PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE...
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 1
PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2012
Municiacutepio de Rio do Oeste
Data de Fundaccedilatildeo ndash 25071958
Populaccedilatildeo 7145 habitantes (IBGE - 2012)
PIB 12205 (em milhotildees)
(IBGE - 2010)
258
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 2
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL 4
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR (RELATOacuteRIO Nordm
18122013) 4
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 7
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 9
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 9
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 10
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 11
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 17
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 17
42 Anaacutelise do resultado financeiro 18
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 19
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 21
51 Sauacutede 22
52 Ensino 23
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 23
522 FUNDEB 24
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 27
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 27
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 28
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 30
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE - FIA
31
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO DECRETO
FEDERAL Ndeg 71852010 33
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -
LRF 36
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA 40
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012 40
CONCLUSAtildeO 41
ANEXO 43
APEcircNDICE 44
259
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 3
PROCESSO PCP 1300301047
UNIDADE Municiacutepio de Rio do Oeste
RESPONSAacuteVEL Sr Odenir Felizari - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2012 - Reinstruccedilatildeo
RELATOacuteRIO Ndeg 52572013
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Rio
do Oeste relativas ao exerciacutecio de 2012
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2012 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Rio do Oeste
sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 28112013
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
260
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 4
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 18122013 integrante do Processo PCP 1300301047
Referido Processo foi tramitado a Exma Auditora Relatora que
autorizou agrave DMU efetuar agrave abertura de prazo para manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
agrave eacutepoca Sr Odenir Felizari - Prefeito Municipal sobre as restriccedilotildees contidas no
Relatoacuterio nordm 18122013 em observacircncia ao disposto no art 52 da Lei
Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o que foi
efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 172032013 de 30102013
Conforme solicitaccedilatildeo da Exma Auditora Relatora o Prefeito
Municipal pelo Ofiacutecio sndeg de 25112013 apresentou alegaccedilotildees de defesa
(assim como remeteu documentos) sobre as restriccedilotildees contidas no aludido
Relatoacuterio estando anexadas agraves folhas 255 a 256 dos autos
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 18122013)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS para o
pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto
DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 21807052
evidenciando o descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
261
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5
O Responsaacutevel alega que o descumprimento ocorreu em
razatildeo da informaccedilatildeo prestada em resposta ao Ofiacutecio Circular
TCDMU nordm 70212013 no qual constou o registro do valor de
R$ 34978288 como contabilizaccedilatildeo no exerciacutecio de 2012 de
receita do IPTU relativa ao exerciacutecio de 2013
Contudo ressalta nesta oportunidade que este dado foi
informado erroneamente visto que este valor refere-se agrave
arrecadaccedilatildeo contabilizada de valores de 2012 e anteriores
Para comprovaccedilatildeo remete coacutepia do Ofiacutecio nordm 3792013 de
14112013 (fl 256) assinado pelo Sr Gilmar Sofiati
Contador do Municiacutepio de Rio do Oeste o qual declara que
natildeo houve contabilizaccedilatildeo de receita do IPTU relativa ao
exerciacutecio de 2013 no ano de 2012 pois o mesmo foi lanccedilado
em junho de 2013 e ateacute entatildeo seu valor era desconhecido
Referido Ofiacutecio registra que a resposta correta ao item ldquoArdquo do
Ofiacutecio Circular TCDMU nordm 70212013 seria a declaraccedilatildeo de
que natildeo haacute valores a informar
Considerando os argumentos apresentados pelo
Responsaacutevel verificou-se no Anexo 2 ndash Receita segundo as
Categorias Econocircmicas (fl 05) que o valor corresponde agrave
arrecadaccedilatildeo total do IPTU de 2012
Desta forma em razatildeo do exposto o valor de R$ 34978288
seraacute desconsiderado na nova apuraccedilatildeo do cumprimento do
art 42 da LRF conforme demonstrado agraves fls 3839 e 4950
dos autos onde se verifica que o Municiacutepio cumpriu o referido
dispositivo legal o que enseja o saneamento da restriccedilatildeo
1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect
2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
262
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6
O Responsaacutevel destaca em sua defesa que nos controles do
municiacutepio natildeo constava saldo remanescente e com base
nisto natildeo foram efetuados os gastos com estes recursos do
exerciacutecio anterior pois natildeo havia a possibilidade de abertura
de creacutedito adicional
A justificativa natildeo pode prosperar visto que o saldo
remanescente do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 da
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste o qual deveria ser
utilizado ateacute o 1ordm trimestre de 2012 mediante abertura de
