POSSE Rosilene Marques Sobrinho de França E-mail: [email protected].

POSSE

Rosilene Marques Sobrinho de FrançaE-mail: [email protected]

Qual o conceito de posse?

CONCEITO

• Ao longo da história a Posse assume vários e distintos conceitos. Contudo, no direito atual, pode-se definir a Posse como sendo uma situação fática, de caráter potestativo, decorrente de uma relação socioeconômica entre o sujeito e a coisa, e que gera efeitos no mundo jurídico (Fiuza).

JUSTO TÍTULO

• O justo título tem especial interesse no Direito Real, e segundo Sílvio Venosa, é o fato gerador do qual a posse deriva, não sendo empregado, como sugere o art. 1.201 do Código Civil brasileiro, apenas como um documento ou instrumento, como indica o sentido mais usual do termo.

• É, portanto, o justo título um estado de aparência que permite concluir estar o sujeito gozando da posse de determinado bem de boa-fé, até que circunstâncias outras provem o contrário.

ANTECEDENTES HISTÓRICOS

• Podemos afirmar que no Direito Romano uma primitiva concepção de propriedade surge nas gens, onde o poder sobre coisas e pessoas emanava do pater familias. A propriedade era indissociavelmente ligada a posse, sem a qual o direito à coisa não existia. Foi só posteriormente que a concepção de propriedade se assemelhou aos moldes atuais. Tais ocupações que eram permitidas apenas aos membros do populus romanus não atribuiam aos mesmos o direito de propriedade, mas tão somente a posse que o Estado podia revogar sob qualquer tempo e arbítrio, que contudo, a protegia enquanto durasse.

• Com a promulgação da Lei das XII Tábuas, estabelece-se a distinção entre posse e propriedade

Quais os fundamentos

teóricos da posse?

TEORIAS DA POSSE

• Teoria Subjetiva de Savigny• Para Savigny o animus é indispensável. Tanto é que a teoria de

Savigny é também conhecida como teoria psicológica da posse. Para Savigny animus domini e corpus tem necessariamente que estar juntos para caracterizar a posse. O animus é esse elemento psicológico que se conhece por animus rem sibi habendi ou seja, a vontade de ter a coisa como sua, vontade de ser proprietário, ou, pelo menos, exercer um dos direitos inerentes a propriedade. Não importava tanto a coisa em si, mas sim a vontade que animava o sujeito.

Friedrich Carl von Savigny.

Friedrich Carl von Savigny (Frankfurt, 21 de fevereiro de 1779 – Berlim, 25 de outubro de 1861) foi um dos mais respeitados e influentes juristas do século XIX.Fundamentando a teoria de Savigny e da Escola Histórica sobre a natureza e fontes do direito, está o conceito espírito do povo. Este seria o elemento de união entre os membros de uma nação, o vínculo que os fazem sentir-se como partes integrantes de um conjunto, de uma unidade orgânica, de um povo.

http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/d/df/Friedrich_Carl_von_Savigny.JPG

TEORIAS DA POSSE• Teoria Objetiva de Ihering• Ihering, partindo de suas análises do direito romano, desenvolverá a sua

Teoria Objetiva da Posse, que, aparentemente, se opõe a Teoria Subjetiva de seu colega Savigny. Nega Ihering que a posse requeira um animus domini nos moldes definidos por Savigny. Todavia, embora conhecida como objetiva a teoria de Ihering isso não significa que ele desprezasse por completo a intencionalidade do sujeito diante de uma coisa, mas para Ihering esse animus será o mesmo da detenção e não fundamental para caracterizar a posse. Na teoria de Ihering, o corpus não necessita ser provido do animus para se consubstanciar a posse. Basta o Corpus que, no sentido que atribui, não é um mero contato físico. Liga-se, e isso sim, a uma conduta de dono, a maneira como age o o sujeito sobre a coisa, expondo, de maneira patente, o seu poder fático sobre a coisa, sendo esse poder a posse.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Teoria_Objetiva_da_Posse

http://pt.wikipedia.org/wiki/Animus_domini

Rudolf von Ihering

Rudolf von Ihering (1818-1892) foi um jurista alemão.Ihering exerceu influência internacional, inclusive no Brasil, onde a chamada "Escola do Recife" adotou várias teses da sua filosofia do direito.Foi a partir dessa duas obras que evoluiu na crítica teórica ao dogmatismo da "Escola da Jurisprudência dos Conceitos", a que se vinculara, e, ao mesmo tempo, definiu as linha básicas do seu pensamento.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:RudolfvonIhering2.jpg

Classificação da posse

Espécies de posse

• 1. a)Posse direta ou imediata: é a daquele que tem a coisa em seu poder em virtude de contrato. É Temporária e derivada. CC, art. 1.197;

• b)Posse indireta ou mediata: é a daquele que cede o uso do bem .

