PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO...

Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Palhoa exerccio de 2012 - Reinstruo 1

PRESTAO DE CONTAS DO PREFEITO

EXERCCIO DE 2012

Municpio de Palhoa

Data de Fundao 24/04/1894

Populao: 142.558 habitantes (IBGE - 2012)

PIB: 2.018,75 (em milhes)

(IBGE - 2010)

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S U M R I O

INTRODUO ...................................................................................................... 4

1.1. MANIFESTAO DO PREFEITO MUNICIPAL ............................................. 5

1.2. RESTRIES APURADAS NA ANLISE PRELIMINAR (RELATRIO N

2103/2013) ............................................................................................................ 5

2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO ............................................................. 11

3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA ..................................................... 12

3.1. Apurao do resultado oramentrio ..................................................................... 13

3.2. Anlise do resultado oramentrio ......................................................................... 14

3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias ...................................................... 15

4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA ................................ 22

4.1. Situao Patrimonial ............................................................................................... 22

4.2. Anlise do resultado financeiro .............................................................................. 23

4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira ......................................................... 24

5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES .................................................. 27

5.1. Sade ....................................................................................................................... 27

5.2. Ensino ...................................................................................................................... 29

5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias ............................... 29

5.2.2. FUNDEB............................................................................................................. 30

5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF) ....................................................................... 34

5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio ............................... 34

5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo ..................... 35

5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo ................... 37

6. DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO

ADOLESCENTE - FIA ......................................................................................... 38

7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N 131/2009 E DO

DECRETO FEDERAL N 7.185/2010 ................................................................. 41

8. DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE

FISCAL - LRF ...................................................................................................... 45

9. DAS AUDITORIAS OPERACIONAIS .............................................................. 49

10. RESTRIES APURADAS .......................................................................... 53

11. SNTESE DO EXERCCIO DE 2012 ............................................................. 54

536


CONCLUSO ..................................................................................................... 54

ANEXO ............................................................................................................... 56

APNDICE .......................................................................................................... 57

537


PROCESSO PCP 13/00412469

UNIDADE Municpio de Palhoa

RESPONSVEL Sr. Ronrio Heiderscheidt - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestao de Contas do Prefeito referente ao ano de 2012 - Reinstruo

RELATRIO N 5003/2013

INTRODUO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas

competncias para a efetivao do controle externo consoante disposto no artigo

31, 1, da Constituio Federal e dando cumprimento s atribuies assentes

nos artigos 113 da Constituio Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n

202/2000, procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municpio de

Palhoa, relativas ao exerccio de 2012.

O presente Relatrio abrange a anlise do Balano Anual do exerccio

financeiro de 2012 e as informaes dos registros contbeis e de execuo

oramentria enviadas por meio eletrnico, buscando evidenciar os resultados

alcanados pela Administrao Municipal, em atendimento s disposies dos

artigos 20 a 26 da Resoluo n TC-16/94 e artigo 22 da Instruo Normativa n

TC-02/2001, bem como o artigo 3, I da Instruo Normativa n TC-04/2004.

A referida anlise deu-se basicamente na situao Patrimonial,

Financeira e na Execuo Oramentria do Municpio, no envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gesto, o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denncias, representaes e outras, que devem integrar

processos especficos, a serem submetidos apreciao deste Tribunal de

Contas.

No que tange a anlise da situao Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composio do Balano, apurao do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anlise dos

resultados ao longo dos ltimos cinco exerccios.

Registre-se que a mdia regional indicada no presente relatrio

corresponde respectiva Associao de Municpios que abrange Palhoa, sendo

que as mdias apresentadas foram geradas em 21/11/2013.

Com referncia a anlise da Gesto Oramentria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo oramentrio, a execuo do oramento de

forma consolidada a apurao e a evoluo do resultado oramentrio,

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atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento jurdico vigente.

1.1. MANIFESTAO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exerccio de 2012 do Municpio, foi

emitido o Relatrio n 2103/2013, integrante do Processo PCP 13/00412469.

Referido Processo foi tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que

autorizou DMU efetuar abertura de prazo para manifestao do Responsvel

poca, Sr. Ronrio Heiderscheidt - Prefeito Municipal, sobre as restries

contidas no Relatrio n 2103/2013, em observncia ao disposto no art. 52 da Lei

Complementar n 202/2000 e art. 57, 3 do Regimento Interno, o que foi

efetuado atravs do Ofcio TCE/DMU n 16.183/2013, de 14/10/2013.

Conforme solicitao do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito

Municipal, atravs de expediente s/n, de 30/10/2013, apresentou alegaes de

defesa assim como remeteu documentos sobre as restries contidas no aludido

Relatrio, estando anexadas s folhas 426 a 515 dos autos.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruo

1.2. RESTRIES APURADAS NA ANLISE PRELIMINAR

(RELATRIO N 2103/2013)

1.2.1 RESTRIES DE ORDEM LEGAL

1.2.1.1 Despesas com Manuteno e Desenvolvimento da educao

bsica no valor de R$ 24.577.281,43, equivalendo a 81,27%

(menos que 95%) dos recursos do FUNDEB, gerando

aplicao a menor no valor de R$ 4.153.711,74, em

descumprimento ao artigo 21 da Lei n 11.494/2007 (item

5.2.2, limite 2).

(Relatrio n 2103/2013, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise Preliminar)

Manifestao da Unidade:

Resposta constante s fls. 426/427 dos autos.

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Consideraes da Anlise Tcnica:

Em sntese, o Responsvel afirma que a irregularidade em questo decorrente de uma cota extra de recursos do FUNDEB, efetuado pelo FNDE, no dia 28/12/2013, com disponibilidade somente no dia 31/12/2012.

Assim, o Municpio no teve tempo hbil para utilizar os referidos recursos para cobrir despesas de 2012.

Em consulta ao razo contbil da Conta Corrente n 19.154-X (Banco do Brasil) - FUNDEB, constante no Sistema e-Sfinge, verifica-se que no dia 28/12/2012 foi registrado dois valores, um de R$ 81.869,90 e outro de R$ 2.412.007,06 (fls. 518/519).

Em paralelo, consultou-se o Demonstrativo de Distribuio da Arrecadao dos recursos do FUNDEB ao Municpio de Palhoa (fls. 520/524), constante no site do Banco do Brasil, o qual demonstra que no dia 28/12/2012 foi repassado ao Municpio o montante de R$ 2.446.401,06.

Registra-se que o lanamento contbil de R$ 81.869,90 uma transferncia do FUNDEB do dia 27/12/2012, conforme fls. 522 e 523. No que tange ao registro do dia 28/12/2012 aponta-se uma diferena de R$ 34.394,00, entre o lanamento contbil da Prefeitura e o valor indicado pelo Banco do Brasil (fls. 519 e 523). Registra-se ainda que, na data de 09/01/2013, foi realizada uma reunio do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, para anlise e complemento da Ata de Reunio Extraordinria realizada na data de 27/12/2012 (fls. 440/442).

Ou seja, o referido Conselho tomou conhecimento e reuniu-se para discutir acerca dos recursos que ingressaram no dia 28/12/2012 nos cofres do Municpio.

Diante do exposto assiste razo ao Responsvel quando este afirma que no havia tempo hbil para aplicao dos referidos recursos no exerccio de 2012, visto que o repasse ocorreu somente no dia 28/12/2012.

Assim, esta observao constar como ressalva na presente restrio.

540


No entanto, conforme demonstrado no Quadro 16 e Apndice desse Relatrio, o Municpio aplicou o valor de R$ 24.577.281,43, equivalendo a 81,27% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica, ou seja, R$ 4.153.711,74 abaixo do limite mnimo de 95%.

Dessa forma, mesmo que os argumentos ora apresentados pelo Responsvel sendo procedentes, ainda assim a unidade deixa de cumprir o limite mnimo estabelecido no artigo 21 da Lei n 11.494/2007.

Ante o exposto, mantm-se a restrio com a devida ressalva.

1.2.1.2 Realizao de despesas, no montante de R$ 128.899,97,

liquidadas e no empenhadas no exerccio de 2012, em

desacordo com os artigos 35, II e 60 da Lei n 4.320/64 (item

3.1).





O Responsvel afirma que o montante de R$ 128.899,97, refere-se a despesas lquidas e certas, como Faturas de energia eltrica, gua, telefone, alm de publicaes no dirio oficial, que no chegaram a tempo no setor de contabilidade para liquidao at 31/12/2011, e por esse motivo, segundo ele foram canceladas e reempenhadas com amparo legal.

