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DIÁRIORepública Federativa do Brasil

DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I

ANO XLI - N9 126 CAPITAL FEDERAL TERÇA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 1986

CÁMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO

1- ATA DA 141' SESSÃO DA 4' SESSÃO LEGISLATIVA DA 47'· LEGISLATURA EM 6 DEOUTUBRO DE 1986.

I - Abertura da Sessão

11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior

111 - Leitura do Expediente

REQUERIMENTO

Do Senhor Deputado Hugo Mardini, solicitando,nos termús regimentais, a retirada do requerimentonº 633, de 12 de março de 1986, de sua autoria.

MENSAGENS

Mensagem nº 623, de 1986 (Do Poder Executivo)- Submete à consideração do Congresso Nacional otexto da Convenção Destinilda a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria deImpostos sobre Renda, celebrado entre o Governoda República Federativa do Brasil e o Governo daRepública Socialista da Tchecoslováquia, emBrasília. a 26 de agosto de 1986.

Mensagem n' 624, de 1986 (Do Poder Executivo)- Submete à consideração do Congresso Nacional,o texto do "Acordo de Cooperação Mútua entre osGo'vernos da República Federativa do Brasil e dosEstados Unidos da América para a Redução da Demanda, Prevenção de Uso Indevido e Combate àProdução e ao Tráfego Ilícito de Drogas", assinadoem Brasília, a 3 de setembro de 1986.

PROJETOS APRESENTADOS

Projeto de Lei nº 8.317, de 1986 (Do.Tribunal Superior do Trabalho) - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4' Região, cria cargos e dá outras providências.

Projcto de Lei n' 8.318, de 1986 (Do Tribunal Supcrior do Trabalho) - Dispõe sobre a eliminação deautos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho e dáoutras providências.

Projeto de Lei n' 8.319, de 1986 (Do Senado Federal) - Altera e revoga dispositivos da Consolidação

(Ias Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº5.452, de Iº de maio de 1943, e da Lei n' 5.889, de 8de junho de 1973.

Projeto de Lei n' 8.320, de 1986 (Do Senado Federal) - Acrescenta dispositivo à Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo. Decreto-lei n'5.452, de lº de maio de 1943.

Projeto de Lei nº 8.321, de 1986 (Do Senado Federal) - Dá nova redação ao item I e aos parágrafos 3'e 5' do arl. 1I da Lei n' 3.807, de 26 de agosto de.1960.

Projeto de Lei n' 8.322. de 1986 (Do Senado Federal) - Institui comissão para coibir o uso indevidodo poder econômico ou da estrutura administrativano processo c1eitoral.

Projeto de Lei n' 8.323, de 1986 (Do Senado Federal) - Assegura aos passageiros de aeronave ressarcimento integral dos danos decorrentes de acidente,quando causados por culpa grave do transportador.

Projeto de Lei n' 8.324, de 1986 (Do Senado Federal) -'- Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.107, de 13 desetembro de 1966, que instituiu o Fundo de Garantiado Tempo de Serviço.

Projeto de Lei n' 8.325, de 1986 (Do Senado Federal) - Considera, para fins de comemoração nacional, a data de lO de dezembro como o "Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos" e dá outrasprovidências.

Projeto de Lei n' 8.326, de 1986 (Do Senado Federal) - Estabelece a obrigatoriedade de seguro de crédito para as operações que indica.

Projeto de Lei n' 8.327, de 1986 (Do Senado Federal) - Dispõe sobre o amparo aos trabalhadores rurais no caso de acidente do trabalho.

Projeto dc Lei nº 8.328, de 1986 (Do Senado Federal) - Altera a redação do ar!. 66 da Lei n' 4.728, de14 de julho de 1965, que disciplina o mercado de capitais e altera medidas para o seu desenvolvimento.

Projeto de Lei n' 8.329, de 1986 (Do Senado Federal) - Dá nova redação ao ar!. 100 da Lei nº 5.108,de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional deTránsito.

Projeto de Lei nº 8.330, de 1986 (Do Poder Executivo) - Mensagem n' 546/86 - Denomina "Aeroporto Tenente Aurélio Vieira Sampaio" ao atual Aeroporto de Aracaju/Santa Maria, no Município deAracaju, Estado de Sergipe.

Projeto de Lei n' 8.331, de 1986 (Do Poder Executivo) - Mensagem nº 616/86 - Autoriza a PetróleoBrasileiro S.A. - PETROBRÃS e a PETROBRÃSDistribuidora S.A. - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.

SESSÃO ORDINÃRIA DO DIA 6-10-86

IV - Pequeno Expediente

NOSSER ALMEIDA - Plena adequação da futura Constituição à realidade nacional.

DARCY PASSOS - Noticias publicadas na im. prensa sobre sugestão do Senador Severo Gomesacerca da reavaliação, pelo PMDB, de quadro eleitoral no Estado de São Paulo.

AMARAL NETTO - Redução da jornada de trabalho dos comerciários. Aposentadoria aos 30 anosde serviço para a classe.

V - Grande Expediente

DARCY PASSOS - Avaliação do quadro eleitoral no Estado de São Paulo em face das pesquisasclcitorais recentemente publicadas.

VI - Ordem do Dia

AIRON RIOS, AMARAL NETTO -c Apresentaçoo de proposições.

AMARAL NETTO - Comunicação, como Líder.sobre editorial "Capitais em fuga", publicado pelojornal O Estado de S. Paulo. Apoio da Liderança doPDS a evcn tuais medidas governamentais tendentes ànormalização do abastecimento de carne bovina.

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Falta dc resposta da Liderança do PMDB a denúnciado orador sobre envolvimento do Ministro DilsonFunaro em financiamento obtido pela TROL junto àSUDAM. Adesão de pedessistas aos quadros doPDT.

DA RCY PASSOS - Comunicação, como Líder.sobre satisfaç,io do PMDB pelo apoio do PDS aeventuai.s medidas governamentais tendentes à nor-

DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

maiilação do abastecimento de carne bovina. Oportuna resposta do orador, após estudos mais aprofundados, da denúncia do Deputado Amaral Nettosobre envolvimento do Ministro Dilson Funaro emfinanciamento obtido pela TRüLjunto à SUDAM.

AMARAL NETTO - Uso da palavra nos termosdo art. 93, inciso VIII, do Regimento Interno.

VII - Designação da Ordem do Dia

Outubro de 1986

VII! - Encerramento

2 - MESA (Relação dos membros)

3 - LIDERES E VICE-LIDERES DE PARTIDOS (Relação dos membros)

4 - COMISSOES (Relação dos membros das Comi;.;sôes Permanentes. Especiais, Mistas e de Inquérito)

Ata da 141{l Sessão, em 6 de outubro de 1986Presidência do Sr.: Marcelo Unhares, Art, 76 do Regimento Interno,

As 13:00 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:

Ulysses Guimarães.

Acre

Alércio Dias - PFL; Nasser Almeida - PDS; WildyVianna - PMDB.

Pará

Brabo de Carvalho - PMDB; João Marques PMDB; Sebastião Curió - PDS.

Piauí

Herúclito Fortes - PMDB.

Ceará

Furtado Leite - PFL; Marcelo Unhares - PDS.

Rio Grande do Norte

Agenor Maria - PMDB; Vingt Rosado - PMDB.

Paraíba

Juraey Palhano - PDC; Paulo Xavier - PFL.

Alagoas

Oséas Cardoso.

Sergipe

Gilton Garcia - PDS; Hélio Dantas - PMDB.

Bahia

Djalma Bessa - PFL; Gorgônio Neto - PMDB; Haroldo Uma - PC do B; João Alves - PFL.

Rio de ,Janeiro

Amaral Netto - PDS; Daso Coimbra- PMDB; Denisar Arneiro - PMDB; Figueiredo Filho - PDS; JGde Araújo Jorge - PMDB; Sebastião Ataíde - PDT.

Minas Gerais

Christóvam Chiaradia - PFL; Luiz Baeearini PMDB; Luiz Leal- PMDB; Mário Assad -.: PFL; Oscar Corrêa Júnior - PFL; Raul Bernardo - PDS; Wilson Vaz - PMDB.

São Paulo

Darcy Passos - PMDB; Ulysses Guimarães PMDB.

Goiás

Fernando Cunha - PMDB; lturival Nascimento PMDB; Joaquim Roriz - PMDB; Juarez BernardesPMDB; Tobias Alves - PMDB.

Mato Grosso

Ivo Ambrôsio - PL; Milton Figueiredo - PMDB.

Mato Grosso do Sul

Ubaldo Barém - PDS,

Paraná

Ary Krfuri - PDS; Oscar Alves - PSC; Paulo Marques - PMDB; Valmor Giavarina - PMDB.

Santa Catarina

Evaldo Amaral - PFL; Odilon Salmoria - PMDB.

Rio Grande do Sul

Pedro Germano - PDS; Telmo Kirst - PDS.

Roraima

Mozarildo Cavalcanti - PFL.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Unhares - art. 76Regimento Interno) - A lista de presença registra ocomparecimento de 52 Senhores. Deputados.

Estú aberta H sessiío.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Sccrdário procederá à leitura da ata da sessão

anterior.

" - O SR. NaSSER ALMEIDA, servindo como 29Seçretário. procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, assinada.

Ü SR. PRESIDENTE (Marcelo Unhares) - Passa-seà leitura do expediente.

O SR. DARCY PASSOS, servindo como 1'Secretário, procede à leitura do seguinte

IH - EXPEDIENTE

REQUERIMENTODo Sr. Hugo Mardini. nos seguintes termos:

Brasilia. 12 de setembro de 1986.Senhor Presidente.NoS lermos regimentais, solicito a V. Ex tl a retirada do

Requerimento n' 6J3, de 12 de março de 1986. de minhaautoria. - Hugo Mardini.

PROJETOS

MENSAGEMN9 623, de 1986

(Do Poder Ex·ecutivo)

Submete à consideraçíW do CongressoNacional o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação ePrevenir a E.vasíW Fiscal em Matériade Impostos sobre a Renda, celebradoentre o Governo da. República Federativa dQ Brasil e o Governo da Rep,ública Socialista d'a Tchecoslováquia, emBrasília, a 26 de agosto de 1986.

(Às Comissões de Relacões Exteriores, de Constituição e Justiça e de Economia, Indústria ·e Comércio.)

Excelent1ssimos Senhores, Membros doCongresso Nacional

Em conformidade com o disposto noart. 44, inciso l, da Constituição Federal,tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, acompa-

nhado de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Relações Exteriores, o texto àa Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre aRenda, celebrado entr·e o aQverno da R~pública Federativa do Brasil e o Governoda República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, a 26 de agosto de 1986.

2. A Convenção em apreço facilitará aassociação de empr€sas dos dois países;trará condições mais propícias ao funcionamento das empresas de navegação maritima e aérea; e favorecerá o exercicio deprofissões liberais por nacionais do Brasile da Tchecoslováquia.

3,. A referida Convenção soe constituirá,também, em elemento aàicional de estímulo a um relaciona.mento mais profícuopara ambos países nos campos da educação, cultura, ciência e desportos.

Brasília, 1 de outubro de 1986. - JoséSarney.

EXPOSIÇãO DE MOTIVOS N.o DPF/DE-H/CAI/247/FIN LOO J04, DE 24 DE SETEMBRO DE 1986, DO SENHOR MINISTRO DE ESTA:DO DAS RELAÇõES EXTERmRES,

A Sua Excelência o SenhorDoutor ,José Sarney,!Presidente da República

Senhor Presidente,

Tllnho a honra de encaminhar a VossaExcelência o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostosobre a Renda, assinada p·elo Brasil e pelaTchecoslováquia, no dia 26 de agosto docorrente ano, em Brasília. .

2. Essa Convenção foi negociada portécnicos brasileiros e tchecoslovacos dentro dos princípios que regem os acordDs' dogênero, j á assinados po·r cada uma daspa~te.s com numerosos outros países. OobJetIVO do instrumento bilateral ·é o deestimular os fluxos de capital e os investimentos diretos, graças ao alívio tributárioque dele decorre. Os rendimentos produzidos em um F.<ltado_ Contratante passarão,quando a Convençao entrar em vigor aser _tTibutados em apenas um dos Estadose nao em ambos, como ocorre atualmente.

3, Assim, a Convencão facilitará a associação éle empresas dos dois países· trará condições mais propícias ao fun~ionamento d~s empresas de navegaçã.o maritima e ael'ea; e favorecerá o exercício deprofissões liberais por nacionais do Brasile da Tchecoslováquia.

Outubro de 1986

4. Por outro lado, ao facilitar o intercâmbio de professores, pesquisadores, estudantes, artistas e desportistas ,a Convenção se constituirá em elemento .adicional de estímulo a um relacionamento maisprofícuo para ambos os países nos camposda educação, cultura, ciência e desportos.

5. Nessas condições, Senhor Presidente,permito-me submeter-lhe projeto de Mensagem ao Congresso Nacional para queVossa Exc.elência, caso esteja de acorao,encaminhe o texto ·em anexo à consideração do poder Legislativo.

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência, .senhor Presid.ente, osprotestos do meu mais profundo respeito.- Roberto de Abreu Sodré.

CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REpúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OGOVERNO DA REPúBLICA SOCIALISTADA TCHECOSLOVAQUIA DESTINADA AEVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EPREVENIR A EVASÃO Fl'SCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.O Governo da República Federativa do

BrasileO Governo da República Socialista da

Tchecoslováquia,De,seiando concluir uma Conv-enção Des

tinada a Evitar a Dupla Tributação e Prev,enir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda,

Acord'am o seguinte:

ARTIGO 1Pessoas visadas

A presente Convenção aplica~se às pessoas resident,es de um ou de ambos os Estados Contratantes.

ARTIGO 2

1. A presente Conv,enção aplica-se aosimpostos sobre a r.enda cobrados por umdos Estado,s Contratantes, seja qual for osistema usado para sua cobrança.

2. Os impostos aos quais se aplica apresente Convenção são:

a) no caso do Brasil:- o imposto federal sobre a renda, com

exclusão do imposto suplementar de rendae do imposto sobre atividades de menorimportância; (doravante referido como"imposto brasileiro");

b) no caso da Tchecoslováquia:- os impostos sobre os lucros;- o imposto sobre salários;- o imposto sobre a renda de atividades

literárias e artisticas;- o imposto agrícola;- o imposto sobre a renda da popula-

ção; e- o imposto sobre casas;

(doravante referidos como "imposto tche-.coslovaco") .

3. A Convenção aplica-se também aquaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem introduzidos após a data da sua assinatura, seja emadição aos impostos acima mencionados,seja em sua substituição. As autoridadescompetentes dos Estados Contratantes notiícar-se-ão mutuamente de quaisquer modificações significativas que tenham ocorrido em suas respectivas legislações tributárias.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

A>RTIGO 3

Definições gerais1. Na presente Convenção, a não ser que

o contexto imponha interpretação diferente:

a)· o termo "Brasil" designa o territórioda República Federativa do Brsil, isto é, aterra firme continental e insular e respectivo espaço aéreo, bem como o mar territorial e o leito e subsolo desse mar, inclusive o espaço aéreo acima do mar territorial, dentro do qual, em conformidade como Direito Internaiconal e com as leis brasileiras, o Brasil possa exercer seus direitos;

b) o termo "Tchecoslováquia" significa aRepública Socialista da Tchecoslováquia;

c) o termo "nacionais" designa.

I - todas as pessoas físicas que possuama. nacionalidade de um Estado Contratante;

II - todas as pessoas juridicas, sociedades de pessoas e associações constituídas deacordo com a legislação em vigor em um dosEstados Contratantes.

d) as expressões "um Estado Contratante" e "o outro Estado Contratante" designamo Brasil ou a Tchecoslováquia, consoante ocontexto;

e) o termo ".pessoa" compreende umapessoa fisica, uma sociedade ou qualqueroutro grupo de pessoas;

f) o termo "sociedade" designa qualquerpessoa juridica ou qualquer entirlade que,para fins tributários, seja considerada comopessoa juridica;

g) as expressões "empresa de um EstadoContratante) e "empresa do outro EstadoContratante" designam, respectivamente,uma empresa explorada por um residentede um Estado Contratante e uma empresaexplorada por um residente do outro Estado Contratante;

h) a expressão "tráfego internacional"designa qualquer transporte efetuado porum navio ou aeronave explorado por umaempresa cuja sede de direção efetiva esteja situada em um Estado Contratante, exceto quando o navio ou 'a aeronave seja explorado apenas entre lugares situados nooutro Estado Contratante;

i) o termo "impos.to" designa o impostobrasileiro ou o imposto tchecoslovaco, consoante o contexto;

j) a expressão "autoridade competente"designa:

I - no caso do Brasil: o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ouseus representantes autorizados;

II - no caso da Tchecoslováquia: o Ministro da Fazenda da República Socialistada Tchecoslováquia ou seu representanteautorizado.

2. Para a aplicação da presente Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão que não se encontre de outromodo definida tem o sentido que lhe é atribuido pela legislação desse Estado relativaaos impostos que são objeto da presenteConvenção, a não ser que o contexto imponha uma interpretação diferente.

ARTIGO 4D1lmicílio fiscal

1. Para os fins da presente Convenção,a expressão "residente de um Estado Con-

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tratante" designa qualquer pessoa que, emvirtude da legislação desse Estado, está aísujeita a imposto em razão do seu domicílio, residência, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza análoga.

2. Quando por força do disposto no parágrafo 1 do presente Artigo, uma pessoafísica for residente de ambos os EstadosContratantes, a situação será resolvida comosegue:

a) será considerada residente do Estadoem que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de uma habitação permanente ·em ambos os Esta;dos, será considerado residente do Estado com o qual suasrelações pessoais e econômicas sejam maisestreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado em que tenha o centrode seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se não dispuser de uma habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estadoem que permanecer de forma habitual;

c) se permanecer de forma habitual emambos os Estados ou se não permanecer deforma habitual em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que fc-rnacional;

d) se for nacional de ambos os Estadosou se não for nacional de nenhum deles,as autoridades competentes dos EstadosContratantes resolverão a questão de comumacordo.

3. Quando, em virtude do disposto noparágrafo 1 do presente Artigo, uma pessoa·que não seja uma pessoa fisica for residente de ambos os Estados Contratantes, seráconsiderada residente do Estado em que estiver situada sua sede de direção efetiva.

ARTIGO 5,Estabelecimento permanente

1. Para os fins da presente Convenção,a expressão "estabelecimento permanente"designa uma instalação fixa de negócios emque a empresa exerce toda ou parte de suaatividade.

2. A expressão "estabelecimento perma-nente" abrange especialmente:

a) uma sede de direção;b) uma sucursal;c) um escritório;d) uma fábrica;

e) uma mina, uma pedreira ou qualquer outrolocal de extração de recursos naturais;

f) um canteiro de construção, ou de instalação,ou de montagem, cuja duraçào exceda 6 meses;

3. A expressão "estabelecimento permanente" não compreende.

a) a utilização de instalação unicamentepara fins de armazenag.em, exposição ouentrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) a manutenção de um estoque de bensou mercadorias pertencentes à empresaunicamente para fins de armazenagem,exposição ou ,entI'leg.a.;

c) a manutenção de um estoque de bensou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação poroutra empresa;

d) a mai1Utenção de uma instalação fixade negócios unicamente para fins de com-

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prar bens ou mercadorias, ou obter informações para a empresa;

e) a manutenção de uma instalação fixade negócios unicamente para fins de publicidade, fornecimento de informações, pesquisas científicas ou atividades análogas quetenham caráter preparatório ou auxiliarpara a empresa.

4. Uma pessoa que atue num EstadoContratante por conta de uma empresa dooutro Estado Contratante - e desde quenão seja um agente que goze de um "status"independente ao qual se aplica o parágratü5 - será considerada como estabelecimentopermanente no primeiro Estado se tiver, eexercer habitualmente nesse Estado, autoridade para concluir contratos em nome daempresa, a não ser que suas atividades sejamlimitadas à compra de bens ou mercador'iasIJara a empresa.

5. Uma empresa de um Estado Contra·tante não serú considerada como tendo umestabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato de exercera sua atividade nesse outro Estado por in·termédio de um corretor, de um comissáriogeral ou de qualquer outro agente que gozede um "status" independente, desde queessas pessoas atuem no âmbito normal desuas atividades.

6. O fato de uma sociedade residente deum Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerça suaatividade nesse outro Estado (quer seja porintermédio de um estabelecimento permanente, quer de outro modo) não será, porsi só, bastante para fazer de qualquer dessassociedades estabelecimento permanente dooutro.

ARTIGO 6Rend1mcntos de bens imobiliários

1. Os rendimentos de bens imobiliários,incluindo os rendimentos de exploraçõesagricolas ou florestais, são tributáveis no Estado Contratante em que esses bens estiverem situados.

2. a) Com ressalva do disposto nas alineas b) e c), a expressão "bens imobiliários"é definida de acordo com a legislação doEstado Contratante em que os bens em questão estiverem situados;

b) a expressão compreende, em qualquercaso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados nasexplorações agrícolas e florestais, os direitos a que se aplicam as disposi!jões do di·reito privado relativas à propriedade territorial, o usufruto de bens imobiliários e osldireitos a pagamentos variáveis ou fixo:;;pela exploração ou concessão da exploraçãode jazidas minerais, fontes e outros recursosnaturais;

c) os navíos, barcos e aeronaves não sãoconsiderados bens imobiliários.

3. O disposto no parágrafo 1 aplica-seaos rendimentos provenientes da explor~ão

direta, da locação ou do arrendamento, assimcomo de qualquer outra forma de explora·ção de bens imobiliários.

4. O disposto nos parágrafos 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendímentos proveni·entes de bens imobiliários de uma empresae aos l'lendimentos de bens imobiliários quesirvam para o exercício de profissões independentes.


ARTIGO 7

Lucros das empresasI . Os lucros de uma empresa de um Es

'tado Contratante só são tributáveis néssemesmo Estado, a não ser que a empresaexerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimentopermanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seuslucros são tributáveis no outro Estado, masunicamente na medida em que forem atribuiveis a esse estabelecimento permanente.

2. Com ressalva do disposto no parágrafo 3, quando uma empresa de um EstadoContratante exercer sua atividade no outroE~tado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serãoatribuídos em cada Estado Contratante aesse estabelecimento permanente os lucrosque obteria se fosse uma empresa distinta<l separada, exercendo atividades idênticas ousimilares em condições idênticas ou similares e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento permanente.

3. Na determinação dos lucros de umestabelecimento permanente é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitaspara a conseção dos objetivos do esta):lelecimento permanente, incluindo as despesas dedireção e os encargos de administraçãoassim realizados.

4. Nenhum lucro será atribuído a umestabelecimento permanente pelo fato dasimples compra, por este estabelecimentopermanente, de bens ou mercadorias paraa empresa.

5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outroArtigo da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afetadas pelo disposto neste Artigo.

ARTIGO 8Navegação marítima e aérea

1. Os lucros provenientes da exploração,no tráfego internacional, de navios ou aeronaves só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa.

2. Se a sede da direção efetiva da em·presa de navegação maritima se situar abordo de um navio, essa sede considera-sesituada no Estado Contratante em que seencontm o porto de registro desse navioou, na ausência de porto de registro, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3. O disposto no parágrafo 1 do presente Artigo aplica-se também aos lucros provenientes da participação em um consórcio,em uma exploração em comum ou em umorganismo internacional de exploração.

ARTIGO 9Empresas associadas

Quando:a) uma empresa de um Estado Contra·

tante participar, direta ou indiretamente, dadireção. controle ou capital de uma empre·sa do outro Estado Contratante, ou quando

b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, da direção, controle oucapital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro EstadoContratante,

Outubro de 1986

e, em ambos os casos, as duas empresasestiverem ligadas, nas suas relações comer·ciais ou financeiras, por condições aceitasou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes,os lucros que, sem essas condições teriamsido obtidos por uma das empresas, masnão o foram por causa dessas condições,podem ser incluidos nos lucros dessa empresa e tributados COmo tais.

ARTIGO 10Dividendos

1 . Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratantea um residente do outro Estado Coritratante são tributáveis nesse outro Estado.

2. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratantede que é residente a sociedade que os pagae de acordo com a legislação desse Estado,mas se a pessoa que os receber for o bene·ficiário efetivo dos dividendús o impostoassim estabelecido não poderá exceder 15%do montante bruto dos dividendos.

Este parágrafo não afetará a tributaçãoda sociedade em relação aos lucros que deram origem aos dividendos pagos.

3. O disposto nos parágrafos 1 e 2 dopresente Artigo não se aplica se o beneficiá·rio efetivo dos dividendos, residente de umEstado Contratante, desenvolver atividadeno outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendospor meio de um estabelecimento permanente aí situado, ou exercer uma profissão indenendente nesse outro Estado por intermédiõ de uma instalação fixa aí situada, e aparticipação em relação à qual os dividendos são pagos esteja efetivamente ligada aesse estabelecimento permanente ou instalacã.o fixa. Neste caso, aplica-se o dispostono Artigo 7 ou no Artigo 14 da presenteConvenção, conforme couber.

4. O termo "dividendos", usado no presente Artigo, designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruiça.o. ações de empresas mineradoras, partesdp fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bemcomo os rendimentos provenientes de outras participações de capital assemelhadosaos rendimentos de ações pela legislaçãotributária do 1r:stado de que é residente asociedade que os distribui.

5. Quando um residente da Tchecoslováquia tiver um estabelecimento permanenteno Brasil, esse estabelecimento permanentepoderá estar sujeito a um imposto retido nafonte de acordo com a legislação brasileira.Todavia, esse imposto não poderá exceder15% do montante bruto dos lucros desse estabelecimento permanente determinado ap6so pagamento do imposto de sociedades referentes a esses lucros.

6. Quando uma sociedade residente deum Estado Contratante receber lucros ourendimentos provenientes do outro EstadoContratante, esse outro Estado não poderácobrar nenhum imposto sobre os dividen.dos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos aUm residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a umestabelecimento permanente ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado,.

Outubro de 1986

nem sujeitar os lucros não distribuídos dasociedade a um imposto sobre lucros nãodistribuídos, mesmo se os dividendos pagosou os lucros não distribuídos consistirem,total ou parcialmente, em 'lucros ou rendi·mentos provenientes desse outro Estado.

7. A limitação da alíquota do impostoprevista nos parágrafos 2 e 5 no presenteArtigo não se aplica aos dividendos ou lucros pagos ou· remetidos antes do términodo terceiro ano calendário seguinte ao anoem que a Convenção entrar em vigor.

ARTIGO 11

Juros

1. Os juros proveni'8ntes de um EstadoContratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributávei.s nesse outro Estado.

2. Todavia, 'eSSles juros podem tambémser tributados no Estado Contratante deque provêm e de lJ,cordo com a legislaçãodesse Estado, mas &e a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos juros oimposto assim estabelecido não poderá ex-ceder: .

a) 10% no que conceme aos jurosl deempréstimos e créditos concedidos por umbanco, por um período d·e no mínimo 10anos, ligados à venda de equipamentos industriais ou ao estudo, à instalação ou aofornecimento de unidan'es, industriais oucientíficas, assim como a obras públicas';

b) 15% ào montante ,bruto dos juros emtodos os demais casos.

a. Não obstante o disposto nos parágrafo.s 1 e 2 do pres,ente artigo:

a) os ·juros proveni'entesl de um EstadoContratante e pagos ao Governo de outroEstado Contratante, a uma .sUa subdivisãopolítica ou a qualquer agência (inclusiveuma instituição financeira) de propriedad8desse Governo ou subdiví,são política sãoisentos de tributação no primeiro Estadomencionado. a não ser qu'e se aplique o sfUbparágrafo b) abaixo;

b) os juros de obrigacões, títulos ou debêntures emiUdos pelo Governo de um Estado Contratante, por uma sua subdivisãopolítica ou por qualquer agência (inclusive uma instituiçao tmanceira) de propriedade desse Governo ou ,de subdivisão política só Sião tributáveis nesse Estado.

4. O termo "juros", usado no presenteartigo, designa os rendimentos de titulasda dívida pública, de títulos ou debêntures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participaçãonos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como outros rendimentos que,pela legislação tributária do Estado Contratante de que provêm, slejam a.ssemelhados aos rendimentos d'8 importâncias emprestadas.

5. O disposto nos parágrafos 1, 2 e 3do pr,e&ente artigo não se aplica se o beneficiário efetivo, dos juros, residente deum Estado Contratante, des'envolwr atividade no outro Esta,do Contratante de queprovêm os juros por meio de um estabelecimento IJerm3il1ente ai situ!l!do, ou exercer uma profissão independente· nesse outro Estado por intermédio de uma instalação fixa aí situada e o crédito em relaçãoao qual os juros são pagos estiver efetivamente ligado aosse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Neste caso,aplica-se o disposto no artigo 7 ou no ar-

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

tigo 14 da presente Convenção, conformecouber.

6. A limitação estahelecida no pá.rágrafo 2 do presente artigo não se aplica aosjuros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um 'estabelecimento permanente de uma· ·empr'esa. do outro EstadoContratante situado em um terceiro Estado.. 7. Os juros são considerados provenien

tes de um Estado Contratante quando odevedor for eSSle próprio Estado, uma suasubdivisão política, ou um residente desseF.stado. No entanto, quando o devedor dos.i 11 ro.s , r,esi-dente ou não de um Estado Contratante, tiver em um Estado Contratanteum estabelecimento permanente em re1'ação com o qual haja sido contraída a ohrigação que dá origem aos juros e caiba aesse estabeI€cimento permanente o pagament>o dess'es juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratanteem q11e o estabelecimento permanenteestiver situado.

8. Quando, em conseqüência de relações especiais existentesl entl'e o devedor e() beneficiário ef.etivo ou entre ambos equalquer outra pessoa, o montante dos juros, t,endo em conta o crédito pelo qual sãopagos, ,exceder aquele qllJe- serÍ'a acordadoentre o devedor e o beneficiál"io efetivo naausência de tais relações, o disposto nesteartigo aplica-se apenas, a este último montante mencionado. Ne-ste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável deacordo com a legislação de cada EstadoContratante, tendo em conta [\IS. outrasdisposições da pl'esente Convenção.

ARTIGO 12

"Royalties"1. Os royalties provenientes de um Es

tado Contratante e pagos ,a um residentedo outro Estado Contratante são tri'butáveis nesse outro Estado-.

2. TodavIa, esses royalties podem sertributados no Estado Contratante de queprovêm e de acordo com a legislação desseEstado, mas se a pessoa que os receber foro beneficiário efetivo dos royalties, o imposto 'assim 'estabelecIdo não poderáexceder:

a) 25% do montante bruto dos royaItiesprovenientes do uso ou da concessão douso de' marc'as de indústria ou de comércio;

b) 15% do montante bruto dos royltiesem todos Osi demais ca.sos.

a. o termo royaIties, usado neste artigo, designa [\IS remunerações de qualquernatureza pagas pelo USa ou pela concessãodo uso de um direito, de' autor sobre umaobra literária, artística ou científica (Inclusive 08 filmes cinematográficos, filmesou fitasl de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), de uma patente,marca de indústria ou de comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processos secretos, bem como pelo uso ou pelaconcessão do uso de um equipamento Industrial, comercial ou científico ou porinformações correspondenúes à experiênciaadquirida no setor industrial, comercial oucientífico.

4. Os royalties são considerados provenIentes de um Estado Contratante quandoo dev,edor for o próprio Estado, uma suasubdivisão política, uma autoridade ,ocal·ou um residlente desse Est!lld.o. Todavia,

Terça-feira 7 9857

quando o devedor dos r~ya]ties, seja ounão residente de um Estado Contratante,tiver num Estado Contr.atante um estabelecimento permanente ,em l'elação com oqual hajà sido contraída a obrigação depagar os ro:yaltiese caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento desre.~

royaIties, tais royalties são consideradosprovenientes do Estado Contratante emque o estabelecimento permanente estiversituado.

5. O disposto nos parág.rafos 1 e Z- dopresente artigo não s,e aplica se o beneficiário efetivo dos rO(yalties, residente de umEstado Contratante, des'envolver atividadeno outro Estado Contratante de que provêm os royalties por meio de um estabelecimento permanente ai situado, ou exercer uma profissão independente nesse outro Estado por intermédio de uma instalação fixa ai situada, e o direito ou bemque deu orig>em aos royaIties estiver efetivamente ligado a esse 'estabelecimento permanente ou instalação fixa. Neste c1aso,aplica-se o disposto no artigo 7 ou no artigo 14 da presente Convenção, conformecouber.

6. Quando, em conseqüência de relaçõesespeciais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos royalties tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual são pagos, exceder àquele que seria acordado entre o devedor e obeneficiário efetivo na ausência de tais relações, o disposto neste artigo aplica-seapenas a 'cste último montante. Neste caso,a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cadaEstado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

7. A limitação da alíquota do impostoreferida no parágrafo 2 b) deste artigo nãose aplica aos royalties pagos antes do término do quinto ano calendário seguinte aoano calendário em que a Gonvencão entrarem vigor quando tais royalties forem pagos a um residente de um Estado Contratante que possua, direta ou indiretamente,no minimo 50% do capital com direito a voto da sociedade que paga os royaIties.

ARTIGO 13Ganhos de capital

1. Os ganhos prov'cnientes da alienaçãode bens imobiliários, definidos no parágrafo 2 do artigo 6 da presente Convenção, sãotributáveis no-Estado Contratante em queesses bens estiverem situados.

2. Os ganhos provenientes da alienaçãode bens imobiliários que façam parte doativo de um 'estabelecimento permanenteque uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou debens mobiliários constitutivos de uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de umaprofissão independente, incluindo os ganhosprovenie,ntes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conJunto da empresa) ou dessa instalação fixa,são tributáveis no outro Estado Contratante.No entanto, os ganhos proveniente;:; daalienação de navios e aeronaves utilizadosno tráfego inte,rnacional ou de bens mobiliários pertinentes à 'exploração de tais navios e aeronaves só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada asede da direção efetiva da empresa.

a. Os ganhos provenientes da alienaçãode quaisquer outros bens diferentes dos

9858 Terça-feira 7 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1986

:ARTIGO 16

Remunerações de direção

mencionados nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo são tributáveis em ambos osEstados Contratantes.

As remunerações de direção e outrasremunerações similares que um residente deum Estado Contratante recebe na qualidadede membro da diretoria ou de qualquer conselho de uma sociedade residente do outroEstado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.

ARTIGO 14

Profissões independentes1. Os .rendimentos que um residente de

um Estado Contratante aufere pelo exercício de uma profissão liberal ou dé outrasatividades independentes de caráter análogo só são tributáveis nesse Estado, a nãoser que o pagamento desses serviços ou atividades caiba a um estaoolecimento permanente situado no outro Estado Contratanteou a uma sociedade ai residente. Neste caso,os rendimentos são tributáveis nesse outroEstado.

2. A expressão "profissão liberal" abrange,em especial, as 'atividades independentes de ca.ráter cientifico, técnico, literário,artístico, ,educatívo ou pedagógico, bem comoas atividades independentes de médicos,advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores.

ARTIGO 21

Estudantt~s e Aprendizes

1. Uma pessoa fisica que é ou. foi emperíodo imediatamente anterior a sua visita a um Estado Contratante, um residentedo ou~ro Estado Contratante e que permanecer no Estado .primeiramente men'cionado unicamente:

a) como estudante de uma universidadeestabelecimento de- .ensino superior ou es~cola desse primeiro Estado,

b) como beneficiário de uma bolsa, subvenção ou prêmio concedidos por uma organização religiosa, de caridade, científicacom o fim primordial de estudar ou pesquisar,

c) como membro de um programa de cooperação técnica organizado pelo- Governodo outro Estado Contratante; ou,

d) como aprendiz,será isenta de imposto no Estado primeiramente mencionado no que concerne àsremessas provenientes do exterior para finsde sua manutenção, eduoa(lão ou treina-Inento. .

ARTIGO 20

ProfeSSOres ou PesquisadoresUma pessoa física que é ou foi em p~

riodo imediatamente anterior a sua visitaa um Estado Contratante, um residente dooutro Estado Contratante e que, a convitedo Estado primeiramente mencionado oude uma universidade, Bstabelecimento deensino superior, es·cola, museu Ou outra instituição cultural. desse ,primeiro Estado, ouque. cumprindo um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por um periodo não superior a dois anosconsecutivos com o único fim de lecionar,proferir conferências ou realizar pesquisasem tais instituições será isenta de impos·:{)nesse Estado pela remuneração dessa atividade,' desde que o pagamento de tal remuneração provenha de fora desse Estado.

b) não tenha se tornando um residentedesse Estado unicamente com a finalidadede prestar os serviços.

2. As pensões pagas por um EstadoContratante, por uma sua subdivisão política ou autoridade local, quer diretamente,quer através de fundos.por eles constituídosa uma pessoa física, em razão de serviçosprestados a esse Estado, subdivisão ou autoridade, só são tributáveis nesse Estado.

Todavia, essas pensões só são tributáveisno outro Estado Contratante Se a pessoafisica for um residen:e e um nacional desseEstado.

3. As pensões pagas com fundos proveni<,ntes da 'PrevIdência social de um Estado Contratante a um residente do outroE,tado Contratante só são tributáveis noEstado primeiramente mencfonado.

4. O disposto nos Artigos 15, 16 e 18 dapl'es'ehte Convenção aplica-se' às remunerações ·e pensões pagas em razão de serviços prestados no âmbito de uma atividade comercial ou industrial exercida por umE,stado Conltratante, uma SUla. subdivisãopolítica ou uma sua autoridade local.

ARTIGO 22Outros rendimentos

Os rendimentos de um residente de umEstado Contrata.nte provenientes do outroEstado Contratante e não tratados nos Ar-

ARTIGO 18

Pensões e anuidades1. Com resal.va do disposto no artigo 19

da presente Convenção, as pensões e outrasremunerações similiares que não excederemum montante equivalente a 3.000 dólaresdos EUA em um ano calendário, as pensõesalimentícias que não excederem 3.000 dólares dos EUA em um ano calendário e asanuidades que não excedem 3.000 dólaresdos EUA em um ano calendário, pagas a umresidente de um Estado Contratante, só sãotributáveis nesse Estado.

ü montante que exceder os limites acimamencionados é tributável em ambos os Estados Contratantes.

2. No presente artigo:a) a expressão "pensões e outras remu

nerações similares" designa pagamentos periódicos efetuados depois de aposentadoriaem conseqüência de emprego anterior ou atítulo de compensação por danos sofridosem conseqüência de emprego anterior;

b) o termo "anuidade" designa uma quantia determinada, paga periodicamente emprazos determinados durante a vida ou durante um período de tempo determinado oudeterminável, em decorrência de um compromisso de efetuar os pagamentos comoretribuição de um pleno e adequado contravalor em dinheiro ou avaliável em dinheiro(que não seja por serviços prestados).

mentos obtidos pelos profissionais de espetáculo, tais como artistas de teatro, de cinema, de rádio ou de televisão e músicos,bem como pelos desportistas, no exercício,nessa qualidade, de suas atividades pessoais,são tributáveis no Estado Contratante emque essas atividades forem exercidas.

2. Quando os serviços mencionados noparágrafo 1 do presente artigo forem fornecidos em um Estado Contratante por umaempresa do outro Estado Contrante, osrendimentos recebidos pela empresa pelofornecimento desses seviços são tributáveisno primeiro Estado Contrante, não obstanteas outras disposições da presente Convenção.

Os rendimentos obtidos por essa empresapelo fornecimento desses serviços são isentos de imposto no primeiro Estado Contrante mencionado, se a empresa for direta ouindiretamente custeada, total ou substancialmente, por fundos públicos do Governodo outro Estado Contrante.

3. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo, os rendimentosoriginados das atividades definidas no parágrafo 1, realizadas no contexto de intercâmbio cultural entre os Estados Contrantes, são isentos de imposto Estado Contrante em que essas atividades são exercidas.

AoRTlGO 19

Pagamentos governamentais1. As remunerações, excluindo as pen

sões, pagas por um Estado Contratante, poruma sua subdivisão política ou autoridadelocal a uma pessoa física, em razão de serviços prestados a esse Estado, subdivisão ouautoridade só são tributáveis nesse Estado.

Todavia, essas remunerações só são tributáveis no outro Estado Contratante se osserviços forem prestados nesse Estado e sea pessoa física for um residente desse Estado que:

a) seja um nacional desse Estado; ou

ARTIGO 17

Artistas e desportistas

Não obstante o disposto nos artigos15 da presente Convenção, os rendi-

l.14 e

ARTIGO 15

Profissões .dependentes1. Com ressalva do disposto nos artigos

16, 18 e 19 da pres·ente Convenção os salários, ordenados e outras remunerações similares que um residente de um EstadoContratante recebe em razão de um emprego só são tributáv'eis nesse Estado, a nãoser que o emprego seja exercido no outroEstado Contratante. Se o emprego for aíexercido, as remunerações correspondentessão tributáveis nesse outro Estado.

. 2. Não obstante o disposto no parágrafo1 'acima, as remunerações que um residentede um Estado Contratante recebe em razãode um emprego exercido no outro Esta,doContratante só são tributáveis no primeiroEstad,O se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos quenão excedam, no total, 183 dias do ano fiscal considerado, e

b) as remunerações forem pagas por umempregador ou ·em nome de um empregadorque não seja residente do outro Estado, e

c) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente ou auma instalação fixa que o empregador tenha no outro Estado.

3. Não obstante as disposições precedentes deste artigo, as remunerações recebidasem razão de um emprego exercido a bordode um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional são tributáveis no Estado Contratante em que estiversituada a sede da direção efetiva da empresa.

Outubro de 1986

tigos procedentes da presente Convençãosão tributáveis nesse outro Estado.

ARTIGO 23Métodos para Eliminar

a Dupla Tributação1. Quando um residente do Brasil re

ceber rendimentos que, de aeordo "com asdisposições da ipresente Convenção, possamser tributados na Tchecoslováquia, o Brasildeduzirá do imposto sobre a renda desseresidente um montante igual ao :impostosobre a renda pago na Tchecoslováquia.

Todavia, o monta;nte deduzido não poderá exceder a fração do imposto sobre ar.enda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem sertributados na Tchecoslováquia..

2. Quando um residente da Tchecoslováquia receber rendimentos não mencionados ilo parágrafo 3 que, de acordo com asdisposições da presente Convenção, possamser tributados. no Brasil, o Estado primeiramente mencionado isentará de imposto taisrendimentos.

3. Quando um residente da' Tchecoslováquia receber rendimentos que, de aCOrdocom as disposições dos Artigos 11, 12, 16 e17 da presente Convenção, possam ser tributados no Brasil, a Tchecolováquia dedu~

zlrá do imposto sobre a renda dessa pessoaum montante igual ao imposto pago noBrasil.

Todavia, o montante deduzido não pO'derá exceder a fração do imposto, calculadoantes da dedução, correspondente aos rendimentos recebidos do Brasil.

4. Para a dedução indicada no parágrafo 3 do presente Artigo feita em relaçãoà tributação de juros e "royalties", o imposto brasileiro será sempre consideradocomo tendo sido pago à alíquota de 25 porcento.

5. Os lucros não distribuídos de uma sociedade de um Estado Contratante, eujocapital pertencer ou for controlado total ouparcialmente, direta ou indiretamente, porum. ou mais residentes do outro EstadoContratante, não serão tributáveis nesseúltimo Estado.

6. O valor das ações emitidas por umasociedade anônima de um Estado 'Contratante, cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ouindiretamente, por um ou mais r·esidentesdo outro Estado Contratante, não estarásujeito a imposto sobre a renda neste último Estado.

ARTIGO 24Não-discriminação

1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro EstadoContratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente diferente ou maisonerosa do que aquelas a que estejam oupossam estar sujeitos os nacionais desseoutro Estado qu'e se encontrem na mesmasituação.

2. A tributação de um estabelecimentopermanente que uma empresa de um Estado Contratante t,enha no outro EstadoContratante não será menos favorável nesse outro EStado do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmasatividades.

Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outroEstado Contratante as deduções pessoais,


abatimentos e reduções de impostos emfunção do estado civil ou éncargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

3. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja possU'ído ou controlado, t-otal ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes dooutro Estado Contr·atante, não ficarão sujeitas no Estado primeiramente mencionado a ll!enhuma tributação ou obrigaçãocorrespondente mais onerosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitasoutras empresas similares do primeiro Estado.

4. Neste Artigo, o termo "tributação"designa os impostos visados pela presenteConvenção.

ARTIGO 25

Procedimento amigável1. Quando um residente de um Estado

Contratante considerar que as medidas tomadas por um ou por ambos os EstadosContratantes conduzem ou· poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação emdesacordo com a presente Oonvenção, poderá, independentemente dos recursos previstos pela legislação interna desses Estados, submeter o seu caso à apreciação daautoridade competente do Estado Contratante de que é residente.

2. A autoridade competente, se a reclamação sé lhe afigurar justificada e não estiver em condições de lhe dar uma soluçãosatisfatória, esforçar-se-á por resolver aquestão através de acordo amigável com aautoridade competente do outro. EstadoContratante, a fim de evitar uma tribuiação em discordância com a Convenção.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantesesforçar-se-ão por resolver através de acordo amigável as dificuldades ou as dúvidas que surgirem nainterpretação ou aplicação da Convenção.

4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-sediretamente a fim de chegarem a acordo,nos termos indicados nos parágrafos anteriores.

ARTIGO 26Troca de informações

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar a presente Convenção. Todas.as informaçõesdeste modo trocadas serão consideradas secretas e só poderão ser comunicadas às pessoas, autoridades ou tribunais ,encarregadosdo lançamento ou cobrança dos impostQsabrangidos pela presente Convenção ou dadecisão sobre recurso,s ou da instauraçãode processos sobre delitos relativos a essesimpostos.

2. O disposto no parágrafo 1 do presente Artigo não poderá em nenhum caso serinterpretado no sentido de impor a um dosEstados Contratantes a obrigação:

a) de tomar medidas administrativascontrárias a sU'a legislação e a sua práticaadministrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) de fornecer pormenores que não possam ser obtidos com base na sua legislaçãoou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado COntratante

c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais,industriais ou profissionais, ou informações

Terça-feira 7 9859

cuja comunicação s,eja contrária à ordempública.

ARTIGO 27

Funcionários diplomáticos e consulares

Nad'a na presente Convenção prejudicaráos privilégios fiscais de que se beneficiemos funcionários diplomáticos ou consulal'esem virtude de regras. gerais de direito internacional ou de disposições de acordosespeciais.

ARTIGO 28

Eutradia em vigór

1. A presente Convenção será ratIficadae os instrumentos de ratificação s~rãotrocooos ,em praga o mais cedo possível.

2. A Convenção entrará em vigor nadata da troca dos instrumentos ci'e ratificação e as suas disposições serão aplicadas:

a) no que concerne aos impostos retidosna fonte, às importândas pagas ou creditadas em ou depois de 1.0 de janeiro do anocalendário imediatamente seguinte àqueleem que a Convençãoo entrar em vigor.

b) no que concerne aos demais, impostoovisados pela Convenção, ao ano fiscal quecomece em ou depois <:La 1.0 de janeiro doano calendário imediatamente seguinte,àquele em que a Conv'enção entrar em vi-gor. .

ARTIGO 29

Denúncia

Qualquer dos Estados Contratantes podedenunciar a presente conv-enção aepois dedecorrido um período de três anos a contar da data de sua entrada em vigor, mediante um aviso escrito de denúncia entregue ao outro Estado Contratante através dos canais diplomáticos, desde que talaviso seja daci'o no ou antes do dia 30 dejunho de qualquer ano calendário.

Neste caso, a Convenção será aplicadapeia última vez:

a) no que concerne aos impostos retidosna fonte. às importâncias recebidas antesda expiráção do ano calendário em que oaviso de denúncia tenha sido dado;

bJ no que concerne aos impostos visados pela Convenção, às importâncias recebidas durante o ano fiscal que comece noano calendário em que o aviso ele denúnciatenha sido dado.

Feita em Brasília, no dia 26 de agosto de1-986, em dois exemplares originais, cada umnas línguas portuguesa, tcheca e 1ng~es.a,

sendo todos Os três textos igualmente autênticos. Em casO de qualquer divergênciade interpretação, prevalecerá o texto eminglês.

Pelo· Gov·erno da República Federativado Brasil: Roberto de Abreu Sodré.

Pelo Governo da República Socialista daTchecoslováquia: Jaromir Zak.

PROTOCOLO

No momento da assinatura da Convençãoentre o Governo. da República Federativado Brasil e o Govêrno da República Socialista da Tchecoslováquia para evitar a dupla. tributação e prevenir a evasão fiscal emmatéria de impostos sobre a renda, os abaixo-assinados, para isso devidamente autori~ados, acordaram nas seguintes disposições

9860 Terça-feira 7

que constituem parte integrante da presenteConvenção.

1. Com referência ao Artigo 7, parágrafo 3

Fica entendido que o disposto no. parágrafo 3, do Artigo 7, será interpretado nosentido de significar que as despesas feitaspara a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesasde direção e os encargos gerais de administração, serão dedutíveis, quer se efetuadasno Estado em que o estabelecimento permanente estiver situado, quer fora dele.

2. Com referência ao Artigo 11, pará. grafo 3.a)

Fica entendido que o termo "agência depropriedade desse Governo" significa:

a) no caso do Brasil, o Banco Central doBrasil e o Banco do Brasil;

b) no caso da Tchecoslováquia, o BancoComercial da Tchecoslováquia ("Ceskoslovenská Obchodní Banka").


Fica entendido que o disposto no parágrafo 3, do Artigo 12, aplica-se aos rendimentos obtidos pela prestação de assistênciatécnica e de serviços técnicos.

4 Com referência ao Artigo 14Fica entendido que o disposto no Artigo

14 aplica-se mesmo se as atividades foremexerllÍ'das por uma socIedade civil.


.Fica entendido que as disposições do paragrafo 5 do Artigo 10 não são conflitantescom as do parágrafo 2, do Artigo 24.


.As disposições da legislação brasileira quenao permitem que os "royalties" como definidos no parágrafo 3 do Artig~ 12 pagospor uma sociedade residente do BrasÍl a umresidente da República Socialista da Tchecoslováquia que pOssua no mínimo 50 porcento do llapital com direito a voto dessasociedade, sejam dedutíveis no momento dese determinar o rendimento tributável das~ciedade resIdente do Brasil, não são conflItantes .com as disposições do parágrafo3 do Artigo 24 da presente Convenção.

Feito em Brasília, no dia 26 de agosto de1986, em dois exemplares originais, cada umnas línguas portuguesa, tcheca e inglesa,sendo todos os três textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

Pelo Governo da República Federativa doBrasil: Roberto de Abreu Sodré.

Pelo Governo da República Socialista daTchecoslováquia: Jaromir Zak.

MENSAGEMNQo 624, de 1986

(Do Poder Executivo)

Submete à consideraçãA:l do Congresso Nacional, o texto do "Acordo deCooperação Mútua entre os Governosda República Federativa do Brasil edos Estados Unidos da América para aReduçãA:l da Demanda, PrevençãA:l deUso ImIevido e Combate à Producão eao Tráfego Ilícito de Drogas", assÍnadoem Brasília, a 3 de setembro de 1986.

(As Comissões de Relações Exteriores e de COnstituição e Justiça.)

