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Pós – Penale Processo Penal

Legale

PROCEDIMENTOS

JUDICIAIS

PROCEDIMENTOS

Procedimento é uma série de atos seqüenciados cronologicamente.

PROCEDIMENTOS

Existem procedimentos extrajudiciais (p. ex.: IP, fiscal, CPI) e procedimentos judiciais.

PROCEDIMENTOS

Os procedimentos judiciais podem ser chamados de processos, pois estão revestidos de relação jurídica

PROCEDIMENTOSJudiciais

Os procedimentos judiciais são divididos em duas categorias:

PROCEDIMENTOSJudiciais

- Comuns: ordinário, sumário e sumaríssimo

- Especiais: Júri, Funcionário Público Afiançável, Honra, Propriedade Imaterial, Drogas e outros

PROCEDIMENTOSdefinição do procedimento

Mas, como definir, diante de um crime que se apresente, qual o procedimento a ser seguido?


Primeiro Passo: devemos verificar se a infração não é de menor potencial ofensivo.


Nunca é demais lembrar que QUALQUER INFRAÇÃO QUE TENHA PENA MÁXIMA DE 2 ANOS é considerada de menor potencial ofensivo


e, por tal razão, segue a lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)

Nesse caso, terão procedimento SUMARÍSSIMO


Exceção:

Lei Maria da Penha


Se a pena máxima não for de até 2 anos (for superior), devemos seguir o segundo passo:


Segundo passo: verificar se o crime não se encaixa em algum procedimento especial(Júri, Funcionário Público, Honra, Propriedade Imaterial, Drogas, outros)


Se o crime tem pena máxima superior a 2 anos e não é caso de procedimento especial, devemos optar pelo terceiro e último passo.


Terceiro passo: procedimento SUMÁRIOou procedimento ORDINÁRIO


Será o procedimento SUMÁRIO se a pena máxima for superior a 2 (dois) anos e inferior a 4 (quatro) anos


Será o procedimento ORDINÁRIO se a pena máxima for maior ou igual a 4 (quatro) anos

Procedimento Ordinário

Ordinário

O procedimento comum ordinário é base para os demais e é usado subsidiariamente para todos os demais (art. 394, §5º do CPP)

Ordinário

A seqüência dos atos no procedimento comum ordinário é a seguinte:

Ordinário

Oferecimento da denúncia ou queixa >

Recebimento da denúncia ou queixa >

Citação >

Resposta à Acusação>

Decisão (absolvição sumária ou não) >

Audiência de Instrução, Debates e Julgamento

Ordinário

Oferecimento da denúncia ou queixa >

Características

Ordinário

Recebimento da denúncia ou queixa >

Características

Ordinário

Citação >

Características

Ordinário

Resposta à Acusação>

Características

Ordinário

Decisão (absolvição sumária ou não) >

Características

Ordinário

Audiência de Instrução, Debates e Julgamento

Características

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Sumário

O rito sumário seguirá a mesma seqüência de atos que o rito ordinário.

Todavia:

Sumário

- o número de testemunhas que pode ser arrolado por cada uma das partes será de até 5 (cinco) (ordinário até 8)

Sumário

- a audiência de instrução, debates e julgamento será realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias (ordinário 60 dias)

Sumário

Observação: o procedimento sumário é subsidiário para o sumaríssimo

PROCEDIMENTO

SUMARÍSSIMO

Sumaríssimo

Segue o procedimento sumaríssimo:

- qualquer infração que tenha pena máxima de 2 (dois) anos (infrações de menor potencial ofensivo)

- e que não sejam da Lei Maria da Penha

Sumaríssimo

A seqüência dos atos no procedimento dos juizados especiais criminais é a seguinte:

Sumaríssimo

Termo circunstanciado (TC) >

encaminhamento ao JECRIM >

marcação de audiência preliminar >

audiência preliminar >

oferecimento da denúncia ou queixa (se o procedimento não for arquivado anteriormente) >

Sumaríssimo

oferecimento de defesa preliminar >

recebimento da denúncia ou queixa >

citação >

resposta >

absolvição sumária (ou não) >

audiência de instrução, debates e julgamento

Sumaríssimo

Termo circunstanciado (TC) >

Características

Sumaríssimo

encaminhamento ao JECRIM >

Características

Sumaríssimo

marcação de audiência preliminar >

audiência preliminar >

Características

Sumaríssimo

oferecimento da denúncia ou queixa (se o procedimento não for arquivado anteriormente) >

