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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 1

PRESTAO DE CONTAS DO PREFEITO

EXERCCIO DE 2015

Municpio de Ituporanga

Data de Fundao 14/02/1948

Populao: 24.061 habitantes (IBGE - 2015)

PIB: 592,33 (em milhes)

(IBGE - 2013)

412412

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU


S U M R I O

INTRODUO ...................................................................................................... 4

1.1. MANIFESTAO DO PREFEITO MUNICIPAL ............................................. 5

1.2. RESTRIES APURADAS NA ANLISE PRELIMINAR (RELATRIO N

1721/2016) ............................................................................................................ 6

2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO ............................................................. 15

3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA ..................................................... 16

3.1. Apurao do resultado oramentrio ..................................................................... 17

3.2. Anlise do resultado oramentrio ......................................................................... 18

3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias ...................................................... 19

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado ....................................... 26

4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA ................................ 26

4.1. Situao Patrimonial ............................................................................................... 27

4.2. Anlise do resultado financeiro .............................................................................. 28

4.2.1. Anlise do resultado financeiro por especificao de fontes de recursos .......... 29

4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira ......................................................... 31

5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES .................................................. 35

5.1. Sade ....................................................................................................................... 35

5.2. Ensino ...................................................................................................................... 37

5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias ............................... 37

5.2.2. FUNDEB............................................................................................................. 39

5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF) ....................................................................... 42

5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio ............................... 42

5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo ..................... 43

5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo ................... 45

6. CONSELHOS MUNICIPAIS ............................................................................ 46

6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS

FUNDEB) ..................................................................................................................... 47

6.2. Conselho Municipal de Sade (CMS)................................................................... 49

6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente .......................... 52

6.4. Conselho Municipal de Assistncia Social (CMAS) .............................................. 53

413413




6.5. Conselho Municipal de Alimentao Escolar (CMAE) ......................................... 53

6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa

Idosa) .......................................................................................................................... 55

7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N 131/2009 E DO

DECRETO FEDERAL N 7.185/2010 ................................................................. 55

8. RESTRIES APURADAS ............................................................................ 60

9. SNTESE DO EXERCCIO DE 2015 ............................................................... 62

CONCLUSO ..................................................................................................... 63

ANEXO ............................................................................................................... 65

APNDICE .......................................................................................................... 66

414414




PROCESSO PCP 16/00222150

UNIDADE Municpio de Ituporanga

RESPONSVEL Sr. Arno Alex Zimmermann Filho - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestao de Contas do Prefeito referente ao ano de 2015 -

Reinstruo

RELATRIO N 2953/2016

INTRODUO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas

competncias para a efetivao do controle externo consoante disposto no artigo

31, 1, da Constituio Federal e dando cumprimento s atribuies assentes

nos artigos 113 da Constituio Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n

202/2000, procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municpio de

Ituporanga, relativas ao exerccio de 2015.

O presente Relatrio abrange a anlise do Balano Anual do exerccio

financeiro de 2015 e as informaes dos registros contbeis e de execuo

oramentria enviadas por meio eletrnico, buscando evidenciar os resultados

alcanados pela Administrao Municipal, em atendimento s disposies dos

artigos 20 a 26 da Resoluo n TC-16/94, alterada pela Resoluo n TC-

77/2013, e artigo 22 da Instruo Normativa n TC-02/2001, bem como o artigo

3, I da Instruo Normativa n TC-04/2004.

A referida anlise deu-se basicamente na situao Patrimonial,

Financeira e na Execuo Oramentria do Municpio, no envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gesto, o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denncias, representaes e outras, que devem integrar

processos especficos, a serem submetidos apreciao deste Tribunal de

Contas.

No que tange a anlise da situao Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composio do Balano, apurao do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anlise dos

resultados ao longo dos ltimos cinco exerccios.

Registre-se que a mdia regional indicada no presente relatrio

corresponde respectiva Associao de Municpios que abrange Ituporanga,

sendo que as mdias do exerccio em anlise foram geradas em 08/11/2016

415415




conforme base de dados constituda a partir das informaes bimestrais

encaminhadas pelos municpios atravs do Sistema e-Sfinge e as mdias dos

exerccios anteriores a partir dos dados analisados, julgados ou apreciados por

este Tribunal.

Com referncia a anlise da Gesto Oramentria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo oramentrio, a execuo do oramento de

forma consolidada a apurao e a evoluo do resultado oramentrio,

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento jurdico vigente.

1.1. MANIFESTAO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exerccio de 2015 do Municpio, foi

emitido o Relatrio n 1.721/2016, integrante do Processo PCP 16/00222150.

Referido Processo foi tramitado ao Exmo. Relator, que decidiu

devolver DMU para que esta encaminhasse ao Responsvel poca, Sr. Arno

Alex Zimmermann Filho - Prefeito Municipal, no sentido de manifestar-se sobre

as restries contidas no Relatrio n 1721/2016, em especial as evidenciadas

nos itens 8.1.1 e 8.1.2, em observncia ao disposto no art. 52 da Lei

Complementar n 202/2000 e art. 57, 3 do Regimento Interno, o que foi

efetuado atravs do Ofcio TCE/DMU n 14.350/2016, de 29/08/2016 (fls.

304/306 dos autos).

Considerando que o Exmo. Relator, em seu Despacho, determinou

que o Responsvel se manifestasse especialmente acerca das restries

contidas no itens 8.1.1 e 8.1.2 do Captulo 8 - Restries Apuradas do citado

Relatrio (fls. 304/305 dos autos), nesta oportunidade, entretanto, sero

analisadas por esta Instruo todas as restries, pois o Responsvel se

manifestou sobre as demais.

Conforme solicitao do Exmo. Relator, o Prefeito Municipal, pelo

Ofcio n 213/2016 de 09/09/2016, apresentou alegaes de defesa (assim como

remeteu documentos) sobre as restries contidas no aludido Relatrio, estando

anexadas s folhas 309 a 360 dos autos.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruo.

416416




1.2. RESTRIES APURADAS NA ANLISE PRELIMINAR

(RELATRIO N 1721/2016)

1.2.1 RESTRIES DE ORDEM LEGAL

1.2.1.1 Despesas com Manuteno e Desenvolvimento da

educao bsica no valor de R$ 7.316.121,76, equivalendo

a 88,89% (menos que 95%) dos recursos do FUNDEB,

gerando aplicao a menor no valor de R$ 503.287,70, em

descumprimento ao artigo 21 da Lei n 11.494/2007 (itens

5.2.2, limite 2 e 8.1.1).

(Relatrio n 1721/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise Preliminar)

Manifestao da Unidade:

As justificativas e documentos encontram-se apensados aos

autos s folhas 309 a 360.

Consideraes da Anlise Tcnica:

O Responsvel, s folhas 313/314 dos autos, esclarece que

ocorreu um erro ao enviar as informaes contbeis, por

meio do Sistema e-Sfinge, da Conta Corrente Contbil da

Receita, alegando que por algum motivo desconhecido

foram informadas Receitas de Transferncias do FUNDEB,

na Fonte de Recursos 18 no valor de R$ 631.348,36.

Demonstra, pelo Balancete de Verificao (Conta

452230000), que o valor correto de Transferncias do

FUNDEB seria o valor de R$ 7.572.423,38.

Constatou-se, com base nos esclarecimentos apresentados,

na documentao remetida, no Sistema e-Sfinge e da

pesquisa efetuada no Demonstrativo de Distribuio de

Arrecadao do Banco do Brasil (fls. 363/410 dos autos),

que as Transferncias do FUNDEB atingiram no exerccio

em anlise o montante de R$ 7.572.423,38, conforme

alegado.

417417




Assim, embora o Comparativo da Receita Orada com a

Arrecadada - Anexo 10, demonstre o valor de R$

8.203.771,74 a ttulo de transferncias do FUNDEB, altera-

se o item 5.2.2 deste Relatrio.

Em razo do exposto, altera-se o limite 2 do item 5.2.2, onde

constata-se que o Municpio aplicou o valor de R$

7.316.121,76, equivalendo 96,27% dos recursos oriundos do

FUNDEB, em despesas com Manuteno e

Desenvolvimento da Educao Bsica, cumprindo o

estabelecido no artigo 21 da Lei n 11.494/2007, restando

sanada a restrio.

