PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA ADMINISTRATIVA ?· 220 Frederico Amado • Prática Previdenciária...

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  • FREDERICO AMADO

    PRTICA PREVIDENCIRIA ADMINISTRATIVA

    NA AGNCIA DO INSS E NO CRSS

    2017

  • Frederico Amado Prtica Previdenciria Administrativa220

    No caso mostrado, como se tratou de uma aposentadoria por tempo de contribuio, na apurao do salrio de benefcio ainda foi aplicado o fator pre-videncirio de 0,5996, que reduziu o salrio de benefcio em pouco mais de 40%, pois se tratava de segurada com 51 anos de idade:

    Logo, neste caso, o fator previdencirio reduziu a renda mensal inicial da apo-sentadoria por tempo de contribuio de R$ 3.578,95 para R$ 2.145,87.

    5. FASE RECURSAL (CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL)

    O Conselho de Recursos do Seguro Social CRSS, atravs dos seus inmeros rgos internos, exerce a funo de rgo julgador das decises do INSS no que concerne aos benefcios previdencirios e ao BPC/LOAS.

  • Regramento do Processo Administrativo Previdencirio 221

    O CRSS formado por 4 (quatro) Cmaras de Julgamento CaJ, localizadas em Braslia DF, que julgam em segunda e ltima instncia matria de Benefcio, e por 29 (vinte e nove) Juntas de Recursos JR nos diversos estados que julgam matria de benefcio em primeira instncia.

    Na atualidade, o Regimento Interno do CRSS foi aprovado pela Portaria MDSA 116, de 20 de maro de 2017.

    5.1. Recurso Ordinrio e Recurso Especial

    Da deciso tomada pelo INSS nos processos de interesse dos beneficirios, caber recurso ordinrio no prazo de 30 dias ao Conselho de Recursos da Pre-vidncia Social CRPS, rgo colegiado integrante da estrutura do Ministrio da Previdncia Social, na forma do artigo 126, da Lei 8.213/91, que o julgar atravs de uma das suas 29 Juntas de Recursos, com eficcia suspensiva e devolutiva, se tempestivo.

    Com o advento da Lei 13.341/2016, o Conselho de Recursos da Previdncia So-cial passou a se chamar Conselho de Recursos do Seguro Social, sendo vinculado ao Ministrio do Desenvolvimento Social e Agrrio.

    Tambm competir s Juntas de Recursos do CRSS apreciar recurso con-tra deciso do INSS acerca da configurao do Nexo Tcnico Epidemiolgico Previdencirio NTEP. Aps a interposio do recurso pelo segurado ou seu dependente, o INSS apresentar razes de contrariedade, tambm no prazo de 30 dias.

    De acordo com o artigo 29 do Regimento Interno do CRSS, denomina-se Re-curso Ordinrio aquele interposto pelo interessado, segurado ou beneficirio da Seguridade Social, em face de deciso proferida pelo INSS, dirigido s Juntas de Recursos do CRSS, observada a competncia regimental.

    Compete s Juntas de Recursos julgar os Recursos Ordinrios interpostos con-tra as decises do INSS nos processos de interesse dos beneficirios do Regime Geral de Previdncia Social, nos processos referentes aos benefcios assistenciais de prestao continuada previstos no art. 20 da Lei n 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e, nos casos previstos na legislao, nos processos de interesse dos contri-buintes do Regime Geral de Previdncia Social.

    Eis as 29 Juntas de Recursos do CRSS:

