Prefeitura de Florianópolis - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO · 2015-12-14 · Câmara Municipal de...

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Edição Nº 1603 Florianópolis/SC, segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 pg. 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretário: Gustavo Miroski Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / SC Secretaria Municipal de Administração Fone: (48) 3251-5900 - 3251-5940 Diretoria de Gestão Administrativa Controle: Anoldo N. dos Santos Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial

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Sumário: Orgãos Municipais Pg.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E GESTÃO DE TRANSITO 6 SECRETARIA MUNICIPAL DO CONTINENTE 7 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 8 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICPIO DE FLORIANÓPOLIS 8 CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (ANEXO) 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E GESTÃO DE TRANSITO (ANEXO) 14

(clique nos itens para consulta)

SECRETARIA MUNICIPAL DA

CASA CIVIL

LEI Nº 9.929, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. ALTERA A LEI N. 7.682, DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM) Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei n. 7.682, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) é órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, propositivo, normativo, consultivo e fiscalizador de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, e tem como finalidade formular diretrizes e promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a equidade de gênero, eliminação do preconceito e da discriminação, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.”(NR) Art. 2º Os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 3º da Lei 7.682, de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 3º (...) I - propor, formular, implementar e fiscalizar políticas públicas que assegurem a equidade de gênero; II - promover a realização de estudos, debates, campanhas e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres do município de Florianópolis, com vistas a contribuir na elaboração de projetos e propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de

preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida por meio de seus agentes; III - receber e examinar denúncias relativas à discriminação de gênero e violação dos direitos das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis; IV - promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres e monitorar suas deliberações; V - propor programas e projetos de capacitação continuada nas diferentes áreas de estudos de gênero e direitos humanos no âmbito da administração pública; VI - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sobre a promoção dos direitos da mulher; VII - articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social; VIII - apresentar ao Poder Executivo plano de ação anual a ser incluído no sistema de Planejamento e Orçamento, (Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Orçamento Anual (LOA)) que assegure dotação orçamentária própria, recursos humanos, materiais e financeiros para seu efetivo funcionamento; IX - manifestar-se sobre iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres tanto quando solicitados como por prerrogativa deste Conselho; X - propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de equidade, desenvolvidas em âmbito municipal; e XI - acompanhar, analisar e apresentar resoluções em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados com vistas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM).”(NR) Art. 3º O art. 4º da Lei n.7.682, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) será composto por vinte integrantes e respectivas suplentes, respeitados os seguintes critérios:”(NR) Art. 4º Os incisos I e II do art. 4º da Lei n. 7.682, de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 4º (...) I - dez mulheres representantes de entidades governamentais do Município e dez suplentes, da seguinte forma: a) três representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo uma da proteção social básica; uma da proteção social de média complexidade; e uma da proteção social de alta

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complexidade; b) uma do Centro de Referência de Atenção à Mulher em Situação de Violência; c) uma da Secretaria Municipal de Saúde; d) uma da Secretaria Municipal de Educação; e) uma da Secretaria Municipal de Segurança e Gestão do Trânsito; f) uma da Secretaria Municipal da Habitação e Saneamento Ambiental; g) uma da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e Planejamento; e h) uma da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes. II - dez mulheres integrantes efetivas e dez suplentes, representantes da sociedade civil, quais sejam: a) uma de associações de mulheres de etnias e raças; b) uma de associações profissionais de mulheres; c) uma de fóruns de mulheres; d) uma de associações de mulheres trabalhadoras; e) uma de associações de mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais; f) uma mulher de associações de pessoas com deficiência; g) três de movimentos sociais de mulheres; e h) uma de núcleos de estudo de gênero das universidades.”(NR) Art. 5º O §1º do art. 4º da Lei n. 7.682, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) §1º As entidades da sociedade civil devem estar legalmente organizadas em instituições, ONGs, associações legalmente constituídas, sediadas em Florianópolis e que desenvolvam trabalho e atuem na defesa dos direitos e interesses das mulheres.”(NR) Art. 6º A alínea a do §2º do art. 4º da Lei n. 7.682, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) §2º (...) a) um instrumento de comunicação e informação de circulação local;”(NR) Art. 7º O §5º do art. 4º da Lei n. 7.682, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) §5º A convocação do fórum para a escolha das representantes da sociedade civil, conforme enumerado no inciso II deste artigo será efetuado pela Presidente do COMDIM, através de chamamento público, a ser realizado em órgão oficial do município ou em diário de grande circulação municipal.”(NR) Art. 8º O §6º do art. 4º da Lei n. 7.682, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) §6º A Presidente deverá submeter ao Chefe do Poder Executivo os nomes das integrantes do Conselho para nomeação em forma de decreto.”(NR) Art. 9º O §7º do art. 4º da Lei n. 7.682, de 2008, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 4º (...) § 7º Poderão ser convidadas (os) a participar das reuniões do COMDIM, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, cidadãs, bem como técnicas (os) se da pauta constar temas de sua área de atuação ou interesse, assim como outros conselhos.”(NR) Art. 10. O §8º do art. 4º da Lei n. 7.682, de 2008, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 4º (...) §8º As funções das

integrantes do COMDIM não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante, excetuando-se o cargo de Secretária Executiva e seu exercício prioritário, sendo justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou participação em diligências.”(NR) Art. 11. Os §§1º, 2º, 3º e 4º do art. 7º da Lei n. 7.682, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (...) §1º A Assembleia Geral é a instância máximo do COMDIM e é soberana em suas decisões. §2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), eleita pela maioria dos votos da assembleia geral para mandato de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos: I - Presidente, a quem cabe a representação do COMDIM; II - Vice-Presidente; III - 1ª Secretária; e IV - 2ª Secretária. §3º O COMDIM poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos, representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes. §4º A Secretaria Executiva, instância de apoio técnico-administrativo do COMDIM, composta de, no mínimo, uma técnica assistente social e uma assistente administrativa dentre as servidoras públicas do município, especialmente convocadas para o assessoramento permanente ou temporário do COMDIM, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.”(NR) Art. 12. Fica incluído o §5º ao art. 7º da Lei n. 7.682, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (...) §5º As servidoras do município designadas para a Secretaria Executiva do COMDIM deverão ter afinidade pela temática dos estudos feministas e de gênero e ou pelas políticas da mulher, assim como seus nomes poderão ser submetidos ao Pleno do COMDIM para efetivo aceite.” Art. 13. O art. 9º da Lei n. 7.682, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Os recursos advindos para a implantação e implementação de políticas públicas em favor de projetos, programas, campanhas e ações referentes às questões de gênero e equidade deverão ser vinculados ao órgão da administração pública municipal responsável pela Política Municipal em que o COMDIM esteja vinculado e deverão estar disponíveis para uso do COMDIM, quando requeridos.”(NR) Art. 14. Inclui-se o art. 9-A à Lei n. 7.682, de 2008, com a seguinte redação: “Art. 9-A O ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias às integrantes do COMDIM




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e as servidoras a seus serviços processam-se nas condições e valores estabelecidos pelas normas usadas pelo Município em atos idênticos ou assemelhados. Parágrafo único. As despesas, adiantamentos ou diárias das representantes governamentais serão efetuadas pelas suas respectivas Secretarias Municipais e das representantes não governamentais, serão efetuadas pelo órgão da administração pública municipal responsável pela Política Municipal em que o COMDIM esteja vinculado.” Art. 15. Fica revogado o § 7º do art. 4º da Lei n. 7.682, de 2008. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 09 de dezembro de 2015. CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, JULIO CESAR MARCELLINO JR. - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO Nº 15.546, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015. DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, GESTÃO 2015 A 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 12 da Lei 6.565 de 2004, RESOLVE: Art. 1º Designar os membros para comporem o Conselho 15.546Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na condição de Titulares e Suplentes, gestão 2015 a 2018: §1º Representantes do Poder Público Municipal: I - Secretaria Municipal de Assistência Social: a) Titular: Edel Regina Schaefer b) Suplente: Patrícia Marcondes II - Secretaria Municipal de Saúde: a) Titular: Ana Cristina Woeltje Schimdt b) Suplente: Márcia Sueli Del Castanhel III - Secretaria Municipal de Educação: a) Titular: Dória Conceição de Moraes Vicente b) Suplente: Marcia Agostinho da Silva IV - Secretaria Municipal de Segurança e Gestão do Trânsito: a) Titular: Thaís Machado Rebelo Fernandes b) Suplente: Rogério Martarello V - Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento: a) Titular: Alba Regina Salvador Trintini b) Suplente: Valéria Jacques VI - Fundação Municipal de Esportes (FME): a) Titular: Carolina Pereira Machado b) Suplente: Anderson Correa da Silva VII - Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes (FCFFC): a) Titular: Roberta Garcia de Almeida b) Suplente: Simone Simon §2º Representantes de entidades não governamentais: I - Associação Comunitária Amigos de Jesus – ACAJE: a) Titular: Scheila Cristina Frainer Yoshimura b) Suplente: Arony Silva Cruz Paiva II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Florianópolis – APAE: a) Titular: Vanessa da Silva Palomeque b) Suplente: Ângela Oliveira de Aguiar Imbrósio III - Casa Lar Luz do Caminho: a) Titular: Maurício

Aurélio dos Santos b) Suplente: Débora Jordana Flores Sanz Miranda IV - Centro Cultural Escrava Anastácia – CCEA: a) Titular: Adriana Kincheski Bunn b) Suplente: Antônio Silva Júnior V - Centro de Apoio à Formação Integral do Ser – CEAFIS: a) Titular: Maria do Carmo Silveira Pereira b) Suplente: Marta Conceição Silva Ribeiro VI - Centro de Integração Empresa Escola de Santa Catarina – CIEE/SC: a) Titular: Lisiane Bueno da Rosa b) Suplente: Elaine Bete Assis VII - Irmandade do Divino Espírito Santo – IDES: a) Titular: Franceline Souza Campos b) Suplente: Adjane Tiscoski Cará. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 08 de dezembro de 2015. CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, JULIO CESAR MARCELLINO JR. - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO Nº 15.556, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO N. 15.531, DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 74 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto 15.531, de 2015, que decreta ponto facultativo nos dias 21, 22, 23, 24 e 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2015 nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Parágrafo único. Não se aplicam as disposições do presente Decreto aos setores de órgãos e entidades cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, assim caracterizados: I – os serviços prestados nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no plantão do Bem Estar Animal, no transporte de pacientes, na vacinação do Programa Capital Criança e no plantão da Vigilância em Saúde; II – a captação e o tratamento de esgoto e lixo; III – os serviços funerários; IV – a construção, a conservação, a sinalização e a iluminação de vias públicas; V – a segurança pública e a vigilância patrimonial; VI – a fiscalização; e, VII – as atividades previstas no Calendário de Eventos. Art. 2º No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, ficam mantidos nos dias 21, 22, 28 e 29 de dezembro, o funcionamento dos serviços dos Agentes de Combate à Endemias, da Farmácia Escola, da Policlínica Centro para teste do pezinho e dispensa de medicações antirretrovirais e psicotrópicos, nos casos de urgência, e o plantão administrativo de apoio. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 10 de dezembro de 2015. CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, JULIO CESAR




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MARCELLINO JR. - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 594/SMCC/2015– PMF X LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA. A Cláusula Oitava do contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, modificando-se apenas e tão somente o seu prazo que fica prorrogado por mais 12 (doze) meses com inicio em 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016. Tudo em conformidade com o inciso IV, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, Deliberação do Comitê Gestor de Governo nº 102305/15 e Parecer nº. 10-26-01/DLC/2015, da Diretoria de Licitações e Contratos, partes integrantes deste aditivo. Assinaturas: Secretário Municipal da Casa Civil Julio Cesar Marcellino Jr. e pela empresa o Sr. Carlito Mello de Liz.

SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 009/2015 – AUXILIAR DE SALA. A Prefeitura Municipal de Florianópolis, por intermédio da Secretaria da Administração e Educação, convoca os candidatos classificados do 1º ao 42º lugar para o cargo de auxiliar de sala referente ao concurso público edital 009/2015, conforme consta na portaria de homologação 3974/2015, art. 3º e parágrafo único, a comparecerem para escolha de vagas no dia 17/12/2015 às 14h30min no centro de educação continuada (cec), da Secretaria de Educação, à rua Ferreira Lima, 82, próximo ao Hipo Supermercado.

Portaria N° 04350/15: O Secretário Municipal da Administração, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 8173, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, Resolve: Art. 1º Exonerar a pedido, a servidora Helaine Cristina Vicente Cardoso, matrícula nº 32206-7, ocupante do cargo de Educador Social I, classe 07, nível 01, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir de 09 de dezembro de 2015. Florianópolis, 11 de dezembro de 2015. Gustavo Miroski Secretário da Administração. Renata de Arruda Fett Diretora de Gestão de Pessoas.

Portaria N° 04351/15: O Secretário Municipal da Administração, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a"

da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 8155/2015, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, Resolve: Art. 1º Exonerar a pedido, o servidor Guilherme Webster, matrícula nº 32470-1, ocupante do cargo de Medico, classe 10, nível 01, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 07 de dezembro de 2015. Florianópolis, 11 de dezembro de 2015. Gustavo Miroski Secretário da Administração. Renata de Arruda Fett Diretora de Gestão de Pessoas.

Portaria N° 04330/15: O Secretário Municipal da Administração, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 8139/2015, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, Resolve: Art. 1º Exonerar a pedido, o servidor Valdecir Jose Jummes, matrícula nº 33860-5, ocupante do cargo de Técnico de Administração, classe 08, nível 01, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 07 de dezembro de 2015. Florianópolis, 09 de dezembro de 2015. Gustavo Miroski Secretário da Administração. Renata de Arruda Fett Diretora de Gestão de Pessoas.

PORTARIA Nº 4217/15. Homologa o resultado final do processo seletivo para a contratação de substitutos para os cargos de professor, professor auxiliar e auxiliar de sala – edital nº 014/2015. o secretário municipal de administração, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 23, Inciso II da Letra “A” da Lei Orgânica do Município de Florianópolis e o Decreto nº 11.359 de 11 de Março De 2013, Resolve: Art. 1º - Homologar o Resultado final do Processo Seletivo para a Contratação De Substitutos Para Os Cargos De Professor, Professor Auxiliar e Auxiliar de Sala, regido pelo Edital nº 014/2015. Art. 2º - Divulgar o cronograma do primeiro processo de escolha de vagas, Conforme anexo, de acordo com o item 12.3 do Edital nº 014/2015. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 11 de dezembro de 2015. Gustavo Miroski - Secretário Municipal de Administração, Rodolfo Joaquim Pinto da Luz Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA Nº 4347/2015 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 23, inciso II letra “d” da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Decreto nº 11.359 de 11 de março de 2013 e com fulcro no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas




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Leis nºs 8.883/94 e 9.648/98; Resolve: Art. 1º -Alterar, o Art. 1º da Portaria nº 1150/2015, que designou a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA RECEBIMENTO DE MATERIAIS, SUBSTITUIR a servidora CATARINA ONDINA COSTA, matrícula nº 07377-6, pelo servidor VILMAR JOSÉ NUNES, matrícula nº 13128-8. Art. 2º - Esta Portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, retroagindo seus efeitos a 01/12/2015. Florianópolis, 11 dezembro de 2015. Gustavo Miroski - Secretário Municipal de Administração.

PORTARIA Nº 4348/2015. O Secretário Municipal de Administração, usando de usa competência e com fulcro no art. 3º, inciso IV da Lei federal nº 10.520/2002, Decreto nº 11.359/2013, de acordo com o ANEXO ÚNICO, Item II, Componente 4, e Contrato de Empréstimo 3079/OC-BR, Cap. III, cláusula 3.02. (ii): Resolve: Art. 1º - Alterar a composição do Art. 1º da Portaria nº 3059/2014, que designou a COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em conformidade com o Contrato de Empréstimo nº 3079/OC-BR, Incluir, a servidora ANA LUCIA SENNA DA SILVA, matrícula nº 11237-2. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2015. Florianópolis, 11 de dezembro de 2015. Gustavo Miroski - Secretário Municipal de Administração.

SECRETARIA MUNICIPAL DA

FAZENDA PLANEJAMENTO E

ORÇAMENTO

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Nº 70/2015. A Secretaria Municipal da Fazenda Planejamento e Orçamento de Florianópolis, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Art, 188 da Lei Complementar nº 007/97, cientifica os contribuintes abaixo relacionados que, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, os créditos objetos de AUTOS DE INFRAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FLORAM inscritos em Dívida Ativa serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município para proceder a Cobrança Judicial. E para que produza os efeitos legais, foi lavrado o presente edital. Florianópolis, 14 de dezembro de 2015. Anexo Único. Simone Dornbusch de Campos Machado Gerente de Inscrições em Dívida Ativa Edson Caporal Secretário Municipal da Fazenda. Contribuinte: Rossimeri do Nascimento Auto de

Infração: 8997 Data de Emissão: 24/04/2008. Contribuinte: Suzana Gonçalves Auto de Infração: 13217 Data de Emissão: 22/04/2014.

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Nº 71/2015/SMF. A Secretaria Municipal da Fazenda Planejamento e Orçamento de Florianópolis, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Art, 188 da Lei Complementar nº 007/97, cientifica os contribuintes abaixo relacionados que, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, os créditos objetos de Autos de Multa da Secretaria da Saúde (Vigilância Sanitária) inscritos em Dívida Ativa serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município para proceder a Cobrança Judicial. E para que produza os efeitos legais, foi lavrado o presente edital. Florianópolis, 14 de dezembro de 2015. Anexo Único. Simone Dornbusch de Campos Machado Gerente de Inscrições em Dívida Ativa Edson Caporal Secretário Municipal da Fazenda. Contribuinte: Adryele Vasconcellos dos Santos Auto de Multa: 110315-1 Data de Emissão: 02/03/2015. Contribuinte: Angela Maria Debortoli Auto de Multa: 110375-1 Data de Emissão: 13/03/2015. Contribuinte: Angela Maria Debortoli Auto de Multa: 111798-1 Data de Emissão: 11/06/2015. Contribuinte: ERJ Admin e Restaurantes de Empresas Ltda Auto de Infração: 104633-1 Data de Emissão: 04/09/2015. Contribuinte: Fabiana Gomes Vasconcellos Auto de Multa: 110317-1 Data de Emissão: 02/03/2015. Contribuinte: House Of Nutrition Suplementos Ltda ME Auto de Multa: 110400-1 Data de Emissão: 26/03/2015. Contribuinte: Janaina Sara Pitton ME Auto de Multa: 110263-1 Data de Emissão: 13/02/2015. Contribuinte: Janice Francisco Leite Auto de Infração: 110376-1 Data de Emissão: 13/03/2015. Contribuinte: Keila Simões da Silva ME Auto de Infração: 109085-1 Data de Emissão: 09/12/2014. Contribuinte: Leonardo Matheus Martinho Batalha – ME Auto de Infração: 104612-1 Data de Emissão: 04/08/2015. Contribuinte: Riofloripa Comercio de Lanches e Sucos Ltda ME Auto de Infração: 111767-1 Data de Emissão: 02/06/2015. Contribuinte: Riofloripa Comercio de lanches e Sucos Ltda ME Auto de Infração: 110486-1 Data de Emissão: 17/04/2015. Contribuinte: Samantha Martins de Andrade Auto de Infração: 110377-1 Data de Emissão: 13/03/2015. Contribuinte: Ta Minimercado Pan Conf Lanc Eirelli EPP Auto de Infração: 110429-1 Data de Emissão: 15/04/2015. Contribuinte: Tiago Alexandre Ambrosio Auto de Infração: 110552-1 Data de Emissão: 13/05/2015. Contribuinte: WA Comercio de Alimentos Eirelli ME Auto de Infração: 110350-1 Data de Emissão: 03/03/2015. Contribuinte: WA




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Comercio de Alimentos Eirelli ME Auto de Infração: 110165-1 Data de Emissão: 12/01/2015.


OBRAS

AVISO DE SUSPENSÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 630/SMA/DLC/2015. O Pregoeiro no uso de suas atribuições legais, vem informar as empresas interessadas no Edital de Pregão Presencial nº 630/SMA/DLC/2015, que após questionamentos/impugnação apresentada, fica suspenso “sine die”. Florianópolis, em 14 de dezembro de 2015. O Pregoeiro.


SEGURANÇA E GESTÃO DE

TRANSITO

PORTARIA Nº 55/SMSGT/2015. O Secretário Municipal de Segurança e Gestão do Trânsito, no uso das suas atribuições legais conforme previsão no art. 166 do Estatuto do Servidor Público Municipal – L.C. 063 de 2003; Resolve: Art. 1º - Designar os servidores Michael da Silva, matrícula nº 27123-3, Thiago Demian Miqueluzzi, matrícula nº 22776-5, Marcel Vieira de Souza, matrícula nº 25178-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar responsabilidade de servidor da Guarda Municipal de Florianópolis por suposta falta injustificada ao serviço, violando em tese o artigo 143, inciso III da Lei Complementar nº 063/2003, bem como artigo 73, inciso XVII do Decreto nº 3868/2005 – Regulamento da Guarda Municipal de Florianópolis, mediante Processo Administrativo Disciplinar nº 175 / SMSGT / CGMF/ 2015. Art. 2º - A Comissão tem prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada, quando as circunstâncias assim o exigirem, e a critério de autoridade superior, por igual período. Art. 3º - Visando o bom andamento dos trabalhos, bem como o respeito aos princípios constitucionais vigente, a presente comissão deverá seguir, estritamente, as normas previstas no Estatuto dos Servidores dos Municípios de Florianópolis e Regulamento da Guarda Municipal de Florianópolis, apurando as infrações disciplinares previstas no artigo 1° desta Portaria, bem como os fatos conexos que eventualmente emanarem na elucidação do caso. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de novembro de

2015. Raffael de Bona Dutra - Secretário Municipal de Segurança e Gestão do Trânsito.

PORTARIA Nº 56/SMSGT/2015. O Secretário Municipal de Segurança e Gestão do Trânsito, no uso das suas atribuições legais conforme previsão no art. 166 do Estatuto do Servidor Público Municipal – L.C. 063 de 2003; Resolve: Art. 1º - Designar os servidores Marcel Vieira de Souza, matrícula nº 25178-0, Michael da Silva, matrícula nº 27123-3 e Thiago Demian Miqueluzzi, matrícula nº 22776-5, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar responsabilidade de servidor da Guarda Municipal de Florianópolis por suposta falta injustificada ao serviço, violando em tese o artigo 143, inciso III da Lei Complementar nº 063/2003, bem como artigo 73, inciso XVII do Decreto n° 3868/2005 – Regulamento da Guarda Municipal de Florianópolis, mediante Processo Administrativo Disciplinar nº 176 / SMSGT / CGMF/ 2015. Art. 2º - A Comissão tem prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada, quando as circunstâncias assim o exigirem, e a critério de autoridade superior, por igual período. Art. 3º - Visando o bom andamento dos trabalhos, bem como o respeito aos princípios constitucionais vigente, a presente comissão deverá seguir, estritamente, as normas previstas no Estatuto dos Servidores dos Municípios de Florianópolis e Regulamento da Guarda Municipal de Florianópolis, apurando as infrações disciplinares previstas no artigo 1º desta Portaria, bem como os fatos conexos que eventualmente emanarem na elucidação do caso. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de novembro de 2015. Raffael de Bona Dutra - Secretário Municipal de Segurança e Gestão do Trânsito.