• 2.a)Posse justa: é a não violenta, clandestina ou • precária (CC, art. 1.200). • b)Posse injusta: é a adquirida viciosamente.

Espécies de posse

• 3. a)Posse de boa-fé: quando o possuidor ignora o • vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa

(art. 1.201). • b)Posse de má fé: é aquela em que o possuidor tem

ciência da ilegitimidade de seu direito. • Obs:a posse de boa-fé se transforma em posse de má

fé desde o momento em que as circunstâncias demonstrem que o possuidor não mais ignora que possui indevidamente (CC, art. 1.202).

Espécies de posse

• 4. a)Posse nova: é a de menos de ano e dia. • b)Posse velha: é a de ano e dia ou mais. • 5. a)Posse ad interdicta - é a que pode ser defendida

pelos interditos ou ações possessórias, quando molestadas, mas não conduz à usucapião. Tem que ser justa.

• b)Posse ad usucapionem: é aquela capaz de deferir a seu titular a usucapião da coisa, se presentes os requisitos legais.

Espécies de posse

• 6. a)Posse produtiva (ou posse-trabalho) - é a obtida mediante prática de atos que possibilitem o exercício da função social da propriedade.

• b)Posse improdutiva quando o possuidor torna o imóvel inútil por não ser explorado.

Espécies de posse

• 7. a) Posse pro diviso - é a que é exercida simultaneamente, estabelecendo-se uma divisão de fato entre os compossuidores.

• b) Posse pro indiviso - é a posse onde se exercem os poderes de utilização comum do bem, ao mesmo tempo e sobre a totalidade da coisa.

Caráter da posse

• continuidade do caráter da posse - art. 1.203 • Ninguém, por si só, pode mudar a causa da posse.

Contradição com o art. 1208. A presunção é juris tantum, portanto admite prova em contrário.

Aquisição da posse

Aquisição da posse (arts. 1204/1209)

• Aquisição originária - ocorre nos casos em que não há relação de causalidade entre a posse atual e a anterior.

• Aquisição derivada - a aquisição é derivada quando há anuência do anterior possuidor.

Aquisição da posse (arts. 1204/1209)• I - Formas de Aquisição de Posse:

a) Modos de aquisição originária: apropriação do bem; exercício do direito;

• Conforme acentua Mª Helena Diniz, é aquela que se realiza “ ... independentemente da translatividade, sendo portanto em regra, unilateral, visto que independe da anuência do antigo possuidor, ou seja, efetiva-se unicamente por vontade do adquirente sem que haja colaboração de outrem”.Características do apossamento: materialidade, reiteração e publicidade.


• I - Formas de Aquisição originária da posse: a) apropriação do bem: É aquela pela qual, o possuidor passa a ter condições de dispor dele livremente, excluindo a ação de terceiros e exteriorizando assim, o seu domínio.Trata-se de uma apreensão unilateral. Recai sobre:i) coisas abandonadas (res derelictae);ii) coisas que não pertencem a ninguém (res nullius) ;iii) ou sobre bens de outrem, porém, sem o consentimento deste, por meio dos vícios de violência e clandestinidade.


• I - Formas de Aquisição originária da posse: b) Exercício do direito: ( arts. 1.196 e 1.204 do CC)

• O exercício do direito, consiste na manifestação externa do direito que pode ser objeto da relação possessória (servidão , uso);

http://www.centraljuridica.com/doutrina/100/direito_civil/modos_aquisitivos_da_posse.html


• II - Formas de Aquisição derivada de Posse: É aquela que requer a existência de uma pessoa anterior, que é transmitida ao adquirente, em virtude de um título jurídico, com a anuência do possuidor primitivo, sendo portanto, bilateral.