creacutedito adicional foi demonstrado no processo de Prestaccedilatildeo
de Contas do referido exerciacutecio (PCP 1200030661) Relatoacuterio
nordm 24052012 de 17092012 conforme demonstrado a seguir
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 89488
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 89488
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Por oportuno cabe destacar que no exerciacutecio de 2011 a
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste jaacute havia descumprido o
dispositivo legal objeto da presente restriccedilatildeo haja vista natildeo
ter realizado despesas no primeiro trimestre de 2011 com os
recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio de 2010
conforme consta do Relatoacuterio supracitado
Portanto verifica-se que o Municiacutepio eacute reincidente no
descumprimento do disposto no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm
114942007
Desta forma manteacutem-se a restriccedilatildeo
263
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7
1213 Contabilizaccedilatildeo indevida de receita natildeo arrecadada no
exerciacutecio em anaacutelise no montante de R$ 34978288 em
decorrecircncia de IPTU do ano de 2013 contrariando os artigos
35 I e 85 da Lei ndeg 432064
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel manifestou-se de forma conjunta para a
presente restriccedilatildeo e o descumprimento ao art 42 da LRF
portanto remetem-se as consideraccedilotildees da instruccedilatildeo ao
exposto no item 1211 do presente Relatoacuterio concluindo-se
pelo saneamento da presente irregularidade
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A regiatildeo de Rio do Oeste foi colonizada por imigrantes italianos
oriundos da cidade de Trento Frei Lucinio de Ascurra em 1912 sugeriu aos
imigrantes Luiz Bertoli Secircnior Acircngelo Moser Batista Giotti Joatildeo Largura Batista
Campregher e Antocircnio Fronza que fundassem novas comunidades agraves margens
do Rio Itajaiacute do Oeste O povo que ali se estabeleceu prezava a gastronomia e a
religiosidade uma caracteriacutestica que se manteacutem ateacute hoje Poucos anos apoacutes a
colonizaccedilatildeo foram construiacutedos um seminaacuterio e uma igreja em estilo arquitetocircnico
arrojado para a eacutepoca O primeiro nome de Rio do Oeste foi Barra do Rio das
Pombas mas mudou para Vila Adolfo Konder em homenagem ao governador
que mandou abrir estradas na regiatildeo A denominaccedilatildeo atual foi adotada quando a
localidade se tornou distrito de Rio do Sul do qual se emancipou em 23 de julho
de 1958
O Municiacutepio de Rio do Oeste tem uma populaccedilatildeo estimada em 71452
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0753 O Produto Interno
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2012
264
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
7094 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
18298741411
12205000500
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
075
076
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
0727
0744
0730
0750
265
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1597053100 PPA 18622009 10032009
LDO 19502011 28062011 DESPESA
FIXADA 1597053100
LOA 19602011 01112011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305
correspondendo a 218 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2237354
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1597053100 1459215816 9137
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1783910357 1427433511 8002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
266
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816
2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
103 096
114
092
102
000
020
040
060
080
100
120
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
267
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359
Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158
Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486
Receita de Serviccedilos 3500000 - -
Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681
Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095
RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083
Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182
RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446
TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
268
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 702
Contribuiccedilotildees 157
Patrimonial 069
Transferecircncia Corrente 7658
Outras Correntes 117
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 1262
269
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
719 679
886
765 806
000
200
400
600
800
1000
1200
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
2127 2281
2869 3049
3271
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
270
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
52936304 000 000 000 3938908 000 48997396
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 52200000 48647917 9320
04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382
06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065
08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477
10-Sauacutede 288371481 221222473 7671
12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281
13-Cultura 38778113 31495785 8122
1035
585
1579
2295
744
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
271
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 2
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL 4
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR (RELATOacuteRIO Nordm
18122013) 4
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 7
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 9
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 9
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 10
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 11
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 17
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 17
42 Anaacutelise do resultado financeiro 18
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 19
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 21