1.2.1.2 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$

29.358.706,68, representando 59,11% da Receita Corrente

Lquida (R$ 49.665.320,10), quando o percentual legal

mximo de 54,00% representaria gastos da ordem de R$

26.819.272,85, configurando, portanto, gasto a maior de R$

2.539.433,83 ou 5,11%, em descumprimento ao artigo 20,

III, 'b' da Lei Complementar n 101/2000, ressalvado o

disposto no artigo 23 da citada Lei (itens 5.3.2 e 8.1.2).



As justificativas e documentos encontram-se apensadas aos



O Responsvel, folha 315, apresenta um novo quadro

demonstrando a apurao dos gastos com Pessoal do

Poder Executivo, que aponta o percentual de 52,98%.

Constata-se que a diferena entre o quadro apresentado

pelo Responsvel e o elaborado por esta Instruo (Quadro

18 fl. 273), so os ajustes realizados como "Outras

Despesas de Pessoal consideradas pela Instruo",

referente a despesas que foram contabilizadas no elemento

94 (Indenizaes e Restituies Trabalhistas), e que pelo

418418




histrico genrico no foi possvel assegurar que trata-se de

despesas de carter indenizatrio. Estas despesas esto

elencadas s folhas 230 237 dos autos. Contudo, com

referncia ao ajuste feito pela Instruo a esse respeito, no

valor de R$ 707.874,05, o Responsvel no se manifestou.

Importa registrar que com base nas consideraes

efetuadas na restrio apontada no prximo item, alterou-se

a receita corrente lquida com a excluso do valor de R$

786.512,88 e alterou-se o valor das despesas no

empenhadas que passou a ser de R$ 1.580.027,24, sendo

que este ltimo compe o ajuste efetuado como: Outras

Despesas de Pessoal consideradas pela Instruo.

Assim, altera-se a restrio nos termos no item 8.1.1 deste

Relatrio.

1.2.1.3 Realizao de despesas, no montante de R$ 2.366.540,12,

liquidadas e no empenhadas no exerccio de 2015, em

desacordo com os artigos 35, II e 60 da Lei n 4.320/64

(Conforme Nota Explicativa fl. 169 dos autos e item 8.1.3).






Preliminarmente, o Responsvel tece consideraes sobre o

ajuste realizado pela Instruo, com base na Nota

Explicativa fl. 169 dos autos acerca da compensao do

INSS, alegando, em sntese, que foi realizada a correta

contabilizao das receitas de compensao do INSS,

sendo improcedente os ajustes realizados pela rea tcnica

deste Tribunal.

Referida avaliao para mensurao dos valores devidos

419419




deu-se com base em estudo tcnico, segundo o

Responsvel, sendo que este estudo forneceu ao Municpio

de Ituporanga subsdios e informaes que o Municpio

possua crditos a receber junto ao INSS. Entretanto, no foi

encaminhado nenhum documento comprobatrio do prprio

INSS atestando o efetivo direito do Municpio dos valores

para compensao.

Considerando o Princpio Contbil da Prudncia, o Municpio

deveria ter-se utilizado de registro da receita por

competncia, ou seja, ficaria consignado na contabilidade

um direito a receber no patrimnio da Unidade, cujo impacto

nas peas do Balano d-se apenas no resultado

patrimonial.

O registro da Receita Oramentria, conforme preceituado

no art. 35, I da Lei n 4.320/64, somente pode ser efetivado

aps o ingresso da referida receita, e nesse caso,

posteriormente a confirmao do direto compensao.

Assim, constata-se que no pode a Unidade,

unilateralmente, absorver a responsabilidade em afirmar

esse direito receita. Isto porque, em no se confirmando

os valores apurados, ocorrer a penalizao do ente pblico

visto que no houve a manifestao formal do outro rgo

envolvido, no caso, o INSS.

Segundo as orientaes constantes do site da Secretaria da

Receita Federal, ao ser realizada a compensao na Guia

de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia

Social (GFIP), a mesma deve estar suportada por

documentos comprobatrios do direito creditrio,

observando o art. 26 da Lei n 11.457/2007, conforme

segue:

Art. 26. O valor correspondente compensao de dbitos relativos s

contribuies de que trata o art. 2 desta Lei ser repassado ao Fundo

do Regime Geral de previdncia Social no mximo 2 (dois) dias teis

aps a data em que ela for promovida de ofcio ou em que for

deferido o respectivo requerimento. (grifou-se)

Pelo exposto, em vista da ausncia de documentao de

suporte emitida pelo INSS, as alegaes do Responsvel

no merecem prosperar.

420420




Dando continuidade, alega o Responsvel s folhas 315/316

dos autos, que se trata de uma divergncia contbil na

interpretao da Nota Explicativa fl. 169, que apresenta

um valor de R$ 2.336.540,12 de INSS no pago.

Esclarece, que o correto que parte no foi contabilizado

como Despesa no valor de R$ 1.580.027,24 e parte foi

contabilizado como Receita no valor de R$ 786.512,88.

A Receita refere-se a Restituies pela compensao do

INSS, sendo R$ 12.825,91 da FEXPONACE; R$

155.564,73, do Fundo Municipal de Sade e R$ 618.122,24,

da Prefeitura Municipal (fl. 329). Mencionado valor da

Receita foi confirmado por meio do Balancete do Razo via

Sistema e-Sfinge, ficando comprovada a alegao do

Responsvel.

Pelo exposto, altera-se o teor da presente restrio, que

passa a constar nos seguintes termos:

- Realizao de despesas, no montante de R$ 1.580.027,24,

liquidadas e no empenhadas no exerccio de 2015, em

desacordo com os artigos 35, II e 60 da Lei n 4.320/64,

conforme item 8.1.2 deste Relatrio.

Importa registrar, que com base nas consideraes

efetuadas neste item altera-se o ajuste efetuado pela

Instruo nos Quadros 02-A e 11-A deste Relatrio,

contudo, sem modificar os resultados oramentrio e

financeiro, alterando-se tambm o Quadro 09 da apurao

da Receita Corrente Lquida, com a excluso do valor de R$

786.512,88, repercutindo na apurao dos gastos de

Pessoal e consequentemente alterando o item 5.3, deste

Relatrio.

Vale mencionar ainda, que com a contabilizao de receitas

antecipadas no valor de R$ 786.512,88, ensejou o registro

de restrio no item 8.1.3 deste Relatrio.

421421




1.2.1.4 Divergncia, no valor de R$ 24.001,25, entre as

Transferncias Financeiras Recebidas (R$ 15.510.326,36) e

as Transferncias Financeiras Concedidas (R$

15.486.325,11), evidenciadas no Balano Financeiro

Anexo 13 da Lei n 4.320/64, caracterizando afronta ao

artigo 85 da referida Lei (folhas 140/150 dos autos e item

8.1.4).






O Responsvel, s folhas 316 a 319 dos autos, esclarece

que se trata de divergncia contbil entre o banco de dados

do Municpio de Ituporanga e as informaes constantes no

banco de dados do TCE. Relata que tal divergncia ocorreu

no envio das informaes contbeis da Cmara Municipal de

Vereadores. Foi remetido, s folhas 339 a 340, Balano

Financeiro Consolidado gerado pelo Municpio que no

apresenta divergncia.

Cabe destacar, que os Demonstrativos Contbeis

Consolidados e por Unidades gerados por este Tribunal tem

como base os dados remetidos pela prpria Unidade.

Acrescenta-se, ainda, que os balanos, aps gerados so

assinados pelos Responsveis.

Salienta-se que a cada remessa dos dados ao Sistema e-

Sfinge, encaminhadas bimestralmente, so gerados

balancetes de verificao os quais so disponibilizados para

visualizao e assinatura.

Desta forma, constata-se que houve a disponibilizao de

seis balancetes de verificaes durante o ano de 2015, alm

dos balanos gerais, sendo todos eles assinados.

422422




Assim, qualquer divergncia dos valores apresentados

deveria ter sido verificada e as alteraes necessrias feitas

antes da validao do Balano.

Desta forma, permanece a restrio com base nas

informaes encaminhadas via Sistema e-Sfinge.