Excelentissimos Senhores Membros doCongresso Nacional:

DlÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Em conformidade com o disposto noart. 44, inciso I, da Constituição Federal,tenho a honra de submeter à elevada consideração ci'e Vossas Excelências, acompanhado de exposição de motivos do SenhorMinistro de Estado das Relações Exteriores,o texto do Acordo de Cooperação Mútuaentre os Governos da República Federativado Brasil e dos Estados Unidos da Américapara a Redução da Demanàa, Prevençãode Uso Indevido e Combate à Produção eao Tráfego !licito de Drogas, assinado emBrasília, a 3 de setembro de 1986.

BrasíUa, 1.0 de setembro de 1986. - JoséSarney.

~OSIÇAO DE MOTIVOS N.o DNU/iDIES/CM/SPJ/2·55/SAPS LOO G14, DE 30 DESETEMBRO DE 19&3, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RElLAÇOESEXTERIORES.

A Sua Excelência o SenhorDoutor José Sarney,Presidente da República.

Senhor Presidente,Como ê do conhecimento de Vos.sa Exce

lência, no dia 3 de setembro último, o MInistro Abreu Sodré firmou, com o Embaixa~or Hàrry Shlaudeman, dos EstadosUnidos, na presença do Senhor Ministro daJustiça, o "Acordo de Cooperação Mútuaentre os Governos àaRepública Federativa do Brasil e dos Estados Unidos da Amér~ca para a Redução da Demanda, Prevenç~o de Uso Indevido e C'ombate à Produçao e ao Tráfico !licito de Drogas".

2. Esse Acordo substitui o "Acordo sobre Cooperação em Matéria de Repressãoao Tráfico !licito de Drogas que produzemDependência", dataci'o de 29 de setembro de1982, e cuj as posteriores emendas prorrogaram-lhe a validade até 31 de março último. O novo Acordo tem como objetivo regular a cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos no campo do combate ao usoindevido e ao tráfico de drogas, num momento em que esses problemas vêm assumincl;o contornos cada vez mais complexos.a eXigir respostas enérgicas e o'irigidas àsdiferentes facetas da questão, que se tradu:oom, no plano internacional na intensificação das ações coordenadas 'entre as nações afetadas.

3. Diante dessa. nova dimensão daquestão das drogas, o Acordo recentemente firmado representa uma evolução em relação ao instrumento que substitui, poisenfoca a questão. ele maneira mais atual eequilibrada, procurando tratar não-somente da repressão ao tráfico, mas também dasdemais vertentes da questão - igualmente f;;tndamentais -: quais sejam, a prevençao do uso IndeVIdo e a recuperação dosdependentes.

4. Tenho a honra, portanto, de encaminhar a Vossa Excelência cópias autênticas do referido Ato Internacional, bemcomo projeto de Mensagem ao CongressoNacional, para que Vossa Excelênciaregerá pelo presente Acordo, poderá CGmpreender Ó fOTIlecimento por ambos os Governos signatários de:

I) equipamento e recursos humanos e financeiros para serem empregados em Ilrogramas específicos nas áreas acima mencionadas;

II) mútua assistência técnico-científica;

IH) intercâmbio de informações.

Parágrafo:L. AS Partes Contratantestambém cooperarão por meio do intercâm-

Outubro de 1986

bio de informações que inclua o intercâmbiode peritos, sem limitar-se a este, com vistasà recuperação de farmacodependentes.

Parágrafo 11. Os recursos materiais, financeiros e lmmanos necessários à execuçãode programas específicos serão, em cadacaso, definidos pelas Partes por intermédiode um Memàrando de Entendimento (MDE1.(MDE).

ARTIGO II

As Partes 'Contratantes tomarão as medidas cabiveis, de acordo com as respectivaslegislações internas, para controlar a produção, importação, exportação, armazenamlilnto, distribuição e venda de precursores,produtos ·químicos e solventes que possamser utilizados ilicitamente na fabricação dedrogas.

Parágrafo único. As Partes Contratantesintercambiarão toda informação sobre taisprecursores, produtos ·químicos e solventesque possa ser de utilidade para a detecçãoe interdição de remessas para fins ilícitos.

ARTIGO lI]O presente Acordo será implementado por

Memorando de Entendimento CMDE) entreo Ministério das Relações Exteriores da Re~

pública Federativa do Brasil, ouvido o Ministério da Justiça, e o Departamento deEstado dos Estados Unidos da América.

Parágrafo I. Cada MDE cobrirá um período de um ano, definirá os órgãos responsáveis pela sua execução e conterá umadeclaração do objetivo que o. projeto pretende atingir, bem como suas metas mensuráveis específicas. serão descritas as contribuições de cada participante em termosde bens e serviços, bem como as estimativas, em cruzados e em dólares americanos,do valor de cada contribuição. O MDE compreenderá também cronograma para a execução das atividades definidas no projeto.

Parágrafo lI. Taxas de importação ouimpostos alfandegários aos quais poder9,o..submeta o novo Acordo de Cooperação Mútua Brasil-Estados Unidos à consideraçãoda referida Casa, para fins de aprovaçãA:l,nos termos OD art. 44, inciso 1', da Constituição Federal.

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência, Senhor Presidente, osprotestos do meu mais profundo respeito.- Roberto de Abreu Sodré.

ACORDO DE COOPERAÇãO MúTUA ENTRE OS GOVERNOS DA REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS EsTADOSUNIDOS DA AMÉRICA PARA A RElDUÇãO DA DEMAl\'DA, PREVENÇAO DOUSO INDEVIDO E COMBATE À PRODUção E AO TRAFICO ILíCITO DE DROGAS

O Governo da República Fed·erativa doBrasil

eO croverno dos Estados Unidos da Amé

rica,Convencidos de que o uso indevido e o

tráfico de arogas constituem problema queafeta as comunidades de ambos os países;

Reconhecendo que o combate ao problema di() abuso· de drogaBI deve operar-liepor meio de atividades concertadas e harmônicas na prevenção do uso indevido narepressão ao tráfico e na reabilitação' dos,usuários crônicos;

Outubro de ]986 DIÃRiO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 7 9861

Código

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 5.0

Tribunal Regional do Trabalho da 4." Região

ARTI-GO VIITodas as atividades decorrentes do pre

sente Acordo serão desenvolvidas de conformidade com as leis e regulamentos emvigor na República Federativa do Brasil enos Estados Unidos da América.

ART!GO VIIIPara os fins do presente Acordo, enten

dem-se por drogas as substâncias que aparecem enumeradas e descritas na Convenção Única Sobre Entorpecentes de 1961,emendada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção Sobre Substâncias Psicotrópicas de1972, ambas concluídas no âmbito das Nações Unidas.

Art. 7.° As despesas decorrentes da ª,pllcacão desta lei correrão por conta das dotações próprias da Justiça do Trabalho.

Art. 8.° Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação.

Art. 9.° Revogam-s,e as disposições emcontrário.

12

02

N.o de Cargos

críados 8 (oito) cargos de JU'iz togado, vitalício, a serem providos 5 (cinco) por Juizes do Trabalho Pres'identes de Junta de·Conciliacão e Julgamento, 2 (dois) pormembros do Ministério Público da Uniãojunto à Justiça do Trabalho e l' (um) poradvogado, bem como 4 (quatro) funções daJuiz classista, temporário, sendo 2 (duas)para representantes dos empregados e 2(duas) para representantes dos empregadores.

Art. 3.° Para o provimento de todos oscargos <;j.e Juiz togado, bem como das fun~

cões de Juiz classista, criados pela presente lei, será observado o disposto na legislação vigente.

Parágrafo único. Haverá um suplentepara cada Juiz classista.

ATt. 4.° O Tribunal elegerá, dentre Juízes togados, vitalícios, o Juiz Corre?"edorRegional e o Vice-Corregedor ReglOn~l,

com mandat.o coincidente com os de preSidente e Vice-Presidente do Tri·bunal.

ParágraJo único. As atribu1ções dos Juízes Correg'edor Regional e Vice-CorregedorRegional serão fixadas no Regimento Interno do Tribunal.

Art. 5.° Ficam criados, na forma doAnexo I da presente iei, 12 (doze) cargos,em comissão, de Assessor de Juiz e 2 (dois)cargos de Secretário de Turma, todos doGrupo - Direção e Assessoramento s'uperior, código DAS 100.

Parágrafo único. Os cargos ,em comissãode Assessor de Juiz, privativos de ~aehar~l

de Direito, serão preenchidos medIante livre indicação dos magistrados junto aosquais forem· servir.

Art. 6.° Ficam Criados, no Quadro Permanente de P:~ssoal do Tribunal, os cargosda provimento efetivo constante do AnexoII da pr,esente lei.

parágrafo único. Os cargos de que tratao "caput" deste artigo serão distribuídospelas classas das respectivas categorias funcionais em número fixado por ato da Presidênci~ do Tribunal, observando-se o critério da lotação aprovado pelo Sistema deClassificaçã-o de Cargos na área do PoderExecutivo, sendo.o preenchimento dos mesmos feito de acordo com as normas legaise regulamentares em vigor.

TRT-4." - DAS-102

TRT-4." - DAS-102

Denominação

Assessor de Juiz

Secretário de Turma

ARTIGO IXCada uma das Partes :Contratantes noti

ficará a outra do cumprimento das formalidades requeridas pela legislação interna.Este Acordo entrará em vigor na data dorecebimento da segunda dessas notificações.

Parágrafo único. O presente Acordo permanecerá em vigor por período ilimitado, amenos que uma das Partes Contratantes odenuncie, por via tiiplomática. A denúnciasurtirá efeito noventa dias após a data darespectiva notificação. A denúncia do presente Acordo não afetará a validade dequaisquer obrigações contraíds anteriormente à denúncía.

Feito em Brasília, aos 3 dias do mês desetembro de 1986, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e inglesa,sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República Federativa doBrasil: Roberto de Abreu Sodré

Pelo Governo dos Estdos Unidos da América: Harry Shlaudeman.

PROJETO DE LEIN9 8.317, de 1986

(Do Tribunal Superior do Trabalho)Altera a composição do TlibunaJ Re

gional do Trabalho da 4.a Região, criacargos e dá outras providências.

(As Comissões de Constituição e Justiça, de Serviço Público e de Finanças.)

O Presidente da República:Faco saber que o Congresso Nacionai de

creta e eu sanciono a segu'inte lei:Art. 1.0 O Tribunal Regional do Traba

lho da Quarta Região passa a ser composto por 34 I trinta e quatro) juízes, sendo 22(vinte e dois) togados, vitalícios, e 12 (doze) classistas, temporários.

Art. 2.° Para atender à nova composição,a que se refer3 o artigo anterior, ficam

De maneira a facilitar a execução desteAcordo, as Partes Contratantes poderão designar um funcionário em suas respectiv-asembaixadas para servir de elemento de ligação permanente entre as respectivas agências governamentais especializadas em assuntos de drogas.

Parágrafo único. As Partes .contratantes ,poderão designar, mediante consultaprévia, outros funcionários especializadospara assessorar o funcionário de que tratao presente Artigo.

O Governo brasileiro designa como coordenador da participação do Governo brasileiro na éxecução do presente Acordo o Departamento de Organismos Internacionais(DOI) do Ministério das Relações Exteriores e o Governo dos Estados Unidos da Améric~ designa, como coordendor da participação do Governo dos Estados Unidos, oEscritório de Assuntos Internacionais deEntorpecentes (INM) do Departamento deEstado.

AiRTlGO V

ARTIGO IV

ARTIGO VI

Com vistas à consecução dos objetivos contidos no presente Acordo, as Partes Contratantes, através de representantes dos doisGovernos, reunir-se-ão, pelo menos uma vezpor ano para:

a) avaliar a eficácia de tais programas deação;

b) recomendar aos respectivos Governosprogramas anuais com objetivos específicos a serem desenvolvidos no marco desteAc~rdo e a serem implementados mediantea cooperação bilateral;

c) examinar quaisquer questões relativasà execução do ~resente Acordo;

d) apresentar a seus respectivos Governos as recomendações consideradas pertinentes para a melhor execução do presenteAéordo.

Inter,essados em desenvolver a colaboração mútua para o combate ao uso indevidoe ao tráfico de drogas mediante a adoçãode medidas de cooperação e a execução deprogramas específicos;

Observando os compromissos que ambosos países contraíram como Partes da Convenção Única sobre E,ntorpecentes, de 30de julho de 1961, emendada pelD Protocolode 1972, e da Convenção sobre SubstânciasPsicotrópicas, de 21 àe fevereiro de 1971;

Levando devidamente em consideraçãoseus sistemas constitucionais, legais e administrativos, e dentro do respeito à soberania nacional de seus respectivos Estados;

Convêm no seguinte:

ARTIGO IAs Partes Contratantes comproOmetem-se

a continuar a envidar esforços conjuntos ea realizar programas especificas para aredução da demanda, prevenção do uso indevido e combate à produção e ao tráficoilícito de àrogas. Essa cooperação, que seestar SUjeItos o material e o equipamentofornecidos de acordo com o MDE e comoresultado da execução deste Acordo serãoda exclusiva responsabilidade do Governorecipiendário, que tomará as medidas apropriadas para sua liberação.

9862 Terça-feira 7 DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1986

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 6.0

Tribunal Regional do Trabalho da 4.a Região

Grupos Categorias Código N.O de CargosFuncionais

Atividades de Apoio Técnico Judiciário TRT-4.a - AJ-021 20Apoio Judiciário Auxiliar Judiciário TRT-V - AJ-023 30(TRT-4.a - AP-020) Atendente Judiciá-

rio TRT-4.a - AJ-025 14

Outras atividades de Médico TRT-4.a - NS-907 01nível superior Psicólogo TRT-4.a - NS-901 02

Engénheiro TRT-4.a - NS-916 01(TRT-4.a - NS-900) Arquiteto TRT-4." - NS-917 02

Outras atividades de Agente de Vigilân-nível médio cía Judiciária TRT-4." - NM-I04 06(TRT-4." - NM-I000) Telefonista TRT-4:a - NM-1044 04

JUSTIFICATIVA PARA A PROPOSICAO DECRIAÇAO E AUMENTO DO NúMERO DEJUíZES DO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 4." REGIAo.

I - Criação das 5." e 6." Turmas

II - Criação dos cargos de Juiz Corregedor Regional e Vice-Corregedor Regional

LI - O crescimento vegetativo do EStadodo Rio Grande 'do Sul, aliado ao incrementodas atividades econômicas e ao aperfeiçoamento e expansão do Direito do Trabalho,de que é exemplo o Enunciado 196 da Súmula do 'I'ríbunal Superior do Trabalho, queentende aplicável ao processo trabalhista orecurso adesivo, vem se refletir 'nas Juntasde Conciliação e Julgamento,através de reclamações, e no Tdbunal Regional do Trabalho, sob a forma de recursos e processosde sua competência originária.

I.2 - A própria liberação das reivindicações coletivas, 'Com o aumento das greves,reclama com mais intensidade sua atuação,não apenas para a realização da Justiçacomutativa entre partes, mas também eprincipalmente de Justiça distributiva, através das decisões normativas que afetam avida de toda a comunidade.

1.3 - Conseqüência direta do aumento dovolume de il'eclamações e recursos é receberem os Juízes cada vez maior número deprocessos, o que os obriga, para não prejudicar a efetividade da prestação jurisdicicnal trabalhista, a 'um ritmo de trabalhomais acelerado e a realizarem sessões, nasTurmas, ·com número de processos que varia de 70 a 120, o que é certamente demasiado e conspira contra a qualidade da prestação jurisdi'Cional, só mantida com real sa-.crifício pelos magistrados.

1.4 - Com efeito, verifica-se que em 1983as 50 (cinqüenta) Juntas de Conciliação eJulgamento do Rio Grande do Sul resolveram 64.761 processos, recebendo o Tribunal, no mesmo exercício, em grau de recurso ou processo de sua competência originária, 8.531 processos, ou seja, 13,17% daqueJevolume.

Em 1984, as Juntas resolveram 73.990 processos e o Tribunal recebeu 9.544 processos,ou seja, o equivalente a 12,80% daquele volume; .em 1985, foram solucionados pelasJuntas 9lL330 processos, sendo recebidos10.213 ·pelo Tribunal, ou seja, o correspondente a 11,30% daquele movimento.

O 'Crescimento de 1983 a 1985 foi de 1.235processos, numa proporção de 13,75%.

1.5 - Os dados estatísticos demonstramum crescimento c6nstante que, já nesses sete meses de 1986, está a ponto de ultrapassar o número limite estabelecido pelo art.106, § 1.0, da Lei Complementar n.o 35/72,para criação de cargos de Juízes 'nos Tribunais.

Tendo em viPta o número de processosrecebidos pelo Tribunal, a cada Juiz coube,respectivamente, em 1983, 427,7 processos e,em 1984,477,20 processos.

Em 1985 cada Juiz relatou 510 processos,ou seja, 210 processos acima do limite anualprevisto no art. 106, § 1.0, da Lei Orgânicada Magistratura Nacional.

I. 6 - De a'Cordo com a média desses 7(sete) meses de 1986, em que o número deprocessos vem crescendo, mês a mês, emacentuada progressão, cada Juiz do Tribunal deverá receber, neste exercício, pelo menos 551 processos, número que ultrapassaem muito o previsto erp. lei para a criação decargos de Juiz nos Tribunais. Porém, se formantida a média do mês de julho, serão recebidos 11.777 processos ·e a cada- Juiz caberá, no anQ, 589, quase o dobro do fixado naLei Complementar n.O 35/72.

II - Criação dos cargos de Juiz Corregedor Regional e Vice-Corregedor Regional

Entre as pe'Culiaridades da organização daJustiça do Trabalho, está a de que o Presidente - além das funções administrativas ejudiciais, estas de não pequena monta, poisque lhe cabe despachar processos, instruirdissídios coletivos e, em ~pecial, a que maisavulta no plano jurisdicional, despachar osrecursos de revista - é ainda o CorregedorRegional.

11.2 - Dispõe a CLT, na forma do art.682, XI, que realize o presidente correiçãonas Juntas qe Conciliação e Julgamento pelo :tI!-enos uma vez por ano.

11.3 - Quando o número de Juntas nãoé grande, ou quando não seja a jurisdição·interiorizada, o exercício dessa função, dasmais importantes no plano da preservaçãoda regularidade e efetividade da prestaçãojurisdicional trabalhista pelos órgãos de primeiro grau, não oferece dificuldades insuperáveis.

Contudo, no caso da 4.a. Região, de longadata a mais interiorizada do País, de há

muito se tornou impraticável exercesse opresidente, como disposto pela lei, a correição regular anual.

Por essa razão quando propôs o Tribunalo aumento do ~úmero de seus juízes, nosidos de outubro de 1980, propôs, também, a'Criação do cargo de corregedor Regional.

Não foi o projeto, lamentavelmente, convertido em lei como proposto, de moâo queas dificuldades só vieram a se agravar como tempo.

lIA - Conta atualmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 4.\'0 Região com 57Juntas de Conciliação e Julgamento e háprojeto tramitando para a criação de mais12, com o que, provavelmente em 1987, ficará com nada menos do que 69 (sessentae nove) Juntas.

II.5 - Evidencia-se que é de todo já agora impraticável realize o Presidente Corregedor correição anual em todas as Juntas ejustame,nte quando pelo seu grande númeroé que se torna mais viva e necessária amanutenção de um contro],e da prestaçãojurisdicional.

lI.6 - Tem o Tribunal Regional do Trabàlho da 4." Região, de longa data, a tradição de, "oportuno tempore", propor acriação de órgãos e cargos necessários à regularidadee aprimoramento dos seus serviços e da jurisdição trabalhista de que éexemplo a proposição de 1980, relativamenteao cargo de Juiz Corregedor.

lI.7 - Aquela proposição vem agora serrenovada, ainda mais que pre'Cedentes confirmam o seu acerto e a necessidade persiste.

11.8 - Com efeito, a.primeira criação docargo específico de Juiz Corregedor, bemcomo a de Juiz Vice-Corregedor, nos Tribunais do Trabalho, ocorreu em 30 de abrilde 1981, através da Lei n.O 6.904, na formado seu art. 1.0, II e art, 5.0

lI.9 - Recentemente, através da Lei n.O

7.520, de 15 de julho de 1986, que criou oTribunal Regional do Trabalho da 15." Região, com sede em Campinas, Estado deSão Paulo, desmembrando o Tribunal Regional do Trabalho da 2.a. Região, foi criado, também, na forma dos arts. 3.° e 6.0, oscargos de Juiz Corregedor e Vice-Cor,regedor.

11.10 - Deve ser considerado, ademais,que o Tribunal Regional do Trabalho da 4."Região tem, de longa data; número consideravelmente maior de Juntas de Concíliação e Julgamento do que aquele que veio ater o Tribunal Regional do Trabalho da 15."Região, sendo também maior sua área dejmisdição, pois que abrange todo o Estadodo Rio Grande do Sul.

H.lI - Quando forem instaladas as Juntas de Conciliação e Julgamento criadas pela Lei n.O 7.471, de 30 de abril de 1986, ficará o Tribunal Regional do Trabalho da 15."Região 'Com 41 (quarenta e uma) Juntas deC,onciliação e Julgamento. Ora, o TribunalRegional do Trabalho da 4." Região já conta com 50 (cinqüenta) Juntas de Conciliação e Julgamento instaladas e funcionandoe, brevemente, com a instalação daquelascriadas pela Lei n.O 7.471/86, fica.l'á com57 (cinqüenta e sete). Aprovado o projetode lei ora em tramitação, a 4.a. Região ficarácom 69 (sessenta e nove) Juntas de Conciliaçãoe Julgamento.

lI. 12, - ,se razão havia para a criação doscargos de Juiz Corregedor e Juiz Vice-Corregedor dos Tribunais Regionais do Trabalho

Outubro de 1986

da 2."" Região, bem como da 15."", há, nesteúltimo caso, igual ou·maior razão para quesej am também criados na 4."" Região.

II .13 - A criação desses cargos, relevantemente, não constituirá, quando ao número de Juízes togados, inovação ou exceçãoque desfigure ou altere as proporções decargos de Juízes definida pela ConstituiçãoFederal; ao contrário, estará rigorosamentedentro de seus parâmetros.

rI.14 -Dispõe o § 5.° do art. 141 da Constituição Federal, in verbis:

"§ 5.° Os Tribunais Regionais doTrabalho serão compostos de dois terços de Juízes togados vitalícios e umterço de Juízes classistas temporários,assegurada, entre os Juizes togados, aparticipação de advogados e membrosdo Ministério Público da Justiça doTrabalho, nas proporções estabelecidasna alínea "a" do § 1.0"

11.15 - Para a instalação de duas novasTurmas, torna-se necessário aumentar emdez (10) o' número de Juizes. Conta atualmente o Tribunal com vinte e dois (22) Juízes, sendo quatorze (4) togados e oito (8)classistas temporários. Tendo em vista queo Presidente e o Vice-Presidente não participam das Turmas, nem dos Grupos deTúrmas, vinte (20) são os Juízes que osintegram, sendo cinco (5) em cada Turma edez (10) em cada Grupo de Turmas.

II .16 - Na forma do supracitado § 5.° doart. 141 da Constituição Federal, dois terços do número de Juízes do Tribunal correspondende, atualmente, a quatorze vírgulasetenta e sete (14,77) Juízes. O número éimperfeito, mas tElnde a fração a diminuirou desaparecer, com aumento no número deJuízes togados.

rI. 17 - A paridade da representação classista não pode ser modificada, em face ·dodisposto pelo art. 141, § 4.°, da Constituiçãode modo que, para que possam ser instaladas duas novas Turmas e serem exercidasas funções de Juiz Corregedor Regional eJuiz Vice-Corregedor, torna-se indispensável o aumento em, pelo menos, doze (12)Juízes, passando o seu número de vinte edois (22) para trinta e quatro (34).

Ir .18 - Esse número de vinte e dois (22)Juízes togados está dentro da proporçãoconstitucional prevista no art. 141, § 6.°, daLei Magna, eis que dois terços (2/3) de trinta e quatro (34) correspondem a vinte edois vírgula seis (22,6). De outra parte, oprojeto, tal como está, importa em queseja corrigida imperfeição existente igualando-se as representações da classe dos advogados e dos membros do Ministério Públicodo Trabalho, as quais passariam então acontar, cada uma, eom quatro (4) .Juizes noTribunal. Atualmente, há três (3) Juízes originários da classe dos advogados e dois (2)provenientes do Ministério Público do Trabalho,

Em sendo assim, à vista das necessidadesrelatadas, torna-se imprescindivel a criaçãode doze (12) cargos de Juízes togados, seis(6) destinados às Turmas e Grupos de Turmas, um (1) para a função de Juiz CorregedorRegional eum (1) para a função deJuiz Vice-Corregedor Regional, afora asquatro (4) funções de representantes classistas de empregados e empregadores.

O atual número de cargos de provimentoefetivo que compõem as classes das Categorias Funcionais dos Grupos estruturadospara a Secretaria deste Tribunal, há muitotempo deixou de atender às reais necessidades de pessoal nas· unidades juridiciárias


sediadas na Capital e Interior do Estado,bem como nos vários órgãos administrativos e judiciários integrantes deste Tribunal.

Em todos os setores de trabalho, quer naárea judiciária, quer na administrativa, nasatividades finalísticas ou nas de 'apoio, évisível o incremento de tarefas, permanecendo, todavia, inalterado o número de cargos existentes, o que tem comprometidosobremaneira a prestação jurisdicional.

Com a criação de duas Turmas, resultanecessária a implantação de cargo@ para asatividades de apoio, tanto para a prestaçãode tarefas nas Secretarias de Turmas e Grupos de Turmas, como também junto aos Gabinetes deis novos Juizes.

De outra parte, é inegável que o acréscimodo número de processos trabalhistas quejustificou a criação de novas Juntas, estáexigindo, por conseqüência, desdobramentoe implementação de novos setores, com oobjetivo de descentralizar certos serviços,para melhor executá-los e coordená-los.OF.STST.GDG.GP.N.o 589/86.

Brasilia-DF, 25 de setembro de 1986.

Ex.mo Sr.Deputado Ulysses GuimarãesDD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasUia-DF

Senhor Presidente:Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex.a

para encaminhar o anexo expediente, oriundo do E. Tribunal Regional do Trabalho da4."" Região, que trata de anteprojeto de leipropondo a criação de mais duas Turmas,bem como a de cargos 'na Secretaria daqueleórgão, nos termos do disposto no inciso rI,do art. 115, da Constituição Federal.

Nesta oportunidade, reitero-lhe expressõesde elevado e distinto apreço. - CoqueijoCosta,' Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Of. GP n.o 3.578/86.Porto Alegre, 18 de setembro de 1986.

Ao Exm.o Sr.Ministro Coqueijo Costa,DD. Presidente doTribunal Superior do Trabalho,Brasília - DF

Senhor Presidente:Tenho a honra de encaminhar a Vossa

Excelência, para a devida apreciação e providências que entender cabíveis, o projetode lei para criação de mais duas Turmasneste Tribunal, na forma da Resolução doPlenário, em data de 29 de agosto passado,e exposição de motivos anexa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência expressões de elevado apreço e consideração.- Alcina T. A. Surreaux, Presidente do TRTda 4.a Região.

CERTIDÃOCertifico que o Tribunal Regional do Tra

balho da 4.a Região, em sessão plenáriarealizada nesta data, resolveu, à unamidadede de votos, autorizar a Presidência a encaminhar o projeto de criaçãoda 5.a e da 6.a Turmas deste Tribunal. Tomaram parte na sessão os Exm,Os JuízesSileno Montenegro Barbosa, Ermes PedroPedrassani, João Antonio G. Pereira Leite,Fernando Antônio Batata Silva, Plácido Lopes da Fonte, Antonio José de Mello Widholzer, Sérgio Pitta Pinheiro Baptista, JoséFernando Ehlers de Moura, Erton Ferzola

Terça-feira~

dos Santos, Osmar Lanz, Paulo MaynardRangel, Mário Somensi, Adão Eduardo Haggstram, Olivio Nunes, Solé de Oliveira Bing,Dorval Knak, Ronaldo José Lopes Leal, Aleione Niederauer Correa e José Luiz Ferreira Prunes, sob a presidência da Exm.a

Juiza Alcina Surreaux, Presidente do Tribunal. Dou fé. Porto Alegre, 29 de agosto de1986. - Loreto Mauro Anflor, Secretário doTribunal Pleno.

PROJETO DE LEIN'!' 8.318, de 1986

(Do Tribunal Superior do Trabalho)

Dispõe sobre a eliminação de autosfindos nos órgãos da Justiça do Traba·lho e dá outras providências.

(A Comissão de Constituição e Justíça.)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Ê facultado aos Tribunais do Tra·

balho determinar a eliminação, por incine·ração, destruição mecâniea ou por outromeio adequado, de autos findos há mais decinco anos, contado o' prazo da data do ar·quivamento do processo.

Art. 2.° A eliminação de autos findos, nostermos do disposto no artigo anterior, serádecidida pelo Tribunal Pleno mediante pro·prosta circunstanciada do seu Presidente.

Parágrafo único. Os feitos arquivadosnas Juntas de Conciliação e Julgamento poderão ser eliminados, atendidas as mesmaScondições, mediante proposta do respectivoTitular, aprovada pelo Pleno do Tribunal aque estiver o órgão subordinado.

Art. 3.° Deliberada a eliminação, o Presi·dente do Tribunal, para conhecimento dosinteressados, fará publicar a decisão em órgão oficial de imprensa, por duas vezes, comprazo de sessenta dias.

§ 1.0 É lícito às partes interessadas requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aosautos, certidões ou cópias de peças do pro·cesso ou a microfilmagem total ou parcialdo mesmo.

§ 2.0 Se a juízo da autoridade competen·te, houver, nos autos, documentos de valorhistórico, serão eles recolhidos em arquivopróprio, no Tribunal respectivo.

Art. 4.° Ficam revogadas as disposiçõesem contrário.OF.STST.GDG.GP.N.o 590/86.

Brasília·DF., 25 de setembro de 1986.Exmo. Sr.Deputado Ulysses GuimarãesDD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília - DF.

Senhor PresidenteTenho a honra de dirigir-me a V. Ex.a para

eneaminhar o anexo expediente, oriundo doE. Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região, que trata de anteprojeto de lei propon·do a eliminação de autos findos nos órgãosda Justiça do Trabalho.

Nesta oportunidade, reitero·lhe expressõesde elevado e distinto apreço. - CoqueijoCosta, Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

9864 Terça-feira 7,

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUAL REGIONAl, DO TRABALHODA 2.a REGIÃO

Ofício n.O GP 561/86Em 9 de setembro de 1986.

Do Juiz-Presidente do E. Tribunal Regionaldo Trabalho da Segunda RegiãoAo Exmo. Sr. Ministro-Presidente do C. Tribunal Superior do TrabalhoAssunto: encaminha anteprojeto de lei.Senhor Ministro

Com o presente, passo às mãos de V. Ex.ao anexo anteprojeto de lei, através do qualse pretende a autorização para que os órgãos da Justiça do Trabalha possam proceder à eliminação dos autos findos e arqui·vados, cujo armazenamento e guarda vemcriando dificuldades crescentes, consoantese explana na exposição. de motivos que oacompanha, assim como cópia de todo o expediente que o originou.

Solicito de V. Ex.a o seu encaminhamento,na forma da lei, com a recomendação damáxima urgência em sua tramitação, dadaa relevância da matéria nele enfocada.

Ao ensejo, apresento a V. Ex.a os protestos da mais elevada estima e consideração.- Rubens Ferrari, Presidente.

EXCELENTíSSIMO SENHOR MINISTRO

1. Com a sustação do artigo 1.215 do CÓ'digo de Processo Civil, que autorizava a eliminação de processos, criou·se para os diversos Tribunais do país e seus órgãos, umproblema de suma gravidade, cuja soluçãodemanda urgência.

2. Trata-se do arquivamento de procesJ!Js já resolvidos.

3. O volume de reclamações na Justiçado Trabalho vem crescendo em proporçãoquase que geométrica, de molde a obrigàr acontinuada criação de novas Juntas de Conciliação e Julgamento, além de novos Triblmais.

4. A par disso, o número de feitos definitivamente resolvidos tem crescido namesma pTOpOTÇão, tanto na PrimeiTa, quanto na Segunda Instância. As estatísticas sãoeloqüentes. Falam paI' si.

5. O problema de armazenamento dosautos de processos findos torna-se, a cadamomento, mais incomensurável e mais aflitivo.

6. PaTa que se possa aquilatar a enormidade do problema, mister se faz mencionar que, além de um número incalculá'1'81 de processos arquivados nas Juntas deConciliação e Julgamento situadas fora daCapital, no subsolo deste Tribunal estão depOsitados CCTca de 4.000.000 (quatro mi..lhões) de processos, tOTnando cada vez maisdificultosa a obtenção do espaço necessáriOpara colocá-los e totalmente impossível suaordenação.

7. Além do mais, o manuseio de tais processos acarreta o emprego de diveTsos funciomirios, expostos ao desconforto, à poeira,ao mofo, à proliferação de insetos e roedores, desviando mão-ele-obra útil e da qualtem este Tribunal Regional do Trabalho daSegunda Região carência crônica,


8. Tão grave é o problema, que a elabOração de anteprojeto no sentido de permitira eliminação de tais feitos, foi tese aprovada1')01' unanimidade no recente "VI EncontroNacional de Juízes-Presidentes de TribunaisRegionais do Trabalho", realizado em finsde abril do corrente ano, além de anterioresmanifestações (cópias anexas).

9. Todavia, a situação eleste Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e deseus diveTSOS órgãos, é aflitivamente ímpar,e reqner solução prioritária e imediata, aqual aproveitaTá a todos QS demais Tribunais Regionais do Trabalho e seus diversosórgãos.

Ante todo o exposto, tomamos a liberdade de submeter à apreciação de V. Ex."o anexo anteprojeto de lei, encarecendo aurgência de sua tramitação e aprovação,ante a situação dramática em que se encontram os Tribunais do Trabalho de todoo País, em especial o desta Segunda Região.

São Paulo, 5 de setembro de 1936. - Rubens Ferrari, Presidente.

PROJETO DE LEINli 8.319, de 1986(Do Senado Federal)

Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.o 5.452, de 1,°de maio de 1943, e da Lei n.O 5.889, de8 de junho de 1973.

(As Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho.)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 O art. 11 da Consolidacão dasLeis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. A prescrição dos direitosassegurados por esta Consolidação sóoconerá após 2 (dois) anos da cessação do contrato de trabalho,

PaTágrafo único. Contra menor dedezoito anos não corre qualquer prescrição."

Art. 2.° São revogados os arts. 119 daConsolidação das Leis do Trabalho e o art.10 da Lei n.o 5.889, de 8 de junho de 19'13.

Art. 3.° Esta Lei entra ,em vigor na data de suoa publicação.

Senado Federal, 29 de setembro de 1986.- .José FrageIli, Presidente.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DAS

COMISSõES PERMANENTES

DECRETO-LEI N.o 5.452,DE 1.0 DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis doTrabalho

TiTULO I

Introdução

Art. 11. Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleiteara reparação de quaLquer ato infringente dedispositivo nela contido.

Outubro de 1986-------'

SINOPSE

PROJETO DE LEI DO SENADON.o 156/81

Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.O 5.452, de 1.0de maio de 1943, e da Lei D.O 5.889, de8 de junho de 1973.

Apresentado pelo Senhor Senador NelsonC,iTneiro.

Lido no expediente da Socssão de 10-6-81e publicado no lDCN Seção 11) de 11-6-81.

Distribuido às Comissões de Constituicãoe Justiça e de Legislação Social. '

Em 11-3~83,é arquivado nos termos doart. 357 do RI.

Em 18-4-83, é incluido em Ordem do Diao RQS n.O 491/83, de autoria do Senhor Senador Nelson Carneiro, lido em 5-4-83, dedesarquivamento do PLS n.O 156/81.

Em 19-4-83, é aprovado o RQS n.o 491/83,d'e desarquivamento do Projeto.

Em 26-3-84, são lidos os seguintes Pareceres:

N.o 21/84, da Comissão de Constituição eJustiça. relatado pelo Senhor Senador Bernardino Viana, pela constitucionalidade ejU'ridicidade do Projeto.

N.o 22/84, da Comissão de Legislação Social, r2latac10 pejo Senhor Senador Fernando Henrique Cardoso, pela aprovação.

Em 27-3-84, aguardando inclusão Ordemdo Dia.

Em 19-6-8&, discussão encerrada, ficando a votação adiada por falta de quorum.É incluído em Ordem do Dia.

Em 26-6-86, é aprovado em 1.0 turno.Em 30-6-86, é incluido em Ordem do Dia.Em 5-8-86, é aprovado em segundo tur-

no.

Em 12-9-86, é aprovado o Parecer do Relator, oferecendo a redação final. É lido oParecer n.O 903/86, da comissão de Redação. Aguardando inclusão Ordem do Dia.

Em 17-9-86, é incluido em Ordem do Dia.Discussão turno único da redação final.Aprovada a redação final.

A Câmara dos Deputados com o OfícioSM/N.o 683, de 29-9-86.

SIvI N.o 683

Em 29 de setembro de 1986

A Sua Excelência

O Senhor Deputado Haroldo SanfordDD. Primeiro-Secretário da Câmara dosDeputados,

Senhor Primeiro-Secretário,Tenho a honra de encaminhar a Vossa

Excelência, a fim de ser submetido à revisao da Câmara dos Deputados, nos termosdo art. 58 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n.O 156, de 1981, constante dos autógrafos juntos, que "altera erevoga dispositivos da Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decretolei n,o 5.452, de 1.0 de maio de 1943, e daLei n.05. 889, de 8 de junho de 1973".

Aproveito a oportunidade para renovara Vossa Excelência os protestos de minhaelevada estima e mais distinta consideração. - Jorge Kalume, Secretário-Adjunto.

Outubro de 1986 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 7 9865

I --, o çônjuge, os filhos de qualquercondição, menores de 18 (dezoito) anoSou inválidos, e as filhas solteiras de

PROJETO DE LEIN9 8.321, de 1986(Do Senado Federal)

Dá nova. rediu;ão ao item I e aos§§ 3.0 e 5.0 do art. 11 da Lei n.o 3.807,de 26 de agosto de 1960.

(As Comissões de Constituição e Justica e de previdência e Ass'istência 800cia!.)

O Congresso Nacional decret.a:

Art. 1.0 O item I e os § § 3.0 e 5.0 doart. 11 da Lei n.O 3.807, de 26 de agost.ode 1930 - Lei orgânica da PrevidênciaSocial -, passam. a vigorar com a s,eguinteredação:

Em 29 de setembro de 1986.

A Sua Excelência o Senhor Deputado Haroldo Sanford

DD. Primeiro-Secretário da Câmara dosDeputados.

Senhor Primeiro-Secretário,

Tenho a honra de 'encaminha·r a VossaExcelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos ter'mos do art. 58 da Constituição Federal, oProjeto de Lei do Senado n.o 323·, de 1981,constante dos autógrafos juntos, que"acrescenta dispositivo à Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decretolei n.O 5.452, d'e 1.0 de maio de 1943".

" Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência os protestos de minhaelevada estima e mais distinta consdderação. -.:.. Senador Jorge Kalume, Secretário,Adjunto.

Em 13-4-83, é incluído em Ordem do Diao RQS n.o 418/83, de autoria do senhor Soenador Humberto Lucena, lido em 24-3-83,de desarquivamento do PLS n.O 323/81.

Em 5-3-86, são lidos os seguinres Pareceres:

N.o 55/86, da Comissão de Constituição eJustiça, relat.ado pelo Senhor Senador Alfredo Campos, pela constitucionalidade ejuridicidade do projeto.

N.o 56/86, da Comissão de Finanças, relatado pelo Senhor Senador Virgílio Távora, no sentido que se declare a incompet.ência deste Golegíado para apreciar o proj.eto de 1<ei em epígrafe.

Em 5-3-86, aguardando inclusão Ordemdo Dia.

Em 30-6-86, é incluido em Ordem do Dia.Aprovado, em 1.0 turno.

Em 6-8-86, é incluído em Ordem do Dia.É aprovado, em 2.0 turno. É aprovado o parecer do relator, oferece"ndo a redação final do projeto.

É lido o Parecer n.o 907/86, da Comissãode "Redação. Aguardando inclusão Ordemdo Dia.

Em 17-9-86, é aprovado.

A Câmara dos Deputados com o OfícioSM n.b 684, de 29-9-86.

SM N.o 684

§ 3.0 Inexistindo esposa, ou marido inválido, com direito às prestações, a pessoadesignada poderá, mediamot.e d'eclaracão escrita do segurado, concorrer com os~ filhosdeste.

§ 4.0 Não sendo o segurado civilmentecasado, considerar-se-á tacitamente designada a pessoà com que se tenha casadosegundo rito religioso, pl'esumindo-se feitaa declaração prevista no parágrafo anterior.

§ 5.0 (ReVogado.)

OAPíTULO rIDOS nependentes

Art. 11. Consideram-se dependentes dossegurados, para efeito desta lei:

I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco)anos, os filhos de qualquer condição menores de 8 (dezoito) anos ou inválidos, e asfilhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.

§ 3.0 Inexistindo· cônjuge com direito às prestações, a pessoa "designada poderá, mediante declaração escrita dosegurado, concorrer- com os filhos deste.

TíTUIJO Ir

Dos Segurados, dos Dependentes eda Inscrição

"SINOPSE

PROJETO DE LEI DO SENADON.0372, DE 1981

Dá nova redação ao item I e aos§§ 3.° e 5.° do art. 11 da Lei n.o 3.807,de 26 de agosto de 1960.

Apresentado pelo Senhor Senador Humberto Lucena.

Lido no expediente da sessão de 3-12-81e publicado no DCN (Seção Ir) de 4-12-81.

Distribuída às Comissões de Constituiçãoe Justiça, de ~gislação Social e de Finanças.

qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas;

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DASCOMISSõES PERMANENTES

LEI N.o 3.807DE 26 DE AGOSTO DE 1960

Lei Orgânica da Previdência Soçial

§ 5.0 Mediante declaração escrita dosegurado, os dependentes enumeradosno item III poderão concorrer com ocônjuge, ou com a pessoa designada,salvo se existirem filhos com direito àsprestações."

Art. 2.0 É revogada a Lei n.o 7.010, de1.0 de julho de 1982 e detmais disposiçõesem contrário. .

Art. 3.0 Esta l,ei entra em vigor na datade sua publicação.

Senado Fedoeral, 29 de setembro de 1986.José Fragelli.

••••••••••••••••• ":,.' '.0 ••"Art. 11.

l"EGISLAÇÁO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DAS

COMISS6ES PERMANENTES

DECRETO-LEI N.o 5.452,DE 1.0 DE MAIO DE HJ43

Aprova a Consolidação das Leis doTrabalho.

TíTULO XDo Processo Judiciário do Traballio

Art. 895. Cabe recurso ordinário para ainstância superior:

a) das d·ecisões definitivas das Juntas eJuízos, no prazo de 8 (oito) dias;

b) das decisôes definitivas dos TribunaisRegionais em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias,quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

CAPíTULO VI

Dos Recul'soS

SINOPSE

PROJETO DE LEI DO SENADO N.o 323,DE 19'81

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, ap,rovadapelo Decreto·lei n.O 5.452, de 1.° demaio de 1943.

Apl'esenta:do pelo Senhor Senador Humberto Lucena.

Lido no expediente da Sessão de 29-10-81e publicado no OCN (Seção lI) de 30-10-81.

Distribuído às Comissões de Constituiçãoe Justiça e de Finanças.

PROJETO DE LEINll 8. 320, de 1986

(Do Senado F1ederaD

Acrescenta dispositivo à Consolida.ção das Leis do Trabalho, aprovadapelo Decreto·lei n.o 5.452, de 1.° demaio de 1943.

(A Comissão de Constituição e Justiça.)


Art. 1.0 O art. 895 da Consolidação dasLeis do Trabalho, passa a vigorar acresci-'do do seguinte parágrafo único:

"Art. 895. . .Parágrafo único. Salvo nos casos

de ofensa à Constituição, não se admitirá recurso ordinário nas causas devalor correspondente a até 20 (vinte)vezes o maior valor de referêncIa vigenre no País."

Art. 2.0 Esta lei entra em vigor na datade sua publicação.

Art. 3.0 Revogam-se as disposições emcontrário.

Senado Federal, 29 de setembro de 1986.- Senador José Fragelli, Presidente.

9866 Terça-feira 7

Em 18-4-83 é incluído em Ordem do Diao RQS n.O 470/83, de autoria do SenhorSenador Humberto Lucena, lido em 4-4-83,de desarquivam€nto do PLS n.o 372/81.

Em 19-4-83 é aprovado o RQS n.o 470/83,de desarquivamento do Projeto.

Em 2-10-84 são lidos os seguintes parecer,es:

N.o 564/84, da Comissão de Constituiçã8e Justiça, relatado pelo Sr. Senador HéliuGueiros, pela constitucionalidade e juridicidade do proj eto.

N.o 565/84, da Comissão de Legislação Social, relatado pelo Sr. Senador Jorg,e Kalume, aprovando nos termos do substitutivo.

N.O 566/84, da Comi.ssão de Constituição'e Justiça, relatado pelo Sr. Senador HélioGueiros, pela sua aprovação.

N.O 567/84, da Comissão de Financas, relatado pelo Senhor Senador José Frage11i,pela a:provação. Aguardando inclusão emOrdem do Dia.

Em 19-6'-86 é incluído em Ordem do Dia.Discussão encerrada, ficando a votaçãoadiada. por falta de quorum. li: incluído emOrdem do Dia.

Em 26-7-86 é aprovado o substitutivo, fIcando prejudicado o projeto.

Em 12-9-86 é lido o parecer n.o 910/86,da Comissão de Redação.

Em 15-9-86, aguardando inclusão emOrd·em do Dia.

Em 17-9-86 é incluída em Ordem do Dia.Aprovado em segundo turno.

À Câmara. dos Deputados com o OfícioSM n.o 685, de 29-9-86.

PROJETO DE LEIN9 8.322, de 1986

(Do Senado Fed,eral Federal)Institui comissão para coibir o u~o

índe'Vid;o do po.der !jlconômico ou daestrutura aidmíniSltrativa no pr1}c:'~so

eleitoral.(A Comissão de Constituição e Jus

tiça.)O Congresso' Nacional decreta:Art. 1.0 Hav,erá, na capital de cada E~

tado da União, uma comissão fiscalizadoradas normas eleitorais relativas ao uso indevido do poder econômico ou da e,struturaadministrativa no processü eleitoral.

Art. 2.0 Qualquer cidadão ou partido politic{J será parte legítima para denunciar àcomissão a infringência 'de dispositivo legalque coíba o uso do poder econômico ou daestrutura administrativa estatal em provei:0 de candidato ou partido :político..

parágrafo único. A denúncia deverá conter minuciosa descrição dos fatos, ser acompanhada, quando possível, dos elemen tosprobatórios pertinentes, e indicar os resp{Jnsáveis.

Art. 3.° A Comissão será integrada porum repr,esentante indicado pelo partido político com representatividade na AssembIéia.

Art. 4.° Recebida a denúncia, e verificada a existência de indício da ocorrênciade ilícito, instaurar-se-á inquérito paraapurar responsabilidades.

Art. 5.0 A Comissão poderá, no exercíciode suas atribuições, determinar as diligências necessárias, tomar o demoimento de

DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

qualquer pessoa, ainda que se encontre noeXiercício de função pública, inquirir testemunhas Süb compromisso, requisitar deinstituições públicas üu :particulares informações e documentas.

.Art. 6.° Concluídas as investigações, s,"rão os autos remetidos, com parecer conclusivo, ao órgão competente do MinistérioPúblico, para os fins de 'Clireito.

Art. 7.° Aplicam-se, subsidiariamente àinstnlÇão do inquérito, as normas processuais penais.

Art. 8.0 O Tribunal Superior Eleitoralbaixará, no prazo de ao (trinta) dias, 'contados da publicação desta lei, as instrucõ~s

neces..,árias à sua regulamentação.Ar1;. 9.° Esta lei entra em vigor na data

de sua publicação.

Art, 10, Revogam-se as disposições emcontrário.

Senado Federal, 29 de setembrü d~ 1986.- José FragJ~IIi, Presidente.

SINOPSEPROJETO DE LEI DO SENADO

N.o 35, DE 1982Institui comissão para coibir o nso

indevido do poder econômico ou daestrutura administrativa no processoeleitoral.

Apresentado pelo Senhor 8enador ItamarFranco.

Lido no expediente da sessão de 31-3-82,e publicado no DCN (Seção II) de 1.°-4-82.

DiE'ribuído M Comissões de Constitl,j~ãoe Justiça e de Serviço Público Civil. .

Em 1-3-83 é arquivado nos termos doart. 367 do RI.

Em 4-4-83 é incluído em Ordem do Diao RQS n.o 276'/83, de autoría do Senh{J[Senador Itrmar Franco, lido em 10-3-83,de desarquivamento do PLS n.o 35/82,

Em 5-4-83 é aprovado o RQS n.O 276/83,de desarquivamento -do projeto.

Em 5-6-85 é devolvido- nos termos doart. 95, do RI.

Em 17-3-86 são lidos os seguintes parec'eres:

N.O 94/86, da Comissão de Constituiçãoe Justiça, relatado pelo Senhor Hena.do;·Martins Filho, pela aprovação do projeto,pela constitucionalida'de e juridicidade doprojeto.

N.o 95/86, da Comissão de Serviço iPúblico Civil, favorável à aprovação do projetoe pela rejeição da Emenda n.o 1-CCJ. Éincluído em Ordem -do Dia, digo, aguardando inclusão ,em Ordem do Dia.

Em 19-6-86 é incluído em Ordem do Dia.Discussão encerrada após usar da palavrao Sr. Senador Itamar Franco, Vo,tacãoadiada por falta de quorum. li: incluído emOrdem do Dia.

Em 30-6-86 é .aprovado com a Emendan.O 1-CCJ e rejeitados as Emendas n.OS 2 e3-CSPC, após usar da palavra o Sr. Itamar Franco.

Em 12-9-86 é aprovado o par,ecer do 1'8

l::: tal', oferecendo a redação do vencIdo parao segundo turno regimental do projeto. Élido o Parecer n.O 911/86, da Comissão deRedaç20.

Em 15-9-86, aguardando inclusão em ordem do Dia.

Outubro de 1986

Em 17-9-86 é incluído em ordem do Dia.Aprovado em segundo turno. A Câmara dosDeputados com o Ofício SM n,o 686, de29-9-86.SM N. o 686' I

; Em 29 de setembro de 198(;,A Sua Excelência o SenhorDeputado Haroldo SanfordDD. Primeiro-Secretário daCâmara dos, Deputados

Senhor Primeiro-secretário,

Tenho a honra de encaminhar a VossaExcelência, a fim d,e ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termo;do art. 58, da Cousti,tuição Federal, o Pro,je-to de Lei do Senado n.o 35, de 1982, COD.:,tante dos autógrafos juntos, que "instituicomissã.o para coibir o u,<oo indevido do poder econômico ou da estrutura administrativa no prodesso eleitoral".

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência os prütestos de minha elevada estima e mais distinta consideracão.- Jorge Kalume, Secretário-Adjunto. .

PROJETO DE LEINQ 8. 3.23, de 1986(Do Senado Fed€ral)

Assegura aos passageiros de aeronave ressarcimento integral dos danosdecorrentes de acidente, quando cau-'dos por culpa grave do transportador.