51 Sauacutede 22
52 Ensino 23
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 23
522 FUNDEB 24
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 27
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 27
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 28
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 30
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE - FIA
31
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO DECRETO
FEDERAL Ndeg 71852010 33
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -
LRF 36
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA 40
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012 40
CONCLUSAtildeO 41
ANEXO 43
APEcircNDICE 44
259
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 3
PROCESSO PCP 1300301047
UNIDADE Municiacutepio de Rio do Oeste
RESPONSAacuteVEL Sr Odenir Felizari - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2012 - Reinstruccedilatildeo
RELATOacuteRIO Ndeg 52572013
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Rio
do Oeste relativas ao exerciacutecio de 2012
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2012 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Rio do Oeste
sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 28112013
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
260
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 4
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 18122013 integrante do Processo PCP 1300301047
Referido Processo foi tramitado a Exma Auditora Relatora que
autorizou agrave DMU efetuar agrave abertura de prazo para manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
agrave eacutepoca Sr Odenir Felizari - Prefeito Municipal sobre as restriccedilotildees contidas no
Relatoacuterio nordm 18122013 em observacircncia ao disposto no art 52 da Lei
Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o que foi
efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 172032013 de 30102013
Conforme solicitaccedilatildeo da Exma Auditora Relatora o Prefeito
Municipal pelo Ofiacutecio sndeg de 25112013 apresentou alegaccedilotildees de defesa
(assim como remeteu documentos) sobre as restriccedilotildees contidas no aludido
Relatoacuterio estando anexadas agraves folhas 255 a 256 dos autos
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 18122013)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS para o
pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto
DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 21807052
evidenciando o descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
261
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5
O Responsaacutevel alega que o descumprimento ocorreu em
razatildeo da informaccedilatildeo prestada em resposta ao Ofiacutecio Circular
TCDMU nordm 70212013 no qual constou o registro do valor de
R$ 34978288 como contabilizaccedilatildeo no exerciacutecio de 2012 de
receita do IPTU relativa ao exerciacutecio de 2013
Contudo ressalta nesta oportunidade que este dado foi
informado erroneamente visto que este valor refere-se agrave
arrecadaccedilatildeo contabilizada de valores de 2012 e anteriores
Para comprovaccedilatildeo remete coacutepia do Ofiacutecio nordm 3792013 de
14112013 (fl 256) assinado pelo Sr Gilmar Sofiati
Contador do Municiacutepio de Rio do Oeste o qual declara que
natildeo houve contabilizaccedilatildeo de receita do IPTU relativa ao
exerciacutecio de 2013 no ano de 2012 pois o mesmo foi lanccedilado
em junho de 2013 e ateacute entatildeo seu valor era desconhecido
Referido Ofiacutecio registra que a resposta correta ao item ldquoArdquo do
Ofiacutecio Circular TCDMU nordm 70212013 seria a declaraccedilatildeo de
que natildeo haacute valores a informar
Considerando os argumentos apresentados pelo
Responsaacutevel verificou-se no Anexo 2 ndash Receita segundo as
Categorias Econocircmicas (fl 05) que o valor corresponde agrave
arrecadaccedilatildeo total do IPTU de 2012
Desta forma em razatildeo do exposto o valor de R$ 34978288
seraacute desconsiderado na nova apuraccedilatildeo do cumprimento do
art 42 da LRF conforme demonstrado agraves fls 3839 e 4950
dos autos onde se verifica que o Municiacutepio cumpriu o referido
dispositivo legal o que enseja o saneamento da restriccedilatildeo
1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect
2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
262
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6
O Responsaacutevel destaca em sua defesa que nos controles do
municiacutepio natildeo constava saldo remanescente e com base
nisto natildeo foram efetuados os gastos com estes recursos do
exerciacutecio anterior pois natildeo havia a possibilidade de abertura
de creacutedito adicional
A justificativa natildeo pode prosperar visto que o saldo
remanescente do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 da
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste o qual deveria ser
utilizado ateacute o 1ordm trimestre de 2012 mediante abertura de
creacutedito adicional foi demonstrado no processo de Prestaccedilatildeo
de Contas do referido exerciacutecio (PCP 1200030661) Relatoacuterio
nordm 24052012 de 17092012 conforme demonstrado a seguir
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 89488
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 89488
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Por oportuno cabe destacar que no exerciacutecio de 2011 a
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste jaacute havia descumprido o
dispositivo legal objeto da presente restriccedilatildeo haja vista natildeo
ter realizado despesas no primeiro trimestre de 2011 com os
recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio de 2010
conforme consta do Relatoacuterio supracitado
Portanto verifica-se que o Municiacutepio eacute reincidente no
descumprimento do disposto no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm
114942007
Desta forma manteacutem-se a restriccedilatildeo
263
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7
1213 Contabilizaccedilatildeo indevida de receita natildeo arrecadada no