1.2.1.5 Divergncia, no valor de R$ 31.767,69, apurada entre a

variao do saldo patrimonial financeiro (R$ -2.235.372,38)

e o resultado da execuo oramentria Dficit (R$

2.298.895,35), considerando o cancelamento de restos a

pagar de R$ 31.755,28, em afronta ao artigo 102 da Lei n

4.320/64 (Quadros 02, 11 e item 8.1.5).






Alega o Responsvel, folha 319, que se trata de uma

divergncia contbil no clculo da variao do saldo

patrimonial financeiro em relao ao resultado oramentrio,

e que ser realizado os ajustes no saldo das contas no

exerccio de 2016.

Sendo assim, diante da concordncia do Responsvel,

mantm-se a restrio.

1.2.1.6 Divergncia, no valor de R$ 1.847,72, entre o Passivo

Financeiro evidenciado no Balano Patrimonial - Anexo 14

da Lei n 4.320/64 (saldo das contas da Classe 2 Passivo,

com atributo F Financeiro, mais os Restos a Pagar No

Processados a Liquidar, registrados nas contas 6.3.1.1 e

6.3.1.7.1) e as Obrigaes Financeiras a pagar, obtidas pelo

423423




saldo das contas 2.1.8.8. (valores restituveis), 5.3.1 (Restos

a Pagar no Processados) e 5.3.2 (Restos a Pagar

Processados), caracterizando afronta ao artigo 85 da

referida Lei (Sistema e-Sfinge e item 8.1.6).






O Responsvel, as folhas 319/320 dos autos, destacou que

se trata de uma divergncia contbil entre as Contas do

Passivo Financeiro e a Relao de Empenhos constante no

sistema IPM (Restos a Pagar Processados) e a Conta

532200000000000 (Restos a Pagar Processados de

exerccios anteriores), e que realizar os respectivos ajustes

no saldo das contas no exerccio de 2016.

Entretanto, a divergncia apontada, permanece para o

exerccio em anlise (2015), mantendo-se a restrio.

1.2.1.7 Balano Consolidado no demonstrando adequadamente a

situao financeira, oramentria e patrimonial do Municpio

em 31 de dezembro de 2015, em virtude das inconsistncias

contbeis apuradas, contrariando os princpios fundamentais

de contabilidade aplicados administrao pblica, bem

como os artigos 101 a 105 da Lei n 4.320/64 (itens 8.1.3,

8.1.4, 8.1.5 e 8.1.6)

(Relatrio n 1721/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise

Preliminar)


As justificativas encontram-se apensadas aos autos s

folhas 309 a 360.

424424





Em virtude da manuteno das restries contbeis

referente aos itens 1.2.1.4, 1.2.1.5 e 1.2.1.6, e em razo na

manuteno com alterao da evidenciada no item 1.2.1.3 e

do registro da indicada no item 8.1.3, no h como alterar o

presente apontamento, mantendo-se, portanto, o mesmo.

1.2.1.8 Ausncia de disponibilizao em meios eletrnicos de

acesso pblico, no prazo estabelecido, de informaes

pormenorizadas sobre a execuo oramentria e

financeira, de modo a garantir a transparncia da gesto

fiscal com os requisitos mnimos necessrios, em

descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A, II, da Lei

Complementar n 101/2000 e art. 7, II, do Decreto

Federal n 7.185/2010 (Captulo 7 e 8.1.8).

(Relatrio n 1721/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise

Preliminar)


As justificativas encontram-se apensadas aos autos s

folhas 309 a 360.


As justificativas do Responsvel, folha 321 dos autos, de que esto sendo realizadas tratativas junto a Empresa prestadora dos servios contbeis para que a mesma regularize tal situao, o que enseja a manuteno da restrio.

luz das ponderaes de ordem tcnica referentes s justificativas

apresentadas pelo responsvel, por ventura do cumprimento das disposies

contidas no art. 52 da Lei Complementar n 202/2000 e art. 57, 3 do

Regimento Interno, conforme consta do item 1.2, as contas relativas ao exerccio

de 2015 passam a apresentar os seguintes dados:

425425




2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO

O Municpio de Ituporanga tem uma populao estimada em 24.0611

habitantes e ndice de Desenvolvimento Humano de 0,752. O Produto Interno

Bruto alcanava o valor de R$ 592.330.758,003, revelando um PIB per capita

poca de R$ 25.216,29, considerando uma populao estimada em 2013 de

23.490 habitantes.

Grfico 01 Produto Interno Bruto PIB

Fonte: IBGE 2013

No tocante ao desenvolvimento econmico e social mensurado pelo

IDH/PNUD/2010, o Municpio de Ituporanga encontra-se na seguinte situao:

1 IBGE - 2015

2 PNUD - 2010

3 Produto Interno Bruto dos Municpios IBGE/2013

0,00

100.000.000,00

200.000.000,00

300.000.000,00

400.000.000,00

500.000.000,00

600.000.000,00

Mdia AMAVI MUNICPIO

251.388.814,57

592.330.758,00

PIB EM REAIS

426426




Grfico 02 ndice de Desenvolvimento Humano IDH

Fonte: PNUD 2010

3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA

A anlise da gesto oramentria envolve os seguintes aspectos:

demonstrao da apurao do resultado oramentrio do presente exerccio,

com a demonstrao dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo; apurando-se quocientes que demonstram a evoluo relativa do

resultado da execuo oramentria do Municpio; a demonstrao da execuo

das receitas e despesas, cotejando-as com os valores orados, bem como a

evoluo do esforo tributrio, IPTU per capita e o esforo de cobrana da dvida

ativa. Por fim, apura-se o total da receita com impostos (includas as

transferncias de impostos) e a receita corrente lquida.

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicveis ao

exerccio em anlise, as datas das audincias pblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente oradas:

Quadro 01 Leis Oramentrias

LEIS DATA DAS AUDINCIAS RECEITA ESTIMADA

51.998.381,23 PPA 2477/2013 No informado

LDO 2584/2014 29/09/2014 DESPESA FIXADA

51.998.381,23 LOA 2588/2014 29/10/2014

0,72

0,72

0,73

0,73

0,74

0,74

0,75

0,75

0,76

BRASIL SANTA CATARINA Mdia AMAVI MUNICPIO

0,727

0,744

0,730

0,750

427427




3.1. Apurao do resultado oramentrio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou

no Supervit de execuo oramentria da ordem de R$ 67.644,77,

correspondendo a 0,13% da receita arrecadada.

Aps os ajustes da receita e despesa o municpio apresentou Dficit

de R$ 2.298.895,35.

Salienta-se que o resultado consolidado, Dficit de R$ 2.298.895,35,

composto pelo resultado do Oramento Centralizado - Prefeitura Municipal,

Dficit de R$ 2.112.448,62 e do conjunto do Oramento das demais Unidades

Municipais Dficit de R$ 186.446,73.

Ressalta-se que o Dficit em questo foi totalmente absorvido

pelo supervit financeiro do exerccio anterior (R$ 4.246.625,60), conforme

demonstrado na apurao da variao do patrimnio financeiro (item 4.2, deste

Relatrio).

Assim, a execuo oramentria do Municpio pode ser demonstrada,

sinteticamente, da seguinte forma:

Quadro 02 Demonstrao do Resultado da Execuo Oramentria (em Reais) 2015

Descrio Previso/Autorizao Execuo % Executado

RECEITA 51.998.381,23 51.695.126,77 99,42

DESPESA (considerando as alteraes oramentrias)

55.304.297,79 51.627.482,00 93,35

Supervit de Execuo Oramentria 67.644,77

Resultado Oramentrio Consolidado Ajustado

RECEITA 51.998.381,23 50.908.613,89 97,90

DESPESA (considerando as alteraes oramentrias)

55.304.297,79 53.207.509,24 96,21

Dficit de Execuo Oramentria 2.298.895,35

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

Quadro 02 A Ajustes do Resultado Oramentrio Consolidado

Descrio Valor

Receitas Antecipadas da Prefeitura (ajuste exerccio atual): Compensao do INSS - Ofcio n 213/2016, fls. 309/360 dos autos e item 1.2.1.3

618.122,24

Receitas Antecipadas das Demais Unidades (ajuste exerccio atual): Compensao do INSS - Ofcio n 213/2016, fls. 309/360 dos autos e item 1.2.1.3

168.390,64

Total excludo da Receita Oramentria 786.512,88

Prefeitura Municipal: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou no empenhadas (ajuste do exerccio atual): Compensao do INSS - Ofcio n 213/2016, fls. 309/360 dos autos e item 1.2.1.3

1.580.027,24

Total adicionado na Despesa Oramentria 1.580.027,24

Obs.: A divergncia, no valor de R$ 31.767,69, apurada entre a variao do saldo patrimonial financeiro (R$ -2.235.372,38) e o resultado da execuo oramentria Dficit (R$

428428




2.298.895,35), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 31.755,28, esta anotada

no item Restries de Ordem Legal do captulo Restries Apuradas, deste Relatrio

Obs.: Com relao s despesas liquidadas e no empenhadas no exerccio em anlise, vide

restrio anotada no item Restries de Ordem Legal deste Relatrio.