(A Comi.ssão de Constituição e Justiça.)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.° O art. 106 do Decreto-lei n.o 32,

de 18 de novembro de 1966 - Código BrasUeiro do Al~ -, passa a vigorar com a seguinte redaç,ão:

"Art. 106. Quando o dano resultarde dolo ou de culpa grave do transportador ou de seus prepostos, não serãoaplicáv'eis os artigos deste Código queexcluam, atenuem ou limitem a responsabilidade."

Art. 2.0 É assegurado à vitima de danodecorr·ente de acidente aéreo o direito deacesso a todos os termos e peças constantes do inquérito ou perícia levada a termopelas autori,dades compete,ntes para apurar as causas do evento.

Parágrafo único li: facultado à parte interessada oi.! seu. repreS€ntante legal requerer cópia autenticada -de qualquer documento para defesa de direito.

Art. 3.0 Quando resultar provado que oacidimte ocorreu em virtude de fato imputável a outrem que não o transportador, aresponsabilidade d'este não excederá o limite legal do seguro compulsório, respondendo o tereeiro pela quantia que o ultrapassar.

Art. 4.° As autoridades administrativasincumbidas de velar pela segurança do 'vôol'esponderão pelos danos decorrentes desua acão ou omissão, quan-cto o acidenteaéreo "decorrer de fato que lh€s seja exclusiva ou parcialmente imputável, bemcomo pelo agravamento dM conseqüênciasdo evento, quando a responsabilidade õ'ireta for d€ outrem.

Art. 5.° Esta lei entra em vigor na datade sua publicação.

Outubro de 1986


Senado Federal, 29 de setembro de 1986.- José Fragelli, Presidente.

LEGISLA9;W CITADA

DECRETO-LEI N.p 32,DE 18 DE NOVEMBRO DE '1966Institui o Código Brasileiro do Ar.

Art. 106. Quando o dano resultar dedolo do transportador ou de seus prepostos, nenhum efeito terão os artigos desteCódigo, que excluam ou atenuem a responsabilidade. (Decreto-lei n.o 234, art. 16.)

SmO?SE

Assegura aos passageiros de aeronave ressarcimento integral dos danosdecorrente de acidente, quando causados por culpa grave do transportador.

Apresentado pelo Senhor Senador ItamarFranco.

Lido no expediente da Sessão de 4-6-82e publicado no DCN (Seção lI) de 5-6-82.

Distribuído à Comissão de Constitmçao eJustiça.

Em 11-3-83, é arquivado, nos termos doart. 337, do RI.

Em 5-4-83, é incluido em Ordem do Díao RQS n.o 285/83, de autoria do Senhor Senador Itamar Franco, lido em 10-3-83, dedesarquivamento do PLS n.o 111/82.

Em 6-4-83, é aprovado o RQS n.o 285/83,de desarquiva1l1ento do proj.eto.

Em 24-10-84, é lido o Parecer n.o 674/84,da Comissão de Cons·tituição e Justiça, relatado pelo Senhor Senador José Fragelli,pela aprovação do projeto com a Emendan.O 1-CCJ. Ê incluido em Ordem do Dia.

Em 30-6-86, é incluído em Ordem do Dia,discussão 1.0 turno. Aprovado, com emenda. A CR.

Em 12-9-86, é aprovado o parecer do relator, oferecendo a redação do vencido para o segundo turno regimental. Ê lido oParecer n.O 916/86, da Comissão de Redação. Aguardando inclusão em Ordem doDia.

Em 17-9-86, é incluído em Ordem do Dia.É aprovado, em 2.0 turno.

A Câmara dos Deputados, com o OfícioSM n.o 687, de 29-9-86.SM n.O 687

Em 29 de setembro de 1986.A Sua Excelência o Senhor Deputado Haroldo lSanfordDD. Primeiro-Secretário da Câmara dosDeputados.

Senhor Primeiro-Secretário,Tenho a honra de ·encaminhar a Vossa

Excelência, a fim de su' submetido à revis·ão da Câmara dos Deputados, nos termosdo art. 58 da Constituição Federal, o Pro}eto doe Lei do Senado n.o 111, de 1982, consoante dos autógrafos juntos, que "assegura aos passageiros de aeronave ressarcimento inte-gral dos danos decorrentes deacidente, quando causados por culpa grave do tranportador".

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência os protestos de minhaelevada estima e mais distinta consideração. - Jorge Kalume, Secretário, Adjunto.

DIÁRIO DO CONO RESSO NACIONAL (Seção I)

PROJETO DE LEINQ 8.324, de 1986(Do Senado Federal)

Acrescenta dispositivo à Lei n.o 5.107,de 13 de setembro de 1966, que instituiuo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

(As Comissões de Constituição e Justiça, de Previdência e Assistência Sociale de Economia, Indústria e Comércio.)


Art. 1.0 O art. 6.0 da Lei n.o 5.107, de 13de setembro de 1966, passa a vigorar acrescido do segUinte parágrafo:

"Art. 6.0

§ 3.0 Verificado que existe diferença,a menor, entre a importância que o empregado perceberá, na forma do disposto neste artigo, e a que perceberia, seamparado pelas normas dos CapítulosV e VII do Título IV, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho - CLT, à empresacaberá efetuar a sua imediata complementação."



Senado Federal, 29 de setembro de 1986.- Senador José Fragelli, Presidente.



LEI N.o 5.107,DE 13 DE SETEMBRO DE 1966Cria o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviço, e dá outras providências.

Art. 6.0 Ocorrendo rescisão do contratode trabalho, por parte da empresa, sem justa causa, ficará esta obrigada a depositar,na data da dispensa, a favor do empregado, importância igual a 10% (dez por cento)dos valores do depósito, da correcão monetária e dos juros capitalizados na-sua contavinculada, correspondentes aQ periodo emque (j empregado trabalhou na empresa.

SINOPSE

PROJETO DE LEI DO SENADON.o 3, DE: 1983

Acrescenta dispnsitivo à Lei n.o 5.107,de 13 de setembro de 1966, que instituiFundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Apresentado pelo Senhor Senador NelsonCarneiro.

Lido' no expediente da Sessão de 3-3-83 epublicadO no DCN (Seção In de 4-3-83. '

Distribuído às Comissões de Constituiçãoe Justiça e de Legislação SOcial.


N.O 927/83, da Comissão de Constituicão eJustiça, relatado pelo Se·nhor Senador "Carlos Chiarelli, pela sua constitucionalidade.

Terça-feira 7 9867

N.O 928/83, da Comissão de Legislacão Social, relatado pelo Senhor Senador"1ílvaroDias, pela sua aprovação, na forma do substitutivo da douta Comissão de Constituiçãoe Justiça. Aguardando inclusão na Ordemdo Dia.

Em 19-6-86, é incluído em Ordem do Dia.Discussão encenada, ficando a votaçãoadiada por falta de quorum. Ê incluido emOrdem do Dia.

Em 30-6-86, é aprovado o projeto e rejeitado o substitutivo.

Em 13-8-86, é incluído em Ordem do Dia.Aprovado, em 2.0 turno.

Em 12-9-86, é lido o Parecer n.o 913/86, daComissão de Redação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. É incluído em Ordemdo Dia.

Em 17-9-86, é aprovado.

A Câmara dos Deputados com o OfícioSM/N.o 688, de 29-9-86.

SM N.o 688


A Sua Excelência o SenhorDeputado Haroldo SanfordDD. Prímeiro-Secretário daCâmara dos Deputados.MTB.

Senhor Primeiro-Secretárío:

Tenho a honra de encaminhar a VossaExcelência, a fim de ser submetido à revisãoda Câmara dos Deputados, nos termos doart. 58, da Constítuição Federal, o Projetode Lei do Senado n.o 3, de 1983, constantedos autógrafos juntos, que "acrescenta dispositivo à Lei n.O 5.107, de 13 de setembrode 1966, que instituiu o Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço".

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência os protestos de mínha elevada estima e mais distinta consideracão. Senador Jorge Kalume, Secretário, Adjunto.

PROJETO DE LEIN9 8. 325, de 1986(Do Senado Federa])

Considera, para fins de comemoraçiW nacional, a data d.e 10 de dezembrocomo o "Dia da Declaração Universaldos Direitos Humanos" e dá outrasprovidências.

(A Comissão de Constituição e Justiça.)

O Congresso Nacional decreta:Ar·:. 1.0 A data ·de 10 de dezembro pas

sa a ser comemorada, em todo o País, comoo "Dia da Declaração UnIversal dos -Direitos Humanos".

Art. 2.0 O Governo F1ederal, na data aque se r·efere o art. 1.°, promoverá divulgações sobre a impor:tância e objetivos da";r)eclaração Universal dos Direitos Humanos", inclusive mediante convênios comGovernos Estaduais.


Art. 4.° Revogam-se as disposições emcontrário.

Senado Federal, 29 de setembro de 1986.- José Fragelli, Presidente.

9868 Terça-feira 7

SINOPSE

PROJETO DE LEI DO SENADON." 28/83

Considera, para. fins de cometnoração nacional, a data de 16 de dezembro como o "Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos" e dá outras providências.

Apresentado pelo Senhor Senador GastsoMüller.

Lido no expediente da Sessão de 25-3-83.e publicado no DCN (Seção TI), de 26-3-83.

Distribuído à.s Oomissões de Constituiçãoe Justiça e de Educação e Cultura.

Em 1°-3-85, é devolvido nos termos doart. 95 do RI.

Em 24-6-86, são lidOlS os seguintes Pareceres:

N.o 583/86, da Comissão de COnstituiçãoe Justiça, relatado pelo Sr. Senador Alberto Silva, pela constitucionalidade e juridicidade do proj eto.

N.o 584/86, da COmisSão de Educaçs.o eCultura, relatado pelo senhor Senador Alvaro Dias, ptlla sua aprovação. Aguardando inclusão na Ol1àem do Dia.

Em 30-6-86, é incluído em Ordem di)Dia, discussão primeiro turno. Apro'lU1do,em 1.0 turno.

Em 5-8-86, é incluído em Ordem do Dia.:É aprovado, em segundo turno.

Em 12-9-83-, é aprovado o parecer do Rela·tor, of·erecendo a redação final do projeto. 11: lido o Parecer n.O 902/86, da Comissão de Redação. 11: incluído em Ordemdo Dia.

Em 16-9-8&, é incluído em Ordem do Diaci'iscussão turno único. Em 17-'5-86, é apro:vada.

A Câmara dos Deputados com o OfícioSM/N.o 689, de 29-9~86.

Em 29 ·de setembro de 1986.

SM/N.o 689A Sua Excelêneia o Senhor DeputadoHaroldo SanfordDID. Primeiro-Secretário da Câmara dosDeputados

Senhor Primeiro-Secretário,Tenho a honra ·de encaminhar a Vossa

Excelência, a fim de ser subme'tido à revisão da Câmara dOIS Deputados, nos termosdo art. 58, da COnstituição Federal, o Projeto de Lei do S'enado n.o 28, 'de 1983, c~nstante dos autógrafos juntos, que "consIdera, para fins de comemoração nacional, adata de 10 de dezembro como o "Dia daDeclaracão Universal dos Direitos Humanos" e -dá outras providências".

Aproveito a oportunidade para renovara Vossa Excelência os protestOlS d·e minhaelev3Jda estima e mais distinta considera

'ção, - Senador Jorge Kalume, Secretário,adjunto.

DIÀRlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)

PROJETO DE LEIN9 8.326, de 1986(Do -Senado Federal)

Estabelece a obrigatoriedade de segnro de crédito para as operações queindica.

(As Comissões de Constituição e Justiça e de Economia, Indústria e Comércio.)


'Art. 1.0 As operações de desconto denotas promissórias por instituições financeiras, no valor equivalente a até 1.000 (hummil) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN),poderão ser cobertas por seguro, quanto àresponsabilidade do emitente, vedada, nesseca,so, a exigência de avalista.

Art. 2.° O prêmio do seguro ora instituído será deduzido por ocasião da liberação do desconto do valor liquido, e levadoa crédito da seguradora, na base de 1% (umpor cento) por mês de vencimento.

Art. 3,.0 Na hipótese de o emitente nãosaldar a obrigação até ::I (três) dias úteisapós o vencimento, o valor do título seráexigível diretamente da seguradora, que efeturá o pagamento à instituição financeira,inclusive juros e acréscimos legais, no prazode 10 (dez) dias do recebimento do avisocorrespondente, sob pena de multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor do débito.

Art. 4.° A seguradora que efetuar o pagamento da divida segurada fica sub-rogadanos direitos da instituição financeira, contrao emitente, ou seus sucessores, até o limitedo que efetivamente pagou.

Art. 5.° A seguradora que não efetuaro pagamento da dívída segurada no prlJ.zode 30 (trinta) dias do recebimento do aviso,além de sujeitar-se à multa estabelecida noart. 3.° desta lei, perderá o direito à ação deregresso contra o emitente segurado, s·emprejuizo da execução, contra ela, pela instituição.

Art. 6.° Esta lei será regulamentada peloPoder Executivo no prazo de 90 (noventa)dias.



senado Federal, 29 de setembro de 1986.- Senador José Fragelli, Presidente.

SINOPSE

PROJETO DE LEI DO SENADON.o 78, DE 1983

Estabelece a obrigatoriedade de seguro de crédito para as operações queindica.

Apresentado pelo Senhor Senador JorgeKalume.

Lido no expediente da Sessão de 9-5-83,e publicado no DCN (Seção In de 10-5-83.

Distribuído às Comissões de Constituiçãoe Justiça, e de Economia.


N.o 654/84, da Comissão de Constituiçãoe Justiça, relatado pelo Senhor SenaáorPassos Pôrto, pela constitucionalidade e ju-

Outubro de 1986

ridícidade, com as emendas n.Os 1-CCJ e2-COJ.

N.o 655/4, da Comissão de Economia, relatado pelo Senhor Senador João Castelopela aprovação nos termos da Emenda.

Em 23-10-84, guardando inClusão Ordem do Dia.

Em 19-6-86, é incluído em Ordem do Dia.Discussão encerrada, ficando a votação adiada por falta de quorum. 11: incluído em Ordem do Dia.

Em 30-6-86, é aprovado com emendas.

Em 12-9-86, é aprovado o-parecer do' relator, oferecendo a redação do vencido .parao turno regimental.

É lido o Parecer n.o 905/86. Aguardandoinclusão Ordem do Dia.

Em 17-9-86, é aprovado em segundo turno.

A Câmara dos Deputados com o OfícioSM-N.o 690, de 29-9-86.

SM N.o 690Em de setembro de 1986

A Sua Excelência o Senhor DeputadoHaroldo SanfordDD. Primeiro-SeCl'etário da Câmara dosDeputados

Senhor Primeiro-Secretário,

Tenho a honra de encaminhr a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisãoda Câmara dos Deputados, nos termos do art.58, da Constituição Federal, o Projeto deLei do Senado n.O 78, de 1983, constante dosautógrafos juntos, que "estabelece a obrigatoriedade de seguro de crédito para asoperações que indica".

Aproveito a oportunidade pra renovar aVossa Excelência os protestos de minha elevada estima e mais distinta consideração. Senador Jorge Kalume, Secretário-Adjunto.

PROJETO DE LEIN'.l 8.327, de 1986(Do Senado Federal)

Dispõe sobre o- amparo aos trabalhadores rurais no caso de acidente dotrabalho.

(As Comissões de Oonstituição e Justiça e de Tmbalho.l

O COngresso Nacional decreta:

Art. 1.0 O § 1.0 {lo art. 1.0 da Lein.o 6.195, de 19 de dezembro de 1984, queatribui ao FUNRURAL a concessão depre.stações por acici'ente do trabalho, passaa vigorar com a seguinte redação.

"Art. I." .§ 1.0 - Para os efeitos deste artigo,

acidente do trabalho é aquele assim definido nós arts. 2.° e 3.. 0 da Lei n.O 6.367,de 19 de outubro de 19'76."



Senauo Federal, 30 de setembro de 1936.- José Fragelli, Presidente.

Outubro de 1986



LEI N.o 6.19'5,DE 19 DE DEZEMB,RO DE 1974

AtribUi ao FUNRURAL a concessãode prestações por acidente do trabalho.

O Presidente da República,Faço saber que o Congresso Nacional de

creta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1.0 O seguro de acidentes do tra

balho rural de que trata o art. 19, da Lein.O 5.889, de 8 de junho de 1973, ficará acargo do Fundo de Assistência ao Tra'balhador Rural (FUNRURAL1, na forma estabelecida nesta lei.

§ 1.0 Para os efeitos deste artigo, acidente do trabalho é aquele assim definidono caput e no § 2.°, do art. 2.°, da Lein." &.316" de 14 de setembro de 1967.••••••••••••••••••• ••••••• ••••••• ,. 0'0 ••••••

SINOPSE

PRiOJETO DE LEl' DO SENADON.o 285/83

Dispõe sobre o amp,aro aos trabalhadores rurais no caso de acidente do trabalho.

Apresentado pelo Senhor Senador Fernando Henrique Cardoso.

Lido no expediente da Sessão de 8-11-83 epublicado no DClN (Seção ll), de 9-1I-8e.

Distribuido às Comissões de Constituiçãoe Justiça e de Legislação Social.

Em 1.010-85, são lidos os seguintes Pareceres:

N.o 759/&5, da Comissão de Constituiçãoe Justiça, relatado pelo Senhor SenadorOctávio Cardoso pela constitucionalidade ejurklicida,de do projeto.

N.o 76:0/8'5, da Comissão de LegislaçãoSocial, relatado pelo Senhor Senaàor Gabriel Hermes, pela aprovação do projeto.Aguardando inclusão Ordem do Dia.

Em 19-6-86, é incluido em Ordem do Dia.Discussão encerrada, ficando sua votaçãoadiada por falta de quorum. É incluido emOrdem do Dia.

Em 30-6-86, é aprovado em 1.0 turno.Em 5-8-86, é incluído em Ordem do !Dia.

Aprovado, em 2." turno.Em 12-9-86, é aprovado o par~cer do Re

lator, oferecendo a redação final. É lido oPare'cer n.o 912/86. Aguardando inclusãoOrdem do Dia.

Em 17-9-86, é incluído em Ordem do Dia.Aprovada a redação final. A Câmara iosDeputados com o Ofício 3M-N.o 691, de30-S-36.

SM N.o 691Em 30 de setembro de 198tl.

A Sua Excelência o SenhorDeputaoo Haroldo SanfordDD. Primeiro-Secretário da Câmara dosDeputados.

Senhor Primeira-Secretário,

Tenho. a honra de encaminhar a VossaExcelência, a fim de ser submetido à revisão da Cãmara dos Deputados, nos termosdo art. &8, da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n.o 285, de 1983, constante dos autógrafos juntos, que "dispõesobre o amparo aos trabalhadores ruraisno caso de acidente do trabalho"

DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)

Aproveito a oportunidade para r,enovar aVossa E~celência os protestos de minhaelevada estima e mais distinta consideração. Jorge Kalume, Secretário-adjunto.

PROJETO DE LEIN'" 8.328, de 1986IDo Senado Federal)

Altel'a a redacâo do art. 66 da Lei n.o4.728, de' 11 de 'julho de 1965, que disciplina o mercado de capitais e alteramedidas para o seu desenvolvimento.

(A Comissão de Constituicão e Jus-tiça.) >

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O art. 66 da Lai n.O 4.728, de 14

de, julho de 1865 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66. A alienação fiduciáriatran~fere ao credor da obrigação a fração idEal do dominio da coisa móvelgarantidora do crédito correspondenteao valor mu'tuado, bem como a respectiva posse indireta.

§ 1.0 O davedor permanece titulardo dominio da fracão ideal remanescente e da posse diréta.

§ 2.0 A fraçã.o ideal do domíniotransferido ao credor resolve-se com opagamento da dívida e encargos convencionados na forma da lei.

§ 3.0 A alienação fiduciária somente se prova por escrito, e seu instrumento, público ou particular, qualquerque seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Titulas e Documentos do domicílio do credor e àssuas expensas, sob pena de nãAJ valercontra terceiros, contendo, além de outros dados, os seguintes:

a) O total da divida ou sua estimativa, bem como a forma de pagamento;

b) a fração ideal do domínio transferidO qua não poderá ·exceder 70% (setenta por cento);

c) o local e a data do pagamento;d) a taxa de juros;

e) a clár.sula penal e o índice de corleção .monetária aplicáveis no caso deinadimplência;

f) a descrição do bem obJeto de alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.

§ 4.0 Se, na data do instrumento dealienação fiduciária, o devedor aindanão for proprietário da coisa objeto docontrato, o domínio fiduciário desta setransf,erirá ao credor, no momento daaquisição da propriedade pelo devedor, independentemente' de qualquerformalidade posterior,

§ 5.0 Se a coisa alienada em garantia não se identificar por números,marcas e sinais indicados no instrumento de alienação fiduciária, cabe aoproprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identidade dosbens do seu domínio que se encontram2m poder do dev,edor.

§ 6.0 Ocorrendo inadimplência nopagamento, é facultado ao credor promover a. execução da divida e acréscimos legais, desde que constitua previa-

Terça-feira 7 9869

mente o devedor em mora, com.o prazode 30 (trinta) dias.

'I 7.0 Para os fins da constituiçãoem mora prevista no parágrafo anterior, sHá o devedor intimado, a requerimento do credor. pelo oficial do R'egistro de Títulos e Documentos ondeestiver arquivado o contrato, a satisfazer as prestações vencidas e as qu'e sevencerem até a data do pagamento, osacréscimos convencionados e as custasda intimação.

§ 8.° Purgada a mora, convalesceráo contrato.

§ 9.0 O valor apurado em arrematação constitui crédito privilegiado doproprietário fiduciário, entregando-seao devedor o saldo porventura existente.

§ 10. Se o preço de venda da coisanão bastar para satisfazer o crédito,continuará o devedor pessoalmenteobrigado pelo restante do seu débito.

§ 11. tÉ nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar coma coisa alienadaêm garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

§ 12. Aplica-se à alienação fiduciária em garantia o disposto nos artigos758, 762, 763 e 802 do Código Civil, noque couber.

§ 13. A alienação fiduciária em garantia de veiculo automotor deverá,para fins probatórios, constar do Certificado de Registro a que se refere oart. 52 do Código Nacional de Trânsito,"

Art. 2." É asseg1.l!rado ao devedor, a qualqu·er tempo, transferir seus direitos e obrigações a terceiros, dando ciência do ato aocredor e ao oficial do Registro dê Titulos eDocumentos.

Art. 3.° Revogam-se os artigos 1.0, 2.0,3.°, 4.0 , 5.0 e 7.° do Decreto-lei n.o 911, de1.0 de outubro de 1969, e d-emais dispo.•ições em contrário.

Art. 4.° Esta Leientl'a 'em vigor na datade sua publicação.

Senado Federal, 30 de setembro de 1986.José Fragelli, Presidente.

LEGISLAÇ1í.O CITADA

DECRETO-LEI N.o 911,DE 1.0 DE OUTUBRO DE 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei n.o4.728, de 14 de julho de 1965, estabelecenormas de processo sobre alienação f~

duciária, e dá outras providências.

Os Ministros da Marinha de Guerra, doExército e da Aeronáutica Militar, usandodas atribuições que lhes confere o artigo 1.0do Ato Institucional n.O 12, de 31 de agostode 1969, combinado com o § 1.0 do artigo 2,°do Ato Institucional n.o 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

Art. 1.0 O artigo 66 da Lei n.O 4.728, de14 de julho de 1965, passa a ter a seguinteredação:

"Art. 66. A alienação fiduciária emgarantia transfere ao credor o domínioresolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto edepositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem deacordo com a lei civil e penal.

9870 Terça-feira 7

§ 1.0 A alienação fiduciária somentese prova por escrito e seu instrumento,público ou particular, qualquer que sejao seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valercontra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes:

a) o total da dívida ou sua estimativa;

b) o local e a data do pagamento;

c) a taxa de juros, as comissões cujacobrança for permitida e eventualmente, a cláusula penal - a estipulação decorreção monetária com indicação dosíndices aplicáveis;

d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.

§ 2.° Se, na data do instrumento dealienação fiduciária, o devedor ainda nãofor proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta setransferirá ao credor no momento daaquisição da propriedade pelo devedor,independentemente de qualquer formalidade posterior.

§ 3.° Se a coisa alienada em garantia não se identifica por números, marcas e sinais indicados no instrumentode alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contraterceiros, da identidade dos bens do seudomínio que se encontram em poder dodevedor.

§ 4.° No caso de inadimplemento daobrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros eaplicar o preço da venda no pagamentodo seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedoro saldo porventura apurado, se houver.

§ 5.0 Se o preço da venda da coisanão bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na formado parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar osaldo 9-evedor apurado.

§ 6.° É nula a cláusula que autorizao proprietário fiduciário a ficar com acoisa alienada, em garantia, se a dívidanão for paga no seu vencimento.

§ 7.° Aplica·se à alienação fiduciáriaem garantia o disposto nos artigos 758,762, 763 e 802 do Código Civil, no quecouber.

§ 8.° O devedor que alienar ou derem garantia a terceiros, coisa que Jaalienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena. prevista no art. 171,§ 2.°, inciso r, do Código Penal.

§ 9.° Não se aplica à alienação fiduciária o disposto no artigo 1.279 do Código Civil.

§ 10. A alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, deverá, parafins probatórios, constar do certificadode Registro, a que se refere o artigo 52do Código Nacional de Trânsito."

Art. 2.° No caso de inadimplemento oumora nas obrigações contratuais garantidasmediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coi-


sa a terceiros, independemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvadisposição expressa em contrário previstano contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor osaldo apurado, se houver.

§ 1.0 O crédito a que se refere o presenteartigo abrange o principal; juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2.° A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cart6rio de Titu·los e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

§ 3.° A mora e' o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienaçãofiduciária, ou 'a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipaçãode vencimento da dívida facultarão ao cre·dor considerar, de pleno direito, vencidastodas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ouextrajudicial.

Art. 3.° O proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor outerceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedidaliminarmente, d~de que comprovada a moraou o inadimplemento do devedor.

§ 1.0 Despachada a inicial e executada aliminar, o réu será citado para, em três dias;apresentar contestação ou, se já tiver pago40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2.° Na contestação só se poderá alegaro pagamento do débito vencido ou o cumpri·menta das obrigações contratuais.

§ 3.° Requerida a purgação de mora tem·pestivamente, o Juiz marcará data para opagamento que deverá ser feito em prazonão superior a dez dias, remetendo, outrossim os autos ao contador para cálculo dodébito existente, ,na forma do art. 2.0 e seuparágrafo primeiro. .

§ 4.° Contestado ou não o pedido e nãopurgada a mora, o Juiz dará sentença deplano em cinco dias, ap6s o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5,° A sentença do Juiz, de que cabeagravo de instrumento sem ef,eito suspensivo não impedirá a venda extrajudicial dobem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciádo,Preferida pelo credor a venda fiducial, aplicar-se-á o disposto no titulo VI, I,ivro V,do CódIgo de Processo Civil.

§ 6,° A busca e apreensão prevista nopres'ente artigo, constitui processo autônomo e illdepend,ente de qualquer pr'ocedimenta posterior.

Ar.t. 4.° Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se acharna posse do devedor, o credor poderá intentar ação de depóSito, na forma prevista no Título XII, Livro IV, do Código deProcesso Civil.

Art. 5.° Se o crroor preferir recorrer àaçáo executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscaI, serão penhorados, a critério

Outubro de 1986

d-o autor da açáo, bens do devedor quant",bastem para assegurar a execução.

Pa:rágrafo único. Não se aplica à alienaÇá8 fiduciária o disposto nos incism IX, XIe XIII do art. 942 do Código de ProcessoCivil.

Art. 6.° O avalista, fiador ou terceirointer,essado que pagar a divida do alienane ou devedor, sub-rogará, de pleno direi:.~l

no crédito e na garantia comtituida r~h

ali-ena~ão fiduciária.Art. 7.° Na falência do devedor alie

nante, fica assegurado ao credor ou pro·prietário fiduciário o direito de pedir naforma pr,evista na lei a restituição do bélnalienado fiduciariamente.

Parágrafo único. Efetivada a restituicãoo proprietário fiduciário agirá na formaprevista neste decreto-lei.

Art. 8.° O Conselho Nacional de Trânsito, no prazo máximo de 60 dias, a contarda vigência do presente decreto-I-ei, expedirá normas regulamentares relativas àalienaçã.o fiduciária de veiculos automotores.

Art. 9° O presente decreta-lei entra,áem vigur na data de sua publicaçáo, aplicando-se desde logo, pois proc,essos em curso, revogadas as disposições em c-ontrário

Brasília, 1.0 de outubro àe 1939; 148.° daIndependência e 81.° da Repúbiica. - AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRtlNEWAJ.D - AURÉL·IO DE LYRA TAVARE:,- MÁRCIO DE SOUZA E MELLO - LUíSANTôNIO DA GAMA E SILVA - ANTONIO DELFIM NETTO,

SINOPSE

PROJETO DE LEI DO SENADO N.o 43/84

Altera a redação do art. 66 da L 6 i!l.o 1.728, de 14 de julho' de 1965" qU?disdplina o mercado de capitais ,e altera medidas para o seu desenvalvimento.

Apresentado pelo Senll0r Senador Itamar Franco,

Lido nO' expedien:e da sessão de 30-3-84,e publicado no DCN (Seção lI), de 31-3-84.

Distribuido à COmissão de COnstituiçãoe Justiça.

Em 14-9-84, é lido o Parecer n.o 483/84.d:l Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo Senhor Senador Passos PÔrto.f,EJa c-o;lstitucionalidade e juridicidade d:J;:~-Gjeto, Aguardando inclusão em Ordemdo Dia.

Em 19-6-86 é incluído em Ordem d-o Dia.D;scussão 'encerrada, após usar da palavrao Sr. Senador Itamar Franco, ficando :;,votação adiada por falta de quorum. ltincluído em Ordem do Dia,

Em 30-(1-86 é aprovado em 1.0 turno, apósusar da palavra o Senhor Senador ItamarFranco.

Em 5-8-86 é incluído em Ordem do Dia,Aprovado em 2,° turno.

Em 12-9-86 é aprovado o par€cer do relator, oferecendo a redação final do projõto. É lido o Parecer n.o 904/86, da Comissão de Redação,

Aguardando inclusão em Ordem do Dia,

Em 17-9-86 é aprovada a redação finaLA Câ.mara dos Depu:ados com o OfíciO

3M n.o 692, de 30-9-86.

Outubro de 1986

SM N.o 692

Em 30 de setembro de 1986.A Sua Excelência Ü' SenhorDeputado Haroldo SanfordDD. Primeiro-Secretário daCâmara dos Deputados

Senhor Primeiro-.Secretário,

Tenho a honra de encaminear a VossaExcélência, a fim de ser submetido à revIsão da Câmara ·dos Deputados, nos termo:;:,0 art. 58, da 00l1stituição Federal, o Projeto de Lei 40 Senado n.o 43, de 1984, oonl>tante dos autógrafos juntos, que "aitera aredação do art. 66 da Lei n.O 4.728-, de 14de julho de 1005, que disciplina o mercadode capitais e altera medidas para o seu desenvolvimento".

Aprov·eito a oportuni'CIade para renovar aVOssa Excelência os protestos de minha elevada ·estima e mais distinta consideração.- Jorg'c Kalume, Secr.etário, Adjunto.

PROJETO DE LEIN9 8.329, de 1986(Do Senado Federal)

Dá nova redação ao art. 100 da Lein.o 5.108, de 21 de setembro de 1966 Código Naci<ma1 de Trânsito.(As Comissões de Constituição e Justiça de Transportes e de Finanças.)

o Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 O art. 100· da Lei n.O 5.108, de21 de setembro de 1966 - Código Nacionalde Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 100.

§ 1.0 Aos proprietários e condutoresde veículos s-erão impostas, concomitantemente as penalidades de que trataeste Gódigo, toda vez que houver responsabilidade solidária na infração dospreceitos que lhes couber observar, respondendo cada um per si, pela falta emcomum qu·e lhes for atribu'ída.

§ 2.° Em qualquer caso, a notificação de multa de trânsito não poderádeixar de consignar, com clareza, o dispositivo de leí infringido."

Art. 2.° Esta Leiantra em vigor na data de sua publicação.


Senado Fect·eral, 30 de setembro de 1986.- José FrageIli, Presidente.

LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇAO DAS

COMISSõES PERMANENTESLEI N.o 5.108,

DE 21 DE SETEMBRO DE 1966Institui o Código Nacional de

Trânsito

DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

CA:PíTULO XIDas Infrações

••••••••••••••• , 0'0 ••••••••••••••••••••••••

Art. 100. As penalidades serão impostasaos proprietários dos veículos, aos seus condutores, ou a ambos, conforme o caso.

Parágrafo único. Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trataesta Código, toda vez que houver respansa'bilidade solidária na infração dos preceitosque lhe couber observar, respondendo cadaum de per si, pela falta em comum, quoelhes for atribuída.

SINOPSEPROJETO DE LEI DO SENADO

N.0 166/84

Dá nova redação ao art. 100 da Lein.O 5.108, de 21 de setembro de 1006 Código Nacional de Trânsito.

Apresentado pelo Senhor Senador NelsonCarneiro.

Lido no expediente da Sessão de 4-9-84,e publicado no DON (Seção Ir) de 5-9-84.

Distribuído à Comissão de Constituição eJustiça.

Em 1-3-85, é devolvido nos termos do art.95/85 do RI.

Em 27-8-85, é lido o Parecer n.O 538/85,da Comissão de Constituição e Justiça.Aguardando inclusão Ordem do Dia.

Em 19-6-86, é incluído em Ordem do Dia,discussão 1.0 turno, discussão encerrada, ficando a votação adiada por falta de quorum. 1!: incluído em Ordem do Dia.

Em 30-6-86, é aprovado em 1.° turno.Em 12-8-86, é incluído em Ordem do Dia.Em 13-8-86, é aprovado, em 2.0 turno.Em 12-9-86, é aprovado o parecer do re-

lator, oferecendo a redação final do Projeto. JlJ lido o Parecer n.O 900/86, da Comissãode Redação.

Em 17-9-86, é incll1'Ído em Ordem do Dia.Aprovada a redação finaL

A Câmara dos Deputados, com o OfícioSM/n,° 693, de 30-9-86.3M N.o 693

Em 30 de setembro de 1986A Sua ExcelênciaO Senhor Deputado Haroldo SanfordDD. PrimeirO-Secretário da Câmara dosDeputados.MGS.

Senhor Primeiro-Secretário,Tenho a honra de encaminhar a Vossa

Excelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termosdo art. 58, da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n.O 166, de 1984,constante dos autógrafos juntos, que "dá novaredação ao art. 100 da Lei n.O 5.108, de 21de setembro de 1966 - Código Nacional deTrânsito".

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência os protestos de minhaelevada estima e mais distinta consideração. - Jorge Kalume, Secretário-Adjunto.

Terça-feira 7 9871

PROJETO DE LEIN9 8.330, de 1986(Do Poder Executivo))

MENSAGEM N.o 546/86Denomina "Aeroporto T(·nente Auré

lio Vieira Sampaio ao atual Aeroportode Aracaju/lSanta Maria, no Municípiode Aracaju, Estado de Sergipe.

(As Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes.)

O Congresso Nacional .decreta:Art. 1.0 Fica denominado "Aeroporto Te

nente Aurélio Vieira Sampaio" o Aeroportode Aracaju/Santa Maria, no Município deAracaju, Estaó'o de Sergipe.

Art. 2.0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, , de de 1986.

MENSAGEM N.O 546, DE 1986DO PODER EXECUTWO

Excelentíssimos Senhores Membros doCongresso Nacional:

Nos termos do art. 51 da ConstituiçãoFederal, tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências,acompanhado de Exposição d·e Motivos doSenhor Ministro de Estado da Aeronáutica,o anexo projeto de leí que "denomina "Aeroporto Tenente Aurélio Vieira sampaio" aoatual Aeroporto de Aracaju/Santa Maria,no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".

Bra.sília, 12 de setembro de 1.98fi. - JoséFragelli.

EM N.O 041/GM3Brasília, 1.0 de setembro de 1986.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República

T·enho a honra de submeter à elevadaconsideração de Vossa Excelência o anteproJeto de lei que d'enomipa "AeroportoT·enente Aurélio Vieira Sampaio" ao atualAeroporto de AracajU/Santa Maria, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe..

2. A proposta s.e justifica por representar uma homenagem a um ex-combatenteda Força Aérea Brasileira, nascido em Aracaju a 31 de maio de 1923 e abatido pelaartilharia antiaéTea inimiga em 22 de ja-neiro de 11l45. "

3. Quando o Brasil entrou na 2.a Gue;~ra Mundial, unindo-se às Potências Aliadas na luta contra o nazi-fascismo, vivia ,oMinístério da Aeronáutica os seus prime~ros anos de existência. A Força Aérea Brasileira fez-se presente nos céus da Itália,em especial, com o 1.0 Grupo de Aviação peCaça operando subordinado ao "350thFlil5'ht Group" da Força Aérea Americana.

4. O Tenente Aurélio Ví·eira Sampaioentrou para a Escola Militar á'e Realengoem 1940; transferiu-se para o Campo dosAfomos em 1941 e foi declarado Aspirante-a-Oficial em 30 de setembro de 1942.Ap,res.entou-se como volu'ntário, tendo segUIdo com o 1.0 Grupo de Aviação de Caçapara Tarquínia/Itália em dezembro de1944, suas 6 primeiras missões. Durantesua l.6.a missão, a 22 de janeiro de 1945 foiatingido no próprio avião e f'Brido mo;talm~nte, não podendo saltar de pára-queá'as.FOI condecorado com a Cruz de BravuraCruz de Sangue, C'ruz de Aviacão Fita A'Cruz de Aviacão Fita B, Medania de Cam~

9872 Terça-feira 7 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1986--'

Art. 3.° Revogam-se· as disposições emcontrário.

panha da Itália, Medalha do Atlântico Sule Air Medal dos EUA.


(As Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Economia,Indústria e Comércio,)

SEÇAO nDo capital da Petrobrás

Art. 9.° A sociedade terá inicialmente ocapital de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatrobilhões de cruzeiros), dividido em 20.000.000(vinte milhões) de ações ordinárias, nominativas, no valor de Cr$ 200,00 (duzentoscruzeiros) cada uma.

§ 1.0 Até o ano de 1957, o capital seráelev.:ldo a um mínimo de Cr$ 10.000.000.000,00(dez bilhões de cruzeiros), na forma prevista no art. 12.

§ 2.° As ações da Sociedade serão ordinárias, com direito de voto, e ·preferenciais,sempre sem direito de voto, e inconversív'8isem ações ordinárias, podendo os au-

sileiro S.A. e usará a sigla ou abreviaturade PETROBRAS.

Art. 6.° Petróleo Brasileiro S.A.. ter~ porobjeto a pesquisa, a lavra, a ~efmaçao, ocomércio e o transporte do petroleo - proveniente de poço ou de xisto - e de seusderivados, bem como de quaisquer atividadescorrelatas ou afins.

Parágrafo único. A pesquisa e a lavra,realizadas pela sociedade, obedecerão a planos por ela organizados e aprovados peloConselho Nacional do Petróleo, sem as formalidades, exigências de limitações de área,e outras julgadas dispensáveis, em face doDecreto-lei n.O 3.236, de 7 de maio de 1941,autorizando-as o Conselho em nome daUnião.

Art. 7.° O Presidente da República designará por decreto o representante daUnião nos atos constitutivos da sociedade.

§ 1.0 Os atos constitutivos serão precedidos:

I - pelo estudo e aprovação do projetode organização dos serviços básicos dasociedade, quer internos, quer externosII - pelo arrolamento, com todas as es

pecificaçõs, dos bens e direitos que a Uniãodestinar à integralização de seu capital

II! - Pela elaboração dos Estatutos e suapublicação prévia, para conhecimento geral.

§ 2.° Os atos constitutivos compreenderão:.

I - aprovação das avaliações dos bens edireitos arrolados para constituírem o capital da União

II - aprovação dos EstadosIrI - aprovação do plano de transferên

cia dos serviços que tenham de passar doConselho Nacional do Petróleo para a sociedade e das verbas respectivas,

§ 3.° A sociedade será constituída emsessão pública do Conselho Nacional doPetróleo cuja ata deverá conter os Estatutos aprovados, bem como o histórico e oresumo dos atos constitutivos, especialmente da avaliação dos bens e díreitos convertidos em capital.

§ 4.° A constituição da sociedade seráaprovada por decreto do Poder Executivo esua ata será arquivada, por cópia autêntica,no Registro do Comércio.

Art. 8.° Nos Estatutos da sociedade serão observadas, em tudo que lhes for aplicável, as normas da lei de sociedades anônimas. A reforma dos Estatutos em pontosque impliquem modificação desta lei depende de autorização legislativa, e, nos demais casos, fica subordinada à aprovaçãodo Presidente da República, mediante decreto.

Da Soéiedade por Ações PetróleoBrasileiro S.A. (PETROBRAS)

e suas Subsidiárias

CAPíTULO I

Disposições PreliminaresArt. 1.0 Constítuem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas depetróleo e outros hidrocarbonetos fluidos egases raros, existentes no território nacional;

II - a refinação do petróleo nacional ouestrangeiro;

III - o transporte maritimo do petróleobruto de origem nacional ou de derivadosde petróleo produzidos no País, e bem assimo transporte, por meio de condutos, depetróleo bruto e seus derivados, assimcomo de gases raros de qualquer origem.

Art. 2.0 A União exercerá o monopólioestabelecido no artigo anterior:

1 - por meio do Conselho Nacional doPetróleo, como órgão de orientação e fiscalização;

Ir - por meio da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S/A e das suas subsidiárias, constituídas na forma da presente,lei, como órgãos de execução.

LEGISLAÇAO CITADA

LEI N.o 2.004,DE 3 DE' OUTUBRO DE 1953

Dispõe sobre a Política ~aci~nal do:Petróleo e define as atrlbuiçoes doConselho Na.cional. do Petróleo, instituia Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outrasprovidências.

CAPíTULO I!I

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPíTULO II

Do Conselho Nacional do PetróleoArt. 3.° O Conselho Nacional do Petróleo,

órgão auWnomo, diretamente subordinadoao Presidente de República, tem por finalidade superintender as medidas concernentes ao abastecimento nacional de petróleo.

§ 1.° Entende-se por abastecimento nacional de petróleo a produção, a importação,a exportação, o transporte, a distribuição eo comércio de petróleo bruto, de poço ou dexísto, assim como de seus derivados.

§ 2.0 Ainda se inclui na esfera da superintendência do Conselho Nacional do Petróleo o aproveitamento de outros hidrocarbonetos fluidos e de bases raros.

Art. 4.° O Conselho Nacional do Petróleocontinuará a reger-se, na sua organização efuncionamento, pelas leiS em vigor, com asmodificações deco"rrentes da presente lei.

Parágrafo único. O Presidente da República expedirá o novo !Regimento do Conselho Nacional do 'Petróleo, tendo em vista odisposto neste artigo.

SEÇÃO I

Da Constituição da PETROBRA:SArt. 5.° Fica a Uinão autorizada a cons

tituir, na forma desta lei, uma sociedaderor ações, que se denominará Petróleo Bra-de 1986.-deBrasília,

o Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Ficam a Petróleo Brasileiro S/A

- PETROBRAS e sua subsidiária PE<TROBRAS Distribuidora S/A - BR, constituídasnos termos da Lei n.o 2.004, de 3 de outubro de 1953, autorizadas a participar, parao exercício das atividades previstas nos seusestatutos sociais, do capital de sociedadesque tenham por objeto a distribuíção de gáscombustível, existentes ou que venham aconstituir-se.

PROJETO DE LEIN\> 8.331, de 1986(Do Poder Executivo)

MENSAGEM N.o 616!86

Autoriza a Petróleo Brasileiro SIA PETROBRAS e a Petrobrás Distribuidora S/A - BR a, nas condições queestabelece, participarem do capital deoutras sociedades.

Aviso n.o 764-SU-PAR.


A Sua Excelência o SenhorDeputado Haroldo SanfordDD. Primeiro-Secretário da Câmara dosDeputadosBrasilia-DF.

Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretário:

Tenho a honra de encaminhar a essa Secretaria a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, noexercício do cargo de Presidente da República, acompanhada de exposição de motivos do Senhor Ministro de Estado ú'a Aeronáutica, relativa a projeto de lei que "denomina "Aeroporto T·enente Aurélio VieiraSampaio" ao atual Aeroporto de Aracaju!Santa Maria, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência protestos de elevada estima e consideração. - Marco Maciel, Ministro Chefe do Gabinete Civil.

5. Assim, pelo heroísmo e bravura á'emonstrados em combate, o Ministério daAeronáutica sente-se no honroso dever dehomenagear a memória de um ex-integrante do 1.0 Grupo de Aviação de Caça,atribuindo seu nome ao Aeroporto de suacidade natal.

N-esta olXlrtunidade, reitero a Vossa Ex. celência os meus protestos de elevado apre

ço e distinta consideração. - Octávio JúlioMOreira Lima, Minístro da Aeronáutica.

Outubro de 1986

mentos de capital dividir-se, no todo ou empar,te, em áçães preferenciais para cujaemissão não prevalecerá a restrição do parágrafo único ·do art. 9.0 'do Decreto-lein.o 2.627, de 26 de setembro de 1940.

~ 3.° As ações preferenciais terão prioridadce no reembolso do capital e na distribuicão do dividendo mínimo de 5% (cincOpor' cento).

§ 4.° As ações da Sociedade poderão seragrupadas em títulos múltiplos de 100' (cem)a 100.000 (cem mil) ações, sendo nos Estatutos r·egulados o a,grupamento e o desdobramento de acordo com a vontad·e doacionista.

Art. 10. A União subscreverá a totalidade do capital inicial da Sociedade, que seráexpresso .em ações ordinárias ,e, ·para suaintegralização, disporá de bens e direitosque possui, relacionados com o petróleo, inclusive a permissão para utilizar jazJdas depetróleo, rochas betuminosas ·e pirobetuminosas e de gases naturais; também subscreverá, em todo aumento decapitaI, açõesordinárias que lhe assegurem pelo 'menos51 CiO (cinqüenta e um por cento) do capital votante.

~ 1.0 Se o valor dos bens e direitos referidos neste artigo, apurado mediante avaliacâo aprovada pelo Conselho Nacioi1al dnPetróleo, não bastar para a integralizaçãodo capital a União o fará em dinheiro.

§ 2.° Fica o Tesouro Nacional, no casoprevisto no parágrafo anterior, autorizadQ a fazer' adiantamentos sobre a rec·eita dos :ributos e contribuições destinado.~

à integralização do capital da Soci,edade,ou a efetuar operações de crédito porantecipação da receita até a quantia deCr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhõe-s de cruzeiros.

§ 3.° A União tranSferirá, sem ônus, aosE'stados e Municípios em cujos território,~

existem ou venham a ser descobertas jazidas e minas .de petról.eo de rochas betuminosas e pirobetuminosas e de gases naturais, r·espectivamente 3% (oito por c·ento)e 2% /dois por cento) das ações relativas::1.8 valor atribuído a ,essas jazidas e peloq'nl Eejam incorporadas ao capital daPETROBRÁS no ato de sua constituiçãoou posteriormente.

Art. 11. As transferências pela união deações do capital social ou as subscrições deaumento de capital pelas entidades"e pessoas às quais a lei confere es·te direito, nãopoderão, em hIpótese alguma, importaremreduzir a menos 'de 51% (cinqüenta e umpor cento) não só as ações com dir·eito avoto- de propriedade da União, como a participaç,i.o desta na constituição do capital.'ocial.

Parágrafo único. Será nula qualqu,ertrnnsfel'ência ou subscrição de ações feitacom infringencia deste artlgo, poaenao anulidade ser plei·toeada, inclusive por terceiros, por meio de ação popular.

Art. 12. Os aumentos periódicos do capital da Sociedad,e far-se-ão com r~cursos

mencionados nos artigos seguintes.

Art. 13. A parte da receita do impostoúrlico sobre combustíveis liquidos a que serefere o art. 3.° da Lei n.o 1.749, d~ 23 denovembro de 1952, terá a seguinte aplicação:

I - os 40% (quarenta por cento) pertencentes à União em ações da Socíedade,até que esteja assegurada a integralizaçãodo capital previsto no § 1.0 do art. 9.° e,eventualmente, na ,tomruda de obrí~ações;


II - os 60% (sessenta por cento) p'ertencentes aos Estados, Distrito Federal eaos Municípios serão aplicados:

a) 'em ações da Sociedade, até que este'jaassegurada a integralização do capital deacordo com os planos aprovados pelo Conselho Nacional do Petróleo, devendo a participação ,de cada ·entidade ser, no mínimo,proporcional à respectiva cota do impostoúnico; ,

b) na tomada de obrigações da Sociedadeou de ações ,e obrIgações das SubSIdiáriasfícando sempre assegurada aos Estados,Dtstrito Federal e Municípios, uma participação proporcional às respectivas contribuicões, observada a preferência estabelecidá no art. 40.

Parágrafo único. A cota do Fun·do Rodoviário Nacional, que cabe às entidadesmencionadas no incisiJ II, poderá ficar retida, se for oposto qualquer obstáculo àaplicação da percentagem especificada nomesmo inciso aos fins e nos termos estubelecidos neste artigo.

Art. 14. O produto dos impostos doe imuor:acão e de ·consumo incidentes sobreveículDs, automóveis e do imposto sobre aremessa de valores para o exterior, correspondente à importação desses veículos,suas peças ·e acessórios, se d,estina a subscrição pela União de ações e obrigações daSociedade.

Art. 15. Os proprietários de veículos 'automóveis, terrestres, aquáticos e aér,eos, contribuirão anualmente, até o exercício 'de11157, com as quantias discrimina·das na tabela anexa, r,ecebendo, respeitado o disposto no art. 18, certificados· que serão' substituídos .por ações preferenciais ou obrigações da sociedade, os quais conterão declaração expressa desse direito, assegurada ar,esponsabilidade solidária da União, emqualquer hipótese, pelo valor nominal detais ütulos.

Parágrafo único. Os atos relativos a v·eículos automóveis co-mpreendidos na competência da União só poderão ser realizadosdepois de f'eito o pagamento da contribuição a que se r,efere este· artigo, promov,endo o Governo convênio ou 'entendimen~oC-o'ill as demais ·entidades de direito públicopara, que em relação ao licenciamento ,e emplacamento anual daqueles v.eículos, noslimites de sua competência, seja prestadacolaboração no mesmo sentido.

Art. 16. Os recursos de que tratam osarts. 13, 14 e 15 serão recolhidos à contaou contas especiais no Banc,o do BrasiL

~ 1.° A União, ,por intermédio do r·epr,esentante designado nos termos do art. 7.°,.po.derá movimentar os recursos destina cIospor e,sta lei' à PETROBRÁS, antes de suaconstituição, de acordo com as instruções doMinistrada' Fazenda, para ocorrer às respectivas despesas.

~ 2.° Ainda que não tenham sido distribuídas as ações corr·espondentes ao, aumento de capital, a Sociedade poderá movimentar as contas especiais referidas nest8artigo.

Art. 17. A Sociedade poderá emitir, atéo limite do dobro do seu capital social integralizado, obrigações ao portador, com ousem garantia do Tesouro.

