Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas

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Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas

Lauro de Freitas ganha universidade pública na festa da emancipação

Uma universidade pública. Esse foi o presente que a população de Lauro de Freitas ganhou terça-feira (31), data do 45º aniversário de emancipação política da cidade. O convênio com a Universidade Estadual da Bahia (UNEB) foi assinado pelo Reitor da UNEB, a Prefeita do Município, o Vice-Governa-dor do Estado da Bahia e o Secretário Municipal de Educação, no altar da Igreja Matriz de Santo Amaro de Ipitanga, no final da missa solene que abriu as comemorações do dia.

A igreja, monumento arquitetônico do século XVII tom-bado pelo IPHAN, foi cenário ainda do anúncio de mais uma creche municipal, que será construída pela prefeitura em terreno doado pela paróquia, na localidade de Vila Praiana, uma das mais carentes do município. Estacionados na porta do templo, uma unidade móvel de saúde, uma ambulância e um caminhão da Cultura também receberam a bênção do padre Antônio Sérgio antes de serem entregues à população pela Prefeitura.

O Centro de Educação, Tecnologias, Inovação e Ci-ência (CETIC) funcionará no prédio da antiga Polifucs, nas modalidades presencial e a distância, nas áreas de Educação e Tecnologias de Informação e Comunicação. Para a Prefeita Municipal, a extensão da Uneb permitirá um salto de qualidade na Educação do município. “A educação consolida a eman-

cipação política. Isso significa mais desenvolvimento para a região metropolitana, mais oportunidade de inclusão para os jovens que não podem pagar as mensalidades das faculdades privadas”. O Secretário de Educação do Município estima em pelo menos 5 mil jovens, de Lauro de Freitas e cidades vizinhas, a demanda por universidade pública.

Cortejo cívico-cultural leva ritmo e cor às ruas

Após a missa foi servido um bolo de quatro metros de comprimento, enquanto mais de três mil jovens, alunos das escolas da rede municipal e de grupos culturais, enchiam de cor e som as ruas da cidade, no Desfile Cívico e Cultural que fechou a programação em homenagem aos 45 anos de eman-cipação. O desfile foi encerrado no compasso dos tambores do Bankoma. A temática principal foi o meio ambiente. Fantasia-dos de animais e plantas ou carregando faixas e cartazes, os alunos passaram a mensagem da preservação da natureza, o combate à poluição e ao aquecimento global.

Durante o percurso, da Rua Mario Epinghaus à Praça da Matriz, os alunos também homenagearam a cultura popular, como a capoeira, o samba-de-roda, as lavadeiras e marisqueiras. Os jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro não ficaram de fora das homenagens. Alunos vestidos com camisas verdes e amare-las traziam os nomes das principais modalidades dos jogos.

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As tradicionais fanfarras marcaram presença. Com suas evoluções e ritmos, a Fanresol de Lauro de Freitas e a Fanfarra da Escola de Aplicação de Salvador proporcionaram um espetáculo ímpar. A professora Ana Amélia Matos Moura, de Portão, diz que é importante que as crianças, desde cedo, aprendam a respeitar a diversidade cultural e tenham a cons-ciência da preservação do meio ambiente.

Cidade Negra e Edson Gomes arrasam

A festa pelos 45 anos de emancipação começou na sexta-feira, 27, com o show de Edson Gomes, no Largo do Caranguejo, em Itinga. Uma multidão de mais de 3 mil pes-soas, amantes do reggae, dançaram e cantaram os grandes sucessos do cantor, até as primeiras horas de sábado.

Na segunda-feira, véspera do feriado da emancipação, todas as tribos se encontraram na Praça da Matriz, no Centro, para conferir o pop-reggae da banda Cidade Negra. Durante duas horas de show, a banda dominou as mais de 6 mil pesso-as que lotaram a praça. “Permita, que o amor invada sua casa coração...” a cada música o vocalista Toni Garrido levantava a galera, mas delírio mesmo foi quando cantou “Girassol”, acompanhado por um coro com mais de 6 mil vozes.

Nem a chuva, que insistia em cair fina, afastou a galera da praça. Entre uma música e outra falou do seu carinho pela cidade mais “negra” da Bahia, um trocadilho com o nome da banda, e disse do privilégio que é ter uma mulher como pre-feita. Na música “A flecha e o vulcão” fez um afago na cidade trocando o refrão para “Lauro de Freitas não pode esperar...” e encerrou a apresentação, de mais de duas horas, com o “seu melhor pra gente ser feliz”.

Á meia noite, o Bloco Bankoma puxou o “Parabéns pra você”, embalado pelo som dos tambores e dos fogos de artifício e animou aos presentes na praça com seus maiores sucessos.

VII Corrida da Emancipação mostra garra de atletas jovens e idosos

Embalados pelo clima do PAN, 220 atletas de Lauro de Freitas e cidades vizinhas participaram da VII Corrida da Emancipação, no domingo (29), que teve como vencedores das principais categorias os atletas Antônio Carlos dos Santos e Reneide Sacramento. A corrida saiu da Praça da Matriz e percorreu 5 Km pelas principais ruas do centro da cidade. A prova foi arbitrada pela Federação Baiana de Atletismo.

Luciano Oliveira, 34 anos, disputou a prova na cate-goria cadeirante e gostou do resultado. “É um percurso muito

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bom e rápido. O que dificulta a prova para cadeirantes são as ladeiras, mas isso são obstáculos que a gente supera”.

A corrida terminou com Jorgevaldo Oliveira Santos e Edésio de Oliveira na segunda e terceira colocação geral. Entre as mulheres, também no geral, a segunda colocação ficou para Giovana Santos Pereira e Nadja Maria Santos de Jesus ocupou o terceiro lugar.

GRUPOS VENCEDORES DO FESTIVAL DE DANÇA (27 E 28 DE AGOSTO)

CATEGORIA 1º 2º 3º Swing Baiano Bambolê Evoluarte Fogo Baiano

Pagode Garotos e Cia Psayco Dance OZ Danados Arrocha Doce Veneno Ritmos e Danças -

Dança Moderna Insensatez Diversos Bambolê Afro Contemporâneo Zâmbia Sensação do Momento Ritmos e Danças

Danças folclóricas As Matriarcas Bambolê Zâmbia Dança de salão Ritmos e Danças Dance Brasil Dança de rua Slave 4 U Diversos Zâmbia

Dança do vente Arabesk Aranin

Retran de Lauro de Freitas passa a ter funções de Ciretran

Dentro de 30 dias, a 4ª Regional de Trânsito de Lauro de Freitas - Retran passará a funcionar como Ciretran - Cir-cunscrição Regional de Trânsito. O anúncio foi feito durante a posse do novo diretor da Retran no município, na última quinta-feira (2). A Retran de Lauro de Freitas, onde estão registrados cerca de 34 mil veículos, é subordinada a Simões Filho, que tem pouco mais de 12 mil veículos licenciados.

Para a Prefeita Municipal, a medida atende tanto ao Governo do Estado quanto ao município. “Assim poderemos ofertar mais serviços e com maior qualidade para os nossos munícipes”, avaliou. Nessa parceria de cooperação técnica, a Prefeitura participa com o pessoal e equipamentos, enquanto o Estado treina o corpo de funcionários. Oficialmente, para a Retran se tornar CIRETRAN é necessário aprovação de um projeto de Lei na Assembléia Legislativa.

Segundo o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), a unidade de Lauro de Freitas poderá reali-zar exames práticos e teóricos para habilitação e emitir carteiras. “Já inserimos a cidade de Lauro de Freitas no Encontro Estadual de CIRETRAN´s, que estamos organizando”, afirma.

O novo diretor da Retran, diz que este será um novo desafio. “Já fizemos um levantamento dos problemas da Re-tran e agora esperamos modernizar a unidade para ofertar um bom serviço à população”. A Prefeita desejou sucesso ao novo diretor e disse que o cargo é de muita responsabilidade e deve ser cumprido com muita garra e ética.

Consumo racional de energia e participação popular são debatidos em reunião do CCEC

Com pouco mais de 60 mil ligações de energia elétrica, Lauro de Freitas possui o segundo maior consumo per capita residencial do país. Objetivando educar este consumidor e estreitar os laços com a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, o Conselho de Consumidores de Energia da Coelba - CCEC realizou a primeira reunião pública do conselho no município, na última terça-feira (7), no Centro de Referência da Cultura Afro-brasileira, em Portão.

Criado há sete anos, o Conselho reúne representan-tes das classes residencial, comercial, rural, industrial e do Poder Público. Ainda integram o CCEC, um representante da Coelba e outro da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Rute Veras, presidente do CCEC

e representante da classe residencial, diz que o Conselho possui caráter consultivo e busca defender os interesses da população quanto ao fornecimento de energia elétrica.

O Conselho já comemora o resultado das primeiras ações, a exemplo do Programa de Internação Domiciliar, que garante benefícios para usuários que necessitem de equipa-mentos médicos ligados à corrente elétrica para manutenção da vida. Para Rute Veras, estas conquistas se devem à par-ticipação popular. “Precisamos que as pessoas participem mais e de forma ativa”.

A participação popular na construção de políticas públi-cas ou mesmo na vida de empresas privadas foi um dos pontos abordados pela Prefeita de Lauro de Freitas. Segundo ela, os conselhos se constituem num instrumento de fortalecimento da democracia. A prefeita defendeu a ampliação e revisão de oferta da Tarifa Social, aplicado pela Coelba à população de baixa renda e agradeceu ao Governo Federal, em especial ao presidente da República, a sensibilidade de criar o programa Luz para Todos. “Só em Lauro de Freitas, já ampliamos nossa rede em 23 quilômetros, levando luz para aquelas pessoas mais necessitadas”, informou.