Obs.: Com relao s receitas antecipadas no exerccio em anlise, vide restrio anotada no

item Restries de Ordem Legal deste Relatrio.

3.2. Anlise do resultado oramentrio

A anlise da evoluo do resultado oramentrio facilitada com o

uso de quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstraes

contbeis so relativizados, permitindo a comparao de dados entre exerccios

e Municpios distintos.

A seguir exibido quadro que evidencia a evoluo do Quociente de

Resultado Oramentrio do Municpio de Ituporanga nos ltimos 5 anos:

Quadro 03 Quocientes de Resultado Oramentrio Ajustado 2011-2015

ITENS / ANO 2011 2012 2013 2014 2015 1 Receita realizada 35.777.168,13 39.031.677,06 43.985.750,06 53.867.019,92 50.908.613,89

2 Despesa executada 34.813.527,88 40.452.120,03 43.564.266,48 51.768.690,67 53.207.509,24

QUOCIENTE 2011 2012 2013 2014 2015 Resultado Oramentrio (12) 1,03 0,96 1,01 1,04 0,96

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.

O resultado oramentrio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita oramentria e a despesa oramentria. Quando esse indicador

for superior a 1,00 tem-se que o resultado oramentrio foi superavitrio

(receitas superiores s despesas).

429429




Grfico 03 Evoluo dos Quocientes de Resultado Oramentrio: 2011 2015

Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias

Os quadros que sintetizam a execuo das receitas e despesas no

exerccio trazem tambm os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal, de forma que se possa avaliar a destinao de recursos pelo Poder

Executivo, bem como o cumprimento de imposies constitucionais.

No mbito do Municpio, a receita oramentria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente s suas despesas.

A receita arrecadada do exerccio em exame atingiu o montante de R$

51.695.126,77, equivalendo a 99,42% da receita orada.

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados so assim demonstrados:

Quadro 04 Comparativo da Receita Oramentria Prevista e Arrecadada (em Reais): 2015

RECEITA POR ORIGEM PREVISO ARRECADAO %

ARRECADADO

Receita Tributria 8.586.025,25 8.505.533,01 99,06

Receita de Contribuies 425.375,00 961.353,98 226,00

Receita Patrimonial 53.572,40 605.578,13 1.130,39

Receita de Servios - 29.461,28 -

1,03 0,96

1,01 1,04 0,96

0,00

0,20

0,40

0,60

0,80

1,00

1,20

1,40

2011 2012 2013 2014 2015

Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios

430430

mailto:c@[11571]mailto:c@[11572]mailto:c@[11573]mailto:c@[11576]




RECEITA POR ORIGEM PREVISO ARRECADAO %

ARRECADADO

Transferncias Correntes 34.897.236,30 36.898.414,96 105,73

Outras Receitas Correntes 2.795.243,09 2.664.978,74 95,34

RECEITA CORRENTE 46.757.452,04 49.665.320,10 106,22

Operaes de Crdito 2.797.500,00 - -

Alienao de Bens 91.750,00 - -

Transferncias de Capital 2.351.679,19 2.029.806,67 86,31

RECEITA DE CAPITAL 5.240.929,19 2.029.806,67 38,73

TOTAL DA RECEITA 51.998.381,23 51.695.126,77 99,42 Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano Geral

consolidado.

Grfico 04 Composio da Receita Oramentria Arrecadada: 2015


O grfico anterior apresenta a relao de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerccio. Destaca-se que parcela significativa da receita,

71,38%, est concentrada nas transferncias correntes.

Tributria 16,45%

Contribuies 1,86%

Patrimonial 1,17%

Servios 0,06%

Transferncia Corrente 71,38%

Outras Correntes 5,16%

Transferncias de Capital 3,93%

431431

mailto:c@[11577]mailto:c@[11578]mailto:c@[11579]mailto:c@[11580]mailto:c@[11582]




Um aspecto importante a ser analisado na gesto da receita

oramentria pode ser traduzido como esforo tributrio. O grfico que segue

mostra a evoluo da receita tributria em relao ao total das receitas correntes

do Municpio.

Grfico 05 Evoluo do Esforo Tributrio (%): 2011 2015


Relativamente s receitas arrecadadas, deve-se dar destaque s

receitas prprias com impostos no exerccio da competncia tributria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, destaca-se no grfico a seguir a evoluo do IPTU

arrecadado per capita nos ltimos 5 (cinco) anos.

12,89 13,97 13,68

15,14

17,13

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

10,00

12,00

14,00

16,00

18,00

2011 2012 2013 2014 2015


432432




Grfico 06 Evoluo Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2011 2015

Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados, IBGE e anlise tcnica.

A Dvida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerccio em

anlise:

Quadro 05 Movimentao da Dvida Ativa (em Reais): 2015

Saldo

Anterior

Inscrio/Transferncias/

Atualizao Recebimento

Transferncias/

Outras Baixas

Saldo

Final

5.579.127,86 10.355.990,01 955.265,64 8.918.064,93 6.061.787,30

Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados.

Importante tambm analisar a eficincia na cobrana da dvida ativa

ao longo dos ltimos cinco anos. O grfico seguinte mostra o percentual de

dvida ativa recebida em relao ao saldo do exerccio anterior:

94,29

106,04 113,05

128,83

106,88

0,00

20,00

40,00

60,00

80,00

100,00

120,00

140,00

2011 2012 2013 2014 2015


433433




Grfico 07 Evoluo do Esforo de Cobrana da Dvida Ativa (%): 2011 2015


No tocante as despesas executadas em contraposio s oradas

(incluindo as alteraes oramentrias), segundo a classificao funcional, tem-

se a demonstrao do prximo quadro:

Quadro 06 Comparativo entre a Despesa por Funo de Governo Autorizada e Executada: 2015

DESPESA POR FUNO DE GOVERNO

AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO

01-Legislativa 2.203.750,00 1.633.325,34 74,12

02-Judiciria 37,84 - -

03-Essencial Justia 162.165,00 159.338,81 98,26

04-Administrao 5.308.715,57 5.196.059,04 97,88

06-Segurana Pblica 1.236.387,56 829.554,21 67,09

08-Assistncia Social 2.395.320,39 1.779.516,23 74,29

10-Sade 12.172.819,66 12.109.730,59 99,48

12-Educao 17.535.834,60 16.653.224,65 94,97

13-Cultura 135.625,00 116.665,46 86,02

15-Urbanismo 6.820.780,92 6.354.748,51 93,17

16-Habitao 275,00 - -

17-Saneamento 100.000,00 82.757,24 82,76

18-Gesto Ambiental 41.000,00 28.024,66 68,35

13,80

15,17

13,06

9,05

17,12

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

10,00

12,00

14,00

16,00

18,00

20,00

2011 2012 2013 2014 2015


434434





AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO

20-Agricultura 1.544.325,00 1.423.338,97 92,17

23-Comrcio e Servios 978.899,53 844.644,29 86,29

26-Transporte 2.707.317,50 2.652.593,65 97,98

27-Desporto e Lazer 381.656,72 354.927,60 93,00

28-Encargos Especiais 1.579.387,50 1.409.032,75 89,21

TOTAL DA DESPESA 55.304.297,79 51.627.482,00 93,35

Fontes: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano

Geral consolidado.

A anlise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prvio, permitindo

identificar quais funes foram priorizadas ou contingenciadas em relao

deliberao legislativa no tocante ao oramento municipal.

O grfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funes de governo. Trata-se de uma

representao grfica do Quadro anterior.