PORTARIA Nº 57/SMSGT/2015. O Secretário Municipal de Segurança e Gestão do Trânsito, no uso das suas atribuições legais conforme previsão no art. 166 do Estatuto do Servidor Público Municipal – L.C. 063 de 2003; Resolve: Art. 1º - Designar os servidores Juliano da Silva Pioner, matrícula nº 18555-8, Cleiton Clasen, matrícula nº 19113-2 e Eduardo Aldo Duarte, matrícula nº 18554-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar responsabilidade de servidor da Guarda Municipal de Florianópolis por suposta falta de zelo a material público, por deixar pistola Taurus 938, de propriedade da Guarda Municipal de Florianópolis, no interior de seu veículo particular e ausentar-se do local, a qual acabou sendo furtada, juntamente com bloco de autuação de infração de trânsito, materiais sob




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responsabilidade direta do servidor, violando em tese o artigo 72, inciso XXXV e artigo 73, inciso XLI do Decreto nº 3868/2005 – Regulamento da Guarda Municipal de Florianópolis, mediante Processo Administrativo Disciplinar nº 177/SMSGT/CGMF/2015. Art. 2º - A Comissão tem prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada, quando as circunstâncias assim o exigirem, e a critério de autoridade superior, por igual período. Art. 3º - Visando o bom andamento dos trabalhos, bem como o respeito aos princípios constitucionais vigente, a presente comissão deverá seguir, estritamente, as normas previstas no Estatuto dos Servidores dos Municípios de Florianópolis e Regulamento da Guarda Municipal de Florianópolis, apurando as infrações disciplinares previstas no artigo 1º desta Portaria, bem como os fatos conexos que eventualmente emanarem na elucidação do caso. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de novembro de 2015. Raffael de Bona Dutra -Secretário Municipal de Segurança e Gestão do Trânsito.

PORTARIA Nº 60/SMSGT/2015. O Secretário Municipal de Segurança e Gestão do Trânsito, no uso das suas atribuições legais conforme previsão no art. 166 do Estatuto do Servidor Público Municipal – L.C. 063 de 2003; Resolve: Art. 1º - Designar os servidores Valci Brasil Junior, matrícula nº 19374-7, Alex Silveira, matrícula nº 18564-7 e Michael da Silva, matrícula nº 27123-3, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar responsabilidade de Vigia da Prefeitura Municipal de Florianópolis por suposta falta de zelo a material público, por supostamente danificar portão de escola municipal para atender a suas pretensões particulares, alheias ao serviço público, violando em tese o artigo 143, inciso I e XII, artigo 157, “b”, bem como artigo 159, inciso VIII, todos da Lei Complementar n° 063/2003, mediante Processo Administrativo Disciplinar nº 180 / SMSGT / CGMF/ 2015. Art. 2º - A Comissão tem prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada, quando as circunstâncias assim o exigirem, e a critério de autoridade superior, por igual período. Art. 3º - Visando o bom andamento dos trabalhos, bem como o respeito aos princípios constitucionais vigente, a presente comissão deverá seguir, estritamente, as normas previstas no Estatuto dos Servidores dos Municípios de Florianópolis, apurando as infrações disciplinares previstas no artigo 1º desta Portaria, bem como os fatos conexos que eventualmente emanarem na elucidação do caso. Art. 4º - Esta

Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de novembro de 2015. Raffael de Bona Dutra, Secretário Municipal de Segurança e Gestão do Trânsito.

SECRETARIA MUNICIPAL DO

CONTINENTE

EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 861/SMA/DLC/2015. A Secretaria Municipal da Administração torna público, para o conhecimento dos interessados, que em ato público será realizada licitação, na modalidade Tomada de Preço, tipo menor preço tendo como objeto: Contratação de empresa especializada para instalação do preventivo de incêndio no prédio da Prefeitura Municipal de Florianópolis cedido à Associação de Moradores do Sapé - Florianópolis/SC. A data limite para a entrega dos envelopes será às 14:00 hs do dia 18/01/2016. A reunião de abertura dos envelopes será na Secretaria Municipal de Administração, Diretoria de Licitações e Contratos, na Rua Conselheiro Mafra, nº 656, Ed. Aldo Beck, 3º andar, sala 301, Centro, Florianópolis/SC. O Edital poderá ser acessado pelo site www.pmf.sc.gov.br.

FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1286/FMS/2015. Objeto: o fornecimento de contratação de empresa para o fornecimento de atadura de rayon, curativo de baixa aderência e pasta de hidrocoloide. Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 704/SMA/DLC/2015; Contratada: FUFA-SC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA; O valor global da presente ATA é de R$19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos reais);O prazo de vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior, Secretario do Fundo Municipal de Saúde e Srs. José Carlos Moreira Ramos e Juliano Furtim.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1162/FMS/2015. Objeto: Contratação de empresa especializada na Gestão Administrativa e Financeira do Projeto REMEP- FLN, em que será efetuada a prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva da malha de fibra óptica pela rede comunitária de educação e pesquisa da Região de Florianópolis/SC. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE


http://www.pmf.sc.gov.br/



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LICITAÇÃO Nº 728/SMA/DLC/2015. Contratada: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIOS-ECONÔMICOS – FEPESE. O valor mensal do presente Contrato é de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais). O valor total do presente Contrato é de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais). Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei nº 8.666/93. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior, Secretario do Fundo Municipal de Saúde e Sr. Mauro dos Santos Fiuzza

DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2005/0007- PMF X SR. PÉRICLES DE OLIVEIRA BORGES E SRA. SAVANI TEREZINHA DE OLIVEIRA. A Cláusula Segunda do Contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, alterando-se apenas o prazo, que fica prorrogado de 01 de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, com fundamento no art. 51, inciso I da Lei 8.245/91, conforme Deliberação do Comitê Gestor nº 102912/15 e parecer nº 11-09-06/DLC/2015 da Diretoria de Licitações e Contratos, partes integrantes deste aditivo. Assinaturas: Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior, Secretario do Fundo Municipal de Saúde e Srs. Péricles de Oliveira Borges e Sra. Savani Terezinha de Oliveira pela empresa.

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 356/SMA/DLC/2015. O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, vem por intermédio deste, informar as empresas interessadas no Edital de Pregão Eletrônico RP nº 356/SMA/DLC/2015, que, a continuação da etapa de lances está marcada para o dia 16 de dezembro de 2015, a partir das 10:00 (dez) horas. O Pregoeiro.

FUNDO MUNICIPAL DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 007/PMF/SEMAS/FMDCA/2015. Objeto: Altera a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA que entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016 até 31 de maio de 2016. Partes Conveniadas: Prefeitura Municipal de Florianópolis com interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente e a entidade Associação Casa São José, Signatários: Dejair de Oliveira Júnior pela SEMAS, e Félix Stolf pela entidade.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 120/PMF/SEMAS/FMDCA/2015. Objeto: Altera a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA que entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016 até 29 de fevereiro de 2016. Partes Conveniadas: Prefeitura Municipal de Florianópolis com interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a entidade Grupo de Trabalho Comunitário Catarinense, Signatários: Dejair de Oliveira Júnior pela SEMAS, e Fernando José Seabra Vale - Rego pela entidade.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 121/PMF/SEMAS/FMDCA/2015. Objeto: Altera a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA que entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016 até 31 de julho de 2016. Partes Conveniadas: Prefeitura Municipal de Florianópolis com interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a entidade Associação Casa São José, Signatários: Dejair de Oliveira Júnior pela SEMAS, e Félix Stolf pela entidade.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL DOS SERVIDORES

PUBLICOS DO MUNICPIO DE

FLORIANÓPOLIS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 1263/IPREF/2015- Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na publicação de matérias de caráter oficial e legal tais como editais de licitação e outros informativos, conforme Edital de Credenciamento nº 197/SMA/DLC/2015; Modalidade: Termo de Inexigibilidade nº 789/SMA/DLC/2015; Contratada: RBS ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A; O valor máximo a ser cobrado é de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) por cm x coluna. O valor total do presente Contrato fica estimado em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Vigência: Este contrato terá vigência a contar de sua assinatura, até 31 de dezembro de 2015. Assinaturas: Sr. Imbrantina Machado pelo Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Do Município De Florianópolis e Sr. Eduardo Sirostsky Melzer e Nelson Pacheco Sirostsky empresa.




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PORTARIA Nº 0338/2015 A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013 e considerando o que consta no processo nº 006682/2015 e com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no artigo 59 da Lei Complementar 349/2009. RESOLVE: Art. 1º Aposentar por tempo de contribuição e idade, o servidor VALMIR NUNES DE FREITAS, matrícula 12975-5, ocupante do cargo de Motorista II, Classe Auxiliar, Nível I, Referência N, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, calculados com base em sua última remuneração, na forma da lei, composto de: Vencimento do Cargo, 01 (um) Quinquênios a 5% (cinco por cento), 05 (cinco) Triênios a 3% (três por cento), Gratificação de Jornada – Lei 5298/98 e Lei 6871/05, Gratificação Especial – Lei 4222/93 e Lei 7676/08 a 35% (trinta e cinco por cento) - PJ 023.09.054935-2, Hora Extra – Lei Complementar 343/08 c/c Decreto 13.532/14 – 11,72 (onze vírgula setenta e duas) horas a 100% (cem por cento), Hora Extra – Lei Complementar 343/08 c/c Decreto 13.532/14 – 11,75 (onze vírgula setenta e cinco) horas a 200% (duzentos por cento) e Ganho Real, a contar de 01/12/2015, sendo o benefício revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Florianópolis, 11 de dezembro de 2015. ANDRÉA VIEIRA Diretora de Benefícios IMBRANTINA MACHADO Superintendente.