•


• II - Formas de Aquisição derivada da Posse: Pode ser por atos gratuitos ou onerosos ( inter vivos e mortis causa)

Inter vivos: compra e venda.Mortis Causa: Testamento, legado.


• II- Modos de Aquisição derivada da Posse:a) Tradição: É a entrega ou transferência da coisa, sendo que, para tanto, não há necessidade de uma expressa declaração de vontade; basta que haja a intenção de que a tradição seja realizadaTipos de tradição:1.1 Efetiva ou Material - é aquela que se manifesta por uma entrega real do bem, como sucede quando o vendedor passa ao comprador a coisa vendida


• II - Modos de Aquisição derivada da Posse:

• 1.2 Simbólica, ficta = é uma forma simbólica de tradição, substituindo-se a entrega do bem por atos indicativos do propósito de transmitir posse. Ex: Entrega das chaves de um apartamento.

1.3 Consensual = apresenta-se sob as seguintes formas: Traditio longa manu e, Traditio brevi manu e constituto possessório.


• II - Modos de Aquisição derivada da Posse:Tradição concensual:

Traditio longa manu – caracteriza-se pela não detenção da coisa coisa cuja posse é transmitida.

Traditio brevi manu -. Ocorre quando o possuidor de um bem móvel, imóvel ou semovente que o possuia em nome alheio passa a possuí-lo em nome próprio.

Aquisição da posse (arts. 1204/1209)• II – Aquisição consensual da posse:

Constituto Possessório: ( art. 1267, parágrafo único do CC)

É o contrário da Traditio brevi manu. Ocorre quando o possuidor de um bem móvel, imóvel ou semovente o possui em nome próprio e passa a possuí-lo em nome alheio. Deve ser expresso ou resultar das cláusulas estipuladas. Não pode ser presumida.


• II - Modos de Aquisição derivada da Posse: 2. Acessão: é aquele modo pelo qual, a posse pode ser continuada pela soma de tempo do atual possuidor com o de seus antecessores.

• Sucessão (sucessio possessionis): Aberta a sucessão, a posse da herança passa logo ao herdeiros legítimos ou testamentários, sem que haja necessidade de qualquer ato seu. ( art. 1.784 do CC). A posse continua a mesma, com vícios e tudo.

• Art. 1.203 do CC “ salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida “.

Quem pode ser possuidor?

Quem pode ser possuidor?• Art. 1.205, I e II do CC.

a) a própria pessoa que a pretende desde que encontre no pleno gozo de sua capacidade de exercício ou de fato e que pratique o ato gerador da relação possessória, instituindo a exteriorização do domínio.b) representante legal ( pais, tutor ou curador) ou procurador ( representante convencional, munido de mandato com poderes especiais).c) terceiro sem procuração ou mandato, caso em que a “ aquisição da posse fica na dependência da ratificação da pessoa em cujo interesse foi praticado o ato. “

Quais os efeitos da posse?

Efeitos da posse (arts. 1210/1222)

• a proteção possessória, abrangendo a autodefesa e a invocação dos interditos;

• a percepção dos frutos; • a responsabilidade pela perda ou deterioração da

coisa; • a indenização pelas benfeitorias e o direito de

retenção; • a usucapião.

Em relação à percepção dos

frutos...

Percepção dos frutos

• EspéciesQuanto à origemnaturais;industriais;civis.

• Quanto ao seu estadopendentes;percebidos ou colhidos;percipiendos;consumidos.

Percepção dos frutos• O possuidor de boa-fé tem direito a:• - Direito aos frutos percebidos;• - Direito às despesas da produção e custeio dos frutos pendentes e

dos colhidos antecipadamente, que deverão ser restituídos.• Já o possuidor de má-fé não tem direito aos:• - frutos e;• - Responde por todos os prejuízos que causou pelos frutos colhidos

e percebidos e pelos que por culpa sua deixou de perceber• Obs: Concede a lei ao possuidor de má fé o direito de ter reembolso das despesas de produção e custeio

(art. 1.216, CC).

Responsabilidade pela perda ou

deteriorização da coisa...

Responsabilidade pela perda ou deteriorização da coisa

• Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

• Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

• Assim de uma forma resumida podemos afirmar que:• - Possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deteriorização

da coisa a que não der causa.• - Possuidor de má-fé responde pela perda ou deteriorização da

coisa a que não der causa

Indenização pelas benfeitorias e

direito de retenção...