A Prefeita lembrou que em breve a Prefeitura estará entregando 313 casas populares na Chácara Thaiti, em Itin-ga, todas com uma geladeira nova e de consumo racional de energia. Para Rute Veras, os trabalhos educativos são muito importantes para um consumo racional por parte da população. “Uma das ações do CCEC é incentivar a concessionária a criar programas educativos, como o Energia para Crescer”.

Foi através deste programa que, em maio deste ano, a Prefeitura de Lauro de Freitas e a Coelba assinaram um convênio na ordem de R$1 milhão para a implantação do Projeto SOS Energia. O projeto prevê cursos de capacitação do consumo racional de energia para professores e alunos de 12 escolas municipais dos bairros de Itinga, Portão e Centro. A cidade foi escolhida por possuir o maior número de alunos matriculados na segunda, terceira e quarta séries do ensino fundamental, na Região Metropolitana.

Serviço

Qualquer pessoa pode participar do Conselho de Con-sumidores de Energia da Coelba - CCEC, ou acompanhar as ações realizadas por ele. Para obter mais informações sobre o conselho, o consumidor pode acessar o site da Coelba - www.coelba.com.br. Lá está disponível o link para o site do CCEC, onde se pode encontrar dicas de economia, notícias e os projetos e ações realizados pelo conselho.

3ª. Conferência Municipal das Cidades de Lauro de Freitas defende o fortalecimento dos municípios

O fortalecimento dos municípios e a participação popular

na gestão das cidades foi o destaque na 3 a Conferência Munici-pal das Cidades, em Lauro de Freitas, neste final de semana (3 e 4), na Casa do Trabalhador, Centro do município. A conferên-cia fez um balanço positivo da implementação das prioridades definidas na edição anterior, realizada em 2005, e votou novas proposições que serão encaminhadas para a Conferência Esta-dual e para a Conferência Nacional das Cidades.

A Prefeita Municipal, que no primeiro ano à frente da administração municipal implantou o Orçamento Participati-vo, diz que propiciar a participação popular é uma tarefa que implica mudança de cultura da sociedade, “Lauro de Freitas, se liberta das mordaças silenciadoras dos antigos gestores,

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que nunca se preocuparam com o pensamento do nosso povo sobre as políticas públicas a ser implementadas”. Segundo a prefeita esta é uma ação de inclusão social e política. “A população está aprendendo a participar das discussões po-líticas de sua cidade, independente de quem esteja à frente do governo”.

Marli Carrara, do Conselho Nacional das Cidades - Concidades também defende que o município deve ser fortalecido e a gestão mais participativa. Para que isso aconteça, ela diz que estados e municípios devem ter seus conselhos funcionando. Segundo Marli Carrara, o fortalecimento das cidades teve um grande avanço desde 2003, com o início da atual gestão do Governo Federal, que segundo ela, “é o presidente mais muni-cipalista da história do Brasil”. Um destes avanços foi a criação do Fundo Nacional de Habitação e Interesse social, o FNHIS.

O Secretário Estadual de Desenvolvimento Urba-no disse que a criação dos conselhos e a realização de conferências são exemplos de gestões democráticas. Ele cita o Plano Plurianual - PPA Participativo, realizado pelo atual Governo do Estado. “A partir da atual ges-tão do Governo Federal, nós temos uma participação muito maior do povo na política. Esta sensibilidade do presidente nos possibilita dar voz ao povo e ouvir os seus anseios”.

Eleição de delegados e propostas

O Secretário Municipal de Governo considerou positivo o resultado da conferência e destaca a apro-vação de proposições de interesse amplo, a exemplo da resolução sobre o tamanho das casas populares que devem ter no mínimo 50 m 2. “Ainda foram apro-vadas propostas que garantem a igualdade de gênero e raça nos espaços de gestão política e a garantia de que qualquer governo deva ter a preocupação com a infra-estrutura urbana e ambiental e o cuidado com os equipamentos públicos”.

A Conferência contou com a participação de 100 de-legados e 50 observadores, que foram distribuídos em cinco grupos de trabalho - intervenções urbanas e os recursos públicos, Capacidade administrativa e de planejamento e estrutura institucional, Intervenções urbanas e controle social, Receitas municipais e ampliação de receitas próprias. Cada um teve cinco propostas aprovadas que serão apresentadas na Conferência Estadual e vão subsidiar políticas públicas locais. A conferência ainda elegeu oito delegados para a edi-ção estadual, sendo cinco da sociedade civil e três do Poder Público (Executivo e Legislativo).

Atos OficiaisLEI MUNICIPAL Nº. 1.254 DE 27 DE JULHO DE 2007

Institui a Eleição direta, pela Comunidade Escolar para os cargos de Diretores (as) e Vice-Diretores (as) Escolares das Escolas Municipais de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 1º, da Lei Municipal nº. 458/1983 e em cumprimento ao Art. 106, Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE LAURO DE FREITAS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída a eleição direta pela comunidade escolar para os cargos de Diretores (as) e Vice-Diretores (as) Escolares das Escolas Municipais de Lauro de Freitas.

PARÁGRAFO ÚNICO – VETADO.

Art. 2º – VETADO.

§ 1º. VETADO.

§ 2º. É vedado aos Diretores (as), Vice-Diretores (as), Coordenadores (as) e professores (as) concorrerem às eleições em mais de uma unidade escolar.

§ 3º. Aos Gestores Escolares da Rede Pública de Ensino do Município de Lauro de Freitas serão delegadas as atribuições constantes do Anexo Único desta Lei Municipal.

§ 4º. Os ocupantes dos cargos de diretores e vice diretores das unidades de ensino poderão ser exonerados sempre que infringirem os preceitos éticos do magistério, os deveres funcionais ou as determinações explícitas no regulamento das suas atribuições, bem como, por terem na sua avaliação funcional resultado considerado insuficiente e / ou a pedido do Colegiado Escolar.

Art. 3º – VETADO

§ 1º. A regulamentação do processo eleitoral será sancionada pelo (a) Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. VETADO.

§ 3º. Em 2007, o curso preparatório, para os eleitos, será realizado depois das eleições e antes da posse.

Art. 4º – O voto dos segmentos que compõem a comunidade escolar obedecerá a seguinte proporcionalidade:

I – VETADO.II – Funcionários efetivos = peso 1,0 (um) por voto;III – VETADO.

Art. 5º. Será considerado eleito, o candidato que obtiver o maior número de votos.

PARÁGRAFO ÚNICO - O número final dos votos será contabiliza-do pela soma dos produtos de cada segmento e seus respectivos coeficientes.

Art. 6º. Para dirigir o processo eleitoral será constituída uma comissão eleitoral de composição paritária com dois representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar.

Art. 7º. Os (as) eleitos (as) serão empossados (as) pelo (a) Chefe do Poder Executivo e tomarão posse no 1º dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente à eleição.

Art. 8º – Os (as) Diretores (as) e Vice-Diretores (as) eleitos terão man-dato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para mais um mandato subseqüente, por igual período na mesma unidade de ensino.

Art. 9º. Caso nenhum servidor na forma do dispositivo, se apresentar para concorrer à eleição, o Secretário Municipal de Educação deverá nomear “Pro Tempore” o Diretor (a) ou Vice-Diretor (a) daquela uni-

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dade, desde que atenda aos pré-requisitos do Art. 2º.

Art. 10. O (a) Candidato (a) ao Cargo de Diretor (a) ou Vice-Diretor (a) da unidade de ensino, deverá apresentar, no ato da inscrição, um plano de trabalho para a sua gestão constando de objetivos e metas claras e bem definidas com prazo para a execução e conclusão durante a sua gestão.

Art. 6º – Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 27 de julho de 2007.Moema GramachoPrefeita Municipal

Registre-se e Publique-seApio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de Governo

ANEXO ÚNICO - LEI Nº. 1.254 / 2007ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES ESCOLARES DA REDE

PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Ficam assim definidas, conforme constam neste docu-mento, as atribuições dos Gestores Escolares da Rede Pública de Ensino Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.

APRESENTAÇÃO

A elaboração das atribuições teve como referência os fatores de eficácia da escola adotados no PDE: efetividade do processo de ensino e de aprendizagem; clima escolar; envolvimento dos pais e da comunidade; desenvolvimento do patrimônio humano; gestão participativa de processos; e instalação e materiais, considerando que o PDE é um proces-so gerencial de planejamento estratégico para a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.

Esses fatores interagem sistematicamente, um com-plementando o outro, possibilitando o alcance do desejado, de uma maneira mais eficiente e eficaz, com melhor concentração de esforços e recursos.

O Gestor Escolar desempenha múltiplas funções e atende às demandas diversas que dependem de sua ação gerencial. Deve possuir competências e habilidades que lhe permitam exercer forte liderança para adotar medidas que levem à construção de uma escola efetiva, com base em uma cultura de sucesso, gerada e gerenciada no interior da própria escola, alinhada às normas do Sistema Municipal de Ensino e aos princípios de uma gestão democrática e participativa.

Aos Gestores escolares cabe: aplicar corretamente os recursos a ele repassados conforme determina as normas, se responsabilizando pela prestação de contas nos prazos determinados cabendo a Secretaria Municipal de Educação supervisionar a correta aplicação dos recursos.

EFETIVIDADE DO PROCESSO DE ENSINO E DE APRENDIZAGEM

A efetividade do processo de ensino e de aprendizagem implica em garantir o acesso dos educandos à escola e, so-bretudo, sua permanência e sucesso no processo educativo, propiciando condições favoráveis para o fortalecimento de sua identidade como sujeito do conhecimento.

