Prática Forense no Direito Bancário: art. 285-B CPC comentado - Prof. Alberto Bezerra
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PRÁTICA FORENSE BANCÁRIA
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Alberto Bezerra
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PRÁTICA FORENSE BANCÁRIA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
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