7/25/2019 Prática Penal - Peça Liberdade Provisória - Antônio Sérgio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA COMARCA DE X - XX

Distribuição por !p!" #"$i% "o I"&u'rito (o)i$i%)

ANT*NIO S+R,IO , brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na

Rua das Acácias, nº 847, B. Pampulha, na cidade de Belo Horizonte/ !, "em, mediante

sua ad"o#ada, respeitosamente, re$uerer a LI ERDADE (RO.IS/RIA MEDIANTEFIAN0A, %undamentado no art. &º, '()*, da +onstitui -o ederal c/c art. 01 do +2di#o

de Processo Penal, pelas raz3es de %ato e de direito a se#uir e postas.

I1 DOS FATOS

5 Re$uerente %oi preso em %la#rante pela suposta prática do delito do arti#o 4º da'ei 7.46 /8 .

II1 DO DIREITO

As hip2teses enumeradas no art. 0 do +2di#o de Processo Penal n-o est-o

presentes no caso em $uest-o.

A #arantia da ordem p9blica, a mesma n-o será a%etada, pois o delito imputado aore$uerente n-o propiciou #randes conse$u:ncias para a sociedade.

;o $uesito da con"eni:ncia da instru -o criminal e a aplica -o da lei penal n-o

ser-o abaladas, pois n-o e istem %atos $ue o demonstrem.

Ressalta<se o %ato de $ue o re$uerente = primário, de bons antecedentes, casado

e pai de 1 >dois? %ilhos.

III1 DO (EDIDO

@iante do acima e posto, re$uer

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a? A concess-o da liberdade pro"is2ria e

b? A e pedi -o do al"ará de soltura.

Cermos em $ue pede de%erimento.

'ocal e data.

No2! o A 3o4% oAssi"%tur% o A 3o4% o 5 i"s$rição OA