CÂMARA MUNICIPAL DE

FLORIANÓPOLIS

ATO DA MESA Nº 505, de 14 de dezembro de 2015. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, VALQUIRIA LADWIG, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 15, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com lotação no Gabinete do Vereador Felipe Augusto Teixeira. Art. 2º Este Ato terá efeito a partir de sua publicação e assinatura do Termo de Posse. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 14 de dezembro de 2015. Vereador Erádio Manoel Gonçalves – Presidente, Vereador Edmilson Carlos Pereira Júnior - 1º Vice Presidente, Vereador Ricardo Camargo Vieira - 2º Secretário.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 142, de 14 de dezembro de 2015. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, e em atendimento a solicitação contida no Memorando 095/2015, do Gabinete do Vereador Vanderlei Farias. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor Valcir Getúlio da Silva Filho para ocupar a função de secretário da Comissão Parlamentar Especial, criada pelo Ato da Presidência n. 134/2015, com a finalidade de realizar estudo referente à mídia externa / anúncios indicativos no município de Florianópolis. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 10 de dezembro de 2015. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 14 de dezembro de 2015. Vereador ERÁDIO MANOEL GONÇALVES -Presidente.

ATO DA MESA Nº 502, de 11 de dezembro de 2015. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR, em conformidade com a Resolução 1694/2013, do nível 11 para o nível 14, o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, de DENISE VIEIRA DA SILVA, com lotação no Gabinete do Vereador Augusto Luiz Fernandes Junior. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 10 de dezembro de 2015. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 11 de dezembro de 2015. Vereador Erádio Manoel Gonçalves – Presidente, Vereador Edmilson Carlos Pereira Júnior - 1º Vice Presidente, Vereador Edson Lemos - 1º Secretário.

ATO DA MESA Nº 503, de 11 de dezembro de 2015. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, MARCOS ANTONIO MACHADO, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 3, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com lotação no Gabinete do Vereador Deglaber Goulart. Art. 2º Este Ato terá efeito a partir de sua publicação e assinatura do Termo de Posse. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 11 de dezembro de 2015. Vereador Erádio Manoel Gonçalves – Presidente, Vereador PEDRO DE ASSIS SILVESTRE - 2º Vice Presidente, Vereador Edson Lemos - 1º Secretário. ATO DA MESA Nº 504, de 11 de dezembro de 2015. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei




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Complementar n. 063/2003, GRAZIELA MENDES BORGES, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 13, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com lotação no Gabinete do Vereador Edinon Manoel da Rosa. Art. 2º Este Ato terá efeito a partir de sua publicação e assinatura do Termo de Posse. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 11 de dezembro de 2015. Vereador Erádio Manoel Gonçalves – Presidente, Vereador Edmilson Carlos Pereira Júnior - 1º Vice Presidente, Vereador Edson Lemos - 1º Secretário.

RESOLUÇÃO Nº 003, de 27 de novembro de 2015. O Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social de Florianópolis – RPPS/Florianópolis, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu Presidente Promulgo a seguinte Resolução; Art. 1º - As reuniões do Conselho de Administração que contarem com pessoas convidadas do Conselho deverão, na medida do possível, serem gravadas em vídeo e/ou áudio para registro. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 27 de novembro de 2015. José Roberto Tillmann - Presidente do Conselho de Administração.

RESOLUÇÃO Nº 004 de 10 de dezembro de 2015. O Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social de Florianópolis – RPPS/Florianópolis, no uso de suas atribuições legais, em especial na forma do artigo 34, XII da Lei Complementar 349, de 2009, com a redação dada pela Lei Complementar nº 468/2013, deliberando na reunião ordinária do Conselho de Administração/RRPS ocorrida em 10 de dezembro de 2015; Considerando o envio ao Conselho de Administração do RPPS/Florianópolis, do expediente OE 0394/IPREF/2015, de 26 de dezembro de 2015, em que se solicita manifestação sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Florianópolis para com a previdência municipal, no tocante a contribuições patronais relativas aos meses de julgo, agosto, setembro e outubro de 2015 do Fundo Previdenciário; Considerando que não foi apresentada qualquer motivação para o não recolhimento das contribuições patronais; Considerando que a contínua e prolongada ausência do pagamento regular das contribuições previdenciárias patronais por parte da Prefeitura de Florianópolis à Previdência Municipal pode ferir o fundamento do caráter contributivo e solidário assegurado na Constituição Federal; Considerando a “politica municipal” adotada pela Prefeitura Municipal de Florianópolis do não recolhimento regular das contribuições previdenciárias patronais e posterior parcelamento em longas prestações,

coloca em permanente risco o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Previdenciário dos servidores segurados e pensionistas do RPPS/ Florianópolis; Considerando que o montante dos recursos destinados à contribuição patronal da Prefeitura Municipal de Florianópolis consta de previsão orçamentária anual e a contínua e prolongada ausência de contribuição regular ao longo dos anos pode ser entendido como não atendimento à Lei Federal nº 9.717/1998 quanto à utilização desses recursos; Considerando que os recursos orçamentários destinados às contribuições previdenciárias devem ser considerados no mesmo patamar dos recursos vinculados destinados à saúde, uma vez que ambos são setores da seguridade social, sendo de relevância pública e de prioridade constitucional, observados os itens elencados nas considerações constantes desta resolução e demais dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional aplicável; Considerando a Lei Complementar nº 349/2009 com a redação da pela Lei Complementar 468/2013, que em seu prevê: Art. 34. Compete privativamente ao Conselho de Administração: çXII - manifestar-se em acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS/Florianópolis” combinado com o disposto na mesma Lei Complementar nº 468/2013 em seu “Art. 9º São atribuições do Superintendente: a) representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; r) celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração”;Considerando o Art. 32, da Lei 349, de 2009, com redação dada pela Lei Complementar 468, de 2013, de que o Conselho de Administração é o órgão de deliberação e orientação superior do RPPS/ Florianópolis”; Resolve: Art. 1º - Não autorizar o parcelamento das contribuições previdenciárias patronais não pagas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis à Previdência Municipal, relativas às contribuições patronais ao Fundo Previdenciário, dos meses de dezembro e 13º salário de 2014, janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, sendo vedado ao IPREF a assinatura do Acordo de Parcelamento de Débitos Previdenciários. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 10 de dezembro de 2015. José Roberto Tillmann - Presidente do Conselho de Administração.




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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

(ANEXO)


LOCAL: CENTRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - CEC

Rua Ferreira Lima nº 82 - Centro - Florianópolis - SC

25/01/2016 - Segunda-feira

14h Professor LIBRAS

14h20min Professor Auxiliar LIBRAS

14h40min Professor Auxiliar de Tecnologia Educacional

15h Professor Auxiliar de Atividades de Ciências

15h20min Professor Artes Cênicas

15h40min Professor Artes Música

16h Professor Artes Plásticas

18h Educação Infantil - Classificação 001° a 90°



26/01/2016 - Terça-feira

13h Professor Apoio Pedagógico do Ensino Fundamental

14h Professor Dança

14h20min Professor Educação Especial

15h Professor Espanhol

15h20min Professor Inglês

16h Professor Português

16h30min Professor Português/Inglês




27/01/2016 - Quarta-feira

13h Professor Auxiliar do Ensino Fundamental

14h Professor Educação Fisica - Classificação 001º a 080°

15h Professor Educação Fisica - Classificação 081º a 150°

16h Professor Educação Fisica - Classificação 151º a 230º

17h Professor Educação Fisica - Classificação 230º ao final

18h Educação Infantil - Classificação 491° a 580º

19h Educação Infantil - Classificação 581° a 670º

20h Educação Infantil - Classificação 671° ao final

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO DE PESSOAL

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

DIA, HORÁRIO e ÁREA/DISCIPLINA

CRONOGRAMA PARA 1ª ESCOLHA DE VAGAS

PROCESSO SELETIVO DE SUBSTITUTOS - EDITAL Nº 014/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

( ANEXOS AO DIÁRIO ) 14/12/2015

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO EDIÇÃO N. 1603

S.M.A. SECRETÁRIO: GUSTAVO MIROSKI

CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS

Pg. 12 TELEFONE: 48 3251-5940

28/01/2016 - Quinta-feira

13h Professor Ciências - Classificação 001º a 060°

13h30min Professor Ciências - Classificação 061° ao final

14h Professor Matemática

15h Professor Geografia - Classificação 001º a 060°

15h30min Professor Geografia - Classificação 061° ao final

16h Professor História - Classificação 001º a 070°

16h30min Professor História - Classificação 071° ao final

18h Professor Auxiliar de Educação Infantil - Classificação 001° a 070°

19h Professor Auxiliar de Educação Infantil - Classificação 071° a 140°

20h Professor Auxiliar de Educação Infantil - Classificação 141° ao final

29/01/16 - Sexta-feira

10h Professor Auxiliar de Educação Especial - Classificação 001º a 100°

11h Professor Auxiliar de Educação Especial - Classificação 101º ao final

13h Professor Anos Iniciais - Classificação 001° a 090°

14h Professor Anos Iniciais - Classificação 091° a 180°

15h Professor Anos Iniciais - Classificação 181° ao final

16h Auxiliar de Sala - Classificação 001° a 080°

17h Auxiliar de Sala - Classificação 081° ao final

Observações:

1) A aprovação e classificação neste Processo Seletivo não asseguram ao candidato o direito de

ingresso automático no Quadro da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Em não havendo vaga

em alguma área/disciplina relacionada, quando das três primeiras chamadas, a Gerência de

Articulação de Pessoal da Diretoria de Administração Escolar da Secretaria Municipal de Educação

procederá a chamada no decorrer do ano letivo, na medida da existência de vaga;

2) Deverão comparecer na Primeira Escolha de Vagas todos os candidatos classificados para as

áreas/disciplinas com vagas disponíveis no quadro de vagas;

3) A escolha de vagas poderá ser feita pessoalmente ou por meio de procuração (item12.2 do Edital);

4) O candidato deverá apresentar original e fotocópia do comprovante da formação indicada na

inscrição (item 12.2.1 do Edital) e comprovante de residência para o cadastro no vale transporte

(itens 12.7 e 12.7.1 do Edital);

5) No dia 29/01/16 será feito um intervalo para almoço das 12h às 13h;

http://portal.pmf.sc.gov.br/entidades/educa/

7) Para melhor atender os candidatos, a chamada foi organizada por grupos, em horários pré-definidos;

8) A chamada respeitará a ordem de classificação enquanto houver vagas.

