial

para aborto decorrente de estupro e outros motivos.

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, SOBRE AS PARTES DO CORPO E SOBRE O

CADÁVER. TRANSPLANTES. EMPREGO DO CORPO HUMANO PARA

FINALIDADES CIENTÍFICAS

Prática jurídica material: Conhecimento do sistema de transplantes de órgãos no Brasil e da

utilização do corpo humano para finalidades científicas.

Prática jurídica processual: Petição inicial voltada à tutela inibitória de realização de

transfusão de sangue por motivo de convicção religiosa

DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA





Prática jurídica material: Compreensão do conceito de integridade psíquica e do arcabouço

normativo voltado à sua proteção

Prática jurídica processual: Elaboração de impugnação de documento juntado aos autos –

gravação digital de consulta com a adoção da técnica de regressão - que demonstraria a

realização pelo réu da prática de pedofilia contra parentes.

DIREITO À HONRA E À IMAGEM

Prática jurídica material: Estudo de casos em torno do direito à honra e à imagem – aspectos

não patrimoniais

Prática jurídica processual: Elaboração de petição inicial, com pedido de concessão de tutela

antecipada, voltada a impedir divulgação de imagens íntimas em sites da internet e orkut.

DIREITO À HONRA E À IMAGEM

Prática jurídica material: Estudo de casos em torno do direito à honra e à imagem – aspectos

patrimoniais

Prática jurídica processual: Elaboração de contestação por parte de empresa ré titular de sites

de relacionamento, voltada à defesa da liberdade, não responsabilização (da empresa ré),

impugnação de pretensões de obtenção de valores elevados de danos morais e utilização da

teoria da vitimização.

DIREITO AO NOME, AO PSEUDÔNIMO E AO TÍTULO DE TRATAMENTO

Prática jurídica material: Estudo de casos em torno da modificação de nome, adoção de

pseudônimo e de título de tratamento

Prática jurídica processual: Elaboração de petição inicial para retificação de assento de

nascimento, voltado à inclusão de apelido.

DIREITO DE AUTOR

Prática jurídica material: Elaboração de contrato envolvendo direitos autorais.





Prática jurídica processual: Elaboração de petição inicial objetivando a revisão de cláusulas

contratuais envolvendo direito autorais, em razão de inesperada recepção no mercado e

desproporcionalidade entre os lucros do produtor e o valor recebido por banda de música.

DIREITO DE AUTOR

Prática jurídica material: conhecimento das normas relativas aos direitos do autor de obra

literária.

Prática jurídica processual: ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão de livros em

decorrência de plágio.

DIREITOS DA PERSONALIDADE APLICADOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS

Prática jurídica material: Análise, com enfoque prático, dos direitos da personalidade

aplicados às pessoas jurídicas;

Prática jurídica processual: Elaboração de petição inicial voltada à proteção dos direitos da

personalidade aplicados às pessoas jurídicas.

DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO

Prática jurídica material: discussões de teses a favor e contra o dano extrapatrimonial

coletivo.

Elaboração de petição inicial de ação civil pública por associação, constituída há menos de

um ano, voltada à obtenção de tutela inibitória de dano extrapatrimonial coletivo cumulada

com perdas e danos (Estudo de caso: demolição parcial de patrimônio histórico)

REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL: REPARAÇÃO IN NATURA E IN

PECUNIA

Prática jurídica material: compreensão dos principais elementos voltados à viabilização de

uma escolha pela modalidade reparatória. Possibilidades e dificuldades.

Prática jurídica processual: Elaboração de Petição inicial – tutela específica voltada à

obtenção de tutela jurisdicional assecuratória de reparação in natura.






DISCIPLINA: TUTELA DAS OBRIGAÇÕES E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETIVOS

Estudo das práticas jurisdicionais e não-jurisdicionais, envolvendo temas de direito civil e

processual civil, tendo como pano de fundo as obrigações, os negócios jurídicos e

respectivas invalidades. Habilitar o aluno para a elaboração de petições processuais em tais

situações.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Prática civil: A invalidade do negócio jurídico

Prática processual civil: elaboração de petição inicial sobre caso, observando o

procedimento sumário.

Prática civil: A invalidade decorrente de negócio praticado por incapaz.

Prática processual civil: a representação processual do incapaz. Preliminares de contestação.

Atividade saneadora do magistrado.

Prática civil: O erro e suas conseqüências.

Prática processual civil: elaboração de contestação, exceção de incompetência e impugnação

ao valor da causa sobre caso.

Prática civil: A fraude contra credores.

Prática processual civil: elaboração de petição inicial da chamada “ação pauliana”.

Elaboração de contestação. Elaboração de sentença.

Prática civil: Simulação





Prática processual civil: elaboração de petição inicial referente à ação declaratória de

nulidade. Defesas e sentença.

Prática civil: Prescrição e decadência

Prática processual civil: reconhecimento pelo juiz. Defesas do réu.

Prática civil: Obrigações de dar, de fazer e não fazer.

Prática processual civil: elaboração de petições iniciais com base nos arts. 461 e 461-A do

Código de Processo Civil e discussão sobre o seu cumprimento.

Prática civil: Obrigações solidárias. Solidariedade ativa e passiva.

Prática processual civil: Litisconsórcio e chamamento ao processo.

Prática civil: Evicção.

Prática processual civil: denunciação da lide.

Prática civil: Formas indiretas de pagamento (consignação em pagamento, novação,

confusão, sub-rogação).

