Decadência e prescrição em matéria tributária

Maria Rita Ferragut14/4/12

IBET Sorocaba

Definição dos conceitos de decadência e prescrição

Direito civil:

- decadência como a perda do direito material;

- prescrição como a perda do direito de ação.

Direito tributário:

- decadência e prescrição como formas extintivas do crédito tributário – art. 156, V, do CTN

- decadência – perda do direito de constituir a relação jurídica de crédito tributário

- prescrição – forma extintiva do direito de cobrar judicialmente o crédito tributário

Pressupostos:

decurso de prazo

+

inércia

Fato: acontecimento delimitado no tempo e no espaço

Relação jurídica com sujeitos e objeto determinados

Ato de aplicação

Aplicação como condição necessária para o surgimento do crédito tributário

NGA=D (h c)

NIC=D (a c)

Formas de constituição do crédito tributário:

Lançamento de ofício Lançamento misto ou por declaração Lançamento por homologação

Critério: grau de participação do administrado e do Fisco no procedimento para constituição do crédito tributário. Ato administrativo ou do próprio particular, em cumprimento a dever instrumental

Formas de constituição do crédito tributário

Relação de Crédito Tributário

Direito subjetivo do fisco de receber o montante pecuniário devido a título de tributo (decorre da realização do fato jurídico tributário – FJT)

Crédito tributário lançado – constituído por ato da autoridade administrativa competente (art. 142, do CTN)

Crédito tributário instrumental - constituído por ato do próprio particular em observância às normas que prescrevem deveres instrumentais (art. 150, do CTN).

FJT

Sa (f) $ Sp (c)

crédito débito

Obrigação Tributária

Relação de Indébito Tributário

Direito subjetivo do contribuinte de receber o tributo pago indevidamente ao fisco (decorre do fato jurídico do pagamento tributário indevido) – art. 165, do CTN.

Pagamento indevido

Constituição do indébito tributário: ato administrativo de reforma, anulação ou revogação decisão administrativa decisão judicial

Sa (c) $ Sp (f)

direito subjetivo

dever jurídico

crédito débito

Obrigação Tributária

DECADÊNCIA DO FISCO: perda da competência administrativa do fisco para constituir o crédito tributário em decorrência do decurso de certo período de tempo sem que a tenha exercitado.

PRESCRIÇÃO DO FISCO: perda do direito do fisco de ingressar com o processo executivo de cobrança do crédito tributário em decorrência do decurso de certo período de tempo sem que o tenha exercitado.

DECADÊNCIA DO CONTRIBUINTE: perda da legitimidade de ação do contribuinte de repetir o indébito tributário na esfera administrativa, em decorrência do decurso de certo período de tempo sem que a tenha exercitado.

PRESCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE: perda da legitimidade de ação do contribuinte de repetir o indébito tributário na esfera judicial, em decorrência do decurso de certo período de tempo sem que o tenha exercitado.

Competência para legislar sobre decadência e prescrição tributárias

Constituição Federal

Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre(...)

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária.

Lei nº 8.212/91 (redação anterior à LC nº 118/05)

Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos

STF – Súmula Vinculante nº 8

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Modulação dos efeitos: Decidiu-se (RE 559.943-4, 559.882-9, 560.626-1 556.664-1) que a Fazenda não pode mais exigir contribuições sociais com o prazo de 10 anos. A restrição vale para os créditos já constituídos, como para os créditos em exigência via execução fiscal ou parcelamento.

Ressalva: quantos aos recolhimentos já realizados, os contribuintes não tiveram direito à restituição, excepcionados apenas os que propuseram ações de repetição de indébito ou pedido administrativo até a data do julgamento - 11.06.08.

Decadência do direito do Fisco

Variáveis relevantes (de acordo com a posição STJ):

Lançamento de ofício

Lançamento por homologação sem pagamento antecipado

Lançamento por homologação com pagamento antecipado

Dolo, fraude, ou simulação

Notificação de medida preparatória

Anulação por vicio formal de lançamento anterior

1ª REGRA:

Art. 173, inciso I do CTN – Prazo de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário.