Cita como exemplo os empenhos ns. 894 e 3489 do exerccio de 2011, que foram anulados por falta de liquidao e reempenhados no exerccio de 2012 (empenhos ns. 319 e 1272/2012).

Inicialmente cabe destacar que a presente anlise refere-se ao exerccio de 2012, consequentemente a restrio em tela trata de despesas liquidadas e no empenhadas no exerccio de 2012, porm, empenhadas no exerccio de 2013 no elemento de despesa 92 Despesas de Exerccios Anteriores (fls. 530/534).

Os empenhos mencionados pelo Responsvel, referem-se a cancelamento de despesas empenhadas no exerccio de 2011, que segundo ele seria por falta de liquidao, e reempenhadas no exerccio de 2012.

541


Registra-se ainda que, em consulta ao Sistema e-Sfinge, constata-se que os empenhos por ele citados, referem-se a Contratao de empresa para execuo de servios especializados de auditoria nos clculos de apurao do valor da tarifa para o perodo de 10 anos (empenho n 319/2012), e contratao de empresa especializada para prestao de servios de vigilncia patrimonial, segurana e monitoramento eletrnico (empenho n 1272/2012). Assim, no procedem as afirmaes ora apresentadas pelo Responsvel, razo pela qual mantm-se a restrio.

1.2.1.3 Valores imprprios lanados no Ativo Realizvel, a ttulo de

Crditos a Receber, no montante de R$ 67.767,77,

superestimando o Ativo Financeiro do Municpio, em afronta

ao disposto nos artigos 35, 85 e 105, I, 1 da Lei n 4.320/64

(item 3.1).





O Responsvel afirma que o montante constante na presente restrio refere-se a despesas com folha de pagamento em 2004, sendo o valor de R$ 38.000,00 referente a despesas com folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal.

Assim, entende que por tratar-se de contabilizao anterior a 2005, no caberia a restrio no exerccio de 2012, porm, registra-se que o Municpio manteve esses valores no Ativo Financeiro, no que pese os lanamentos no terem ocorrido durante o presente exerccio.

Importante destacar que a presente anlise baseou-se nos registros contbeis efetuados no exerccio de 2012, independente destes se tratarem de eventos passados.

O valor aqui apontado deveria constar no Ativo Permanente, jamais no Ativo Financeiro, tendo em vista que tal valor no pode ser considerado fonte para abertura de crdito adicional, bem como no representa um ativo disponvel (numerrio). Ante o exposto, mantm-se a restrio.

542


1.2.1.4 Divergncia, no valor de R$ 1.399,90, apurada entre a

variao do saldo patrimonial financeiro (R$ 5.471.649,58) e o

resultado da execuo oramentria Supervit (R$

3.238.631,58), considerando o cancelamento de restos a

pagar de R$ 2.234.417,90, em afronta ao artigo 102 da Lei n

4.320/64 (itens 3.1 e 4.2).



Resposta constante s fls. 429 dos autos


Razo assiste ao responsvel, tendo em vista que a citada divergncia decorre do cancelamento de restos a pagar do RPPS no valor de R$ 1.665,77, deduzindo-se ainda o valor de R$ 265,87, ajustado por esta Corte de Contas no saldo inicial do Ativo Financeiro. Ante o exposto, sana-se a restrio.

1.2.1.5 Ausncia de disponibilizao em meios eletrnicos de acesso pblico, no prazo estabelecido, de informaes pormenorizadas sobre a execuo oramentria e financeira, de modo a garantir a transparncia da gesto fiscal com os requisitos mnimos necessrios, em descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A, I da Lei Complementar n 101/2000 alterada pela Lei Complementar n 131/2009 c/c o artigo 7, I do Decreto Federal n 7.185/2010 (Captulo 7).



Resposta constante s fls. 430 dos autos


Em consulta ao Portal da Transparncia do Municpio de

Palhoa, por meio do site

http://www.siaci.sc.gov.br/portal.aspx?Idportal=17, constata-se

que a Unidade cumpre os requisitos estabelecidos na Lei

Complementar n 131/2009 e do Decreto Federal n 7.185/2010,

conforme demonstrado no Quadro 20 desse relatrio.

Assim, afasta-se a restrio inicialmente apontada.

543

http://www.siaci.sc.gov.br/portal.aspx?Idportal=17


luz das ponderaes de ordem tcnica referentes s justificativas

apresentadas pelo responsvel, por ventura do cumprimento das disposies

contidas no art. 52 da Lei Complementar n 202/2000 e art. 57, 3 do

Regimento Interno, conforme consta do item 1.2, as contas relativas ao exerccio

de 2012 passam a apresentar os seguintes dados:

2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO1

Palhoa foi fundada em 1793 e elevada a municpio em abril de 1894.

Colonizada inicialmente por portugueses, que se fixaram na Enseada do Brito,

recebeu tambm diversas levas de imigrantes alemes, africanos e italianos. A

partir dos anos 1970, quando 69% da populao ainda moravam no campo e o

municpio dependia da produo primria, a cidade passou a se desenvolver e

transformou-se num importante plo comercial e industrial. Mas ainda preserva

suas tradies e folclore, em manifestaes como o Boi-de-Mamo, a dana do

Pau-de-Fitas, o Terno de Reis e o Po-por-Deus.

O Municpio de Palhoa tem uma populao estimada em 142.5582

habitantes e ndice de Desenvolvimento Humano de 0,763. O Produto Interno

Bruto alcanava o valor de R$ 2.018.747.201,004, revelando um PIB per capita

poca de R$ 14.714,01, considerando uma populao estimada em 2010 de

137.199 habitantes.

Grfico 01 Produto Interno Bruto PIB

Fonte: IBGE 2009

1 Disponvel em: www.sc.gov.br/portalturismo 2 IBGE - 2012 3 PNUD - 2010 4 Produto Interno Bruto dos Municpios IBGE/2010

0,00

500.000.000,00

1.000.000.000,00

1.500.000.000,00

2.000.000.000,00

2.500.000.000,00

Mdia GRANFPOLIS MUNICPIO

950.317.021,55

2.018.747.201,00

PIB EM REAIS

544


No tocante ao desenvolvimento econmico e social mensurado pelo

IDH/PNUD/2010, o Municpio de Palhoa encontra-se na seguinte situao:

Grfico 02 ndice de Desenvolvimento Humano IDH

Fonte: PNUD 2010

3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA

A anlise da gesto oramentria envolve os seguintes aspectos:

demonstrao da apurao do resultado oramentrio do presente exerccio,

com a demonstrao dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo; apurando-se quocientes que demonstram a evoluo relativa do

resultado da execuo oramentria do Municpio; a demonstrao da execuo

das receitas e despesas, cotejando-as com os valores orados, bem como a

evoluo do esforo tributrio, IPTU per capita e o esforo de cobrana da dvida

ativa. Por fim, apura-se o total da receita com impostos (includas as

transferncias de impostos) e a receita corrente lquida.

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicveis ao

exerccio em anlise, as datas das audincias pblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente oradas:

Quadro 01 Leis Oramentrias

LEIS DATA DAS AUDINCIAS RECEITA ESTIMADA

364.451.876,84 PPA 3046/2009 24/09/2009

LDO 3576/2011 26/08/2011 DESPESA FIXADA

364.451.876,84 LOA 3577/11 28/09/2011

0,71

0,72

0,72

0,73

0,73

0,74

0,74

0,75

0,75

0,76

0,76

0,77

BRASIL SANTA CATARINA Mdia GRANFPOLIS MUNICPIO

0,727

0,744

0,740

0,760

545


3.1. Apurao do resultado oramentrio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou

no Supervit de execuo oramentria da ordem de R$ 26.764.813,89,

correspondendo a 11,02% da receita arrecadada.

Aps os ajustes da receita e despesa o municpio apresentou

Supervit de R$ 26.635.913,92.

Salienta-se que o resultado consolidado, Supervit de R$

26.635.913,92, composto pelo resultado do Oramento Centralizado -

Prefeitura Municipal, Dficit de R$ 207.372,13 e do conjunto do Oramento das

demais Unidades Municipais Supervit de R$ 26.843.286,05.

Excluindo o resultado oramentrio do Regime Prprio de

Previdncia e/ou Fundo/Fundao/Autarquia de Assistncia ao Servidor, o

Municpio apresentou Supervit de R$ 3.238.631,58.