SEÇÃO mDos AciOnistas da PETROBRAS

Art. 18. Os Estatutos da Sociedade, garantida a preferência às pessoas jurídicas

Terça-feira7~

de direito público interno, p~derão admitircümo acionistas somente:

I - as pessoas juridicas de direito público int,erno:

rI. - .o Banco do. Brasil e as sociedadesde economia mista, ·criadas pela União, pe10s Estados ou Municípios, as quais em' conSEqüência de lei, estejam sob controle permanente do Poder Público;

IH - os brasileiros natos ou naturalizadas há mais de cinco anos e residentes noBrasil uns e outros solteiros ou casados combrasileiras ou estrangeiras, quando não osejam sob o regime de comunhão de bensou qualquer outro que permita a comunicação dos .adquiridos na constância do casamento, limitada a aquisição de aç,ões ordinárias a 20.000 (vinte ;mil);

IV - as pessoas ,jurídicas de direito privado, organizadas com observância do disposto no al't. 9.°, :ilinea b, do Decre.ton.O 4.071, de 12 de maio de 1939, limitadaa aquisição de ações ordinárias a 100.000(cem mil);

V - as pessoas jurídicas de direito privado, brasileiras de que somente façampal'te as p'essoas indicadas no item IH,limitada a aquisição de ações ordinárias a20.000 (vinte mil).

SEÇÃO IV

Da Diretoria ·e do ConselhoFiscal da PETROBRAS

Art. 19. A Sociedade será dirigida. porum Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Ex'ecuti-"va.

§. L° O Conselho de Adlninistração seráco·nstituído de:

a) 1 (um) Presidente nomeado pelo Presidente da República e demissivel ad nutumcom direito de veto sobre as decisões. d'opróprio Conselho e da Diretoria Execu~ivu;

b) 3 (três) Diretores nomeados .pelo Presidente da República, com mandato de 3(três) anos;

c) Conselheiros eleitos pelas pessoas jurídicas de direito público, com exceção daUnião em número máximo de 3 (três) a rommandato de 3 (três) anos;

d) 'Conselheiros eleitos pelas pessoas. físicas e jurídicas de direito provado, em número máximo de 2 (dois) e com mandato de3 (três) anos.

§ 2.° O número dos Conselheiros seráfixado na proporção de um para' cada parcela de 7,5% (sete e meio por cento) do capital votante da Sociedade, subscrito pelaspessoas mencionadas nas letras c e d do§ 1.0

§ 3.° A Diretoria Executiva compor-se-ádo Presidente e dos 3 (três) Diretores nomeados pelá Presidente da República.

§ 4.° É privativo dos brasileiros natos oexercício das funções de membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

§ 5.° Do veto 40 Presidente ao qual serefere a letra a do § 1.0, haverá recurso exofficio para o Presidente da República, 0)1vida o Conselho iNacional do Petróleo.

§ 6.° Os 3 (três) primeiros Diretores Sérão nomeados pelos prazos de, respectivamente, 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) anos, deforma a que anualmente termine o mandato de um Diretor.

q874 Terça-feira 7

Art. 20. O Conselho Fiscal será constituído de 5 (cinco) membros, com mandatode 3 (três) anos.

Parágrafo único. A União elegerá umrepresentante, as pessoas físicas e jurídicasde díreito privado, outro, as demais pessoasjurídicas de díreito público, três, assegurados neste caso, a cada grupo de acionistasque representar um terço dos votos, o direito de eleger separadamente um membro.

Art. 21. O Conselho Fiscal da PetróleoBrasileiro S.A. terá as atribuições constantes do art. 127 do Decreto-lei n.o 2.627, de26 de setembro de 1940, não se lhe aplicando o Decreto-lei n.O 2.928, de 31 de dezembrodo mesmo ano.

SEÇAO V

Dos favores e obrigações atribuídosà PETROBRAS

Art. 22. Os tos de constituição da Sociedade e de integralização do seu capital,bem como as propriedades que possuir e asaquisições de bens móveis e imóveis quefizer e ainda os instrumentos de mandatopara o exercício do direito de voto nas Assembléias Gerais serão isentos de impostose taxas e quaisquer outros ônus fiscais compreendidos na competência da União, quese entenderá com as outras entidades dedireito público, solicitando-lhes os mesmosfavores para a Sociedade da qual participarão, na esfera de sua competência tributária.

Art. 23. A Sociedade gozará de isençãode direitos de importação para consumo ede impostos adicionais em relação aos maquinismos, seus sobressalentes e acessóriosaparelhos, ferramentas, instrumentos e materiais de.stinados à construção, instalação,ampl\iação, melhoramento; funcionamento,exploração, conservação e manutenção desuas instalações, para os fins a que se destina.

Parágrafo único . Todos os materiais emercadorias referidos neste artigo com restrição quanto aos similares de produção nacional, serão desembaraçados mediante portaria dos inspetores das Alfândegas.

Art. 24. A Sociedade fica assegurada odireito de promover desapropriação, nostermos da legislação em vigor.

Art. 25. Dependendo sempre de préviae específica aprovação do Conselho Nacional do Petróleo a Sociedade só poderá dargarantia a financiamentos tomados no paísou no exterior a favor de empresas subsidiáriàs, e desde que a operação no caso decapital estrangeiro não tenha qualquer Vinculação real.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dar aos financiamentos tomados noexterior, pela Sociedade e pelas suas subsidiárias, a garantia do Tesouro Nacional até25% (vinte e cinco por cento) do respectivocapital integralizado quando se tornar necessário pelo vulto de operação e pelo eminente interesse nacional em causa.

Art. 26. Somente quando os dividendosatingirem 6% (seis por cento), poderá aAssembléia Geral dos Acionistas fixar aspercentagens ou gratificação por conta doslucros para a Administração da Sociedade.

Art. 27. A Sociedade e suas subsidiáriasficam obrigadas a pagar aos Estados e Territórios onde fizerem a lavra de petróleo existo betuminoso e a extração de gás, indenização correspondente a 5% (cinco por


cento) sobre o valor do óleo extraído ou doxisto ou do gás.

§ 1.0 Os valores do óleo e do xisto betuminoso serão fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo.

§ 2.0 Será efetuado trimestralmente opagamento de que trata este artigo.

§ 3.0 Os Estados e Territórios distribuirão 20% (vinte por cento) do qüe receberem, proporcionalmente aos Municípios, segundo a produção de óleo de cada um delesdevendo este pagamento ser efetuado trimestralmente.

§ 4.° Os Estados, Territórios e Municípios deverão aplicar os recursos fixadosneste artigo, preferentemente, na produçãode energia elétrica e na pavimentação derodovias.

Art. 28. A União poderá incumbir à SQciedade a execução de serviços condizentescom a SUa finalidade, para os quais destinarrecursos financeiros especiais.

Art. 29. Os direitos relativos a concessões e autorizações referentes a jazidas deóleo mineral, refinarias e oleodutos que aSociedade receber da União serão inalienáveis, ainda quando, como valor econômico,seja, pela PETROBRÁS, cedido o seu direitode utilização dos mesmos a qualquer de suassubsidiárias.

Art. 30. Não ocorrendo a desapropriação,a PETROBMS indenizará pelo seu justovalor aos proprietários do solo pelos prejuízos causados com a pesquisa ou lavra.

Art. 31. A PETROBRÁS, de acordo coma orientação do Conselho Nacional do Petróleo, deverá manter um coeficiente mini··mo de reservas de óleo nos campos petrolíferos.

Art. 32. A PETROBRÁS e as sociedadesdela subsidiárias enviarão ao Tribunal d"Contas, até 31 de março de cada ano, ascontas gerais da Sociedade, relativas ao exercicio anterior, as quais serão por aqueleremetidas a Câmara dos 'Deputados e Senado Federal.

Parágrafo único. O Tribunal de Contaslimitar-se-á a emitir parecer sobre as contas que lhe forem enviadas. E o 'CongressoNacoinal, depois de tomar conhecimento dasmesmas, sem. julgá-las, e do parecer do Tribunal, adotará, por qualquer de suas Casas,quanto ao assunto, as medidas que a suaação fiscalizadora entender convenientes.

Art. 33. A direção da PETROBRAS e adireção das sociedades dela subsidiárias sãoobrigadas a prestar as informações que lhesforem solicitadas pelo Congresso 'Nacionalacerca dos seus atos e deliberações.

Art. 34. Quando o acionista for pessoajurídica de direito público, ser-lhe-á facultado o exame dos papéis e documentos daSociedade para o fim de fiscalização dascontas.

Art. 35. Os Estatutos da PETROBRÁSprescreverão normas específicas para a participaçãodos seus empregados nos lucrosda Sociedade, as quais deverão prevalecer!"té que, de modo geral, seja regulamentadoo inciso IV do art. 157 da Constituição.

SEÇãO VI

Disposições relativas ao pessoalda PETROBRAS

Art. 36. Os militares e os funcionáriospúblicos civis da União e das entidades au-

Outubro de 1986

tárquicas, paraestatais e das sociedades deeconomia mista, poderão servir na PETROBRÁS em funções de direção ou de natureza técnica, na forma do Decreto-lei n.O

6.877, de 18 de setembro de 1944, não podendo, todavia, acumular vencimentos, gratificações ou quaisquer outras vantagens,sob pena de se considerar como tendo renunciado ao cargo primitivo.

Parágrafo único. Na hipótese do Conselho Nacional do Petróleo reduzir o seu pessoal, a PETROBRÁS dará preferência nopreenchimento dos cargos ou funções, deacordo com as suas aptidões, aos servidoresdispensados.

Art. 37. Não se aplica aos diretores, funcionários e acionistas da Petróleo BrasileiroS.A. o disposto na alínea c do art. 2.0 doDecreto-lei n.o 538, de 7 de julho de 1938, podendo ser acionista da Sociedade os funcionários dela e os servidores públicos êmgeral, inclusive os do Conselho Nacional doPetróleo.

Art. 38. A Sociedade cont·rihuirá para apreparação do pessoal técnico necessário aosseus serviços, bem como de operários qualificados, através de cursos de especialização,que organizara podendo também concederauxilios aos estabelecimentos de ensino doPais ou bolsas de estudo para a preparaçãono exterior e outros meios adequados.

SEÇãO VII

Das subsidiárias da PETROBRAS

Art. 39. A Sociedade operará diretamente ou através de suas subsidiárias, organizadas com aprovação do Conselho Nacional deP.etróleo, nas quais deverá sempre ter a'maioria das ações com direito a voto.

§ 1.0 Na composição da restante parte docapital observar-se-á o mesmo critério estabelecido para a PETROBRÁS, assegurada aproporcionalidade a que se refere o art. 13,inciso lI, letra b, e a preferência estabelecida no art. 40.

§ 2.° Os cargos de direção das empreSasreferidas neste artigo serão privativos dosbrasileiros natos, sempre que seu objeto sejaqualquer das atividades da indústria do petróleo.

§ 3.0 Na constituição dos corpos de direção e fiscalização das subsidiárias serãoadotados critérios análogos aos estabelecidosnesta lei, assegurando-se, ainda, às pessoasde direito público, com interesse relevantenaquelas empresas, a representacão na di-retoria executiva. '

Art. 40. Ao Estado em cujo territóriofor extraido ou refinado óleo cru ou explorado gás natural será assegurada a preferência, com o concurso dos seus municípiospara a participação nas sociedades subsidiárias destinadas à sua retinação ou distribuição, até o montante de 20% (vinte porcento) do seu capital.

'Parágrafo único. Sempre que o Estadoprodutor de petróleo ou de gás manifestar opropósito de usar da preferência de que trata este artigo ser-Ihe-ão atribuídas outransferidas pela PETROBRAS nos limitesprefixados, as ações que o mesmo se proponha tomar e para cuja integralização serão,previamente, estabelecidos os prazos e condições que visando a facilitara colaboraçãodo Estado não sacrifiquem no entanto osinteresses relacionados com a constituiçãoe o funcionamento da subsidiária de qUe omesmo deva participar.

Outubro de 1986 DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 7 9875

B) Caminhões e outros veiculas de carga:

TABELA A QUE SE REFERE OARTIGO 15 DESTA LEr

A) Automóveis, inclusive camionetas:a) Particulares:

Nota 2.a - Aplicam-se aos jeeps e outrosautomóveis de l"eduzido valor, utilizados ematividad·es rurais, agrope·cuárias, florestais,niineiras e em obras públicas, as bases decontribuição a seguir especificadas para osautomóveis de aluguel:

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1953;132.° da Independência e 65.° da República.- GETúLIO VARGAS - Tancredo de Almeida Neves - Renato de Almeida Guillobel - Cyro Espírito Santo Cardoso -Vicente Rao Oswaldo AranhaJosé Américo - .João Cleofas - AntônioBalbino - João Goulart - Nero J\loura.

Cr$1.000,00

2.000,00

4.000,008.000,00

Cr$

200,00400,00800,00

1.200,001.600,002.000,00

Cr$200,00400,00800,00

1.000,00

Até o peso de 1.000 kg inclusive

De mais de 1.000 até 1.500 kg in-clusive .

De mais de 1.500 até 1.800 kg in-.clusive .

De mais de 1.800 kg ;.

De menos de 1 tonelada de cargaDe 1 a 2 toneladas de carga .De 2 a 5 toneladas de carga .De 5 a 7 toneladas de carga ..De 7 a 10 toneladas de carga ..De mais de 10 toneladas de carga

Até o peso de 1.000 kg inclusiveDe mais de 1.000 a 1.500 kgDe mais, de 1.500 a 1.800 kgDe peso superior a 1.800 kg ....

Nota: Reduzam-se de 50% (cinqüentapor cento) as contribuições, quando se relacionarem com veiculos de mais de 5 (cinco) anos de fabricação, caso em que os decapacidade inf-erior a uma tonelada ficarão isentos e isentam-se todos os de maisde 10 (dez) anos de fabricação, bem comoqualquer outro que seja o único possuídoe diretamente explorado pelo proprietário.

b) De aluguel:

Nota La - Reduzam-&B de 20% (vintepor cento) as contribuições quanto aos automóveis de mais de 3 (três) até I) (cinco)anos de fabricação; de 40% (quarenta porcento) quanto aos de mais de 5 (cinco)até 7 (s'ete) anos; de 60% (sessenta porcento) quanto aos de mais de 7 (sete) até10 (dez) anos; e de 80% (oitenta por cento) quanto aos, de mais doe 10 (dez) anosde fabricação.

Nota: R'eduzam-se de 50% (cinqüentapor cento) as contribuições· quando sé relacionarem com automóveis de mais' de 5(cinco) anos de fabricação, caso 'em queos de peso até 1.000 kg .ficam isentos eisentam-se todos os automóveis de mais de10 (dez) anOSi de fabricação, bem comoqualquer outro que seja o único possuídoe diretamente exPlorado pelo proprietário.

§ 3.° As proporções de consumo previstas nos parágrafos anteriores serão calculadas com base nas quantidades consumidasem cada unidade federativa e não sobre oimposto pago.

§ 4,0 A distribuição da cota de 12% (dozepor cento) do imposto único, que caberá aosMunicípios, far-se-á, também, no que foraplicável, pelos critérios dos parágrafos anterioreS'.

Parágrafo único. Essas quantias serãolevadas à conta de integralização de capital da União.

Art. 53. Da receita do imposto únicosobre combustíveis e lubrificantes líquidosde que trata a Lei n.O 1.749, de 28 de novembro de 1952,48% (quarenta e oito por cento)caberão aos Estados e Distrito Federal, feitaa. distribuição separadamente para os produtos oriundos de matéria prima nacionale para os produtos importados ou· de óleoimportado.

r - A parte da receita destinada aos empreendimentos ligados à indústria do petróleo (art. 3.° da Lei n.o 1.749, de 28 de novembro de 1952) terá a aplicação previstano art. 13 desta lei.

II - A parte da receita destinada ao Fundo Rodoviário Nacional será aplicada deacordo com as disposi~ões da Lei n.O 302, de13 de julho de 1938, e Lei n.o 1.749, de 23 denovembro de 1952.

§ 1.0 A receita resultante dos produtos dematéria prima nacional será distribuída,observadas as disposições dos incisos anteriores, aos Estados e Distrito Federal da seguinte forma:

§ 5.° Os novos critérios de distribuição,estabelecidos no pr·esente artigo, só vigorarão a partir de 1954.

Art. 54. Anualmente o DepartamentoNacional de Estl'adas de R9dagem empregará em obras rodoviárias, nos TerritóriosFederais, quantia não infe·rior à cota quecaberia a cada um, caso participasse da distribuição prevista no art. 53 da presente lei,tomando-se por base a arrecadação do anoantelior.

l) 18% (dezoito por centor proporcionalmente às superfícies;

2) 36% (trinta e seis por cenkJ) proporcionalmente à~ populações;

3) 36% (trinta e seis por cento) proporcionalmente aos consumos;

4) 10% (dez por cento) proporcionalmente à produção de óleo cru tie poço ou de xisto ou ainda de condensados.

§ 2.° A receita resultante de derivadosimportados ou produzidos com óleo cru importado será distribuída aos Estados e aoDistrito Federal pela forma seguinte:

1) 20% (vinte por centoi proporcionalmente às superfícies;

2) 40% (quarenta por cento) proporcionalmente àB populações;

3) 40% (quarenta por cento) proporcionalmente aos consumos.

Art. 55. Aos empregados e servidor-es daSociedade aplicar-s·e-ão os preceitos de legislação do trabalho nas suas ,relações coma Petrobrás.

Art. 56. Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.

Art. 41. A PETROBRÁS, por autorizaçãodo Presidente da República, expedida emdecreto e depois de ouvido o Conselho Na-

.cional do Petróleo, poderá associar-se, semas limitações previstas no art. 39, a entidades destinadas a exploração do petróleo forado território nacional, desde que a participação do Brasil ou de entidades brasileiras seja prevista, em tais ca;sos, por tratadoou convênio.

Art. 42. O disposto nos arts. 22, 23, 24',33 e 36. aplica-se, igualmente, às empresassubsidiárias da sociedade.

CAPÍTULO rvDisposições finais

Art. 43. Ficam excluidas do monopólioestabelecido pela presente lei as refinariasora em funcionamento do país, e mantidasas concessões dos oleodutos em idêntica situação.

Art. 44. 'Não ficam prejudicadas as autorizações para a instalação e exploração derefinarias no País, feitas até 30 de junhode 1952, salvo se as mesmas não estiveremem funcionamento nos prazos prefixadosaté a presente data. .

Art. 45. Não será dada autorização paraa ampliação de sua capacidade às refinarias de que tratam os dois artigos anteriores.

Art. 46. A Petróleo Brasileiro S.A. poderá, independentemente de autorização le-

. gislativa especial, participar, como acionista, de qualquer das empresas de refinaçãode que tratam ·os artigos antecedentes parao fim de torná-las suas subsidiárias.

Parágrafo único.. A Petróleo BrasileiroS. A. adquirirá nos casos do presente artigono mínimo 51% (cinqüenta e um por cento)das ações de cada empresa.

Art. 47. Do monopólio estabelecido pelapresente lei, ficam excluídos os navios-tanques de propriedade particular ora utilizados no transporte especializado de petróleoe seus derivados.

Art. 48. As contribuições especiais parapesquisa e outras, a que se obrigam as empresas concessionárias, ~a forma da lei vigente, e ainda as muitas em que incorreremos titulares de autorizações ou concessõespara quaisquer das atividades relacionadascom hidrocarburetos líquidos serão destinadas a subscrição pela União de ações e obrigações da Sociedade ou de suas subsiçliárias.

Art. 49. As sociedades de economia mista, a que se refere o inciso II do art. 18, díspensadas da prova de nacionalidade brasileira dos seus sócios ou acionistas, são exclusivamente as existentes na data da vigência desta lei.

Art. 50. Sempre que' o Conselho Nacionaldo Petróleo tiver que delíberar sobre assunto de interesse da Sociedade, o presidentedesta participará das sessões plenárias, semdireito a VDto.

Art. 51. Na regulamentação desta lei, oPoder Executivo disciplinará relações entrea Sociedade e o Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 52. O saldo das dotações orçamentárias e créditos adicionais do Conselho Nacional do Petróleo, pa.ra o exercício em queentrar em funcionamento a PETROBR,AS,correspondentes a serviços, encargos, obras,équipamentos e aquisições, ou quaisquer outras relativas a atividades que passarem àSociedade, lhe será entregue logo que cons"tuída.

9876 Terça-feira 7 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1986

C) ônibus:

Cr$

b) Para transportes industriais ou comerciais:

N{lta: As contribuições devidas pelos proprietários de embarcações destinadas a finsindustriais e comerciais, conquanto privativas. são as constantes da tabela a seguir.

o SR. PRESIDENTE (Marcelo Linhares) - Está fin-da a leitura do expediente.

IV - Passa-se ao Pequeno ExpedienteTem a palavra ° Sr. Nosser Almcida.

O SR. NOSSER ALMEIDA (PDS - AC. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, devemos ter emmente que não é a Comtituinte que irá resolver os gravesproblemas que afligem o País, como a fome, a miséria, oanalfabetismo, a inflação e o desemprego.

Por outro lado, temos que reconhecer que a estruturasocial brasileira sofreu nos últimos anos consideráveistransformações. muitas delas geradas pelo retalhamentodo nosso texto constitucional.

Daí a necessidade de uma nova Carta, que deverá seradaptada à realidade brasileira.

A Nação já manifestou claramente o propósito de eleger o Presidente da República e dai se faz imperativo umtexto constitucional realmente democrático. sem sinal deautoritarismo e que propicie as mudanças necessárias e O

deseavolvimento eom liberdade e justiça social.O caminho da democracia não é retilíneo. É um cami

nho complexo. sinuoso e difícil, que exige de todos imaginação e criatividade.

A Constituinte deverá ser estudada previamente emtodos os auditórios. na imprensa, aas ruas, nos partidos.nas universidades, noS sindicatos e demais segmentosque discutem os grandes problemas nacionais e os legítimos interesses de cada grupo social.

A Constituição que a Nação reclama não pode eontcrapenas genericamente os chamados princípios programáticos em matéria de política econômica e social.

E necessário que o novo texto constitucional vinculelegisladores, empresários, administradores, enfim, todosüS segmentos da sociedade.

Esperava-se que o debate sobre a Constituinte realmente dominasse o País, o que não está acontecendo.

O povo brasileiro já despertou. Não mais aceita serobjeto. mas sujeito ativo de sua história.

Não basta o rótulo de Nova República. O que o povoexige é uma República realmente democrática, erguidaem bases sólidas. onde todos. sem exceção. nela estejamintegrados.

Há necessidade de decisões concretas sobre o sistemade Governo. organização da economia e do trabalho,discriminação de renda, novas bases de armação do quadro político-partidário e outras prioridades, e tudo issodepende de definições que só podem Ser analisadas apósa Constituinte, que certamente virá complementar o processo democrático.

Era o que tinha a dizer.

O SR. DARCY PASSOS (PMDB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os jornaisde hoje estão noticiando uma suposta acolhida feita pelocandidato petebista em São Paulo, a uma pretcnsa sugestão do Senador do meu partido. Severo Gomes, de quese aguardasse o dia 5 dc novembro para fazer uma reava-

Aviso n.O 835 - SUPAR.


A Sua Excelência o SenhorDeputado Haroldo SanfordDD. Primeiro·Secretário da Câmara dosDeputadosBrasília-DF.

Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretário:

Tenho a honra de encaminhar a essa Secretaria a Mensagem do Excelentíssimo Se·nhor Presidente da República, acompanhadade exposição de motivos do Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, relativaa projeto de lei que "autoriza a PetróleoBrasileiro S/A - PETROBRAS e a Petrobrás Distribuidora S/A - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capitalde outras sociedades".

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência prostestos de elevada estima e consideração. - 1\1arco Maciel, Ministro·Chefe do Gabinete Civil.

2.000,00

2.600,005.000,00-

isentos

1. 000,00.

b) Para transportes industriais ou comerciais e serviços es.pecializados:

Cr$600,00Com motores até 150 HP .

Com motores de mais de 150 até450 HP .

Com motores d,e mais de 450 até1.000 HP .

Com motores de mais de 1.000 até2.000 HP .

Com motores de mais de 2.000 HPc) Para instrução .

MENSAGEM N.o 616, DE 1986,DO PODER EXECUTIVO

EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o 110/86, DE15 DE SETEMBRO DE 1986, DO SENHORMINISTRO DE ESTADO DAS MINAS EENERGIA.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República:

Tendo em vista o interesse nacional de darpleno aproveitamento aos crescentes volumes de gás natural que vêm sendo descobertos no País e a necessidade de se regulamentar o transporte, a' distribuição e oconsumo de gás natural para fins residenciais, comerciais, industriais e outros, foiexpedida por este Ministério a Portaria n.o1.061, de 8 de agosto de 1986, cujas diretrizes constituem a 1.a etapa de um propósitomais amplo visando a fixação de uma política para o gás combustível no País, sob opressuposto da flexibilidade necessária à plena realização de tal objetivo.

2. Estabelece a Portaria sobredita, emseu art. 11, n, § 2.°, que a PETROBRAS esuas subsidiárias poderão participar da estrutura do capital, minoritariamente, das empresas de distribuição de gás combustívelcanalizado, regionais, estaduais ou municipais, existentes ou que venham a se constituir, observadas as disposições legais vigentes.

3. Ocorre, porém, que as sociedades deeconomia mista somente podem participarde outras sociedades quando autorizadas porlei, nos termos do art. 237, § 1.0, da Lei n.o6.404, de 15 de dezembro de 1976, circunstância esta já levada em conta quando daelaboração da Portaria MME n.O 1.061186.

4. Nestas condições, tenho a honra desubmeter à elevada consideração de VossaExcelência o incluso anteprojeto de lei queautoriza a PETROBRAS e a Petrobrás Distribuidora - BR a que efetivem tal participação.

Renovo a Vossa Excelência a expressão domeu mais profundo respeito. - Antonio Aureliano Chaves de Mendonça. Ministro dasMinas e Energia.

Excelentissimos Senhores Membros doCongresso Nacional:

Nos termos do artigo 51 da ConstituiçãoFederal, tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências,acompanhado de exposição de motivos doSenhor Ministro de Estado das Minas eEnergia, o anexo projeto de lei que "autoriza a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRASe Petrobrás Distribuidora S/A - BR a, nascondições que estabelece, participarem docapital de outras sociedades".

Brasilia, 25 de setembro de 1986. - JoséSarney,

400,00

800,00

200,00

Cr$isentos

1.200,00

2.000,00

Cr$400,00

4.000,00

6.400,00

2.400,00

1.000,00

12.000,00

20.000,00

25.000,0050.000,00

20.000,00

10.000,00

CQm motor até 10 HP .

Com motor de mais de 10 até20 HP .


Com motor de mais de 30 até50' HP .

Com motor de mais d,e 50 até100 HP .

Com motor de mais de 100 HP

Com motor até 5 HP .Com motor de mais de 5 até

lO HP .

Com motor de mais de 10' até20 HP .




Com motor de 100 HP .

Com capacidade até 20 passagei-ros, inclusive 1. 600,00

Com capacidade de 21 a 30' pas-sageiros 2.400,00

Çom cap'acidade de 31 a 40 pas-. sageiros 3.200,00

Com capacidade de 41 ou maispassageiros 4.000,00

Dl Veículos Aquáticos:a) Partiqulares, para recreio:

Nota l.a - Reduzam-se de 50'% (cinqüenpor c,ento) as contribuições, quando se referirem a embarcações equipadas com motores de mais de 5 (cinco) anos de uso, caso em que serão isentas as embarcaçõesaté 20 HP.

Nota z.a - Isentam-se todas as embarcacões com motores com mais de quinze anosde uso e as que se destinem à pesca até20 HP, desde que seja a única possuída ediretamente explorada pelo proprietário.

E) Veículos Aéreos.:

a) Para tra.nsporte privado ou de recreio:

Cr$5.000,00Com motores até 150 HP .

Com motores de mais de 150 até450 HP , .. , .

Com motores de mais de 450 até1.000 HP .

Com motores de mais de 1.000 até2.000 HP .

Com motores de mais de 2.000 HP

Outubro de 1986

liação do quadro eleitoral em São Paulo. Digo supostaacolhida para crer e não descrer da notícia dos jornais, esuposta sugestão do Senador Severo Gomes, pela mesmarazào.

Na verdade, até estranho que o Senador Severo GomeS - Se é que fez as declarações que lhe foram imputadas - esteja precisando de laborterapia. S. Ex', elcitoem 1982, não está em campanha eleitoral. Aliás, dcveriaestar ajudando seus companheiros, percorrendo as cidades do interior, aproveitando até o tempo de lazer de quedispõe, pelo menos no que diz respeito ao Seu mandato.Se estivesse com seus companheiros, percorrendo as cidades do interior de São Paulo, verificaria que a grandemilitáncia do PMDB, reanimada até pelas pesquisasmais hostis, se põe em campo, aprofundando sua lutaeleitoral. Estranho que S. Ex' sugira rcavaliações eleitorais em São Paulo, exatamente quando as pesquisas revelam que o candidato do PTB, supostamente favorito, bafejado pela simpatia inegável, inexplicável, injastificávelc incompreensível de certos setores do Governo Federal,começa a despencar naS pesquisas. Despencar é o verboadequado. porque ultrapassa em muito a taxa de errodas pesquisas. A revista Veja da semana passada publicou que S. Ex' atingiu certa estabilidade na campanha;chegou ao fim do seu alento e começa a despencar. Ocandidato do PDS no meu Estado ou se mantém estávelou também continua uma tendência de longo prazo: adecadência. O que ocorre é que todas as pesquisas, semnenhuma exceção, apontam em Sào Paulo um crescimento ora vertiginoso, ora constante do candidato domeu partido, o Vice-Governador Orestes Quércia. Se oSenador Severo Gomes fez esta sugestão, diria que S. Ex'não só deveria se engajar na campanha, mas, mais ainda,talvez dcvessc, se assumir uma posição de neutralidadequase hostil à da candidatura do seu partido, aguardarna sua casa, no ócio, com dignidade, o resultado da apuração das eleições. S. Ex', não participando da luta, poderia, pelo menos, eventualmente, participar da vitóriado PMDB no seu Estado. E quanto à aceitação que ocandidato Ermírio de Moraes, o homem do cimento,pretende abrir para reavaliação, acho que é um caso a seconsiderar, porque as idéias germinaram no seu espírito.É preciso que S. Ex' reavalie a sua postura no quadroeleitoral de São Paulo; que se vá acostumando com o sabor da decadência nas pesquisas e a redução de votos; eque se vá preparando também para amargar, mais umavez, o pó da derrota, aliás, muito merecida.

Era o que tinha a dizer.

o SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ, Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,desta tribuna pretendo tecer alguns comentários c buscaro reconhecimento ao trabalho de uma classe que, se nãose constitui na mais numerosa, certamente há de ser umadas mais exploradas economicamente.

Quero referir-me aos comerciários.Quem, em sã consciência, não reconhece a operosida

de e as condições de trabalho dos comerciários? Mal remunerados, constantemente de pé, no maior desconforto, são, por isso mesmo, as principais vítimas dos malesque afetam a circulação sangüínea dos membros inferiores, tais como as varizes, a l1ebite, apenas para citarmoso mais corriqueiro dos exemplos, já que seria excessivamente longa a lista das enfermidades e males que os atingem.

Assim, as injustiças que estamos cometendo com oscomerciários têm que ser reparadas.

Estou propondo, com muito prazer, e defenderei cominteresse a implantação da "semana inglesa", ou seja, aredução da jornada semanal de trabalho para quarenta equatro horas, e, conseqüentemente, o sagrado direito dorepouso remunerado, sobejamente reconhecido no mundo inteiro, inclusive nos países socialistas.

Outra conquista dos comerciários deverá ser a aposentadoria voluntária aos trinta anos de serviço e não aostrinta c cinco anos, como ocorre nos dias de hoje, e comsalários integrais. Pois, se considerarmos as dificuldadesnaturais que impossihilitam proporcionar-lhes melhorescondições de trabalho (permanecem de pé durante todoo dia), forçoso será reconhecer o direito da aposentadoria em condições especiais, voluntariamente, após trintaanos de serviço, minorando-lhes o sofrimento econcedendo-lhes, reconhecidamente, o direito de gozála, se possível com saúde c, ainda contando com os re-


cursos parcos da aposentadoria. desfrutar merecidamente I) convívio da família, com dignidade.

Assim. Sr. Presidente e 51'S. Deputados, proporcionando aos comerciários os direitos e vantagens já auferidospor outras categorias profissionais, inicialmente, a "semana inglesa" e a aposentadoria após trinta anos de serviço, estaremos praticando ato de justiça.

V - O SR. PRESIDENTE (Marcelo Linhares) Passa-se aO Grande Expediente.

Tem a palavra o Sr. Darcy Passos.

O SR. DARCY PASSOS (PMDB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, confessoque vim de São Paulo menos para falar aos nossos colegas de mandato, àqueles que nos ouvem de seus gabinetes, e mais para falar àqueles que vão ouvir "A Voz doBrasil" desta noite. Abordarei um tema que a imprensasilencia, ou seja, a avaliaçãO do quadro eleitoral do meuEstado, São Paulo.

A pesquisa que a Folha de S. Paulo publicou na terçafeira da semana passada revela tendéncia de queda docandidato preferido por certo setor conservador e reacionário do Governo Federal, Antônio Ermírio de Moraes,em cinco pontos percentuais. Isto, em termos da validade da pesquisa, significa que S. S' está começando a seprecipitar no abismo. O candidato do PDS que estaria,segundo o referido jornal, em segundo lugar, Paulo Salim Malue perde um ponto percentual. O meu candidatopessoal e também do meu partido e que estaria em terceiro lugar, Orestes Quércia, Vice-Governador de São Paulo, dá um salto de cinco pontos percentuais. O candidatoEduardo Suplicy, do Partido dos Trabalhadores, também cai dois pontos percentuais, e singularmente aumenta o percentual de indecisos.

Se examinarmos, até com certa serenidade c objetividade, o que ocorre com essa pesquisa, verificaremos que,inegavelmenle, o eleitorado de São Paulo começou a allerar sua opção de voto. Perde Antônio Ermírio de Moraes depois que a campanha eleitoral, através dos programas gratuitos pelo rádio e televisão, não só aponta osdefeitos daquele que se pretendia sem passado político,mas com um passado econõmico nada louvável, com umpassado econàmico que não corresponde ao de um capi w

talista moderno. Afinal de contas, o trabalho executadocm carvoarias por crianças de 4 anos foi fenàmeno queos famosos inquéritos do Século XVIII, na França e Inglaterra, revelaram. Não é moderno quem tem nas suasempresas verdadeira manifestação de servidão da gleba.Não é moderno aquele que tem nas suas empresas, dasquais está agora penas eventualmente afastado por sercandidato, altos índices de periculosidade e de insalubridade para os trabalhadores dos quais não se condói. Esses tatos, que afloram tão-somente por causa da propaganda gratuita - que este é um dos seus méritos - terãocontribuído para o despencar do suposto candidato favorito. do suposto capitalista moderno.

O outro candidato do PDS, Deputado Paulo SalimMaluf, também começou a pagar o preço da memóriaativada do povo de São Paulo. Afinal de contas, a suacarreira política é marcada por dois fatores que supúnhamos proscritos há ano e meio, e que agora o povo daSão Paulo há de cuidar para que sejam definitivamentesepultados. S. Ex lll tema sua carreira política marcadapelo uso de meios aéticos ou antiéticos, por vinculaçõescom os setores mais duros, mais racionários, mais sanguinários da repressão policial-militar.

A memória do povo de São Paulo está ativada.Apóiam-no aqueles setores que se beneficiaram dos processos aéticos, como definia o seu candidato ã Constituinte Delfim Netto, ou processos antiéticos, como preliro dizer, e também daqueles setores populares sofridosdo meu Estado, cujo grau de caréncia, imensa, insuperável quase. é tão grande que por mais que se tenha servidoaos seus interesses, por mais que se tenham minorado assuas deficiéncias, ainda assim se sentem privados de quase tudo.

O candidato do meu partido, Orestcs Quércia, tem, acrer nas pesquisas, tanto na publicada na revista Veja,edição de ontem, como na Folha de S. Paulo, de terçafeira passada, um elento crescente. Não só sobe do totaldas intenções de votos, maS sobe, e muito, e isso é muitoimportante, mais de dez pontos percentuais entre aquelesque tém preferéncia pelo PMDB. Alguns companheirosde partido, equivocados, ou coisa pior, traidores mesmo,

Terça-feira 7 9877

diziam que a militância do partido não aceitava a candidatura de Orestes Quércia. Trabalharam intensamentepara que isto fosse verdade e estão ficando a falar sozinhos; e eles nem sequer falam dentro de casa, já forampara outras casas, já estão por ai, como a DeputadaRuth Escobar, com declarações publicadas - declarações e publicações muito caras - em O Estado de S.Paulo de ontem, aderindo a uma candidatura que começa a despencar. A nobre Deputada Ruth Escobar nãoterá resolvido a angústia de seu problema eleitoral e, certamente, terá agravado um problema políticoideológico: ela, que Se arvorava defensora de posições decentro-esquerda, vai explicar ao povo de São Paulo porque está agora defendendo o capitalismo espanado, o capitalismo relustrado, o capitalismo limpo de seu pó e desua teia de aranha.

Criou-se em São Paulo, singularmente, um paradoxoou uma coincidência, ou ambas as coisas: um comitêeleitoral de Antonio Ermírio de Moraes com seus "marronzinhos", que se chamou, ou Se apelidou, de AvançoDemocrático. E: o candidato que despensa, agarrando-see arranhando as pedras à medida em que decai nas intenções de votos esmagadoramente majoritários, comque o povo de São Paulo pretende consagrar os nossoscandidatos a Senadores Constituintes Mário Covas eFernando Henrique Cardoso.

Esse comitê do avanço democrático singularmente ladeia, geograficamente está lado a lado com Afanásio J azade. candidato a Deputado Estadual, que há poucotempo crucificava Paulo Salim Maluf e que agora, aliadoa ele. defende as teses mais reacionárias, repressoras dasegurança, contra a maioria dos cidadãos. E interessanteque os traidores do PMDB chamem-se a si próprios - esó eles se vêem assim, se é que se vêem assim - deavanço democrático, mas é uma coincidência feliz que oavanço democrático esteja lado a lado eom Afanásio Jazade.

A militáncia do PMDB creSCe no interior, na GrandeSão Paulo e na Capital, em torno do candidato do seupartido. As pesquisas acusam o crescimento da candidatura Orestes Quércia e a taxa desse crescimento, a quedada candidatura Orestes Quércia e a taxa dcsse crescimento, a queda da candidatura Antànio Ermírio de Moraes ea taxa dessa queda. A queda, quejá é constante há váriaspesquisas, da candidatura Paulo Salim Maluf, está a indicar a nós outros, militantes do PMDB, a possibilidadeeleitoral de uma vitória cm São Paulo. Não nos estranhaisso. Nas pesquisas feitas para nos aterrorizar, naquiloque a linguagem comum chama de povão e que tem umperlil sócio-económico - são as camadas de baixa renda, até quatro salários mínimos, e as camadas de baixaescolaridade, até o 19 grau - quem teve raízes, de janeiro até agora, chama-se Orestes Quércia.

Não falo das qualidades, muitas, e de eventuais defeitos que tenha - qual o homem público que não os têm"- o candidato Orestes Quércia. Falo de meu partido, oPartido do Movimento Democrático Brasileiro, que politicamente precisa ganhar em São Paulo por aquilo queele tem em embrião desde o seu nascimento no dia 13 deoutubro de 1980.

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro,cujo candidato em São Paulo é Orestes Quércia, é, paraaqueles que conhecem a história dos partidos políticosno Brasil, pelo menos um embrião de grande partido nacional.

Na verdade, antes do golpe de estado, todos os partidos eram dependentes das lideranças que os marcavam:o PTB de Getúlio, o PSP de Adernar. Hoje, ainda emSão Paulo, todos os partidos, sem nenhuma exceção, sãomenores do que seus candidatos, e muito menores. OPDS é menor que Maluf, o PTB é menor que Ermírio, oPT é menor que Suplicy, só em São Paulo o PMDB émaior que Orestes Quércia. Não porque Orestes Quérciavá mal na campanha das eleições. Para prefeito das capitais em todas as capitais, sem exceção, a dimensão doPMDB superava, de muito, seus eventuais candidatos.Um partido maior que suas lideranças é uma grande proposta, uma promessa de um futuro democrático melhor,porque a democracia é o regime político em que os partidos desempenham papel fundamental. O PMDB não éde Ulysses Guimarães ou de Pedro Simon. É, sim, deUlysses Guimarães, de Pedro Simon, de Teotànio Vilela.O PMDB é da sua militáncia, da sua fidelidade e da coerência com que exerce a sua fidelidade ao povão que o

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viu nascer e o sustentou, e ao qual não pretende senãoservir.

Há uma segunda razão pela qual é importante a vitória política do PMDB em São Paulo. Quem estudacomo estudei, estudo ainda e sempre, o programa doPMDB, percebe que cstc partido é comprometido com ademocratização. Não com a democratização exclusivamente política, como alguns pretendem ver, segundo aqual bastaria tirar a farda do Presidente e tudo estariacumprido. O PMDB é comprometido com a democratização política, económica e social. É um partído comprometido ao mcsmo tempo com a democracia e com astranEformações sociais necessárias a este povo e a estePaís.

Houve no passado partidos cama a UDN, que invocavam scrvir à democracia para mascarar seu reacionarismo, para impedir transformações sociais. pois o PMDBé o partido que, ao mesmo tempo, serve à democracia ealmeja as transformaçõcs sociais.

Houve lideranças no passado, ainda presentes na nossa história política, que sugeriram que as reformas de base, em 1963, deveriam ser alcançadas ainda à custa de serrasgada a Constituição. É verdade que nisso havia umprojeto pessoal muito particular, porque a Constituiçãoestabelecia restrições a certas candidaturas. Mas oPMDB, não. O PMDB quer avanços sociais na democracia. É difícil opor-se a ele, porque não é partido queinvoque meios ditatoriais ou autoritários para osavanços, é o partido da pregação democrática, da vocação da cidadania, do dever da cidadania para algunspara que todos, sem exceção, tenham acesso ao direitoda cidadania.

Uma terceira razão pela qual é politicamente importante que o PMDB ganhe, sobretudo em São Paulo, natransição democrática - esse processo tão brasileiro etão hcterogênco que mistura a centro-esquerda coerente,não a traidora do PMDB, como os conservadores daFrente Liberal, e porque não dizer, até com alguns reacionários que não são senào reminiscência do regime autoritário - é que o PMDB, neSSa transição democrática,é o elemento dinámico. Não rejeitamos que haja umatransição democrática, afinal de contas contribuímospara ela com nossos votos. Fomos a bancada decisivapara a eleição da Chapa Tancredo Neves-José Sarney e oPMDB, pelo seu programa, deve ser o elemento dinâmico para que a transição democrática se realize. A idéia detransição se contrapõe à idéia estática. Há aqueles, talvezaté dentro do PMDB, que sustentam que, cessado operíodo de presidentes militares, a transição já Se operou. Achamos que transformações sociais estão ã vista eé tarefa do PMDB realizá-Ias.

A quarta razão pela qual é importante politicamente avitória do PMDB. sobretudo em São Paulo, é que sendoele o partido que succdeu ao MDB, já nasceu comprometido com a Constituinte. O antigo MDB consagrou-anum encontro em Recife, em 1971, e transformou-a emponto programático numa convenção em 1977. O atualPMDB nasceu em fevereiro de 1980, comprometido programática e estatutariamente com a Constituinte.

Concedo o aparte ao nobre Deputado Nossl'. \imcida.

O SR. NOSSER ALMEIDA - Nobre DeputadoDarcy Passos, tenho por V. Ex' grande admiração, poisnesta Casa sempre demonstrou sua inteligência e culturaabordando temas do mais relevante interesse da Nação.Estou ouvindo com muita atenção o pronunciamento deV. Ex', quando aborda a questão da política em SãoPaulo, mostrando perfil do candidato do PTB, em seguida o do PDS, em terceiro o do Seu partido, e em quarto odo nosso companheiro Eduardo Suplicy, do PT. Temosacompanhado, nobre Deputado Darcy Passos, o quadropolítico nacional principalmente em Sào Paulo e no meuEstado, o Acre. O de Sào Paulo, por Ser o maior Estadodo País. M as queremos data venia, discordar de V. Ex'

Estamos vivendo, no momento, a mesma situação daseleições municipais em São Paulo. Todas as pesquisas indicaram que o candidato eleito seria o do PMDB. Todas.Mas não podemos deixar de levar em consideração quetalvez não seja o PMDB a grande causa da derrota docandidato deste partido nas eleições municipais. Estamos seguindo aquela mesma posição do ano passado,acompanhando, através da imprensa escrita. falada e televisada o problema de São Paulo. Acho que o que estáacontecendo no Brasil inteiro, onde o PMDB está nos


Governos, é justamente o desmando dos que estão àfrente dos Executivos nos Estados. V. Ex' há de reconhecer que o Governo Franco M ontoro tem sido um desastre, como tem sido também, no Acre, o Governo doPMDB. O povo está cansando, não está mais aceitandoeSses desmandos dos nossos Governantes. Acredito aténa subida do candidato que V. Ex' defende com muitobrilhantismo. mas o povo paulista ê muito ciente dosseus deveres. Considero-o muito politizado, talvez omais politizado do Brasil. Se V. Ex' ler. por exemplo, oJornal do Brasil de ontem saberá que o candidato doPMDB está envolvido com problemas imobiliários, e elenão nega isto. São essas questões que o povo paulista iráanalisar também, como referéncia ao candidato doPMDB, no dia 15 de novembro que Se aproxima. Querodizer ao nobre colega Darcy Passos que São Paulo estáem uma posiçào talvez até pior do que a de antes daeleição de 15 de novembro do ano passado, para a Prefeitura, quando supreendentcmcnte o candidato JânioQuadros suplantou o do PMDB com quase 140 mil votos. Acho que já é nluito tarde para um levantamento daposição do candidato do PMDB naquele Estado, assimtambém é que veio a posição do candidato no Acre. OCandidato do PMDB não é um político, chegou em1982. é representante da multinacional Mendes Júnior.A Coligação do POSo PDT e PFL tem um candidatopolítico conhecido nos seringais, nas barrancas dos rios,por onde sabe com os sapatos pendurado nos dedos.calças arregaçadas, consultando. atendento, salvando vidas, que é o nosso prezado companheiro Senador MárioMaia, conhecido no Acre de ponta a ponta, de norte asul, de leste a oeste. E sua candidata a Vice-Governadoraé filha de agricultor, professora de pedagogia, uma moçahumilde que o coração de todo acreano conhece. V. Ex'faz um retrato da situação política de São Paulo. mostrando a ascensão do seu candidato, e acho que já é tarde, porque o poro paulista está desorientado, desacreditando o Governo Franco Montoro. Portanto, penso queos candidatos da Oposição têm todas as chances de vencer as eleições no seu Estado Muito obrigado a V. Ex'pela oportunidade do aparte.

O SR. DARCY PASSOS - Agradeço ao nobre Deputado Nasser Almeida o aparte e a gentileza de aguardar que eu encaminhasse um pouco mais no meu raciocínio. Respondo a S. Ex': em primeiro lugar, o candidatodo meu partido em Sào Paulo, o Vice-Governador Orestes Quércia, que começou balconista de um pequeno comércio mantido por seu pai, no Distrito de Igaçaba, doMunicípio de Pedregulho. tornou-se - e ele sempre odiz. isto faz parte do seu currículo - participante de empreendimentos imobiliários. O "Jornal do Brasil" acusao candidato do PMDB em São Paulo, Sr. Orestes Quércia, de ter vendido imóveis. Mas isto faz parte do currículo com que ele sempre se apresentou, sua participaçãocomo sócio de empreendimentos imobiliários. O objetosocial da sua atividade comercial é vender imóveis. Elenão poderia negar aquilo que foi seu exercício profissional. Isto ele sempre disse, aliás, vive do produto do seutrabalho e do seu empreendimento. Quanto ao Governode São Paulo, o Governador Franco Montara - e achoaté que ele se teria equivocado nisto - quis poupar aopovo paulista a ostentação de governos anteriores. e asobras do seu Governo durante dois ou três anos foramapresentadas como obras de um Governo democrático.Em função disso circula por São Paulo a anedota de queo Governo democrático faz muita coisa, quem não fazcoisas é o Governo Franco M ontoro. Mas, recen temente, o Governador Franco Montara começou a assumirsuas obras, o que era legítimo.

Depois de 21 anos de regime autoritário, de concentração de renda, de aviltamento de qualidade de vida certamente o PMOB não terá feito tudo aquilo que gostaria. Mas em cada plano que se observa a atividadc doGovernador Franco Montoro constatamos que ela é altamente positiva DO saldo imenso de seus grandes acertose nas restriçõs que Se possam fazer aos seus equivocos.Cito. por exemplo, um dado que ainda hoje ouvia em umprograma de televisào: são 5 milhões de merendas escolares descentralizadas. E que interesses o GovernadorFranco Montoro contrariou para fazer isto! A merendaescolar, no meu Estado, era decidida por uma única concorréncia que se fazia numa repartição da Secretaria deEducação, no Largo do Arouche. Como era fácil entãoaos grupos multinacionais de produtos alimentarcs

Outubro de 1986

apresentarem-se e ganhar todas as concorrências! Comoera impossivel aos pequenos e médios produtores, espalhados por aquele Estado inteiro, sequer participarem daconcorrência! Com a descentralização da merenda escolar pelas centenas de municípios, os prefcitos realizaramsuas concorrências. Pequenos c médios produtores dosmunicípios tiveram acesso a elas, ganharam essas concorrências. a merenda se tornou mais barata. o trabalhoe o nível de emprego foram estimulados, a alimentaçãose tornou mais adequada aos hábitos alimentares e nutricionais das crianças de São Paulo. Mas as multinacionaise os veículos pelos quais elas divulgavam sua propaganda ficaram muito descontentes. O Governo Montaratem criticado muitas das suas falhas, falhas humanas,pois de divinos, graças a Deus, não temos nada. A população do Estado de São Paulo já vai aquilatando osavanços. a seriedade, a honestidade, a dedicação, o esforço pela descentralização e pela participação. Aindaagora ocorreram greves nos sctores cducacionais, bancário e em vários outros. Setores extremados que fazemoposição ao Governo de São Paulo nos criticam de nãotermos mudado a legislação autoritária. coisa que certamente faremos neste plenário ou. sobretudo, na Constituinte. Mas bancários fizeram greves e piquetes. O direito de greve foi respeitado, o direito ao trabalho tambêm.Os professores estavam em greve; muitos ainda estão. Agreve violaria esse entulho autoritário. O Governo Franco Montara é honesto, sério, um Governo que ayançoupoliticamente menos do que queria, menos do que eranecessário. mas muito mais do que se imaginava possívele há de construir a base para que novos avanços ocorramnaquele Estado. Estamos com o PMDB, instrumento detransformação social e de conquista democrática. Creioque as liberdades democráticas que viram o PMDB nascer são o melhor instrumento com o qual o PMDB almeja transformar a sociedade brasileira, este modelo elitistaconcentrador.