Prática processual civil: Defesas do réu

Prática civil: Transmissão das obrigações

Prática processual civil: Análise da legitimidade de partes





ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

TEMA: TEMAS ESPECIAIS DE DIREITO DO TRABALHO

E PRÁTICA PROCESSUAL TRABALHISTA

I - Objetivos

Estudar alguns dos temas mais atuais e relevantes na prática do Direito do

Trabalho e habilitar o aluno a aplicar tais noções do ponto de vista pragmático-

casuístico. Habilitar o estudante para a elaboração e entendimento dos

cálculos trabalhistas. Habilitar o aluno para a elaboração de algumas das

principais peças processuais trabalhistas. Habilitar o aluno para a prática da

audiência trabalhista.

II - Conteúdo Programático:

TEMAS ESPECIAIS DE DIREITO DO TRABALHO:

1. Meio ambiente do trabalho

2. Responsabilidade civil no Direito do Trabalho

2.1. Dano moral e dano material

2.2. Assédio sexual e assédio moral

2.3. Acidente do trabalho

3. Cálculos trabalhistas

PRÁTICA PROCESSUAL TRABALHISTA:

1. Petição inicial, contestação e embargos de declaração

2. Recursos: recurso ordinário e agravo de instrumento

3. Prática da audiência trabalhista





ÁREA: DIREITO COMERCIAL

TEMA: ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E SEUS CONTRATOS &

PRÁTICA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Ementa:

Parte teórica: Estabelecimento empresarial: conceito e natureza. Elementos corpóreos e

incorpóreos do estabelecimento empresarial. Shopping Center. Ponto comercial. Locação

empresarial. Franquia. Conceito de Títulos de crédito. Princípios gerais do direito cambiário.

Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Títulos Bancários. Títulos

cetipados.

Parte prática: Elaboração de contrato de locação empresarial. Elaboração de circular de

oferta de franquia. Elaboração de contrato de franquia. Processamento de Ação Renovatória.

Preenchimento da letra de câmbio, nota promissória e duplicata. Processamento da execução

de duplicata com aceite presumido. Processamento da execução de Cédula de Crédito

Bancário cetipada.





ÁREA: DIREITO INTERNACIONAL

TEMA: CONTRATOS INTERNACIONAIS

Ementa

1. Conceito. 2. caracteres. 3. Cláusulas básicas. 4. Contratos em geral e em espécies (área comercial, civil e trabalhista). 5. Efeitos dos contratos internacionais no Direito Interno. Cláusula da autonomia da vontade. 6. Jurisprudência. 7. Prática profissional. Bibliografia • Curso de Direito Internacional Público, LTr, 9a edição; • Direito Internacional Privado, Maristela Basso, Atlas; • Lições de Direito Processual Civil e de Direito Internacional Privado, de Amilcar de

Castro, Editora Brasil e Moderno • Direito Internacional Privado de Hee Moon Jo, LTr,





ÁREA: DIREITO INTERNACIONAL

TEMA: TRATADOS INTERNACIONAIS

Ementa

1. Conceito e conformação.

2. Classificação.

3. Vigência interna e internacional.

4. Principais tratados assinados pelo Brasil (Direitos Humanos, Direito Econômico, D.

Estatal e Político e Direito do Trabalho).

5. Jurisprudência e doutrina.

6. Perspectiva de trabalho em organizações internacionais.





ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO

TEMA: PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

Ementa 1. Sociedade Limitada

2. Responsabilidade dos Sócios em Relação dos Débitos Tributários

3. Sócio Majoritário

4. Sócio Minoritário

5. Administrador da Sociedade

6. Sócio não administrador

7. Impostos Diretos e Impostos com Retenção na Fonte

8. Exceção de Pré-Executividade

9. Embargos a Execução

10. Recursos

11. Efeitos.





ÁREA: DIREITO DO CONSUMIDOR

TEMA: CONTRATOS

Ementa: Contextualizar o tema do direito do consumidor no atual processo de transformação que vive o direito: interesses individuais e coletivos a partir do exame de contratos de consumo, e conhecer a aplicação do CDC pelo Poder Judiciário no julgamento de ações que tenham por objeto contratos de turismo, telefonia móvel, convênios médicos, construção civil, cartões de crédito, provedor de internet, dentre outros. Metodologia: O Programa do curso será desenvolvido por meio de aulas teóricas e praticas. Objetivo: Desenvolver o estudo da responsabilidade do fornecedor, fixando os pontos de distinção com o regime da responsabilidade civil tratada no Código Civil e outros sistemas, chamando a atenção ao compromisso do Estado no acompanhamento dos contratos de consumo, especialmente os de adesão. Avaliação: Avaliação individual e Avaliação em grupo (parte prática) Programa: 1. HISTÓRICO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SEU PROCESSO DE POSITIVAÇÃO. 2. PRINCÍPIOS GERAIS, DIREITOS BÁSICOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

• Política Nacional das Relações de Consumo e seus Instrumentos; • Vulnerabilidade do consumidor e harmonização dos interesses nas relações de

consumo; • Âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; • Direitos Básicos do Consumidor.

3. PRÁTICAS COMERCIAIS

• Os princípios gerais que regulam a publicidade e a oferta dos serviços objeto dos contratos em exame

• Publicidade Enganosa e Abusiva; • As práticas comerciais abusivas;

4. PROTEÇÃO CONTRATUAL

• Princípios gerais; • Vinculação da Oferta; • Exame de Contratos de adesão: convênios médicos, contratos de turismo, contratos

de telefonia móvel, provedor de internet, cartões de crédito, dentre outros.