6) O quadro de vagas será divulgado a partir das 19 horas do dia 22/01/16 no endereço eletrônico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

( ANEXOS AO DIÁRIO ) 14/12/2015

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO EDIÇÃO N. 1603

S.M.A. SECRETÁRIO: GUSTAVO MIROSKI


Pg. 13 TELEFONE: 48 3251-5940

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Edição Nº 1603 Florianópolis/SC, segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 pg. 14


pg. 14

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E GESTÃO DE TRANSITO

(ANEXO)


ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2296/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ABW8414 54162036E 01/12/2015 50100 162 * I ACO4826 54129531E 30/10/2015 64080 221 BRP3126 54409841F 19/11/2015 66102 230 * VII BZO2118 54127649E 03/11/2015 65992 230 * V BZO2118 54127650E 03/11/2015 51180 164 c/c 162 * I CAS2396 54145132E 19/11/2015 65992 230 * V COS5228 54196152E 24/10/2015 73400 252 * IV DOU1254 54406007F 27/11/2015 65992 230 * V DXW4819 54645654F 26/10/2015 50450 162 * V GKU7249 54404324F 11/11/2015 65992 230 * V GKU7249 54404325F 11/11/2015 67261 230 * XVIII GMM7308 54129547E 06/11/2015 65992 230 * V HAE6468 54146070E 24/11/2015 50100 162 * I IEZ4638 54406008F 27/11/2015 69120 232 IGJ5795 54645674F 17/11/2015 65992 230 * V IGJ5795 54645675F 17/11/2015 50450 162 * V ILV9630 54129698E 19/10/2015 69120 232 INL6486 54409192F 20/11/2015 51180 164 c/c 162 * I INL6486 54409191F 20/11/2015 50100 162 * I IOC8349 54135648E 02/11/2015 69120 232 IPV0577 54200081E 20/11/2015 51180 164 c/c 162 * I IPV0577 54200082E 20/11/2015 50100 162 * I IQM5277 54629494F 22/10/2015 50100 162 * I IQM5277 54629495F 22/10/2015 65992 230 * V KKP2215 54128812E 26/11/2015 50100 162 * I KKP2215 54128814E 26/11/2015 69120 232 KKP2215 54128813E 26/11/2015 66371 230 * IX LXR6776 P00210002G 06/11/2015 65992 230 * V LXY5495 54380720F 22/11/2015 65992 230 * V LXY5495 54380719F 22/11/2015 50100 162 * I LXZ2554 54384254F 31/10/2015 69120 232 LXZ2554 54384252F 31/10/2015 66961 230 * XV LYT4289 54129542E 06/11/2015 69120 232

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E GESTÃO DE TRÂNSITO

( ANEXOS AO DIÁRIO ) 14/12/2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO

EDIÇÃO N. 1603

S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M. SECRETÁRIO: GUSTAVO MIROSKI


Pg. 15 TELEFONE: 48 3251-5940

LYT4289 54129541E 06/11/2015 50450 162 * V LZW7052 54189019E 30/10/2015 65992 230 * V MBC6858 54129814E 29/10/2015 51180 164 c/c 162 * I MBC6858 54129813E 29/10/2015 50100 162 * I MBK8127 54787893F 16/11/2015 65992 230 * V MBM6137 54129988E 07/11/2015 64080 221 MBO5566 54129532E 30/10/2015 69120 232 MBQ8331 54199090E 22/11/2015 69120 232 MBT6847 54129979E 03/11/2015 69120 232 MBT6847 54129975E 03/11/2015 64080 221 MBT8441 54380469F 29/11/2015 65992 230 * V MCA3288 54127940E 29/11/2015 50100 162 * I MCL9739 54392129F 01/12/2015 50450 162 * V MCL9739 54392131F 01/12/2015 66372 230 * IX MCM7507 54161498E 06/11/2015 69120 232 MCS1003 54161492E 03/11/2015 50100 162 * I MCS1003 54161495E 03/11/2015 65992 230 * V MCS1003 54161494E 03/11/2015 51180 164 c/c 162 * I MDI2058 54157975E 19/11/2015 65992 230 * V MEF1520 54129534E 03/11/2015 65561 230 * I MEJ8734 54409219F 07/11/2015 51691 165 MEN4638 54409343F 20/11/2015 65992 230 * V MER0854 54129807E 25/10/2015 50100 162 * I MER0854 54129808E 25/10/2015 51180 164 c/c 162 * I MEU3732 54123715E 23/10/2015 65561 230 * I MFG7038 54129546E 06/11/2015 65992 230 * V MFI1552 54409190F 20/11/2015 64080 221 MFJ3467 54196155E 04/11/2015 66371 230 * IX MFN4021 54129991E 07/11/2015 66102 230 * VII MFT4007 54386724F 08/11/2015 65992 230 * V MGJ7830 54673040F 13/10/2015 65992 230 * V MGL2688 54386756F 01/12/2015 65992 230 * V MGL2688 54386757F 01/12/2015 69120 232 MGQ6512 54129507E 06/11/2015 64080 221 MHE3714 54211837E 22/10/2015 65992 230 * V MHF3767 54392117F 22/11/2015 50100 162 * I MHF3767 54392118F 22/11/2015 65992 230 * V MHM7463 54127785E 25/11/2015 50610 163 c/c 162 * I MHM7463 54127784E 25/11/2015 50100 162 * I MHR4797 54210991E 03/11/2015 50450 162 * V MIM6867 54129950E 23/10/2015 66102 230 * VII MJB9141 54380467F 28/11/2015 66372 230 * IX MJB9141 54380468F 28/11/2015 51180 164 c/c 162 * I MJB9141 54380464F 28/11/2015 50100 162 * I MKG0241 54129968E 29/10/2015 65561 230 * I MKO3799 54392123F 27/11/2015 50291 162 * II MLI0439 54189160E 29/10/2015 66020 230 * VI MLP2344 54409110F 28/10/2015 69120 232 MLP2344 54409109F 28/10/2015 65992 230 * V MLW4191 54384670F 29/11/2015 51691 165 MMI8606 54649141F 20/10/2015 66020 230 * VI OKG0409 54127938E 23/11/2015 51691 165 QHP5456 54371180D 25/11/2015 52741 175 -------------------------------------------------------------------------



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TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 12 DE DEZEMBRO DE 2015. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC



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Pg. 17 TELEFONE: 48 3251-5940

ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - SEC. SEG. E GESTAO T EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2297/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AAK5793 54751451F 17/10/2015 54600 181 * IX ABB1125 54649610F 19/10/2015 55412 181 * XVII ABV7788 54805671F 17/11/2015 55412 181 * XVII ADJ7426 54385011F 22/11/2015 55680 181 * XIX AEA5529 54744312F 29/10/2015 55411 181 * XVII AFB3763 54397993F 28/10/2015 55680 181 * XIX AGU9896 54189201E 14/10/2015 55500 181 * XVIII AHZ9691 54787344F 12/11/2015 55412 181 * XVII AIW4641 54803767F 13/11/2015 60501 208 AJF5716 54743422F 16/10/2015 55411 181 * XVII AKA5805 54805610F 17/11/2015 55412 181 * XVII AKW3189 54804905F 20/11/2015 55412 181 * XVII ALA8396 54648970F 22/10/2015 55412 181 * XVII ALE8930 54398930F 29/10/2015 55680 181 * XIX AMC0739 54650521F 19/10/2015 55412 181 * XVII AMG2900 54644156F 26/10/2015 55413 181 * XVII ANV5120 54649417F 19/10/2015 58196 193 AOA2451 54805619F 17/11/2015 55412 181 * XVII AOI5338 54649640F 19/10/2015 55412 181 * XVII AOS2285 54644254F 23/10/2015 55412 181 * XVII APJ2498 54644441F 22/10/2015 55412 181 * XVII APL5479 54138872E 13/11/2015 54521 181 * VIII APM9020 54189465E 23/10/2015 55500 181 * XVIII AQT0671 54643866F 23/10/2015 55412 181 * XVII AQX9377 54385855F 05/11/2015 54281 181 * V ASD4380 54803670F 18/11/2015 73662 252 * VI ASG5684 54744060F 28/10/2015 55411 181 * XVII ASX8289 54787020F 19/11/2015 55412 181 * XVII ATQ8911 54751797F 23/10/2015 56900 184 * II AUY1259 54403752F 28/11/2015 55416 181 * XVII AVA2976 54403800F 02/12/2015 55500 181 * XVIII AVU3804 54399018F 23/11/2015 55413 181 * XVII AVU4364 54651639F 17/11/2015 56900 184 * II



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Pg. 18 TELEFONE: 48 3251-5940

AWA5116 54198998E 02/11/2015 54521 181 * VIII AYO8913 54786311F 13/11/2015 55412 181 * XVII AYP7724 54378510F 09/11/2015 54870 181 * XI AYV8189 54787023F 19/11/2015 55412 181 * XVII AZA5066 54649171F 20/10/2015 55412 181 * XVII AZA5180 54649180F 20/10/2015 55412 181 * XVII AZC4201 54648895F 19/10/2015 55412 181 * XVII BMF1083 54805381F 18/11/2015 58196 193 BNB9350 54648351F 22/10/2015 55412 181 * XVII BPN2779 54406208F 25/11/2015 54521 181 * VIII BTH3478 54803240F 16/11/2015 55412 181 * XVII BYN3894 54803264F 17/11/2015 55412 181 * XVII CLN8759 54804852F 17/11/2015 55412 181 * XVII CLN8759 54805519F 18/11/2015 55412 181 * XVII CLT0633 54643346F 20/10/2015 55412 181 * XVII CMC4571 54643469F 21/10/2015 55412 181 * XVII CMC6475 54648758F 21/10/2015 55411 181 * XVII COS3144 54677784F 19/11/2015 55413 181 * XVII CRM8835 54386280F 24/11/2015 55500 181 * XVIII CSB0364 54786379F 13/11/2015 55412 181 * XVII CTA9991 54803603F 14/11/2015 55414 181 * XVII CVC9194 54131619E 31/10/2015 54521 181 * VIII CVE9322 54644118F 28/10/2015 56900 184 * II CXY0384 54785903F 17/11/2015 55500 181 * XVIII CZU1369 54804404F 17/11/2015 56900 184 * II CZZ5889 54805599F 17/11/2015 55411 181 * XVII DAL4876 54786386F 13/11/2015 55412 181 * XVII DFL2846 54644606F 20/10/2015 54521 181 * VIII DFY8258 54788173F 12/11/2015 55412 181 * XVII DGL0083 54385012F 22/11/2015 55411 181 * XVII DHR2336 54760080F 20/10/2015 55680 181 * XIX DII9582 54752100F 14/10/2015 59593 203 * IV DKP1166 54649352F 14/10/2015 55500 181 * XVIII DLA4372 54173074E 02/12/2015 55411 181 * XVII DLF7340 54649810F 24/10/2015 55412 181 * XVII DLL2572 54137173E 14/11/2015 60501 208 DLR2846 54398940F 29/10/2015 55413 181 * XVII DNK0987 54650650F 20/10/2015 55412 181 * XVII DPN4552 54650674F 22/10/2015 55411 181 * XVII DPN4552 54771234F 20/10/2015 55411 181 * XVII DQH4696 54648766F 26/10/2015 55090 181 * XIII DRE7050 54787922F 18/11/2015 55412 181 * XVII DRN7055 54788170F 12/11/2015 55412 181 * XVII DSJ8678 54399016F 22/11/2015 55415 181 * XVII DST4306 54804365F 17/11/2015 55412 181 * XVII DVL8863 54643897F 23/10/2015 55412 181 * XVII DXW4819 54645652F 26/10/2015 55415 181 * XVII DYG5213 54403763F 28/11/2015 55414 181 * XVII EAG3071 54644153F 26/10/2015 56900 184 * II EAH2539 54649880F 22/10/2015 56900 184 * II EAT0007 54213214E 09/11/2015 55680 181 * XIX EAV1052 54644442F 22/10/2015 55412 181 * XVII EBA9770 54745639F 19/10/2015 55412 181 * XVII EEP1813 54644334F 27/10/2015 55412 181 * XVII