Grfico 08 Despesa Oramentria por Funo de Governo Autorizada x Executada: 2015


A evoluo das despesas executadas por funo de governo est

demonstrada no quadro a seguir:

74,12

0,00

98,26

97,88

67,09

74,29

99,48

94,97

86,02

93,17

0,00

82,76

68,35

92,17

86,29

97,98

93,00

89,21

0,00 5.000.000,00 10.000.000,00 15.000.000,00 20.000.000,00

01-Legislativa

02-Judiciria

03-Essencial Justia

04-Administrao

06-Segurana Pblica

08-Assistncia Social

10-Sade

12-Educao

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitao

17-Saneamento

18-Gesto Ambiental

20-Agricultura

23-Comrcio e Servios

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZAO

EXECUO

435435




Quadro 07 Evoluo das Despesas Executadas por Funo de Governo (em Reais): 2011 2015


2011 2012 2013 2014 2015

01-Legislativa 1.025.601,94 1.065.433,61 1.266.790,21 1.347.344,41 1.633.325,34

02-Judiciria - - - 89.990,00 -

03-Essencial Justia 24.904,12 66.223,75 49.519,07 27.183,77 159.338,81

04-Administrao 3.760.420,82 3.634.848,08 4.795.658,83 4.739.751,49 5.196.059,04

05-Defesa Nacional - - 924,69 - -

06-Segurana Pblica 310.989,75 396.078,24 275.972,46 596.474,02 829.554,21

08-Assistncia Social 842.116,30 790.796,58 1.352.873,33 1.507.444,26 1.779.516,23

10-Sade 6.962.495,23 7.848.500,48 9.598.973,78 10.731.543,85 12.109.730,59

12-Educao 10.035.848,66 12.555.121,91 15.240.458,83 15.035.319,78 16.653.224,65

13-Cultura 24.646,94 196.137,55 31.862,65 214.333,82 116.665,46

15-Urbanismo 4.470.404,34 5.288.290,43 4.796.212,97 8.180.695,90 6.354.748,51

17-Saneamento - - - 171.311,86 82.757,24

18-Gesto Ambiental 12.610,90 19.797,01 4.640,00 5.457,92 28.024,66

20-Agricultura 645.222,89 1.066.579,53 1.231.888,31 1.570.749,80 1.423.338,97

23-Comrcio e Servios 2.480.947,17 1.936.501,48 620.756,79 3.024.048,18 844.644,29

26-Transporte 3.080.053,39 3.362.005,33 2.856.267,24 2.792.932,49 2.652.593,65

27-Desporto e Lazer 442.386,05 262.912,07 198.313,92 185.937,45 354.927,60

28-Encargos Especiais 694.879,38 1.023.425,51 1.322.424,12 1.548.171,67 1.409.032,75

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 34.813.527,88 39.512.651,56 43.643.537,20 51.768.690,67 51.627.482,00


No quadro a seguir, demonstra-se a apurao das receitas decorrente

de impostos, informao utilizada no clculo dos limites com sade e educao.

Quadro 08 Apurao da Receita com Impostos: 2015

RECEITAS COM IMPOSTOS (includas as transferncias de impostos)

Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 2.571.602,68 7,16

Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza 3.030.120,19 8,44

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 838.822,49 2,34

Imposto s/Transmisso Inter vivos de Bens Imveis e Direitos Reais sobre Bens Imveis

839.187,32 2,34

Cota do ICMS 11.028.015,96 30,71

Cota-Parte do IPVA 2.599.127,64 7,24

Cota-Parte do IPI sobre Exportao 146.472,92 0,41

Cota-Parte do FPM 13.949.652,10 38,84

Cota do ITR 19.911,37 0,06

436436




RECEITAS COM IMPOSTOS (includas as transferncias de impostos)

Valor (R$) %

Transferncias Financeiras do ICMS - Desonerao L.C. n 87/96 46.333,55 0,13

Receita de Dvida Ativa Proveniente de Impostos 634.983,22 1,77

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dvida ativa decorrente de impostos

207.320,55 0,58

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de clculo para a Educao)

35.911.549,99 100,00

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de clculo para a Sade)

35.911.549,99 100,00


O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importncia na

gesto oramentria municipal, eis que serve como denominador dos

percentuais mnimos de aplicao em sade e educao.

Da mesma forma, o total da Receita Corrente Lquida (RCL),

demonstrado no quadro seguinte, serve como parmetro para o clculo dos

percentuais mximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Quadro 09 Apurao da Receita Corrente Lquida: 2015

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LQUIDA DO MUNICPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 55.223.222,56

(-) Deduo das receitas para formao do FUNDEB 5.557.902,46

(-) Receitas Antecipadas da Prefeitura: Compensao do INSS - Ofcio n 213/2016, fls. 309/360 dos autos e item 1.2.1.3

786.512,88

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 48.878.807,22

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado

4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anlise compreendida neste captulo consiste em demonstrar a

situao patrimonial existente ao final do exerccio, em contraposio situao

existente no final do exerccio anterior; discriminando especificamente a variao

da situao financeira do Municpio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo.

437437




4.1. Situao Patrimonial

A situao patrimonial do Municpio est assim demonstrada:

Quadro 10 Balano Patrimonial do Municpio de Ituporanga (em Reais): 2015

ATIVO 2015

PASSIVO 2015

ATIVO CIRCULANTE 8.001.142,34

Caixa e Equivalentes de Caixa 6.737.541,84

Crditos a Curto Prazo 1.224.550,50

Dvida Ativa Tributria 1.167.647,72

Dvida Ativa No Tributria 124.008,71

(-) Ajuste de Perdas de Crditos a Curto Prazo

-67.105,93

Demais Crditos e Valores a Curto Prazo 38.050,00

Variao Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente

1.000,00

PASSIVO CIRCULANTE 2.147.596,76

Obrigaes Trabalhistas, Previdencirias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo

130.949,76

Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo

1.685.779,52

Obrigaes Fiscais a Curto Prazo 2.793,51

Demais Obrigaes a Curto Prazo 328.073,97

ATIVO NO CIRCULANTE 36.387.638,75

Ativo Realizvel a Longo Prazo 7.898.963,47

Crditos a Longo Prazo 7.898.888,55

Crditos Tributrios a Receber 3.128.757,68

Dvida Ativa Tributria 4.407.740,01

Dvida Ativa No Tributria 362.390,86

Demais Crditos e Valores Longo Prazo 74,92

Imobilizado 28.488.675,28

Bens Mveis 12.556.736,34

Bens Imveis 15.931.938,94

PASSIVO NO CIRCULANTE 2.148.166,27

Obrigaes Trabalhistas, Previdencirias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo

1.471.760,79

Fornecedores a Longo Prazo 676.405,48

TOTAL DO PASSIVO 4.295.763,03

PATRIMONIO LIQUIDO 40.093.018,06

Patrimnio Social e Capital Social 298.027,89

Resultados Acumulados 39.794.990,17

Resultado do Exerccio 12.708.961,72

Resultado de Exerccios Anteriores 26.950.836,85

Ajustes de exerccios anteriores 135.191,60

TOTAL 44.388.781,09

TOTAL 44.388.781,09

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral Consolidado.

Obs.: A divergncia, no valor de R$ 30.880,20, entre o saldo do grupo Disponvel do Balano

Patrimonial do exerccio anterior Anexo 14 (R$ 6.337.473,82) e o saldo inicial do Balano

Financeiro do exerccio atual Anexo 13 (R$ 6.368.354,02), se refere ao Realizvel do exerccio

de 2014.

438438




4.2. Anlise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais relevante no processo de

anlise das contas municipais, para fins de emisso do parecer prvio, a

verificao da evoluo do patrimnio financeiro e, sobretudo, a apurao da

situao financeira no final do exerccio, eis que a existncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restries na capacidade de

pagamento do Municpio frente s suas obrigaes financeiras de curto prazo.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerccio encerrado resulta em Supervit Financeiro de R$ 2.011.253,22 e a sua

correlao demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros

existentes, o Municpio possui R$ 0,66 de dvida de curto prazo.

Em relao ao exerccio anterior, ocorreu variao negativa de R$

2.235.372,38 passando de um Supervit de R$ 4.246.625,60 para um Supervit

de R$ 2.011.253,22.

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Supervit de R$

1.643.629,74.