Bibliografia: BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima e MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais. CARVALHO NETO, Frederico da Costa. Ônus da prova no CDC. São Paulo: Juarez Oliveira. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor, São Paulo: Forense Universitária. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor – O novo regime das relações contratuais. São Paulo:RT. SODRÉ, Marcelo Gomes. A formação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais. ____________________.A Construção do Direito do Consumidor. Um Estudo Sobre as Origens das leis Principiológicas de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais. SODRE, Marcelo Gomes; MEIRA, Fabíola; CALDEIRA, Patrícia (coord.). Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Verbatim. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ANDRADE, Vitor Morais de. Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Altas. COMPARATO, Fábio Konder. A proteção ao consumidor na Constituição brasileira de 1988. Revista de Direito Mercantil, n. 80. DONINI, Rogério Ferraz. Responsabilidade Civil Pós Contratual, no Direito Civil, no Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva FILOMENO, José Geral do Brito. Manual de Direitos do Consumidor. 8ª ed. São Paulo: Atlas. FEDERIGHI, Suzana Maria Pimenta Catta Preta. Publicidade Abusiva, São Paulo: Juarez de Oliveira. GRAU, Eros Roberto. Interpretando o Código de Defesa do Consumidor: algumas notas. Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 5, 1993.





GREGORI, Maria Stella. Planos de Saúde. Ótica da Proteção do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais. LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais LORENZETTI, Ricardo. La oferta como aparencia y la aceptación basada en la confianza. Revista de Direito do Consumidor, vol. 35, jul a set 2000, p. 12. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural. 20.ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais. NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Saraiva. PASQUALOTTO, Adalberto e PFEIFER, Roberto Augusto Castellanos (orgs). Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. REICH, Norbert. Algumas Proposições para Filosofia da Proteção do Consumidor. Revista dos Tribunais – RT-728 – Junho de 1996 – 85º ANO, p. 13. ROCHA, Silvio Luiz Ferreira da. A Oferta no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Lemos Editorial Scartezzini Guimarães, Paulo Jorge. Publicidade Ilícita e a Responsabilidade Civil das Celebridades que dela Participam, São Paulo: Revista dos Tribunais





ÁREA: DIREITO AMBIENTAL

TEMA: DIREITO AMBIENTAL, MUDANÇAS CLIMÁTICAS

E AQUECIMENTO GLOBAL

O estudo dos instrumentos jurídicos de combate ao aquecimento global (efeito estufa) vem

nos últimos anos despontando como uma das mais novas e requisitadas áreas do

conhecimento jurídico, oferecendo um amplo campo de atuação para os profissionais do

Direito, diante da relevância da questão para a comunidade internacional. Em uma economia

globalizada, as exigências e preocupações da comunidade internacional com relação ao

aquecimento global acabam por permear e influir na atividade privada, sendo fator

determinante para a orientação jurídica de contratos, investimentos e atividades públicas e

privadas. O curso visa a proporcionar ao aluno sólidos conhecimentos acerca do

funcionamento dos principais instrumentos de combate o aquecimento global, abrangendo:

a) Protocolo de Quioto e a Convenção-Quadro das Nações Unidas;

b) Mecanismos de Desenvolvimento Limpo – MDL (aspectos jurídicos e técnicos)

c) Créditos de Carbono (aspectos jurídicos, econômicos, contratuais e tributários);

d) Pagamento por Serviços Ambientais (Fundo Amazônia e bolsa-floresta);

e) Políticas Públicas de Combate ao Aquecimento Global (legislação internacional, federal,

estadual e municipal).





. ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO

TEMA: LICITAÇÃO, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

I – OBJETIVO

Proporcionar ao aluno o conhecimento do Processo de Contratação da Administração

Pública, compreendendo basicamente os institutos da Licitação, Dispensa e Inexigibilidade.

Desenvolver a elaboração de peças administrativas que permitam ao aluno vivenciar

a rotina de um processo licitatório.

II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

- Processo de Licitação

- Fases interna e externa.

- Direito de Petição.

- Pareceres.

- Instrumento Convocatório: edital e carta-convite

- Aprovação pela Assessoria Jurídica.

- Pedido de Esclarecimento.

- Impugnação.

- Recursos nas modalidades da Lei federal nº 8.666/93: Concorrência, Tomada

de Preços e Convite

- Fase de Habilitação.

- Fase de Classificação.

- Desfazimento do processo licitatório.





- Recursos na modalidade da Lei federal nº 10.520/02: Pregão presencial e

eletrônico

- Peculiaridades.

- A figura da “Representação”

- Análise dos diversos conteúdos: Denúncia, Reclamação e Pedido de Reconsideração.

- Aplicabilidade na modalidade Pregão: discussão.

- As contratações diretas:

- Dispensa de licitação.

- Inexigibilidade de licitação.

III – EMENTA

O Processo de Licitação. Instrumento Convocatório. Recursos nas modalidades da

Lei federal nº 8.666/93: Concorrência, Tomada de Preços e Convite. Recursos na

modalidade da Lei federal nº 10.520/02: Pregão presencial e eletrônico. A figura da

“Representação”. As contratações diretas: Dispensa e Inexigibilidade.

IV – BIBLIOGRAFIA

ALVIM, Eduardo Pellegrini de Arruda (Org.). Licitações e Contratos Administrativos:

Uma Visão Atual à Luz dos Tribunais de Contas. 1ª ed. 2ª tir. Curitiba: Juruá Editora, 2007.

AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Ato Administrativo, Licitação e Contrato

Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1996.

________. Licitação e Contrato Administrativo: Estudo, Pareceres e Comentários. 2ª ed.,

Belo Horizonte: Fórum, 2006.

BRITTO, Carlos Ayres. O Perfil Constitucional da Licitação. Curitiba: Znt Editora, 1997.





BRUNO, Reinaldo Moreira. Os Recursos no Processo Licitatório. Belo Horizonte: Del Rey,

2005.

CITADINI, Antônio Roque. Comentários e Jurisprudência sobre a Lei de Licitações

Públicas. 3ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Max Limonad, 1999.

DALLARI, Adilson Abreu. Aspectos Jurídicos da Licitação. 7ª ed., atual., rev. e ampl. São

Paulo: Saraiva, 2006.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª ed. São Paulo: Atlas, 2010.

________. Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos. 5ª ed. rev. e ampl. 2ª tiragem.

São Paulo: Malheiros, 2005.

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação Direta Sem Licitação. 8ª ed. rev., atual. e

ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

________. Vade Mécum de Licitações e Contratos. 3ª ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte:

Fórum, 2009.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Malheiros,

2008.

________. Direitos dos Licitantes. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1994.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle e Sérgio Ferraz. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. 2ª ed.,

São Paulo: Malheiros, 1994.

FORTINI, Cristiana, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira e Tatiana Martins da Costa

Camarão. Licitações e contratos: aspectos relevantes. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos. 2ª ed., Belo

Horizonte: Fórum, 2009.

GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva,

2010.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14ª

ed. São Paulo: Dialética, 2010.

________. Pregão (Comentários à legislação do pregão comum e eletrônico): de acordo

com a Lei Federal 10.520/2002 e os Decretos Federais 3.555/2000 e 5.450/2005. 5ª ed., rev.

e atual. São Paulo: Dialética, 2009.





ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL

TEMA: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

I – OBJETIVO Fornecer ao aluno conhecimentos para realizar a interpretação de dispositivos constitucionais no exercício das atividades jurídicas profissionais e acadêmicas. II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Intérpretes legítimos da Constituição Interpretação das regras constitucionais Interpretação dos princípios constitucionais Interpretação por meio da aplicação da regra da proporcionalidade Interpretação sistemática da Constituição Interpretação das normas constitucionais no tempo Interpretação da legislação infraconstitucional “conforme a Constituição” Integração constitucional O interprete e a superação das “lacunas” da Constituição III – EMENTA Interpretação da Constituição. Aplicação prática do Direito Constitucional. IV - DISPONIBILIDADE: Serão oferecidas turmas matutinas (3° feira- manhã) e (3° feira- noite) V – BIBLIOGRAFIA ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JR., Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 7ª ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2003. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 7ª ed. rev. amp. atual. São Paulo: Malheiros, [199?]. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 2ª ed. rev. amp. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1999. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Ed. Malheiros. 31ª ed., 2008.





SILVA, Roberto Baptista Dias da. Manual de Direito Constitucional. Barueri: Manole, 2007. TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 5ª ed., 2007. BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 3ª ed., 2002. Miranda, Jorge. Manual de Direito Constitucional. T. II. Coimbra: Coimbra Editora, 4ª Ed., 2000.





ÁREA: ADVOCACIA POPULAR E DIREITO URBANÍSTICO

TEMA: DIREITO À CIDADE

Ementa da Disciplina

A promoção da justiça social nas cidades e do direito à cidade, das funções sociais da

cidade, da função social da propriedade, da gestão democrática das cidades são preceitos

constitucionais para o desenvolvimento das políticas urbanas nas cidades brasileiras. Tendo

em vista que o Brasil é um país que concentra a maioria da sua população nas cidades,

metrópoles aglomerados urbanos, vilas e povoados e a existência de grandes desigualdades

sociais em nossas cidades, esta disciplina pretende contribuir com a formação dos

estudantes de direito numa área temática nova mas necessárias no campo do estudo do

direito que diz respeito as questões urbanas.

A disciplina pretende desenvolver um conhecimento básico sobre o papel da assessoria

jurídica popular na promoção do acesso a justiça nas cidades e do direito à cidade com base

na análise dos casos práticos existentes no Escritório Modelo da Faculdade De Direito

“Dom Paulo Evaristo Arns.

A disciplina para atender este objetivo possibilitará aos alunos do curso de direito um maior

conhecimento sobre os instrumentos legais e jurídicos de Proteção do Direito à Cidade de

grupos sociais e comunidades vulneráveis e que sofrem processo de discriminação e

exclusão social e territorial, mediante a análise da aplicação destes instrumentos nas

seguintes casos:

Casos com decisões judiciais da Justiça do Estado de São Paulo sobre o direito à cidade de

grupos sociais que vivem do trabalho de seleta coletiva do lixo ( cooperativas de catadores

de lixo )

Casos com decisões da Justiça do Estado de São Paulo sobre o descumprimento dos

preceitos constitucionais da política urbana no processo de revisão do plano diretor do

Município de São Paulo.





Casos com decisões judiciais sobre de projetos de grande impacto urno e ambiental como de

obras viárias, implantação de sistemas de transporte como metro e ferrovias, obras de

infraestrutura para a Copa do Mundo.

Casos com decisões judiciais sobre a implementação da urbanização e regularização legal e

jurídica da posse e moradia das populações moradores das comunidades do Jardim Edith,

Moinho e Jurubatuba considerados como assentamentos informais e/ou zonas especiais de

interesse social no Município de São Paulo

Para conhecer e refletir o papel da assessoria jurídica popular no campo da formação em

educação em direitos humanos serão desenvolvidas duas atividades de capacitação de

grupos sociais e moradores de comunidades atendidas pelo Escritório Modelo da Faculdade

de Direito “Dom Paulo Evaristo Arns”. Esta atividades de capacitação serão promovidas

pela equipe do Escritório Modelo responsável pelo desenvolvimento do projeto Balcão de

Direitos da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal.

Atividades em Sala de Aula

O curso conterá aulas expositivas, seminários, debates e estudos de casos sobre os temas

da disciplina proposta.Cada aluno escreve um trabalho ao final do curso, voltados a

apresentar soluções no âmbito legal e jurídico , para assuntos legais e jurídicos

relacionados com os problemas urbanos discutidos e analisados no decorrer do curso. O

aluno também será avaliado por sua participação em aula e nas dinâmicas de grupo e

dos trabalhos individuais e de grupos solicitados .