20/05/2005 01/01/2006 (5 anos) 01/01/2011

* ------------------------------------------------------------------------------------------- evento 1º dia do exercício seguinte 5 anos após

(início do prazo) (fim do prazo)

- Aplicável aos casos: Tributos sujeitos ao lançamento de ofício ou por declaração; Tributos sujeitos ao lançamento por homologação sem pagamento antecipado Ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (...). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e). (REsp 973733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo)

Tese dos 10 anos (ultrapassada)

Interpretação cumulativa dos art. 150, §4º, e 173, I, do CTN (5 anos do evento para rever a formalização do particular + 5 anos do 1º dia do exercício financeiro seguinte para lançar) RESP 58.918-5/RJ /contrário - RESP 76.1908 DJ 18.12.06

20/05/2005 (5 anos) 20/05/2010 01/01/2011 (5 anos) 01/01/2016 *----------------------------------------------- ----------------- --------------------------------------- evento (art. 150, § 4º) 5 anos após 1º dia efs. (art. 173, I) 5 anos após

(início do prazo) (fim do prazo) (início do prazo) (fim do prazo)

2ª REGRA:

Art. 150, § 4º, CTN – Prazo de 5 anos a contar da ocorrência do evento tributário

20/05/2005 (5 anos) 20/05/2010 --------------------------------- * --------------------------------------------------------- evento pagamento 5 anos após (início do prazo) (fim do prazo)

Aplicável aos casos:

Tributos sujeitos ao lançamento por homologação com pagamento antecipado parcial.

Inexistência de dolo, fraude ou simulação ou de notificação de ato preparatório.

3ª REGRA:

Art. 173, parágrafo único, do CTN – Prazo de 5 anos a contar da data da notificação preparatória do lançamento

20/05/2005 08/10/2005 (5 anos) 08/10/2010

*----------------------------------------------------------------------------------------------- evento notificação 5 anos após

(início do prazo) (fim do prazo)

Aplicável ao caso:

Notificação preparatória de lançamento. Esta regra serve apenas para antecipar o prazo do art. 173, I, do CTN, jamais para prorrogá-lo.

4ª REGRA:

Art. 173, II, do CTN – Prazo de 5 anos a contar da decisão administrativa ou judicial (publicação/intimação) que decrete a anulação por vício formal de lançamento anterior

31/12/2005 19/02/2006 20/03/2007 (5 anos) 20/03/2012

* ---------------------- *-------------------------------------------------------------------------- evento lançamento anulação do lançamento 5 anos após

(início do prazo) (fim do prazo)

Aplicável ao caso: anulação do lançamento anterior por vício formal.

Constituição do crédito

Regra-matriz Norma Administrativa

Fato Jurídico

Crédito

tributário

(SA---$---SP)

Conteúdo do lançamento

INCIDÊNCIA

LANÇAMENTO *

Evento tributário

* * Os vícios materiais: relativos ao conteúdo do ato, aplicação da RMIT ** Os vícios formais: se referem à aplicação das normas administrativas – procedimento e sujeito competente para constituir o crédito

Veículo introdutor

do

Crédito tributário

Exemplo de vício material

VÍCIO FORMAL – Não configura vício formal o erro na identificação do sujeito passivo, pois este pertence ao núcleo da regra matriz de incidência tributária e o equívoco em sua identificação configura vício substancial, não sendo aplicável o inciso II do art. 173 do CTN.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

(Extinto 1º Conselho de Contribuintes - 5ª Câmara, Acórdão 105-17.139, DJ 13.08.08)

Exemplo de vício formal

NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício formal insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. PROCESSO ANULADO. (Ac. 2401-00018)

Situações Prazo Início

Tributo sujeito a lançamento por homologação sem pagamento antecipado (Art. 173, I, CTN)

5 anos Primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do evento

Tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento antecipado (Art. 150, § 4º, CTN)

5 anos Data da ocorrência do evento tributário

Tributo submetido a lançamento de ofício ou por declaração (Art. 173, I, CTN)

5 anos Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do evento

Ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Art. 173, I, CTN)

5 anos Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do evento tributário

Anulação de lançamento por vício formal (Art. 173, II, CTN)

5 anos Data da publicação/intimação da decisão definitiva que anula o lançamento por vício formal

Abertura de fiscalização (Art. 173, parágrafo único, CTN)

5 anos Data da notificação da medida preparatória indispensável ao lançamento

Quadro sintético – decadência do Fisco

Regime jurídico: art. 174, do CTN Prazo inicial: constituição “definitiva” do crédito tributário

Ocorre no momento em que o lançamento se tornou definitivo, sem possibilidade de alteração administrativa

Prescrição do Fisco

[...] 2. É entendimento assente neste Tribunal que, com a entrega da Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra declaração dessa natureza, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula nº 83/STJ.

3. In casu, ainda que se saiba que o vencimento mais antigo é de 29.1.1999 e que a ação executiva somente foi ajuizada em 2004, impossível a manifestação acerca da ocorrência ou não da prescrição dos créditos ante a ausência de informação acerca da data da entrega da declaração. Ademais, o reexame do contexto fático-probatório dos autos é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.

(EDcl no AgRg no REsp 1017106/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/09)

Subsiste, contudo, a divergência entre as duas Turmas que compõem a Primeira Seção quanto ao início do cômputo da prescrição qüinqüenal. O critério que informa as decisões da Segunda Turma é, sem dúvida, o postulado da actio nata, pelo qual não se poderia cogitar do direito de ação antes do vencimento da obrigação.