Assim, a execuo oramentria do Municpio pode ser demonstrada,

sinteticamente, da seguinte forma:

Quadro 02 Demonstrao do Resultado da Execuo Oramentria (em Reais) 2012

Descrio Previso/Autorizao Execuo % Executado

RECEITA 364.451.876,84 242.890.393,23 66,65

DESPESA (considerando as alteraes oramentrias)

371.364.717,41 216.125.579,34 58,20

Supervit de Execuo Oramentria 26.764.813,89

Resultado Oramentrio Consolidado Ajustado

RECEITA 364.451.876,84 242.890.393,23 66,65

DESPESA (considerando as alteraes oramentrias)

371.364.717,41 216.254.479,31 58,23

Supervit de Execuo Oramentria 26.635.913,92

Resultado Oramentrio Consolidado Excludo RPPS e/ou Fundo/Fundao/Autarquia de Assistncia ao Servidor

Supervit Consolidado Ajustado

Supervit do RPPS e/ou Fundo/Fundao/Autarq

uia de Assistncia ao Servidor

Supervit excludo RPPS e/ou

Fundo/Fundao/Autarquia de Assistncia ao

Servidor

RECEITA 242.890.393,23 28.995.199,47 213.895.193,76

DESPESA 216.254.479,31 5.597.917,13 210.656.562,18

Resultado de Execuo Oramentria

26.635.913,92 23.397.282,34 3.238.631,58

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

546


Quadro 02 A Ajustes do Resultado Oramentrio Consolidado

Descrio Valor

Prefeitura Municipal: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou no empenhadas (ajuste do exerccio atual)

125.215,67

Demais Unidades (exceto Instituto/Fundo de Previdncia): Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou no empenhadas (ajuste do exerccio atual)

3.684,30

Total adicionado na Despesa Oramentria 128.899,97

Obs.: Com relao a divergncia, no valor de R$ 1.399,90, apurada entre a variao do saldo

patrimonial financeiro (R$ 5.471.649,58) e o resultado da execuo oramentria Supervit (R$

3.238.631,58), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 2.234.417,90, vide

restrio anotada no item 10.1.4 - Restries de Ordem Legal deste Relatrio.

Obs.: A receita no montante de R$ 28.995.199,47, assim como a despesa no montante de R$

5.597.917,13, consideradas as Transferncias Financeiras, se referem exclusivamente ao RPPS.

Obs.: Com relao s despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou no empenhadas no

exerccio em anlise da Unidade Prefeitura Municipal, vide restrio anotada no item 10.1.2 -

Restries de Ordem Legal deste Relatrio.

3.2. Anlise do resultado oramentrio

A anlise da evoluo do resultado oramentrio facilitada com o

uso de quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstraes

contbeis so relativizados, permitindo a comparao de dados entre exerccios

e Municpios distintos.

A seguir exibido quadro que evidencia a evoluo do Quociente de

Resultado Oramentrio do Municpio de Palhoa nos ltimos 5 anos:

Quadro 03 Quocientes de Resultado Oramentrio Ajustado e s/ RPPS 2008-2012

ITENS / ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 128.850.895,17 133.734.217,62 155.629.933,08 186.033.275,39 213.895.193,76

2 Despesa executada 120.781.727,90 124.990.580,82 144.906.092,46 191.291.474,36 210.656.562,18

QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Oramentrio (12) 1,07 1,07 1,07 0,97 1,02

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.

O resultado oramentrio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita oramentria e a despesa oramentria. Quando esse indicador

for superior a 1,00 tem-se que o resultado oramentrio foi superavitrio

(receitas superiores s despesas).

547


Grfico 03 Evoluo dos Quocientes de Resultado Oramentrio: 2008 2012

Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias

Os quadros que sintetizam a execuo das receitas e despesas no

exerccio trazem tambm os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal, de forma que se possa avaliar a destinao de recursos pelo Poder

Executivo, bem como o cumprimento de imposies constitucionais.

No mbito do Municpio, a receita oramentria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente s suas despesas.

A receita arrecadada do exerccio em exame atingiu o montante de R$

242.890.393,23, equivalendo a 66,65% da receita orada.

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados so assim demonstrados:

Quadro 04 Comparativo da Receita Oramentria Prevista e Arrecadada (em Reais): 2012

RECEITA POR ORIGEM PREVISO ARRECADAO %

ARRECADADO

Receita Tributria 55.343.040,42 47.885.004,11 86,52

Receita de Contribuies 12.300.000,00 13.708.073,79 111,45

Receita Patrimonial 6.479.500,00 12.791.570,54 197,42

Receita de Servios 28.357.000,00 29.158.580,69 102,83

Transferncias Correntes 122.746.600,00 113.480.153,34 92,45

Outras Receitas Correntes 32.005.736,42 9.708.750,45 30,33

1,07 1,07 1,07

0,97

1,02

0,90

0,92

0,94

0,96

0,98

1,00

1,02

1,04

1,06

1,08

2008 2009 2010 2011 2012

Municpio Mdia GRANFPOLIS Mdia dos Municpios

548

mailto:c@[11571]mailto:c@[11572]mailto:c@[11573]mailto:c@[11576]mailto:c@[11577]mailto:c@[11578]


RECEITA POR ORIGEM PREVISO ARRECADAO %

ARRECADADO

Receitas Correntes Intra-Oramentrias 7.000.000,00 10.112.431,91 144,46

RECEITA CORRENTE 264.231.876,84 236.844.564,83 89,64

Operaes de Crdito 41.175.000,00 1.898.386,74 4,61

Alienao de Bens 4.465.000,00 26.379,96 0,59

Transferncias de Capital 54.580.000,00 4.121.061,70 7,55

RECEITA DE CAPITAL 100.220.000,00 6.045.828,40 6,03

TOTAL DA RECEITA 364.451.876,84 242.890.393,23 66,65 Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano Geral

consolidado.

Grfico 05 Composio da Receita Oramentria Arrecadada: 2012


O grfico anterior apresenta a relao de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerccio. Destaca-se que parcela significativa da receita,

46,72%, est concentrada nas transferncias correntes.

Um aspecto importante a ser analisado na gesto da receita

oramentria pode ser traduzido como esforo tributrio. O grfico que segue

mostra a evoluo da receita tributria em relao ao total das receitas correntes

do Municpio.

Tributria 19,71%

Contribuies 5,64% Patrimonial 5,27%

Servios 12,00%

Transferncia Corrente46,72%

Outras Correntes 4,00%

Correntes Intra-Oramentrias 4,16%

Operaes de Crdito 0,78%

Alienao de Bens0,01%

Transferncias de Capital 1,70%

549

mailto:c@[11579]mailto:c@[11580]mailto:c@[11582]


Grfico 06 Evoluo do Esforo Tributrio (%): 2008 2012


Relativamente s receitas arrecadadas, deve-se dar destaque s

receitas prprias com impostos no exerccio da competncia tributria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, destaca-se no grfico a seguir a evoluo do IPTU

arrecadado per capita nos ltimos 5 (cinco) anos.

Grfico 07 Evoluo Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2008 2012

Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados, IBGE e anlise tcnica.

19,0020,43

23,1222,37

21,12

0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

2008 2009 2010 2011 2012


35,4740,00

69,0475,36

91,90

0,00

10,00

20,00

30,00

40,00

50,00

60,00

70,00

80,00

90,00

100,00

2008 2009 2010 2011 2012


550


A Dvida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerccio em

anlise:

Quadro 05 Movimentao da Dvida Ativa (em Reais): 2012

Saldo

Anterior Inscrio

Atualizao,

juros e

multa

Proviso

(lquida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

56.788.023,18 19.792.615,08 0,00 0,00 2.516.180,91 0,00 74.064.457,35

Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados.