Atribuições do Gestor Escolar:

• Coordenar a elaboração e implementação da proposta pedagógica e sua operacionalização através dos planos de ensino, articulando o currículo com as diretrizes da Secretaria. • Incentivar a utilização de recursos tecnológicos e materiais interativos para o enriquecimento da proposta pedagógica da escola. • Estimular e apoiar os projetos pedagógicos experimentais da escola. • Assegurar o alcance dos marcos de aprendizagem, definidos por ciclo e série, mediante o acompanhamento do progresso do aluno, identificando as necessidades de adoção de medidas de intervenção para sanar as dificuldades evidenciadas. • Garantir o cumprimento do Calendário Escolar, monitorando a prática dos professores (regentes e coordenadores pedagógicos) e seu alinhamento com a proposta pedagógica, organizando o currículo em unidade didática. • Acompanhar as reuniões de atividades complementares – AC, avaliando os resultados do processo de ensino e de aprendizagem, adotando, quando necessário, medidas de intervenção. • Articular-se com as Coordenadorias Regionais e setores da SEMED na busca de apoio técnico-pedagógico, sócio-educativo e administrativo, visando elevar a produtividade do ensino e da aprendizagem. • Acompanhar a freqüência e avaliação contínua do rendimento dos alunos através dos registros nos Diários de Classe, analisando, socializando os dados e adotando medidas para a correção dos desvios. • Assegurar o cumprimento do sistema de avaliação estabelecido no Regimento Escolar. • Monitorar a rotina da sala de aula através da atuação do Coordenador Pedagógico. • Assegurar um ambiente escolar propício, estabelecendo as condições favoráveis para a educação inclusiva de forma produtiva e cidadã. • Identificar as ameaças e fraquezas da unidade escolar, a partir da sua análise situacional, adotando medidas de intervenção para superar as dificuldades. • Acompanhar a execução dos projetos em parcerias com outras instituições, adequando-os à realidade da sua escola.

INSTALAÇÕES E MATERIAIS

As instalações e materiais considerados como in-fra-estrutura básica para o pleno funcionamento da escola envolvem ações de conservação, manutenção e mobilização da comunidade escolar para atuar de forma consciente e multiplicadora, consolidando a valorização da cultura de pre-servação do bem público.


• Identificar necessidades e acionar mecanismos, a fim de proporcionar um ambiente físico adequado ao pleno funcionamento da escola. • Assegurar o tombamento e responsabilizar-se pela guarda, conservação e manutenção dos móveis e equipamentos da escola. • Otimizar o uso dos recursos financeiros repassados à escola, destinados à aquisição de materiais, manutenção das instalações e dos equipamentos. • Suprir a escola com materiais adequados, que permitam aos



professores e alunos desenvolverem atividades curriculares diversificadas. • Promover campanhas, programas e outras atividades para conscientização da comunidade escolar e local de preservação e conservação da escola.

GESTÃO PARTICIPATIVA DE PROCESSOS

A gestão participativa de processos está concebida como um gerenciamento fundamentado nos princípios de co-gestão com o Conselho Escolar e com as representações das organizações associativas da escola, legitimando a tomada de decisões numa ação colegiada com diferentes níveis de responsabilidades da equipe gestora da escola e do Sistema Municipal de Ensino.


• Coordenar a elaboração e implementação do Regimento Escolar. • Gerenciar o funcionamento da escola em parceria com o Conselho Escolar, zelando pelo cumprimento do Regimento Escolar, observando a legislação vigente, normas educacionais e padrão de qualidade de ensino. • Garantir o alcance dos objetivos da escola, identificando obstáculos, reconhecendo sua natureza e buscando soluções adequadas. • Desenvolver as ações educativas pertinentes a cada segmento de ensino, de acordo com as normas e diretrizes do Conselho Municipal de Educação. • Elaborar e implementar o Plano da Gestão Escolar alinhado ao PDE, Proposta Pedagógica, Regimento Escolar e Diretrizes do Sistema Municipal de Ensino, discutindo com a comunidade escolar e incorporando as contribuições. • Administrar a utilização dos espaços físicos da unidade escolar e o uso dos recursos disponíveis, para a melhoria da qualidade de ensino como: bibliotecas, salas de leitura, laboratório de tecnologias, entre outros. • Administrar, otimizando os recursos financeiros, conforme os procedimentos e rotinas de execução orçamentária e financeira, determinados pelas fontes de repasses, acompanhando e monitorando as despesas e o fluxo de caixa. • Organizar coletivamente as rotinas da escola e acompanhar o seu cumprimento. • Estimular a formação de organizações estudantis, atividades esportivas, artísticas e culturais na unidade escolar. • Aplicar instrumentos de registro de matrícula e de acompanhamento da movimentação escolar do alunado, sistematizando os dados e emitindo relatórios. • Monitorar o desenvolvimento das ações gerenciais, em parceria com o Conselho Escolar, com vistas a identificação dos resultados, propondo as intervenções necessárias. • Promover a construção do PDE, bem como a sua execução e replanejamento, através de um trabalho coletivo em parceria com o Conselho Escolar, mediante processo de análise dos resultados e proposições adequadas.

CLIMA ESCOLAR

O clima escolar refere-se a um ambiente estruturado, de tal forma que expresse a responsabilização coletiva de todos os participantes da comunidade escolar em relação ao sucesso de ensinar e de aprender, resultando num clima harmônico e produtivo, onde todos unem esforços para atingir os objetivos propostos para a efetividade.


• Adotar estratégias gerenciais que favoreçam a prevenção de problemas na unidade escolar. • Gerenciar o funcionamento da escola, zelando pelo cumprimento da legislação, normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino. • Proporcionar um ambiente que permita à escola cumprir sua missão, objetivos e metas, fundamentado nos seus valores, supervisionando o funcionamento e a manutenção dos diversos recursos de infra-estrutura. • Possibilitar o bom funcionamento da escola através do estabelecimento de normas regulamentadas no Regimento Escolar, favorecendo a melhoria da qualidade do trabalho. • Promover o envolvimento da comunidade escolar, fazendo uso da liderança e dos meios de comunicação disponíveis, com base na cooperação e compromisso, favorecendo a qualidade das relações interpessoais. • Manter o fluxo de informações atualizado e regular entre a direção, os professores, pais e a comunidade. • Coordenar as ações sócio-educativas desenvolvidas na unidade escolar. • Assegurar visibilidade às ações da unidade escolar. • Socializar os resultados das ações gerenciais, reconhecendo os níveis de avanço e dificuldades da escola. • Expressar confiança na capacidade de eficácia da escola.

ENVOLVIMENTO DOS PAIS E DA COMUNIDADE

O envolvimento dos pais e da comunidade decorre de um processo de mobilização e organização, de forma respon-sável e consciente, que possibilita canais de participação com representações de organizações associativas de pais, alunos e professores, contribuindo para o aperfeiçoamento do trabalho educativo e o relacionamento da escola com a comunidade.


• Promover o envolvimento dos pais na gestão da escola, em atividades educacionais e sociais, incentivando e apoiando a criação das associações de pais e as iniciativas do Conselho Escolar. • Estimular a participação dos pais na educação dos filhos, envolvendo-os no acompanhamento do desempenho dos alunos e fortalecendo o relacionamento entre pais e professores. • Administrar os programas compensatórios direcionados ao aluno e à família de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos promotores. • Manter comunicação freqüente com os pais, mediante o repasse de informações sobre o processo educativo, normas e orientações do funcionamento da escola. • Viabilizar a integração entre a escola e a comunidade, criando e monitorando projetos em parceria com as diversas organizações, visando apoio às atividades educacionais, sociais, culturais e de lazer. • Maximizar a atuação da comunidade junto à escola, identificando os recursos e sendo hábil nas relações com os seus diversos segmentos. • Promover campanhas educativas e programas com temas que despertem o interesse da comunidade escolar.




DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO HUMANO

O desenvolvimento do patrimônio humano envolve a criação de ambiente favorável e oportunidades para a for-mação profissional, auto-formação, pesquisa, experimentos, debates e reflexão pedagógica e gerencial no interior da escola, estudando e analisando a prática educativa viabili-zando a introdução legítima de novos padrões de gestão e de ensino.


• Oportunizar e facilitar o acesso a programas de aperfeiçoamento profissional para os recursos humanos da escola. • Identificar as necessidades de desenvolvimento dos recursos humanos da escola, estabelecendo estratégias de intervenção em articulação com a SEMED. • Identificar e otimizar o potencial dos recursos humanos da escola, assegurando a integração e adotando uma postura participativa nas ações de planejamento e execução das atividades curriculares. • Proporcionar ao professor momentos de auto-avaliação, pesquisa, experimentos, debates e reflexão da prática pedagógica em uma perspectiva crítico reflexiva. • Promover a efetividade do processo de avaliação de desempenho do grupo magistério, junto ao Conselho Escolar.

DECRETO N° 2.765, de 02 de Agosto de 2007

Homologa os extratos de aditamento do mês de Abril, Maio, Junho e Julho de 2007, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1°. Ficam homologados os extratos de aditamentos do mês de Abril, Maio, Junho e Julho de 2007, entre empresas e a Prefeitura Município de Lauro de Freitas, na forma que indica o Anexo Único deste Decreto Municipal.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo Único. O conteúdo deste Decreto não invalida o existente nos termos de contratos publicados no mural da Prefeitura Municipal, na data respectiva de cada contrato.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 02 de Agosto de 2007.Moema GramachoPrefeita Municipal

Registre-se e publique-se,Apio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de Governo.

ANEXO UNICO DO DECRETO N° 2.765, DE 02 DE AGOSTO DE 2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITASCNPJ/MF. Nº.13.927.819/0001-40EXTRATOS DE ADITAMENTOS

RESUMO DO 4ª ADITAMENTO.