[...] Desse modo, entendo que há duas regras para a contagem do prazo prescricional: a) nas hipóteses em que a declaração é entregue antes do vencimento do prazo para pagamento, o lapso prescricional começa a fluir do dia seguinte ao vencimento da obrigação (postulado da actio nata); b) nos casos em que a entrega da declaração se dá após o vencimento da obrigação, a prescrição começa a correr do dia seguinte à entrega.

Vale ressaltar, desde logo, que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF refere-se sempre a débitos já vencidos, cabendo ao declarante informar não só os débitos, como também os pagamentos (que já deveriam ter sido efetuados quando da entrega da declaração). (REsp 707.356-PR, Rel. Ministro Herman Bejamin, DJe 11/02/08)

CTN

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;      

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Causas de interrupção do prazo prescrição do Fisco

Posição do STJ

Critério temporal para aplicação das alterações introduzidas pela LC 118/05 no art. 174, parágrafo único, I, CTN

[...] 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).

5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação”. (REsp 1015061/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Tuma, DJ 16.06.08)

Aplica-se aos processos em curso, desde que não ordenada a citação antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05

- Critério temporal para aplicação das alterações introduzidas pela LC 118/05 no art. 174, parágrafo único, I, CTN

[...] 1. A alteração do disposto no artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição é inaplicável na espécie, pois a lei tributária retroage apenas nas hipóteses previstas no art. 106 do CTN.

2. À época da propositura da ação, era pacífico o entendimento segundo o qual interrompia a prescrição a citação pessoal, e não o despacho que a ordenava. Prevalência do disposto no artigo 174 do CTN (com a redação antiga) sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80. (REsp 754.020/RS, DJU de 1º.06.07). 3. Recurso especial não provido. (REsp 966.989/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 20.09.07)

Não se aplica aos processos em curso

Prescrição intercorrente

Art. 174, parágrafo único, I, CTN – A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (LC 118/05 - redação idêntica art. 8º, § 2º, Lei 6.830/80).

Art. 40 LEF – O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, neste caso, não ocorrerá o prazo de prescrição.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos;

§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de ofício

Prescrição intercorrente

SÚMULA 106 STJ:

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (DJ 03/06/94)

SÚMULA 314 STJ:

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. (DJ 08/02/06)

SÚMULA 10 DO CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal

SÚMULA 04/03 DO TIT/SP: Não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário.

O fundamento aqui não é ausência de lei complementar, mas a circunstância de o processo administrativo ser informado pelo princípio da oficialidade (movido de ofício), de sorte que não há como configurar inércia da administração tributária.

“Prescrição” intercorrente na esfera administrativa

Quadro sintético – prescrição do Fisco

Situações Prazo Início

Constituição do crédito pela Fazenda Pública (lançamento de ofício – originário ou substitutivo – ou por declaração)

5 anos Primeiro dia após o vencimento do prazo para pagamento

Constituição do crédito pelo particular

Declaração antes do vencimento (ICMS)

5 anos Primeiro dia após o vencimento prazo para pagamento

Declaração depois do vencimento

5 anos Primeiro dia após a apresentação da declaração

Prescrição intercorrente em processo administrativo

Não há Não há

Prescrição intercorrente em processo de execução fiscal

5 anos Data do arquivamento provisório da execução fiscal (que é posterior à suspensão de 1 ano)

Decadência e prescrição do contribuinte

CRITÉRIOS:

Erro (de fato ou de direito) cometido pelo sujeito passivo

Solução jurídica conflituosa (administrativa ou judicial)

Decisão administrativa denegatória da repetição

1ª REGRA:

Art. 168, I, do CTN - com alteração introduzida pelos art. 3º e 4º da LC 118/05 - Prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito = pagamento indevido

20/05/2010 (5 anos) 20/05/2015

----------------------------------------------------------------------------------------- pagamento 5 anos após

(início do prazo) (fim do prazo)

Aplicável aos casos: Erro de fato ou de direito cometido pelo sujeito passivo ao realizar o

pagamento antecipado (art. 165, I e II, do CTN);

TESE DOS 5 + 5 do STJ (EREsp 435.835)

A extinção do crédito tributário dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação está condicionada à homologação do lançamento (art. 156, VII), que, se tácita, ocorre após 5 anos da realização do evento tributário (art. 150, § 4º, do CTN)

20/04/1999 (5anos) 20/04/2004 (5 anos) 20/04/2009

------------------------------------------- ------------------------------------------Evento tributário homologação do lançamento 5 anos após __________

extinção do crédito fim do prazo

Lei Complementar nº 118/2005

Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I da Lei nº 5.172 de 25 d outubro de 1966 – CTN.