Indenização pelas benfeitorias

• Benfeitorias são melhoramentos feitos em coisa já existente;

• Podem ser: necessárias ; úteis ou voluptuárias.Possuidor de boa-fé - art. 1219;Possuidor de má-fé - art. 1220; Art. 1221; Art. 1222.

Direito de retenção

• Conceito:meio de defesa outorgado ao credor, a quem é reconhecida a faculdade de continuar a deter a coisa alheia, mantendo-a em seu poder até ser indenizado pelo crédito, que se origina, via de regra, das benfeitorias ou de acessões por ele feitas.

• Natureza Jurídica: poder jurídico direto e imediato de uma pessoa sobre uma coisa, com todas as características de um direito real.

• Obs:só é permitido ao possuidor de boa-fé.

Indenização por benfeitorias e direito de retenção

• O possuidor de má-fe tem direito a:• - Ser indenizado, pelas benfeitorias necessárias;

• O possuidor má fé não tem direito a:• - Não tem direito às benfeitorias úteis;• - Não pode levantar as voluptuárias;• - Não tem direito a retenção.

Como ocorre a proteção da

posse?

Proteção da posse (CPC arts. 920 a 933)

• Autotutela - art. 1.210 • legítima defesa - quando a posse é ameaçada.

desforço imediato - quando a posse é perdida - Obs:art. 1.210,§ 1º.

• Heterotutela (ações possessórias): manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório.

Proteção da posse (CPC arts. 920 a 933)

• Será mantida a posse, dentro de concepção objetiva, quando o possuidor mantém o comportamento de exteriorização do domínio.

• Essa conduta se dará por conduta do próprio agente ou de seus prepostos e representantes.

• Haverá conservação da posse até que não haja manifestação voluntária em contrário.

A proteção da posse por meio

das ações possessórias...

Legitimidade das ações possessórias

• Legitimação ativa • exige-se a condição de possuidor, mesmo que

não tenha título. O detentor não tem • essa faculdade, nem o nascituro, a quem se

atribui mera expectativa de direito; • dos possuidores diretos e indiretos. Têm ação

possessória contra terceiros e também um contra o outro.

Legitimidade das ações possessórias

• Legitimação passiva • do autor da ameaça, turbação ou esbulho (CPC, arts. 927, 11, e 932);• do curador ou tutor, se a , turbação e o esbulho forem causados por amental

ou menor; • da pessoa que ordenou a prática do ato molestador; • do herdeiro a título universal ou mortis causa, porque continua de direito a

posse de seu antecessor; • a pessoa jurídica de direito privado autora do ato molestador, bem como a

pessoa jurídica de direito público, contra a qual pode até ser deferida medida liminar, desde que sejam previamente ouvidos os seus representantes legais (CPC, art. 928, parágrafo único).

Conversão em ação de indenização

• Se ocorrer o perecimento ou a deterioração considerável da coisa, só resta ao possuidor o caminho da indenização

As ações possesórias...

Características das ações possessórias

• A fungibilidade dos interditos -CPC, art. 920.• Cumulação de pedidos -art. 921 do CPC.• Natureza dúplice das ações possessórias -art. 922,.• Exceção de domínio - juízo petitório e juízo

• possessório -art. 923, CPC. c/c art. 1.210,§ 2º.

Ações de força nova e de força velha

• A medida liminar nas ações possessórias - Art. 924, CPC

• A posse nova, com menos de ano e dia, permite o deferimento da liminar.

As ações de manutenção e de reintegração de

posse...

Ações de manutenção e reintegração de posse

• Ação de manutenção de posse - cabível na hipótese em que o possuidor sofre turbação em seu exercício, mas continua na posse dos bens.

• Ação de reintegração de posse - cabível em caso de esbulho, em que o possuidor vem a ser privado da posse - CPC, art. 926.

Ação de manutenção de

posse...

Ação de manutenção de posse

• A ação de manutenção de posse é proposta no caso de turbação.

• O titular tem o exercício de sua posse prejudicado, embora não totalmente suprimido. art. 927, CPC.

• Atos turbativos: a) positivos-invasão de parte de imóvel.

• b) negativos-impedir que o possuidor entre no imóvel.

Ação de reintegração de

posse...