Bibliográfia Básica:

LEFEBRE, Henry , O Direito à Cidade, Centauro Editora, São Paulo, 2008

FERNANDES, Edésio,ALFONSIN, Betânia, Direito Urbanístico Estudos Brasileiros e

Internacionais, Del Rey Lincoln Institute of Land Policy, Belo Horizonte, 2006.

SAULE JUNIOR, Nelson, A Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares,

Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 2003.





SAULE JUNIOR, Nelson, Direito Urbanístico Vias Jurídicas das Políticas Urbanas, Sergio

Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 2007.





ÁREA: DIREITO HUMANOS

TEMA: DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS

EMENTA Ao contrário do que parecia previsível, após o final do período conhecido como Guerra Fria a sociedade internacional foi palco de um significativo aumento dos conflitos internacionais. Nos cenários de conflito direto, as violações aos direitos humanos, os atentados à vida e à dignidade das pessoas ocasionou uma exigência de respeito pelas normas que limitam ou restringem a atuação militar das partes em guerra. Por outro lado, aumento consideravelmente o número de refugiados e pessoas deslocadas, é dizer, das que abandonam seu lugar de origem e migram procurando melhores condições de vida em outros contextos. Diante do cenário, a atuação diplomática do Brasil foi bastante importante, manifestando política e juridicamente em favor da paz e das relações internacionais pautadas pela cooperação. Nessa postura jurídica o papel desempenhado pelo profissional do Direito foi e continua a ser determinante, pois conhecendo as normas que regulam os conflitos – normas do Direito Internacional Humanitário – e o deslocamento humano – Estatuto dos Refugiados – exerce de maneira efetiva atividades de consultoria diante de organismos internacionais – ONU, OEA, UNESCO e outras da esfera internacional -. Também, dirige sua ação para a solução de problemas concretos como a obtenção de refúgio no Brasil e em outros Estados; a concessão de asilo político, a extradição e, em geral, todo o referente ao status das pessoas estrangeiras localizadas em território brasileiro e, eventualmente, de brasileiros no exterior, especialmente daqueles que exercem trabalhos em regiões de gravíssimos conflitos. Segundo as oficinas do ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – durante os últimos cinco anos, o número de refugiados no Brasil chegou a mais de 3.700, oriundos de 69 países do mundo. E se encontram em trâmite no CONARE – Comitê Nacional para os Refugiados - mais de 400 solicitações de refugio de mais de 30 países. Após a reinstalação de um escritório do ACNUR em Brasília, em 1999, o Brasil, primeiro país do Cone Sul a ratificar a Convenção dos Refugiados da ONU de 1951, iniciou um Programa de Reassentamento dos refugiados. A promoção dos direitos humanos, a igualdade de oportunidades para todas as pessoas em sociedade, a sustentabilidade, a prestação dos serviços públicos, a integração social e proteção das minorias, a contratação de refugiados, a celebração de convenções e acordos para fazer valer essa integração, requerem de um profissional especializado na área. Por isso, o estudo dos instrumentos jurídicos que regulam esta área específica do Direito tem sido uma das áreas mais requisitadas do conhecimento jurídico, oferecendo um campo de atuação de contornos definidos, entretanto, de forte impacto em outros ramos do conhecimento jurídico e com





profundo arraigo nas relações internacionais do Brasil na atual etapa da sua história. A partir do final da Segunda Guerra, no século passado, o Direito como fenômeno histórico e cultural experimenta um processo cada vez mais acentuado de internacionalização, reafirmando a dimensão jurídica da dignidade da pessoa humana e a necessidade de efetivar os direitos humanos. A consagração desses direitos, bem como o reconhecimento da sua universalidade, tem originado sistemas de proteção internacional tanto no âmbito global como regional. Tais sistemas constituem as referências para uma ordem jurídica afinada com a proteção dos seres humanos nas mais dramáticas situações. As Constituições, por sua vez, oferecem um conjunto de direitos sob denominações variadas– fundamentais, individuais, sociais – que procuram sua efetividade máxima no plano interno dos Estados. A progressiva ampliação das relações entre os âmbitos nacional e internacional, a natureza, estrutura e funções dos sistemas de proteção e as possibilidades de efetivação dos direitos humanos inspiram reflexões, discussões e debates com o propósito de avançar a patamares civilizatórios mais elevados. O conhecimento aprofundando da interação entre os sistemas de Direito Interno e de Direito

Internacional, da ordem jurídica estatal e da interestatal no plano da proteção dos direitos

humanos, constitui uma das áreas de conhecimento obrigatório dos quadros da Advocacia, da

Magistratura, do Ministério Público e de todos os empenhados na análise e contribuição para soluções adequadas dos problemas da nossa época. Para o acadêmico de Direito resulta de extrema importância analisar como o Brasil, na medida em que a sociedade internacional é palco de um significativo aumento dos conflitos internacionais, nos quais as violações aos direitos humanos, os atentados à vida e à dignidade das pessoas ocasionam um aumento considerável do numero refugiados e migrantes forçados, se posiciona exigindo limites à atuação militar das partes em guerra e postulando juridicamente o direito à paz e a solução dos conflitos com fundamento em princípios como a tolerância e a solidariedade internacional. O Brasil recebe migrantes forçados e requerentes de refugio em número significativo. Editou normas como a Lei 9474 de 1997 que introduz o Estatuto dos Refugiados, ainda desconhecido pela população brasileira. A questão de refúgio hoje sem dúvida constitui um dos temas jurídicos mais importantes internacional e nacionalmente, e o Brasil através de políticas públicas dirige sua ação humanitária para a proteção de asilados, refugiados e estrangeiros. A judicialização do refúgio, que inclui decisões do Supremo Tribunal Federal – STF – sobre os alcances da Lei e sua constitucionalidade, bem como do papel internacional do Brasil nesta quadra da história, são mais uma motivação para avançar nesta disciplina. A promoção dos direitos humanos, a igualdade de oportunidades para todas as pessoas em





sociedade, a sustentabilidade, a prestação dos serviços públicos, a integração social e proteção das

minorias, a contratação de refugiados, a celebração de convenções e acordos para fazer valer essa

integração, são alguns dos dilemas jurídicos a serem resolvidos e requerem de um profissional

especializado na área. Por isso, o estudo dos instrumentos jurídicos que regulam esta área específica do Direit, e que a

tornaram uma das mais requisitadas do conhecimento jurídico, oferece um campo de atuação de

contornos definidos, entretanto, de forte impacto em outros ramos da Ciência do Direito, com

profundo arraigo na Constituição e nas relações internacionais do Brasil na atual etapa da sua

história.