Importante tambm analisar a eficincia na cobrana da dvida ativa

ao longo dos ltimos cinco anos. O grfico seguinte mostra o percentual de

dvida ativa recebida em relao ao saldo do exerccio anterior:

Grfico 08 Evoluo do Esforo de Cobrana da Dvida Ativa (%): 2008 2012


No tocante as despesas executadas em contraposio s oradas

(incluindo as alteraes oramentrias), segundo a classificao funcional, tem-

se a demonstrao do prximo quadro:

Quadro 06 Comparativo entre a Despesa por Funo de Governo Autorizada e Executada: 2012

DESPESA POR FUNO DE GOVERNO

AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO

01-Legislativa 9.476.858,74 7.792.434,78 82,23

02-Judiciria 2.456.000,00 1.553.403,13 63,25

04-Administrao 53.577.587,26 29.209.574,00 54,52

06-Segurana Pblica 4.634.654,26 3.702.934,59 79,90

6,715,50 5,28

8,65

4,43

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

10,00

12,00

14,00

16,00

18,00

20,00

2008 2009 2010 2011 2012


551



AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO

08-Assistncia Social 10.306.000,00 5.817.858,69 56,45

09-Previdncia Social 10.500.000,00 5.597.917,13 53,31

10-Sade 49.355.953,17 40.954.696,67 82,98

11-Trabalho 458.000,00 385.135,78 84,09

12-Educao 86.998.664,53 65.556.787,22 75,35

13-Cultura 1.119.290,00 634.761,69 56,71

14-Direitos da Cidadania 650.000,00 - -

15-Urbanismo 53.907.981,40 7.650.115,03 14,19

16-Habitao 7.156.000,00 401.513,78 5,61

17-Saneamento 58.633.710,00 33.939.670,45 57,88

18-Gesto Ambiental 1.263.600,84 562.682,74 44,53

20-Agricultura 2.079.500,00 1.195.361,68 57,48

21-Organizao Agrria 220.000,00 - -

22-Indstria 136.000,00 24.840,00 18,26

23-Comrcio e Servios 987.000,00 310.060,41 31,41

25-Energia 7.738.117,63 8.581.522,11 110,90

26-Transporte 210.000,00 - -

27-Desporto e Lazer 5.593.000,00 467.790,62 8,36

28-Encargos Especiais 2.740.000,00 1.786.518,84 65,20

99-Reserva de Contingncia 1.166.799,58 - -

TOTAL DA DESPESA 371.364.717,41 216.125.579,34 58,20

Fontes: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano

Geral consolidado.

A anlise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prvio, permitindo

identificar quais funes foram priorizadas ou contingenciadas em relao

deliberao legislativa no tocante ao oramento municipal.

O grfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funes de governo. Trata-se de uma

representao grfica do Quadro anterior.

552


Grfico 09 Despesa Oramentria por Funo de Governo Autorizada x Executada: 2012


A evoluo das despesas executadas por funo de governo est

demonstrada no quadro a seguir:

Quadro 07 Evoluo das Despesas Executadas por Funo de Governo (em Reais): 2008 2012


2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 4.263.685,07 5.069.639,34 5.385.802,35 6.011.286,79 7.792.434,78

02-Judiciria 2.966.838,36 2.703.036,54 2.590.848,83 1.592.000,30 1.553.403,13

04-Administrao 17.688.114,25 18.494.239,80 23.404.413,81 25.765.769,42 29.209.574,00

05-Defesa Nacional - - 233.790,39 - -

06-Segurana Pblica 1.612.840,80 1.738.199,71 1.616.833,31 3.451.301,60 3.702.934,59

08-Assistncia Social 3.625.691,99 3.261.070,95 4.422.502,81 5.466.499,55 5.817.858,69

09-Previdncia Social 988.401,60 3.076.395,38 3.251.996,04 4.764.690,42 5.597.917,13

10-Sade 17.405.684,61 20.409.914,42 23.803.666,53 38.360.100,73 40.954.696,67

11-Trabalho - - 323.677,81 348.353,56 385.135,78

12-Educao 34.532.409,28 39.048.197,35 42.471.688,20 58.640.346,97 65.556.787,22

13-Cultura 321.199,94 329.081,79 341.292,53 444.287,86 634.761,69

15-Urbanismo 10.452.662,46 4.523.676,33 8.244.239,20 5.092.145,47 7.650.115,03

16-Habitao 632.734,79 141.249,60 455.557,29 426.013,16 401.513,78

17-Saneamento 18.359.573,46 20.184.525,27 21.356.629,29 32.014.240,02 33.939.670,45

18-Gesto Ambiental 363.103,77 358.613,11 416.207,19 536.831,47 562.682,74

20-Agricultura 751.232,78 987.838,08 880.839,19 1.091.342,58 1.195.361,68

21-Organizao Agrria - - 36.995,73 78.938,00 -

22-Indstria 39.996,66 41.651,00 6.500,00 144.000,00 24.840,00

23-Comrcio e Servios - 690.829,78 695.325,59 1.029.182,25 310.060,41

25-Energia 5.306.497,75 5.688.196,93 6.510.161,00 7.859.007,21 8.581.522,11

27-Desporto e Lazer 739.619,15 413.453,35 166.858,64 1.280.693,84 467.790,62

82,2363,2554,5279,9056,4553,3182,9884,0975,3556,710,0014,195,6157,8844,5357,480,0018,2631,41110,900,008,3665,20

0,00 50.000.000,00 100.000.000,00

01-Legislativa02-Judiciria

04-Administrao06-Segurana Pblica08-Assistncia Social

09-Previdncia Social10-Sade

11-Trabalho12-Educao

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitao

17-Saneamento18-Gesto Ambiental

20-Agricultura21-Organizao Agrria

22-Indstria23-Comrcio e Servios

25-Energia26-Transporte

27-Desporto e Lazer28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingncia

AUTORIZAO

EXECUO

553



2008 2009 2010 2011 2012

28-Encargos Especiais 1.382.990,68 1.244.019,57 1.542.262,77 1.659.133,58 1.786.518,84

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 121.433.277,40 128.403.828,30 148.158.088,50 196.056.164,78 216.125.579,34


No quadro a seguir, demonstra-se a apurao das receitas decorrente

de impostos, informao utilizada no clculo dos limites com sade e educao.

Quadro 08 Apurao da Receita com Impostos: 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (includas as transferncias de impostos)

Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 13.100.849,45 11,12

Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza 15.048.450,18 12,77

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4.049.681,87 3,44

Imposto s/Transmisso Inter vivos de Bens Imveis e Direitos Reais sobre Bens Imveis

6.363.327,64 5,40

Cota do ICMS 33.984.995,60 28,84

Cota-Parte do IPVA 10.001.962,09 8,49

Cota-Parte do IPI sobre Exportao 552.599,91 0,47

Cota-Parte do FPM 30.820.025,53 26,15

Cota do ITR 31.640,76 0,03

Transferncias Financeiras do ICMS - Desonerao L.C. n 87/96 162.447,78 0,14

Receita de Dvida Ativa Proveniente de Impostos 2.283.177,30 1,94 Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dvida ativa decorrente de impostos

1.441.174,99 1,22

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 117.840.333,10 100,00


O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importncia na

gesto oramentria municipal, eis que serve como denominador dos

percentuais mnimos de aplicao em sade e educao.

Da mesma forma, o total da Receita Corrente Lquida (RCL),

demonstrado no quadro seguinte, serve como parmetro para o clculo dos

percentuais mximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Quadro 09 Apurao da Receita Corrente Lquida: 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LQUIDA DO MUNICPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 241.581.547,13

(-) Deduo das receitas para formao do FUNDEB 14.849.414,21

(-) Compensao entre Regimes de Previdncia 610.996,74

(-) Contribuio dos Servidores ao Regime Prprio de Previdncia e/ou Assistncia

5.134.590,18

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 220.986.546,00 Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

554


4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anlise compreendida neste captulo consiste em demonstrar a

situao patrimonial existente ao final do exerccio, em contraposio situao

existente no final do exerccio anterior; discriminando especificamente a variao

da situao financeira do Municpio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo.

4.1. Situao Patrimonial

A situao patrimonial do Municpio est assim demonstrada:

Quadro 10 Balano Patrimonial do Municpio de Palhoa (em Reais): 2011 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 99.820.259,78 116.356.527,84