CONTRATADA: SETA PROJETOS LTDA. OBJETO: Contrato de consultoria firmado no âmbito do PAT PROSANE-AR. VALOR: incluir mais R$ 49.596,25 (quarenta e nove mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), correspondentes a 7,24% (sete vírgula vinte e quatro por cento) do valor total. DATA DA ASSINATURA: 09.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.

RESUMO DO 3º ADITAMENTO 149/2004.

CONTRATADA: SAVEL LOCADORA DE VEÍCULOS E CONSÓRCIO LTDA. Contrato 149/2004. Concorrência Pública nº. 002/2004. OBJETO: Contrato tem por objeto a locação de veículos tipo popular e utilitário. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: NUTRICASH SERVIÇOS DE ALI-MENTOS AO TRABALHADOR LTDA. Contrato 220/2005. Concorrência Pública nº. 004/2005. OBJETO: Contrato tem por objeto o fornecimento de tickets-combustível. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 12.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.

RESUMO DO ADITAMENTO 224/2005.

CONTRATADA: BAHIA CONTROLADORA DE PRA-GAS URBANAS LTDA. Contrato nº. 224/2005. Carta Convite nº. 058/2005. OBJETO: Contrato tem por objeto a prestação de serviços de desinsetização e desratização nas unidades da Secretaria Municipal de Educação. PRAZO: 03 (três) meses. VALOR: incluir mais R$ 2.718,75 (dois mil setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total. DATA DA ASSINATURA: 11.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: SODEXHO PASS DO BRASIL SERVI-ÇOS E COMÉRCIO LTDA. Contrato 230/2005. Concorrência Pública nº. 003/2005. OBJETO: Contrato tem por objeto o fornecimento de tickets-refeição. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 13.07.2007. MOEMA ISABEL PAS-SOS GRAMACHO.


CONTRATADA: MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Contrato 468/2005. Carta Convite nº. 136/2005. OBJE-TO: Contrato tem por objeto a contratação de empresa espe-cializada para prestação de serviço de segurança ostensiva de vigilância armada nas instalações do Banco de Serviços deste Município. VALOR: acréscimo de R$ 4.675,20 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) ao valor global do contrato, para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratantes, alterando o valor unitário mensal do posto com vigilante para R$ 2.033,91 (dois mil trinta e três reais e dois centavos), cujo valores serão retroativos a 1º de fevereiro do ano em curso. DATA DA ASSINATURA: 15.05.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: MARIA LUIZA TORRES DANTAS.



Contrato 130/2006. Carta Convite nº. 007/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de fardamentos e EPI’S. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 04.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.

RESUMO DO 2ª ADITAMENTO 179/2006.

CONTRATADA: W 4 COMUNICAÇÃO LTDA. Contrato 179/2006. Concorrência Pública nº. 002/2006. OBJETO: Con-trato tem por objeto a prestação de serviços de publicidade, inclusive legal, do CONTRATANTE, compreendidos o estudo, a concepção, a execução e a distribuição de campanhas e peças publicitárias; o assessoramento e apoio na execução de ações de assessoria de imprensa, relações públicas, pro-moção e patrocínios; no desenvolvimento de pesquisas de mercado e de opinião e de elementos de programação visual; e na execução de projetos de decoração de estandes e dos demais serviços destinados ao atendimento das necessidades de comunicação do CONTRATANTE. PRAZO: 05 (cinco) me-ses. VALOR: incluir mais R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), correspondentes a 22% (vinte e dois por cento) do valor total. DATA DA ASSINATURA: 20.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: VERBA LEGIS PUBLICAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. Contrato 186/2006. Inexigibilidade art. 25 inciso II. OBJETO: Contrato tem por objeto a consultoria e assessoria no acompanhamento do valor adicionado e respec-tivo índice de participação no ICMS, inclusive com elaboração de recursos administrativos, bem como analise do Código Tributário Municipal e recuperação da dívida ativa. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 19.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: KILDERE ABREU MARKETING E PROPAGANDA. Contrato 193/2006. Carta Convite nº. 023/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para locação de serviço de carro de som para divulgação de eventos. VALOR: incluir mais R$ 11.698,25 (onze mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total. DATA DA ASSINATURA: 17.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.

RESUMO DO 2ª ADITAMENTO 208/2006.

CONTRATADA: ECOMED SERVIÇOS E EQUIPAMEN-TOS LTDA. Contrato 208/2006. Inexigibilidade art. 25, Caput. OBJETO: Contrato tem por objeto a contratação de empresa para incineração de resíduos sólidos de serviços de saúde, com o limite quantitativo máximo estimado de 96.000 (noventa e seis mil) quilogramas. PRAZO: 02 (dois) meses. VALOR: incluir mais R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total. DATA DA ASSINATURA: 20.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: FRANCISCO LITO DE SOUSA FILHO. Contrato 214/2006. Dispensa de Licitação, Art. 24, X. OBJETO: Contrato tem por objeto a locação de imóvel onde funciona o Posto da Administração Regional de Areia Branca. PRAZO e VALOR: 12 (doze) meses e o valor do aluguel, reajustado pelo índice do IGPM, no percentual de 4,70% (quatro vírgula setenta por cento) que equivale a R$ 622,25 (seiscentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 17.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: M.A ZANELATO E CIA LTDA. Contrato 232/2006. Pregão Eletrônico nº. 014/2006. OBJETO: Contra-to tem por objeto a aquisição de material permanente para odontologia (instrumental odontológico), correspondente aos lotes 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14 e 15. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 15.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.

RESUMO DO ADITAMENTO 249/2006

CONTRATADA: DENTISFAR COMÉRCIO DE PRODU-TOS FARMACÊUTICOS LTDA. Contrato 249/2006. Pregão Eletrônico nº. 004/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de medicamentos de pronto atendimento e para anemia falciforme, correspondente aos lotes 09 e 19. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 10.04.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: OLIVEIRA SANTANA CONSTRU-ÇÕES LTDA. Contrato 294/2006. Concorrência Pública nº. 004/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para a execução de serviços de construção de unidades habitacionais, prédios públicos, equipamentos públicos e ampliação e reforma de prédios públicos neste Município (a finalidade deste aditamento é a inserção de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação). DATA DA ASSINATURA: 12.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: FHAMED DISTRIBUIDORA LTDA. Contrato 313/2006. Pregão Eletrônico nº. 010/2006. OBJE-TO: Contrato tem por objeto a aquisição de medicamentos selecionados – farmácia básica, correspondente aos lotes 04 e 08. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 15.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: PARAIBUNA MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. Contrato 314/2006. Pregão Eletrônico nº. 010/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de medicamentos selecionados – farmácia básica, corres-pondente aos lotes 05 e 07. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 15.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: MEDISIL COMERCIAL FARMA-CÊUTIOCA E HOSPITAR LTDA. Contrato 315/2006. Pregão Eletrônico nº. 010/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de medicamentos selecionados – farmácia básica, correspondente aos lotes 01, 10 e 11. PRAZO: 06 (seis) me-ses. DATA DA ASSINATURA: 15.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: AMPLA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Contrato 317/2006. Pregão Eletrônico nº. 011/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de material de consumo, material para laboratório, correspondente aos lotes 02, 04 e 05. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 15.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: IMUNOSYSTEMS COMERCIAL LTDA. Contrato 318/2006. Pregão Eletrônico nº. 011/2006.




OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de material de consumo, material para laboratório, correspondente aos lotes 03 e 12. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 15.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: BIONOVA PRODUTOS DE LABO-RATÓRIOS LTDA. Contrato 319/2006. Pregão Eletrônico nº. 011/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de material de consumo, material para laboratório, corresponden-te aos lotes 01, 09, 10 e 11. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 15.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: ESCRITA EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. Contrato 320/2006. Carta Convite nº. 031/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a contratação de empresa para serviços de impressão eletrônica de carnês do IPTU, ISS Autônomo, ISS Jurídico e TFF. PRAZO: 04 (quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 12.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Contrato 325/2006. Pregão Eletrônico nº. 012/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de material permanente e material de consumo para odontologia (equipa-mento e material odontológico), correspondente ao lote nº. 01. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 14.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: M.A ZANELATO E CIA LTDA. Contrato 329/2006. Pregão Eletrônico nº. 012/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de material permanente e material de consumo para odontologia (equipamento e material odonto-lógico), correspondente aos lotes 11, 12, 13 e 20. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 14.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: PARAIBUNA MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. Contrato 314/2006. Pregão Eletrônico nº. 015/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de material penso, correspondente ao lote nº. 27. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 14.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: CRISFARMA COMÉRCIO REPRE-SENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Contrato 343/2006. Pregão Eletrônico nº. 015/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de material penso, correspondente aos lotes 05, 16, 20, 40, 41, 54 e 68. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 14.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: MEDICAL EXPRESS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO - HOSPITALA-RES E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. Contrato 345/2006. Pregão Eletrônico nº. 015/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de material penso, correspondente ao lote nº. 60. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 14.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: DIVIMED COMÉRCIO DE PRODU-TOS HODPITALARES LTDA. Contrato 349/2006. Pregão Eletrônico nº. 015/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de material penso, correspondente aos lotes 02, 03, 13, 17, 19, 21, 22, 24, 26, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 47, 49, 50, 53, 55, 59, 62, 63 e 64. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 14.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: IMUNOSYSTEMS COMERCIAL LTDA. Contrato 351/2006. Pregão Presencial nº. 008/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de material de consumo, material para laboratório, correspondente ao lote 01. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 26.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: FUNDAÇÃO ESCOLA DE ADMINIS-TRAÇÃO DA UFBA. Contrato 014/2007. Dispensa art. 24, XIII. OBJETO: Tem por objeto promover a revisão no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Prefeitura de Lauro de Freitas, com exceção dos profissionais dos grupos de saúde e educação. PRAZO: 182 (cento e oitenta e dois) dias. DATA DA ASSINATURA: 26.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: MOBILE TOY COMÉRCIO DE MÓVEIS E BRINQUEDOS LTDA. Contrato 016/2007. Pregão Eletrônico nº. 050/2006. OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de móveis para escritório e refeitório, correspondente ao lote 02. PRAZO: 60 (sessenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 08.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


Homologa os extratos de contratos do mês de Maio, Junho e Julho de 2007, na forma que indica e dá ou-tras providências.