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Pg. 22 TELEFONE: 48 3251-5940

MAM4303 54378720F 29/10/2015 54282 181 * V MAN0024 54398046F 24/11/2015 55412 181 * XVII MAN6375 54785826F 14/11/2015 55414 181 * XVII MAN8392 54745135F 22/10/2015 56900 184 * II MAP4714 54643494F 21/10/2015 55412 181 * XVII MAP6322 54805401F 18/11/2015 51852 167 MAR8063 54649170F 20/10/2015 55412 181 * XVII MAT3382 54385564F 10/11/2015 55500 181 * XVIII MAU9293 54786390F 13/11/2015 55500 181 * XVIII MAV0717 54128804E 25/10/2015 52070 169 MAV0717 54128803E 25/10/2015 70301 244 * I MAV2595 54780732F 08/10/2015 55411 181 * XVII MAZ2026 54648615F 19/10/2015 54521 181 * VIII MAZ4662 54649616F 19/10/2015 55412 181 * XVII MBA3213 54753189F 15/10/2015 56900 184 * II MBB2463 54745406F 14/10/2015 55412 181 * XVII MBC5673 54189480E 24/10/2015 55500 181 * XVIII MBC8754 54649030F 21/10/2015 55412 181 * XVII MBF1362 54744042F 15/10/2015 55411 181 * XVII MBF1362 54650033F 19/10/2015 55411 181 * XVII MBG0276 54404136F 29/10/2015 55500 181 * XVIII MBG7933 54805395F 18/11/2015 58196 193 MBG7933 54805396F 18/11/2015 51852 167 MBI2056 54403790F 02/12/2015 55500 181 * XVIII MBK6566 54744101F 12/11/2015 55411 181 * XVII MBK8735 54787028F 19/11/2015 55412 181 * XVII MBL1053 54409853F 30/10/2015 73662 252 * VI MBM2272 54745609F 19/10/2015 55412 181 * XVII MBM5686 54643373F 19/10/2015 55412 181 * XVII MBQ6106 54644260F 23/10/2015 55412 181 * XVII MBR3506 54804891F 17/11/2015 55412 181 * XVII MBR9696 54804971F 17/11/2015 55412 181 * XVII MBS3017 54787328F 12/11/2015 55412 181 * XVII MBS6969 54788106F 13/11/2015 58196 193 MBU3504 54650684F 23/10/2015 55411 181 * XVII MBV6692 54805620F 17/11/2015 55412 181 * XVII MBV6692 54805696F 17/11/2015 55412 181 * XVII MBW1982 54803772F 13/11/2015 60501 208 MBX2772 54786313F 13/11/2015 55412 181 * XVII MBX6814 54650316F 19/10/2015 58196 193 MBY4068 54211850E 23/11/2015 51851 167 MBZ7044 54648699F 17/10/2015 55680 181 * XIX MCA3288 54127941E 29/11/2015 57380 186 * II MCA8145 54384665F 24/11/2015 55250 181 * XV MCA8976 54774952F 12/11/2015 55413 181 * XVII MCB0084 54404589F 23/11/2015 55500 181 * XVIII MCB2416 54649944F 17/11/2015 55500 181 * XVIII MCB6315 54803521F 18/11/2015 55411 181 * XVII MCE3705 54385707F 23/11/2015 73662 252 * VI MCG9533 54385358F 03/11/2015 55411 181 * XVII MCI2244 54404830F 30/10/2015 55500 181 * XVIII MCJ0701 54805667F 14/11/2015 55500 181 * XVIII MCJ4578 54404565F 03/11/2015 53800 181 * I MCK7805 54170666E 21/11/2015 60501 208



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Pg. 23 TELEFONE: 48 3251-5940

MCM5764 54648267F 23/10/2015 55412 181 * XVII MCN9995 54404182F 03/11/2015 54521 181 * VIII MCO2883 54649942F 16/11/2015 55680 181 * XIX MCQ5342 P00210002S 08/11/2015 73740 253 MCT9385 54643473F 21/10/2015 55412 181 * XVII MCU3483 54403055F 04/11/2015 55500 181 * XVIII MCU3483 54189452E 23/10/2015 56141 182 * V MCU9128 54404092F 07/11/2015 55411 181 * XVII MCV0928 54649394F 16/10/2015 54521 181 * VIII MCW7716 54404059F 29/10/2015 55500 181 * XVIII MCY0797 54744128F 20/10/2015 54521 181 * VIII MCY1594 54213808E 01/12/2015 73662 252 * VI MCY5175 54744151F 12/11/2015 55680 181 * XIX MCZ5478 54157877E 30/11/2015 55500 181 * XVIII MDA8965 54677774F 24/10/2015 55500 181 * XVIII MDB0381 54404851F 29/10/2015 55411 181 * XVII MDB5173 54404860F 30/10/2015 55680 181 * XIX MDB6526 54649817F 24/10/2015 55412 181 * XVII MDB8784 54404072F 03/11/2015 55500 181 * XVIII MDC3845 54650369F 19/10/2015 70302 244 * I MDG2973 54745490F 27/10/2015 56900 184 * II MDG3613 54649887F 23/10/2015 56900 184 * II MDH8912 54142674E 01/11/2015 54521 181 * VIII MDH9717 54403181F 01/11/2015 55500 181 * XVIII MDJ1667 54651635F 16/11/2015 56900 184 * II MDJ6983 54771065F 22/10/2015 58196 193 MDL6386 54745090F 15/10/2015 55412 181 * XVII MDL6565 54648465F 19/10/2015 55412 181 * XVII MDM7679 54648278F 23/10/2015 55412 181 * XVII MDN0160 54643385F 19/10/2015 55412 181 * XVII MDN4737 54123613E 25/10/2015 55411 181 * XVII MDO3713 54745514F 16/10/2015 56900 184 * II MDP1397 54645427F 11/11/2015 55412 181 * XVII MDP8509 54404238F 08/11/2015 55500 181 * XVIII MDQ6437 54645664F 13/11/2015 55500 181 * XVIII MDQ6847 54645239F 26/10/2015 55413 181 * XVII MDR1143 54787338F 12/11/2015 55412 181 * XVII MDR3551 54156527E 25/11/2015 55411 181 * XVII MDS0757 54404190F 03/11/2015 54521 181 * VIII MDS9775 54649862F 21/10/2015 54600 181 * IX MDT1506 54650536F 19/10/2015 55412 181 * XVII MDU2588 54787387F 14/11/2015 55411 181 * XVII MDU3634 54785906F 18/11/2015 55411 181 * XVII MDV4857 54745610F 19/10/2015 55412 181 * XVII MDZ0949 54649048F 21/10/2015 55412 181 * XVII MDZ3646 54787894F 16/11/2015 56900 184 * II MDZ7502 54803263F 17/11/2015 55412 181 * XVII MEA8015 54645069F 13/11/2015 60412 207 MEB2532 54805384F 18/11/2015 58196 193 MEB7248 54805523F 18/11/2015 55412 181 * XVII MEB8916 54381918F 04/11/2015 59910 206 * I MED1204 54398432F 28/10/2015 53800 181 * I MED7933 54649773F 23/10/2015 55412 181 * XVII MED8619 54650037F 19/10/2015 55411 181 * XVII



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Pg. 24 TELEFONE: 48 3251-5940

MEE6980 54774982F 16/11/2015 56300 182 * VII MEF4124 54786309F 13/11/2015 55500 181 * XVIII MEF5728 54667507F 23/10/2015 55413 181 * XVII MEF6191 54744758F 15/10/2015 70481 244 * II MEH0371 54645438F 11/11/2015 55412 181 * XVII MEI2055 54803609F 18/11/2015 54522 181 * VIII MEI7461 P002100048 30/11/2015 54521 181 * VIII MEI7973 54645089F 17/11/2015 60412 207 MEJ5974 54804406F 23/11/2015 55413 181 * XVII MEJ6863 54745599F 15/10/2015 55412 181 * XVII MEK8161 54650507F 17/10/2015 55412 181 * XVII MEL0281 54649060F 15/10/2015 55412 181 * XVII MEL0981 54803659F 16/11/2015 59910 206 * I MEL4829 54648675F 17/10/2015 55412 181 * XVII MEL5073 54648814F 20/10/2015 55412 181 * XVII MEN3605 54649792F 23/10/2015 55412 181 * XVII MEN4960 54653137F 15/10/2015 55500 181 * XVIII MEO5307 54213813E 01/12/2015 73662 252 * VI MEO6017 54745496F 27/10/2015 56900 184 * II MEP1308 54648989F 23/10/2015 55412 181 * XVII MEQ6369 54404547F 05/11/2015 55500 181 * XVIII MES5202 54803813F 13/11/2015 60501 208 MES6992 54645231F 23/10/2015 58196 193 MES7157 54786326F 13/11/2015 55412 181 * XVII MET9011 54745491F 27/10/2015 56900 184 * II MET9011 54645560F 29/10/2015 56900 184 * II MEU0438 54644345F 27/10/2015 55412 181 * XVII MEV1252 54385443F 06/11/2015 55500 181 * XVIII MEV4911 54645087F 17/11/2015 60412 207 MEV4911 54803838F 17/11/2015 60501 208 MEV8268 54404590F 23/11/2015 55500 181 * XVIII MEV8334 54212892E 28/11/2015 51851 167 MEY6741 54804407F 23/11/2015 55413 181 * XVII MFA6292 54804899F 17/11/2015 55412 181 * XVII MFA9151 54386216F 15/10/2015 55500 181 * XVIII MFB2010 54644242F 23/10/2015 55412 181 * XVII MFC0094 54649696F 20/10/2015 55412 181 * XVII MFC5513 54644655F 23/10/2015 55412 181 * XVII MFC5723 54805495F 20/11/2015 55412 181 * XVII MFD7352 54758285F 20/11/2015 54600 181 * IX MFD9054 54643571F 20/10/2015 55411 181 * XVII MFE4451 54645608F 26/10/2015 54521 181 * VIII MFE5694 54650632F 19/10/2015 55412 181 * XVII MFE6498 54386737F 24/11/2015 58191 193 MFE7173 54404195F 09/11/2015 60412 207 MFE9376 54745630F 19/10/2015 55412 181 * XVII MFF0248 54644670F 23/10/2015 55412 181 * XVII MFF0248 54644209F 22/10/2015 55412 181 * XVII MFF5463 54398258F 07/11/2015 54521 181 * VIII MFF6356 54385283F 26/11/2015 73662 252 * VI MFG2518 54760433F 20/10/2015 55411 181 * XVII MFG5938 54392784F 29/10/2015 54525 181 * VIII MFH1196 54650628F 19/10/2015 55412 181 * XVII MFH3685 54781237F 19/10/2015 56900 184 * II



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Pg. 25 TELEFONE: 48 3251-5940

