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Prefeitura do Município de Piracicaba - SPSecretaria Municipal de Finanças

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Projeto de Lei nº. 68/2020Revisão (parcial) PPA 2018-2021



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Fundamento Legal

A Constituição Federal em seu Artigo 165 e a Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF), expressam que a União, os Estados eos Municípios se obrigam a preparar o seu plano de governo e aexecutar as suas despesas compatibilizadas com o planejamentoquadrienal.



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Compatibilização

Tendo em vista que o Plano Plurianual deve orientar e determinar orumo das ações de governo, e que os demais instrumentos deplanejamento (LDO e LOA) devem ser compatíveis com ele, éfundamental que se estabeleçam condições necessárias para que agestão ocorra de forma efetiva.



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Compatibilização - PPA/LDO/LOA

LDO2019

LOA2019

PPA2018-2021

LDO2018

LOA2018

LDO2020

LOA2020

LDO2021

LOA2021



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Exemplo de CompatibilizaçãoPPA - LDO

PPA

ValorAtual

PPA

ValorAjust.



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Revisão

As revisões do Plano Plurianual são legais, necessárias eimprescindíveis para o CICLO ORÇAMENTÁRIO:

ELABORAÇÃO

CONTROLE/AVALIAÇÃO

DISCUSSÃO/APROVAÇÃO

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA



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Alterações - Valores

Câmara de Vereadores

Adequações nos valores das Ações;

Inst. Prev. Assist. Func. Munic. (Ipasp)

Correções nos valores de 02 Ações.



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Alterações - Valores

LOA 2020LDO 2021

Atual / Vigente

LDO 2021

Alteração Proposta

Diferenças

LDO 2021

Administração Direta 1.391.767.000,00 1.410.011.000,00 1.402.801.000,00 -7.210.000,00

Câmara de Vereadores 44.050.000,00 49.160.000,00 41.950.000,00 -7.210.000,00

Prefeitura Municipal 1.347.717.000,00 1.360.851.000,00 1.360.851.000,00 0,00

Administração Indireta 457.341.000,00 526.115.200,00 495.405.200,00 -30.710.000,00

Fundação Mun. de Ensino 25.000.000,00 28.360.000,00 28.360.000,00 0,00

Serviço Mun. de Água e Esgoto 246.900.000,00 257.791.200,00 257.791.200,00 0,00

Empresa Mun. Desenv. Habitac. 10.060.000,00 9.030.000,00 9.030.000,00 0,00

Inst. Prev. Assist. Func. Munic. 173.716.000,00 229.294.000,00 198.584.000,00 -30.710.000,00

Inst. de Pesquisas e Planej. 1.665.000,00 1.640.000,00 1.640.000,00 0,00

Total - Município 1.849.108.000,00 1.936.126.200,00 1.898.206.200,00 -37.920.000,00

Órgãos

PPA 2018-2021



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Principais Alterações

Órgãos / AçõesLDO 2021

Atual / Vigente

LDO 2021

Alteração Proposta

Diferenças

LDO 2021

010100 - CÂMARA DE VEREADORES 49.160.000,00 41.950.000,00 -7.210.000,00

373 - Manut. e Funcion. da Câmara 44.124.448,00 40.000.000,00 -4.124.448,00

374 - CIPA 39.384,00 30.000,00 -9.384,00

375 - Reforma Admin. 1.095.162,00 80.000,00 -1.015.162,00

376 - Novas Instal. e Novos Imob. 748.067,00 5.000,00 -743.067,00

377 - Readapt./Ampl. de Imóveis 709.629,00 120.000,00 -589.629,00

378 - Qualificação de Servidores 334.708,00 115.000,00 -219.708,00

379 - Sentenças Judiciais 78.650,00 70.000,00 -8.650,00

512 - Manut. e Funcion. Escola do Leg. 141.930,00 130.000,00 -11.930,00

999 - Reserva de Contigência 1.888.022,00 1.400.000,00 -488.022,00

347200 - FUNDO DE RESERVA PREVIDENC. 52.710.000,00 22.000.000,00 -30.710.000,00

442 - Pag. de Aposent. e Outros Benef. 751.000,00 2.000.000,00 1.249.000,00

799 - Reserva Orçamentária - RPPS 51.959.000,00 20.000.000,00 -31.959.000,00

Total 101.870.000,00 63.950.000,00 -37.920.000,00



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Conclusão



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Conclusão

Obrigatoriedade na compatibilização nas peças de orçamentárias!

PPA2018-2021

LDO2021

LOA2021



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Informações

http://www.piracicaba.sp.gov.br

http://www.financas.piracicaba.sp.gov.br

http://www.transparencia.piracicaba.sp.gov.br

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