DECRETA:Art. 1°. Ficam homologados os extratos de contratos do mês de Maio, Junho e Julho de 2007, entre empresas e a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, na forma que indica o Anexo Único deste Decreto Municipal.


Parágrafo Único. O conteúdo deste Decreto não invalida o existente nos termos de contratos publicados no mural da Prefei





ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 2.766, DE 02 DE AGOSTO DE 2007



PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITASCNPJ/MF. Nº.13.927.819/0001-40

EXTRATOS DE CONTRATOS

RESUMO DO CONTRATO 064/2007

CONTRATADA: BETOPÃO PANIFICADORA LTDA. Contrato nº. 064/2007 Carta Convite nº. 014/2007. OBJETO: Tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios. VALOR: R$ 78.017,83 (setenta e oito mil dezessete reais e oitenta e três centavos). PRAZO: 12 (doze) meses: DATA DA ASSINATURA: 01.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A. Contrato nº. 084/2007 Pregão Eletrônico nº. 016/2007. OB-JETO: Tem por objeto a aquisição de aparelhos de telefonia, correspondente ao lote nº. 01. VALOR: R$ 1.154,00 (um mil cento e cinqüenta e quatro reais). PRAZO: 06 (seis) meses: DATA DA ASSINATURA: 25.06.2007. MOEMA ISABEL PAS-SOS GRAMACHO.


CONTRATADA: BRASIL COMÉRCIO DE INSTRU-MENTOS E MEDIÇÃO LTDA. Contrato nº. 085/2007 Pregão Eletrônico nº. 016/2007. OBJETO: Tem por objeto a aquisição de Equipamentos para áudio, vídeo e fotos, correspondente ao lote nº. 02. VALOR: R$ 22.850,00 (vinte e dois mil oito-centos e cinqüenta reais). PRAZO: 06 (seis) meses: DATA DA ASSINATURA: 25.06.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: GEO-MED DISTRIBUIDORA DE ME-DICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Contrato nº. 090/2007 Pregão Eletrônico nº. 09/2007. OBJETO: Tem por objeto a aquisição de material pedagógico. VALOR: R$ 7.999,00 (sete mil novecentos e noventa e nove reais). PRA-ZO: 09 (nove) meses: DATA DA ASSINATURA: 29.05.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: NCK COMÉRCIO DE EQUIPAMEN-TOS LTDA. Contrato nº. 096/2007 Carta Convite nº. 023/2007. OBJETO: Tem por objeto a aquisição de material de prote-ção e segurança. VALOR: R$ 7.354,00 (sete mil trezentos e cinqüenta e quatro reais). PRAZO: 12 (doze) meses: DATA DA ASSINATURA: 16.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: TRANSELÉTRICA COMERCIAL ELÉ-TRICA LTDA. Contrato nº. 098/2007 Carta Convite nº. 023/2007. OBJETO: Tem por objeto a aquisição de material de proteção e segurança. VALOR: R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e qua-tro reais). PRAZO: 12 (doze) meses: DATA DA ASSINATURA: 16.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: RODA LIVRE CONCESSIONÁRIA LTDA. Contrato nº. 099/2007 Pregão Eletrônico nº. 17/2007. OBJETO: Tem por objeto a aquisição de veículo. VALOR: R$ 41.050,00 (quarenta e um mil e cinqüenta reais). PRAZO: 06 (seis) meses: DATA DA ASSINATURA: 16.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO


CONTRATADA: COMDADOS COMÉRCIO E SER-VIÇOS ELETRÔNICOS LTDA. Contrato nº. 100/2007 Carta Convite nº. 019/2007. OBJETO: Tem por objeto a aquisição de equipamento de processamento de dados. VALOR: R$ 22.792,00 (vinte e dois mil setecentos e noventa e dois reais). PRAZO: 06 (seis) meses: DATA DA ASSINATURA: 16.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: ESCRITA EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO. Contrato nº. 101/2007 Concorrência Pública nº. 002/2007. OBJETO: Tem por objeto a aquisição de equi-pamento de informática, inclusive instalação e manutenção preventiva e corretiva. VALOR: R$ 919.080,00 (novecentos e dezenove mil e oitenta reais). PRAZO: 01 (um) ano: DATA DA ASSINATURA: 17.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: PVS COMERCIAL LTDA. Contrato nº. 102/2007 Carta Convite nº. 032/2007. OBJETO: Tem por objeto a aquisição de ferramentas, correspondente aos itens 14, 17 à 19, 21, 28 à 30, 32, 38, 41, 42, 46, 47, 49, 57, 59, 60, 62, 67 e 68. VALOR: R$ 7.375,60 (sete mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses: DATA DA ASSINATURA: 18.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: TRANSELÉTRICA COMERCIAL ELÉ-TRICA LTDA. Contrato nº. 103/2007 Carta Convite nº. 032/2007. OBJETO: Tem por objeto a aquisição de ferramentas, corres-pondente aos itens 01 à 13, 15, 16, 20, 22 à 27, 31, 33 à 37, 39, 40, 43 à 45, 48, 50 à 56, 58, 61, 63 à 66. VALOR: R$ 11.269,50 (onze mil duzentos e sessenta e nove reais e cinqüenta cen-tavos). PRAZO: 12 (doze) meses: DATA DA ASSINATURA: 18.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


CONTRATADA: LAGOA AZUL COMÉRCIO IMPOR-TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Contrato nº. 104/2007 Carta Convite nº. 032/2007. OBJETO: Tem por objeto a aquisição de ferramentas, correspondente aos itens 69 e 70. VALOR: R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinqüenta reais). PRA-ZO: 12 (doze) meses: DATA DA ASSINATURA: 18.07.2007. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.


Homologa a Resolução N°. 05, de 26 de Julho de 2007, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, na forma que indica e dá outras providências.


DECRETA:

Art. 1°. Fica homologada a Resolução de N°.05 de 26 de Julho de 2007, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que




“Resolve sobre as propostas de habilitação para os Editais SESAN/MDS Nos.: 08/2007- “Ampliação e Diversificação da Funcionalidade dos Equipamentos Públicos da Alimentação e Nutrição” e 12/2007- “Projetos de Educação Alimentar e Nutricional nos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional” e Aprovação do “Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Sistema Único de Assistência Social – SUAS ano 2006 e Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social – ano 2007”, na forma que indica o Anexo Único deste Decreto Municipal.



Lauro de Freitas, 02 de Agosto de 2007.Moema Gramacho

Prefeita Municipal



ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 2.767, de 02 de Agosto de 2007RESOLUÇÃO CMAS_LF Nº 05/07, DE 26 DE JULHO DE 2007.

“Resolve sobre as propostas de habilitação para os Editais SESAN/MDS Nos.: 08/2007- “Ampliação e Diversi-ficação da Funcionalidade dos Equipamentos Públicos da Alimentação e Nutrição” e 12/2007- “Projetos de Educação Alimentar e Nutricional nos Equipamentos de Segurança Ali-mentar e Nutricional” e Aprovação do “Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Sistema Único de Assistência Social – SUAS ano 2006 e Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social – ano 2007”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAURO DE FREITAS – CMAS, no uso de suas compe-tências que lhe confere a Lei Federal No. 8.742/93 e da Lei Municipal No. 857/95,

CONSIDERANDO a apreciação e aprovação do plenário do CMAS na Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de julho de 2007, na sede do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,

RESOLVE:Art. 1º - Aprovação das propostas de habilitação para os Editais SESAN/MDS Nos. 08/2007- “Ampliação e Diversificação da Funcionalidade dos Equipamentos Públicos da Alimentação e Nutrição” e 12/2007- “Projetos de Educação Alimentar e Nutri-cional nos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional”, apresentadas pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania – SETRASC.

Art. 2º - Aprovar, sem ressalvas, o “Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Sistema Único de Assistência Social – SUAS ano 2006” e o “Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social – ano 2007”, apresentados pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania, atendendo às exigências da Lei.

Art. 3º - Validar, o referido Demonstrativo e o Plano de Ação do Art. 2º. Na SUAS WEB, de acordo com as normas vigentes.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário

Lauro de Freitas, 26 de julho de 2007.Claudio Ramón Ramírez Palomino

Presidente do CMAS


Homologa a Resolução N°. 003, de 06 de Julho de 2007, do Con-selho Municipal de Política Urbana – CMPU, na forma que indica e dá outras providências.


DECRETA:Art. 1°. Fica homologada a Resolução de N°.003 de 06 de Julho de 2007, do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, que Altera o calendário de realização das Audiências Públicas do Poder Legislativo de discussão do PDDM, altera a data de realização da 3ª. Conferência Municipal das Cidades, na forma que indica o Anexo Único deste Decreto Municipal.






ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 2.768, DE 02 DE AGOSTO DE 2007

RESOLUÇÃO CMPU NO 003/2007

Altera o calendário de realização das Audiências Pú-blicas do Poder Legislativo de discussão do PDDM, altera a data de realização da 3ª. Conferência Municipal das Cidades, na forma que indica e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, em sua reunião Extraordinária realizada no dia 06 de Julho de 2007, na Escola de Cadetes do Centro, no uso de suas atribuições, definidas pela Lei Municipal No. 1.169 de 16 de janeiro de 2006 e por aprovação unânime dos Conselheiros (as) presentes.