Para terminar, Sr. Presidente, nobre Deputado NasserAlmeida, o PMDB quer transformar a fisionomia destePaís. Acho que o povo de São Paulo apreendeu a realidade de que o PMDB não é um partido que está fora de si,é o seu instrumento que cresce quanto mais fiel é a suaorigem, quanto mais fiel é o seu programa. Candidato,militância e eleitorado, cidadania de São Paulo, unidos,não vamos ganhar apenas a eleiçào de 15 de novembro,vamos dar mais um passo no sentido de servir à História,de transformar plena e integralmente a fisionomia destePaís. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Linhares) - Está findo O tempo destinado ao Expcdiente.

Vai-se passar à Ordem do Dia.

COMPARECEM MAIS OS SRS.:

Amazonas

J osué de Souza - PFL.

Ceará

César Cals Neto - PDS.

Pernambuco

Airon Rios - PFL.

Goiás

Brasílio Caiado - PDS.

VI - ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Linhares) - A listade presença registra o comparecimento de 52 Srs. Deputados.

Os Senhores Deputados que tenham proposições aapresentar poderão fazê-lo.

O SR. AMARAL NETTO - Rcqucrimento de Informações ao Ministro das Minas e Energia sobre possibilidade de normatização, pelo Conselho Nacional do Petróleo, do recebimento de cheques nos postos de gasolinado País.

- Requerimento de Informações ao Ministro da Aeronáutica sobre as reais necessidades da viagem de funcionários da Em braer à Venezuela para regularização doadendo de contrato de vendas de aeronaves brasileiras e

Outubro de 1986

sobre a possibilidade de tal tarefa ser realizada pela Embaixada brasileira em Caracas.

- Projeto de lei que dispàe sobre o cálculo das custasnos processos trabalhistas.

O SR. AIRON RIOS - Projeto de lei que dispõesobre os recursos destinados pelo Orçamento da Uniãoaos estabelecimentos de cnsino particulares, e dá outrasprovidências.

O Sr. Amaral Netto, Líder do PDS - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Linhares) - Tem apalavra o nobre Deputado.

O SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V.Ex' a transcrição nos Anais da Casa do editorial de ontem, 5 de outubro de 1986, domingo, de "O Estado de S.Paulo", sob o título "Capitais em Fuga", em que aquelegrande jornal explica ao Presidente José Sarney que a situação não está boa no sentido da manutenção de capitais estrangeiros no Brasil. Certa desconfiança vai fazendo com que eles se afastem cada vez mais.

Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, gostaria de ressaltaraqui a minha solidariedade, e da bancada do PDS, aoPresidente José Sarney, para o caso de ele vir a cumprir apromessa e a ameaça do Sr. Dílson Funaro de confiscaros bois. A bancada do Partido Democrático Social estápronta para bater palmas a essa atitude.

Estou agora em campanha na minha cidade, e vejoaquele espetáculo degradante: em cada local uma filadando voltas e voltas nos quarteirões, ã espera de umacarne que lá não chega. Ainda nos Estados Unidos, o Sr.Dílson Funaro, essa espécie de "Beato Saiu" do Presidente Sarney, dizia que iria intervir, e ai daqueles quenão pusessem o boi no prato do brasileiro. Não puseram, houve algumas tapeações, e ninguém age de maneira a forçar que o boi apareça.

Foi concedido desconto no Imposto sobre Circulaçãode Mercadorias, que caiu de 12 para 1% para o pecuarista, o que representou, segundo os cálculos da própria Secretaria da Fazenda, 10%, no mínimo, de aumento nopreço da arroba do boi. De duas, uma repito: ou o pecuarista merecia isso e era injusto o que se dizia ou o Governo está trabalhando junto com ele para prejudicar opovo, o que me custa acreditar. Nesse caso, se o Presidente Sarney usar a lei delegada ou outra lei qualquerpara confiscar mercadorias, sejam elas quais forem, queestejam faltando na mesa do cidadão, e que o Presidenteconsidera que são bem remuneradas como estão no PIano Cruzado - embora eu não acredite nisso - daremosa ele a solidariedade do PDS em defesa da mesa do povo,porque dentro de pouco tempo quem não tiver dinheirovai comer vento; e quem tiver dinheiro vai comer o dinheiro.

Faço esta observação, que acho necessária, mais umavez - não quero constranger o meu querido Vice-LíderDeputado Darcy Passos, um dos mais competentesmembros desta Casa, e não atribuo a S. Ex' nenhumaresponsabilidade. Quero deixar isso bem claro. Acho queS. Ex' como nenhum dos Vice-Líderes, nem a Liderançado PMDB, tém condições de agir no célebre caso da TraIdo Amazonas.

O nosso querido Vice-Líder, cumprindo a sua obrigação,como eu teria que cumprir a minha, havia tentadoobter uma resposta do Sr. Dílson Funaro para desmentiro que falei. O Sr. Deputado Genebaldo Correia - quepelo nome não se perca - veio um dia à tribuna e, confirmando o que eu dizia, desmentia minhas palavras. Euma coisa impressionante. Não foi só o Deputado DarcyPassos. Outros companheiros se comprometeram a medar uma resposta sobre isso. Não a podem dar, não poreles - e não os responsabilizo por isso - mas porque oSr. Ministro não se defende.

Dito isto, Sr. Presidente, abordo outros assuntos quesão do meu Estado.

O Sr. Leonel Brizola colocou na propaganda gratuitado TRE uma interseção entre a fala de cada um dos seuscandidatos em que um grupo de pessoas canta em coromais ou menos o seguinte: "O povo não esquece, Moreira é PDS."

O meu candidato não é o Sr. Moreira Franco, mas tenho que dizer uma verdade, como disse no programa doTRE e quero complementar aqui: o Sr. Moreira Franco


de fato foi do PDS, como ê do PDS o nosso companheiro Deputado Nelson Marchezan, do Rio Grande do Sul,que por indução, apadrinhamento e a comando do Sr.Leonel Brizola c do Sr. Aldo Pinto, fez uma coligação doPDS com o PDT para a disputa do Governo do RioGrande do Sul. Eu não a condeno, mas é um contrasenso apadrinhar esse acordo e ao mesmo tempo acusaram candidato da sua cidade de ter sido do PDS.

Em segundo lugar, no Estado do Mato Grosso, o Sr.Júlio Campos está associado ao POT, em nome do PDS,para disputar uma eleição com o apoio do Sr. LeonelBrizola. E digo mais, nada menos de 21 ex-prefeitos e 8deputados estaduais do antigo PDS do Estado do Rio estão no PDT do Sr. Leonel Brizola. E nesta Casa um homem que foi um papagaio de pirata do Sr. Maluf, comofoi do Sr. Aureliano Chaves, o nosso querido WilmarPalis, saltitou flor três ou quatro partidos, acaba noPDT. S. Ex' tambêm era do PDS.

Ora, Sr. Presidente, tem coisa pior. Estes homens doPDS que estão no partido do Sr. Leonel Brizola eram osmaiores malufistas na época em que Paulo Maluf eravencedor. E V. Ex' encontraria todos eles almoçando oujantando na casa do Sr. Maluf.

O Sr. Alberto Lavinhas, candidato por Três Rios, osirmãos Nader, o Sr. Messias,. o Sr. Wilmar Palis e amaioria desses prefeitos pegavam o avião no Rio de Janeiro pela manhã para vir almoçar com o Sr. Paulo Maluf e voltavam ã tarde. Eles estão agora no PDT do Sr.Leonel Brizola, que acusa o Sr. Moreira Franco dc tersido do PDS.

Ora, Sr. Presidente, coisas diferentes são tratadas deroldão, como Se fossem iguais. E o Governador do Estado do Rio não tem saída. S. Ex' escolheu um candIdatoque é pouco mais do que um boneco de ventríloquo. Adiferença que existe entre o boneco de ventríloquo e ele éque o primeiro tem ventríloquo ao Seu lado para movê-loc para fazê-lo falar, enquanto que o segundo não p.odelevar o boneco à televisão, e, dessa forma, tem que deIxaro boneco falar sozinho, o que não consegue fazer.

Esta é uma derrota que não tem remédio. S. Ex' estáliquidado. E o seu desespero faz com que invista até meSmo contra companheiros seuS que foram traídores doPDS.

EDITOR/ALA QUESE REFERE O ORADOR

"CAPITAIS EM FUGAO Presidente José Sarney tem boa memória e certa

mente haverá de lembrar-se do que aconteceu em paíseseuropeus que admira, quando neles pretendeu dirigir aeconomia por decreto: Portugal e França. Nos dois casos. a vitória das forças de esquerda provocou - especialmente em Portugal - imediata fuga de capitais, oque desestabilizou a economia por longo tempo. Paraque a racionalidade voltasse a imperar na vida econômica. foi preciso que os carbonários e os intelectuais perdessem poder e fossem afastados do governo.

Desses exemplos recentes deveria ter ficado a lição deque os capitais não fogem apenas pelas vias oficiais, passando pelos bancos centrais. Por assim dizer, evaporamse. No caso de Portugal, conta-se a anedota daquelegrande industrial, perseguido pelos capitães de 2S deabril, que no aeroporto de Lisboa fez um único pedidoao guarda alfandegário que o revistava. procurando osfamosos capitais que fugiam: "Deixe-me com a caneta,que com ela vivo em qualquer parte do mundo".

Os fatos ocorridos em Portugal e na França parecemnão comover as autoridades brasileiras. Nem mesmoquando as estatísticas do Banco Central registram fenômenos que se poderia dizer sismológicos: o montante decapital estrangeiro que entrará no Brasil este ano é ridículo, enquanto o volume de capital que está saindo, peJos canais oficiais, é maior do que nunca. Diante desseterremoto, pois disso se trata tendo em conta o desenvolvimento nacional, buscam-se explicações quc contentemo presidente. Ora, como o clima em que se vive ê de irrealidade e de sabotagem ao mesmo tempo, elas vémcom facilidade: os capitalistas estrangeiros não estãoavaliando bem a situação do Brasil, que atravessa momentos econômicos importantes em sua história... Oguarda alfandegário português, esse pelo menos procurava dólares com o empresário que emigrava; os altosfuncionários brasileiros, que responsabilizam os capitalistas estrangeiros por falta de visão, elaboram uma sutilexplicação para convencer o presidente Sarney de que a

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culpa é dos outros, não deles, reais responsáveis pelosmomentos difíceis que o País vive. Nem ê predso dizerque o guarda alfandegário cumpria ordens: ao passo queos que fazem teorias sobre a fuga de capitais no Brasil sabotam o esforço do presidente Sarney para construiruma sociedade aberta e democrática. Em Portugal e naFrança OS dirigentes perceberam a tempo o despropósitode certas medidas; no Brasil, a postura mental vigenteem muitos círculos dirigentes denota esclerose, o que torna mais difícil a solução da crise já visível.

Até há poucos dias o problema da fuga de capitais pois é disso que se trata - era de conhecimento de apenas alguns poucos brasileiros: os funcionários do BancoCentral encarregados das estatísticas, seus superiores ealguns jornalistas especializados. Hoje, é fato público e a eircunstância de haver sido denunciado em seminárioaberto, por dois industriais dos mais responsáveis, indicaque o fenômeno é sério.

Nesse seminárir,. realizado no Rio de Janeiro nesta semana, o Sr. .., ,pson Flores, da Bardella e da CocaCola, procu· .HI chamar a atenção do governo para o seguinte: a aU~e'1~I.l uI' diretrizes econômicas sérias, a instabilidade institucional e o fato de o presidente falar emdefesa do lucro, mas ministroS seus se dizerem de esquerda, quando não comunistas, retira qualquer possibilidade de o capital estrangeiro ter interesse de investir noBrasil. Palavras ainda de advertêneia, mas duras. O vicepresidente do estaleiro Verolme, Sr. Peter Landesberg,ralando no mesmo foro, foi direto ao assunto: grandesempresas estrangeiras estão vendendo suas participaçõesno Brasil e indo embora sem a possibilidade de retorno.Diante desse alerta, alto funcionário se levantou e elaborou a citada teoria da falta de compreensão dos capitaisestrangeiros.

O Presidente Sarney queixa-se de sabotagem ao PlanoCruzado. Não deveria fiear apreensivo porque economistas de seu governo estão preocupados com o futuro,mas por haver. no segundo e terceiro escalões, quandonão no primeiro, prática de atos administrativos que tendem a afugentar o capital estrangeiro. Na verdade, é preciso que se diga que não é apenas a discrepância entre aideologia do presidente e a de alguns de seus ministrosque espanta aqueles que tém de tomar a decisão de aplicar dinheiro alheio - isto é, de milhares de acionistas no Brasil: assusta-os muito mais o poder que um burocrata qualquer tem de baixar portaria, ou resolução queinviabiliza investimentos ou os impede, sem que o presidente ou qoem quer que seja tenha condições materiaisde fiscalizar esses atos. Não foi assim que aconteceu coma comercialização do software? Meras resoluções inviabilizariam uma politica e deitariam por terra acordos penosamente alcançados com os Estados Unidos. Entretanto, apenas a coincidéncia de o embaixador norteamerieano e de o secretário-geral do Itamaraty terem ohábito de ler o Diário Oficial permitiu que o caso viesse apúblico.

Em todos os ministérios regLstra-sc a mesma animad~

versão contra os estrangeiros, especialmente os norteamericanos, a cuja presença na economia brasileira se fazem as maiores restrições. Para impedir repulsa organizada à sua ação nefasta, escondem-se por detrás das resoluções, evitando o estardalhaço dos projetos de lei.Eles aprenderam que é mais eficaz algum burocrata baixar ato administrativo do que pedir a deputados queapresentem projetos de lei.

Os empresários estrangeiros não entendem esse tipo dejogo; não o compree,\dem porque nos países europeus,nos Estados Unidos e'no Japão o decreto, a portaria e aresolução não podem colidir com o espírito da lei além do que há tribunais que impedem se consumem osabusos. No Brasil - ê isso que cles não entendem e começam a temer -, o burocrata de segundo escalão, ouaté mesmo do terceiro, legislai Quando os interessadosprotestam e ameaçam recorrer à Justiça, gentilmente osburocratas os advertem de que não convém chamar aatenção para o fato de que estão sendo constrangidos i1egalmetne, por esse fato - a defesa, no Judiciário, de direitos legalmente 1ssegurados - poderá trazer más conseqüências para eles e suas empresas. Nada mais natural,considerando-se a experiência dos 21 anos passados, quenão se proponham ações legais contra a burocracia e queos capitais estrangeiros se retirem para plagas mais seguras. enquanto ê tempo.

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Se isso não é sabotagem, que fale o ministro DílsonFunaro, que anda desejando que os bancos credores,além de receber menos do que esperavam, emprestem aoBrasil tudo aquilo de que o Brasil necessita. Ê para essasabotagem que o presidente Sarney deve atentar. Quando empresários de responsabilidade dizem com todas asletras que o capital estrangeiro se está retirando sem possibilidade de voltar, é porque não está longe o dia em queo guarda alfandegário vai querer confiscar a caneta docapitalista que emigra.

Não é de hoje que denunciamos que o segundo c terceiro escalões estào realizando silenciosamente uma rev~lução de esquerda no Brasil. Agora são os empresáriosque apontam a fuga de capitais. Pouco falta para que,não havendo brasileiro que compre as fábricas que aquiestão sendodeixadas (em diferentes ramos de atividade)- mas sem o know-how -, os trabalhadores Comecem asentir os efeitos da crise. Por culpa unicamente daquelesque usam o poder discricionário do segundo e terceiroescalões para expulsar o capital e~trangeiro do Brasil.

Isto é sabotagem. O resto é literatura."

O Sr. Darcy Passos - Sr. Presidente, peço a palavrapara uma comunicação, como Líder PMDB.

O SR. PRESIDE:'ITE (Marcelo Linhares) - Tem apalavra o nobre Deputado.

o SR. DARCY PASSOS (PMDB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PMDB, peloseu Vice-Líder eventualmente no exercício da Liderança,recebe com satisfação a notícia que o Líder Amaral Netto transmite à Casa, qual seja de que sustentará aquiqualquer medida que venha a ser tomada pelo PresidenteJosé Sarney no sentido de encontrar os rebanhos ocultos.

Sabia-se, por ocasião da implantação do Plano Cruzado. que haveria alguns problemas no setor de abastecimento da carne. Este Plano, preservando o poder aquisitivo do trabalhador, sobretudo acarretou, nos primeirosmeSes do ano, uma elevação do consumo de carne da ordem de 30%. Esse aumento do consumo de carne não éacompanhado pelo aumento automático de sua produção, o que tem concorrido parcialmente para as dificuldades do abastecimento do produto.

Mas não é só isso: há forças que resistem - os seus interesses escusos foram prejudicados - aos efeitos benéficos que o Plano Cruzado gerou para a maioria da população, sobretudo a assalariada. Alinal de contas, agora ocusto de vida sobe menos em um mês do que subia antesa cada trés ou quatro dias.

Em qualquer um dos seis meses após o Plano Cruzadoo custo de vida não chegou a subir sequer 2%. E todos serecordam de que nos meses de janeiro e fevereiro ele estava subindo cerca de 15% .

Com essa medida não concordam aqueles que fizeramda inilaçào instrumento de enriquecimento.

Fico ainda mais satisfeito porque essa posição vem aoencontro de palavras que aqui pronunciei no Pequeno eno Grande Expedientes.

O Vice-Governador Orestes Quércia, de meu Estado,tem insistido junto ao Presidente José Sarney exatamenteno mesmo sentido de que o faz agora a Liderança doPDS. E necessário que o Governo, que ajudamos a constituir c que ainda estamos sustentando nesta Casa, tomealgumas medidas para impedir que seja sabotado, comodiz S. Ex', o Plano Cruzado. Afinal de contas, a PolíciaFederal revelou a existência de rebanhos gordos que po-

. deriam ser aproveitados para o abastecimento da populaçào.

Em meu Estado, a Secretaria de Agricultura, segundoo Vice-Governador Orestes Quêrcia, revelou a existênciade 700 mil reses em condições de serem abatidas. E omesmo Vice-Governador, no Programa eleitoral gratuito do PMDB de ontem ou anteontem, salientou um fatointeressante: um dos rebanhos que estaria sendo colocado no mercado com ágio apenas substancial pertence àfazenda de que é sócio o candidato do PTB ao Governodo meu Estado, António Ermírio de Moraes.

Por outro lado, volta o Líder do PDS a deixar esteVice-Líder em dificuldades ao cobrar a resposta pessoalque lhe prometi. Gostaria de dizer que a postura doLíder do PDS já vem amainando. A combatividadeagressiva do nobre Líder Amaral Netto é conhecida eproclamada, e não digo isto no sentido pejorativo. Não éuma crítica que faço a S. Ex' Ao contrário, para o Líder


de uma forte bancada de Oposição, a combatividade e aagressividade devem ser realmente características da suaatuação.

Mas S. Ex' já atenuou muito OS ataques que fazia aoMinistro Funaro. Na primeira ocasião, dizia que S. Ex'havia praticado atos criminosos, o que, de certa forma,empalidecia a liderança do nobre Deputado AmaralNetto, porque se o Ministro da Fazenda tivesse, como'ele disse, praticado atos delituosos, deveria a Liderançado PDS representar para que o Ministro fosse processado. Preferiu o Líder do PDS atenuar a sua acusação e dizer que haveria ilegalidade na conduta do Ministro. Já éum grande avanço quando a Liderança do PDS acusaprimeiro de criminalidade e depois, na negociação, aceita a ilegalidade.

M ais recentemente, o nobre Deputado Amaral Nettoatenuou ainda mais as Suas acusações ao Ministro Funaro. Teria dito que haveria arranhões em aspectos éticos ede que haveria imoralidade na conduta do Ministro. Emverdade, S. Ex', na acusação que formulou, não deixoude ressaltar um aspecto que é verdadeiro: a empresa aque pertencia o Ministro Dílson Funaro antes da NovaRepública - portanto, antes da eleição de Tancredo Neves e José Sarney, no Governo do Pre3idente Figueiredo- postulou auxílios legais à Superintendéncia do Desenvolvimento da Amazônia. A tramitação desses processosse fez sob o Governo do PDS c o seu deferimento foi feito após a Nova República. Quanto ao deferimento, nãohá nenhum arranho sob os aspectos morais ou legais.Não há nada criminoso, ou antiético. O nobre Líder doPDS sabe disso. Isto nào me exonera do dever de fazerum estudo mais aprofundado sobre o assunto, tão logopossa. E confesso que a rouquidão com que a rouquidãocom que falo está a demonstrar que tenho tido outrosafazeres, o que me tem impedido de dar uma mais cabalexplicação sobre o caso, alêm daquelas várias que já foram dadas ao Líder do PDS.

O Sr. Amaral Neto - Sr. Presidente, peço a palavracom base no ar!. 93 - VIII - Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Linharcs) - Tem apalavra o nobre Deputado.

O SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, O Deputado Darcy Passos,meu qucrido amigo, fez uma série de referências e de interpretaçõcs de palavras minhas que não são bem reais.Gostaria só de acrescentar o seguinte, no pouco tempoque me resta: em nenhum momento deixei de fazer amesma coisa. Talvez o Deputado Darcy Passos estejaconfundindo o rcspeito, a admiração e o carinho que tenho por ele, mistumndo isto com minhas palavras e pensamentos meus sobre o Ministro Dílson Funaro. Sãocoisas diferentes. Eu diss~, dcsde o principio, quc o Ministro Funaro praticou uma desonestidade - c repito.Em segundo lugar, nào posso dizer que se trata de ilegalidade. porque a lei é muito restrita em determinados casos, mas de uma imoralidade - o que considero piorainda. Em terceiro lugar, ele não conseguiu até hoje explicar o problema. Em quarto lugar, o fato não aconteceu no Governo Figueiredo: a aprovação final do negócio do Sr. Funaro com a SUDAM ocorreu em dezembro, antes do Natal, já no Governo Sarney, poucoantes do Plano Cruzado.

O SR. PRESIDE1\TE (Marcelo Unhares) - Ê umaquestão de ordem O que V. Ex' está levantando'?

AMARAL NETIO - Não, uma reclamação, Sr. Presidente, porque eu fui citado nominalmente pelo Deputado Darcy Passos, quando S. Ex' interpretou palavrasminhas com sentido diferente daquele que eu dei. Ê issoque qucro dcixar claro. Vou encerrar em um minuto:

Então, o que acontece neste caso ê que o problemaniío se passou no Governo Figueiredo. Primeiro, o Sr.Funaro era Presidente do BNDES do Sr. Sarney; em seguida, foi ser Ministro da Fazenda. E o processo todo sedesencadeou dentro deste período. E repito: lamento tercolocado esta bomba nas mãos do Deputado Darcy Passos, porque sei como isso é difícil para S. Ex' e para osoutros Vice-Líderes do PMDB. Mas a verdade ê eSSa.

E agora volto a dizer a S. Ex': eu queria o confisco dosbois. Se o Presidente Sarney confiscar o boi nas prôximas 48 horas - por que já está atrasado - o PDS estaráde mãos estendidas para a aç~o. Não adianta o confisco

Outubro de 1986

daqui a um mês, porque ninguém terá mais condições decomer carne, porque o boi já apodreceu ou já foi vendido, no pasto, para o exterior.

Era isso. Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marcelo Linhares) - Nada

mais havendo a tratar, vou levantar a sessão.

DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:

Acre

Aluízio Bezerra - PMDB; Amncar de Queiroz PDS; Geraldo Fleming - PMDB; José Melo - PMDB;Ruy Lino - PMDB.

Amazonas

Arthur Virgílio Neto - PSB; Carlos Alberto de Carli- PMDB; José Fernandes - PDT; Mário Frota PSB; Randolfo Bittencourt - PMDB; Ubaldino Meirelles - PFL; Vivaldo Frota - PFL.

Rondônia

Assis Canuto - PFL; Francisco Erse - PFL; Francisco Sales - PMDB; Leônidas Rachid - PFL; MúcioAthayde - PMDB; Olavo Pires - PMDB; Orestes Muniz - PMDB; Rita Furtado - PFL.

Parâ

Ademir Andrade - PMDB; Antônio Amaral- PDS;Benedicto Monteiro - PMDB; Carlos Vinagre PMDB; Dionísio Hage - PFL; Domingos Juvenil PMDB; Gerson Peres - PDS; Jorge Arbage - PDS;Lúcia Viveiros - PFL; Manoel Ribeiro - PMDB; Osvaldo Melo - PDS; Vicente Queiroz - PMDB.

Maranhão

Bayma Júnior - PDS; Cid Carvalho - PMDB; Edison Lobão - PFL; Enoc Vieira - PFL; Epitácio Cafeteira - PMDB; Eurico Ribeiro - PDS; Jayme Santana- PFL; Joào Alberto de Souza - PFL; João RebeloPDS: José Burnetl - PDS; José Ribamar MachadoPDS; Magno Bacelar - PFL; Nagib Haickel - PFL;Sarney Filho - PFL; Victor Trovão - PFL; Vieira daSilva - PDS; Wagner Lago - PMDB.

Piauí

Carlos Oliveira - PMDB; Celso Barros - PFL; CiroNogueira - PFL; Freitas Neto - PFL; Jônathas Nunes- PFL; José Luiz Maia - PDS; Ludgero Raulino PDS; Tapety Júnior - PFL.

Cearâ

Aécio de Borba - PDS; Antônio Morais - PMDB;Carlos Virgílio - PDS; Chagas Vasconcelos - PMDB;Cláudio Philomeno - PFL; Evandro Ayres de Moura- PFL; Flávio Marcilio - PDS; Gomes da Silva PFL; Haroldo Sanford - PMDB; Leorne Belém PDS; Lúcio Alcântara - PFL; Manoel Gonçalves PFL; Manuel Viana - PMDB; Mauro Sampaio PMDB; Moysês Pimentel - PMDB; Orlando Bezerra- PFL; Ossian Araripe - PFL; Paes de Andrade PMDB; Sérgio Philomeno - PFL.

Rio Grande do Norte

António Floréncio - PFL; Assunção de Macêdo PFL; Henrique Eduardo Alves - PMDB; Jessé Freire- PFL: João Faustino - PFL; Wanderley Mariz PDS.

Paraíba

Adauto Pereira - PDS; Aluízio Campos - PMDB;Alvaro Gaudêncio - PFL; Edme Tavares - PFL; Joacil Pereira - PFL; João Agripino - PMDB; José Maranhão - PMDB; Octacílio Queiroz - PMDB; Raymundo Asfóra - PMDB; Tarcísio Burity - PTB.

Pernambuco

Antônio Farias - PMB; Arnaldo Maciel - PMDB;Carlos Wilson - PMDB; Cristina Tavares - PMDB;Egídio Ferreira Lima - PMDB; Fernando Lyra PMDB; Geraldo Melo - PMDB; Gonzaga Vasconcelos- PFL; Inocêncio Oliveira - PFL; João Carlos De Carli - PDS; José Carlos Vasconcelos - PMDB; José Jorge - PFL; José Mendonça Bezerra - PFL; José Moura

Outubro de 1986

- PFL; Josias Leite - PFL; Mansueto de Lavor PMDB; Maurílio Ferreira Lima - PMDB; Migucl Arracs - PMDB; Nilson Gibson - PMDB; Osvaldo Coelho - PFL; Oswaldo Lima Filho - PMDB; Pedro Corréa - PFL; Ricardo Fiuza - PFL; Roberto Freire PCB; Sérgio Murilo - PSc.

Alagoas

Albérico Cordeiro - PFL; Geraldo Bulhões PMDB; José Thomaz Nonô - PFL; Manoel AffonsoPMDB; Nelson Costa - PDS; Renan Calheiros PMDB; Sérgio Moreira - PMDB.

Sergipe

Adroaldo Campos - PMDB; Augusto Franco PDS; Celso Carvalho - PMDB; Francisco Rollemberg- PMDB; José Carlos Teixeira- PMDB; Seixas Dária- PMDB.

Bahia

Afrísio Vieira Lima - PMDB; Angelo MagalhãesPFL; António Osório - PTB; Carlos Sant'Anna PMDB; Domingos Lconclli - PMDB; Elquisson Soares- PDT; Eraldo Tinoco - PFL; Etelvir Dantas - PFL;Felix Mendonça - PTB; Fernando Gomes - PMDB;Fernando Magalbães - PFL; Fernando Santana peB; França TeÍxeira - PMDB; Francisco Benjamim- PFL; Francisco Pinto - PMDB; Genebaldo Correia- PMDB; Hélio Correia - PFL; Jairo Azi - PFL; Jor-ge Medauar - PMDB; Jorge Vianna - PMDB; JoséLourenço - PFL; José Penedo - PFL; Jutahy Júnior- PMDB; Leur Lomanto - PFL; Manoel Novaes PFL; Marcelo Cordeiro - PMDB; Ney Ferreira PFL; Prisco Viana - PMDB; Raul Ferraz - PMDB;Raymundo Urbano - PMDB; Rômulo Galvão - PFL;Ruy Bacelar - PMDB; Vaseo Neto - PSC; Virgildásiode Senna - PMDB; Wilson Falcão - PDS.

Espírito Santo

Hélio Manhães - PMDB; José Carlos Fonseca PFL; Max Mauro - PMDB; Myrthes Bevilacqua PMDB; Nyder Barbosa - PMDB; Pedro Ceolim PFL; Stélio Dias - PFL; Theodorico Ferraço - PFL;Wilson Haesc - PMDB.

Rio de Janeiro

Agnaldo Timóteo - PDS.; Alair Ferreira - PFL;Aloysio Teixeira - PMDB; Alvaro VaUe - PL; AnldoTeles - PDT; Arolde de Oliveira - PFL; Bocayuva Cunha - PDT; Brandão Monteiro - PDT; Carlos Peçanha - PMDB; Celso Peçanha - PFL; C1emir RamosPDT' Délio dos Santos - PDT; Eduardo Gali); Fernando C:Hvalho - PIB; Francisco Studart - PFL; Gustavo de Faria - PMDB; Hamilton Xavier - PDS; Jacques D·OrneUas - PDT; Jorge Cury - PMDB; JorgeLeite - PMDB; José Col"grossi - PMDB; José Eudcs_ PDI; José Frej"t - PDT; José Maurício - PDT; Lázaro Carvalho - PFL; Léo Simões - PFL; LcônidasSampaio - PMDB; Marcelo Medeiros - PMDB; Márcio Braga - PMDB; Márcio Macedo - PMDB; MárioJuruna - PDT; Osmar Leitão - PFL; Roberto Jefferson - PTB; Rubem Medina - PFL; Saramago Pinheiro

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) .

- PDS; Sebastião Nery - PMDB; Sérgio Lomba PDT; Simão Sessim - PFL; Walter Casanova - PTR;Wilmar Palis - PDT.

Minas Gerais

Aécio Cunha - PFL; Altair Chagas - PFL; Antônio. Dias - PFL; Bonifácio de Andrada - PDS; CarlosColta - PMDB; Carlos Eloy - PFL; Carlos Mosconi- PMDB; Cássio Gonçalves - PMDB; Delson Scarano- PDS; Emílio GaIlo - PFL; Emílio Haddad - PFL;Gerardo Renault - PDS; Homero Santos - PFL;Humberto Souto - PFL; Israel Pinheiro - PMDB; Jairo Magalhães - PFL; João Herculino - PMDB; JorgeCarone - PMDB; Jorge Ferraz - PMDB; Jorge Vargas- PMDB; José Carlos Fagundes- PFL; José Machado- PFL; José Maria Magalhães - PMDB; José Men-donça de Morais - PMDB; José Ulisses de Oliveira PMDB; Juarez Batista - PMDB; Júnia Marise PMDB; Leopoldo Bessonc - PMDB; Luís Dulci - PT;Luiz Guedes - PSB; Manoel Costa Júnior - PMDB;Marcos Lima - PMDB; Mário de Oliveira - PMDB;Maurício Campos - PFL; Mclo Freire - PMDB; MiltOJl Reis - PMDB; Navarro Vieira Filho - PFL; Nyllon Velloso - PFL; Oswaldo Murta - PMDB; PaulinoCícero de Vasconcellos - PFL; Pimenta da Veiga PMDB; Raul Belém - PMDB; Ronaldo Canedo PFL; Ronan Tito - PMDB; Rondon Pacheco - PDS;Silvio Abreu - PMDB; Vicente Guabiroba - PDS.

São Panlo

Adail Vettorazzo - PDS; Airton Sandoval- PMDB;Airton Soares - PMDB; Alberto Goldman - PCB; Alcides Franciscato - PFL; Armando Pinheiro - PTB;Aurélio Peres - PC do B; Bete Mendes - PMDB; CaioPompeu - PMDB; .Cardoso Alves - PMDB; CelsoAmaral - PTB; Cunha Bucno - PDS; Del Bosco Amaral - PMDB; Diogo Nomura - PFL; Djalma BomPT; Eslev'lm Galvão - PFL; Farabulini Júnior - PTB;Felipe Cheidde - PMDB; Ferreira Martins - PPB;Flávio Bierrenbach - PMDB; Francisco Amaral PMDB; Francisco Dias - PMDB; Freitas Nobre PMDB; Gastone Righi - PTB; Giáia Júnior - PDS;Herbert Levy - PSC; Horácio Ortiz - PMDB; IrmaPassoni - PT: Israel Dias-Novaes - PMDB; João Bastos - PMDB; João Cunha - PMDB; João HcrrmannNcto - PMDB; José Camargo - PFL; José GenoínoPT; Maluly Ncto - PFL; Márcio Santilli - PMDB;Marcondes Pcreira - PMDB; Mário Covas - PMDB;Mário Halo - PMDB; Mendes Botelho - PTB; Moacir Franco - PTB; N"tal O"le - PFL; Nelson do C"rmo - PTB; Octacílio de Almeida - PMDB; PachecoChaves - PMDB; Paulo Maluf - PDS; Paulo Zarzur- PMD B; Plínio Arruda Sampaio - PT; RaimundoLeite - PMDB; Ralph Biasi - PMDB: Rcnato Cordciro - PDS: Ricardo Ribciro - PFL; SaJles Leite PDS; Salvador JulianeJli - PDS; Samir Achôa PMDB: Sólon Borges dos Reis - PTB; Theodoro Mendes - PMDB; Tidei de Lima - PMDB.

Goiás

A'ldo Arantes - PMDB; Genésio de BarrosPMDB; Ibsen de Castro - PDS; Iram Saraiva

Terça-feira 7 9881

PMDB; Irapuan Costa Júnior - PMDB; Jaimc Câmara- PDS; Joào Divino - PDC; José Freire - PMDB; Siqueira Campos - PDC; Wolney Siqucira - PFL.

Mato GrossoBento Porto - PFL; Cristino Cortes - PDS; Gilson

de Barros - PDT; Jonas Pinheiro - PFL; Márcio Lacerda - PMDB; Paulo Nogueira - PMDB.

Mato Grosso do Sul

Albino Coimbra -'- PDS; Harry Amorim - PMDB;Levy Dias - PFL; Plínio Martins - PMDB; Ruben Figueiró - PMDB; Saulo Queiroz - PFL; Sérgio CruzPT.

ParanáAlceni Guerra - PFL; Alencar Furtado - PMB;

Amadeu Geara - PDT; Anselmo Peraro - PMDB;Antônio Mazurck - PDS; Antônio Deno - PFL; Aroldo Molelta - PMDB; Borges da Silveira - PMDB;Celso Sabóia - PMDB; Dilson Fanchin - PMDB; Euclides Scalco - PMDB; Fabiano Braga Cortes - PFL;Hélio L>~!,ue - PMDB; !talo Conti - PFL; José CarlosMartinez - PMDB; José Tavares - PMDB; Luiz Antônio Fayet -- PFL; Maltos Leão - PMDB; MaurícioFruet - PMDB; Nelton Friedrich - PMDB; NortonMacedo - PFL; Otávio Cesário - PFL; Pedro Sampaio - PMDB; Reinhold Stephanes - PFL; RenatoBernardi - PMDB; Renato Johnsson - PMDB; Renato Loures Bueno - PMDB; Santinho Furtado PMDB: Santos Filho - PFL; Walber Guimarães PMDB.

Santa CatarinaArtenir Werner - PDS; Casildo Maldaner - PMDB;

Dirceu Carneiro - PMDB; Fernando Viegas - PFL;Ivo V"nderlinde - PMDB; João Paganella - PDS;Luiz Henrique - PMDB; Nelson Morro - PFL; Nelson Wcdekin - PMDB; Pedro Colin - PFL; RenatoVianna - PMDB; Saltlrnino Dadan - PFL; ScbastiãoNeto Campos - PFL; Walmor de Luca - PMDB.

Rio Grande do Sul

Aldo Pinto - PDT; Amaury Müller - PDT; AugustoTrein - PDS; Balthazar de Bem c Canto - PDS; DarcyPozza - PDS; Emídio Perondi - PDS; Erani MüllerPMDB; Floriceno Paixão - PDT; Guido Moesch PDS; Harry Sauer - PMDB: Hcrmes Zaneti - PMDB;Hugo Mardini - PDS; Ibsen Pinheiro - PMDB; IrajáRodrigues - PMDB; João Gilherto - PMDB; JorgeUequed - PMDB; José Fogaça - PMDB; Júlio Costamilan - PM DB: Lélio Souza - PMDB; MatheusSchmidt - PDT; Nadyr Rossetti - PDT; Nelson Marchezan - PDS: Nilton Alves - POT; Oly Fachin POS; Osvaldo Nascimento - PDT; Paulo MincaronePMDB; Pralini de Morais - PDS; Rosa Flores PMDB; Rubcns Ardenghi - PDS; Victor Faccioni PDS.

Amapá

Antônio Pontcs - PFL; Clarck Platon - PMDB;Geovani Borges - PFL: Paulo Guerra - PMDB.

Roraima

Alcides Lima - PFL; João Batista FagnndesPMOB; Júlio Martins - PTB.

O SR. PRESIDENTE"-(Marcelo Linhares) - Levanto a sessão, designando para a ordinária de amanlíã a seguinte:

VII - ORDEM DO DIATRABALHO DAS COMISSõES

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores:

SECRETARIA-GERAL DA MESA

RELAÇÃO DOS DEPUTADOS INSCRITOS NOGRANDE EXPEDIENTE NO MJ<S DE OUTUBRO DE 1986

Data Dia da Semana Hora Nomes

14;00

7 terça-feira 14;30

15;00

Outubro de 1986

4.a-feira

5."-feira

6.a-feira

Virgildúsio do SennaLélio SouzaJosé FogaçaJosé TavaresJoão HerculinQ

Darcy PassosLuiz HenriqueJosé Carlos VasconcellosJorge UequedS"bastião Nery

José Maria MagalhãesCússio GonçalvesIsrael Dias NovaesJoaquim RorizMário Hato

PFL


4.·-feira

5.·-feira

fia-feira

Amaury MüllerNadyr Rossetti

Terça-feira 7 9883

Leorne Belém

Hugo Mardim

Bonifácio de Andrada

Pratini de Morais

Cunha Bueno

Jorge Arbage

PDT

LíDER: MATHEUS SCHMIDT

VICE-LíDERES

Sérgio LombaJosé Eudes

PTB

LíDER: GASTONE RIGHI

LíDER: JOSll: LOURENÇO

Celso BarrosJosé Thom3z NanôInocêncio OliveiraDionísio HageLúcio Alcântara

Alceni Guerra

VICE-LíDERES

stélio DiasAntônio DiasEdme TavaresMário AssadCelso PeçanhaLúcia Viveiros

Sarney FilhoPaulo XavierMaluly NetoDjalma BesEa

Mendes BotelhoSólon Borges dos Reis

VICE-LíDERES

Roberto Jefferson

PT

LíDER: IRMA PASSONI

2."-feira

3.a -feira

4."-feira

5."-feira

6.a-feira

Vice-Líderes (escala em Plenário)

Lúcio AlcântaraInocêncio Oliveira

Alceni GuerraEdme TavaresPaulo Xavier

Celso PeçanhaJOEé Thomaz NonôAntônio Dias

Celso BarrosDionisio HageMúrio Assad

Sarney FilhoJoão Faustino

PDS

LíDER: AMARAL NETTO

Luis Dulci

Vasco Neto

Fernando Santana

VICE-LíDER

PSC

LíDER: OSCAR ALVES

VICE-LíDER

peB

LíDER: ALBERTO GOLDMAN

VICE-LíDER

psn

Antônio Ma:mrek

Bonifácio de Andrada

Cunha Bueno

Gióia Júnior

VICE-LíDERESHugo Mardini

Jorge Arbage

Leorne Belém

Pratini de Morais

Raul Bernardo

Rubens Ardcnghi

Luiz Guedes

LíDER: MARIO FROTA

VICE-LíDERES

Arthur Virgílio Neto

Vice-Líderes (escala. em Plenário)PC do B

2.a -feira

3.a-feira

Rubens Ardenghi

Antonio Mazurek

Gióia Júnior

Raul Bernardo Aurélio Peres

LíDER: HAROLDO LIMA

VICE-LíDER

9884 Terça-feira 7

PDC

DIÀRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

8

Outubro de 1986

Siqueira Campos

Ivo Ambrósio

LíDER: JURACY PALHANO

VICE-LíDER

PL

LíDER: ALVARO VALLE

VICE-LíDER

PMB

LíDER: ALENCAR FURTADO

PTR

LíDER: WALTER CASANOVA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇãO N.o 28, DE 1982

Altera os arts. 165, item XX. e 166; revoga os arts. 162 c 156, § 2.0.alínea e, e acrescenta o art. 211 às Disposições Gerais e Traruütórias daconstituição Federal, tendo Parecer oral contrário, publicado no DCN

do 7-10-82. _ Leitura: 28-5-829

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 28, DE 1982

Assegura aos professores em geral - inclusive aos rurais - dos Estados,do Distrito Federal, dos Territórios e Municipios vencimentos não inferioresao sftlúrio mínimo regional. tcndo Parecer favorável, sob n.O 17/82-CN,publicado no DCN de 26-6-82. (Autor: Dep. Antônio Morais.)

- Leitura: .28-5-82

10

PRO?OSTA DE EMENDA A CO;o.;STITUIÇãO N.o 31, DE 1982

Revoga, a alínea d do item VIII do art. 8.0 e dá nova redação ao § 8.0do ar1. 153 da cr)J1stituição Federal, extinguindo a censura de diversõespública, tendo parecer oral contrário, publicado no DCN de 10-9-82,

- I,citur:t: 4-6-8211

PfWPOSTA DE EMENDA Â CONSTITUIÇÃO N.o 32, DE 1932

Alkra a redação do § 35 do art. 153 da Constituição Federal, tendoP"recer oral contrúrio, publicado no DCN el" 24-9-32. (Autor: De)). HélioDuque.) _ Leitura~ 4-6-82

CONGRESSO NACIONAL

Matérias em TramitaçãoI - PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇAO

1

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.O 17, DE 1982

Acrescenta item ao art. 112, nova Seção ao Capitulo VIII do Titulo I,e renumera os arts. 144 e 145, da Constituição Federal, tendo Parecerfavorável, sob n.O 57/82-CN, publicado no DCN de 2-6-82. (Autora: Dep.Lúcia Viveiros.) - Leitura: 16-4-84


Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, tendo Parecerfavorável, sob n.O 46/82-CN, publicado no DCN de 25-5-82. (Autor: Dep.Nilson Gibson,) - Leitura: 30-4-82

3

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.o 20, DE 1982

Dá nova redação ao art. 176, ~ 3.0, item VI, da ConstituiçiIo Federal,

tendo Parecer favorável, sob n.O 58182-CN, publicado no DCN de 3-6-82.- Leitura; 30-4-82

4

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.o 21, DE 1982

Altera a 'redação do § 4.0 do art. 175 da Constituição Federal, tendoParecer favorável, sob n.o 63/82-CN, publicado no DCN de 8-6-82. (Autor:Dep. Salvador JulianellU - Leitura: 4-5-82

5

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 22, DE 1982

A!:reBcenta parágrafo ao art. 21 da Constituição Federal, tendo Parecerfavorável, sob n.o 76/82-CN, publicado no DCN de 26-6-82. (Autor: SenoPedro Simon.l - Leitura: 4-5-8J

G


Altera dispositivos da Constituiçáo Federal, tendo Pareeer oral contráriopublicado no DCN de 19-8-82. - Leitura: 7-5-82

7

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 21. DE 1982

Acrescenta parágrafo ao art. 38 da Constituição Federal, tendo Parecerfavorúvel, sob n.O 71/82-CN, publicado no DCN de 25-6-82. (Autor AirtonSandova1.J - Leitura: 7-5-82

12

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 34, DE 198~

Dá nova redação ao § 2.0 do ar1. 113 da Constituição Federal, tendoParecer oral favorável, publicado no DCN de 2~-9-82. (Autor: Del). Octacílio de Almeida.) _ Leitura: 11-6-82

13


Institui :lo Justiça Comercial, tendo Parecer oral contrário, publicadono DCN de 10-3-33. (Autor: Dep. Juarez I"u,.1;ado.) _ Leitura: 11-6-82

14


Altera a redaçáo do § 2.° do art. 99, tendo Parecer oral favorávelPl11Jlicado no DCN de g-10 ..82. (Autar: Deputado Junrt'z FU1.tado.J '

- Leitura; 18-0-8215

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N,0 37, DE 1982

Altera dispositivos da Constituição Federal, referentes ao orçamentoda União e dá outras providências, tendo Parecer oral contrário, publicadono DCN de 14-10-82. (Antor: Dep. Paulo Lustosa.) _ Leitura; 16-6-82

16

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 33, DE 1982

Acrescenta parágrafo ao art. 152 da Constituição, tendo parecer oralcontrário, publicado no DCN de 10-3-83. (Autor: Seno Hugo Ramos,)

17


Altera a seção do texto constitucional referente ao Ministério Público,tendo Pa-reccr oral contnírio. publicado no DCN de 11-3-83.

- Leitura: 25-6-82

18

PROPOSTA DE EMENDA Â CONSTITUIÇÃO N.o 40, DE 1982

Determina que um tel'ÇO dos membros dos Triblmais de Contas sejamnomeados mediante prévia aprovação em concurso público, tendo Parecercontrário, sob n.o 101/82-CN, publicado no DCN de 10-8-82.

- Leitura: 25-6-8219

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 42, DE 1982(Tramitando em conjunto com a de n.o 59, de 1982)

Altera o Capítulo VII do Titulo I e o Título V, para introduzir o regimede Governo Parlamentar, tendo Pareceres. sob n.o 95/82-CN, publicado no


DCN de 3-9-82, contrário à Proposta e à de n.O 41/82 que com ela tramitou,e oral, publicado no DCN de 17-3-83, contrário à Proposta e à de n.O 59/82que com ela tramita. (Autor: Dep. Airton Sandoval.) -Leitura: 6-8-82

20


Altera a redação do art. 141 da Constituição Federal, tendo parecer oralfavorável, publicado no DCN de 17-3-83.

21


Altera o art. 184 da Constituição, tendo Parecer favorável, sob n.O 102.de 1982-CN, publicado no DCN de 15-9-82. - Leitura: 13-8-82

22

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 45, DE 1982

Determina que as modificações introduzidas, durante uma legislatura,na legislação el-eitoral, somente possam vigomr a partir da legislatura subseqüente, tendo Parecer oral contrário, publicado no DCN de 18-3-83. (Autor:Dep. Airton Sandoval.) - Leitura: 13-6-82

23


Acrescenta § 5.° ao art. 15 da Constituição Federal, tendo Parecer oralcontrário, publicado no DCN de 23-3-83. - Leitura: 13-8-82

24

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 47, DE 1982

Altera a redação do § 11 do art. 153 da Constituição FedeJ)al, tendoParecer oral contrário, publicado no DCN de 23-3-83. - Leitura: 20-8-B.'J

25


Dispõe sobre aaposentadoria dos servidores policiais sob o regime estatutário e da Consolidação das Leis do Trabalho aos vinte e cinco anos deserviço, acrescentando dizeres ao art. 165 do texto constitucional no seu itemXX, tendo Parecer favorável, sob n.O 106/82-CN, publicado no DCN de30-9-82. (Autor: Dep. Jorge Vianna.) - Leitura: 20-8-82

116


Dá nova redação ao § 4.°, acrescenta parágrafOS e remunera aos atuais§§ 5.° e 6.° do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre os vencimentos da magistratura, tendo Parecer oral contrário, publicado no DCNde 24-3-83. (Autor: Dep. Brabo de Carvalho.) - Leitura: 27-8-82

27

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 50, DE 1982

Revoga a alínea e do parágrafo único do art. 30 da Constituição Federal,tendo Parecer favorável, sob n.O 106/82-CN, publicado no DCN de 2-8-82.

- Leitura.: 27-8-8228


Institui a Justiça Rural, tendo Parecer favorável, sob n." 107/82-CN,publicado no DCN de 7-10-82.

29


Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, tendo Parecerfavorável, sob n.O 10B/8-CN, publicado no DCN de 7-10-82. (Autor: SenoPassos pôrto.) - Leitura: 3-9-82

30


Restabelece a redação que a alínea d do § 1.0 do art. 144 tinha anteriormente à Emenda n.o 7, de 1977, para o fim de devolver à Justiça Comum acompetência para processar e julgar militares pela prática de crimes denatureza civil, tendo Parecer oral contrário, publicado no DCN de 7-4-83.

- Leitura: 13-9-82

31


Altera o art. 153, § 10, da Constituição Federal, tendo Parecer favorável,sob n.O 1l0/82-CN, publicado no DCN de 20-10-82. (Autor: Seno JutabyMagalhães.) - Leitura: 14-9-82

32


Altera os caput dos arts. 95 e 96 da Constituição Federal. tendo pareceroral p"lltrário, publicado no J)CN de 8-1-33. <Auto:': Gen. Lázaro BariJo3a,)

- Leitura: 20-9-3233

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N,o 56, DE 1982

Dispõe sobre a estabilidade dos servidores da União, dos Estados e dosMunicípios, da administração direta ou indireta, que à data da promulgação destn. Emenda já tenham cinco ou mais anos de serviço, contínuos ounão, tendo Parecer oral favorável, publicado no DCN de 22-4-83.

- Leitura: 27-8-82

34


Altera o art. 184 da Constituição Federal, tendo Parecer oral contrário,publicado no DCN de 29-4-83. (Autor: Seno Jorge Kalume.)

- Leitura: 5-10-82

35

PHOPOSTA Dl!} EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 59. DE 1982(Tramitando em conjunto com a de n.O 42, de 1982)

Institui o sistema Parlamentar de Governo, tendo Parecer oral, publicado no DCN de 17-3-83, contrário à Proposta e à de n.O 42/82 que comela tramita. (Autor: Dep, Victor Faccioni. - Leitura:7-10-82

36


Dá nova redação ao § 3.° do art. 97 da Constituição Federal, tendoParecer favorável, publicado no DCN de 5-5-83, (Autor: Dep. Inocêncio deOliveira,) - Leitura: 14-10-82

37

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N,o 61, DE 1982

Altera a alínea d do item IH do art. 19 da Constituição Federal, vedando a ínstituição de imposto sobre a tinta preta destinada à impressão delivro, do jornal e dos periódicos, tendo Parecer oral contrário, publicado noDCN de 6-5-83. (Autor: Dep. José Camargo.) - Leitura: 20-10-82

38

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N,o 62, DE 1982

Altera a redação do inciso I do art. 165 da Consti~uição Federal, tendoParecer oral favorável, publicado no DCN c,e 6-5-83. - Leitura: 26-10-82

39

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 2, DE 1983(Tramitando em conjunto com a de n.o de 1983)

Altera o art, 98 da Constituição Federal, tendo Parecer sob n.O 55/83-CNpublicado no DCN de 14-5-83, pela aprovação da Proposta e pelo arquivamento, por prejudicada, do de n.O 4/83, que com ela tramita. (Autor:Seno Affonso Camargo.) - Leitura: 21-3-83

40

PROPOSTA DE EMENDA A CONsTITurçAo N.O 3, DE 19S3

Dá nova redação ao art. 15, § 3.°, alínea f, e ao art. 177, § 1.0, da Constituição Federal, tendo Parecn favorável sob n.O 30/83-CN, publicado noDCN de 19-4-83. - Leitura: 21-3-83

41

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N." 4, DE 1983(Tramitando em conjunto com a de n.o 2, de 1933)

Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos funcionários públicos,tendo Parecer sob n.O 55/33-CN, publicado no DCN de 11-5-83, pelo arquivamento, por prejudicada, em virtude da aprovação da Proposta n.o 2/83que com ela tramita. (AutOr,: Dep. Ary Kffuri,) - Leitu!'a: 14-4-83

42

PROPOSTA DE EMENDA 1\. CON8TITUIÇAO N." 9, DE 1983

Altera o item II do art. 176 da Constituição Fed<:ral, tendo Parecer oralcontrário, publicado no DCN de 30-9-83. (Autvr: Dep. Dionísio Rage.)