Disponvel 99.752.226,14 116.288.760,07

Bancos Conta Movimento 13.747.894,44 7.465.328,63

Bancos Conta Vinculada 20.385.814,47 26.016.125,14

Aplicaes Financeiras de Recursos Prprios

- 3.432.182,94

Aplicaes Financeiras de Recursos Vinculados

2.673.674,96 -

Investimentos do RPPS 66.434.027,34 89.813.822,96

(-) Proviso para Perdas em Investimentos do RPPS

3.489.185,07 10.438.699,60

Realizvel 68.033,64 67.767,77

Valores Pendentes a Curto Prazo

68.033,64 67.767,77

Financeiro 13.373.857,49 7.860.408,29

Depsitos 515.131,77 663.856,48

Consignaes 239.805,55 311.716,23

Depsitos de Diversas Origens

275.326,22 352.140,25

Restos a Pagar 12.858.725,72 7.196.551,81

Obrigaes a Pagar 12.858.725,72 7.196.551,81

Permanente 123.089.559,56

163.326.633,74

Dvida Ativa 56.788.023,18 74.064.457,35

Crditos Inscritos em Dvida Ativa a Curto Prazo

36.094.756,76 55.887.371,84

Crditos Inscritos em Dvida Ativa a Longo Prazo

20.693.266,42 18.177.085,51

Realizvel a Longo Prazo - 56.069,79

Investimentos do RPPS - LP 0,00 56.069,79

Investimentos 56.069,79 -

Imobilizado 66.245.466,59 89.206.106,60

Bens Mveis e Imveis 66.245.466,59 89.206.106,60

Bens Imveis 46.100.057,91 67.473.817,46

Bens Mveis 20.145.408,68 21.732.289,14

Permanente 63.990.505,44 87.906.981,36

Dvida Fundada 2.274.355,15 3.477.627,72

Dbitos Consolidados 278.165,81 219.698,89

Dvidas Renegociadas -1.635,11 99.744,03

Obrigaes a Pagar 83.191,55 -

Obrigaes Legais e Tributarias

196.609,37 119.954,86

Diversos 61.437.984,48 84.209.654,75

Provises Matemticas Previdencirias

61.437.984,48 84.209.654,75

DIVERSAS PROVISES 0,00 0,00

Valores Pendentes a Longo Prazo

0,00 0,00

ATIVO REAL 222.909.819,34 279.683.161,58

SALDO PATRIMONIAL 0,00 0,00

PASSIVO REAL 77.364.362,93 95.767.389,65

SALDO PATRIMONIAL 145.545.456,41 183.915.771,93

Ativo Real Lquido 145.545.456,41 183.915.771,93

TOTAL 222.909.819,34 279.683.161,58

TOTAL 222.909.819,34 279.683.161,58

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral Consolidado.

555


4.2. Anlise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais relevante no processo de

anlise das contas municipais, para fins de emisso do parecer prvio, a

verificao da evoluo do patrimnio financeiro e, sobretudo, a apurao da

situao financeira no final do exerccio, eis que a existncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restries na capacidade de

pagamento do Municpio frente s suas obrigaes financeiras de curto prazo.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerccio encerrado resulta em Supervit Financeiro de R$ 28.879.093,83 e a

sua correlao demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos

financeiros existentes, o Municpio possui R$ 0,22 de dvida de curto prazo.

Em relao ao exerccio anterior, ocorreu variao positiva de R$

5.471.649,58 passando de um Supervit de R$ 23.407.444,25 para um Supervit

de R$ 28.879.093,83.

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Supervit de R$

12.598.405,33.

Dessa forma, a variao do patrimnio financeiro do Municpio durante

o exerccio demonstrada no quadro seguinte:

Quadro 11 Variao do patrimnio financeiro do Municpio (em Reais) 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variao

Ativo Financeiro 99.752.226,14 116.288.760,07 16.536.533,93

Passivo Financeiro 13.373.857,49 7.989.308,26 -5.384.549,23

Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado 86.378.368,65 108.299.451,81 21.921.083,16

Ativo Financeiro do RPPS e/ou Fundo/Fundao/Autarquia de Assistncia ao Servidor

62.984.959,80 79.427.250,63 16.442.290,83

Passivo Financeiro do RPPS e/ou Fundo/Fundao/Autarquia de Assistncia ao Servidor

14.035,40 6.892,65 -7.142,75

Saldo Patrimonial Financeiro s/ RPPS e/ou Fundo/Fundao/Autarquia de Assistncia ao Servidor

23.407.444,25 28.879.093,83 5.471.649,58


Obs.: O Ativo Financeiro no montante de R$ 79.427.250,63, assim como o Passivo Financeiro no

montante de R$ 6.892,65, se referem exclusivamente ao RPPS.

556


O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaes:

Quadro 11 A Ajustes do Patrimnio Financeiro (em Reais)

Descrio Valor

Receitas Antecipadas da Prefeitura Ajuste exerccio anterior 67.767,77

Receitas Antecipadas Demais Unidades Ajuste exerccio anterior 265,87

Total excludo no Saldo Inicial do Ativo Financeiro 68.033,64

Receitas Antecipadas da Prefeitura Ajuste exerccio atual 67.767,77

Total excludo no Saldo Final do Ativo Financeiro 67.767,77

Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou no empenhadas Ajuste exerccio atual

125.215,67

Demais Unidades: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou no empenhadas Ajuste exerccio atual

3.684,30

Total acrescido no Saldo Final do Passivo Financeiro 128.899,97

Obs.: A divergncia entre a variao do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuo

Oramentria consta como restrio anotada no item 10.1.4 - Restries de Ordem Legal do

captulo Restries Apuradas, deste Relatrio.

Obs.: Com relao aos valores imprprios lanados no Ativo Realizvel no exerccio em anlise

da Unidade Prefeitura Municipal, vide restrio anotada no item 10.1.3 - Restries de Ordem

Legal deste Relatrio.

4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira

A presente anlise est baseada na demonstrao de quocientes e/ou

ndices, os quais podem ser definidos como nmeros comparveis obtidos a

partir da diviso de valores absolutos, destinados a medir componentes

patrimoniais, financeiros e oramentrios existentes nas demonstraes

contbeis.

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anlise da evoluo

patrimonial e financeira do Municpio, nos ltimos cinco anos, esto dispostos no

quadro a seguir, com a devida memria de clculo:

Quadro 12 Quocientes de Situao Patrimonial e Financeira 2008 2012

ITENS / ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 121.433.277,40 128.403.828,30 148.158.088,50 196.056.164,78 216.125.579,34

2 Restos a Pagar 8.459.484,35 5.531.095,42 5.412.992,98 12.858.725,72 7.196.551,81

3

Ativo Financeiro Ajustado - Excludo RPPS e/ou Fundo/Fundao/Autarquia de Assistncia ao Servidor

16.751.487,08 22.630.635,56 34.271.731,54 36.767.266,34 36.861.509,44

4

Passivo Financeiro Ajustado Excludo RPPS e/ou Fundo/Fundao/Autarquia de Assistncia ao Servidor

9.818.898,65 6.219.393,12 6.021.051,13 13.359.822,09 7.982.415,61

5 Ativo Real 103.084.938,10 136.765.223,20 180.163.581,44 222.909.819,34 279.683.161,58

6 Passivo Real 57.187.953,79 92.441.112,78 67.741.968,05 77.364.362,93 95.767.389,65

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

557


Resultado Patrimonial (56) 1,80 1,48 2,66 2,88 2,92

Situao Financeira (34) 1,71 3,64 5,69 2,75 4,62

Restos a Pagar (21)*100 6,97 4,31 3,65 6,56 3,33


O Quociente do Resultado Patrimonial resultante da relao entre o

Ativo Real e o Passivo Real.

No h um parmetro mnimo definido, mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 1,00 ser indicativo da existncia de dvidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.

Grfico 10 Evoluo do Quociente de Resultado Patrimonial: 2008 2012


Como demonstra o grfico anterior, no final do exerccio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 2,92 vezes maior que o Passivo Real (dvidas).

O Quociente da Situao Financeira resultante da relao entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municpio.

O ideal que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois

assim indicar que as obrigaes financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municpio.

1,80 1,482,66 2,88 2,92

0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

2008 2009 2010 2011 2012


558


Grfico 11 Evoluo do Quociente da Situao Financeira: 2008 2012


Como demonstra o grfico, a situao financeira do Municpio

apresenta-se Superavitria, sendo que no final do exerccio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 4,62 vezes o valor do Passivo Financeiro.

O Quociente de Restos a Pagar (processados e no processados)

expressa em termos percentuais relao entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Oramentria.

Quanto menor esse quociente, menos comprometida ser a gesto

oramentria e o fluxo financeiro do Municpio. Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municpio no est conseguindo pagar no

exerccio as despesas que nele empenhou.

A situao apresentada pelo Municpio de Palhoa demonstrada no

grfico a seguir:

1,71 3,645,69

2,75 4,620,00

10,00

20,00

30,00

40,00

50,00

60,00

70,00

2008 2009 2010 2011 2012


559


Grfico 12 Evoluo do Quociente de Restos a Pagar (%): 2008 2012


Verifica-se no grfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 3,33% da despesa oramentria do exerccio.

5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites mnimos para aplicao de

recursos na Educao e Sade, bem como os limites mximos para despesas

com pessoal.

5.1. Sade

Limite: mnimo de 15% das receitas com impostos, inclusive

transferncias, de aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade para o

exerccio de 2012 artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies Constitucionais

Transitrias - ADCT.

