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ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
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08 Fall
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
MÓDULO 1: INTRODUÇÃO À ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA TEMA 6: CRSS – CONSELHO DE RECURSOS DO
SEGURO SOCIAL
Aula I – O que é o CRSS________________
RESPOSTA
De acordo com o artigo 305, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social
aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, "é de trinta dias o prazo para interposição de
recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da
interposição do recurso, respectivamente”.
Desse modo, se não há data da ciência nos autos, o prazo de trinta dias para a
interposição do recurso ainda não está correndo e o recurso é tempestivo.
De qualquer forma, mesmo que o recurso fosse intempestivo, o artigo 537, parágrafo
4º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/15 prevê que "admitir, ou não, o recurso
é prerrogativa do CRSS, sendo vedado ao INSS recusar o seu recebimento ou sustar-
lhe o andamento".
Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal é de competência do CRSS e não do
INSS.