RESOLVE:Art. 1º. Fica referendado o novo calendário de Audiências Públicas, proposto pela Câmara Municipal de Lauro de Freitas, para discussão do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o Plano diretor de Desenvolvimento Municipal – PDDM na forma que segue:

I. dia 15/08/2007 – na localidade de Areia Branca;II. dia 30/08/2007 - na localidade de Caji;III.dia 12/09/2007- na localidade de Portão;IV.dia 26/09/2007- na localidade de Villas do Atlântico;V.dia 10/10/2007- na localidade de Centro;VI.dia 24/10/2007- na localidade de Itinga;VII.dia 07/11/2007- na localidade de Itinga;

Art. 2º. Fica alterada a data de realização da Conferência Municipal das Cidades de Lauro de Freitas para os dias 03 e 04 de Agosto de 2007, conforme proposto pelo Poder Executivo.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 06 de julho de 2007.Apio Vinagre Nascimento

Presidente




Aprova o remembramento dos lotes 09 e 10 da quadra 16 do Loteamento Marisol II, neste Município, cuja área total é de 1.398,00m2, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1o da Lei Municipal n. 485/1983, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº. 4213/2007.

DECRETA:Art. 1o Fica aprovado o remembramento dos imóveis designados pelos lotes 09 e 10 da quadra 16 do Loteamento Marisol II, neste Município, conforme indicado no art. 2o, deste Decreto.

§1o O lote 09 da quadra 16 do Loteamento Marisol II, terreno foreiro ao Município de Lauro de Freitas-BA, matriculado no Cartório de Imóveis e Hipotecas deste Município, sob o nº. 13.692, com inscrição municipal nº. 4311600340000, possuindo 600,00m2, com os seguintes limites e confrontações: 15,00m de frente para Rua “K”; 15,00m de fundo, onde se limita com o Lote nº. 12 da mesma quadra; 40,00m de lado esquerdo com o lote n° 08; 40,00m do lado direito com o lote nº 10, ambos da mesma quadra e mesmo Loteamento;

§2o O lote 10 da quadra 16 do Loteamento Marisol II, terreno foreiro ao Município de Lauro de Freitas-BA, matriculado no Cartório de Imóveis e Hipotecas deste Município, sob o nº. 13.693, com inscrição municipal nº. 4311600352000, possuindo 798,00m2, com os seguintes limites e confrontações: 18,00m de frente para Rua “K”; 18,00m de fundo, onde se limita com o Lote nº. 11 da mesma quadra; 40,00m de lado esquerdo com a Rua “F”; 40,00m do lado direito com o lote nº. 09, ambos da mesma quadra e mesmo Loteamento;

§3o–O domínio útil dos lotes referenciados são titularizados por Valnei Costa Moraes e Valdice Maria Moraes Tupinambá.

Art. 2o O terreno remembrado passa a ter as seguintes medidas e confrontações: uma área de 1.398,00m² na quadra 16 do Loteamento Marisol II, Lauro de Freitas-BA, com os seguintes limites e confron-tações: 33,00m de frente para Rua “K”; 33,00m de fundo, onde se limita com os Lotes nº. 11 e 12, ambos da mesma quadra; 40,00m de lado esquerdo para a Rua “F”; 40,00m do lado direito com o lote nº. 08, da mesma quadra e mesmo Loteamento.

Art. 3o Os titulares do domínio útil apresentarão ao Cadastro Imo-biliário Municipal a certidão de inteiro teor da matrícula relativa ao remembramento ora aprovado.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.




DECRETO N° 2.770, de 06 de agosto de 2007

Nomeia os componentes do Con-selho Municipal de Contribuintes, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, atendendo

ao disposto da Lei Municipal nº. 1326 de 2007, que institui o Conselho Municipal de Contribuintes,

DECRETA:Art. 1º – Ficam nomeados os componentes, para compor o Conselho Municipal de Contribuintes – CMC, na forma que segue:

Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda:Titular – José Roberto Ferreira da Silva Suplente – Elza Catarina Fonseca FariasTitular – Celene Diniz Marques RochaSuplente – Fábio Fernandes FagundesRepresentantes da Câmara dos Dirigentes Lojistas CDL:Titular – Kildere espírito Santo AbreuSuplente – José Jorge dos SantosRepresentante do Conselho Regional de Contabilidade - CRC Titular – Osvaldo Ramos da Silva

Suplente – Iara Luisa de Santana Dorea

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 06 de agosto de 2007Moema GramachoPrefeita Municipal



NOTIFICAÇÃO OFICIAL Nº. 0012/2007

O SECRETÁRIO DA FAZENDA em conjunto com o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, o CONTROLADOR GERAL e o SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º da Lei 9.452 de 20 de março de 1997 e no Decreto Municipal Nº. 2.638 de 06 de março de 2007, que regulamentou a Lei Federal supra citada,

NOTIFICAM os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município de Lauro de Freitas /Ba, a existência de convênios e contratos de repasse de recursos pelo Governo Federal, bem como as respectivas liberações de recursos, de acordo com a tabela abaixo:

NOTIFICAÇÃO OFICIAL Nº. 0012/2007

O SECRETÁRIO DA FAZENDA em conjunto com o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, o CONTROLADOR GERAL e o SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º da Lei 9.452 de 20 de março de 1997 e no Decreto Municipal Nº. 2.638 de 06 de março de 2007, que regulamentou a Lei Federal supra citada,

NOTIFICAM os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município de Lauro de Freitas /Ba, a existência de convênios e contratos de repasse de recursos pelo Governo Federal, bem como as respectivas liberações de recursos, de acordo com a tabela abaixo:

TIPO DE RECURSO DATA ULTIMA LIBERAÇAO VALOR TETO VIGILANCIA EM SAUDE 25/07/2007 4.000,00

PSF- SAUDE DA FAMILIA 27/07/2007 70.200,00 SAUDE BUCAL 27/07/2007 8.500,00

VACINAÇAO ANTI-RABICA 27/07/2007 12.536,15 VACINAÇAO DO IDOSO 27/07/2007 3.176,55

CAPS 30/07/2007 28.754,85 DETECÇAO DEFICIENCIA AUDITIVA 30/07/2007 157.002,71

FAEC SIA FISIOTERAPIA 30/07/2007 2.527,56 COMBATER AO CANCER DE UTERO 30/07/2007 1.691,55 FAEC SIA TERAPIA E PSICOTERAPIA 30/07/2007 469,20

FAEC SIA TUBERCULOSE 30/07/2007 25,20 GESTAO PLENA 06/08/2007 399.666,31

SAMU 06/08/2007 40.000,00

FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

30/07/2007 R$ 557.203,25 1

ICMS – DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES LEI 87/96

31/07/2007 R$ 17.014,85 2

FEX – AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FOMENTO EXPORTAÇÕES

31/07/2007 R$ 13.619,13 3

FUNDEB JULHO 1.815.323,13

1 Foi deduzido automaticamente da conta corrente desta Prefeitura o valor de: R$ 4.643,70 (Retenção PASEP); R$ 92.830,02 (Dedução FUNDEB); 2 Foi deduzido automaticamente da conta corrente desta Prefeitura o valor de: R$ 141,80 (Retenção PASEP); R$ 2.834,67 (Dedução FUNDEB); 3 Foi deduzido automaticamente da conta corrente desta Prefeitura o valor de R$ 136,19 (Retenção PASEP).




Nº. Nº Original Objeto do Convênio

Órgão Superior

(Descrição - Código)

Valor Convênio

Publicação

Início Vigência

Fim da Vigência

Valor Contra-partida

Data Última

Liberação

Valor Última

Liberação

501300 0154551-08

PAT- PROSANEAR

- PLANOS E/OU

PROJETOS

MINISTERIO DAS

CIDADES 607.665,73 30/08/2003 29/08/2003 15/12/2007 0.00 01/08/2007 62.508,51

Lauro de Freitas, 08 de Agosto de 2007.

Luiz Cláudio Guimarães Secretário Municipal da Fazenda

Luis Carlos Galvão Secretário da Saúde

Kívio Dias Barbosa Lopes Controlador Geral do Município

Manoel Carlos dos Santos Controlador Geral do Município

Registre-se e publique-se,

Apio Vinagre Nascimento Secretário Municipal de Governo.

Lauro de Freitas, 08 de Agosto de 2007.Luiz Cláudio Guimarães

Secretário Municipal da Fazenda Luis Carlos Galvão

Secretário da SaúdeKívio Dias Barbosa Lopes

Controlador Geral do MunicípioManoel Carlos dos Santos

Controlador Geral do MunicípioRegistre-se e publique-se,Apio Vinagre Nascimento


P O R T A R I A Nº.077/2007


R E S O L V E:

I - Conceder Licença Prêmio a Dionice Clara Santos Gonçalves, cad. n.º485, com prazo de duração de 03(tres) meses a serem contados de 03.07.2007 á 02.10.2007, relativo ao período aquisitivo de 01.04.2000 á 30.03.2005,tendo como fundamento legal o art.102 da lei 643/90 (Regine Jurídico único para Servidores Municipal).II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03.07.2007III - Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 26 julho de 2007.Moema GramachoPrefeita Municipal

Registre-se e Publique-se,João Santos Oliveira

Secretário Municipal de Administração

P O R T A R I A N.º 078 /2007


R E S O L V E:

I - Conceder Licença Prêmio a Everaldo Ferreira, cad. nº.412 com prazo de duração de 06(seis) meses a serem contados de 01.07.2007 a 30.09.2007,1relativo ao período aquisitivo de 03.03.2002 a 02.06.2007, tendo como funda-mento legal o Art. 102 da Lei 643/90 (Regime Jurídico Único para Servidores Municipais).