Constatou-se que o Municpio aplicou o montante de R$

25.838.208,43 em gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, o que

corresponde a 21,93% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A

MAIOR o valor de R$ 8.162.158,46, representando 6,93% do mesmo parmetro,

CUMPRINDO o disposto no artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies

Constitucionais Transitrias - ADCT.

6,97

4,31

3,65

6,56

3,33

0,00

1,00

2,00

3,00

4,00

5,00

6,00

7,00

8,00

2008 2009 2010 2011 2012


560


A apurao das despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade,

pode ser demonstrada da seguinte forma:

Quadro 13 Apurao das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade: 2012

COMPONENTE VALOR (R$) %

Total da Receita com Impostos 117.840.333,10 100,00

Total das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade 40.954.696,67 34,75

Ateno Bsica 39.942.257,53 33,90

Vigilncia Epidemiolgica 1.010.531,98 0,86

Administrao Geral 1.907,16 -

(-) Total das Dedues com Aes e Servios Pblicos de Sade* 15.116.488,24 12,83

Total das Despesas para Efeito do Clculo 25.838.208,43 21,93

Valor Mnimo a ser Aplicado 17.676.049,97 15,00

Valor Acima do Limite 8.162.158,46 6,93

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.

O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da

aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade:

Grfico 13 Evoluo Histrica e Comparativa da Sade (%): 2008 2012


17,2118,09

18,77

20,6921,93

0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

2008 2009 2010 2011 2012

Municpio Mdia GRANFPOLIS Mdia dos Municpios Limite

561


O grfico anterior demonstra que o Municpio de Palhoa em 2012

aumentou seus gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, em termos

percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.

5.2. Ensino

5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias

Limite: mnimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a

proveniente de transferncias, em gastos com Manuteno e Desenvolvimento

do Ensino (exerccio de 2012) art. 212 da Constituio Federal.

Apurou-se que o Municpio aplicou o montante de R$ 36.893.139,91

em gastos com manuteno e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a

31,31% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 7.433.056,63, representando 6,31% do mesmo parmetro, CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituio Federal.

A apurao das despesas com a Manuteno e Desenvolvimento do

Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:

Quadro 14 Apurao das Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino: 2012


Total da Receita com Impostos 117.840.333,10 100,00

Valor Aplicado Educao Infantil 22.362.465,28 18,98

Educao Infantil 22.362.465,28 18,98

Valor Aplicado Ensino Fundamental 37.171.582,37 31,54

Ensino Fundamental 37.171.582,37 31,54

(-) Total das Dedues com Educao Bsica* 7.247.171,24 6,15

(-) Ganho com FUNDEB 15.365.625,61 13,04

(-) Rendimentos de Aplicaes Financeiras 28.110,89 0,02

Total das Despesas para efeito de Clculo 36.893.139,91 31,31

Valor Mnimo a ser Aplicado 29.460.083,28 25,00

Valor Acima do Limite (25%) 7.433.056,63 6,31

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica. *Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.

562



aplicao em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino:

Grfico 14 Evoluo Histrica e Comparativa do Ensino (%): 2008 2012


O grfico anterior demonstra que o Municpio de Palhoa em 2012

reduziu seus gastos com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino, em termos

percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.

5.2.2. FUNDEB

Limite 1: mnimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na

remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio art. 60, XII,

do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT c/c art. 22 da Lei n

11.494/07.

Verificou-se que o Municpio aplicou o valor de R$ 21.341.432,88,

equivalendo a 70,57% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a

remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio, CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposies Constitucionais

Transitrias (ADCT) e artigo 22 da Lei n 11.494/2007.

30,70

25,15

29,88

33,4231,31

0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

30,00

35,00

40,00

2008 2009 2010 2011 2012


563


A apurao das despesas com profissionais do magistrio em efetivo

exerccio pode ser demonstrada da seguinte forma:

Quadro 15 Apurao das Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio

FUNDEB: 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferncias do FUNDEB 30.215.039,82

(+) Rendimentos de Aplicaes Financeiras das Contas do FUNDEB 28.110,89

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 30.243.150,71

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 18.145.890,43

Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio aplicadas com Recursos do FUNDEB

21.341.432,88

Valor Acima do Limite 3.195.542,45

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e da anlise tcnica.


aplicao em despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio:

Grfico 15 Evoluo Histrica e Comparativa 60% do FUNDEB (%): 2008 2012


Limite 2: mnimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerccio financeiro em que forem creditados), em despesas com Manuteno e

Desenvolvimento da Educao Bsica art. 21 da Lei n 11.494/07.

Constatou-se que o Municpio aplicou o valor de R$ 24.577.281,43,

equivalendo a 81,27% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com

Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica, DESCUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei n 11.494/2007.

67,8563,08

72,9476,84

70,57

0,00

10,00

20,00

30,00

40,00

50,00

60,00

70,00

80,00

90,00

2008 2009 2010 2011 2012


564


A apurao das despesas com Manuteno e Desenvolvimento da

Educao Bsica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma:

Quadro 16 Apurao das Despesas com FUNDEB: 2012


Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 30.243.150,71

95% dos Recursos do FUNDEB 28.730.993,17

Despesas com manuteno e desenvolvimento da educao bsica aplicadas no exerccio com recursos do FUNDEB: (+) Total das despesas pagas com recursos do Banco do Brasil c/c 19.154-X = R$ 14.666.626,43 (+) Total das transferncias do Banco do Brasil para a Caixa Economica Federal = R$ 12.389.000,00 (-) Total das despesas imprprias = R$ 2.478.345,00

24.577.281,43

Valor Abaixo do Limite 4.153.711,74


Obs.: * Apurao conforme Apndice.

Obs.: Vide restrio anotada no item 10.1.1 - Restries de Ordem Legal do captulo Restries

Apuradas, deste Relatrio.


aplicao em Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica com recursos

oriundos do FUNDEB:

Grfico 16 Evoluo Histrica e Comparativa 95% do FUNDEB (%): 2008 2012


96,09 97,62 98,57 98,41

81,27

0,00

20,00

40,00

60,00

80,00

100,00

120,00

2008 2009 2010 2011 2012


565


Com relao s despesas com Manuteno e Desenvolvimento da

Educao Bsica custeadas com recursos do FUNDEB, no exerccio em anlise,

o Municpio de Palhoa reduziu sua aplicao, quando comparado ao exerccio

anterior.

Limite 3: utilizao dos recursos do FUNDEB, no exerccio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de crdito adicional - artigo 21, 2 da

Lei n 11.494/2007.

O Municpio utilizou, no 1 trimestre mediante a abertura de crdito

adicional, integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB, no valor de

R$ 415.811,20, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21, 2 da Lei n

11.494/2007.

Supervit financeiro do FUNDEB em 31/12/2012: No tocante ao

controle da utilizao dos recursos do FUNDEB para o exerccio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo:

Quadro 16A Controle da utilizao de recursos para o exerccio subsequente (art. 21, 2 da

Lei n 11.494/2007


Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2012 2.799.864,73

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerccio e em exerccios anteriores pendentes de pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exerccio, com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

455.669,49

(=) Recursos do FUNDEB que no foram utilizados 2.344.195,24

Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e anlise tcnica.

566


5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)

5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio

Limite: 60% da Receita Corrente Lquida para os gastos com pessoal

do Municpio art. 169 da Constituio Federal c/c o art. 19, III da Lei

Complementar n 101/2000 (LRF).

Quadro 17 Apurao das Despesas com Pessoal do Municpio: 2012


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 220.986.546,00 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 132.591.927,60 60,00

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 99.782.902,51 45,15

Pessoal e Encargos 99.782.902,51 45,15

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 5.525.216,28 2,50

Pessoal e Encargos 5.523.033,01 2,50

Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e no empenhadas (ajuste do exerccio atual)

2.183,27 -

Total das dedues das despesas com pessoal* 158.960,21 0,07

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICPIO

105.149.158,58 47,58

Valor Abaixo do Limite (60%) 27.442.769,02 12,42

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues dispostas no Anexo deste Relatrio.

No exerccio em exame, o Municpio gastou 47,58% do total da receita

corrente lquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituio Federal, regulamentado pela Lei Complementar n

101/2000.

567


O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa das

despesas com pessoal do Municpio:

Grfico 17 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municpio: 2008 2012


O grfico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municpio de Palhoa, quando comparado ao exerccio anterior.

5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo


do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundaes, Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) Artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar n 101/2000

(LRF).