Características

Sumaríssimo

oferecimento de defesa preliminar >

Características

Sumaríssimo

recebimento da denúncia ou queixa >

citação >

resposta >

absolvição sumária (ou não) >

audiência de instrução, debates e julgamento

Características

Sumaríssimo

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEI 9.099/95

Sumaríssimo

1) Numero de testemunhas

Sumaríssimo

2) Recursos (APELAÇÃO e Embargos de Declaração)

Sumaríssimo

3) Citação por Edital / Maria da Penha

Sumaríssimo

4) Suspensão Condicional do Processo

Sumaríssimo

5) Princípios: Oralidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade

Sumaríssimo

6) Competência: Prática da Infração

Sumaríssimo

7) Transação Penal: limites – condenação, 5 anos de outra transação – circunstâncias judiciais desfavoráveis

Sumaríssimo

8) Ação Penal para Lesões Corporais Leves e Culposas

PROCEDIMENTO

PARA CRIMES DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Funcionário público

de especial esse procedimento só tem um único fator:


- após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da denúncia, o acusado apresentará a defesa preliminar (15 dias), consistente em toda matéria de defesa (art. 514, CPP)


Com a apresentação da Defesa, o Juiz decidirá se rejeita a denúncia ou queixa (art. 516, CPP) ou recebe a denúncia ou queixa (art. 517, CPP)

Se receber, procedimento a ser seguido a partir de então é o procedimento comum ordinário


ATENÇÃO: a Súmula 330 do STJ prevê que é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial

PROCEDIMENTO

PARA CRIMES CONTRA A HONRA

Honra

Poucas diferenças separam o rito dos crimes contra a honra do comum ordinário. Na verdade dois. A saber:

Honra

Antes do recebimento da queixa, o Juiz marcará uma audiência para a tentativa de reconciliação das partes, em que as mesmas comparecerão sem a presença de seus advogados.

Honra

Na resposta, pode, em alguns casos, o querelado oferecer uma defesa chamada exceção da verdade (que pode ser contestada em 2 dias)

Honra

Atenção: não cabe exceção da verdade:

- Se, constituindo o fato crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

(segue)

Honra

- Se o fato é imputado ao Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro;

(segue)

Honra

- Se do crime imputado, embora de ação pública de ação privada, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível

(segue)

Honra

OBS: a lei fala em procedimento para Calúnia e Injúria (Art. 519, CPP), mas também se aplica para a Difamação;

PROCEDIMENTO

PARA CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Propriedade imaterial

a diferença desse procedimento e o ordinário reside no fato de que se o crime deixar vestígios, obrigatoriamente deve ser feita a busca e apreensão do material, bem como deve ser efetuada perícia.

Sem a prova do direito de ação não será admitida a queixa.

PROCEDIMENTO

DO JÚRI

Júri

O Tribunal do Júri é constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Júri

Só não vão a julgamento pelo Júri Popular os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os menores infratores

Júri

O procedimento do Júri é chamado de bifásico ou escalonado

Isso porque tem duas fases distintas:

- a primeira é o juízo de acusação (iuditio acusationis)

- a segunda é o juízo da causa (iuditio causae)

Júri (sequência)

(1ª fase)

- oferecimento da denúncia ou queixa >

- recebimento da denúncia ou queixa >

- citação >

- resposta >

- manifestação do Ministério Público >

- audiência de instrução, debates e julgamento (decisão encerrando a primeira fase)

Júri (sequência)

(2ª fase)

manifestação da acusação arrolando testemunhas >

manifestação da defesa arrolando testemunhas >

Despacho resolvendo questões pendentes e marcando a data do julgamento >

Plenário

Júri (características)

(1ª fase)

- Principais características

- Prazo para encerramento

Júri

São decisões que encerram a primeira fase do Júri:

Júri

Pronúncia

é a decisão que encerra a primeira fase do júri e que faz com que o acusado seja levado a julgamento pelo Plenário do Júri, faz ter a segunda fase (art. 413 do CPP)

Júri

O juiz pronunciará quando houve materialidade e indícios suficientes de autoria

Júri

OBSERVAÇÕES

Se o réu está revel ele poderá ser intimado da pronúncia por edital (antigamente o processo ficaria parado)

(segue)

Júri

Na dúvida entre pronunciar ou não, deverá o Juiz pronunciar o réu (in dubio pro societate)

(segue)

Júri

O Juiz não poderá exagerar na fundamentação da pronúncia

(segue)