Dessa forma, a variao do patrimnio financeiro do Municpio durante

o exerccio demonstrada no quadro seguinte:

Quadro 11 Variao do patrimnio financeiro do Municpio (em Reais) 2014 - 2015

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variao

Ativo Financeiro 6.368.354,02 5.951.028,96 -417.325,06

Passivo Financeiro 2.121.728,42 3.939.775,74 1.818.047,32

Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado 4.246.625,60 2.011.253,22 -2.235.372,38 Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaes:

Quadro 11 A Ajustes do Patrimnio Financeiro (em Reais)

Descrio Valor

Receitas Antecipadas da Prefeitura (ajuste exerccio atual): Compensao do INSS - Ofcio n 213/2016, fls. 309/360 dos autos e item 1.2.1.3

618.122,24

Receitas Antecipadas das Demais Unidades (ajuste exerccio atual): Compensao do INSS - Ofcio n 213/2016, fls. 309/360 dos autos e item 1.2.1.3

168.390,64

Total excludo no Saldo Final do Ativo Financeiro 786.512,88

Prefeitura Municipal: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou no empenhadas (ajuste do exerccio atual): Compensao do INSS - Ofcio n 213/2016, fls. 309/360 dos autos e item 1.2.1.3

1.580.027,24

Total acrescido no Saldo Final do Passivo Financeiro 1.580.027,24

439439




Obs.: Sobre a divergncia entre as Transferncias Financeiras Recebidas e as Concedidas, vide

restrio anotada no item Restries de Ordem Legal do captulo Restries Apuradas, deste

Relatrio.

Obs.: A divergncia entre a variao do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuo

Oramentria consta como restrio anotada no item Restries de Ordem Legal do captulo

Restries Apuradas, deste Relatrio.

4.2.1. Anlise do resultado financeiro por especificao de

fontes de recursos

A situao financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaes

financeiras, segregadas por vnculo de recurso.

Referida anlise atende ao que determina o artigo 8, 50, I da Lei de

Responsabilidade Fiscal LRF, ou seja, vincular os recursos a sua

disponibilidade especfica.

Para o clculo utilizou-se os seguintes critrios:

a) FR Fonte de Recursos: refere-se discriminao das

especificaes das fontes de recursos, conforme tabela de destinao de receita

deste Tribunal de Contas;

b) Disponibilidade de Caixa Bruta: constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa, bancos, aplicaes financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31/12/2015, segregados por especificaes de fontes de

recursos;

c) Obrigaes financeiras: representa os valores, igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos, dos depsitos de terceiros e resultantes de

consignaes, caues, outros depsitos de diversas origens e dos restos a

pagar, sendo que, este ltimo refere-se s despesas empenhadas, liquidadas ou

no, e que esto pendentes de pagamento.

Ressalta-se, todavia, que em razo da anlise tcnica decorrente de

auditorias, levantamentos, ofcios circulares encaminhados aos jurisdicionados,

entre outros instrumentos de verificaes, poder haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaes financeiras apresentadas pelo ente.

d) Disponibilidade de Caixa lquida/resultado financeiro: evidencia o

resultado financeiro por especificaes de fontes de recursos, apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaes financeiras, levando-se em

considerao os possveis ajustes.

440440




No tocante ao Samae - Servio Autnomo Municipal de gua e

Esgoto, Autarquias e Empresas Pblicas, suas disponibilidades de caixa sero

consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas contabilmente

com especificao de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinrios. O mesmo

procedimento ser adotado com relao s obrigaes financeiras.

A seguir, expe-se resumo da situao constatada do Municpio de

Ituporanga, sendo que no Apndice, deste Relatrio, encontra-se o clculo de

forma detalhada.

Quadro 11- B Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaes de

Fonte de Recurso.

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LQUIDA /

INSUFICINCIA FINANCEIRA

Supervit / Dficit

RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinrios 0,00 SUPERAVIT

01- Receitas e Transferncias de Impostos - Educao

0,00 SUPERAVIT

02 - Receitas e Transferncias de Impostos - Sade 0,00 SUPERAVIT

03 - Contribuio para Fundo Previdencirio do Regime Prprio de Previdncia Social RPPS (patronal, servidores e compensao financeira) 0,00 SUPERAVIT

04 - Contribuio para Fundo Financeiro do Regime Prprio de Previdncia Social RPPS (patronal, servidores e compensao financeira) 0,00 SUPERAVIT

05 - Aporte para Cobertura de Dficit Atuarial ao RPPS 0,00 SUPERAVIT

06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administrao Indireta e Fundos 16.567,98 SUPERAVIT

07 - Contribuio de Interveno no Domnio Econmico - CIDE 0,00 SUPERAVIT

08 - Contribuio para o Custeio dos Servios de Iluminao Pblica - COSIP 361.952,15 SUPERAVIT

09 - FIA Imposto de Renda 0,00 SUPERAVIT

10 - Convnio de Trnsito - Militar 40.349,99 SUPERAVIT

11 - Convnio de Trnsito - Civil 83.947,18 SUPERAVIT

12 Convnio de Trnsito - Prefeitura 2.338,71 SUPERAVIT

18 - Transferncias do FUNDEB - (aplicao na remunerao dos profissionais do Magistrio da Educao Bsica em efetivo exerccio) - R$ 274.429,85

274.429,85 SUPERAVIT

19 -Transferncias do FUNDEB - (aplicao em outras despesas da Educao Bsica) - R$ 0,00

31 - Transferncias de Convnios Unio/Assistncia Social 0,00 SUPERAVIT

32 - Transferncias de Convnios Unio/Educao -108.649,88 DFICIT

33 - Transferncias de Convnios Unio/Sade 156.740,88 SUPERAVIT

34 - Transferncias de Convnios Unio/Outros (no relacionados educao/sade/assistncia social) 354.844,97 SUPERAVIT

35 - Transferncias do Sistema nico de Assistncia Social SUAS/Unio 157.740,67 SUPERAVIT

36 - Salrio-Educao 392.882,74 SUPERAVIT

37 - Outras Transferncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE (no repassadas por meio de convnios) -43.026,88 DFICIT

38 - Transferncias do Sistema nico de Sade SUS/Unio 540.773,38 SUPERAVIT

441441




FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LQUIDA /

INSUFICINCIA FINANCEIRA

Supervit / Dficit

39 - Fundo Especial do Petrleo e Transferncias Decorrentes de Compensao Financeira pela Explorao de Recursos Naturais 0,00 SUPERAVIT

40 - Royalties de Petrleo Educao - Lei n 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT

41 - Royalties de Petrleo Sade - Lei n 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT

42 - Outras Transferncias Legais e Constitucionais Unio 0,00 SUPERAVIT

61 - Transferncias de Convnios Estado/Assistncia Social 118.144,74 SUPERAVIT

62 - Transferncias de Convnios Estado/Educao 117.618,37 SUPERAVIT

63 - Transferncias de Convnios Estado/Sade 125.846,89 SUPERAVIT

64 - Transferncias de Convnios Estado/Outros (no relacionados educao/sade/assistncia social) 678.080,83 SUPERAVIT

65 - Transferncias do Sistema nico de Assistncia Social SUAS/Estado 0,00 SUPERAVIT

66 -Transferncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educao 0,00 SUPERAVIT

67 - Transferncias do Sistema nico de Sade SUS/Estado 0,00 SUPERAVIT

68 - Outras Transferncias Legais e Constitucionais - Estado 0,00 SUPERAVIT

80 - Outras Especificaes 0,00 SUPERAVIT

81 - Operaes de Crdito Internas para Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT

82 - Operaes de Crdito Internas para Programas de Sade 0,00 SUPERAVIT

83 - Operaes de Credito Internas - Outros Programas 0,00 SUPERAVIT

84 - Operaes de Crdito Externas para Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT

85 - Operaes de Crdito Externas para Programas de Sade 0,00 SUPERAVIT

86 - Operaes de Crdito Externas - Outros Programas 0,00 SUPERAVIT

87 - Alienaes de Bens destinados a Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT

88 - Alienaes de Bens destinados a Programas de Sade 0,00 SUPERAVIT

89 - Alienaes de Bens destinados a Outros Programas 1.123,32 SUPERAVIT

93 - Outras Receitas No-Primrias 0,00 SUPERAVIT

TOTAL RECURSOS VINCULADOS 3.271.705,89

00 - Recursos Ordinrios -1.447.054,30 DFICIT

01- Receitas de Impostos e de Transferncia de Impostos - Educao 287.833,63 SUPERAVIT

02 - Receitas de Impostos e de Transferncia de Impostos - Sade -101.232,00 DFICIT

TOTAL RECURSOS NO VINCULADOS -1.260.452,67

Fonte: e-Sfinge

4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira

442442




A presente anlise est baseada na demonstrao de quocientes e/ou

ndices, os quais podem ser definidos como nmeros comparveis obtidos a

partir da diviso de valores absolutos, destinados a medir componentes

patrimoniais, financeiros e oramentrios existentes nas demonstraes

contbeis.