Quadro 18 Apurao das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2012




Despesas com Pessoal do Poder Executivo 99.782.902,51 45,15

Dedues das despesas com pessoal do Poder Executivo* 28.197,29 0,01

Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

99.754.705,22 45,14



43,63 42,76 40,9445,32

47,58

0,00

10,00

20,00

30,00

40,00

50,00

60,00

70,00

2008 2009 2010 2011 2012


568


O demonstrativo acima comprova que, no exerccio em exame, o

Poder Executivo gastou 45,14% do total da receita corrente lquida em despesas

com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei

Complementar n 101/2000.


despesas com pessoal do Poder Executivo:

Grfico 18 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo: 2008 2012


Da anlise do grfico, verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram, quando comparado ao exerccio anterior.

41,29 40,2838,61

43,1245,14

0,00

10,00

20,00

30,00

40,00

50,00

60,00

2008 2009 2010 2011 2012


569


5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo


do Poder Legislativo (Cmara Municipal) Artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar

n 101/2000 (LRF).

Quadro 19 Apurao das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: 2012




Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 5.525.216,28 2,50

Dedues com pessoal do Poder Legislativo* 130.762,92 0,06

Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

5.394.453,36 2,44



O Poder Legislativo gastou, no exerccio em exame, 2,44% do total da

receita corrente lquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar n 101/2000.


despesas com pessoal do Poder Legislativo:

Grfico 19 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo: 2008

2012


O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cmara expe que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerccio anterior.

2,33 2,49 2,33 2,202,44

0,00

1,00

2,00

3,00

4,00

5,00

6,00

7,00

2008 2009 2010 2011 2012


570


6. DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituio Federal trata do dever da famlia, da sociedade e do

Estado, em carter prioritrio, em assegurar criana e ao adolescente uma

srie de direitos, conforme pode ser constatado em seu artigo 227:

dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso.

Nessa linha foi promulgada a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990,

que dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteo integral desses.

A referida Lei prev em seu artigo 88, incisos II e IV, a criao do

Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente e a manuteno

de fundo especial, respectivamente. Esse fundo, no caso dos Municpios, deve

ser criado por lei municipal, obedecendo ao disposto no artigo 167, IX da

Constituio Federal e artigo 74 da Lei n 4.320/64.

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade, sendo que a forma de aplicao dos recursos determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente. Isto

operacionalizado atravs da aprovao de seu Plano de Aplicao feita

anualmente, em consonncia com o Plano de Ao elaborado anteriormente

tambm pelo referido Conselho, de acordo com o artigo 260, 2 da Lei n

8.069/90 c/c o artigo 1 da Resoluo do Conselho Nacional dos Direitos da

Criana e do Adolescente - CONANDA n 105, de 15 de junho de 2005,

conforme segue:

Lei n 8.069/90 Art. 260. [...] 2 Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente fixaro critrios de utilizao, atravs de planos de aplicao das doaes subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criana ou adolescente, rfos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 3, VI, da Constituio Federal.

Resoluo do CONANDA n 105, de 15 de junho de 2005:

Art.1 - Ficam estabelecidos os Parmetros para a Criao e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criana e do Adolescente em todo o territrio nacional, nos termos do art.88, inciso II, do Estatuto da Criana e do Adolescente, e artigos. 227, 7 da

571

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art2273vihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art2273vi


Constituio Federal, como rgos deliberativos da poltica de promoo dos diretos da criana e do adolescente, controladores das aes em todos os nveis no sentido da implementao desta mesma poltica e responsveis por fixar critrios de utilizao atravs de planos de aplicao do Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente, incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princpio da prioridade absoluta criana e ao adolescente, nos moldes do previsto no art.4, caput e pargrafo nico, alneas b, c e d combinado com os artigos 87, 88 e 259, pargrafo nico, todos da Lei n 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituio Federal. (grifo nosso)

No caso do Municpio de Palhoa, constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (R$ 24.293,95)

representa 0,02% da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

118.854.869,27).

Alm disso, conforme documentao acostada ao processo s fls. 207

em diante, verifica-se que:

1) No foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos

Conselheiros do Conselho dos Direitos da Criana e do Adolescente.

2) No houve a remessa do Plano de Ao referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente - FIA, caracterizando a

ausncia de elaborao do mesmo, em desacordo ao disposto o artigo 260, 2

da Lei n 8.069/90 c/c o artigo 1 da Resoluo do CONANDA n 105, de 15 de

junho de 2005;

3) No houve a remessa do Plano de Aplicao dos recursos do FIA, caracterizando a ausncia de elaborao do mesmo, contrariando o disposto no artigo 260, 2 da Lei n 8.069/90 c/c o artigo 1 da Resoluo do CONANDA n 105, de 15 de junho de 2005;

4) O pagamento, manuteno e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 29,64% da despesa total do Fundo Municipal da Infncia e

Adolescncia, em desacordo ao artigo 16 da Resoluo CONANDA n 137, de

21 de janeiro de 2010.

Art. 16 Deve ser vedada utilizao dos recursos do Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente para despesas que no se identifiquem diretamente com a realizao de seus objetivos ou servios determinados pela lei que o instituiu, exceto em situaes emergenciais ou de calamidade pblica previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenrio do Conselho dos Direitos da Criana e do Adolescente.

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Pargrafo nico. Alm das condies estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilizao dos recursos do Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente para: [...] II - pagamento, manuteno e funcionamento do Conselho Tutelar;

7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N 131/2009 E

DO DECRETO FEDERAL N 7.185/2010

A transparncia da gesto fiscal, entendida como a produo e

divulgao sistemtica de informaes, um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar n 101/2000.

Para assegurar essa transparncia a Lei Complementar n 131/2009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizao, em

tempo real, de informaes pormenorizadas sobre a execuo oramentria e

financeira, referentes receita e despesa, da Unio, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municpios, bem como definiu prazos para a implantao.

O artigo 48, pargrafo nico, da Lei Complementar n 101/2000

alterado pela Lei Complementar n 131/2009, assim determina:

Art. 48. [...]

Pargrafo nico. A transparncia ser assegurada tambm mediante:

I incentivo participao popular e realizao de audincias pblicas, durante os processos de elaborao e discusso dos planos, lei de diretrizes oramentrias e oramentos;

II liberao ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informaes pormenorizadas sobre a execuo oramentria e financeira, em meios eletrnicos de acesso pblico;

III adoo de sistema integrado de administrao financeira e controle, que atenda a padro mnimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Unio e ao disposto no art. 48-A.

Os contedos das informaes sobre a execuo oramentria e

financeira, liberados em meios eletrnicos de acesso pblico, so definidos no

artigo 48-A, I e II, da Lei Complementar n 101/2000 includo pela Lei

Complementar n 131/2009, a saber:

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do pargrafo nico do art. 48, os entes da Federao disponibilizaro a qualquer pessoa fsica ou jurdica o acesso a informaes referentes a:

I quanto despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuo da despesa, no momento de sua realizao, com a disponibilizao mnima dos dados referentes ao nmero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servio prestado, pessoa fsica ou jurdica beneficiria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatrio realizado;

573


II quanto receita: o lanamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinrios.

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaes dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar n 131/2009 estabeleceu:

Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaes dispostas nos incisos II e III do pargrafo nico do art. 48 e do art. 48-A:

I 1 (um) ano para a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II 2 (dois) anos para os Municpios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III 4 (quatro) anos para os Municpios que tenham at 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Pargrafo nico. Os prazos estabelecidos neste artigo sero contados a partir da data de publicao da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.

O sistema integrado de administrao financeira e controle

SISTEMA mencionado no inciso III do pargrafo nico do artigo 48 da Lei

Complementar n 101/2000 alterado pela Lei Complementar n 131/2009, foi

regulamentado por meio do Decreto Federal n 7.185/2010, que em seu artigo 1

assim determina:

Art. 1 A transparncia da gesto fiscal dos entes da Federao referidos no art. 1, 3, da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, ser assegurada mediante a observncia do disposto no art. 48, pargrafo nico, da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto.

Dessa forma, o referido Decreto tambm estabeleceu requisitos com

padro mnimo de qualidade necessrio para assegurar a transparncia da

gesto fiscal, onde se extraiu os seguintes:

Art. 2 O sistema integrado de administrao financeira e controle utilizado no mbito de cada ente da Federao, doravante denominado SISTEMA, dever permitir a liberao em tempo real das informaes pormenorizadas sobre a execuo oramentria e financeira das unidades gestoras, referentes receita e despesa, com a abertura mnima estabelecida neste Decreto, bem como o registro contbil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimnio da entidade.