Júri

O Juiz não poderá aplicar na pronúncia causa especial de diminuição de pena (ressalvada a tentativa)

Júri

Impronúncia

se dará quando o magistrado não se convencer da materialidade ou os autos não tiverem indícios suficientes de autoria ou ainda quando faltarem materialidade e indícios de autoria (art. 414 do CPP)

Júri

A Impronúncia arquiva o processo que poderá ser reaberto (antes da prescrição) com novas provas

Júri

Desclassificação

Operar-se-á a desclassificação do delito, sempre que o Juiz se convencer que o crime em testilha não é doloso contra a vida e nem guarda conexão ou continência a um (art. 419 do CPP)

Júri

Na desclassificação o Juiz encaminha os autos ao Juízo singular, onde o réu terá nova oportunidade de defesa

Júri

Absolvição sumária

Por expressa disposição constitucional, quem condena ou absolve os crimes dolosos contra a vida, conexos ou continentes a esses é o Tribunal do Júri. O juiz, em regra, não tem competência para fazê-lo

Júri

Mas a lei, entendendo que o réu não pode ser punido injustamente por esse dispositivo, conferiu ao magistrado a possibilidade de absolvê-lo antes da sessão plenária.

É uma absolvição antecipada que acaba por sumariar o processo.

É a chamada “absolvição sumária” (art. 415 do CPP)

Júri

Para que o Juiz absolva sumariamente o réu, é necessário que:

Júri

esteja provada a inexistência do fato,

provado não ser o réu o autor ou partícipe do fato,

o fato não constituir infração penal ou

ficar demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão do crime (excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade ou erro).

Júri

A lei faz uma ressalva para expor que a tese de excludente de culpabilidade oriunda de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado não pode ser argüida para a absolvição sumária, salvo se for tese única

Júri

Recursos das decisões que encerram a primeira fase:

Das decisões pronúncia e desclassificação cabe RESE, recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP)

Da decisão de absolvição sumária e de impronúncia, segundo o art. 416 do CPP caberá apelação.

Júri

A segunda fase do júri, embora seja reduzida, é totalmente diferenciada de todos os demais procedimentos. Vejamos:

Júri

Manifestação da acusação (5 dias) – sem entrar no mérito e podem arrolar até 5 testemunhas para serem ouvidas em plenário;

Manifestação da defesa (da mesma forma);

Saneamento do processo feito pelo Juiz e marcação da sessão plenária;

Plenário

Júri

Para a sessão plenária são convocados 25 jurados.

Se comparecerem menos que 15 jurados não há julgamento

São sorteados 7 jurados que farão parte do conselho de sentença

A cada jurado sorteado é perguntado primeiro à defesa e depois à acusação se aceita o jurado. Cada parte pode recusar imotivadamente 3 jurados

Júri

A sequência dos atos da Sessão plenária, seguirá, a partir de então, a mesma sequência da audiência de instrução, debates e julgamento que encerrou a primeira fase

Júri

Entretanto, o prazo para as manifestações orais serão de:

1h30min para a acusação;

1h30min para a defesa;

1h de réplica (para a acusação);

1h de tréplica (para a defesa).

Se houver mais de 1 réu, para cada prazo acrescente-se 1 hora.

Júri

Encerrados os debates o Juiz consulta os Jurados se têm condições de proceder o veredicto ou se resta alguma dúvida (caso em que deverá o Juiz esclarecer o jurado)

Júri

Estando em condições de julgar, todos (menos o réu e platéia) se dirigem à sala secreta, onde será feita a votação por meio de quesitos

Júri

Sequência obrigatória de quesitos:

- materialidade do fato

- autoria ou participação

- se absolve o acusado

- causa de diminuição alegada pela defesa

- qualificadora ou causa de aumento

Júri

OBSERVAÇÕES:

A desclassificação para outro crime figurará após o segundo ou terceiro quesito, se for o caso

(segue)

Júri

Havendo mais de um crime e/ou mais de um réu, serão feitos quesitos distintos

(segue)

Júri

Desaforamento: é tirar o julgamento de um foro (comarca) e encaminhar para outro

Ocorre por 3 motivos:

Júri

1) dúvida sobre a imparcialidade dos jurados

2) risco pessoal ao réu

3)demora excessiva para julgamento

Júri

Quem decide sobre o desaforamento é o Tribunal de Justiça e em todos os casos deverá a defesa ser ouvida

Júri

Da sentença em plenário cabe apelação (art. 593, III do CPP)

Porém, devemos ter atenção à “Soberania dos Veredictos”

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