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anlise da evoluo

patrimonial e financeira do Municpio, nos ltimos cinco anos, esto dispostos no

quadro a seguir, com a devida memria de clculo:

Quadro 12 Quocientes de Situao Patrimonial e Financeira 2011 2015

ITENS / ANO 2011 2012 2013 2014 2015

1 Despesa Executada 34.813.527,88 39.512.651,56 43.643.537,20 51.768.690,67 51.627.482,00

2 Restos a Pagar 1.295.558,58 991.747,41 1.756.541,24 1.661.576,42 2.180.190,99

3 Ativo Financeiro Ajustado 3.533.858,33 3.031.062,98 3.958.599,50 6.368.354,02 5.951.028,96

4 Passivo Financeiro Ajustado 1.756.864,98 2.652.671,11 2.031.122,83 2.121.728,42 3.939.775,74

5 Ativo Real 26.078.500,45 26.280.228,05 29.912.205,54 36.427.299,59 44.388.781,09

6 Passivo Real 2.411.061,68 3.691.714,99 4.844.226,41 4.455.658,99 4.621.033,78

QUOCIENTES 2011 2012 2013 2014 2015

Resultado Patrimonial (56) 10,82 7,12 6,17 8,18 9,61

Situao Financeira (34) 2,01 1,14 1,95 3,00 1,51

Restos a Pagar (21)*100 3,72 2,51 4,02 3,21 4,22


O Quociente do Resultado Patrimonial resultante da relao entre o

Ativo Real e o Passivo Real.

No h um parmetro mnimo definido, mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 1,00 ser indicativo da existncia de dvidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.

Grfico 09 Evoluo do Quociente de Resultado Patrimonial: 2011 2015

443443





Como demonstra o grfico anterior, no final do exerccio de 2015 o

Ativo Real apresenta-se 9,61 vezes maior que o Passivo Real (dvidas).

O Quociente da Situao Financeira resultante da relao entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municpio.

O ideal que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois

assim indicar que as obrigaes financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municpio.

Grfico 10 Evoluo do Quociente da Situao Financeira: 2011 2015

10,82

7,12 6,17

8,18 9,61

0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

30,00

35,00

2011 2012 2013 2014 2015


444444





Como demonstra o grfico, a situao financeira do Municpio

apresenta-se Superavitria, sendo que no final do exerccio de 2015 o Ativo

Financeiro representa 1,51 vezes o valor do Passivo Financeiro.

O Quociente de Restos a Pagar (processados e no processados)

expressa em termos percentuais relao entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Oramentria.

Quanto menor esse quociente, menos comprometida ser a gesto

oramentria e o fluxo financeiro do Municpio. Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municpio no est conseguindo pagar no

exerccio as despesas que nele empenhou.

A situao apresentada pelo Municpio de Ituporanga demonstrada

no grfico a seguir:

Grfico 11 Evoluo do Quociente de Restos a Pagar (%): 2011 2015

2,01

1,14

1,95

3,00

1,51

0,00

1,00

2,00

3,00

4,00

5,00

6,00

7,00

2011 2012 2013 2014 2015


445445





Verifica-se no grfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 4,22% da despesa oramentria do exerccio.

5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites mnimos para aplicao de

recursos na Educao e Sade, bem como os limites mximos para despesas

com pessoal.

5.1. Sade

Limite: mnimo de 15% das receitas com impostos, inclusive

transferncias, de aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade para o

exerccio de 2015 artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies Constitucionais

Transitrias - ADCT.

Constatou-se que o Municpio aplicou o montante de R$ 8.494.120,28

em gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, o que corresponde a

23,65% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 3.107.387,78, representando 8,65% do mesmo parmetro, CUMPRINDO o

disposto no artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies Constitucionais

Transitrias - ADCT.

3,72

2,51

4,02

3,21

4,22

0,00

1,00

2,00

3,00

4,00

5,00

6,00

7,00

2011 2012 2013 2014 2015


446446




A apurao das despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade,

pode ser demonstrada da seguinte forma:

Quadro 13 Apurao das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade: 2015

COMPONENTE VALOR (R$) %

Total da Receita com Impostos 35.911.549,99 100,00

Total das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade

12.109.730,59 33,72

Ateno Bsica 12.037.097,26 33,52

Assistncia Hospitalar e Ambulatorial 68.672,67 0,19

Outras Subfunes 3.960,66 0,01

(-) Total das Dedues com Aes e Servios Pblicos de Sade*

3.615.610,31 10,07

Total das Despesas para Efeito do Clculo 8.494.120,28 23,65

Valor Mnimo a ser Aplicado 5.386.732,50 15,00

Valor Acima do Limite 3.107.387,78 8,65

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.

O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da

aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade:

447447




Grfico 12 Evoluo Histrica e Comparativa da Sade (%): 2011 2015


O grfico anterior demonstra que o Municpio de Ituporanga em 2015

aumentou seus gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, em termos

percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.

5.2. Ensino

5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias

Limite: mnimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a

proveniente de transferncias, em gastos com Manuteno e Desenvolvimento

do Ensino (exerccio de 2015) art. 212 da Constituio Federal.

Apurou-se que o Municpio aplicou o montante de R$ 11.640.943,13

em gastos com manuteno e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a

32,42% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 2.663.055,63, representando 7,42% do mesmo parmetro, CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituio Federal.

A apurao das despesas com a Manuteno e Desenvolvimento do

Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:

18,83 18,66

23,90

19,73

23,65

0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

30,00

35,00

2011 2012 2013 2014 2015

Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios Limite

448448




Quadro 14 Apurao das Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino: 2015


Total da Receita com Impostos 35.911.549,99 100,00

Valor Aplicado Educao Infantil 7.173.237,66 19,97

Educao Infantil 7.173.237,66 19,97

Valor Aplicado Ensino Fundamental 8.814.013,11 24,54

Ensino Fundamental 8.814.013,11 24,54

(-) Total das Dedues consideradas para fins de apurao do Limite Constitucional*

4.346.307,64 12,10

Total das Despesas para efeito de Clculo 11.640.943,13 32,42

Valor Mnimo a ser Aplicado 8.977.887,50 25,00

Valor Acima do Limite (25%) 2.663.055,63 7,42 Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica. *Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.


aplicao em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino:

Grfico 13 Evoluo Histrica e Comparativa do Ensino (%): 2011 2015


O grfico anterior demonstra que o Municpio de Ituporanga em 2015

aumentou seus gastos com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino, em

termos percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.

27,42

37,33 39,38

27,33

32,42

0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

30,00

35,00

40,00

45,00

2011 2012 2013 2014 2015


449449




5.2.2. FUNDEB

Limite 1: mnimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na

remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio art. 60, XII,

do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT c/c art. 22 da Lei n

11.494/07.

Verificou-se que o Municpio aplicou o valor de R$ 7.197.851,76,

equivalendo a 94,71% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a

remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio, CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposies Constitucionais

Transitrias (ADCT) e artigo 22 da Lei n 11.494/2007.

A apurao das despesas com profissionais do magistrio em efetivo

exerccio pode ser demonstrada da seguinte forma:

Quadro 15 Apurao das Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio

FUNDEB: 2015

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferncias do FUNDEB 7.572.423,38

(+) Rendimentos de Aplicaes Financeiras das Contas do FUNDEB 27.185,59

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 7.599.608,97

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 4.559.765,38

Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio aplicadas com Recursos do FUNDEB

7.197.851,76

Valor Acima do Limite 2.638.086,38

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e da anlise tcnica.


aplicao em despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio:

450450




Grfico 14 Evoluo Histrica e Comparativa 60% do FUNDEB (%): 2011 2015


Limite 2: mnimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerccio financeiro em que forem creditados), em despesas com Manuteno e

Desenvolvimento da Educao Bsica art. 21 da Lei n 11.494/07.