1 Integraro o SISTEMA todas as entidades da administrao direta, as autarquias, as fundaes, os fundos e as empresas estatais dependentes, sem prejuzo da autonomia do ordenador de despesa para a gesto dos crditos e recursos autorizados na forma da legislao vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido.

2 Para fins deste Decreto, entende-se por:

I [...]

II - liberao em tempo real: a disponibilizao das informaes, em meio eletrnico que possibilite amplo acesso pblico, at o primeiro dia til subseqente data do registro contbil no respectivo SISTEMA,

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art73bhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art13http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art13


sem prejuzo do desempenho e da preservao das rotinas de segurana operacional necessrios ao seu pleno funcionamento;

III - meio eletrnico que possibilite amplo acesso pblico: a Internet, sem exigncias de cadastramento de usurios ou utilizao de senhas para acesso; e

IV - [...]

Art. 4 Sem prejuzo da exigncia de caractersticas adicionais no mbito de cada ente da Federao, consistem requisitos tecnolgicos do padro mnimo de qualidade do SISTEMA:

I - [...]

II - permitir o armazenamento, a importao e a exportao de dados; e

III - [...]

Art. 7 Sem prejuzo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA dever gerar, para disponibilizao em meio eletrnico que possibilite amplo acesso pblico, pelo menos, as seguintes informaes relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuo oramentria e financeira:

I - quanto despesa:

a) o valor do empenho, liquidao e pagamento;

b) o nmero do correspondente processo da execuo, quando for o caso;

c) a classificao oramentria, especificando a unidade oramentria, funo, subfuno, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;

d) a pessoa fsica ou jurdica beneficiria do pagamento, inclusive nos desembolsos de operaes independentes da execuo oramentria, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefcios previdencirios;

e) o procedimento licitatrio realizado, bem como sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o nmero do correspondente processo; e

f) o bem fornecido ou servio prestado, quando for o caso;

II - quanto receita, os valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo no mnimo sua natureza, relativas a:

a) previso;

b) lanamento, quando for o caso; e

c) arrecadao, inclusive referente a recursos extraordinrios.

O Municpio de Palhoa, com base na populao estimada quando a

Lei Complementar n 131/2009 entrou em vigor (Populao de 128.360

habitantes, IBGE 2008), acrescentando dispositivos Lei Complementar n

101/2000, se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B, I, do referido

dispositivo legal, ou seja, o cumprimento das determinaes dispostas nos

incisos II e III do pargrafo nico do artigo 48 e do artigo 48-A iniciou-se no ms

de maio de 2010.

575


A anlise, por amostragem, do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar n 101/2000, alterada pela Lei

Complementar n 131/2009, em conjunto com o Decreto Federal n 7.185/2010,

pelo Municpio, no tocante aos dados relativos do exerccio em exame

demonstrada no Quadro a seguir:

Quadro 20 Cumprimento da Lei Complementar n 131/2009 e do Decreto Federal n 7.185/2010

I QUANTO FORMA Disponibilizao de informaes de todas as

unidades municipais (art. 2, 1, do Decreto

Federal n 7.185/2010)

CUMPRIU

Disponibilizao at o primeiro dia til

subsequente data do registro contbil

municipal (art. 2, 2, II, do Decreto Federal

n 7.185/2010)

CUMPRIU

Disponibilizao em meio eletrnico que

possibilite amplo acesso pblico na Internet,

sem exigncias de cadastramento de

usurios ou utilizao de senhas para

acesso (art. 2, 2, III, do Decreto Federal

n 7.185/2010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento, a importao e a

exportao de dados (art. 4, II, do Decreto

Federal n 7.185/2010)

CUMPRIU

I QUANTO AO CONTEDO

DESPESA

(art. 48-A, I, da Lei Complementar n 101/2000 e art. 7, I, do Decreto Federal n 7.185/2010)

a) o valor do empenho, liquidao e pagamento CUMPRIU

b) o nmero do empenho CUMPRIU

c) a classificao oramentria, especificando a

unidade oramentria, funo, subfuno,

natureza da despesa e a fonte dos recursos que

financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fsica ou jurdica beneficiria do

pagamento, inclusive nos desembolsos de

operaes independentes da execuo

oramentria, exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefcios

previdencirios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatrio realizado, bem como

sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o

caso, com o nmero do correspondente

processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou servio prestado, quando

for o caso CUMPRIU

576


RECEITA

(art. 48-A, II, da Lei Complementar n 101/2000 e art. 7, II, do Decreto Federal n

7.185/2010)

a) previso CUMPRIU

b) lanamento CUMPRIU

c) arrecadao CUMPRIU

Fonte: Site da Prefeitura Municipal Portal da Transparncia Data de acesso:

20/11//2013

8. DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispe que:

Art. 42. vedado ao titular de Poder ou rgo referido no art. 20, nos ltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigaes de despesa que no possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerccio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Pargrafo nico. Na determinao da disponibilidade de caixa sero considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at o final do exerccio.

Para fins de verificao do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado, foi apurada a disponibilidade de caixa lquida por fonte de recursos,

conforme metodologia da Portaria STN n 407, de 20 de junho de 2011, que

"aprova a 4 edio do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)".

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa, onde atribudo um cdigo que exerce duplo papel no processo

oramentrio permitindo compatibilizar a execuo oramentria com as

disponibilidades financeiras:

a) na receita oramentria: indica a destinao de recursos para a

realizao de determinadas despesas;

b) na despesa oramentria: identifica a origem dos recursos que

esto sendo utilizados.

Como processo pelo qual os recursos pblicos so correlacionados a

uma aplicao, pode ser classificada em:

c) destinao vinculada: so cdigos que especificam a vinculao

entre a origem e a aplicao de recursos, de acordo com suas finalidades. Ex.:

convnios e operaes de crdito;

d) destinao ordinria: so cdigos em que a alocao entre a

origem e aplicao de recursos livre. Ex.: receita de taxas e impostos.

577


Com base nesses conceitos, para verificar o cumprimento do art. 42

da LRF, aplicou-se no clculo os seguintes critrios:

e) Para a disponibilidade de caixa: foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa, bancos,

aplicaes financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31/12/2012, os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerccio

seguinte.

No caso especfico das contas do exerccio de 2012, considerando a

implementao de "conta corrente especfica" no sistema e_sfinge para

discriminao das fontes a partir de 2013, foi efetuada conferncia entre os

dados de encerramento do exerccio de 2012 e de abertura do exerccio de

2013, utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro.

Convm esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaes de fontes de recursos realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado, cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais.

f) Obrigaes Financeiras: considerou-se todas as despesas

contradas, por especificaes de fontes de recursos, divididas em at o 1

quadrimestre de 2012 (despesas de exerccios anteriores e as contradas at

30/04/2012) e as do 2 e 3 quadrimestres de 2012.

Ressalta-se que as despesas de exerccios anteriores e aquelas

assumidas at 30/04/2012 j esto compromissadas para serem pagas, e

conseqentemente, devem ser consideradas para efeito de projeo de fluxo de

caixa para verificao das disponibilidades financeiras ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa no o

valor financeiro existente em espcie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro), sendo pois o resultado entre esses saldos e as dvidas

existentes registradas no Passivo Financeiro, alm de outras despesas no

contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advm da

redao do pargrafo nico do artigo 42, o qual estabelece que "na

determinao da disponibilidade de caixa sero considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar at o final do exerccios".

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As obrigaes financeiras so compostas pelos seguintes itens:

1) Depsitos - total dos Depsitos em 31/12/2012, pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaes, caues e outros depsitos de diversas

origens;

2) Despesas liquidadas e no pagas - total em 31/12/2012, divididas

em at o 1 quadrimestre e 2 e 3 quadrimestres (tomando-se por base a dada

da emisso do empenho), as quais referem-se a obrigaes a pagar com

fornecedores, convnios, precatrios, pessoal, encargos sociais, provises

diversas, benefcios diversos e dbitos diversos.

3) Despesas empenhadas e no liquidadas de exerccios anteriores -

saldo em 31/12/2012 das despesas empenhadas e no liquidadas de anos

anteriores, referentes a obrigaes a pagar com fornecedores, convnios,

precatrios, pessoal, encargos sociais, provises diversas, benefcios diversos e

dbitos diversos.

4) Outras obrigaes financeiras - total em 31/12/2012, relativos as

operaes realizadas com terceiros, independentes da execuo oramentria e

so constitudas dos grupos de contas de Servio da Dvida a Pagar, Outras

Obrigaes a Curto Prazo, Depsitos Exigveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo, evidenciadas no Balano Patrimonial - P

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