- Leitura: 13-5-33


43


Acrescenta item ao art. 160 da Constituição Federal, tendo Parecerfavroável, sob n.O 66/33-CN, publicado no DCN de 13-6-33. (Autor: Dep.José Carlos Teixeira,) - Leitura: 16-5-83

44

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 13, DE W83

Acrescenta dispositivo à Constituição, tendo Parecer favorável sobn,O 69/83-CN, publicado no DCN de 2-8-84,. (Autor: Dep. Myrthes Bevilacqua.) - Leitura: 30-5-83

45

PROPOSTA DE EiYIENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 15, DE lD33(Tramitando em conjunto com a de n,o 16, de 1983)

Revoga os dispositivos que restringem a autonomia dos Municlpi05 brasileiros e dá nova organização política ao Distrito Federal, tendo Parecer,sob n.O95, de 1983-CN, publicado no DCN de 6-9-83, pela aprovação do art. 1.0e rejeição do restante, e pela prejudicialidade da Proposta de n.O 16/83, quecom ela tramita. (Autor: Seno Mário Maia,) - Leitura.: 6-6-83

46

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 16, DE 1983(Tramitando em conjunto com a de de n.O 15, de 1983)

Restabelece eleições diretas para prefeitos dos Municípios que especifica,cria a representação política do Distrito Federal e dá outras providências,tendo Parecer, sob n.o 95, de 1983-CN, publicado no DCN de 6-9-83, pelaprejudicialidade, em virtude da aprovação, em parte, da Proposta de n.O15/83, que com ela tramita. - Leitura: 17-6-83

47

PROPOSTA DE EiYIENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 17, DE 1083

Acrescenta às Disposições Transitórias para introduzir o regime degoverno parlamentar, tendo Parecer, sob n.O 67/84,-CN, publicado no DCNde 26-9-84, favorável nos termos de Substitutivo que oferece. (Autor: Dep.Herbert Levy.) - Leitura: 27-6-83

48


Altera os arts. 4.°, item lI, e o art. 5.0 da Constituição Federal tendoParecer favorável, sob n.o 93/83-CN, publicado no DCN de 3-9-83. '

- Leitura: 1.0-8-83

49

PROPOSTA DE E;\1ENDA A CONSTITUrçIlO N.O 19, DE 1983

Estende aos Deputados Estaduais e aos Vereadores a Inviolabilidade Il~

exercício do mandato, tendo Parecer favorável sob n.o 126/83-CN, publicadono DCN de 22-10-83. (Autor: Dep. João Bastos.) _ Leitura.: 2-8-83

50


Incorpora ao texto constitucional a Declaração Universal dos Dil'eitosHUI~anos, aprovada pela ONU, tendo Parecer favorável, sob n.O 90/83-CN,publIcado no DCN de 31-8-83 (Autor: Dep. João astos.) - Leitura: 9-8-83

51

PROPOSTA DE EMENDA 11. CONSTITUIÇÃO N.o 25, DE 1983

Acrescenta dispositivo ao art. 102 da Constituição Federal tendo Parecerfavorável, sob n.O 107/33-CN, publicado no DC:N de 23-0-83'. (Autor: Dep.Paulo Lusto~a,) _ Leitura: 23-8-83

52

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 26, DE 1983'

Devolve à Justiça Comum a competência para processar e julgar usll1~egrantes das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros pela prática de"rImes de natUl'eza civil, tendo Parecer oral contrário, publicado no DCNde 21-3-84,. (AutOr: Dep. Mário Frota.) _ Leitura: 26-8-83

53

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 27, DE 1983(TramiLando em conjunto com as de n.Os 45 e 4(;, ele 1983)

Extirpa do texto constitucional os dispositivos que permitem ao PoderExecutivo a expedição de Decretos-leis, tendo Parecer oral, publicado no OCN

de 12-4-84" contrário à Proposta e às de n.08 45 e 45, de 1983, que COm elatramitam. (Autor: Dep. Luiz Henrique.) - Leitura; 30-8-83

54

PROPOSTA DE EMEND.'1. A CONSTITUIÇAO N.O 28, DE 1983

Dá nova redação ao § 1.0 do art. 104 da Constituição, facultando aoparlamentar fi. opção entre os rendimentos da parte fixa dos subsidios e osrelativos ao empl'~go, cargo ou função, t2ndo Parecer favorável. sob n.o 118,de 1933-CN, pUi)Jicado no DCN de 3-10-83. (Autor: Dep. Paulo Lustosa.)

- Leitura; 6-9-83

55

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇilO N.o 29, DE 1983

(Tramitando em conjunto com fi. de n.O 36, de 1983)

Introduz alterações no art. 60 da Constituição Federal, instituindo ocritério de regionalização na lei orçamentár;Ú\ anual da União, tendo Parecer oral, pubiieado no DCN de 23-3-34, favorável à Proposta e pela prejudicialidade da de n,o 36/33. (Autor: Dep. Paulo Lustosa.)

- Leitura: 6-9·83

56

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇ.~ÃO N.o 30, DE 1033

Acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Constituição, dispondo sobrea escolha de Ministros de Estado, teneln Parecer favorável. sob 11.

0 llD/S3-CN,publicado no DCN de 8-10-83. (Auter: Dep. Jonathas Nunes.)

- Leitura.: 8-9-B3

57

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 32, DE 1983(Tramitando em conjunto com a de n.O 37, de 1983)

Dispõe sobre programas de combate à seca no Nordeste, tendo :r'a~eceroral, publicado no DCN de 29-3-84, favorável à Proposta e co?Lrur:o a de11.0 37/B3, que com ela tramita. - LeItura. 8-9-83

58


Dá nova redação a alínea a do jJurágrafo único do art. 151 du Constituição Federal, tendo Parecer oral contr" rio, publica.do no DCN de 30-3-M.(Autor: Dep. José Camargo.) - Leitura: 20-9-83

59


D;spõe que a nomeação dos Governadores dos Territórios dflvará serfeita a partir de indiC'ação pelos Deputados Federais do respectivo Território,tendo Parecer favorável, sob o n.o 124/83-CN, publicado no DCN de 21-10-83.(Autor: Dep. Mozarlldo Cavalcanti. - Leitura: 20-9-83

60

PROPOSTA DE EMENDA A CONS'I'I'I'UIÇAO N.o 36, DE 1983(Tramitando em conjunto com :li de n.O29, de 1983)

Introduz alteraçãü na Constituiç[LQ Federal, na parte relativa aCl Orçamento, visando regionalizar a fixação da despesa orçamentária, tendo Parecer oral, publicado no DCN de 23-3-84, pela prejudicalidade da Propostaem virtude da aprovação da de n.o 29/83. - Leitura: 13-9-83

61

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 37, DE 1983(Tramitando em conjunto com a de n.o 32, de 1983)

Restabelece a destinação constitucional de três por cento da renda tributária na execução do plano de defesa contra os efeitos da seca do Nordeste, tendo Parecer oral, publicado no DCN de 29-3-84, contrário à Proposta e favorável à de n.O 32/83, que com ela tramita. (Autor: Dep.Oswaldo Lima Filho.) - Leitura: 13-9-83

62

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 43, DE 1933(Tramitando em conjunto com a de n.O 1, de 1984)

Altera o Capitulo lU, no item I do art. 13 para introduzir as imunidades parlamenLtres para os Deputados Estaduais e Vereadores, tendo Parecer sob n.o 5/M-CN, publicado no OCN de 29-3-84, favorável à Proposta epela rejeição da de n.o 1184, que com ela tramita. (Autor: Dep. DilsonFanchin.) - Leitura: 28-11-83


Altera a redação dosParecer contrário. sob n.c

Dep. Brandão Monteiro.)

63

PROPOST.\ DE ENIENDA A CONSTITUIÇÃO N,o 44, DE 1983(Tramitando em conjunto com a de n.o 47, de 1983)

Suprime o art. 57 da Constituição Federal, tendo parecer sob número6/84-CN, pullicado no DCN de 3-4-84, contrário à Proposta e à de n.o 47/83,que com ela tramita. (Autor: Dep. Lélio Souza.) - Leitura: 28-11-83

64

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 45, DE 1983(Tramitando em conjunto com as de n.os 27 e 46, de 1983)

Revoga o inciso V do art. 46 e o art. 55 da Constituição Federal, tendoParecer oral, publicado no DCN de 12-4-84, contrário à Proposta e às defi.OS 27 e 46, de 1983, que cOm ela tramitam. (Autor: Dep.Luiz Guedes.)

- Leitura: 10-11-83

65

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 46, DE 1983\Tramtiando em conjunto com as de n.os 27 e 45, de 1983)

Revoga o inciso V do art. 46 e o art. 55, seus incisos e parágrafos, todosda Constituição Federal, tendo Parecer oral, publicado no DCN de 12-4-84,contrário à Proposta e às de n.os 27 e 45, de 1983, que com ela tramitam.(Autor: Dep. Daso Coimbra,) - Leitura: 23-11-83

66

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 47, DE 1983(Tramitando em conjunto com a de n.O 44, de 1983)

Altera a redação do inciso UI do art. 43 e revoga o art. 57 da Consoituição Federal, tendo Parecer sob n.O 6/84-CN, publicado no DCN de3-4-84, contrário à Proposta e à de n.O 44/83, que com ela tramita.

- Leitura: 1.0 -12-83

67

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o I, DE 1984(Tramitando em conjunto com a de n.O 43, d~ 1983)

Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Constituição Federal, e dá novaredação ao seu § 4.°, tendo Parecer sob n.o 5/84-CN, publicado no DCNde 29-3-84, pela rejeição da PropDsta e favorável à de n.o 43/83, que comela tramita. (Autor: Dep. Sérgio Murilo.) - Leitura: 9-3-84

68


Altera o art. 42 da Constituição Federal em seu inciso III, estendendoa competência do Senado Pedeml para aprovar previamente a indicaçãodo Ministro-Chefe do SNI, tendo Parecer oral contrário, publicado no DCNde 3-10-84. - Leitura: 30-3-84

69


Altera o art. 43 da Constituição Federal em seu inciso II; o art. 65 emseu § 2.0 e o art. 66 e seus §§ 1.0, 4.0 e 5.°, para permitir ao Congresso Na·cional diwutir e votar a proposta do orçamento monetário, tendo PareceIfavorável, sob n.O 32, de 84-CN, publicado no DCN de 22-5-84.

- Leitura: 16-4-8470


Altera a redação e revoga dispositivos da Constituição Federal, quecontém restrições à exercitação do direito de greve, tendo Parecer oral contrário, publicado no DCN de 3-4-85. (Dep. Dante de Oliveira.)

- Leitura: 16-4-8471

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 8, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.os 10 e 12, de 1984)

Modifica a redação dos arts. 34 e 36 da Constituição Federal assegurandoaos Senadores e Deputados o direito de se licenciar para exercer novas funções na administração pública. Tendo parecer oral favorável, publicado noDCN de 3-4-85. (Autor: Dep. Adail Vettorazzo.) - Leitura: 17-4-84

72


Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros da Amazônia Legal.Tendo Parecer favorável, sob n.o 31!84-CN, publicado no DCN de 22-5-84.(Autor: Dep. Mário Frota.) - Leitura: 17-4-84

73

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o lO, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.os 8 e 12, de 1984)

Altera a redação do caput do art. 36 da Constituição Pederal, tendoparecer oral favorável, publicado no DCN de 3-4-85. (Autor: Dep. RenatoCarneiro.l - Leitura: 23-4-84

74

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 12, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Os 8 e 10, de 1984)

Amplia as hipóteses em que o Deputado ou o Senador pode exercerfunções ou cargos sem perda do mandato, tendo parecer favorável, publicado no DCN de 3-4-85. (Autor: Dep. Renato Cordeiro.)

- Leitura: 26-4-84

75

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 13, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Os 17, 18, 20, 22. 24,

e 26, 29, de 1984)

Altera a redação do llirt. 3.0 da Constituição Federal, tendo parecercontrário, sob n.o 53/84-CN, publicado no DCN de 26-6-84. (Autor: Dep.Coutinho Jorge.) - Leitura: 27-4-84

76

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 17, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.os 13, 18, 20, 22, 24

e 26 a 28, de 1984)arts. 21 55 e 57 da Constituição Federal, tendo53!84-CN, publicado no DCN de 26-6-84. (Autor:

- Leitura: 27-4-84

77

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 18, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.o, 13, 17, 20. 22, 24

e 26 a 28, de 1984)

Altera a redação do item III do caput do art. 42, da Constituição Federal, tendo Parecer contrário, sob n.o 43/84-CN, publicado no DCN de26-6-84. - Leitura: 27-4-84

78

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 20, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Os 13, 17, 18,

22, 24 e 26 a 28, de 1984)

Introduz modificações no § 3.° do art. 75 da Constituição Federal, reduzindo para quatro anos o mandato do Presidente da República, respeitado operiodo de seis anos do atual mandato presidencial, tendo parecer contrário,sob n.O 53/84-CN, publicado no DCN de 26-6-84. (Autor: Dep. FernandoLyra.) - Leitura: 27-4-84

79

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 22, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Os 13, 17, 18,

20, 24 e 26 a 28, de 1984)

Acrescenta parágrafo ao art. 3.0 do texto oonstitucional, estabelecendo arealização de plebiscito para a redivisão territorial, tendo Parecer contrário,sob n.O 53/84-CN, publicado no DCN de 26-6-84. (Autor: Dep. Irma PassonL) - Leitura: 27-4-84

80

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 24, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.os 13, 17, 18,

20, 22 e 26 a 28, de 1984)

Altera e acrescenta dispositivos à Constituição, tendo Parecer contrário,sob n.o 53/84-CN, publicado no DCN de 26-6-84. (Autor: Dep. Wilmar Pallis,)

- Leitura: 27-4-84

81

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 26, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Os 13. 17, 18,

20, 22, 24, 27 e 28, de 1984)

Modifica a redação do § 2.0 do art. 13 e do inciso I do art. 15 da Constituição Federal, tendo Parecer contrário, sob n.o 53/84-CN, publicado noDCN de 26-6-84. (Autor: Dep. Eduardo Matarazzo Suplicy.)

- Leitura: 27-4-84

9888 Terça-feira 7 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1986

82

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 27, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de 11.°. 13, 17,

18, 20, 22, 24, 26 e 28, pe 1984)

Estabelece eleições em dois turnos para Governador e Vice-Governadorde Estado, tendo Parceer contrú'rio, sob n.O 53/84-CN, publicado no DON de26-6-84. (Autor: Dep. José Fogaça,) - Leitura: 27-4-84

83

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 28, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Os 13, 17,

18, 20, 22, 26 e 27, de 1984)

Retira das atribuições do Presidente da República, a facilidade de editardecretos-leis, tendo Parecer contrário, sob n.o 53/84-CN, publicado no DONde 26-6-84. (Autor: Dep. Arthur Virgilio Neto.) - Leitura: 27-4-84

84


"Acrescenta § 5.° ao art. 62 da Constituição Federal", tendo Parecercontrú'rio, sob n.O 37!84-CN, publicado no DON de 2-6-84. (Autor: Dep.Paulo Lustosa.) - Leitura: 30-4-84

85


"Acrescenta parágrafo ao art. 163 da Constituição Federal," tendoParecer contrário, sob n.O 60/84-CN, publicado no DON de 6.-9-84. Autor:Dep. Paulo Lustosa.) - LeItura: 30-4-84

86


"Dispõe sobre aposentadoria de servidores municipais", tendo Parecerfavorável, oob n.O 45/84-CN, publicado no DON de 15-6-85. (Autor: SenadorJorge Kalume.) - Leitura: 14-5-84

87


Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Constituição Federal, tendo Pareceroral contrário, à proposta e Emenda n.o 1. publicado no DeN de 21-9-84.(Autor: Dep. Brandão Monteiro.) - I.eitura: 14-5-114

BR


Assegura o direito de voto aos cabos e soldados das Policias Militaresdos Estados, tendo Parecer oral contrário. publicado no DON de 28-9-84.(Autor: Dep. Farabulini Júnior.) - Leitura:21-5-84

89

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO 1'1." 31, DE 19~q

Acrescenta o 6.° ao art. 15 da Constituição, tendo Parecer favorá.velsob n." 49/84-CN, publicado no DCN de 20-6-84. '(Autor: Dep. DomingosJuvena1J - Leitura: 21-5-8-1

90

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o.35, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Os 33 e 43, de 1984)

Confere o direito de voto aos cabos e soldados das Policias Militares,tendo Parecer oral contrário. publicado no DON de 28-9-84. (Autor: Dep.Armando Pinheiro.) - Leitura 23-5-84

91

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇãO N.o 36. DE 1984

"Acrescenta parágrafo único ao art.. 167 da Constituição Federal", tendoParecer favorável. sob n.o 56/84-CN, publicado no DCN de 28-6-84.( Autor:Dep. Jorge Corone.) - Leitura 25-5-84

92

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 37. DE 1~84

"Obriga o Poder Público a solver seus débitos COln correção !1lonetária",tendo Parecer favorável, sob n.O 57/84-CN. publicado no DCN de 29-6-84.(Autor: Seno Benedito Ferreira.) - Leitura: 25-5-84

93

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.O 38, DE 198.

"Acrei:centa parágrafo único ao art. 160 da Constituição Federal". (Autor:Dep. Francisco Dias.) Tendo Parecer oral contrário, publicado no DON de27-3-85. (Autor: Dep. Francisco Dias.) - Leitura: 4-6-84

94


Dá nova redação ao § 2.° do art. 151 da Constituição Federal, parapermitir reassunção do Governador e do Prefeitura que desincompatibilizaram para a disputa de mandato eletivo, tendo parecer oral favorável,publicado no DON de 13-6-85. (Autor: Fernando Lyra.) - Leitura.: 4-6-84

95

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 4C. DE 1984

Que institui a Justiça Agrária, tendo Parecer oral favorável, publicadono DON de 8-8-85. (Autor. Jorge Arbage.) - Leitura: 11-6-84

98

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.o 41, DE 1984(Tramitando em conjuto com a de n.o 42, de 1984)

Dá. nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, tendo Parecer oral,publicado no DCN de 8-8-85, favorável à Proposta e pela prejudicialidadeda de n.o 42/114. (Autor: Dep. Francisco Dias.> - Leitura: 11-6-84

97

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇãO 1'1.°42, DE 1984(Tramitando em conjunto com a de n.O 41, de 1984 I

Dispõe sobre a concessão, aos servidores civis e militares da União, deuma gratificação especial natalina, tendo Parecer oral, publicado no DCNde 8-8-85, favorável à PEC n.o 41/84 e pela prejudlcialidade da Proposta.<Autor: Dep. Ary Kffuri.! - Leitura: 1.0-6-85

98

PROPOSTA DE EII1ENDA A CONSTITUIÇãO N." 43, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.os 33 e 35. de 1984)

Altera a redação do § 2.° do art. 147 da Constituição Federal, tendoParecer oral contrário, publicado no DCN de 28-9-84. <Autor: Dep. JorgeLeite.) - Leitura: 13-6-84

99


"Dá nova redação ao item III do art. 165 da Constituiçâo Federal, tendoParecer favorável, sob n.O 59/84-CN, publicado no DON de 24-8-84. (Autor:Dep. Francisco Dias.) - Leitura.: 18-6-84

100

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇãO N.o 46. DE 1984(Tramitando em conjunto com a de n.o 48. de 1984)

Altera e acrescenta dispositivos na Constituição Federal, de modo atornar gratuito o ensino em todos os níveis, sob o encargo do Poder Público,tendo Parecer oral publicado no DON de 16-5-85. favorável à Proposta epela prejudicialidade da de n.O 48/84, que com ela tramita. (Autor: Dep.Nilton Alves.) - Leitura: 25-6-84

101

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇãO N.O 43, DE 1984<Tramitando em conjunto com a de n.O 46. de 1984)

Modifica a redação do item 11 do § 3.° do art. 176 da Constituição Federal, tendo Parecer oral publicado no DCN de 16-5-85, favorável à PECn.o 46/84 e pela prejudicialidade da Proposta. Autor: Dep. Irma Passoni.)

- Leitura: 26-6-84

1.02

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇãO N.o 49, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.os 60 a 62,

64 a 70 e 84, de 1984, 1. de 1985)

Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Constituição Federal. (Autor:Dep. Jorge Carone.> - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário - Leitura: 21-9-84

Outubro de 1986 DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 7 9889

103

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.o 50, DE 1984(Tramitando em conjunto com os de 11.oS 49. 51

a 62, 64 a 70 e 84. de 1984, e de 1985

Modifica dispositivos da Constituição Federal, visando estabelecer novaorganização política para o Distrito Federal, bem como assegurar-lhe representação na Cãmara dos Deputados e no Senado Federal, e dar outras pro-vidências. (Autor: Seno Mauro Borges.) Dependendo de parecer a serproferido em Plenário. - Leitura: 25-9 84

104

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.o 51, DE 1984<Tramitando em conjunto com HS de n."S 49, 50, 52

a 62, 64 a 70 e 84., de 1934, 1, de 1985)

Suprime o § 1.0 do art. 17 e o item V do art. 42, renumera os demaise acrescenta item ao art. 44 da Constituição Federal. (Autor: Dep. JoãoBatista Fagundes,) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- I,eitura: 25-9-84105

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 52, DE 1984(Tramitando em conjunio com as de 11.0. 49 a 51. 53

a 62,64 a 70 e 84, de 1984, e de 1985)

Altera dispositivos da Constituição referentes aos Territórios e ao Dis-trito Federal. (Autor: Dep. Arildo Teles.> Dependendo de parecer a serproferido em Plenário. - Leitura: 25-9-84

106

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 53, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.os 49 a 52,

54 a 62, a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)

Estabelece eleições para Governador, Senadores e Deputados Federais eEstaduais no Distrito Federal. (Autor: Dep. Múcio Athayde.) - Dependendodo parecer a ser proferido em Plenário. - Leiturà.: 25-9-84

107

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTlTUIÇlí.O N.O 54, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.08 49 a 53,

55 a 62, 64 a 70 e 84. de 1984, e 1. de 1985)

Altera dispositivos da Constituição Federal, nas partes que dispõe sobre acompetência, organização e funcionamento do Distrito Federal, e dá outrasprovidências. (Autor: Dep. Aldo Arantes,) - Dependendo de parecer a serproferido em PlenáJ:io. - Leitura: 25-9-84

1011

PROPOSTA DE EMENDA À CONST. .ruIÇAO N.o 55, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Os 49 a 54

e 56 a 62, 64 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)

Dá nova redação ao item VIII do art. 13 da Constituição Federal. i Autor:Dep. Alvaro Dias.) - Dependendo de parecer a ser proferido orabnente emPlenário. -Leitura: 25-9-84

109

PROPOSTA DE EMENDA A CON5TITUIÇAO N.o 56, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.os 49 a 55.

57 a 62, 64 a 70 e 84, de 1984, e I, de 1985)

Altera a redação do § 1.0 do art. 102 da Constituição Federal. (AutO!Dep. Fernando Collor.) - Dependendo de parecer a ser proferido oralmenteem Plenário. - Leitura: 25-9-84

110

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 57, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.OB 49 a 56,

58 a 62, 64 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)

Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Constituição Federal, estendendo aimunidade parlf,mentar aos vereadores. (Autor: Dep. José Tavares. I - Dependendo de parecer a ser proferido em plenário. - Leita":l: 25-9-84

111

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 53, DE :984(Tramitando em conjunto com as de n.os 49 a 57,

59 a 62, 64 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)

Acrescenta inciso III ao art. 15 da Constituição Federal. (Autor: Dep.Aldo Arantes.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 25-9-84

112

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.' 59, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.os 49 a 58,

60, a 62, 64 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)

Altera a redação do inciso IV do art. 176, acrescentando ao mesmo artigoum novo item, e um parágrafo ao art. 176, como segue. (Autor: Dep. CarlosVinagre.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- Loitura: 25-9-84113

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.O 60, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Os 49 a 59,

61, 62, 64 a 70 e 84, de 1984, e 1. de 1985)

AC1'3Scenta djbP(};~iüvos it ConsUtuição F.cdêl'al. í.AU~0.f. :lll~S Dulci.)- Dependendo de parecer a ser proferido oralmente em Plenário.

- Leitura: 25-9-84

114

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.o 61, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.os 49 a 60,

62, 64 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)

Altera o art. 13, em seus caput, inciso VI e VIII, §§ 1.0, 2.", 3.°, 5.0 e 6.°;o art. 15, em seus caput e § 1.0, alíneas a e b: o art. 17. §§ 1.0 a 3.°; o art. 34incisos IV e V; o art. 35, § 4.°; o art. 41, em seu caput, §§ 1.0 e 2.'; o art. 42,itens III e V: o art. 47, em seu caput, incisos e parágrafos; o art. 51, 3.°;o art. 59 em seus caput e §§ 3.0 e 4.0 ; o art. 152, §§ 5.° e 6.0 ; e acrescentadois artigos no Título V da Constituição Federal, que trata das DisposiçõesGerais e Transitóras. (Autor: Dep. Arthur Virgilio Neto.) - Dependendode parecer a ser proferido em Plenário. - Leitura: 25-9-84

115

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.O 62, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Os 49 a 61,

64 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)

Dá nova redação ao § 7.0 do art. 23 da Constituição Federal. (Autor:Dep. Fteitas Nobre.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 25-9-84116

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇlí.O N.o 64, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Os 49

a 62, 65 a 70 e 84, de 1984, e I, de 1985)

Dá nova redação ao item lU do art. 42 da Constituição Federal. (Autor:Dep. Freitas Nobre.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 25-9-84117

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 65, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Os 49 a 62,

64, 66 a 70 e 84, de 1984, e I, de 1985)

Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal. (Autor: Dep. FreitasNobre.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 25-9-84118

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.O 66, DE 1984(Tramitação em conjunto com as de n.os 49 a

. Acrescenta parágrafo ao art. G2 da Constituição Federal. (Autor: Deputado Freitas Nobre.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 25-9-84119

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 67, DE 1934(Tramitado em conjunto com as de nOs 49 a 62,

64 a 66, 68 a 70 e 84, de 1984 e 1, de 1985)

Dá nova redação ao art. 95 da Constituição Federal. (Autor: DcputadoF)'eitas Nobre.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plcnúrio.

- Leitura: :25·-0 ' i

120

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 68, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Os 49 a62, 64 a 67, 69, 70 e 84, de 1984, e 1,de 1985)

Dá nova redação à alínea I do item I do art. 119 e acrescenat ao artigo§ 4.° (Autor: Dep. Freitas Nobre.) - Dependendo de parecer a ser proferidoem Plenário.

-- LeUura: 25-9-84


DáFreitas

121

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 69, DE 1934(Tramitando em conjunto com as de n.oB 49 a

62, 64 a 68, 70 e 84, de 1984 e 1, de 1985)

ova redação ao art. 190 da Constituição Federal. (Autor: DeputadoNobre,) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

130


'''~etenl1ina" que a eleição de Juiz de Paz nos municipios feita nr".sUfr~glO dIreto tendo Parecer favorável, sob n.O 91/84-CN, publicado noDCN de 9-11-84. (Autor: Dep. Juarez Batista).

- Leitura: 8- 10-84

- Leitura: 25-9-84

122

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 70, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.O' 49 a

62 64 a 69 e 84, de 1984, e 1, de 1985)

Acrescenta § 7." ao art. 13 da Constituição Federal. (Autor: Dep. Fernando Collor,) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 27-9-84

123

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 71. DE 1984

Acrescenta dispositivo ao art. 19 da Constituição Federal, tendo Parecerfavorável, sob n.O 85/84-CN, publicado no DCN de 1.°-11-84. (Autor: Dep.Francisco Dias.)

- Leitura: 1.°-10-84

124

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 72, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Og 73 a 76, de 1984)

Altera a rdeação do item I do art. 44 da Constituição Federal, tendoParecer oral, publicado no DCN de 9-8-85, favorável à. Proposta e contrárioàs de n.Og 73 e 76/84. (Autor: Dep. Myrthes Bevilacqua,)

- Leitura: 1.°-10-84

125

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 73, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n."8 72 e 74 a 76, de 1984)

Atribui competência. ao congresso Nacional para autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos, fazer operações de crédito, legislar sobre adivida pública e estabelecer os msios de pagamento, tendo parecer oral,publicado no DCN de 9-3-85, favorável à Proposta n.O 72/84 e contrário àProposta c às de n.08 74 a 76/34. (Autor: Dep. Dilson Fanchin.)

- Leitura: 3-10-84

126

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 74, DE 1934(Tramitando cm conjunto com as de n.08 72, 73, 75 e 76. de 1984)

Condiciona à autorização do Congresso Nacional os empréstimos, operações ou acordos externos que importem ônus para o Tesouro Nacional,tendo Parecer oral, publicado no DCN de 9-8-85, favorável à Proposta n.o 72e contrário à Proposta e às de n.Og 73, 75 e 76/84. IAutor: Dep. HugoMardinD, - Leitura.: 3-10-84

127

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 75, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.08 72 e 75, de 1984)

D;\ nova redação aos itens I e IV do art. 41 da constituição Federal,tendo ParEcer oral, publicado no DCN de 9-3-85, favorável à Proposta n.o72/84 e contrário à Proposta e às de n.08 73, 71 e 76/84. (Autor: Dep. FreitasNobre).

- Leitura: 3-10-84

128

PROPOSTA DE EMENDA li. CONSTITUIÇAO N.o 76, DE 1984(Tramit·ando em conjunto com as de n.oa 72 a 75, de 1984)

Dá nova redação ao caput do art. 59, transformando-o em parágrafoúnico, com nova redação, tendo Parecer oral, publicado no DCN de 9-9-85,favorável à Proposta n.o 72/84 e contrário à Proposta e às de n.08 73 a75/84. (Autor: Dep. Freitas Nobre).

- Leitura: 8-10-34

129

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N." 77, DE 1984

Altera a redação do art. 41 da Constituição Federal relativo à composição do Senado, para Determinar Representação dts Territórios Federaisnessa Casa do Congresso, tendo Pareder oral contrário, publicado no DCNde 14-3-85. (Autor: Dep. Geovani Borges),

- Letiura:. 8-10-84

131

FROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 79, DE 1984

. . "Cria o Fundo de Compensação dos Estados, Distrito Federal e MuniClplOS; alt;ra e acrescenta dispositivos da Constituição Federal", tendo Parecer favoravel, sob n.O 123/84-CN, publicado no DCN de 20-11-84. (AutorDen. AIrton Sandoval).

- Leitura: 29-10 :'1

132

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 80, DE DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.03 31 a 83, de 1934)

"Altera a redação dos arts. 19, 21 e 23 da Constituição". (Autor: Deputado Victor FaccionL) - Dependendo de Parecer a ser proferido oralmenteem Plenário.

- Leitura: 29-10-84133

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 81, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.08 30, e 83, de 1984)

Altera o * 3.° do art. 23 da Constituição Federal. (Autor: Seno AlvaroDias.) -- Dependendo de Parecer a ser proferido oralmente em Plenário.

- Leitura: :i0-10-84134

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 32,DE 1984(Tn'lmitando em con.iunto com as de n.o, 80, 81 e 83, dc 1984)

Dá nova redação aos !§ 8.° e 9.° do art. 23 da Constituição Federal.IAutor: Sm. Alvaro Dias.) - Dependendo de Parecer a ser proferido oralmente em Plenário.

- Leitura: 30-10-84135

PR.OPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 83, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.08 49 a 70, de 1984, e 1, de 1985)

Propõe alteração nos arts. 19, 21, 23, 25 e 26 e acrescenta o art. 218 naCondituição Federal. (Autor: Seno Carlos Chiarelli.) Dependendo de Pa-recer a ser proferido oralmente em Plenário.

- Leitura: 9-11-84136

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 81, DE 1984(Tramitando em conjunto COlll as de n.08 49 a 70, de 1984, e I, de 1985)

Altera a redação dos arts. 84 85 e 86 da constituição Federal. (Autor:Dep. Paulo Zarzur) - Dependendo de Parecer a ser proferido em Plenário, - Leitura: 19-11-84

137

PfiOPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 85, DE 1984

"Modifica o art. 3.° e seu parágrafo único e acrescenta outras alteraçõesna Constituição Federal. tendo Parecer oral favorável, publicado no DCNde 21-8-85. (Al1t~r: Dep. Alvaro Valle). - J,eitura: 3-12-3R

138

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTI'I'UIÇãO N." 1, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n.Os 49 a 70 e 84, de 1984)

Concede aos Estados o poder de legislarem supleüvamente sobre manejoflorestal, proteção ambiental e proteção da biota. (Autor: Dep. Lúcio Alcântara.) - Dependendo de Parecer a ser proferido oralmente em Plenftrio. - Leitura.: 5-3··tl5

139

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N." 6, DE 1985

Acrescenta parágrafo ao art. 170 da Constituição Federal, tenao Parecerfavorável, sob n." 14/85-CN, publioado no DCN de 29-5-85. (Autor: Dep.Flávio Bierrenbach.) - Leitura: 29-4-85

140

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO R" 7, DE 1985

Acrescenta parágrafos ao art. 153 da Constituição Federal, tendoParecer favorável, sob n.o 15/35-CN, publicado no DCN de 31-5-85. mep.Flávio Bierrenbach.) - Leitura: 29-4-;J5

Outubro de 1986 DIÃRIO DO CONGRESSO NAClONAL (Seção I) Terça-feira 7 9891

IH


Acrescenta parágrafo ao art. 161 da ConstituiÇão Federal, tendo pareceroral faborável, publicado no nCN de 19-9-85. (Autor: Dep. Siegfried Heuser.)

- Leitura: G-f,-B:i142


Altera a redação dos arts. 101 e 102 da constituição Federal, tendoParecer favorável sob n.O 16/85-CN, publicado no DCN de 31-5-85. (Autor:Dep. Valmor Giavarina.) - Leitura: 6-5-85

143

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o lO, DE 1985

"Institui o 13.° salário para o funcionalismo público da União", tendoParecer favorável, sob n.O 17/85-CN, publicado no nCN de 12-5-85. (Autor:Dep. Fernando Gomes.) - Leitura: 6-5-85

144PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 12, DE 1985

Acrescenta parágrafo ao art. 102 da Constituição Federal, tendo Parecer favorável, sob n.o 19/85-CN, publicado no nCN de 21-6-85. (Autor:Dep. Renato Vianna.) ..c.. Leitura: 24-5-85

145


Dá nova redação ao item e do art. 197 da Constituição Federal, tendoParecer favorável, sob n." 20/85-CN, publicado no nCN de 27-6-85. (Autor:Seno Mário Maia.) - Leitura: 24-5-85

146

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 19, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n."s 21 e 77, de 1985)

Altera o caput do art. 147 da Constituição, tendo Parecer sob n.O 34/85-CN,publicado no DCN de 12-10-85, favorável à Proposta e pela prejudicialidadedos de n.os 21, 77 e 81/85. (Autor: Dep. Hermes Zaneti.) - Leitura: 27-5-85

147

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 21, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n.os 19 e 77, de 1985)

Altel'11 o caput do art. 147 da Constituição. tendo Parecer. sob n.O 34.(1v lH8S-C~'.T. p11hlk'ac1o 11(\ nCN d€ 12-10-8;\, favorável à PEC nY l~/gfJ e pE'la

prejudicialidade da Proposta e da~ de n.os 77 e 81/85. (Autor: Dep. AlércioDias.) - Leitura: 27-5-85

148

PROPOSTA DE E:MENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 24, DE 1985(Tramitando em conjunto com a de n.o 25, de 1985)

Dá nova redação a dispositivos da ConstitUição Federal, tendo Parecersob n.o 22/85-CN, publicado no DCN de 28-6-85, favorável à proposta n.o25/85 e favorável, em parte, à Proposta. (Autor: Dep. Amilcar de Queiroz,)

- Leitura: 4-6-85149

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 25, DE 1985(Tramitando em conjunto COm a de n.o 24, de 1985)

Modifica a redação do § 4.° do art. 99 da Constituição Federal, tendoParecer, sob n.o 22185-CN, publicado no DCN de 28-6-85, favorável a proposta e favorável, em parte, à de n.o 24/85. (Autor: Dep. Mendes Botelho.)

- Leitura: 5-6-85150

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 26, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n.Os 27 a 29, de 1985)

Suprima as medidas de emergência, o Estado de Emergência e o ConselhoConstitucional, Instituindo o Estado de sitio, decretado pelo CongressoNacional, como única salvaguarda do Estado, tendo Parecer, sob n.O 33/85-CN,publicado so nCN de 8-10-85 favorável nos termos de Substitutivo queoferece. (Autor: Dep. Lélio Souza.) - Leitura: 7-6-85

151

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 27, DE 1985(Tt'mnilando em conjunto com as de n.O' 26, 27 e 29, de 1985)

Altera e acrescenta dispositivos à Constituição, tendo Parecer, sob n.O33/85-CN, publicado no nCN de 8-10-85, favorável nos termos de Substitutivo que oferece. (Autor: Dep. Onisio Ludovico.) - Leitura: 10-6-85

152

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 28, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n.os 26, 27 e 29, de 1935

Hevogc. os arts. 155 e 158 da Constituição, que dispõem sobre medidascoercitivas e estado de emergência, tendo Parecer, sob n.o 33/85-CN, publicado no DCN de 8-10-85, favorável nos termos do Substitutivo que oferece.(Autor: Dep. Sérgio Cruz.) - Leitura: 10-6-85

153

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 29, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de li.oS 26 a 28, de 1985)

Altera e exclui dispositivos da Constituição relativos às medidas e aoestado de emergência, tendo Parecer sob n.O 33/85-CN, publicado no DCNde 8-10-85, favorável nos termos de Substitutivo que oferece. (Autor: Dep.Clemir Ramos.) - Leitura: 10-6-8:,

154

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 30. DE 1985

Altera a redação do inciso VIII do art. 8.°, da Constituição Federa I,para o fim de determinar a subordinação da Polida Rcdoviárla Federalao Ministério da Justiça. (Autor: Dep. Siqueira CampOl!.) - Dependendode Parecer a ser proferido em Plenário. - Leitura: 11-6-85

155


Exige prévia aprovação do senado Federal para a realização de obrasviárias nos Parques Nacionais. (Autor: Seno Itamar Franco.) - Dependendo de Pat'eC2r a ser proferido em Plenário. - Leitura: 13-6-:J:>

156


Acrescenta Item ao art. 57 da Constituição, tendo Parecer oral favorável,publicado no DCN de 2-4-86. (Autor: Dep. Hélio Manhães.)

- Leitura: 14-6-85157


Cria o tribunal Constitucional, tendo Parecer oral contrário, publicadopublicado no DCN de 2-4-86. (Autor: Dep. Hélio Manhães.)

- Leitura: 14-6-85

158


Permite a um terço de cada Casa do Congresso Nacional propor emendaà Constituição. (Autor: Dep. Jorge Cury.) - Dependendo de Parecer aser proferido em Plenário. - Leitura: 18-6-85

159

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 35, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n.Os 36 e 37, de 1985)

Acrescenta artigo à Constituição Federal, referente à aplicação de recursos na área do Poligono das Secas. (Autor: Dep. Evandro Ayres de Moura.)- Dependendo de Parecer a ser proferido em Plenário. - Leitura: 20-6-85

160

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 36, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n.os 35 e 37, de 1985)

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros ao Nordeste. (AuLor: Dep. José Carlos Vasconcelos.) - Dependendo de parec~r a ser proferido em Plenário. - Leitura: 21-6-85

161

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 37, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n.Os 35 e 36, de 1985)

Acrescenta parágrafO ao art. 62 da Constituição Federal. (Autor. Dep.Manoel Gonçalves.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 21-6-85

162


Acrescenta parágrafo ao art. 101, tendo parecer oral favorável, publicadon,O DCN de 25-9-85. (Autor Dep Arnaldo Maciel.) - Leitura: 21-6-85

163

PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇliO N.o 3~, DE 1985

Acrescenta item ao art. 165 da Constituição Federal, tendo parecer favorável, sob n.o 42/85-CN, publicado no nCN de 26-10-85. (Autor: Dep. Arnaldo Maciel.) - Leitura: 24-6-85

164


Acrescenta artigo á constituição Federal, tendo parecer oral favorável,public.ado no DCN de 3-4-86. (Autor: Seno Raimundo Parente.)

- Leitura: 25-6-85


165


Modifica a redação dos arts. 119, I, a, e 122 da Constituição Federal.(Autor: Dep. Ricardo Ribeiro.) - Dependendo de parecer a ser prOferidoem Plenário. - Leitura: 1.°-8-85

l66


Dá nova redação ao item XIX, do art. 165 da Constituição. (Autor:Dep. Tidei Lima,) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 2-6-85167

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 45, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n.os 46 a 48, de 1985)

Restaura a competência do Congresso Nacional na elaboração do Orçamento, extingue os decretos-leis, regula a nomeação do Procuraodr-GBral daRepública. do Presiden te do Banco Central do Brasil, a apreciação dos tratados, dos vetos, a representação 50bre inconstitucionalidade e a disciplina do estado de sitio e de emergência, tendo Parecer, sob n.O 37/85-CN,publicado no DCN de 15-10-85. favorável nos termos de substitutivo queoferece. (Autor: Dep. Oswaldo Lima Filho.) - Leitura: 8-8-85

168

PROPOSTA DE ElVIENDA A CONSTITUIÇAO N.o 46, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n.OS 45. 47 e 48, de 1985)

Acrescenta pan\ grafo (,nico 'la '.11'1. H da Con,tituição Federal. tendoParecer, sob n.O 37/85-CN, publicado no DCN de 15-10-85, favorável nos termos de substitutivo que oferece. (Autor: Dep. Freitas Nobre.)

- Leitura: 9-8-85169

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 47, DE 1985(Tl'amitnndo em conjunto com as de n."S 45, 46 e 48. de 1985)

Altera dispositivos da Ccnst;tuiçüo Fed(~r2.l, tendo Parecer, sob n.') :ri/35·CN, publicado no DCN de 15-10-85, favorúve1 nos termos de substitutivoql1P off']'('re. (Alltnl': Seno Cio S3nlp1in.' - ,!,C'ibl' 1: :J-:: -::;-,

170


Altera os arts. 29, 60, 62, 66, 70, 71 e 81 e acrescenta artigo à Constituição Federal, tendo Parecer, sob n.O 37/85-CN, publicado no DCN de 15-10-85,favorável nos termos de substitutivo que oferece. (Autor: D€p. Jessé Freire.l

- Leitura: 9-8-85

171

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 49, DE 1985(Tramitando em conjunto com a de n.o 51, de 1985)

Permite o voto ao estrangeiro, sob condições .(Autor: Dep. MárioRato.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 9-8-8<;172

PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITUIÇAO N.o 50, DE 1985

Modifica o disposto nas alíneas b, c e d, do § 1.0 do art. 151 da ConstitUição, dispondo sobre inelegibilidades, tendo parecer favorável, sobn.O B8/85-CN, publicado no DCN de 19-10-85. (Autor: Dep. Haroldo Sanford.l

- Leitura: 12-8-85173

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 51, DE 1985(Tramitando em conjunto com a de n.o 49, de 1985

Assegura ao estrangeiro, nas condições que especifica, o direito de votare ser votado, restrito porém às eleições municipais. (Autor: Dep. FelipeCheidde.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 12-8-85174


Inclui entre os casos que permitem a falta a sessões ordinárias deCasa Legislativa a condição de gestante de parlamentar, tendo Parecerfavorável, sob n.O 25/85-CN, publicado no DCN de 7-9-85. (Autor: Dep.Myrthes Bevilacqua.l - Leitura: 13-8-85

175

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇlí.O N.o 54, DE 1985

Aorescenta item IV ao art. 40 da Constituição Federal. (Autor: D€p.Odilon Salmoria.! -- Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário,

- Leitura: 14-8-85

176


Altera o prazo de vigência da distribuiçáo prevista no art. 26, item I, daConstituição. (Autor: Dep. siegfried Reuser.) - Dependendo de parecer aser proferido em Plenário. - Leitura: 15-8-85

177


Determina que a União aplique não menos de 30% de sua renda tributária anual na Região Nordeste, tendo parecer favorável, sob n.O 29/85-CN,publicado no DCN de 20-9-85. (Autor: Senador Lomanto Júnior.)

- Leitura: 19-8-85

178

PHOrOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.O 62, DE 1985

Altera a redação da alinea e do parágrafo único do art. 30 da Constituição. (Autor: Dep. Rubens Ardenghi.l - Dependendo de parecer a serproferido em Plenário. - Leitura: 20-8-85

179


Acrescenta parágrafos ao art. 200 da Constituição Federal (Autor:Dep. Joáo Divino,) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 22-8-85180

PHOPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 64, DE 1985

Acrescenta dispositivo ao art. 98 da Constituição Federal, determinandoparidade nos reajustes dos rendimentos dos funcionários civis e militares,tendo Parecer favorável, sob n.O 31/85-CN, publicado no DCN de 28-9-85.(Autor: Dep. Walmor de Luca.) - Leitura: 26-8-85

181

PROPOSTA DE EMENDA l\. CONSTITUIÇAO N.o 65, DE 1985SUspende o pagamento de dívidas contraidas pela União, Estados e

Municípios, nas condições que especifica. (Autor: Dep. Irajá Rodrigues.)

- Dependendo de Parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 26-8-85

182

PIWPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N,o titi, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n.os 67 e 68, de 1H85)

Estende aos odontólogos o direito à acumulação remunerada de cargosou funções pÚblicas, constantas do item IV do art. 99 da ConstituiçãoFederal, tendo Parecer, sob n.o 36/85-CN, publicado no nCN de 12-10-85,favorável à PEC n.o 67/85 e pela prejudicialidade das de n.os 66 e 68/85. (Aulor: Dep. Edme Tavares.)

- Leitura: 27-8-85

183

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 67, DE 1985<Tramitando em conjunto com as de n.Os 66 e 68, de 1985)

Estende aos paramédicos o direito à acumulação remunerada de cargosou funções públicas, constante do item IV, do art. 99 da Constituiçãol<'ederal, tendo Parecer. sob n.o 35/85-CN, publicado no DCN de 12-10-85,favorável 11 Proposta e pela prejudicirtlidade das de n."s 66 e 68/85. (Autor:Dep. Franci~co Rollcmberg.)

- Leitura: 28-3-35

184

PIWPOSTA DE EMENDA A CO:;':STITUIÇãO N.O GB, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n.os 66 e 67, de 1985)

AGre"cwLa dispositivo ao item IV do art. 99 da COllstituição Federal,es! elldendo aos odontólcgos os benefícios da acumulação de cargos públicos,tendo Parecer sob n.o 36/85-CN, publicado no nCN de 12-10-85, favorávela PEC n.o 67/85 e pela prejudicialidade da Proposta e ela de n.o 66/85. Autor:Dep. Clemir Ramos.!

- Leitura: 28-8-85

Outubro de 1986

185

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)

195

Terça-feira 7 9893

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 69, D1~ 1985

Amplia os direitos dos brasileiros naturalizados, tendo Parecer oral contrário, publicado no DCN de 14-3-86, (Autor: Senador Amaral Furlan.)

- Leitura: 29-8-85

186

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N." 70, DE 1935

Altera o § 1.0 do art. 23 da Constituição Federal, tendo Parecer favorável, sob n.O 35/85-CN, publicado n'J DCN de 12-10-85. (Autor: SenadorAlvaro Dias.)

- Leitura: 30-8-85

181


Dá nova retlacão ao art. 203 da Constituição Federal, tendo Parecerfavorável, sob n.o· 30/35-CN, publicado no DüN de 21-9-85. (Autor: Dep.Octacílio de Almeida.) - Leitura: 4-9-85

188

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 72 DE 1985

Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Constituição Federal. (Autor: Dep.Darcy Passes.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- J~eitura: 5-9-85

189

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 73, DE 1985(Tramitando em conjunto com a de n.o 74, de 1985)

Altera e acrescenta parágrafos ao art. 168 da Constituição Federal.(Autor: Senador Albano Franco.) - Depelídendo de parecer a ser proferido em Plenário. - Leitura: 10-9-85

190

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 74, DE 1985(Tramitando em conjunto com a de n.o 73, de 1985)

Altera a redação dos §§ 1.0, 2.° e 3.0 do art. 168 da Constituição Federal.(Autor: Dep. Gomes da Silva.) - Dependendo de parecer a ser preferidoem Plenário. - Leitura: 11-9-85

191

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N." 75, DE 1985

Estende o direito de voto aos cabos e soldados das Policias Militares dosEstados, tendo Parecer, sob o n.O 41/85-CN, publicado no DCN de 25-10-85favorável nos termos do Substitmtivo. (Autor: Dep. Samir Achôa.)

- Leitura: 11-9-85

192


Acrescenta parágrafos ao art. 98 da Constituição, tendo parecer favorável, sob n.O 43/85-CN, publicado no DCN de 26-10-85. (Autor: Dep. HermesZaneti,) - Leitura: 12-9-85

193


Altera o art. 147 da Constituição, tendo Parecer, sob n.o 34/85-CN, publicado no DCN de 12-10-85, favorável à PEe n.o 21/85 e pela prejudicialidadeda Proposta e das de n.os 21 e 81/85. (Autor: Dep. Henan Calheiros.)

- Leitura: 13-9-85

194


Acrescenta parágrafo único ao art. 169, tornando privativas das empresas nacionais a distribuição e comercialização de derivados de petróleo eáleool carburante. (Autor: Dep. Denisar Arneiro.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 17-9-85

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 79, DE 1985(Tramitando em conjunto com a de n.o 80, de 1985)

Altera o art. 36 da Constituição Federal, tendo Parecer, sob n.O 40/85-CN,publicado no DC:'! de 25-10-85, contrário à Proposta e favorável, em parte,à PEC n.o 80/85. (Autor: Dep. Francisco Dias.)

- Leitura: 20-9-85196

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 80, DE 1985(Tramitando em conjunto com a de n.O 79, de 1985)

Altera a redação dos arts. 34 e 36, que dispõem sobre a perda demandato de Senador e Deputado, tendo Parecer, sob n.O 40/85-CN, publicado no DCN de 25-10-85, contrário à PEC n.O 79/85 e favorável, em parteà Propost.a. (Autor: Dep. Leur Lomanto.)