O objetivo do curso é prático, consistente em fornecer ao aluno todo o arsenal jurídico

estabelecido pela Constituição e pelos instrumentos de proteção nacional e internacional dos

Direitos Humanos, em particular os destinados ao resguardo dos direitos de migrantes,

deslocados e refugiados,

Será realizado um levantamento dos principais problemas relacionados aos refugiados desde seu ingresso; o encaminhamento jurídico do pedido, as cláusulas de exclusão; autorização de residência e outras dificuldades próprias do processo de integração. Serão analisadas as diversas propostas legislativas sobre o tema do refúgio e a proteção geral dos

Direitos Humanos no Brasil, as políticas públicas de inclusão e as decisões jurisprudenciais em

matéria de Direitos Humanos e refúgio,

No transcurso do semestre o aluno entrará em contato com requerentes de refugio e

refugiado;conhecerá a estrutura do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR – e poderá conhecer o espectro de organização nacionais e internacionais ligadas aos temas de migração, deslocamento forçado e refúgio.Essa experiência visaa capacitação para o tratamento de situações referentes a graves violações a direitos humanos e para a incorporação adequada dos refugiados á sociedade brasileira.

METODOLOGIA O Programa do curso será desenvolvido por meio de disciplinas com eixo material e processual (instrumental), com aulas voltadas ao desenvolvimento de atividades práticas, colocando o aluno em contato com o exercício prático das atividades desenvolvidas. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MATERIAL

1. O Direito. A ordem jurídica nacional e internacional





2. Constitucionalismo e Internacionalismo: movimentos jurídicos em desenvolvimento. Visões

históricas e contemporâneas.

3. Os Direitos Humanos: universalidade e internacionalização

4. Pós-positivismo eDireitos Humanos

5. Hermenêutica dos Direitos Humanos. Eficácia horizontal e vertical; fundamentalidade e

projeção positiva.

6. O Direito Internacional dos Direitos Humanos: os sistemas de proteção global e regional

7. O Direito Internacional Humanitário: as Convenções de Genebra.

8. Migrantes, deslocados e refugiados: o Estatuto dos Refugiados de 1951 e o Protocolo de

1967. A Declaração de Cartagena e o Plano de México.

9. O regime jurídico brasileiro de proteção dos migrantes e refugiados. Condição jurídica dos

refugiados no Brasil.

10. Princípios constitucionais e de Direito Internacional dos Direitos Humanosaplicáveis á

situações jurídicas de migração e refúgio: dignidade humana, tolerância e solidariedade.

11. As políticas públicas e os planos de ação do Estado brasileiro com relação a migrante e

refugiados. PROCESSUAL

1. OS DIREITOS HUMANOS E SUA PROTEÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

2. MECANISMOS CONTENCIOSOS E NÃO CONTENCIOSOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO

BRASIL E NA ORDEM INTERNACIONAL

3. CORTES CONSTITUCIONAIS E CORTES INTERNACIONAIS: DILEMAS E PERSPECTIVAS DE UNIDADE

JURÍDICA SOBRE BASES PRINCIPIOLÓGICAS.

4. A PROTEÇÃO CONVENCIONAL E EXTRACONVENCIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

5. OS PROCEDIMENTOS PÚBLICOS E O PAPEL DOS ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

6. MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS. PERSEGUIÇÃO E CAUSAS DE DESLOCAMENTO FORÇADO

7. O PEDIDO DE REFÚGIO: RESPONSABILIDADE ESTATAL, TRAMITAÇÃO CONCESSÃO E PERDA DO

STATUS DE REFUGIADO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS REFUGIADOS NO BRASIL

8. O CONARE E A VIA ADMINISTRATIVA

9. O STF E OS REFUGIADOS NO BRASIL; DECISÕES PARADIGMÁTICAS: CASO BRASIL – COLÔMBIA,





CASO BATTISTI; O PROBLEMA DOS DIREITOS SOCIAIS E SUA EFETIVIDADE: A ASSISTÊNCIA

SOCIAL

10. Políticas públicas e legislação atual sobre direitos humanos e direitos dos refugiados. inclusão e assentamento.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ACNUR. A Situação dos Refugiados no Mundo. 50 Anos de Ação Humanitária. Almada: Portugal. 2000. ACNUR; CENTRO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E INSTITUTO DE MIGRAÇÕES E DIREITOS HUMANOS. Lei 9474/97 e Coletânea de

Instrumentos de Proteção Internacional dos Refugiados. Brasília: 2004 ACNUR/CONARE. O Reconhecimento dos Refugiados pelo Brasil. Decisões comentadas do

CONARE. Brasília: 2007 ACNUR. Refugiados. Proteção e Assistência em São Paulo. São Paulo. (sem data). ALARCÓN, Pietro de Jesús Lora. Conflitos Armados, Refugiados e Direito Internacional