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publi-cação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2007.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 27 de Julho 2007.Moema GramachoPrefeita Municipal



PORTARIA Nº 00079/2007

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e em conformi-dade com a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais vigentes,

RESOLVE:I – Designar os servidores abaixo relacionados para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Técnica, para julgar, doravante, o processo de licitação desta Prefeitura referente à Tomada de Preços nº 005/2007, cujo objeto é Seleção de empresas para receber contratação de prestação de serviços de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com a implantação de 01 (Uma) central de atendimento aos contribuintes do ISSQN, equipada com sistema informatizado, com vistas ao disciplinamento e utilização de metodologia técnica para racionalização da cobrança e incremento da arrecadação do imposto, prestando serviços técnicos especializados de planejamento, organização, controle da arrecadação e manutenção atualizada de Cadastro Mobiliário de seus contribuintes e em conformidade com o projeto básico. 1. Antonio Cláudio Silva de Vasconcelos2. José Roberto Ferreira da Silva3. Claudemir Ribeiro dos Santos II – a Comissão supra relacionada ficará vinculada na Secretaria Municipal da Administração.III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação IV – Revogam-se às disposições em contrário,

Lauro de Freitas, 02 de agosto de 2007.Moema GramachoPrefeita Municipal



PORTARIA Nº 0080/2007

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e em conformi-dade com a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais vigentes,

RESOLVE:

I – Designar os servidores abaixo relacionados para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Técnica, para julgar, doravante, o processo de licitação desta Prefeitura referente à Tomada de Preços nº 004/2007, cujo objeto é Seleção de empresas para receber e analisar a contratação de prestação de serviços de gerenciamento da Rede de Computadores , atendendo às quantidades estipuladas, características e especificações técnicas, constantes do Anexo I desta Portaria

1� Prefeitura de Lauro de FreitasBahia • Sábado11 de agosto de 2007Ano I • N° 003


1. Carlos Eduardo Lima Pacheco2. Adler Rabelo Santos e 3. Bruno Rodrigues PallesII – a Comissão supra relacionada ficará vinculada na Secretaria Municipal da Administração.III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação IV – Revogam-se às disposições em contrário,




P O R T A R I A Nº.081 /2007


R E S O L V E:

I - Conceder Licença Prêmio a José Maria de Oliveira, cad. n.º3796, com prazo de duração de 06(seis) meses a serem contados de 01.07.2007 á 30.01.2008, relativo ao período aquisitivo de 02.01.1995 á 01.01.2000 e 02.01.2000 á 01.01.2005,tendo como fundamento legal o art.102 da lei 643/90 (Regine Jurídico único para Servidores Municipal).II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2007III - Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 03 Agosto de 2007.Moema GramachoPrefeita Municipal



P O R T A R I A Nº.082 /2007


R E S O L V E: I - Conceder Licença Prêmio a Renilda Ferreira dos Santos , cad. n.º 0319, com prazo de duração de 06(seis) meses a serem contados de 01.07.2007 á 30.01.2008, relativo ao período aquisitivo de 07.08.1995 á 06.08.2000 e 07.08.2000 á 06.08.2005,tendo como fundamento legal o art.102 da lei 643/90 (Regine Jurídico único para Servidores Municipal).II - Esta portaria entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2007III - Revogam-se as disposições em contrário.


Registre-se e Publique-se,

João Santos Oliveira


P O R T A R I A Nº.083 /2007


R E S O L V E:

I - Conceder Licença Prêmio a AILZA OLIVEIRA DOS SANTOS , cad. n.º 0319, com prazo de duração de 03(três) meses a serem contados de 03.07.2007 á 02.10.2007, relativo ao período aquisitivo de 25.01.1998 á 24.01.2003,tendo como fundamento legal o art.102 da lei 643/90 (Regine Jurídico único para Servidores Municipal).II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03.07.2007





PORTARIA Nº. 085 / 2007 – GAPRE

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto no Decreto nº. 2.415 de 21 de feve-reiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam convocados, em terceira chamada, os candidatos habilitados no Concurso Público 001/2005, para os cargos de Coor-denadores Pedagógicos (20 horas) e Coordenadores Pedagógicos (40 horas) conforme anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Os convocados deverão comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do dia 13/08//2007 ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, munidos dos documentos exigidos e constantes do respectivo edital de convocação do referido concurso, receber o encaminhamento para a realização dos exames médicos e psicológicos, referentes ao processo de avaliação pré-admissional para posterior nomeação.

Art. 3º - O não comparecimento do convocado no prazo definido, a não apresentação da documentação exigida no edital ou a inaptidão comprovada nos exames médicos e/ou pré-admissional, implicará em perda da vaga, sendo convocado o candidato habilitado, com classificação imediatamente posterior.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.III – Revogam -se as disposições em contrário.


João Santos OliveiraSecretário de Administração

1�Prefeitura de Lauro de FreitasBahia • Sábado



ANÉXO I - PORTARIA Nº. 085 / 2007 – GAPRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CONCURSO PÚBLICO 001/2005 – 3ª. CONVOCAÇAO

CANDIDATOS (AS) CONVOCADOS (AS)

COORDENADORES PEDAGÓRICOS (20 horas) Ord. Nome Inscr. Identidade Nº.

FinalClass.

01 JOSENITA CRISTINA LIMA G. TRINDADE

1206 707256321 53,5 6.

P O R T A R I A Nº.088 /2007


Ord. Nome Inscr. Identidade Nº. Final

Class.

01 IRACI CARVALHO DA SILVA 56 268521280 49,5 26 02 PATRICIA DOS SANTOS COSTA DE

OLIVEIRA8359 830845844 49,5 27

03 FERNANDO DE JESUS 13757 814909922 49,0 28 04 ELISANGELA MOREIRA DOS SANTOS 2725 715768603 49,0 29 05 VILMA SUELI GONCALVES

BOAVENTURA 1126 103843167 48,5 30

06 ALINE VIEIRA DOS SANTOS 5358 4741303 48,5 31

Registre-se e Publique-seApio Vinagre Nascimento


ANÉXO I - PORTARIA Nº. 085 / 2007 – GAPREPREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS

CONCURSO PÚBLICO 001/2005 – 3ª. CONVOCAÇAOCANDIDATOS (AS) CONVOCADOS (AS)

ANÉXO I - PORTARIA Nº. 085 / 2007 – GAPRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CONCURSO PÚBLICO 001/2005 – 3ª. CONVOCAÇAO

CANDIDATOS (AS) CONVOCADOS (AS)

COORDENADORES PEDAGÓRICOS (20 horas) Ord. Nome Inscr. Identidade Nº.

FinalClass.

01 JOSENITA CRISTINA LIMA G. TRINDADE

1206 707256321 53,5 6.

P O R T A R I A Nº.088 /2007


Ord. Nome Inscr. Identidade Nº. Final

Class.

01 IRACI CARVALHO DA SILVA 56 268521280 49,5 26 02 PATRICIA DOS SANTOS COSTA DE

OLIVEIRA8359 830845844 49,5 27

03 FERNANDO DE JESUS 13757 814909922 49,0 28 04 ELISANGELA MOREIRA DOS SANTOS 2725 715768603 49,0 29 05 VILMA SUELI GONCALVES

BOAVENTURA 1126 103843167 48,5 30

06 ALINE VIEIRA DOS SANTOS 5358 4741303 48,5 31

P O R T A R I A Nº.088 /2007


R E S O L V E:

I - Conceder Licença Prêmio a GILMARA SANTOS DA CON-CEIÇÃO , cad. n.º7758, com prazo de duração de 03(três) meses a se-rem contados de 01.06.2007 á 30.09.2007, relativo ao período aquisitivo de 03.01.2000 á 02.06.2005,tendo como fundamento legal o art.102 da lei 643/90 (Regine Jurídico único para Servidores Municipal).

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publi-cação, retroagindo seus efeitos a 01.06.2007.





PORTARIA N º 006/2007 - SEMED

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribui-ções legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a Senhora Janeide Maria Borges de Oliveira Reis, Operadora Máster do Sistema de Acompanhamento da Freqüência Escolar do Ministério da Educação/MEC, em substituição ao Senhor Marivaldo de Oliveira Dias.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 24 de julho de 2007.Manoel Carlos dos Santos

Secretário Municipal de EducaçãoRegistre-se e publique-se.Ápio Vinagre Nascimento


D E C R E T O S/N.º 2007


D E C R E T A :,Art.1º Fica o (a) Sr (a) Nadya Soares Silva, nomeado (a) para o Cargo em Comissão de Gerente de Auditoria, Símbolo DAI-2, da estrutura da Secretaria da Controladoria Geral do Município.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,João Santos Oliveira




D E C R E T A :,

Art.1º Fica o (a) Sr (a) Arnaldo dos Santos Batista Neto, nomeado (a) para o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Fiscalização Sím-bolo DAS-4, da estrutura da Secretaria Municipal de Infra Estrutura.










D E C R E T A :,Art.1º Fica o (a) Sr (a) Jose do Patrocínio Lessa Lima, nomeado (a) para o Cargo em Comissão de Diretor de Obras viárias de Sane-amento, Símbolo DAS-4, da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.






Termo de posse do (a) Sr (a) Otavia de Araújo Veiga L. Malheiros , no Cargo em Comissão de

Medica Clinica Geral.