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EDIÇÃO N. 1603



Pg. 26 TELEFONE: 48 3251-5940

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EDIÇÃO N. 1603



Pg. 27 TELEFONE: 48 3251-5940

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Pg. 29 TELEFONE: 48 3251-5940

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Pg. 30 TELEFONE: 48 3251-5940

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EDIÇÃO N. 1603



Pg. 32 TELEFONE: 48 3251-5940

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EDIÇÃO N. 1603



Pg. 33 TELEFONE: 48 3251-5940

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Pg. 34 TELEFONE: 48 3251-5940

MMD0709 54805453F 19/11/2015 55412 181 * XVII MMD1749 54643498F 22/10/2015 55412 181 * XVII MMD1749 54644664F 23/10/2015 55412 181 * XVII MMD4926 54650527F 19/10/2015 55412 181 * XVII MMD4964 54649004F 20/10/2015 55412 181 * XVII MMD7542 54404598F 29/11/2015 55680 181 * XIX MMD7866 54385174F 25/11/2015 53800 181 * I MMF0892 54803242F 16/11/2015 55412 181 * XVII MMF3641 54649879F 22/10/2015 56900 184 * II MMF6109 54123615E 01/11/2015 55411 181 * XVII MMF6109 54123616E 01/11/2015 55250 181 * XV MMF8619 54643686F 23/10/2015 73662 252 * VI MMH0279 54632430F 21/10/2015 55411 181 * XVII MMI1142 54368037D 29/10/2015 56141 182 * V MMI2716 54398441F 03/11/2015 54521 181 * VIII MMI5253 54805661F 14/11/2015 55412 181 * XVII MMI7059 54648890F 19/10/2015 55412 181 * XVII MMI9604 54805613F 17/11/2015 55412 181 * XVII MMI9704 54744699F 22/10/2015 54521 181 * VIII MMI9875 54384993F 26/11/2015 73662 252 * VI MMJ1935 54650333F 20/10/2015 58196 193 MMJ8316 54643351F 19/10/2015 70561 244 * III MMK2644 54385299F 27/11/2015 55500 181 * XVIII MMK4399 54398436F 28/10/2015 60411 207 MMK4399 54398437F 28/10/2015 60501 208 MMK6486 54650638F 19/10/2015 55412 181 * XVII MMK6801 54786365F 13/11/2015 55412 181 * XVII MMK9855 54804356F 17/11/2015 55680 181 * XIX MML1237 54648437F 17/11/2015 55500 181 * XVIII MML2781 54404142F 29/10/2015 55680 181 * XIX MML3488 54387526F 29/11/2015 55411 181 * XVII MSP0710 54744353F 13/10/2015 55500 181 * XVIII MZU8410 54751450F 17/10/2015 54600 181 * IX NAD6167 54399111F 20/11/2015 53800 181 * I NBG2365 54804886F 17/11/2015 55412 181 * XVII NJU8452 54157977E 20/11/2015 54521 181 * VIII NKX0509 54399202F 20/11/2015 55680 181 * XIX NOJ2045 54648434F 17/11/2015 58196 193 NSW3778 54805513F 18/11/2015 55412 181 * XVII NVZ7037 54648862F 19/10/2015 55412 181 * XVII NXX9062 54803794F 17/11/2015 55500 181 * XVIII NYA1368 54406315F 23/11/2015 55500 181 * XVIII OAU4610 54781775F 16/11/2015 58196 193 OBY0511 54380366F 03/11/2015 55500 181 * XVIII OCA5625 54404711F 30/10/2015 55413 181 * XVII OKE4200 54404130F 29/10/2015 55500 181 * XVIII OKE9185 54649143F 20/10/2015 55413 181 * XVII OKF2012 54787946F 19/11/2015 55412 181 * XVII OKF8486 54781244F 19/10/2015 56900 184 * II OKF8677 54398244F 28/10/2015 55680 181 * XIX OKG1314 54804694F 20/11/2015 55412 181 * XVII OKG1522 54805676F 17/11/2015 55412 181 * XVII OKG4563 54745638F 19/10/2015 55412 181 * XVII OKG6289 54398444F 03/11/2015 53800 181 * I



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OKG7782 54649693F 20/10/2015 55412 181 * XVII OKG7782 54649786F 23/10/2015 55412 181 * XVII OKH0064 54403791F 02/12/2015 55500 181 * XVIII OKH1962 54404812F 30/10/2015 55680 181 * XIX OKH2034 54123758E 25/10/2015 55680 181 * XIX OKH5848 54386292F 26/11/2015 55250 181 * XV OKH6702 54649617F 19/10/2015 55412 181 * XVII OKH9065 54786380F 13/11/2015 55411 181 * XVII OLS1146 54745432F 14/10/2015 55412 181 * XVII OMP8766 54123626E 29/11/2015 55680 181 * XIX OMP8766 54123628E 29/11/2015 55250 181 * XV OOY9746 54804989F 17/11/2015 55412 181 * XVII OPN8871 54786352F 13/11/2015 55412 181 * XVII OPQ2478 54644213F 23/10/2015 55412 181 * XVII OQS3543 54645271F 13/11/2015 55500 181 * XVIII OQT8902 54650142F 15/10/2015 60412 207 OQU9967 54745467F 20/10/2015 54521 181 * VIII OQW1071 54648893F 19/10/2015 55412 181 * XVII OTG0704 54381828F 25/11/2015 60501 208 OVU4881 54387522F 22/11/2015 54870 181 * XI PGD0746 54212896E 28/11/2015 51851 167 PGM8694 54644645F 22/10/2015 54521 181 * VIII QHA4076 54787662F 16/11/2015 58196 193 QHA4236 54787532F 16/11/2015 60501 208 QHA4282 54745534F 23/10/2015 54521 181 * VIII QHA7558 54774998F 20/11/2015 58196 193 QHB0844 54404127F 29/10/2015 55500 181 * XVIII QHC1981 54803663F 17/11/2015 73662 252 * VI QHC4361 54786315F 13/11/2015 55500 181 * XVIII QHC7083 54648500F 27/10/2015 55412 181 * XVII QHC9062 54644691F 23/10/2015 55412 181 * XVII QHD4612 54129862E 20/10/2015 55411 181 * XVII QHD7100 54643363F 19/10/2015 55412 181 * XVII QHD8212 54399283F 30/11/2015 55500 181 * XVIII QHE4768 54650445F 22/10/2015 55412 181 * XVII QHF1191 54404141F 29/10/2015 55680 181 * XIX QHF5908 54141094E 08/11/2015 55680 181 * XIX QHF7985 54785959F 17/11/2015 55412 181 * XVII QHH8424 54751421F 09/10/2015 54521 181 * VIII QHJ5762 54643366F 19/10/2015 55412 181 * XVII QHK8045 54648877F 19/10/2015 55412 181 * XVII QHL3993 54387391F 17/11/2015 55680 181 * XIX QHL7324 54385422F 06/11/2015 55500 181 * XVIII QHL8584 54380887F 29/10/2015 54521 181 * VIII QHM8052 54643316F 20/10/2015 55412 181 * XVII QHN2147 54644946F 18/11/2015 56900 184 * II QHN5076 54403127F 03/11/2015 55500 181 * XVIII QHN9181 54803742F 13/11/2015 55412 181 * XVII QHO0066 54403151F 20/10/2015 55500 181 * XVIII QHO1415 54645238F 26/10/2015 54521 181 * VIII QHO5553 54650545F 19/10/2015 55412 181 * XVII QHO5844 54648864F 19/10/2015 55412 181 * XVII QHO7825 54744000F 15/10/2015 55412 181 * XVII QHP0051 54804862F 17/11/2015 55412 181 * XVII



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QHP0407 54403053F 03/11/2015 55500 181 * XVIII QHP3581 54644696F 23/10/2015 55412 181 * XVII QHP5215 54386489F 29/10/2015 55500 181 * XVIII QHP5456 54371193D 25/11/2015 52070 169 QHP9435 54803845F 17/11/2015 55500 181 * XVIII QHQ4253 54787405F 16/11/2015 55413 181 * XVII QHQ6364 54404228F 04/11/2015 55680 181 * XIX QHQ7034 54650088F 22/10/2015 54521 181 * VIII ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 12 DE DEZEMBRO DE 2015. RAFFAEL DE BONA DUTRA AUTORIDADE DE TRANSITO



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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2298/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AIH9498 54183064E 19/09/2015 69120 232 53.20 AJR2496 54128593E 09/09/2015 66020 230 * VI 191.54 AWW0862 54783047F 21/09/2015 65992 230 * V 191.54 AWW0862 54783048F 21/09/2015 50450 162 * V 191.54 BAB1255 54386410F 28/09/2015 65992 230 * V 191.54 BZE8443 54129914E 07/10/2015 51180 164 c/c 162 * I 574.61 BZE8443 54129915E 07/10/2015 65992 230 * V 191.54 BZE8443 54129913E 07/10/2015 50100 162 * I 574.61 DJK5865 54129655E 22/09/2015 65992 230 * V 191.54 DNI2173 54128936E 12/09/2015 65992 230 * V 191.54 ELS1547 54676040F 12/08/2015 66700 230 * XIII 127.69 IJY9987 54380204F 10/09/2015 52741 175 1915.38 IQB0771 54129624E 03/10/2015 50100 162 * I 574.61 IQB0771 54129626E 03/10/2015 51180 164 c/c 162 * I 574.61 IRU8811 54129917E 08/10/2015 67261 230 * XVIII 127.69 IRU8811 54129916E 08/10/2015 64080 221 85.13 JFJ4331 54129651E 22/09/2015 50100 162 * I 574.61 KLX5161 54198615E 29/08/2015 69120 232 53.20 KLX5161 54198614E 29/08/2015 66102 230 * VII 127.69 KLX5161 54198613E 29/08/2015 50450 162 * V 191.54 LJJ9227 54129555E 22/09/2015 69120 232 53.20 LWY0754 54677029F 04/08/2015 65992 230 * V 191.54 LWY0754 54677030F 04/08/2015 67692 230 * XXII 85.13 LWZ6948 54174465E 12/09/2015 65561 230 * I 191.54 LZK9629 54387121F 22/08/2015 50450 162 * V 191.54 LZU9571 54384873F 06/09/2015 50100 162 * I 574.61 MAD2882 54205653E 03/10/2015 65992 230 * V 191.54 MAH7166 54129645E 08/10/2015 66102 230 * VII 127.69 MBA3394 54146026E 02/09/2015 50960 163 c/c 162 * V 191.54 MBA3394 54212320E 02/09/2015 50450 162 * V 191.54 MBA3394 54212318E 02/09/2015 65992 230 * V 191.54 MBV1195 54380058F 01/09/2015 69120 232 53.20 MCL5002 54379152F 18/09/2015 50100 162 * I 574.61 MCO9764 54198634E 10/09/2015 65992 230 * V 191.54 MDC5315 54658457F 12/08/2015 69120 232 53.20 MDC5315 54672741F 12/08/2015 65992 230 * V 191.54