    1 Junta de Recursos Manaus AM

    2 Junta de Recursos Fortaleza CE

    1 Composio Adjunta 2 JR Sobral CE

    3 Junta de Recursos Recife PE

  • Frederico Amado Prtica Previdenciria Administrativa222

    4 Junta de Recursos Salvador BA

    5 Junta de Recursos Braslia DF

    1 Composio Adjunta 5 JR Taguatinga DF

    2 Composio Adjunta 5 JR Ceilndia DF

    6 Junta de Recursos Goinia GO

    7 Junta de Recursos Belo Horizonte MG

    8 Junta de Recursos Belo Horizonte MG

    9 Junta de Recursos Juiz de Fora MG

    10 Junta de Recursos Rio de Janeiro RJ

    1 Composio Adjunta 10 JR Duque de Caxias RJ

    11 Junta de Recursos Rio de Janeiro RJ

    1 Composio Adjunta 11 JR Niteri RJ

    12 Junta de Recursos Rio de Janeiro RJ

    13 Junta de Recursos So Paulo SP

    1 Composio Adjunta 13 JR So Jos do Rio Preto SP

    2 Composio Adjunta 13 JR So Bernardo do Campo SP

    14 Junta de Recursos So Paulo SP

    1 Composio Adjunta 14 JR So Jos do Rio Preto SP

    2 Composio Adjunta 14 JR Santo Andr SP

    15 Junta de Recursos Bauru SP

    16 Junta de Recursos Curitiba PR

    17 Junta de Recursos Florianpolis SC

    18 Junta de Recursos Porto Alegre RS

    19 Junta de Recursos So Lus MA

    20 Junta de Recursos Teresina PI

    21 Junta de Recursos Joo Pessoa PB

    22 Junta de Recursos Campo Grande MS

    23 Junta de Recursos Cuiab MT

    24 Junta de Recursos Vitria ES

    25 Junta de Recursos Aracaj SE

  • Regramento do Processo Administrativo Previdencirio 223

    26 Junta de Recursos Macei AL

    2 Composio Adjunta 26 JR Macei AL

    27 Junta de Recursos Natal RN

    1 Composio Adjunta 27 JR Mossor RN

    2 Composio Adjunta 27 JR Caic RN

    28 Junta de Recursos Belm PA

    29 Junta de Recursos Porto Velho RO

    Contudo, a partir da Lei 11.457/07, note-se que atualmente os processos ligados arrecadao das contribuies previdencirias passaram a tramitar na Secretaria da Receita Federal do Brasil, com competncia recursal do Conselho Administra-tivo de Recursos Fiscais, rgo da estrutura do Ministrio da Fazenda.

    Com o advento do Decreto 7.126/2010, que alterou a redao do artigo 303, do RPS, no mais competir s Juntas de Recursos do CRSS o julgamento dos recursos que envolvam a apurao do Fator Acidentrio de Preveno FAP, que passou para a Secretaria de Polticas de Previdncia Social, a quem competir o julgamento de recurso interposto contra deciso da lavra do Departamento de Polticas de Sade e Segurana Ocupacional.

    Por tudo isso, salvo no que concerne apurao do FAP, nota-se que o INSS a 1 instncia administrativa e as Juntas de Recursos do CRSS so a 2 instncia de julgamento.

    Ademais, em determinadas hipteses, as decises tomadas pelas Juntas de Re-cursos podero ser impugnadas atravs de recurso especial dirigido a umas das 04 Cmaras de Julgamento do CRSS, que funcionar como rgo de 3 instncia.

    1 instncia INSS

    2 instncia Juntas de Recursos do CRSS

    3 instncia Cmaras de Julgamento do CRSS

    Colacionam-se abaixo os formulrios-padro para a interposio de recurso ordinrio e especial no CRSS:

  • Frederico Amado Prtica Previdenciria Administrativa224

    ANEXO I

    ORIENTAO INTERNA N 151 INSS/DIRBEN, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006

    FORMULRIO PARA INTERPOSIO DE RECURSO JUNTA DE RECURSO DA PREVIDNCIA SOCIAL

    RECURSO JUNTA DE RECURSO DA PREVIDNCIA SOCIAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDNCIA SOCIAL

    SEGURADO: ______________________________________________________________________

    (NOME)

    RECORRENTE: ____________________________________________________________________

    (NOME)

    RECORRIDO INSS: ____________________________________________________________________

    (LOCALIDADE)

    ENDEREO PARA CORRESPONDNCIA: ______________________________________________________________

    ___________________________________________________________________________________________________

    (RUA, N. BAIRRO, CIDADE, MUNICPIO, ESTADO, CEP

    MOTIVO DO RECURSO:

    ____________________________________________________________________________________________

    ____________________________________________________________________________________________

    ____________________________________________________________________________________________

    ____________________________________________________________________________________________

    INDEFERIMENTO DO BENEFCIO N: ______________________________________________

    CESSAO DO BENEFCIO N: ____________________________________________________

    DECISO PROFERIDA NO PROCESSO N: __________________________________________

    RAZES DO RECURSO:

    ____________________________________________________________________________________________

    ____________________________________________________________________________________________

    ____________________________________________________________________________________________

    ____________________________________________________________________________________________

    _______________________________________________

    LOCAL e DATA

    _______________________________________________

    ASSINATURA (do prprio ou do representante legal)

  • Regramento do Processo Administrativo Previdencirio 225

    ANEXO II

    ORIENTAO INTERNA N 151 INSS/DIRBEN, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006

    FORMULRIO PARA INTERPOSIO DE RECURSO CMARA DE JULGAMENTO/CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDNCIA SOCIAL

    RECURSO S CMARAS DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDNCIA SOCIAL-CRPS

    SEGURADO: ______________________________________________________________________

    (NOME)

    RECORRENTE: ____________________________________________________________________

    (NOME)

    RECORRIDO INSS E _______. JUNTA DE RECURSO DA PREVIDNCIA SOCIAL DO CRPS

    ENDEREO PARA CORRESPONDNCIA: ______________________________________________________________

    ____________________________________________________________________________________________________

    (RUA, N. BAIRRO, CIDADE, MUNICPIO, ESTADO, CEP)

    MOTIVO DO RECURSO Deciso proferida pela _____. Junta de Recurso da Previdncia Social do CRPS, por meio do Acrdo n_________/______, referente ao processo/benefcio n____________.

    RAZES DO RECURSO:

    ____________________________________________________________________________________________

    ____________________________________________________________________________________________

    ____________________________________________________________________________________________

    ________________________________________________________________________________