Humanitário In Dallari, Pedro Bohomoletz de Abreu (coord.). Relações Internacionais. Múltiplas Dimensões. São Paulo: Aduaneiras. 2004. ARAÚJO, Nadia e ALMEIDA, Guilherme (Coord.) O Direito Internacional dos Refugiados. Belo Horizonte: Renovar. 2000. FERRAZ, Daniel Amin e HAUSER, Denise. A Nova Ordem Mundial e os Conflitos Armados. Belo Horizonte. Melhoramentos. 2002 ACNUR, CENTRO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E INSTITUTO DE MIGRAÇÕES E DIREITOS HUMANOS. Manual de procedimentos e critérios para determinar a condição de refugiado. Brasília: 2004. BARBOSA, Luciano Pestana e HORA, José Roberto Sagrado da. A Polícia Federal e a Proteção

Internacional dos Refugiados. Brasília: 2006. LEÃO, Renato Zerbini. Memória Anotada, Comentada e Jurisprudencial do Comitê Nacional

para os Refugiados – CONARE – Brasília: 2007. . VILLÁN DURÁN, Carlos. Derecho Internacional de losDerechos Humanos. Madrid. Trotta. 2002. REDE Social de Justiça e Direitos Humanos. Direitos Humanos no Brasil 2011 São Paulo. 2012.





RAMOS, André de Carvalho et al. (Coord.) 60 Anos de ACNUR. Perspectivas de Futuro

ROLAND, Norbert. Nos Confins do Direito. São Paulo: Martins Fontes. 2003

ÁREA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO





TEMA: BENEFÍCIO E CUSTEIO

I – OBJETIVO Proporcionar ao aluno o conhecimento na área de direito previdenciário no tocante as relações de CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS . Desenvolver as habilidades dos alunos no sentido da resolução dos problemas jurídicos previdenciários instrumentalizando-os para a elaboração de peças que permitam a defesa do beneficiário em juízo. II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso social Análise do conceito de seguridade social Da proteção social do estrangeiro residente no Brasil Dos beneficiários Desaposentação Do processo administrativo fiscal previdenciário Da Execução das Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho Parcelas que incidem e não incidem contribuições previdenciárias Reflexos da relação trabalhista na relação previdenciária Reconhecimento de tempo de serviço na Justiça do Trabalho Repercussão das contribuições nos benefícios Da prescrição intercorrente judicial e administrativa III – EMENTA Da proteção previdenciária. Beneficiários: segurados e dependentes. Benefícios previdenciários em espécie. Desaposentação Do custeio previdenciário. Do processo





administrativo previdenciário. Princípios constitucionais. Da Execução das Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho . Parcelas que incidem e não incidem contribuições previdenciárias. Reflexos da relação trabalhista na relação previdenciária. Da prescrição intercorrente judicial e administrativa Da execução fiscal. Da prescrição intercorrente e sua aplicação . IV – BIBLIOGRAFIA BALERA, Wagner. Noções preliminares de Direito Previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 2004. BALERA, Wagner. E Horvath Jr, Miguel (co-autor ) e outros.. Processo Previdenciário – Teoria e prática. São Paulo: Conceito, 2011. HORVATH JR, Miguel. Direito Previdenciário. 9. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2012. LEITÃO, André Sudart; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant’Anna. Prática previdenciária. A defesa do INSS em juízo. São Paulo: Quartier Latin, 2008. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Desaposentação. São Paulo: LTr, 2008. SERAU Jr, Marco Aurélio. Curso de Processo Judicial Previdenciário. São Paulo: Editora Método.

ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO





TEMA: PARCERIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

I – OBJETIVO

Proporcionar ao aluno o conhecimento das formas pelas quais a Administração

Pública busca firmar contratos com os particulares e com outros entes para atingir seus

objetivos.

Desenvolver a análise e a elaboração de peças e contratos administrativos que

permitam ao aluno vivenciar a aplicação prática das formas de parceria da Administração.


- Administração Pública

- Atividade Administrativa.

- A utilização de particulares pela Administração para cumprir seus objetivos.

- Contratos Administrativos – linhas gerais.

- Contratos da Lei nº 8.666/93

- Características.

- Objetos possíveis.

- Forma de remuneração do particular.

- Riscos.

- Responsabilidades.

- Concessão de Serviços Públicos e Obra Pública na Lei 8.987/95

- Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos.

- Características.



- Riscos.






- Parcerias Público-Privadas

- Distinção com a Concessão de Serviços Públicos da Lei 8.987/95.

- Características.



- A repartição de riscos entre os parceiros.


- Terceirização.

- Características.



- Riscos.


- Convênios e Consórcios Públicos

- Características.


- Riscos.


- Parcerias com o Terceiro Setor.

- Características.



- Riscos.


III – EMENTA





Atividade Administrativa. Parceiros Particulares. Contratos Administrativos.

Concessões. Permissões. Autorizações. Parceria Público-Privada. Terceirização. Convênios

e Consórcios Públicos. Terceiro Setor. Características. Riscos. Objetos. Remuneração.

Responsabilidades.

IV – BIBLIOGRAFIA

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª ed. São Paulo: Atlas, 2010.

_______________. Parcerias na Administração Pública, 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2009.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Malheiros,

2008.

GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva,

2010.

MEDAUAR, Odete (Coord.). Concessão de Serviço Público, São Paulo: RT, 1995.

_____________. Direito Administrativo Moderno, 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,

2004.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo:

Malheiros, 2010.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo, 15ª Ed., Rio de

Janeiro: Forense, 2009.

______________. Mutações do Direito Administrativo, 3ª Ed., Rio de Janeiro: Renovar,

2007.

VILLELA SOUTO, Marcos Juruena. Direito Administrativo das Concessões, 5ª Ed., Rio de

Janeiro: Lumen Juris, 2004.