Ação de reintegração de posse

• Deve ser proposta quando ocorrer esbulho, ou seja, quando o possuidor ficar injustamente privado da posse, não sendo necessário que o desapossamento decorra de violência.

•

Requisitos da Ação de reintegração de posse

• Deve ser proposta quando ocorrer esbulho, ou seja, quando o possuidor ficar injustamente privado da posse, não sendo necessário que o desapossamento decorra de violência.

• prova da posse- quem nunca teve a posse não pode valer-se dos interditos; • turbação -deve também ser provada pelo autor. Só pode ser de fato de não de direito,

pois contra atos judiciais cabem embargos e outros meios próprios de defesa. • esbulho -acarreta a perda da posse contra a vontade do possuidor, resultando de

violência, clandestinidade ou precariedade. • data da turbação ou do esbulho -a prova da data da turbação ou do esbulho determina o

procedimento a ser adotado. CPC, art. 924; • continuação ou perda da posse -na ação de manutenção de posse o autor deve provar

que, apesar de ter sido molestado, ainda a mantém. Se foi esbulhado, terá de ajuizar ação de reintegração de posse.

Procedimentos...

Requisitos da Ação de reintegração de posse

• Petição Inicial • - deve atender ao que dispõe o art. 927 do CPC e • conter todos os requisitos enumerados no art. 282 do • mesmo diploma; • - o objeto da ação há de ser perfeitamente • individualizado; • - as partes devem ser identificadas com precisão (CPC, • art. 282, 11); • - deve ser dado valor à causa (CPC, art. 258), • correspondente ao venal• .

Do interdito proibitório...

Do interdito proibitório

• Características • É remédio concedido ao possuidor direto ou indireto que tenha justo • receio de ser molestado na posse. Tem caráter preventivo, pois visa a • impedir que se concretize uma ameaça à posse. • Requisitos:

posse atual do autor;ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu;justo receio de ser efetivada a ameaça (CPC, art. 932).

• Cominação de pena pecuniária - o interdito proibitório prevê, como forma de evitar a concretização da ameaça, a cominação ao réu de pena pecuniária, caso transgrida o receito. Se a ameaça vier a se concretizar no curso do processo, o interdito proibitório será transformado em ação de manutenção ou de reintegração de posse, concedendo-se a liminar apropriada e prosseguindo-se no rito ordinário.

Ações afins aos interditos

proibitórios...

Ação de nunciação de obra nova

• art. 934, I, CPC. • trata-se de ofensa à posse por obra vizinha. • Pressupostos:• que a obra seja "nova", isto é, não se encontre em fase

final; que os prédios sejam vizinhos, contíguos. A • contigüidade não deve ter caráter absoluto, podendo

abranger não só os prédios confinantes, como os mais afastados, desde que sujeitos às conseqüências do uso nocivo das propriedades que os rodeiam.


• Legigimidade:• É legitimado ativo para propor a ação o proprietário, o • condômino e o Município (CPC, art. 934, I a III). • Procedimento:• Na petição inicial o nunciante deve requerer o embargo para que a obra fique

suspensa, assim como a cominação de pena para o caso de inobservância, do preceito e a condenação em perdas e danos (CPC, art. 936), podendo o juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação prévia. O oficial de justiça intimará o construtor e os operários a que não continuem os trabalhos, sob pena de desobediência, citando o proprietário para contestar a ação em cinco dias, aplicando-se, a seguir, o disposto no art. 803 do mesmo diploma.

• Embargo extrajudicial -CPC, art. 935


• Legitimidade ativa e passiva:• A legitimidade ativa ad causam é de quem pretende ter direito se • o bem que sofreu a constrição passiva é do exeqüente, ou

promovente do processo em ocorreu o ato de apreensão judicial.A mulher casada pode defender sua meação, mesmo intimadapenhora e não tendo ingressado prazo legal, com os embargos de devedor.

• Casos especiais: • É admissível, ainda, a oposição embargos de terceiro: a) "para a defesa da posse,

quando, nas a de divisão ou de demarcação,imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, dapartilhai ou da fixação de rumos" e o embargante não for partena ação; b) o credor com garantia real obstar alienação judicialdo objeto da hipoteca, penhor ou anticrese (CPC 1.047, I e II).

• Bons estudos!!!

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