Constatou-se que o Municpio aplicou o valor de R$ 7.316.121,76,

equivalendo a 96,27% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com

Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica, CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei n 11.494/2007.

A apurao das despesas com Manuteno e Desenvolvimento da

Educao Bsica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma:

Quadro 16 Apurao das Despesas com FUNDEB: 2015


Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 7.599.608,97

95% dos Recursos do FUNDEB 7.219.628,52

Despesas com manuteno e desenvolvimento da educao bsica aplicadas no exerccio com recursos do FUNDEB *

7.316.121,76

Valor Acima do Limite 96.493,24


Obs.: * Apurao efetuada com base na execuo oramentria (despesas empenhadas, liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerccio com disponibilidade financeira, considerando-se ainda as possveis excluses relativas s despesas imprprias, entre outras).

97,46 97,79 100,00 99,04 94,71

0,00

20,00

40,00

60,00

80,00

100,00

120,00

2011 2012 2013 2014 2015


451451





aplicao em Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica com recursos

oriundos do FUNDEB:

Grfico 15 Evoluo Histrica e Comparativa 95% do FUNDEB (%): 2011 2015


Com relao s despesas com Manuteno e Desenvolvimento da

Educao Bsica custeadas com recursos do FUNDEB, no exerccio em anlise,

o Municpio de Ituporanga reduziu sua aplicao, quando comparado ao

exerccio anterior.

Limite 3: utilizao dos recursos do FUNDEB, no exerccio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de crdito adicional - artigo 21, 2 da

Lei n 11.494/2007.

O Municpio utilizou, no 1 trimestre mediante a abertura de crdito

adicional, integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB, no valor de

R$ 71.009,37, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21, 2 da Lei n

11.494/2007.

97,46

98,29

100,00

99,04

96,27

92,00

93,00

94,00

95,00

96,00

97,00

98,00

99,00

100,00

101,00

2011 2012 2013 2014 2015


452452




Supervit financeiro do FUNDEB em 31/12/2015: No tocante ao

controle da utilizao dos recursos do FUNDEB para o exerccio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo:

Quadro 16A Controle da utilizao de recursos para o exerccio subsequente (art. 21, 2 da

Lei n 11.494/2007


Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2015 283.487,21

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerccio e em exerccios anteriores pendentes de pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exerccio, com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

9.057,36

(=) Recursos do FUNDEB que no foram utilizados 274.429,85

Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e anlise tcnica.

5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)

5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio

Limite: 60% da Receita Corrente Lquida para os gastos com pessoal

do Municpio art. 169 da Constituio Federal c/c o art. 19, III da Lei

Complementar n 101/2000 (LRF).

Quadro 17 Apurao das Despesas com Pessoal do Municpio: 2015


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 48.878.807,22 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 29.327.284,33 60,00

Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

28.602.193,80 58,52

Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

1.220.090,59 2,50

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICPIO

29.822.284,39 61,01

Valor Acima do Limite (60%) 495.000,06 1,01

Fonte: Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

No exerccio em exame, o Municpio gastou 61,01% do total da receita

corrente lquida em despesas com pessoal, DESCUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituio Federal, regulamentado pela Lei Complementar n

101/2000.

O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa das

despesas com pessoal do Municpio:

453453




Grfico 16 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municpio: 2011 2015


O grfico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municpio de Ituporanga, quando comparado ao exerccio anterior.

5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo


do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundaes, Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) Artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar n 101/2000

(LRF).

Quadro 18 Apurao das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2015




Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 29.310.067,85 59,96

Pessoal e Encargos* 27.009.059,90 54,38

Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar no Processados* (com as dedues)

13.106,66 0,03

45,77

52,05 54,91

50,98

61,01

0,00

10,00

20,00

30,00

40,00

50,00

60,00

70,00

2011 2012 2013 2014 2015


454454




Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruo: - R$ 1.580.027,24: Nota Explicativa (fl. 169 dos autos) - R$ 707.874,05: despesas de pessoal consideradas pela Instruo: . Prefeitura: R$ 497.087,42 (fls. 230/233) . FMS: R$ 178.514,69 (fl. 235) . Fund. Prom. Exp., Feiras e Eventos: R$ 32.271,94 (fl. 237)

2.287.901,29 4,68

Dedues das Despesas com Pessoal do Poder Executivo**

707.874,05 1,45

Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

28.602.193,80 58,52

Valor Acima do Limite (54%) 2.207.637,90 4,52

Fonte: * Sistema e-Sfinge/4Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

**Dedues dispostas no Anexo deste Relatrio Obs.: Vide restrio anotada no item Restries de Ordem Legal do captulo Restries

Apuradas, deste Relatrio.

O demonstrativo acima comprova que, no exerccio em exame, o

Poder Executivo gastou 58,52% do total da receita corrente lquida em despesas

com pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei

Complementar n 101/2000.

Ressalva-se que, embora o Poder Executivo tenha extrapolado o

limite estabelecido no art. 20, III, 'b' da Lei Complementar n 101/2000, conforme

estabelece o art. 66, os prazos definidos no Caput do art. 23 da L.C. n 101/00

para a reconduo ao limite sero duplicados no caso de crescimento real baixo

ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por perodo igual ou superior a quatro

trimestres. A citada norma define baixo crescimento como o ndice inferior a 1%

(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos

ltimos Quatro Trimestres (variao em volume em relao ao mesmo perodo

do ano anterior -%), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica

IBGE. No caso em questo, verifica-se que o PIB nacional, do exerccio de

2015, atingiu o percentual de -3,85%.


despesas com pessoal do Poder Executivo:

4

Apurao da Despesa de Pessoal: conforme orientao do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6 edio, publicado no endereo

http://www.stn.fazenda.gov.br/pt/web/stn/mdf

455455

http://www.stn.fazenda.gov.br/pt/web/stn/mdf




Grfico 17 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo: 2011 2015


Da anlise do grfico, verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram, quando comparado ao exerccio anterior.

5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo


do Poder Legislativo (Cmara Municipal) Artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar

n 101/2000 (LRF).

Quadro 19 Apurao das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: 2015




Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

1.220.090,59 2,50

Pessoal e Encargos* 1.220.090,59 2,50

Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

1.220.090,59 2,50

Valor Abaixo do Limite (6%) 1.712.637,84 3,50 Fonte: * Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

43,51

49,96 52,59

48,89

58,52

0,00

10,00

20,00

30,00

40,00

50,00

60,00

70,00

2011 2012 2013 2014 2015


456456




O Poder Legislativo gastou, no exerccio em exame, 2,50% do total da

receita corrente lquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar n 101/2000.


despesas com pessoal do Poder Legislativo:

Grfico 18 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo: 2011

2015


O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cmara expe que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerccio anterior.

6. CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais so considerados rgos pblicos que

contribuem de forma significativa na execuo de polticas pblicas setoriais.

Podem ser de natureza obrigatria ou discricionria, ou seja, os de

criao obrigatria so exigidos por leis federais, cujas funes so definidas

2,26 2,09 2,32

2,08 2,50

0,00

1,00

2,00

3,00

4,00

5,00

6,00

7,00

2011 2012 2013 2014 2015


457457




como deliberativas, fiscalizadoras, assessoramento, supervisora e executiva;

enquanto que os discricionrios so decorrentes de legislao municipal.

O artigo 20, 2 da Resoluo n. TC 16/94, alterado pelo artigo 1

da Resoluo n. TC 077/2013, de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatrios, juntamente com a prestao de contas

anual, quais sejam:

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb, previsto no art. 24, da Lei Federal n. 11.494, de 20 de junho de 2007.

b) Conselho Municipal de Sade, previsto no art. 1, caput e 2 da Lei

Federal n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infncia e do Adolescente,

previsto no art. 88, inciso II da Lei Federal n. 8.069, de 13 de junho de 1990;

d) Conselho Municipal de Assistncia Social, previsto no art. 16, inciso

IV, da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

e) Conselho Municipal de Alimentao Escolar, previsto no art. 18 da Lei

Federal n. 11.947, de 16 de junho de 2009;

f) Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6 da Lei Federal n.

8.842, de 04 de janeiro de 1994.

6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUND

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