Lei interpretativa? Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE - inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005. RE 561908 e RE 566.621. Repercussão geral.

CONTAGEM DO PRAZO: AI nos EREsp 644.736

[...] Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.

Síntese: Pagamentos efetuados a partir de 09.06.05 – Regra nova (5 anos) Pagamentos efetuados antes de 09.06.05 - Regra antiga (10 anos), desde que respeitado o prazo estabelecido pela LC 118/05. Por isso que ações tiveram que ser propostas até 09.06.10

STF - RE 566.621/Rel. Ellen Gracie – Repercussão Geral – Plenário, 4/8/2011

A relatora entendeu que descabe dar ao art. 3º da LC 118/05 aplicação retroativa, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Entendeu que a sua aplicação plena deve se restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05. Votaram com a ministra, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello, Eros Grau e Cezar Peluso. Para Celso de Mello, o novo prazo só poderia ser aplicado aos indébitos posteriores à vigência da Lei.

DIVERGÊNCIA:Marco Aurélio abriu a divergência. Para ele, a LC 118/05 apenas interpreta a regra que já valia. Segundo ele, foi o STJ que flexibilizou indevidamente esse prazo para dez anos.Como ele, votaram os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar Mendes

Ausente Joaquim Barbosa

2ª REGRA:

Ocorrência de desfazimento da decisão que condena ao pagamento – Ct da norma de decadência ou prescrição: 5 anos da reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória judicial ou administrativa que determinou o pagamento. (art. 165 III c/c 168 II CTN)

20/05/2005 30/07/2009 (5 anos) 30/07/2014

* ------------------------- ------------------------------------------------------------------- pagamento desfazimento da decisão 5 anos após

(início do prazo) (fim do prazo)

*Entendimento do Prof. Eurico de Santi: desfazimento antes do termo final do prazo de decadência estipulado pela regra geral da prescrição do direito do contribuinte – 5 anos do pagamento

3ª REGRA:

Art. 169 CTN – Prazo de 2 anos a contar da decisão administrativa que denegue a restituição desde que mais benéfica ao contribuinte, caso contrário, conta-se o prazo de 5 anos da data do pagamento.

20/05/2005 08/05/2008 (2 anos) 08/05/2010 * ----------------------------- ------------------------------------------------------------------ pagamento publ. decisão adm. denegatória 2 anos após (início do prazo) (fim do prazo)

Ou, se mais favorável ao contribuinte:

20/05/2005 (5 anos) 20/05/2010 -------------------------------------------------------------------------------------------------- pagamento 5 anos após

(início do prazo) (fim do prazo)

(PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE EM PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o redirecionamento não pode ser feito após ultrapassado período superior a cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. (...) (...). 9. Após a citação da pessoa jurídica, abre-se prazo para oposição de Embargos do Devedor, cuja concessão de efeito suspensivo era automática (art. 16 da Lei 6.830/1980) e, atualmente, sujeita-se ao preenchimento dos requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC. 10. Existe, sem prejuízo, a possibilidade de concessão de parcelamento, o que ao mesmo tempo implica interrupção (quando acompanhada de confissão do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e suspensão (art. 151, VI, do CTN) do prazo prescricional. 11. Nas situações acima relatadas (Embargos do Devedor recebidos com efeito suspensivo e concessão de parcelamento), será inviável o redirecionamento, haja vista, respectivamente, a suspensão do processo ou da exigibilidade do crédito tributário.

Prescrição no redirecionamento da execução

13. Trata-se, em última análise, de prestigiar o princípio da boa-fé processual, por meio do qual não se pode punir a parte credora em razão de esta pretender esgotar as diligências ao seu alcance, ou de qualquer outro modo somente voltar-se contra o responsável subsidiário após superar os entraves jurídicos ao redirecionamento. 14. É importante consignar que a prescrição não corre em prazos separados, conforme se trate de cobrança do devedor principal ou dos demais responsáveis. Assim, se estiver configurada a prescrição (na modalidade original ou intercorrente), o crédito tributário é inexigível tanto da pessoa jurídica como do sócio-gerente. Em contrapartida, se não ocorrida a prescrição, será ilegítimo entender prescrito o prazo para redirecionamento, sob pena de criar a aberrante construção jurídica segundo a qual o crédito tributário estará, simultaneamente, prescrito (para redirecionamento contra o sócio-gerente) e não prescrito (para cobrança do devedor principal, em virtude da pendência de quitação no parcelamento ou de julgamento dos Embargos do Devedor). 15. Procede, dessa forma, o raciocínio de que, se ausente a prescrição quanto ao principal devedor, não há inércia da Fazenda Pública. (REsp 1.095.687-SP)

Prescrição no redirecionamento da execução

FIMrita@fmac.adv.br