Ao 19 do mês de julho de dois mil e sete, no Gabinete da Exmª Srª. Prefeita compareceu o (a) Sr. (a) Otavia de Araújo para ser empossado (a) no Cargo em Comissão de Medica Clinica Geral, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, nomeado (a) pela Exmª Srª. Prefeita Moema Isabel Passos Gramacho, conforme Decreto s/n. º de 01 de Julho de 2007. Satisfeitas as exigências legais e apresentada a Declaração de Bens, foi o (a) nomeado (a) investido na citada Função em Comissão assumin-do o compromisso de desempenhá-lo com zelo e dedicação. Após a leitura do presente Termo de Posse, foi o mesmo assinado pela Exmª Srª. Prefeita e pelo empossado (a).

Lauro de Freitas, 01 de julho de 2007.

Moema Isabel Passos GramachoPrefeita Municipal

Otavia de Araújo Veiga L.Malheiros.Empossado (a)

Termo de posse do (a) Sr. (a) ADRIANA RAMOS FERNANDES LESSA, no Cargo em Comissão de

MEDICA CLINICA GERAL.

Ao 19 do mês de julho de dois mil e sete, no Gabinete da Exmª Srª. Prefeita compareceu o (a) Sr. (a) Adriana Ramos Fernandes Lessa, para ser empossado (a) no Cargo em Co-missão de Medica Clinica Geral , na estrutura da Secretaria municipal de Saúde , nomeado (a) pela Exmª Srª. Prefeita Moema Isabel Passos Gramacho, conforme Decreto s/n. º de 19 de Julho de 2007. Satisfeitas as exigências legais e apre-sentada a Declaração de Bens, foi o (a) nomeado (a) investido na citada Função em Comissão assumindo o compromisso de desempenhá-lo com zelo e dedicação. Após a leitura do presente Termo de Posse, foi o mesmo assinado pela Exmª Srª. Prefeita e pelo empossado (a).



Adriana Ramos Fernandes Lessa .

Empossado (a)

Termo de posse do (a) Sr. (a) JOSE DO PATROCINIO LESSA LIMA, no Cargo em Comissão de Diretor de

Obras Viárias de Saneamento, Símbolo DAS-4.

Ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de dois mil e sete, no Gabinete da Exmª Srª. Prefeita compareceu o (a) Sr. (a) Jose do Patrocinio Lessa Lima para ser empossado (a) no Cargo em Comissão de Diretor de Obras Viárias de Saneamento, Símbolo DAS-4, na estrutura da Secretaria municipal de Infra-Estrutura , nomeado (a) pela Exmª Srª. Prefeita Moema Isabel Passos Gramacho, conforme Decreto s/n. º de 01 de Julho de 2007. Satisfeitas as exigências legais e apresentada a Declaração de Bens, foi o (a) nomeado (a) investido na citada Função em Comissão assumindo o com-promisso de desempenhá-lo com zelo e dedicação. Após a leitura do presente Termo de Posse, foi o mesmo assinado pela Exmª Srª. Prefeita e pelo empossado (a).

Lauro de Freitas, 01 de julho de 2007. Moema Isabel Passos Gramacho

Prefeita MunicipalJose do Patrocinio Lessa Lima

Empossado (a)



D E C R E T A :,

Art.1º Fica o (a) Sr (a) Maria de Fátima Rosemberg de Oliveira, no-meado (a) para o Cargo em Comissão de Coordenadora Executiva Símbolo DAS-4, da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento Saneamento. Meio Ambiente e Turismo.






Termo de posse do (a) Sr. (a) MARIA DE FATIMA ROSEMBERG DE OLIVEIRA, no Cargo em Comis-

são de Coordenadora Executiva DAS-4.

Ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de dois mil e sete, no Gabinete da Exmª Srª. Prefeita compareceu o (a) Sr. (a) Maria de Fatima Rosemberg de Oliveira para ser empossa-do (a) no Cargo em Comissão de Coordenadora Executiva, Símbolo DAS-4, na estrutura da Secretaria municipal de Planejamento, Saneamento, Meio Ambiente e Turismo , nomeado (a) pela Exmª Srª. Prefeita Moema Isabel Passos Gramacho, conforme Decreto s/n. º de 01 de Julho de 2007. Satisfeitas as exigências legais e apresentada a Declaração de Bens, foi o (a) nomeado (a) investido na citada Função em Comissão assumindo o compromisso de desempenhá-lo com zelo e dedicação. Após a leitura do presente Termo de Posse, foi o mesmo assinado pela Exmª Srª. Prefeita e pelo empossado (a).




Lauro de Freitas, 01 de julho de 2007. Moema Isabel Passos Gramacho

Prefeita MunicipalMaria de Fatima Rosemberg de Oliveira

Empossado (a)



D E C R E T A :,Art.1º Fica o (a) Sr (a) IARA MARIA MOREIRA PEREIRA, nomeado (a) para o Cargo em Comissão de Diretora de Recursos Humanos, Sím-bolo DAI-3, da estrutura da Secretaria Municipal de Administração .






Termo de posse do (a) Sr. (a) IARA MARIA MOREI-RA PEREIRA , no Cargo em Comissão de DIVISÃO

DE RECURSOS HUMANO DAI-3.

Ao 1º (primeiro) dia do mês de Agosto de dois mil e sete, no Gabinete da Exmª Srª. Prefeita compareceu o (a) Sr. (a) Iara Maria Moreira Pereira para ser empossado (a) no Cargo em Comissão de Divisão de Recursos Humano, Símbolo DAI-3, na estrutura da Secretaria municipal de Administração , nomeado (a) pela Exmª Srª. Prefeita Moema Isabel Passos Gramacho, conforme Decreto s/n. º de 01 de Agosto de 2007. Satisfeitas as exigências legais e apresentada a Declaração de Bens, foi o (a) nomeado (a) investido na citada Função em Comissão assumindo o compromisso de desempenhá-lo com zelo e dedi-cação. Após a leitura do presente Termo de Posse, foi o mesmo assinado pela Exmª Srª. Prefeita e pelo empossado (a).

Lauro de Freitas, 01 de Agosto de 2007.


Iara Maria Moreira Pereira

Empossado (a)



D E C R E T A :,Art.1º Fica o (a) Sr (a) Gildásio Vieira de Freitas, nomeado (a) para o Car-go em Comissão de Gerencia de Equipamento de Lazer, Símbolo DAI-2, da estrutura da Secretaria de cultura,Esporte e Lazer do Município.






Termo de posse do (a) Sr. (a) GILDASIO VIEIRA DE FREITAS , no Cargo em Comissão de GERENTE

DE EQUIPAMENTO DE LAZER DAI-2.

Ao 18º (décimo oitavo) dia do mês de julho de dois mil e sete, no Gabinete da Exmª Srª. Prefeita compareceu o (a) Sr. (a) Gildásio Vieira de Freitas para ser empossado (a) no Cargo em Comissão de Gerente de Equipamento de Lazer, Símbolo DAI-2, na estrutura da Secretaria municipal de Cultura Esporte e Lazer , nomeado (a) pela Exmª Srª. Prefeita Moema Isabel Passos Gramacho, conforme Decreto s/n. º de 18 de Julho de 2007. Satisfeitas as exigências legais e apresen-tada a Declaração de Bens, foi o (a) nomeado (a) investido na citada Função em Comissão assumindo o compromisso de desempenhá-lo com zelo e dedicação. Após a leitura do presente Termo de Posse, foi o mesmo assinado pela Exmª Srª. Prefeita e pelo empossado (a).



Gildásio Vieira de Freitas Empossado (a)



D E C R E T A :,Art.1º Fica o (a) Sr (a) Vivaldo Alves Dias Filho, exonerado (a) do Cargo em Comissão do Departamento de Guarda Municipal, Símbolo DAS-4, da estrutura da Secretaria Municipal de Administração.








D E C R E T A :,Art.1º Fica o (a) Sr (a) Elisangela Dantas Barbosa, nomeado (a) para o Cargo em Comissão de Gerente Administrativa, Símbolo DAI-1, da estrutura da Secretaria de Política Para Mulheres do Município.






Moema GramachoPrefeita Municipal




Nomeia para o cargo de professora aprovada em concurso publico.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o resultado alcançado pelo integrante da relação anexa, no concurso publico a que se submeteu para preenchimento de cargo de professora 20 horas deste município,

RESOLVE:,Art.1º Nomear para o cargo de professora 20 horas, o (a) professor Sr o (a) Josenildes Soares dos Santos, portador de Diploma ou Certificado de conclusão de licenciatura Plena em Pedagogia,habilitado em Concurso Público promovido por este Município,para o preenchimento de cargo existente,conforme Edital e de acordo com a classificação alcançada.



Lauro de Freitas, 10 de junho de 2007. Moema GramachoPrefeita Municipal




A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fun-damento no Art. 20, XXIII, da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A :Art.1º Fica assegurado (a) o (a) servidor (a) Valmir Santos de Araújo, cad. nº 122, ocupante do Cargo de agente de tributos o direito de incorporar aos seus vencimentos, a Gratificação (Condição Especial de Trabalho) correspondente a 50% (cinqüenta por cento) vigente na data da publicação deste Decreto.

Art.2º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 25 de junho de 2007.Moema GramachoPrefeita Municipal





D E C R E T A :,Art.1º Fica o (a) Sr (a) LUCIDALVA GOMES DA SILVA, nomeado (a) para o Cargo em Comissão de Secretaria Administrativa, Símbolo DAI-1, da estrutura da Secretaria de Administração do Município.








D E C R E T A :,Art.1º Fica o (a) Sr (a) Estela Mendes Ferreira cad. Nº ,27962 exone-rado (a) do Cargo em Comissão de Secretaria Administrativa, Símbolo DAI-2, da estrutura da Secretaria de Política para as Mulheres.



Lauro de Freitas, 18 de Julho de 2007.Moema GramachoPrefeita Municipal



Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas

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