- Loitura: 13-9-83

197

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N,o 81, DE 1985(Tl'amitando em conjunto com as de nOs 19, 21 e 77, de 198.5)

. Dá nova redal;ão ao "caput" do art. 147, da COllstituição Federal, tendaParecer, sob n.O 34/85-CN, publicado no DCN de 12-10-85, favorável à PECn.o 19/85 e pda prejudici~lidade da Proposta e dos de n.os 21 e '17/85. (Autor:Dep. Jorge Arbage.)

198

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇii.O N.o 32, DE 1985

Dá nova redação ao art. 92 da Constituição, estabelecendo o serviçoagricola obrigatório. (Autor: Dep. Moacyr Franco.) - Dcpendendo de parecpr a ser proferdio em Plenário.

- J~.,;tllra: 30-9-85

199

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 83. DE 1985(Tramitando em conjunto com a de n.o 84, de 1985)

Dá- nova redação aos arts. 17 e 217 da Constituição Federal. TendoParecer sob n.O 81/85-CN, publicado no DCN de 30-11-85, favorável, nostermos de Substitutivo que oferece. (Autor: Dep. Altair Chagas.)

- Leitur2.: 3-10-85200

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.0 84, DE 1985(Tramitando em conjunto com a de n.o 83, de 1985)

Dispõe sobre a autonomia do Distrito Federal, alterando os arts. 13, 17e 42 da Constituição, acrescentando novo artigo ao seu Titulo V, tendo Parecer, sob n.O 81/85-CN, publicado no DCN de 30-11-85, favorável nos termosde Substitutivo que oferece. (Autor: Seno Mário Maia.) - J~eitura: 4-10-85

201

PROPOS'TA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 87, DE 1985

Atribui aos estados competência para disciplinar a criação de Municípios, alterando o art. 14 da Constituição. (Autora: Senadora Euniee Michiles.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário. - Leitura:

10-10-85202


Estende à justiça de paz os direitos, vantagens e garantias dos juízestemporários, tendo parecer favorável, sob n.O 76/85-CN, publicado no DCNde 21-11-85. (Autor: Dep. Celso Peçanha.) - Leitura: 11-10-85

203


Introduz modificação no § 3.° do art. 1.0 da Constituição Fedeml, parapermitir que os Territórios Federais tenham símbolos próprios, tendo parecerfavorável, sob n.O 83/85-CN, publicado no DCN de 30-11-85.

- J,eittu'a: 25-10-85

204


Dá nova redação ao § 3.° do art. 72 da Constituição Federal. (Autor:Dep. Vivaldo Frota.) - Dependendo de Parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 11-11-85


205

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 1, DE 1986(Tramitando em conjunto com as de n.os 2, 3, 4 e 5, de 1986)

Altera os arts. 18, 19, 21, 24, 25 e 26 da Consttiuiçáo Federal. (Autor:Dep. Airtün Sandoval.) - Leitura: 4-4-86

- Dependendo de Parecer a ser proferido cm Plcm\rio.

206

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 2, DE 1986(Tramitando em conjunto com as de n.Os 1, 3, 4 e 5, de 1986)

Acrescenta dispositivo à Constituição Federal, no capítulo referente aosistema tributário, para o fim de instituir a possibilidade de aplicação dealiquotas progressivas no IPTU. (Autor: Dep. Ralp Biasi.)

- Leitura: 7-4-86

207

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITmçAO N.O 3, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de 11.oS 1, 2, 4 e 5, de 1986)

Institui a Reforma Tributária. (Autor: Dep. Marcondes Pereira.)

- Leitura: 7-4-86

208

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 4, DE 1986(TramitandJ em conjunto com as de 11.oS I, 2, 3 e 5, de 1986)

Propõe aJuste tributário emergencial, alterando a redação dos arts.19, 21, 23 e 26 da Constituição Federal. (Autor: Dep. Victor Faccioni).

- Leitura: 7-4-86

!ot

PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITUIÇAO N.o 5, DE 1986(Tramitando em conjunto com as de n.os I, 2, 3 e 4, de 1986)

Altera dispositivos da Constituição Federal (arts. 18, § 5.°, 23, 25 capute incisos do 26). (Autor: Dep. Nelson do Carmo.) - Leitura: 7-4-86

210

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 6,::JE 1986

Acrescenta artigo ao Título V (Disposições Gerais e Transitórias) daconstituição Federal, dispondo sobre o provimento, em caso de vacância

Jos cargos de Governador e Vice-Governador de Estado. (Autor: seno FábioLucena). - Dependendo de Parecer a ser proferido em Plenário.

- Leitura: 25-4-86

211


Introduz modificações ao art. 165 da Constituição Federal, estabelecendolimite para a diferença entre salário mínimo e a remuneração máxima:obrigando o pagamento de remuneração dobrada às horas trabalhadas alémdas oito normais e assegurando a qualquer membro do Congresso Nacionalcompetência para dispor sobre a integração do seguro desemprego no âmbitoda Previdência Social. (Autor: Dep. Ademir Marques.) - Dependendo deParecer a ser proferido em Plenário. - Leitura: 9-4-86

II - PROJETOS DE LEI

212

PROJETO DE LEI N.o 2, DE 1986-CN

Aprova o Orçamento Plurianual de Inve~timentos IJara o triênio 1987/1929.(MensllgPITI n.o 52/86-CN - 499/86, na origem.) - I.eitura: 2-9-86

Comissão lI-lista de Or~amento

Presidente: Depubdo João AlvesVice-Presidente: Senador Saldanha Derzi

Prll.o para apl'espntaçáo de emendas e subvenções: 30-9-86

213

PROJETO DE LEI N.o 3. DE 19S6-CN

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1987. (Mensagem n.o 53/86-CN - 498/86, na origem.)

- Leitura: 2-9-86

Comissão Mista de Orçamento

Presidente: Deputado João AlvesVice-Prcsidente: Senador Saldanl1a Derzi

Prazo para apresentação de emendas e subvenções: 30-9-86

R@latores e Relatores Substitutos '~os Projetos de Lei n.Os 2/86-CN, que aprova o Orçamento Plurianual deInvestimentos para o triênio 1987/1989, e 3/86-CN, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercíciofinanceiro de 1987.

SENADORES

Anexos, órgãos e Partes

1) Senado Federal2) Tribunal de Contas da União3) Poder Judiciário4) M. da Aeronáutica5) M. do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente6) M. da Indústria e do Comércio7) M. do Interior (Parte Geral - Fundação Projeto Rondon

FUNAI - Territórios)8) M. do Interior (SUDENE - SUDECO - SUDESUL)9) M. do Interior (SUDAM - SUFRAMA)

10) M. ela Marinha11) M. Reforma e Desenvolvimento Agrário12) M. das Relações Exteriores13) M. dos Transportes (Parte Geral - PORTOBRAS - Emp. de

Navegação da Amazônia - Cia. de Navegação do São Francisco- Cia. de Navegação da Bacia do Prata)

l'i) M. dos TransportBs <RFF - DNER - GEIPOT - Cia. Brasileira de Trens Urbanos - Empresa de Trens Urbanos de PortoAlegre)

15) Encargos Gerais - Encargos Financeiros e Encargos PrevidenC:ál']OS da União

Relatores

Arno DamianiJaison BarretoJoão CalmonLourival BaptistaGastão MüllerJoão Lobo

Ivan BonatoCid SampaioHélio GueirosAmérico de SouzaJorge KalumeRoberto Campos

.Jo:;é Lins

Alberto Silva

Saldanha Derzi

Relatores Substitutos

Saldanha DerziCid SampaioAlberto SilvaJoão LoboJosé LinsJutahy Magalhães

Nivaldo MachadoLourival BaptistaJorge KalumeHelvidio NunesAmérico de SouzaHélio Gueiros

"rartins Filho

A:rxandre Costa

Gastão Müller

Outubro de 1986 DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

DEPUTADOS

Terça-feira 7 9895

Anexos, órgãos e Partes

li Câm:?ra dos Deputados

21 Receila e Texto da Lei

3) Presidência da República

4) Ministério da Agricultura

5) Ministério das Comunicações

8) Ministério da Educação

71 Ministério do Exército

8) Ministério da Fazenda

9) Ministério da Justiça

10) Ministério das I\1il1as e Energia

11) Ministério da Previdiín:h Social

12) Mini,tério da Saúde

13) IIfiniclério do Trabalho

1<1) Tmnsferéncias a Estados, DF e Municipios

15) Re.serva de Contingência

IC) Minif,tério da Cllltura

1,) Minbtério da Ciência e Tecnologia

Relatores

Virgildásio de Senna

Cid Carvalho

Freitas Nobre

Oswaldo Lima Filho

Jorge Kalume

João Herculino

Ubaldo Barém

Francisco studart

João Agripino

Edison Lobão

Nilson Gibson

Genebaldo Correa

Furtado Leite

José Carlo, Fonseo:.

Simão Sessim

N02ser AlIneida

José JorgB

Relatures Substituto,

João Herculino

Nilson Gibson

Ubaldo Barém

José Mendonça de Morais

NO::'õer Almeida

Walmor de Luca

Figueiredo Filho

Evandro Ayres de Moura

Wa]))er Guimaráes

Reinhold St<Jphanes

Ruben Figueiró

Jorge Arbage

Walbc'r GUÍn1urúes

Simão SesEim

Jo~é Carlos FOi.l.:eca

Robert J J êffersol1

J .:: .. ~a~ Leite-

III - PROJETOS DE RESOLUÇãO

214

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2, DE 1983-CN

Propõe a delegação de poderes ao Sr. Presidente da República de leipara criação do Ministério do Desenvolvimento do Nordeste e dá outraspI'ovidências. (Oriundo da Proposta de Delegação Legislativa n.O 3, de 1980- Parecer n.O 195/83-CN, publicado no DCN de 19-11-83.)

215

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 3, DE 19B3-CN

Delega poderes ao Presidente da República para elaboração de lei esten·dendo ao trabalhador rural os benefícios da Previdência Social e da Legislação do Trabalho. (Oriundo da Proposta de Delegação Legislativa n.o 1, de19B3 - Parecer n.o 206, de 1983-CN, publicado no DCN de 2-12-B3.)

216PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1, DE 19B4-CN

Altera o art. 146 do Regimento Comum do Congresso Nacional. tendoParecer da Mesa da Câmara, sob n.O BB!84-CN, publicado no DCN de6-11-84, favorável ao Projeto com as Emendas n.Os 1, 2 e 3 que oferece; e1!86-CN, publicado no D.CN de 2-4-86, da Mesa do Senado, favorável aoProjeto com as Emendas apresentadas pela Mesa da Câmara.

217

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 2, DE 1984-CN

Substitui o parágrafo único do art. 72 do Regimento Comum, tendoPareceres sob n.os 65!84-CN, publicado no DCN de 21-9-84, da Mesa doSenado, contrário; e 87/84-CN, publicado no DCN de 6-11-84, da Mesa daCâmara, favorável nos termos do Substitutivo Que oferece.

218

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1, DE 1985-CN

Dispõe sobre a abertura das sessões. - Leitura: 6-11-85

IV - PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA

219

PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA N.o 4, DE 1979

"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República para elaboração de lei, criando o Ministério da Produção Animal, e determinandooutras providências." - LeitÚfa: 24-8-79

Comissão Mista

Presidente: Deputado Geraldo FlemingVice-Presidente: Deputado Francisco BenjamimRelator: senador Benedito Canelas

220

PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA N.o 1, DE 1982

"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República para elaboração de lei dispondo mbre a criação do Ministério do Abastecimento."

- Leitura: 19-3-82Comissão Mist..

Presidente: Deputado Oswaldo Lima FilhoVice-Presidente: Deputado Júlio Martins

"Relator: Senador Lenoir Vargas

221

PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 1, DE 1984

Delega competência ao Poder Executivo para regulamentar, mediantelei, a exploração da loteria denominada jogo de bicho. (Autor: Dep. NilsonGibson,) - Leitura: 23-11-84

Comissão Mista

Presidente: Senador Itamar FrancoVice-Presidente: Senador Morvan Acayn.!JaRelator: Deputado Djalma Bessa

222


PropÕe delegação de poderes ao Presidente Ja República para elaboração de lei dispondo sobre a criação do Baneo do Trabalho. (Autor: Dep.Brandão Monteiro.> - Leitura: 27-5-85

Comissão Mista

Presidente: Deputado Victor FaccioniVice-Presidente: Senador Milton CabralRelator: Senador Alcides Saldanha

223

PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA N.O 2, DE 1985

Propõe a delegação de poderes ao Presidente da República para a elaboração de lei dispondo sobre o desdobramento do Ministério das Minas eEnergia em Ministério das Minas e Ministério da Energia. (Autor: Dep.Horácio Ortiz.) - Leitura: 5-6-85


Comissão Mista

PresIdente: Senador Cesar CalsVice-Presidente: Deputado Jairo MagalhãesRelator: Deputado José Tavares

224


Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da República paracriar uma Comissão Nacional cOm a incumbência de programar, desenvolvere coordenar estudos, debates e atividades comemorativas relativas ao (,;entenário da Proclamação da República. (Autor: Seno Marco Maciel.)

- Leitura: 10-6-85

Comissão Mista

Presidente: Deputado Ernani satyroVice-Presidente: Senador Hélio GueirosRelator: Senador Carlos Lyra

v - MENSAGENS REFERENTES A DECRETOS-LEIS

225

MENSAGEM N° 43. DE 1986-CN

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decretolei n.O 2.W7, de 25 de dezembro de 1984, que altera dispositivo do Decreto-lein.O 1.311, de 22 de agosto de 1974. - Dependendo de parecer a ser proferidoem Plenário: - Leitura: 30-5-86

Em regime àe urgência nos termos do § 1.0, in fine, do art. 55 daConstituiçlio.

226

MENSAGEM N.o 44, DE 1986-CN

,Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lein.o 2.188, de 26 de dezembro de 1984, que institui a Gratificação de Incen-

tivo à Atividade Médieo-Veterinária no Ministério da Agricultura e dá outrasprovidências. - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.

Em regime de urgência nos termos do * 1.0, in fine, do art. 55 da

Constituição. - Leitura: 9-6-86

22'7


Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lein.o 2.189, de 26 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a transformaçãode gratifieação deferida aos engenheiros agrÔnomos do Ministério da Agricultura e dá outras providências. (Mensagem n.o 17, de 16-1-86, na origem.)- Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário. - Leitura: 4-8-8~

Prazo: no Congresso Nacional: 3-10-86.

UI


Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lein.O 2.190, de 26 de dezembro de 1984, que dispõe sobre os novos percentuaisda Gratificação de Representação de Atividade Diplomática e dá outrasprovidências. (Mensagem n.o 18, de 1985, na origem,) - Leitura: 11-8-86

- Dependendo de Pareeer a ser proferido em Plenário.

Prazo: no Congresso Nacional: 10-10-86.

:829

MENSAGEM N.O 51, DE 1986-CN

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lein.o 2.191, de 26 de dezembro de 19114, que altera o Decreto-lei n.o 1.341 de22 de agosto de 1974, e dá outras providências. - Leitura: 28-8-86

- Dependendo de Parecer a ser proferido em Plenário.Prazo no Congresso Nacional: 27-10-86

VIIl- Levanta-se a Sessão às 13 horas e 52 minutos.

SECIU:TNUA-CUlJ\1. !lA MESA

IU:QUU\nII.NJ'OS DE JNl'Ol~\"\i,JIO Ef\CI\\lINI U\IXlS

1 ~) 8 3 / 86~--~----------_.-~---~-~-_._- ------------ --------

DI\TA DA 1:1"11:S51\ AO CI\B1NJ;TE CIVIl. DA

l'lU:Sll11::\CIJ\ lJ,\ REP(]l\UCA

r

N9 ALHOI,

2/83 JOJiD HmCULI NO

70/83 llêLlO DUQUE

80/83 EDUAROO MATARAZZOSUPLICY

81/83 BRA."IDJiD mNTEIRO

83/83 FRANCISCO A)l1ARAL

84/83 EDUARIXl MATARAZZOSUPLICY

89/83 AI RTON SOA!\ES

EfllENTA

Solicita informações a SEPI.AN, sobre os awnentos dos pr,,\,005 dos <1"ri

vados de petróleo.

Solicita in1'oDnações ã SEPIJIN, sobre empresas brasileiras com sede

própria ou alugada no exterior.

Solici ta intormações ao MINISTí:IUO !lA FAZENDA e ã SEPIJ\N, sobre faci

lidades de empréstimos jWIto ao Banco do Brasil e a CEF, ao Grupo

CorOJ.-Brastel. (* j .

Solicita informações ao MINISTJ;fUO DAS I,UNAS E ENERGIA, sobre a real

situação do Garimpo de Serra Pelada, no Estado do Pará.

Solicita infonnações ao MINISTfRIO DA PP1,VIDENCIA E ASSlSTE~ICIA SOCIAL

sobre débitos das prefeituras municipais.

Solicita informações ao MINISTfRIO DA FAZENDI\, sobre os contratos as

5mados p~las autoridades monetárias do goven1o brasileiro COlll os ban

cos credores do llrasil, em 1982 e 1983.

Solicita infonnações ã SEPLI\N, sobre o pessoal das Entidades Estataj,s.

( * ) - Já respondido pelo Ministério da Fazenda.

Or. Sü'I-20, de 09.03.83

01'. SC1'I-833 , de 04. '10.83

Df. SeN-l048, de 17.11.83

Df. SeM- 1049, de 17. I1.83

Of. SC."- IOS 1, de 17. 11 . B3

or. S~I-IOS2, de 17.11.83

Df. SOM-10S7, de 17.11.83

U,'(L\ Lu\ lir:.II'~:.s.\ ;\0 t:,\E1.\ni: (lI'IL DA

PI(1.S f1JL\CI.\ D.\ RU'Ü:;LlG\

Outubro de 1986

1';9 AlJfOR

102/83 FiJl.\JJULINI JrJ!.:IOR

104/83 MILTON REIS

128/83 SALLES LE ITE

140/83 N>1AURY MULLER

141/83 FREITAS NOBRE

153/B3 Fllo\1,C I SCO N-lI\RAL

17Z/B3 TI ~,\AZ. COEU Kl

237/84 flW\ICISCO N-~\IW-

238/84 RAYI>iJNOO ASFORA


EMENTA

Solicita informações Ct SEI'LAN, sobre prejuízos de Empresas Estatais

nos últimos trt?S anos.

Solicita infonn~ções ~o MINISrflUO 00 INl'ERIOR, sobre o j'unelo de Com

pensaçao Salari~l do RNIL

SOlicita infol1naçóes aü MINISTCIUO DA AHlON,~IJJ'ICA, sobre infra-cstllJ

tunl aeroportuária.

Solicita infonmlçócs ao MINIsTf:lno DA PIlEVlDüNCIA E ASSISTI:Nl:IA SOCIAL

sobre a situ'aç50 real das contas da Previdência.

Solicita informações à SEPLAN, sobre os cortes nos investimentos Jo

Sistema Telebrás.

Solicita informações ao MINISTfRIO [)J TllAlll\LIlO, sobre a regulamentação

da profissão de sociólogo.

Solicita inforll"lçâes ao MINlSTfRlü [Xl INJ'EIHOll, sobre projetos "prova

úos pela SllDENE, em 19~3.

Solicita infol1nações ao (;A11. CIVIL DA 1'1<1:S. DA llEI'OHLlCA, sobre a re

gulamentaçiio da Lei n9 5.524, de 115.11.b8.

Solicita inforn~ções ao MINISTBRIO DA JUSTIÇA, sobre convênio entre a

União e o Estado da Paraiba, para construção úe W1la penitenciária em

Campina Grande.

Terça-feira 7 9897

----------- - -~-. .._.------------>-----

-,------------'--

or. SM-1137, de L9. l1.b3

() f. S(N- I 139, UI.: 29. 1 I .IU

Of. ~l;;'1-tl.27, ele 13.tl3.~4

DL Sl"I-028, de 1.3.03.~4

ür. SLN-lqÜ, de 13.0:\.84

Of. SCM-(J.'2, Je lb.0~.84

Of. SGM-633, de 16.08.84

BRANDÃO MJlITElRO

LOcrO ALCÂNTARA eALBERICO CORDEIRO

247/84

251/84

260/84

Solicita informações ao MINIS~RIO DA EDllCAO\O E CUL11ffiA, sobre con-

tratação de pessoal, pelo Ministério, atrav~s de Convênios.

Solicita infollnações ao GAB. CIVIL DA PPES. DA FEPORLlCA, sobre as

gráfici.'s lIlant idas por órg50s da Administração PlÍblica.

ARTIfilR VIRGILIO NETO Solicita informações ao MINIsTERIO DA fAz.b~A, sobre o montante rece

bido em dólares pelo Brasil pela exportação de armamentos.

Of. 5(1-1.. 729, de 05.09.84

Of. SG'<I-87tl, de 26.10.84

01'. SGM-879, de 26.10.84

262/84 WillilA BCN

2()8/84 MYRTIlF..5 BhVI LACQUA

273/84 RAtl-llJNlX) ASFORA

275/84 IRl-lA PASSONI

'276/84 IRl-lA PASSONI

284/84 fltUO DUQUE

290/84 OSWALOO LIMA nUlo

297/84 CQ\lISSÃO DE RELAÇOESEXfEIUORES

301/84 ADfl-ll R ANDRADE

Solicita informações ao MINISTBRIO !Xl TRABALHO, sobre contribuição

sindical.

Solicita infol1llaçôes ao MINISTERIO DO INTERIOR, sobre obras de saneá

mento básico desenvolvidas no País.

Solicita infonnaçôes ao MINISTtRIO DA FAZ.ENUA, sobre qual o volume de

exportação da indústria bélica braSileira no 19 semestre de 1983.

Solicita infonmções ao MINISTBRlO D1\ EDUC1\ÇÃO E CUL'I1JRA, sobre o or

çamento do Ministério nos últimos 20(vinte) anos.

SOlicita informações ao r,,\Jl. CIVIL DA PRESo DA REPOJ31.ICA, sobre os

gastos com educação de todos os Ministérios, exceto o MEC.

Solicita infornClçôes à SEPIJ\N, sobrl'! a libera,5o das cotas do FW1clo de

Partic iprrção dos Municípios nà corrente exercício.

Solicita infoll1lações ao Sr. MINISTRO EXTllAOlliHNÁRIO pj\llA ASSUNTOS FUN

DL~IUOS, sobre a ocupação e distribuiçiio de terras pelo INCPJ\ ,

Solicita infol1llações ao MINIST[;IUO DAS RE!J\COES EXTEllIOllES, sobre a

constante presença de aeronaves militares dos Estados Unidos da Améri

ca, estacionadas em aeroportos brasileiros.

Solicita infoll1láçôcS ao Sr. MINISTI\O EXTRAOllDINl\JUO PAPA /lSSlI"ITnS FlJ'j

DrAHIOS, sobre os imóveis mrais localizados nos municípios de Santana

do Araguaia, são Félix do XingÚ, Redencão, Conceição do Araguaia, Rio

Maria, Xinguara, São João do Araguaia, Marabií e sobre a Fazenda AI vora

da, (na iírea do Brasil Cent.ral I.

Of. SGM-B80, de 26.10.84

Of. SG~-886, de 20.10.84

()f. sr~I-891, de 2().10.84

Of. SGM-951, de 31.10.84

OI.. SO'l-952, de 31.10.84

Elf. SeM-l088, de 05.12.84

Of. SC1>I-I093, de OS'.12.8·1

Of. Sal-1100, de ll5.12.84

Df. 5Q·I-05, de 13.03.85

9898 Terça-feira 7

AlIfOR


EMENTA

Outubro de 1986

DATA 111\ nnU:SSA AO c,\HI!\1õn; CIVIL DA

1'11LSJlJr.NCIA m REPQBLIC,\

307/85

321/85

330/85

339/85

349/85

350/85

373/85

397/85

FRANCISCO Ml'lRAL

EIJlJMOO MATARAZZOSUPLICY

om LON SAL\URIA

VICTOR FACCIONI

NILSON GIBSON

NILSON GIBSON

RA'fl.flJNOO ASRJRA

COM! SS.:lD DE RELAçOESEXTERIORES

Solicita informações ao MINIST[RIO DA PREVIDfoNCIA E ASSISTtNCIA SOCIAL,

sobré os débitos de empresas públicas e de economia mista no âmbito J1IU

nicipal para com a Previdência Social.

Solicita infonnações ao MINISTIORIO LU TRABALlI(), sobre o Fundo de Assis

tência ao Desempregado.

Solicita informações aO INCRA, sobre a atuação do capital estrangeiro

na agricultura brasileira.

Em aditamento ao 1'..1. n? 314/85 - Solicita informações sobre o cálculo

estimativo do Poder Executivo (J3anco Central do Brasil ou Hinistério da

Fazenda) o mais próxÍJllo possivel, sobre o custo econômico, financeiro

e social que acarretaria a liquidação extrajudicial dos Bancos Sulbra

sileiro e Habitasul.

SOlicita informações ao MINISTSRIO DO INTERIOR,. sobre projetos parali

sados na área da SUDENE.

Solicita informações ao MINISTfRIO DA FAZENDA, sobre empréstimos junto

ã CEF ã F.mpresa Jornal do Comércio S/A, em Pemambuco.

Solicita infoJ1lmções ao MINISrfRIO DA PREVIDENCIA E ASSISTtNCIA SOCIAL,sobre atos fraudulentos.

Solicita informações ao MINISTfiuo DAS llliLAçOES EXTERIOPES, sobre o

Coronel Ary Pereira de Carvalho.

or. S(~'l-U~b, de 23.05.85

Or. S[1.I-113, de 27.05.85

Of. 5[1.1-116, de 21-.05.85

0[. SGM-190, de 12.06.85

Df. SG'1- I91, de 12.06.85

Of. SGM-316, de 08.08.85

(lf. srN-481, de 05.09.85

39~/85 MARCIO S,Wfl LU

4H/85 FRANCISCO DIAS

415/85 FRA'JCISCO DIAS

417/85 EfJlJARlJO ~L\TAlW:ZO

SUPLICY

4 __ /KS IU.i'mmTO SOLTro

Solicita infoJ1nações ao j\lI;lilSTf,RlO liAS PEU\ÇI')ES EXTLRIOIU:S, sobre 10

taçiio e remuneração de funcionéÍrios.

Solicita informações al) MINISTfORIO rx.) TH.i\BAlJI0, soLrl' eli1pregados rea

daptados ali reeducados pro I"lss lúllalJIL,'1ltu .

Solicita lllformações ao mNIS'['f,RIO liA Pl([,VlIJ!:;liUi\ E i\SSlSTENCIA SOCIAL,

sobre cITlI))-egaJos readaptados ou rúet1w.'udos pn1[ i ss ion31111únte.

Solicita infoJ1l1ações ao SI'. MJ:'IISTIK)-CIIU'E LX) LSTAIiO r·lXrOR OAS FOHCAS

AliJl.lADAS, sobre viagem dos estagiarios di.! Escola Superior de Qucrra LlO

Nordeste.

Solicita infonll.:lções ao ~IlNJS'IC;RIO UA AlmClILTIIRA, sohre providências

adotadas, em ~linas Gera is, lW comhato ao inseto l1i\JltllOIlOIflLlS Gr;mdis

Bohem.an", conlIeciJo por "biclU.lo'l.

OI'. SU1-·182, de 05.00.85

Df. S(J'I-S~O, Je 25.U~.H5

Of. Se'I-58 I> de 25.IIU.H5

429/80 FRANCISCO N·~\RAL Sol"cita infonnações ao Sr. mNlSmO-C1IEFf 1}.) l;,\tr. CIHL lJA PIU.S. liA

REPQBLlCA, sobre os eCeitos da apl ic,.çào da I.ei nt) 3.577/5~ c

Uecreto-lei 119 1.5721T!.

cio

433/86

440/86

NADYR ROSSI;TII

NILSON GIBSON

MANOEL AFFONSO\

Solicita infoTIllações ao MIN1STf:IUO DA FAZENnA, sobre as repercussões

das últimas resoluções do Conselho Monetário Nacional. 0[. 5l;'>I-052, de ü9.04.tib

Solicita informa,'ões ao MINISTf:RIO DA AGRICULTUr{,\, sobr,; irrcgujariLbde~

e ilicitudes no IBUF. Ot'. SI;'I-II~'~·', .k 1J~,.1J·1.8(j

Solicita informações ao MINISl'rolUO DA ACIUClII.·I1IltA, solH''' reflor8StamL'ntu .. UI. :,[,'1-111,0, d~ U~).U·1.8l'

Outubro de 1986

AUTOR

DIARIO DO CONGRESSO NAClüNAL (Seção I)

EMlNl'A

Terça-feira 7 9899

DATA DA RE\lf:SSA AO (0\1)[:~I"IE CIVIL DA

PRESW[l\CI,\ 1;,\ REPOBLICA

H5/80

453/8b

462/86

463/86

464/86

466/86

467/86

CESM CALS NETO Solidta informações ao MlNISTERIO DO INTERIOR, ~obrc o projeto de

irrigação Araras Norte, em VarJota-Ce.

ANTONIO PONTES SoUcita informações ao MINISTLRlO lX1 IN"I1:IUOR, sobre viagem do l'rocura

dor-Geral do Território Federal do /\IIi;lpá.

FRA;~CISCO ROLLEMBERG Solicita infoI1na~iie~ ao MINISTfRlO 00 TRABAlJlO, sobre o exercíci D da

da profissão de fonoaudi.ôlogo:

JORGE VIANNA Solicita informações ao ~lINISTtIUO DA AGIUCULTURA, sobre atos pratica

dos pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira-CEPLAC.

~~'iR1O FROTA Solici ta informações ao MINISTtRIO DA MARINIL!\, sobre o "eventual não-r!:.

colhimento ao Tesouro do produto das multas impostas com base no RegulEc

IOOnto do Tráfego Marítimo e sua aplicação pelas Capitanias dos Portos

do País.

OO\IISS,\O DE RELAçOES Sol ici ta informações ao Sr. MINiSTRO-CIIT2FE DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS

E>.:TERIORES ARMADAS, sobre o programa paralelo de pesquisas nucleares.

mIISSl;:) DE RELAQJES Solicita informações ao MiNISTfRIO DAS MINAS E ENERGiA, sobre o progr.'l.

EXTERIORES ma paralelo de pesquisa nucleares.

Of. SCN-004, de 09.04.80

111. :)IJ1-118:\, de 30.04.~l)

Or. SeM-OOZ, de 30.04.8b

Of. SCN-093, de 30.04.86

Of. SGM-004, de 30.04.8u

Or. SGM-096, de 30.04 .8b

Of. S(1'1-097, de 30.04.86

469/86

470/8b

472/86

473/86

476/86

NEl.SON MARCllEZAN

OSVALDO MELO

OSVALDO MELO

OSVALDO ~lElD

~IANOEL AroNSO

Solicita informações ao MINiSTfRIO DA FAZENDA, em aditamento ao Reque

rimento n9 372/85, sobre a arrecadação para o FINSOCIAL.

50lJcita infürJII~çÕe5 ao /·I1NISTÍ:IUO DA REfORW\ lo DESENVOLV[~niNTO A(;[{Á

RIO, sobre o Plano Nacional J" Refornla Agrária - PNRA.

Solicita informações ao MINISTr:[([O DA FAZENDA, sobre empréstimos conce

didos ao Govenlo do Estado do Pará.

Solicita jnfoJ1l1a~ões DO MINISTt.RIO DA FAZENDA, sobre contrato de contis

são de dívida do [,arlCO do Estado do Pat'á, finll1ldo com o Banco Central

do Brasil.

Solici ta infoI1I~lçoes ao 11INISl'frUO DA AGRiCULTURA, sobre projetos de

reflorest:iJJlento na região nordeste, nos Illtimos 10 anos.

Df. SGM-099, de 30.04.86

Df. Sl}1-1IJO, de 30.04.86.

Of. SGM-lOZ, de 30.04.86

Of. S(;\1- 103, do 30.04. 8b

Of. SeM-IOb, de 30.04.86

48H/8b ROBElUO CARDOSO ALVES Solici ta informações ao ~lINISTr:JUO DA F/lZUJlJA, sobre doações, nos últi

IllOS t1'cs anos, a p:Jrtidos polfticos ou (.JrgdlllsJllo~ sindh.:aL::i, c ao Ban

co Central liue csclan:ça, com a urgcn~ia que a graviuaue, austeridade

do Govemo e o interesse público reclamam, [Iuais a5 providências que

foram, estão sendo ou seriio tom;rdas com reli,çiio ã denuncia veiculada

pela impTel\sa sobre desfalque de D milhões de dólares de cidadãos b1';)

si leiros, dejlositados no Banco Morgan (;uanmty Tt'Ust de Nova lorque,

nos Estauos Unidos. 01'. Sl1-1-132, de zO.OS.ab

509/8D

484/86

485/86

I'EllNANDO (ülU;S

RAYMUN"OO ASFÓRA

RAYl-lUNDO ASRJRA

Solicita informaçoes ao mNJ.STF.RIO IJA AGIUCULTLlIV\-CEI'LAC, sobre o in

teiro teor de auditoria junto ao Conselho Nacional dos Produtores do

Cacau - CNPC.

Solicita infonnações ao MINISTEIUO DO TR!úlAlJ·IO, sobre construção ou aqul

sição de edifício-sede da Delegacia do Ministério do Trabalho, em Campi

na Grande-PB.

Solicita infonnações ao ~IINISTr::fUO DAS r·UNAS E ENl;](l;]A, sobre convenios

com o Governo do Estauo ua Paraíba, para eletrificação TIlral e urbana)

previstos para 1986.

0[, SlN-133, de 20.05.86

Of. 5(;1'.1-310, de 07.08.86

Of. Sn\1-3 J 1, do 07 .OH .8b

486/86

489/8b

RAYl-lIJi\'OO ASFCiHA

AHMANOO PINHEIRO

Solicita inf011llações ao MINISTc:rnO DAS HlNAS E ENEltGIA, sobre implantação

de ill'l Terminal de Petróleo em Camjlina Grande-PIJ. 01'. SI~I-312, de 07.08.8C)

Solicita jnfoI1l1a~ões ao MlNlST!1RIO DA FAZENIJA, sobre a dívida externa bl":.!

sileira. Oi. S(}'-313, de 07.08.86

9900 Terça-feira 7

N9 ALJfOR


EMENTA

Outubro de 1986

DAL\ DA W)lESSA AO Cu\IHr;EIE CIVIL DA

PRESIDÍói\CIA DA I<.EPOBLICA

490/86

494/86

495/86

497/8b

499/86

500/86

501/86

ARMANlXI l'INHE IRO

SEBASTIÃO cumO

SEBASTIÃO CURHl

SEBASTIÃO CURIO

SE8ASTIÃO CURJO

SEBASTIÃO CURIO

SEBASTIÃO CURIO

Solicita informações ao ~llNISTE'HlO DA FAZENDA, sobre o deficit atual

das contas públicas, em espec·ial a do Banco Nacional de Habitação e

o da Previdênc ia Social.

Solicita informações ao MINIsrI1luo DA CrúNCIA E Tf,CNOLOGIA, sobre

contrato Je prestação de seTv.i.~·Os firmudo cüm li Cosmopol 'i ta Tr;jn.spo~

tes·Ltda.

Solicita informações ao MINISTI1RIO DA EDUCAÇÃO, sobre verbas dcstina

das ao Colégio Tancredo Neves, em Curionópolis, Pará.

Solicita infonl<lçÕeS ao ~lINI5Tr:RIO DAS r·UNAS E ENERGIA, sobre ,notivos

do encHlllinh2mento ao Sr. Prcs"i ...lente da P,epública do Decreto ~2.553/8t).

Sol ici ta informações ao MIN [STGIHCl DA FAZENDA, sobre suspensao de con

curso da Caixa Econômica Federa \.

Solicita informações iJO IllNlSTCRlO DA f'i\2ENfJl\, sobre o nilo leajUstiJlnen

to da tabela progressIva do Imposto de Relida das Pessoas Físicas.

Solicita informações ao MlNISTE'IUO DA FAZENDA, sobre 05 atos a serem

assinados em Washington CE.U.A), pela Servidora Carla Pereira Hego Pon

tual.

Of. 5("1-314, de 07.08.86

(lf. SI?1-3W, do U7.U8.tllJ

Df. 5l1l1-319, de 07.08.86

of. S(~!-321, J~ U/.lIK.86

OC. SU1-323, de 07. UH. HlJ

(1[, SG·I-324, Je ü7.0tl.~b

Df. Sl]I-325, Je 07.08.80

502/86

503/86

504/86

SEBASTIÃO CURHl

SEBASTIÃO CURIO

SEBASTIAO CURHl

Solicita informações ao MINISTI:RIO DA FAZENDA, sobre motivos da fixação

em US$ 550 milhões para o limite global das importações, em 1986, atra-

vês da Zona Franca de Ma.naus. 01. ::ú.I-32lJ, de 07 .08 .~6

Solicita informações ao MINIS1'CRlO DA FAZENDA, sobre créd i to suplementar.

de Cz$ 2.475.000,00(00is milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil em

zadosJ, aberto ao Ministério do f:xêrci to. Of. S(1·1-327, de 07.08 .8b

Solicita informações ao I1INISTI:RlO DA FAZENDA, sobre operação de crédito

externo negociado com o Banco Internacional de Reconstmção e Desenvolvi

mento - BIRD. Df. SQI-328, de 07.08.86

505/86

508/86

510/86

511/86

512/86

SEBASTIÃO CURIO

RAYl-lUNOO ASf{lRA

I1UGO ~lAJU)INI

PLlNlO MARTINS

N·G\R"J. NEITO

Solici ta infonnações ,w MINISTtRIO 00 INTERIOR, sobre apoio financeiro

de Cz$ 180".000,Oü(Cento e Oitenta mil Cruzados), pagos pela SLJFRA'1f\ ãAssociaçao dos Servidores elo Ministêrio do Interior - MINTER.

Solícita informações ao Ministériu da Fazenda, sohre pagamento de IPI,

pelas Prefeituras, ao' adquirirem veículos automotores.

Solícita infornl<Jções ao MINISTERlO DA FAZENDA, sobre agências bancárias

do interior que não estão recebenJo propostas pura Einnnci'jfllcntos para

a agriculturo.

SoÚcita informações ao tUNISTI:RlO DA fAZENDA, sobre o maior prazo aos

motoristas de tax.i para fa!,erem seus podidos de compra de veículos am

parados pela legisluçiio redutora de i/llpusto~.

Sol.icita infonnações ao ~I\NlSTí:PIO DA FAZENDA, sobre aúnnações feitas

pela revista "Veja" n9 921, pp. 20 a 25, sobre ministros, chamados ele

sabotadores do Plano de Estahilização Econômica do Governo.

Or. SCH-329, de 07 .IJ8 .8b

Of. 5l11-332, de 07.0H.SI>

Df. 50.1-333, de 07.08.86

Df. SOI-334, de 07.08.~b

ar. SCi'I-33S, de 07. n~. tlb


AlflUR EMENTADATA 1Ji\ 1~1,\I[;:'c;A IVJ (J\IlWLTE C! VIL m

l'I(L~IU[NCIl\ l),\.t<.d'ÚBI.lC"

513/36 AMILCAR DE QUEIROZ Solicita infonn3ções ao mNIsTf:Jull DA FAZL'~]I,\, sobre ~utos de infraçiío

lavrados pela SUNl\B, 110 [J"rÍQdo de 2S/02 a IS/04/úll.

514/86 A\lILCAR DE QUI:IROZ Soliciw infonnações ao MI.'IlSTêIUO nA FAZENDA, sobre a lIIetodologia Llti

lizada para levantar o índice de inflaç,lo dei'? de nK,rço a. IS de abri I

de I~úb.

515/86 N·!ILCAR DE QUEIROZ Sol ic i ta infollnaçõ"s 'ia ~IINISTf:rH() IXl EXI'HC ao, subre atraso no pagame!.!.

to dos servidores civis do 79 Batalh,~lo de J:ngenharía e (\:lflstruçúo, no

Estado do Acre. lIf. SCM-33H, de 1I7.ÚH.Hó

516/86 BAY/>lA JONIOR Solicita informações ao mNIST~IUO DA FAZENIIA, sobre negociação do acor

do aéreo BrasiI/LE.II.lJ. Of. 5111-33), de 07.Útl.S0

517/86 BAY/>lA JONIOR Solicita infonuções ao HINISTfôll10 nA FAWNLJA, sobre allclLaçiio da sed"

do Banco do Bras.i1 em La Paz.

518/86 SEBASTIÃO CURle) Solicita infollnGçÕeS ao MINIS'IÜllO DA FJ\ZI'NLJA, sobre projetos agrícolas

jlmto ao Banco ~\U1dial que exigir'iJIl o afastamento do sl'rvidor ~:ilton

Luiz de Melo Santos. l\f. Sll,1-3·\1, ue U7.LJb.H\>

Of. ~(;I.1-343, de il7.08.Só

Df. o5[;M-344, de Ü7. OS. S6

Df. SGM-34b, de 07.08.86

0(. SOl-350, de U7.0~.86

OCo Sl"I-3-1~, d~ UI.Utl.81:,

Solicita informações ao MINISTI:JUO DA PRLVWl.:NCIA E ASSISTrNCIA SOCIAL

sobre relmiões frequentadas por ~larcus Vinicius Vilaça, Presidente da

LBA, no período de 2S/4 a 16/05/86.

Solicita inforn~,ções ao MINISTI:RIO DAS CCtIlJNICAÇ(lES, sobre atraso na

entrega de correspondêncías pelo serviço do- coneio nacíonal. Or. 51]><-345, de 07.08.86

Solicita informações ao mNISTI:p.IO lJOS TRANSI'ORTl:S, sobre vi"gem " Tó

quio, Japão, do serv idor lJúlc j o Satoshj Takeut i, da Portobr5s.

Solicita informações ao MINISTI:RlO OOS TRANSPOKrES, sobre o Plano Ferro

viário para o Estado da Paraíba.

Solicita infollllações ao IIlN1STfllUO DA FAZl:NIll\, sobre anistia de ,li;iJl tos

com a Previdência Soe ia 1.

Solicita infon18ções ao ~llNJSTí:r(lO DA FAZENDA, sobre o montante de emis

sões de moeda, nos períodos de 19 de janeiro" 27 de fevereiro de 1~~b

e de 28 de fevereiro a 15 de abril de 1~36.

5Z1/86 SEBASTIÃO CURIO

5Z2/86 SEBASTIÃO CURIO

523/86 RAYMlJNOO ASFORA

524/86 RA'il·UNOO ASFORA

527/86 AlIILCAR DE QUEIROZ

528/86 AmLCAR DE QUEIROZ

529/86 El.QU ISSON SOAlU,S Solicita 'lIfot1IC1ÇÕÚS ao Sr. t41NI:'>mO-ClIEl'[, llJ\ SI,Ck.;rAIUA DE PL,~I.J,\Ili·.N

TO DA PRESIDüNClA DA HEPOllLIGA, sobre Empresas em ljue a uniilo túm maiú

ria acíomÍrla. llf. SlN-3S1, de 07.08.8ó

530/86 RAY1-JtJNOO ASFdnA Solicita infonnllções ao MINISl'l'IUO liA FAZENllJ\, sobre Auditoria na DeIe

gacia do Patrimõnio da União, no btado da Paraib". ()f. 051,\1-352, de U7 .llh .~ó

531/86 SEBASTIÃO (UIUO Solicita informações ao mNlST~Jd[) DA h\ZENDA, sobre o montante da dí

vidll interna. Of. S(~1-3S3, de u7.U8.8ó

532/86 VIGOR FACCIONI Solicita infonlKlções ao MINI5TfRro DA FAZi'NDJ\, sobre a exigêncIl, de r~

Ilaçiio a partido político para ocupaçiio de cargos de direçiio cn! insti

tll içâes financeiras. Of. o5(N-:\54, J" 07.08.81:)

533/86 OSVALOO MELO Solicita infol1llações ao i1INISTÍ;HIO IX) INT12HIOH, sobre intcnl:e.liaçiio

dos recursos do FINlv-l.

534/86 CUNllA BUENO Solici ta informações ao POUU, j,XEClI'flVO, sobre comere ia I izaçiío de ma te

rial bêllco entre o Brasil e a tíbia. Df. SUI-35ü, d" u7 .il~ .B[,

535/86 JOS~ GENOlNO NETO Sol ic i ta informações ao PODER EXI'l:UI'lVO, sobre comercia lizaçiio de mate

rial bélico entre o Br"sil e o Clti te. Df. 0501-357, de 117.0~.8[1

539/86 LEORNE BELfH Solicita informações au ~lINlSTfI'IO ll1\ FAZENDA, sobre passageiros que

viajaram na tlel'OnUve Jo lXlI1LO do Brasil, em Uó.OS.Ho, ri Costa RIC.l e u

custo de tal viagem. Of. S(;\1-3SH, lÍe 07 .o~ .tlb

9902 Terça·feira 7 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1986

=================================================------_._------"Oi>. AVraR EMENTA

DATA [),\ RE\Il:SS,\ AO l.\HINErE CiVIL DA

PlilSlLif::\CIA D.\ REPOBLlC\

625/86 BAnL\ Jú:.lIOP.

D20/86 BAr.·lA JúNIOlt

027/80 IJOG\YUVA CUNlJA

628/86 DJAUIA IJa.l

629/80 CUNlJA BlJE1I.ü

030/86 IlUlXJ ~L\RDINI

031/86 HUO) ~WUlINI

032/86 llUo) I·L\RDINI

Solici ta infol11laçõcs ao MINI STI:RlO DA FAZI:NDA, sobre a refonna monctá

ria. Of. Sl1'I-365, de 07.08.86

Solicita informações ao IIINISTr!HIO DA FAZENDA, sobre gastos com a I'r;?

pagando. do Programa de Estabil idade Econômica. Of. Sl~I-366, de 07.08.86

Solicita infonnações ao tllNISTfl'.IO DA JUSTIÇA, sobre visita de cidadãos

costariquenhos, hondurenhos, pan","enhos e nicaraguenses. Of. 5(;;''-367, dú 07.08.86

Solicita informações ao MINISTÚlUO DA FAZENDA, sõ'b,e extraçôes da Lote

ria Federal e .d& Loto. ~ . Of. S(;lI1-36H, de 07.U8.86

Solicita informações ao MINISTr:RLO I1A AcmClILTlJRA, sobre a Central Tele

fõnica do lBDF. 01'. SGM-369, de 07.08.86

Solicita informações ao Sr. MINISTRO-CIJEHó 00 G,\BllI.1'Tl; CIVIL DA rH.r:SID!"N

CIA DA REPOBLICA, sobre a visita do SeniJor Presidente da República a For

tugal e Cabo Verde, no período de 3 a 11 de maio. OL SG.\1-370, de 07.08.86

Solicita infonnações ao MINISTI!RIO DA FAZENDA, sobre a revogaç:.io do Voto

n9 80/45 do Conselho Monetário Nacional e propostas de cOlTIpetência jlara

o llanco do Brasil. Or. SGM-371, de 07.08 .8b

Solicita in{onllilções ao MINIST(rUO DAS REk\çOES EXTERIOHES, sobre imóveis

previstos no Plano de Aplicaçiio publicado no Diário Oficial da União de

27 de fevereiro de J986. or. SQ'I-372, ele U7.U8.80

5-10/86

543/86

623/86

624/86

633/86

6301186

LLOl~'lE J>EL0.1

NILSON GIBSON

JlNILCAR DE QUEIROZ

AMARAL NE1iO

flUO) MARDINI

lrum ~1ARDINI

Sol ici ta inforlllaçõus ao Sr. HlNlSTRO-ClIEFE DA SECRETAJUA DI' PLANE.li\.'If,N

TO DA PRESlDJôNCIA DA REPOBLIGA, sobre equipamentos de processaJllento cio

dados para controle do Orçamento da Uniiio.

Solicita in[onnações no NINISTÍ:RIO DA PPJóVlllnl\ClA E ASSISTENCIA SOCIAl.

sobre medidas agilizadas para a cobrança judicial dos débitos com a

Previdência.

Solici ta in[onnações ao 11lNISTr!r IO DA FAZE!'<lJA, sobre importação de g~.

neros aHmentíc ios.

Solicita infonnações ao MINISTr!HIO Di\ A(;RIClILTlIllA, sobre servidores da

UDlRAJ'A no exterior.

Solicita infonn..,ções ao MINISTffilO DA PHI::VmGNCIi\ E ASSISTENCli\ SOCIAL

sobre ÍJnóveis do INPS existentes no Pais.

Solicita informações ao HINISTf:l'.IO nA FAZENDA, sobre contrato finnado

ent're o Banco do Brasil e a ReJe Globo de Televisão.