WALD, Arnoldo. MORAES, Luiza Rangel de. WALD, Alexandre de M. O Direito de

Parceria e a Nova Lei de Concessões, São Paulo: RT, 1996.





ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO

TEMA: CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

I – OBJETIVO

Desenvolver o conhecimento doutrinário sobre o que é a discricionariedade administrativa,

como as políticas públicas realizam (ou frustram) direitos fundamentais, e aspectos gerais

sobre os instrumentos processuais pertinentes e as dificuldades práticas na efetivação da

proteção à situação jurídica violada.


Função administrativa e competências.

Competências vinculadas e discricionárias.

Discricionariedade administrativa e ato administrativo.

Discricionariedade técnica. Políticas públicas e direitos fundamentais.

Análise geral de instrumentos processuais à efetivação dos direitos fundamentais.

III – EMENTA

Controle judicial da Administração Pública e a efetividade dos direitos fundamentais. O

estudo direciona-se à teoria e à prática das ações judiciais contra a competência

discricionária da Administração Pública. A competência discricionária e as políticas

públicas são os temas centrais deste crédito. Pretende-se estudar ainda, sempre em análise

crítica de relação com a discricionariedade administrativa -: a) conceitos jurídicos

indeterminados; b) atos políticos; c) desfio de finalidade

IV – BIBLIOGRAFIA





DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição

de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e controle jurisdicional.

2. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

PIRES, Luis Manuel Fonseca. Controle Judicial da Discricionariedade

Administrativa: dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas.

Campus-Elsevier: Rio de Janeiro, 2008.

BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de segurança. 3a ed. São Paulo: Saraiva,

2007. CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 9a ed. São

Paulo: Dialética, 2011.

FERRAZ, Sérgio. Mandado de segurança. São Paulo: Malheiros, 2006.

MATTA, JOSE EDUARDO NOBRE. Habeas Data. Rio de Janeiro: Lumen Juris,

2005. SILVA, José Afonso. Ação popular constitucional. Doutrina e processo. 2a

ed. São Paulo: Malheiros, 2007.





ÁREA: DIREITO DO CONSUMIDOR

TEMA: DIREITOS DO CONSUMIDOR NA ERA DIGITAL

EMENTA

O curso irá analisar como a utilização da internet para realização de contratos de consumo influencia

nosso comportamento e em como nos relacionamos com pessoas e fornecedores. Para este objetivo

iremos abordar os seguintes temas: i) contratos eletrônicos; proteção de dados pessoais; iii) direito à

privacidade; iv) convergência tecnológica; v) programas de fidelização; vi) serviços auto-

financiáveis (e-mail, redes sociais, etc) e vii) mecanismos Alternativos de resolução de conflitos.

METODOLOGIA

O curso tem como objetivo analisar como a utilização da internet para realização de contratos de

consumo, tem impactado no nosso dia a dia, influenciando nosso comportamento e em como nos

relacionamos com pessoas e fornecedores. Para este objetivo iremos abordar os seguintes temas: i)

contratos eletrônicos; proteção de dados pessoais; iii) direito à privacidade; iv) convergência

tecnológica; v) programas de fidelização; vi) serviços auto-financiáveis (e-mail, redes sociais, etc) e

vii) mecanismos Alternativos de resolução de conflitos.

Além disso, a recente Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet

e a da iminência de inúmeras legislações que vão impactar as relações de consumo na era digital: i)

Atualização do Código de Defesa do Consumidor para tratar de Comércio Eletrônico; ii) Projeto de

Lei de Proteção de Dados Pessoais; iii) Atualização da Resolução das Nações Unidas sobre a

Proteção dos Consumidores, para incluir a proteção na era digital, acabam por exigir um

aprofundamento nos temas de tecnologia e direito do consumidor.

Todos estes impactos são reflexos diretos da mudança do mercado. Para que tenhamos idéia sobre

como o comércio eletrônico impacta o mercado brasileiro e potencialmente as relações de consumo

dados do mercado apontam que em 2013 o comércio eletrônico brasileiro faturou R$ 28,8 bilhões

com previsão de crescimento em 25% para 2014. Em 2013, 9,1 milhões de pessoas fizeram a sua

primeira compra online, com isso, o número de consumidores únicos, ou seja, quem já fez ao menos

uma compra pela internet, chegou a 51,3 milhões.





METODOLOGIA

O curso será desenvolvido a partir de dois núcleos temáticos básicos:

1º - as mudanças ocorridas na sociedade e no indivíduo por conta da era digital;

2º - atualidade do direito do consumidor para lidar com o mundo da informação digital e as

propostas legislativas sobre o tema.

Os alunos interessados deverão estar preparados para leitura de textos, propostas legislativas,

decisões judicias. A leitura prévia do material é condição para a participação da aula. Eventualmente

poderá ser solicitada verificação de leitura no início da aula.

No decorrer do curso alunos poderão ser designado para apresentação dos e discussão de casos

concretos que tratem do tema.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

CARR, Nicholas. A geração superficial. Editora Agir, 2011, Rio de Janeiro

CASTELLS, Manuel. A galáxia da Internet. Ed. Zahar, 1ª edição, 2013 DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Editora Renovar, 2006

LORENZETTI, Ricardo. Comércio Eletrônico. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais,

2004.

LORENZETTI, Ricardo. La oferta como aparencia y la aceptación basada en la confianza. Revista de Direito do Consumidor, vol. 35, jul a set 2000, p. 12. MARQUES, Cláudia Lima. Confiança no comércio eletrônico e a proteção do consumidor: um

estudo dos negócios jurídicos de consumo no comércio eletrônico. São Paulo: Revista dos Tribunais,

2004.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2002. SODRÉ, Marcelo Gomes. A Construção do Direito do Consumidor. Um Estudo Sobre as Origens das leis Principiológicas de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais.

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