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MDE7689 54191548E 11/10/2015 51180 164 c/c 162 * I 574.61 MDE7689 54191547E 11/10/2015 50100 162 * I 574.61 MDN1890 54129686E 08/10/2015 66102 230 * VII 127.69 MDW1952 54135896E 16/09/2015 50450 162 * V 191.54 MEJ9762 54157607E 12/08/2015 69120 232 53.20 MES0755 54125496E 05/08/2015 65992 230 * V 191.54 MEV4989 54380652F 03/10/2015 50100 162 * I 574.61 MEV4989 54380653F 03/10/2015 65992 230 * V 191.54 MEV4989 54380654F 03/10/2015 69120 232 53.20 MEV9432 54128685E 07/08/2015 50100 162 * I 574.61 MEW2478 54384820F 27/09/2015 66372 230 * IX 127.69 MEZ6427 P002100002 05/10/2015 65992 230 * V 191.54 MFM1441 54135900E 14/10/2015 65992 230 * V 191.54 MGK7932 54157684E 13/08/2015 67261 230 * XVIII 127.69 MGL1166 54171948E 25/09/2015 65992 230 * V 191.54 MHR6113 54658075F 19/08/2015 66700 230 * XIII 127.69 MIX0194 54145576E 24/09/2015 69120 232 53.20 MJP9519 54212255E 16/09/2015 66371 230 * IX 127.69 MJP9519 54212872E 16/09/2015 66372 230 * IX 127.69 MJP9519 54212873E 16/09/2015 50100 162 * I 574.61 MJP9519 54212874E 16/09/2015 69120 232 53.20 MJS7527 54129919E 08/10/2015 65992 230 * V 191.54 MKC9365 54146033E 19/09/2015 51691 165 1915.38 MKW8324 54198685E 10/09/2015 50100 162 * I 574.61 MLE3235 54128696E 22/08/2015 65992 230 * V 191.54 MLQ1603 54129909E 07/10/2015 67261 230 * XVIII 127.69 MLQ1603 54129907E 07/10/2015 50100 162 * I 574.61 NQI6265 54157640E 24/08/2015 50450 162 * V 191.54 NQI6265 54157639E 24/08/2015 69120 232 53.20 QHG1134 54198892E 22/09/2015 66020 230 * VI 191.54 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 12 DE DEZEMBRO DE 2015. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC



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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - SEC. SEG. E GESTAO T EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2299/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ACI1707 54752563F 05/10/2015 57380 186 * II 191.54 AFZ6305 54687511F 21/08/2015 55412 181 * XVII 53.20 AGC4184 54676534F 21/08/2015 57380 186 * II 191.54 AGR8011 54380325F 08/09/2015 55680 181 * XIX 127.69 AGX8966 54782983F 15/09/2015 58196 193 574.61 AHC2582 55867491B 10/09/2015 58191 193 574.61 AHU0047 54782845F 21/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 AHZ9691 54782401F 23/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 AHZ9691 54760647F 14/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 AHZ9691 54760657F 09/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 AHZ9691 54770802F 28/08/2015 55412 181 * XVII 53.20 AHZ9691 54771559F 01/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 AHZ9691 54771000F 03/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 AIO2163 54786193D 14/08/2015 57380 186 * II 191.54 AJH5131 54544708D 22/08/2014 58196 193 574.61 AJP2839 54123810E 12/09/2015 55411 181 * XVII 53.20 AJS9628 54656681F 24/08/2015 55500 181 * XVIII 85.13 ALG7396 54771105F 26/08/2015 55412 181 * XVII 53.20 ALH4877 54173387E 28/09/2015 55411 181 * XVII 53.20 ALS9265 54660378F 27/08/2015 53800 181 * I 85.13 AMI6287 54782952F 15/09/2015 54521 181 * VIII 127.69 AMJ9372 54641793F 17/08/2015 55411 181 * XVII 53.20 ANK4056 54380402F 01/09/2015 54522 181 * VIII 127.69 ANK4056 54381359F 09/09/2015 54522 181 * VIII 127.69 ANO5115 54782851F 21/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 AOO2246 54657819F 27/08/2015 55500 181 * XVIII 85.13 AQB0719 54381449F 28/09/2015 54521 181 * VIII 127.69 AQG8443 54782839F 21/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 ARG7831 54141085E 12/09/2015 55411 181 * XVII 53.20 ARO6855 54157426E 17/07/2015 54521 181 * VIII 127.69 ARZ4629 54212795E 12/09/2015 54790 181 * X 85.13 ASN8882 54659776F 15/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 AST9579 54782710F 16/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 ATD0235 54160789E 05/09/2015 55500 181 * XVIII 85.13 ATK5869 54386139F 29/09/2015 55500 181 * XVIII 85.13 ATM5588 54770748F 05/10/2015 55412 181 * XVII 53.20



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AUD3313 54211469E 24/08/2015 51851 167 127.69 AUD9051 54781655F 23/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 AUE1911 54657826F 27/08/2015 55500 181 * XVIII 85.13 AUG4237 54772476F 15/09/2015 56900 184 * II 127.69 AUR2851 54657369F 21/09/2015 55500 181 * XVIII 85.13 AVJ0835 54751746F 05/10/2015 55412 181 * XVII 53.20 AVM2568 54380610F 28/08/2015 55500 181 * XVIII 85.13 AWI3104 54759335F 17/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 AWJ5291 54386122F 25/09/2015 55500 181 * XVIII 85.13 AXA8935 54760278F 09/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 AYO8913 54659908F 19/08/2015 53800 181 * I 85.13 BAD2322 54213057E 16/09/2015 73662 252 * VI 85.13 BAD2322 54758800F 15/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 BBA0190 54772475F 15/09/2015 56900 184 * II 127.69 BCM3239 54398409F 16/10/2015 55500 181 * XVIII 85.13 BDG2227 54772526F 16/09/2015 60412 207 127.69 BEL1697 54659755F 15/09/2015 55680 181 * XIX 127.69 BNL5467 54786198D 01/09/2015 57380 186 * II 191.54 BSD6608 54198919E 13/09/2015 73662 252 * VI 85.13 BVS2717 54335795D 04/09/2015 54521 181 * VIII 127.69 BYN3894 54759252F 19/09/2015 55414 181 * XVII 53.20 CAT1753 54526805D 11/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 CCB6149 54772837F 18/09/2015 56900 184 * II 127.69 CHR6171 54652445F 08/09/2015 58191 193 574.61 CHT3623 54384816F 23/09/2015 55500 181 * XVIII 85.13 CJS2165 54758362F 11/09/2015 58196 193 574.61 CMD6040 54745256F 05/10/2015 55412 181 * XVII 53.20 CMJ8857 54758719F 16/09/2015 56900 184 * II 127.69 CSF6496 54379868F 25/09/2015 55500 181 * XVIII 85.13 CSM2992 54758866F 22/09/2015 54870 181 * XI 127.69 CTY7455 54782569F 18/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 CVL4227 54129560E 22/09/2015 68580 231 * VII 85.13 DAD8835 54378795F 06/10/2015 55500 181 * XVIII 85.13 DBV5100 54643185F 20/08/2015 56900 184 * II 127.69 DDE1703 54685753F 08/08/2015 55412 181 * XVII 53.20 DGO3033 54771153F 16/09/2015 57380 186 * II 191.54 DGQ2312 54760582F 15/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 DGQ2312 54758795F 15/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 DJY3955 54386833F 22/09/2015 55411 181 * XVII 53.20 DMT2059 54173327E 11/08/2015 54521 181 * VIII 127.69 DMT2059 54205754E 20/07/2015 54521 181 * VIII 127.69 DMT2059 54205764E 21/07/2015 54521 181 * VIII 127.69 DMT2059 54205780E 22/07/2015 54521 181 * VIII 127.69 DMU2115 54213076E 28/09/2015 55500 181 * XVIII 85.13 DPG2708 54660280F 27/08/2015 55412 181 * XVII 53.20 DQT5855 54207187E 26/09/2015 55680 181 * XIX 127.69 DRT5475 54657287F 18/08/2015 55412 181 * XVII 53.20 DUC9951 54634424F 24/08/2015 54521 181 * VIII 127.69 DVK1147 54386115F 25/09/2015 55500 181 * XVIII 85.13 DVR2760 54157857E 03/09/2015 55250 181 * XV 85.13 DXS7590 54751292F 24/09/2015 55500 181 * XVIII 85.13 DYD8847 54751579F 30/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 DYE9975 54782055F 22/09/2015 55414 181 * XVII 53.20 EFE0048 54743746F 06/10/2015 55412 181 * XVII 53.20



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EDIÇÃO N. 1603



Pg. 42 TELEFONE: 48 3251-5940

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Pg. 43 TELEFONE: 48 3251-5940

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Pg. 44 TELEFONE: 48 3251-5940

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EDIÇÃO N. 1603



Pg. 45 TELEFONE: 48 3251-5940

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Pg. 46 TELEFONE: 48 3251-5940

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EDIÇÃO N. 1603



Pg. 48 TELEFONE: 48 3251-5940

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Pg. 49 TELEFONE: 48 3251-5940

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OWW6251 54745153F 05/10/2015 56900 184 * II 127.69 QHA0726 54745267F 05/10/2015 55412 181 * XVII 53.20 QHA1136 54782771F 18/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 QHA3484 54116142C 09/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 QHA4137 54386155F 25/09/2015 55680 181 * XIX 127.69 QHA8305 54782524F 18/09/2015 57461 187 * I 85.13 QHB0292 54782162F 16/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 QHB7250 54782596F 21/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 QHB9566 54782125F 22/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 QHC7083 54759094F 16/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 QHE2272 54659819F 14/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 QHE2755 54380249F 25/09/2015 73662 252 * VI 85.13 QHE3184 54773187F 18/09/2015 54521 181 * VIII 127.69 QHF8112 54781493F 23/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 QHG0415 54657798F 09/09/2015 52311 172 85.13 QHG9094 54751553F 30/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 QHI5267 54751339F 26/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 QHI7772 54751320F 25/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 QHK4591 54659773F 15/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 QHK6046 54758581F 11/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 QHN2895 54173360E 19/09/2015 55500 181 * XVIII 85.13 QHP1706 54174437E 18/09/2015 60501 208 191.54 QHP7393 54660047F 24/08/2015 55500 181 * XVIII 85.13 QHR9993 54687930F 28/08/2015 55500 181 * XVIII 85.13 QHU8787 54212857E 08/09/2015 55500 181 * XVIII 85.13 QII4170 54751304F 25/09/2015 55412 181 * XVII 53.20 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 12 DE DEZEMBRO DE 2015. RAFFAEL DE BONA DUTRA AUTORIDADE DE TRANSITO



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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREF. MUN. DE FLORIANOPOLIS - SEC. DE SEG. E GESTAO DO TRANS EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8795 215/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- MIW4371 8795107797 16/06/2014 74550 218 * I 85.12 MIW4371 8795113224 06/07/2014 74550 218 * I 85.12 MIW4371 8795114666 14/07/2014 74550 218 * I 85.12 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 12 DE DEZEMBRO DE 2015. RAFFAEL DE BONA DUTRA AUTORIDADE DE TRANSITO



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Prefeitura de Florianópolis - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO · 2015-12-14 · Câmara Municipal de...

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