Or. St?!-359, de 07.08.86

ar. Sl''.1-300, d" U7. UO .lló

Of. SGM-3b 1, de 07.08 .!só

Of. SGi1-3ó2, de 07.08 .H0

Of. SGl-I-363, de 07.08.H6

aí. 5C/I-364, de 07.08.116

Solicita infonnações ao MINISTtRIO DAS MINAS E ENEP.GIA, sobre a demissão

de servidores da Petroquímica União, Tereza Santos e Antonio Leite daSilva. Of. S~~-379, de 07.08.8b

Solicita infonnaç6es ao ~lINISTfRlO !lA l'A2ENDA, sobre viagens internacionais

de altos funcionários do Executivo. Or. Sl1'I-373, de 07.0B.86

Solicita informações ao MINISTflRID DA FAZfiNDA, sobre viagem ao exterior do

Presidente do Banco do Brasil S/A. Of. SQ"-374, de 07.0S.BD

Solicita infomações ao' HlNISTflUO DA FAZE~mA, sobre recursos do FAS alo

cados ã Sociedtlde Filantrópicu do Maranhão. ar. Sl~I-3BO, de 07.0H.80

Solicita in[onnaçóes ao i1lNISTr:RIO De U.'I'ERlOl~, sobre o repasse da '-[uan-

ua' de Cz$ 500.000 ,00Cl.,.\ünhentos Mil Cruzados), ã Prefeitura de São JoiioDel Rei-MG. 01'. SOI-381, de 07.08.80

635/86 JORGE AlillAGE

630/86 JORGE ARBACE

641/811 LEOlt\'E BElll

642/86 LEORNE BELúl

043/86 LEOR,\'E BELÚ'l

644/86 LEORNE BELÚ'1 Solicita infonnações ao HINISTI:IUO no INrERIOR, sobre assinatura do Con

vênio n9 001/B6/(;!'1, COfl\ a i\ssociaçélo Brasileira de Irrigação e Drenagem,

no valor de CZ$ 300.000,OOCTrezentos 11i1 Cruzados). 01'. SOM-3HZ, de 07.08.86

Outubro de 1986

AUTOR


EMEl'ITA

Terça-feira 7 9903

DATA DA ml\lESSA AO GAB1Nl:TE CIVIL DAPRESlDCNCIA DA REPOBLICA

645/86 OS\'IALOO LUlA FIUIO Solicita infonnaçáes ao IIINISTBRIO DA AGRICULTURA, sobre débito da Coo[1.':rativa l1ista dos Trabalhadon!s Rurais de Bom Jardim-Pc, perante o BancoNacional de Crédito Cooperativo. Of. SGM-383, de 07.08.86

647/86

649/86

651/86

OSVALDO MELO

OSVALOO MELO

RAUL BERNAROO

Solicita infonnações ao mNISTbRIO 00 INTERIOR, sobre crédito suplemen

tar de Cz$ 150.000.000,OO(Cento e CinqUenta milhões de cruzados} ã FUNi\Iobtido pelo-Decreto n9 92.508, de 31 de março de 1986. Of. S~1-385, de 07.08.86

Solicita infonnações ao Sr. MINISTRO-CHEFE IIO GABINETE CIVIL DA PRESIDE!iCIA DA REPOBLICA, sobre Exposição de ~btivos n9 69, de 02 'de abril 1986. Df. SGM-387, de 07.08.86

Solicita informações ao MINISTeRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, sobre o afastarnento do Pais do servidor Marco Aurél ia Dornelles. Df. Sal-389, de 07.08.86

652/86 RAUL BERNAROO Solicita informações ao MINISTeRIO DA crENCIA E TECNOLOGIA, sobre Progr!mas de intercâmbio científico e tecnológico com a Rússia. Df. SG/I1-390, de 07.08.86

654/86

655/86

656/86

RAUL BERNAROO

RAUL BERNAROO

OSVALDO MELO

Solicita informações ao ~UNISTfRlO DA FAZENDA, sobre viagem realizada em

aeronave do Bançp do Brasil S/A, à Costa Rica e Miami, conduzindo missâooficial do Goverh;tp;.~fieirt>!presic!i?a pelo Ministro João Sayad. Df. SG.'!-39Z, de 07.08.86

Solicita informações ao MINISTBRIO·bA~REVtÚENdlfÍ.E~~SIiTE.NCIA SOCIAL,sobre a viagem da Técnica Denise Valle Albuquerque França dos Anjos ãSuiça. Df. SGM-393, de 07.08.86

Solicita informações ao MINISTBRIO DA FAZENDA, sobre Exposição de ~btivos

n9 69, de 02 de abril"de 1986. Df. SGM-394, de 07.08.86

PÁGINA ORfGtNAl EM .B~NCO

MESA LIDERANÇAS

PDSi

Líder:Amaral Netto

PMDB

LideI':Pimenta da Veiga

Vice-Líd,eres:

Presidente:

Ulysses Guimarães - PMDB

1.0_Vice-Presidente:

Humberto Souto - PFL

2.°_Vice-Presidente:

Carlos Wilson - PMDB

l."-Secretário:

Haroldo Sanford - PMDB

Egídio FerreiraLima

Luiz HenriqueDarcy PassosCássio GonçalvesGenebaldo CorreiaHenrique AlvesHeráclito FortesIbsen PinheiroIsrael Dias-NovaesJoão HerculinoJoaquim RorizJorge UequedJosé Carlos

VasconcelosJosé Fogaça

José MariaMagalhães

José Mendonçade Morais

José TavaresJúnia MariseLélio SouzaMárcio SantilliMaurício Ferreira

LimaSebustlão NeryValmor GiavarinaVirgildásio de SennaWalmor de LucaMário RatoCarlos Vinagre

PTBLíõ,er:

Gastone RighiVice-Líder-es:

Mendes BotelhoSólon Borges dos Reis

Roberto Jefferson

PTLícJ,er:

Irma PassoniVice-Líderes:

Eduardo Matarazzo SuplicyLuís Soar,es Dulci

PMBLíder:

Menear Furtado

PSBLíder:

Mário FrotaVice-Lideres:

Arthur Virgilio NetoLuiz Guedes

2.0 -Secretário:

Leur Lomanto - PDS

3.0 -Secretário:

Epitácio Cafeteira - PMDB

4."-Secr-etário:

José Frejat - PDT

SUPLENTES

José Ribamar Machado - PDS

Orestes Muniz - PMDB

Bete Mendes - PMDB

Celso Amaral - PTB

DEPARTAMENTO DE COMISSOES

Vice-Líderes:Bonifácio de Jorge Arbage

Andrada José CarlosSantos Filho FonsecaAntonio Mazurek Leorne BelémEdison Lobão Pratini de MoraisEduardo Galil Raul BernardoGióia Júnior Rubens ArdenghiHugo Mardini Cunha Bueno

PFL

Líder:José Lourenço

Vice-Líderes:Celso Barros Mário AssadJosé Thomaz Nonô Antonio DiasInocêncio Oliveira Maluly NetoDionísio Hage Stélio DiasLúcio Alcântara Djalma BessaSarney Filho Lúcia ViveirosAlceni Guerra

POT

LÍõ,er:

Matheus Schmidt

Vice-Líderes:Amaury Müller Sérgio LombaNadyr Rossetti José Eudes

COMISSÕES PERMANENTES

PSCLíder:

Herbert Levy

Vice-Líder:Oscar Alves

PCBLíder:

Alberto Goldman

Vice-Líder:Fernando Santana

PC do BLíd.er:

Haroldo Lima

PLLíder:

Alvaro Valle

Vice-Líder:Maçao Tadano

POCJuracy Palhano

Vice-L~der:

Siqueira Campos

PTR

Líder:Walter Casanova

Titulares

PMDB

DIretora: Nadir Pinto Gonzalez

Local: Anexo II - Telefone 224-2848Ramal 6278

Coordenação de Comissões Permanentes

Diretora: Sílvia Barroso Martins

Local: Anexo II - Telefone: 224-5179Ramais: 6285 e 6289

1) COMISSÃO DE AGRICULTURA EPOLITICA RURAL

Presidente:Márcio Lacerda - PMDB-MT

1.0-Vice-Presidente:Wildy Vianna - PMDB-AC

2.°_Vice-Presidente:Paulo Xavier - PFL - PB

Airton SandovalAntônio CâmaraAroldo MolBttaCardoso AlvesCarlos VinagreFernando GomesGeraldo FlemingHarry AmorimIturival NascimentoIvo VanderlindeJosé Mendonça de

Morais

Juarez BernardesLélio SouzaMárcio LacerdaMattos LeãoMelo FreireNelton FriedrichPacheco ChavesRaul BelémRonan TitoWildy Viana

2) COMISSÃO DE CIS:NCIA ETECNOLOGIA

PTEduardo Matarazzo SuplicyReuniões:

Quartas e quintas-feiras, às 10 :OOhLocal: Anexo TI - Sala 17 - Ramais 6292 e

6294Secretário: José Maria de Andrade Córdova.

Presidente:Dirceu Carneiro - PMDB-SC

1.0_Vice-Presidente:José Jorge - PFL-PE

2.°_Vice-Presidente:Jorge Uequed - PMDB-RS

Titulares

PMDB

José Mendonçade MoraisJutahy JúniorLélio SouzaLuiz LealMárcio MacedoMilton ReisNilson GibsonRoberto FreireTobias AlvesWagner Lago

Mário AssadNatal GalePaula XavierRonaldo Canedo

Josê TavaresLuiz HenriquePlínio MartinsRaimundo LeiteRaymundo AsforaRenato ViannaSérgio MuriloTheodoro MendesValmor Giavarina

PT

PFL

PDT

PTB

Délio dos Santos

PTB

PDTWalter Casanova

PFLOsmar LeitãoPedro ColinRicardo FiúzaRieardo RibeiroSarn€y FilhoTheodorico Ferraço

PDSJosé BurnettOswaldo MeloOctávio CesárioRondon Pacheco

Afrísio Vieira LimaAmadeu GearaArthur Virgílio

NetoCardoso AlvesCid CarvalhoFrancisco AmaralFreitas NobreIbsen PinheiroJackwn Ba.rretoJorge Leite

Armando Pinheiro

Francisco BenjamimInocêncio OliveiraJosé Mendonça

Bezerra.Jo~é PenedoLázaro Carvalho

Amadeu GearaClemir Ramos

Brandão MonteiroMatheus Schmidt

Roberto Jefferson

PMDB

PTB

Ernani SatyroGerson PeresGorgônio NetoGuido MoeschHamílton Xavier

PDSBonifácio de Andrada Jorge ArbageEdison Lobão José Carlos FonsecaHugo Mardini Nelson MorroJoão Paganella Ney Ferreira·

4) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTiÇA

José Genoino

Roberto Jefferson

Reuniões:Quartas e quintas-feiras, às 10:00hLocal: Anexo rI - Sala 26 - Ramais 6304 e 11300Secret:<ria: Iole Lazzarini

Suplentes

PMDB

Presidente:Theodoro Mendes - PMDB-SP

1.0_Vice-Presidente:Raymundo Asfora - PMDB-PB

2.°_Vice-Presidente:Guido Moesch - PDS-RS

Titulares

Ademir AndradeArnaldo MacielBrabo de CarvalhoEgidio Ferreira LimaErani MüllerJoão CunhaJoão DivinoJoão GilbertoJorge MedauarJosé Mello

.Antônio DiasCelw BarrosDjalma BessaGonzaga Vasconcelos.iairo MagalhãesJoacil Pereira

Manuel VianaPacheco Chaves

Jônathas Nunes

José Jorge

Mauricio CamposHélio Correia

PFL

José Carl()~ Martin-ezMarcelo MedeirosMaurício FruetOdilon Salmoria

Márcio BragaSamir AchôaSérgio MuriloVingt Rosado

PDS

Pedro CeolirnRômulo Galvão

PDT

Saulo Queiroz

PFL

PDT

PTB

PFL

PDT

José Eudes

PDS

Siqueira CamposVIeira da Silva

PDS

PFL

PDT

PMDB

PMDB

Suplentes

Suplentes

PMDB

Mendes Botelho

Alair FerreiraOly Fachin

Carlos VirgílioGióia JuniorSalles Leite

Arolde de OliveiraCarlos EloyMagno Bacelar

Vago

Antônio GomesRita Furtado

Carneiro ArnaudFrancisco AmaralFreitas NobreHeráclito Fortes

Jacques Dornellas

Cristina TavaresHerberto RamosHorácio Ortiz

João Rebelo

Antônio Florêncioítalo Conti

Evaldo Amaral

Presidente:Cristina Tavares PMDB-PE

1.0-Vice-Presidente:Mendes Botelho - PTB-SP

2.°_Vice-Presidente:Solon Borges dos Reis - PTB-SP

3) COMISSÃO DE COMUNICAÇÃOE INFORMATICA

Brasílio Caiado

Antônio MoraisBete MendesDomingos LeonelliHenrique Eduardo

Alves

Titulares

PDS

Nilton Alve,

Reuniões:

Quartas e quintas-feiras, às 10 :oohLocal: Anexo rI - Sala 12 - Ramal 6295

Secretário: Deuzuite de Macedo Avelar

.JG de A. Jorge

Maurílio FerreiraLima

PFL

PDT

Sérgio Lomba

Hélio DantasJona~ PinheiroJ osias LeiteLevy DiasMaçao TadanoOswaldo CoelhoReinhold Stephanes

Osvaldo NascimentoPTB

PTBSolon Borges dos Reis

PT

Vago

PDT

PDS

João PaganelaNelson CostaPedro CeolínRenato CordeiroSaramago Pinheiro

Suplentes

PMDBManoel AffonsoManoel Costa JúniorMansueto de LavorMarcondes PereiraOlavo PiresPaulo MarquesPaulo NogueiraPimenta da VeigaRaul FerrazWalber GuimarãesWilson Haese

PDS

Gerardo RenaultNelson MarchezanPedro GermanoRubens ArdenghiSalles Leite

PFL

Homero SantosIsrael PinheiroJosé Carlos

FagundesWolney Siqueira

Mário Juruna

Alceni GuerraAntônio DiasAntônio FlorêncioAntônio UenoDiogo NomuraEnoc VieiraFernando Magalhães

Moacir Franco

Antônio FariasAnMnio MazurekArtenir WernerCristino CortesEtelvir Dantas

Del Bosco AmaralDirceu CarneiroJorge Uequed

Assis CanutoAgenor MariaCasíldo MaldanerDel Bosco AmaralErani MullerHélio DuqueIsrael Dias-Novaes.João BastosFrancisco SalesJoão DivinoJorge Vargas

Aldo PintoNilton Alves

Adauto PereiraBalthazar de Bem

e CantoCelso CarvalhoDelson ScaranoEmídio Perondi

Nelson do Carmo

Alcides LimaAntônio GomesBento PortoEtelvir DantasFabiano Braga

CortesFrancisco Erse

PDT

PT

Mozarildo Cavalcanti

Nilton Alves

Rômulo GalvãoSalvador JulianelliVictor Faccioni

Márcio BragaMauro SampaioMarcondes PereiraRaymundo UrbanoTobias AlvesWilson Haese

PFL

Jônathas NunesRita Furtado.stélio DiasRômulo Galvão

PDS

João HerculinoMarcondes PereiraOctacílio AlmeidaPaulo MarquesRaymundo Asfora

PDS

PFLJosé CamargoJosé Thomaz NonONylton VellosoOrlando BezerraSaulo QueirozVictor Trovão

PDTAmaury Müller

PTB

PDS

Gerson PeresJosé BumettJosé Luiz MalaNagib Haickel

PT

Suplentes

PMDB

Osvaldo Nascimento

Carlos Sant'anaFrancisco AmaralGenebaldo Correia.Genésio de BarrosIrineu Brzesinski

PDT

Arlindo Teles

PTB

Sólon Borges dos Reis

Celso PeçanhaDionisio HageEvaldo AmaralIberê Ferreira

Ferreira MartinsLeorne BelémOly Fachin

Aldo Pinto

Adauto PereiraBalthazar de Bem

e CantoDarcy PozzaEdison Lobão

Fernando Carvalho

PTIrma Passoni

Alcides FranciscatoEtelvir DantasEvandro Ayres

de MouraFrancisco StudartHélio Corrêa

Aldo ArantesCaio PompeuCasildo MaldanerEmílio HadadFrancisco DiasHermes Zaneti

Presidente:Evaldo Amaral - PFL-SC

1.0-Vice-Presidente:Aldo Arantes - PMDB-GO

2.°_Vice-Presidente :Osvaldo Nascimento - PDT-RS

Titulares

PMDB

8) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ECULTURA

José Eudes

Reuniões:

Terças, quartas e quintas-feiras, às 10:00hLocal: Anexo II - Sala 20 - Ramal 6314Secretária: Maria Laura Coutinho

Oscar Corrêa JúniorRicardo FiúzaRubem Medina.Sérgio PhilomenoSantos Filho

José UlissesManoel AffonsoMilton ReisOdilon SalmoriaOsvaldo Lima FilhoPedro SampaioRenato JohnssonSebastião NeryVirgildásio de Senna

Gerardo RenaultIbsen de CastroPaulo MalufPratini de Morais

Jose Maranhão

Mozarildo CavalcantiOrlando Bezerra

Cristino Cortes

PT

PFL

José Eudes

PTB

PDS

PDT

PTB

PFL

PDT

PDS

PMDB

Supl~ntes

PMDB

Bocayuva Cunha

Antônio Osório

Amarllol NetoAmilcar QueirozAntônio FariasCunha BuenoEtelvir Dantas

Herbert LevyIsrael PinheiroJoão Alberto de SouzaJosé MouraLuiz Antônio Fayet

1 vaga

Antônio Ma~urek

Augusto Franco

Jairo AziLevy Dias

Farabulini Júnior

Walter Casanova

Daso CoimbraGeraldo Melo

7) COMISSÃO DE ECONOMIA,INDOSTRIA E COM~RCIO

Titulares

PT

Eduardo Matarazzo Suplicy

Suplentes

PMDB

Presidente:José Ulisses - PMDB-MG

1.0_Vice-Presidente:Odilon salmoria - PMDB-SC

2.0 -Vice-Presidente:Santos Filho - PFL-PR

Alberto GoldmanCristina TavaresDarcy PassosGenebaldo CorreiaGeraldo BulhõesGustavo FariaHaroldo LimaHélio DuqueJoão Agripino

Cláudio Philomeno

Renato Laures BuenoSamir Achôa

PFL

França TeixeiraMáriO Frota

PDS

PFL

PDS

Figueiredo Filho

PFL

Francisco StudartLéo Simoos

PDS

Bayma Júnior

PCB

PDT

PMDB

Mansueto de LavorNelton FriedrichSérgio Moreira

Titulares

SuplentesPMDB

Estevam GalváoFrancisco Erse

Amilcar QueirozAntônio Amaral

Reuniões:Quartas e quintas-feiras, às 10:OOhLocal: Anexo II - Sala 25 - Ramal 6378Secretária: Maria Júlia Rabello de Moura

Presidente:Samir Achôa - PMDB-SP

1.0-Vice-Presidente:Fernando Santana - PCB-BA

2.0 -Vice-Presidente:Adail Vettorazzo - PDS-SP

Titulares

PMDB

Fernando Santana

5) COMISSÃO DE DEfESA DOCONSUMIDOR

Aécio Cunha

Vago

Albino Coimbra

Fernando GomesFloriceno PaixãoDirceu CarneiroHarry Sauer

6) COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Vago

Adail Vettorazzo

Reuniõ,es:Terças, quartas e quintas-feiras, às 10:OOhLocal: Anexo II - Sala 1 - Ramal 6308Secretário: Ruy Prudêncio da Silva

Aurélio PeresClarck Platon

Hélio ManhãesJoaquim RorizRenato Bernardi

Bonifácio de Andrada Jonas PinheiroBrasílio Caiado Vieira da Silva

Nelson do Carmo

Sebastião Ataide

Djalma Bom

PTB

PDT

PT

Antônio CâmaraCid CarvalhoDenisar ArneiroHenrique Eduardo

AlvesIrajá RodriguesIrapuan Costa JúniorJoão Marques

José FogaçaManoel de SomaMarcelo CordeiroMário HatoMiguel ArmesMúcio AthaydeRenan Calheiros

Albérico CordeiroEraldo TinocoJairo MagalhãesMagno Bacelar

PFL

Norton MacedoSimão SessimCláudio Philomeno

PTAntônio Morais

9) COMISSAO DE ESPORTE ETURISMO

PDT

Abdias Nascimento Clemir Ramos

PTB

Mozarildo CavalcantiRicardo RibeiroRita Furtado

PDT

Sérgio Cruz

PTB

Presidente:Sérgio Cruz - PT-MS

1.0_Vice-Presidente:João Marques - PMDB-PA

2.°_Vice-Presidente:Haroldo Lima - PC do B-BA

TitularesPMDB

Márcio SantilliPaulo GuerraPaulo Nogueira

Moacir Franco

Mário Juruna

Alcides LimaEraldo TinocoLevy Dias

PFL

Christóvam Chiaradia Ricardo RibeiroJayme Santana

PDSEraldo Tinoco (PFL) Nagib HaickelIbsen de Castro Paulo GuerraJaime Câmara 2 vagasJosé Fernandes (PDT)

PFL

José Colagrossi

Armando PinheiroReuniões:

Quartas e quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 23 - Ramais: 6325 e 6328Secretário: José Cardoso Dias

PDT

12) COMISSAO DO INDIO

PTB

Adhemar SantilloAldo ArantesFernando CollorLuiz Guedes

Jessé FreireRonaldo Canedo

PDT

PFL

PTB

PDS

Vicente Guabiroba

Titulares

PMDBMúcio AthaydeSérgio CruzWalmor de LUCa

Suplentes

PMDB

Nyder BarbosaRaul BelémWilson VazWanderley Mariz

PDS

Guido Moesch

Aécio de BorbaFlávio Marcilio

Irajá RodriguesLuiz BaccariniLuiz LealJorge Ferraz

Antônio Osório

Celso CarvalhoFerreira Martins

Fernando Carvalho

Alvaro Gaudêncio

Sérgio Cruz

Floriceno Paixão

PTB

PFL

Christóvam Chiaradia José Carlos FagundesJayme Santana Paulo Melro

PDT

Reuniões:

Quartas e quintas-feiras, às 10:OOhLocal: Anexo II - Sala J - R.: 7151Secretário: Jarbas Leal Viana

Ademir AndradeDomingos JuvenilFernando GomesMarcos Lima

José MouraSimão Sessim

PDS

O1y FachinVictor Faccioni

Heráclito FortesJoão BastosMárcio BragaMilton Reis

PDT

PFL

PTB

Presidente:Jayme Santana - PFL-MA

1.0-Vice-Presidente:Márcio Braga - PMDB-RJ

2.°_Vice-Presidente:Oly Fachin - PDS-RS

Titular.es

PMDB

Luiz DulciReuniões:

Quartas-feiras, às 10:00hLocal: Anexo II - Sala 21 - Ramal 6318Secretária: Tasmânia Maria de Brito Guerra

José Colagrossi

Aécio de BorbaJosé Luiz Maia

Aécio CunhaAlércio DiasJayme Santana

Moacir Franco

França TeixeiraFelipe CheiddeHélio ManhãesHenrique Eduardo

Alves

PDT

Amadeu Geara

PTB

Antônio Morais

Josué de Souza (PFL)Júlio Martins

PC do B

Suplentes

PMDBJúlio MartinsManoel Costa JúniorWildy Vianna

Albino CoimbraFernando CollorJoão Batista Fagundes

PFL

Domingos LeonelliFreitas NobreIsrael Dias-NovaesJoão Herrmann Neto

PTB

Abdias Nascimento

PDS

Bento Porto Josué de SouzaGonzaga Vasconcellosítalo ContiJosé Mendonça Bezerra

PDT

Celso Amaral

Reuniões:Terças e quintas-feiras, às 9h30minLocal: Plenário da Comissão de RedaçãoRamais: 6391, 6393 e 6394Secretária: Mariza da Silva Mata

PMDB

Milton FigueiredoRosa FloresWilson Vaz

PDS

Augusto Trein Nasser AlmeidaJoão Carlos de Carli

PFL

Alvaro Gaudêncio João AlvesFernando Magalhães

PDT

Presidente:

Nosser Almeida - PDS-AC1.0_Vice-Presidente:

Augusto Trein - PDS-RS2.°-Vice-Presidente:

João Herculino - PMDB-MG

Titulares

Antônio OsórioPTB

Nadir Rossetti

João HerculinoLeônidas sampaio

11) COMISSAO DE FISCALIZAÇAO FINANCEIRA E TOMADA DE- CONTAS

Brasmo Caiado

PDS

SuplentesPMDB

Luiz HenriqueManoel AffonsoManoel RibeiroRaul Ferraz

Agnaldo TimóteoArtenir Werner

PFLJosé Carlos Fagundes Paulino Cicero

de Vasconcelos

Bete MendesCiro NogueiraIbsen PinheiroJosé EudesLeônidas Sampaio

Reuniões:

Quintas-feiras, às lO:00h

Local: Anexo Ir - Plimário da Comissão deDefesa do Consumidor

Ramais: 6386 - 6387Secretária: Maria Linda Morais de Magalhães

10) COMISSAO DE FINANÇASPresidente:

Vicente Guabiroba - PDS-MG1.0_ Vice-Presidente:

Irajá Rodrigues - PMDB-RSJ.0_Vice-Presidente:

Christóvam Chiaradia - PFL-MG

Alencar FurtadoFrancisco Pinto

Jorge ArbageUbaIdo Barém

Suplentes

PMDB

João MarquesJosé Carlos Martinez

PDS

Wanderley Mariz

13) COMISSAO DO INTERIOR

Presidente:João Rebelo - PDS - MA

1.°_Vice-Presidente:Evandro Ayres de Moura - PFL-CE

2.°_Vice-Presidente:Assis Canuto - PFL-RO

Titulares

PMDB

Irma PassoniReuniões:Quartas e quintas-feiras, às 10:00 hOrMLocal Anexo II - Sala 28 - R.: 6330 e 6333secretário: Benicio Mendes Teixeira

PFLRita Furtado

PDT

PDSAntônio AmaralArtenir Werner

PTB

PDSLúcia ViveirosManeeI Novaes (PFL)

Suplentes

PMDBMário HatoVago

(PFL)

PFLEstevam GalvãoOscar Alves

PDT

Presidente:Pedro Colin - PFL-SC

1.0_Vice-Presidente:Enoc Vieira - PFL-MA

2.°_Vice-Presidente:José Carlos Fonseca - PDS-ES

Titulares

PMDBJosé Carlos TeixeiraJosé FogaçaJúnia MariseLuiz SmairMárcio MacedoMárcio SantilliMário HatoMiguel ArraesNyder BarbosaOctacilío de AlmeidaOssian AraripeSérgio MoreiraPaulo Marques

Freitas NobreJosé Carlos

Vasconcelos

Alencar FurtadoAluízio BezerraArthur Virgilio NetoChagas vasconcelosDaso CoimbraFernando SantanaFlávio BierrenbachFernando LyraFreitas NobreFued DibIram SaraivaIrapuan Costa JúniorIsrael Dias-Novaes

Djalma Bessa

Floriceno Paixão

Aloysio TeixeiraJúnia Marise

Moacir Franco

Alceni GuerraEdme Tavares

17) COMISSÃO DE RELAÇÕESEXTERIORES

PDSDjalma Bessa (PFL)

SuplentesPMDB

PTB

PFLCelso Peçanha Dionísio Hage

Reuniões:Quartas e quintas-feiras, às 10: OOhLocal: Anexo II - Sala 11 - R.: 6341 e 6343Secretário: Mozart Vianna de Paiva

PDS

Adail Vettorazzo Joacil PereiraFrancisco ROllemberg

Mendes Botelho

1 vaga

PFL1. Paulo Lustosa 3. Tapety Júnior2. Reinhold Stephanes 4. Ubaldino Mp.ÍTelles

PDTWalter Casanova

Gilton GarciaJosé RebeloJosué de Souza

16) COMISSÃO DE REDAÇÃOPresidente:

Marcelo Linhares - PDS-CE1.0_Vice-Presidente:

Flávio Marcílio - PDS-CE2.°_Vice-Presidente:

Aloysio T·eixeira - PMDB-RJTitulares

PMDBDilson Fanchin

Dario Tavares

Figueiredo FilhoGuido MoeschNelson Costa

Jorge UequedLeônidas SampaioMárcio MacedoRosemburgo Romano

José TavaresMárcio LacerdaMaurício FruetOswaldo Lima FilhoRoberto FreireVirgildásio de SennaWalmor de Luca

PTB

PFL

Paulino Cicero deVasconcelos

Paulo MelroWolney Siqueira

PDTMatheus Schmidt

PTB

PDSpratini de MoraisPrisco Viana (PMDBlVictor Faccioni3 vagas

PFLLevy DiasLuiz Antônio FayetManoel Gonçalves

PDT

PDSHorácio MatosHugo MardiniJoão Batista FagundesNelson CostaSiqueira Campos

Bocayuva Cuu);a

Aloysio Teixeira.Jorge LeiteFrancisco AmaralJorge Vianna

Bento portoDjalma BessaEvaldo AmaralJoão Alberto

de SouzaJosé Machado

Epitácio BittencourtJaime CâmaraJOEé Fernandes (PDT)Manoel Gonçalves

Celso Amaral

Albérico CordeiroCarlos EloyEmílio GalloEmílio HaddadMauricio Campos

Albérico CordeiroBayma JúniorClarck Platon

(PMDB)Emilio HaddadFelix Mendonça

Jacques D'OrneUasOsvaldo Nascimento

Antonio MoraisReuniões:Quartas e quintas··feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 27 - R.: 6336 e 6339Secretária: Allia Felício Tobias

Alberto GoldmanBenedicto MonteiroCelso SabóiaFernando santanaJoão Batista.

FagundesJoão Henmann NetoJoão MarquesJorge Carone

15) COMISSAO DE PREVID~NCIA EASSIST~NCIA SOCIAL

Suplentes

PMDB

Presidente:Reinhold Stephanes - PFL-PR

1.0_Vice-Presidente:Paulo Lustosa - PFL-CE

2.°.Vice-Presidente:Jorge Vianna PMDB-BA

TitularesPMDB

14) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente:

Genésio de Barros - PMDB-GO1.0-Vice-Presidente:

Emílio Ga110 - PFL-MG2.°_Vice-Presidente:

Carlos Oliveira - PMDB-PI

TitularesPMDB

Manoel Costa JúniorMarcelo CordeiroMarcos LimaPaulo NogueiraPrisco VianaSeixas DóriaVicente Queiroz

Carlos OliveiraClarck PlatonCid CarvalhoGenésio de BarrosHorácio OrtizJoão AgripinoJorge Vargas

PT

Vago

PTB

PDSLeorne BelémLudgero RaulinoMaçao TadanoMauro SampaioNagib HaickelOssian AraripePedro Corrêa (PFL)Wilmar PalisWilson Falcão

PFLLúcio AlcântaraMaçao TadanoOssian AraripeOswaldo CoelhoPedro CorrêaTa.pety JúniorPaulo Lustosa

PDT

PT

PFLJosué de Souza.Manoel GonçalvesManoel NovaesMozarildo CavalcantiOrlando BezerraPedro CorrêaVictor Trovão

PTB

POTElquisson Soares

SuplentesPMDB

José MelloMarcelo CordeiroMiírcio LacerdaMilton FigueiredoPaulo ZarzurPlínio MartinsRaimundo LeiteRenato ViannaRuben FigueiróSérgio Moreira

Clemir RamosJiulio Caruso

Antônio Morais

Alcides LimaAlércio DiasEnoc VieiraFabiano Braga CortezHerbert LevyIberê FerreiraJosé JorgeJosé Moura

Adroaldo CamposAmilcar de QueirozAntônio AmaralAntônio OsórioArtenir WernerBayma JúniorEurico RibeiroHugo MardiniIbsen de Castro

Aloysio TeixeiraAluizio BezerraAluizio CamposAroldo MolettaDenisar ArneiroFrancisco AmaralHaroldo LimaJoão Herrmann NetoHarry AmorimJoaquim RorizJonas Pinheiro

Djalma Bom

Félix Mendonça

Délio dos SantosMário Juruna

Antônio PontesEmílio Gal10Evandro Ayres

de MouraFreitas NetoGeovani BorgesInocêncio OliveiraJosé Mendonça

BezerraJosué Thomaz Nonô

José MaranhãoManoel Costa JúniorMansueto de LavorMário FrotaOctacilio QueirozOlavo PiresOrestes MunizOswaldo MurtaPaulo GuerraRaul FerrazVingt RosadoWagner LagoWanderley Mariz

PDSAntônio Mazurek Josué de Souza (PFL)Augusto Franco Jutahy Júnior (PMDB)Clarck Platon (PMDB) Lúcia ViveirosCristino Cortes Manoel GonçalvesEdison Lobão Manoel Novaes (PFL)Francisco Sales Paulo GuerraGilton Garcia Vingt Rosado (PMDB)

Wanderley Mariz

Antônio CunhaArlindo PontoAssis CanutoAgenor MariaBenedicto MonteiroClarck PlatonCiro NogueiraDomingos JuvenilFrancisco Sal1esHeráclito FortesJoão MarquesJorge CuryJosé Freire

18) COMISSÃO DE SAúDE

José GenoinoReuniões:Quartas e quintas-feIras, às 10 :OOhLocal: Anexo II - Sala 2 - R.: 6347 e 6348Secretária: Regina Beatriz Ribas Mariz

Presidente:Carlos Sant'Anna - PMDB-BA

1.0_Vice-Presidente:Ludgero Raulino - PDS-PI

2.°_Vice-Presidente:Borges da Silva - PMDB-PR

PDSAngelo Magalhães Nelson Marchezan

(PFL) Nelson MorroDiogo Nomura (PFL) Ossian AraripeEpitácio Bittencourt Rubens ArdenghiEraldo Tinoco (PFL) Santos Filho (PFL)José Carlos Fonseca Ubaldo HarémJosé Penedo Wilson FalcãoJosé Ribamar Machado 3 vagasMagalhães Pinto

PDSVago

PFL

PDT

Paes de AndradePDS

José Carlos Martinez

PFLSnulo Queiroz

PDT

PDT

PDS5 vagas

PFLUbaldino MeirellesVivaldo Frota

Júlio CostamilanMário de OliveiraNelson WedekinRenan Calheiros

PTB

Suplentes

PMDBIvo VanderlindeLuiz HenriqueMarcos LimaPacheco ChavesVago

PDSNelson Costa5 vagas

PFLMário AssadNatal GaleVago

Homero Santos

Etelvir Dantas

Gilson de Barros

J osê Machado

üly Fachin

Vago

Presidente:Armando Pinheiro - PTB-SP

1.0_Vice-Presidente:Homero Santos - PFL-MG

2.°_Vice-Presidente:Geraldo Melo - PMDB-PE

Titulares

PMDB

Farabulini Júnior

Brabo de CarvalhoDarcy PassosDomingos LeonelliFernando CunhaFrancisco Amaral

Floriceno Paixão

Suplentes

PMDB

Freitas Nobre Jorge UequedGilson de Barros (PDT) Myrthes Bevilacqua

Moysés Pimentel

Francisco Pinto

President" :Francisco Amaral - PMDB-SP

1.0_Vice-Presidente:Osmar Leitão - PFL-RJ

2.°_Vice-Presidente:Amadeu Geara - PDT-PR

Titulll1'es

PMDB

Antônio GomesGuido Moesch

Edme TavaresNylton venosoOsmar Leitão

21) COMISSÃO DE TRABALHO

Emilio GalloJoão AlvesMaluly Neto

Antônio AmaralArtenir Werner

20) COMISSAO DE SERViÇOPúBLICO

Reuniões:Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 15 - R: 6360Secretário: :;edson Nogueira da Gama

Airton SoaresAurélio PeresCássio GonçalvesFrancisco Amaral

Manoel NovaesNavarro Vieira Filho

Pedro Corrêa (PFLlSalvador JulianelJiVago

João Batista FagundesRuy Linu

PDS

PDT

PFLOscar AlvesTapety JúniorRosemburgo Romano

PDT

José TavaresVago

PDS

Vicente GuabirobaVago

PFL

PDT

PTB

PTBFélix Mendonça

Titularei!PMDB

Euclides scalcoJosé Maria MagalhãesLuiz GuedesMax Mauro

Suplentes

PMDBMattos LeãoRenato Loures Bueno5 vagas

PDS

Dilson FanchinGilson de Barros

(PDT)

Inocêncio OliveiraJairo AziJoão Alves

Vago

Gilson de BM'TOSReuniões:Quartas e quintas-feiras, às 10:00hLocal: An~xo II - Sala 13 - R.: 6355 e 6358Secretária: Maria de Nazareth Raupp Machado

Figueiredo FilhoFrancisco RollembergJairo AziManoel Novaes (PFLl

PFL

Presidente:Furtado Leite - PFL-CE

1.°_Vice-Presidente:Sebastião Curió - PDS-PA

2.°_Vice-Presidente:Dilson Fanchin - PMDB

TitularesPMDB

Reuniões:

Quartas e quintas-feiras, às 10:00hLocal: Anexo II - Sala 19 - R.: 6350 e 6352Secretária: Iná Fernandes Costa

José RibamarMachado

Jorge ViannaLeônidas SampaioMario Hato

PDS

Albino Coimbra 4 vagasLeônidas Rachid (PFL)Ludgero Raulino

Antônio Pontes

Alceni GuerraLeônidas RachidLúcio Alcântara

Armando Pinheiro

Jiúlio Caruso

Francisco RollembergPFL

Furtado Leite Ney FerreiraSuplentes

PMDB

19) COMISSÃO DE SEGURANÇANACIONAL

Flávio BierrenbachLuiz Baccarini

Anselmo PeraroBorges da SilveiraCarlos MosconiCarlos Sant'AnaDario Tava;res

José CamargoMaluly NetoNorton MacedoPedro ColinRicardo RibeiroSarney FilhoTheodorico Ferraço

PT

Jayme SantanaJosé PenedoJosé Thomaz NonôOsmar Leitãomta FurtadoSantos FilhoVa3CO Neto

PFL

PFL

PDSLúcia ViveirosMarcelo LinharesNosser AlmeidaOswaldo MeloOtávio CesárioRondon PachecoSalvador JulianelliSaramago PinheiroSiqueira Campos

PDTJacques D'Ornellas

PT

PCB

PTB

PDTJOEé EudesJosé Maurício

PTB

SuplentesPMDB

Maneei COsta JúniorMaurílio Ferreira LimaOdilon SalmoriaOrestes MunizPaes de AndradePedro SampaioRaymundo UrbanoTheodoro MendesTobias Alves1 vaga

Gastone Righi

Bocayuva CunhaJG de Araújo Jorge

Angelo MagalhãesChristóvam ChiaradiaDionísio HageEraldo TinocoEvaldo AmaralFurtado LeiteHélio Dantasítalo Conti

Celso Amaral

Armando PinheiroAugusto FrancoCláudio PhilomenoCunha BuenoErnani SatyroFernando Magalhães

(PFL)Gilton GarciaGióia JúniorHamilton XavierJoão Alves (PFLl

Irma Passoni

Airon RiosAntônio UenoDiogo NOmuraEnoc VieiraFrancisco BenjamimFrancisco StudartJessé FreireJOEé Machado

Amaury MüllerClemir Ramos

Roberto Fr'cire

Arnaldo MacielBorges da SilveiraCarlos MosconiCarlos Sant'AnaGustavo FariaJoão CunhaJoão GilbertoJorge CaroneJl:iarez BernardesLuiz GuedesManoel Affonso

PDT

Mendes Botelho

22) COMISSÃO DE TRANSPORTES

Reuniões:Quartas-feiras, às 9:00 horasLocal: Anexo II - Sala 9 - R.: 6365Secretário: Agassis Nylander Brito

Raymundo Asfora

PDS

João PaganellaSaramago Pinheiro

PDS

Vivaldo FrotaVago

PDT

Suplentes

PMDB4 vagas

Cid CarvalhoJoão GilbertoMiguel ArraesOswaldo Lima Filho

Antônio OsõrioGerardo RenaultGerson Peres

Matheus Schmidt

Clemir RamosRelatores l'arciais:Navarro Vieira Filho - Títulos I e li:José Maranhão - Titulas III e IVítalo Conti - Titulos V e XIMatheus Schmidt - Título VIFlávio Bierrembach - Títulos VII e VIIIJosê Ribamar Machad(} - Titulos IX e X

Reuniões: Quintas-feiras, às 16 horasLocal: Anexo II - Ramais 6408 e 6409Secretária: Symira PalatinikReunião:Anexo II - Ramais: 6408 e 6409Secretária: Symira Palatinik

Presidente:Fernando Santana - PMDB-BA

1.°_Vice-Presidente:Márcio Lacerda - PMDB-MT

2.0-Vice-Presidente:Balthazar de Bem e Canto - PDS-RS

Relator:Reinhold Stephanes - PFL-PR

Titulares

PMDB

Horácio OrtizOdilon Salrnoria

Eurico RibeiroOsmar LeitãoVictor Faccioni

3) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADAA ESTUDAR E PROPOR MEDIDASSOBRE REFORMA AGRÁRIA

2) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADAA DAR PARECER AO PROJETO DELEI N9 3.289/84 (MENSAGEM N9 94,DE 1984, DO PODER EXECUTIVO),QUE "DISPõE SOBRE O CóDIGOBRASILEIRO DO AR"

Presidente:Bonifácio de Andrada - PDS

1.0-Vice-Presidente:Manoel Ribeiro - PMDB

2.0-Vice-Presidente:José Maranhão - PMDB

Relator-Geral:Jorge Vargas - PMDB

Titulares

PMDBPedro SampaioFlávio Bierrembach

Jorge ViannaPDS

ítalo Conti Navarro Vieira FilhoJosé Ribamar Machado

PDT

Roberto Freire

Francisco Rollemberg

PDS

PDT

Arnaldo MacielDjalma Falcão

PDT

PDSGuido MoeschJorge ArbageVago

PMDB

Suplentes

PMDB

Brabo de CarvalhoDarcy PassosJosé Melo

Cristina TavaresIsrael Dias-Novaes

Celso BarrosGerson PeresGorgOnio Neto

Afrisio Vieira Lima

Brandão Monteiro

Seção de Comissões Especiais

Chefe: Stella Prata da Silva Lopes

Local: Anexo II - Tel.: 223-8289Ramais: 6408 e 6409

Titulares

Chefe: Lucy Stumpf Alves de Souza

Local: Anexo II - Tel. 223-7280Ramal 6403

COORDENA(iO DE COMISSOESTEMPORARIAS

Presidente:Pimenta da Veiga -" PMDB

1.0_Vice-Presidente:Elquisson Soares - PMDB

2.°_Vice-Presidente:Gilton Garcia - PDS

Relator-Geral:Ernani Satyro - PDS

Dep. Israel Dias-Novaes - parte Geral - Pessoas, Bens e Fatos JuridicosDep. Francisco Rollemberg - Livro I - ParteEspecial - ObrigaçõesDep. Francisco Benjamim - Livro II - ParteEspecial - Atividade NegociaIDep. Afrísio Vieira Lima - Livro III - ParteEspecial - CoisasDep. Brandão Monteiro - Livro IV - ParteEspecial - FamíliaDep. Roberto Freire - Livro V - Parte Especial- Sucessões e Livro Complementar

Seção de Comissões Parlamentaresde Inquérito

Diretor: Victor Hugo Costa

Local: Anexo II - Tel: 226-2912Ramal: 6401

1) COMISSAO ESPECIAL DESTINADAA DAR PARECER AO PROJETO DELEI NI? 634175, DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O CóDIGOCIVIL

Relatores Parciais:

Gilson de BalTos

PTB

PFL

Maurício CamposSantos FilhoStélio DiasWolney Siqueira

PDT

José UlissesLeônidas SampaioLuiz LealOctacílio AlmeidaOrestes MunizRosa FloresWilson Vaz

PDSJosias LeiteLeônidas RachidPaulo MalufSantos FilhoVictor Faccioni

PFL

Léo SimõesNavarro Vieira FilhoSimão SessimVasco Neto

PTB

Pedro GermanoJosé FernandesManoel RibeiroRaul BernardoWilmar Palis

PDS

PDT

José Fernandes

TituIa.res

PMDB

Marcos LimaMario CovasPaulo MincaronePaulo ZarzurRui BacelarTidei de LimaWalber Guimarães

Suplentes

PMDB

Adail VettorazzoAmaral NettoAugusto TreinEmídio PerondiEraldo Tinoco (PFL)

Bocayuva Cunha

Carlos EloyDionísio HágeJosias LeiteLeõnidas Rachid

Celso Amaral

Airton SandovalArthur Virgilío NetoDario TavaresFrancisco DiasGeraldo FlemingIturival NascimentoJosé Freire

José Colagrossi

Alcides FranciscatoAlércio DiasJairo AziLázaro Carvalho

Júlio Martins

Alair FerreiraCésar Cals NetoDarcy PozzaEurico RibeiroHélio Correia

Presidente:

Denisar Arneiro - PMDB-RJ1.0_Vice-Presidente:

Júlio Martins - PTB-RR2.0 _ Vice-Presidente:

Lázaro Carvalho - PFL-RJ

Arnaldo MoraesCarlos PeçanhaDenisar ArneiroDilson FanchinFelipe CheiddeHorácio OXtiZManoel Ribeiro

Reunióe5:Quartas e quintas-feiras, às 10:00hLocal: Anexo II - Sala 24 - R.: 6370 e 8171Secretário: Carlos Brasil de Araújo

Vago

Reunião:Anexo II - Sala 14 - Ramais: 6408 e Il'OQSecretário: Antonio Fernando Borge. MallJ:&n

Alcides Lima

Osvaldo Nascimento

PFL

PDT

PTB

Jacques D'Ornellas

Ramal: 6409

secretária: Maria Izabel de Azevedo ArroxellasMedeiros

4) COMISSÃO PARLAMENTAR DE IN·QUéRITO DESTINADA A INVESTI·GAR A ATUAÇÃO DO SISTEMABANCÁRIO E FINANCEIRO DOBRASIL

José Colagrossi

Reuniões:

Terças, quartas e quintas-teirasLocal: Comissão Parlamentar de InquéritoSecretária: Marci Ferreira BorgesTelefones: 213·6400 e 213-6415

José BurnettObaldo Barém

PFL

PDS

PTB

PDS

Octávio Cesário

PFL

Jairo Magalhães

PDT

PT.

Suplentes

PMDB

Tidei de LimaLeônidas SampaioManuel ViannaMattos Leão

Antônio AmaralAugusto Trein

Jorge MedauarJosé MaranhãoOswaldo Lima Filho

Ernani SatyroGorgônio Neto

Floriceno Paixão

Celso Barros

Osvaldo Nascimento

Alceni Guerra Simão sessimReinhold Stephanes

7) COMISSÃO PARLAMENTAR DE IN·QUé.RITO DESTINADA A INVESTI·GAR ATOS DE CORRUPÇÃO NASUPERINTEND~NCIA NACIONAL DAMARINHA MERCANTE (SUNAMAM)E NO INSTITUTO DO AÇOCAR E DOALCOOL (IAA.)

Requerimento n.· 358/85

Prazo: 5-11-85 a 25-8-86

Presidente:J('áo Cunha - SP-PMDB

Vice-Presidente:João Carlos De Carli - PE-PDS

Relator:Gustavo Faria - RJ-PMDB

COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA PARAREFORMA DO REGIMENTO INTERNO

Bocayuva Cunha

PDT

PFL

Adail Vettorazzo Hugo MardiniFigueiredo Filho

Presidente:

Humberto Souto - PFL-MGVice-Presidente:

Oswaldo Lima Filho - PMDB-PE

PMDB

PDS

Titulare.

PMDB

Anselmo Peraro Marcondes PereiraDaso Coimbra Mário HatoLuiz Guedes

oscar AlvesFrança Teixeira (PMDB)

PDT

Gastone Righi

José Genoino

Jorge VargasMarcondes PereiraHélio Duque

PDS

Jorge ArbageSantos Filho

Pedro CeolinRicardo Fiuza (PFL)Siqueira Campos

PFL

José Thomaz Nonõ Homero SantosGonzaga Vasconcelos Osmar Leitão

Aécio de BorbaDelson ScaranoEduardo Galil

João Alves (PFL)Edison Lobão

Reuniões:

Terças e quintas-feiras

Local: Comissão Parlamentar de Inquérito Anexo II

secretária: Irene Margarida Ferreira Groba- Ramal: 6406

Jacques D'Ornellas

Requerimlinto n.- 313/85Prazo: 8-8-85 a 23-4-86Presidente:

Hélio Duque - PMDB-PR

Vice-Presidente:Santos Filho (PFL)

Relator:Herbert Levy - PSC-SP

Titularei

PMDB

5) COMISSÃO PARLAMENTAR DE IN·QUéRITO DESTINADA A APURAR ARESPONSABILIDADE DE AUTORI·DADES E ASSESSORES NA CON·CESSÃO DE CONDIÇOES RUINO·SAS PARA O BRASIL EM FAVORDA POLôNIA

PDT

Vago

PFL

Evandro Ayres de Celso PeçanhaMoura ítalo Conti

Dirceu CarneiroFernando CunhaJoão Agripino

PDT

Requerimento n.- 357/85

Prazo: 22-8-85 a 9-5-86

Presidente :Mário Hato

Vice-Presidente:Hugo Mardini

Relator:Alceni Guerra

Suplentes

PMDB

José Carlos Vasconcelos Horácio OrtizGustavo Faria Márcio BragaTheodoro Mendes Tidai de Lima

PDS

6) COMISSÃO PARLAMENTAR DE IN·QUéRITO DESTINADA A INVESTI·GAR IRREGULARIDADES OCORRI·DAS NO INAMPS

Octávio CesárioPedro GermanoPratini de Moraes

PFL

Oswaldo Coelho

PDT

PTB

PDS

Pratini de MoraesSiqueira Campos

PFL

PDT

Suplentes

PMDB

Sérgio CruzPUnio Arruda Sampaio

(PT)

PDS

PFL

Osvaldo CoelhoFrancisco Studart

PDT

Suplentes

PMDB

Pedro Sampaiosebastião NeryWilsonVaz

PDSMaçao TadanoEdison Lobão

Ademir AndradeMário Assad (PFL)

Celso Amaral

Jutahy JúniorMaçao Tadano

Nelaon do Carmo

Francisco ErseNorton Macedo

Resolução n.o 30/84

Prazo: de 24-4-85 a 27-05-86

Presidente:Paulo Mincarone - PMDB-RS

Vice-Presidente: Cunha Bueno - PDS-SP

Relator: Furtado Leite - PFL-CE

TitularesPMDB

Nyder BarbosaOdilon Salm6ria

Celso SabóiaEduardo M. SuplicyElquisson Soares

José Eudes

Ba~'ma.JúniorJO!Ié Carlos Fonseca

Antônio CâmaraCardoso AlvesMárcio Lacerda

Celso PeçanhaHomero Santos

Adroaldo CamposGerardo RenaultJorge Arbage

Estevam Galvão

PDS

Bonifácio de Andrada Pedro CorrêaGuido Moesch

Iram SaraivaRonan Tito

TitularesPMDB

Walber Guimarães

PDT~bdias Nascimentt>

Reuniót.s:

Local: Plenário das CPI:; - Anexo Ir

Secretária: Lourdinete Honórlo PaivaAnexO Ir - ramal 6407

Bayma J1lniorGerson Peres

Paulino Cícero deVasconcelos

PDS

sebastião CurióVicente Guablroba

PF.úPaulo Melro

PDT

Jacques D'Ornellas

Evaldo Amaral . José JorgeJosé Mendonça Bezerra

Suplentes

PMDB

EmUio Gallo

Genésio de BarrosClark Platon

PFL

PDS

Suplentes

PMDB

Reuniões:

As terças-feiras - 10:00 horasSecretário: Sebastião Augusto Machado

Ramais: M05e M07

Carlos Eloy

Epitácio Bittencourt Nelson CostaGorgônio Neto

Benedicto MonteiroMaurício Fruet

Requerimento n.o 392/85 Prazo: 29-10-85

Presidente: Gerson Peres

Vice-Presidente: Paulino Cícero de Vasconcellos

Relator: Marcelo Cordeiro

Titula.J::esPMDB

Virglldásio de sennaWalmor de Luca

8) COMISSÃO PARLAMENTAR DE IN·QUeRITO DESTINADA A EXAMI.NAR A POLfTICA NACIONAL DEMINERAÇAO NO TOCANTE A CON·CESSA0 DE ALVARÁS PARA A EX·TRAÇA0 DE MINERAIS ESTRATe·GICOS, ASSIM COMO A COMERCIA·LIZAÇAO DOS MESMOS.

Marcelo CordeiroMarcos Lima

. Vicente Queiroz

PFL

PDS

Nosser AlmeidaOctávio Cesário

Cunha BuenoGerardo Renault

PFL

Antônio Florêncio José Thomaz NonõGonzaga Vasconcelos

Paulo Nogueira Horácio OrtizJosé Carlos MartinezJosé Carlos Vasconcelos

DI~RIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA(Inclusa as despesas de correio)

SEÇAO I (Câmara dos Deputados)

VIA - SUPERFíCIE

Anual Cz$ 116,00

Semestral Cz$ 58,00

Exemplar Avulso ...............................•.......... Cz$ 0,17

SEÇAo 11 (Senado Federal)

VIA-SUPERFíCIE

Anual .. . Cz$ 92,00

Semestral Cz$ 46,00

Exemplar Avulso Cz$ 0,17

Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque pagável em Brasília ou Ordem de Pagamento pela CaixaEconômica Federal - Agência PSCEGRAF, conta-corrente n9 920001-2, a favor do:

Centro Gráfico do Senado FederalPraça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DF

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REFORMAADMINISTRATIVA

ORGANIZAÇÃO

DA ADMINISTRAÇÃO

FEDERAL

Decreto-Lei nQ 200, de 1967

Texto atualizado e anotado

Legislação alteradora

Legislação correlata

49 edição - 1984

A venda na Subsecretaria de Edições Técnicas,

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Atende-se, também, pelo reembolso postal.

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