exerciacutecio em anaacutelise no montante de R$ 34978288 em
decorrecircncia de IPTU do ano de 2013 contrariando os artigos
35 I e 85 da Lei ndeg 432064
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel manifestou-se de forma conjunta para a
presente restriccedilatildeo e o descumprimento ao art 42 da LRF
portanto remetem-se as consideraccedilotildees da instruccedilatildeo ao
exposto no item 1211 do presente Relatoacuterio concluindo-se
pelo saneamento da presente irregularidade
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A regiatildeo de Rio do Oeste foi colonizada por imigrantes italianos
oriundos da cidade de Trento Frei Lucinio de Ascurra em 1912 sugeriu aos
imigrantes Luiz Bertoli Secircnior Acircngelo Moser Batista Giotti Joatildeo Largura Batista
Campregher e Antocircnio Fronza que fundassem novas comunidades agraves margens
do Rio Itajaiacute do Oeste O povo que ali se estabeleceu prezava a gastronomia e a
religiosidade uma caracteriacutestica que se manteacutem ateacute hoje Poucos anos apoacutes a
colonizaccedilatildeo foram construiacutedos um seminaacuterio e uma igreja em estilo arquitetocircnico
arrojado para a eacutepoca O primeiro nome de Rio do Oeste foi Barra do Rio das
Pombas mas mudou para Vila Adolfo Konder em homenagem ao governador
que mandou abrir estradas na regiatildeo A denominaccedilatildeo atual foi adotada quando a
localidade se tornou distrito de Rio do Sul do qual se emancipou em 23 de julho
de 1958
O Municiacutepio de Rio do Oeste tem uma populaccedilatildeo estimada em 71452
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0753 O Produto Interno
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2012
264
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
7094 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
18298741411
12205000500
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
075
076
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
0727
0744
0730
0750
265
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1597053100 PPA 18622009 10032009
LDO 19502011 28062011 DESPESA
FIXADA 1597053100
LOA 19602011 01112011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305
correspondendo a 218 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2237354
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1597053100 1459215816 9137
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1783910357 1427433511 8002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
266
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816
2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
103 096
114
092
102
000
020
040
060
080
100
120
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
267
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359
Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158
Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486
Receita de Serviccedilos 3500000 - -
Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681
Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095
RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083
Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182
RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446
TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
268
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 702
Contribuiccedilotildees 157
Patrimonial 069
Transferecircncia Corrente 7658
Outras Correntes 117
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 1262
269
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
719 679
886
765 806
000
200
400
600
800
1000
1200
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
2127 2281
2869 3049
3271
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
270
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
52936304 000 000 000 3938908 000 48997396
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 52200000 48647917 9320
04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382
06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065
08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477
10-Sauacutede 288371481 221222473 7671
12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281
13-Cultura 38778113 31495785 8122
1035
585
1579
2295
744
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
271
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 3
PROCESSO PCP 1300301047
UNIDADE Municiacutepio de Rio do Oeste
RESPONSAacuteVEL Sr Odenir Felizari - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2012 - Reinstruccedilatildeo
RELATOacuteRIO Ndeg 52572013
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Rio
do Oeste relativas ao exerciacutecio de 2012
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2012 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Rio do Oeste
sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 28112013
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
260
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 4
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 18122013 integrante do Processo PCP 1300301047
Referido Processo foi tramitado a Exma Auditora Relatora que
autorizou agrave DMU efetuar agrave abertura de prazo para manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
agrave eacutepoca Sr Odenir Felizari - Prefeito Municipal sobre as restriccedilotildees contidas no
Relatoacuterio nordm 18122013 em observacircncia ao disposto no art 52 da Lei
Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o que foi
efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 172032013 de 30102013
Conforme solicitaccedilatildeo da Exma Auditora Relatora o Prefeito
Municipal pelo Ofiacutecio sndeg de 25112013 apresentou alegaccedilotildees de defesa
(assim como remeteu documentos) sobre as restriccedilotildees contidas no aludido
Relatoacuterio estando anexadas agraves folhas 255 a 256 dos autos
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 18122013)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS para o
pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto
DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 21807052
evidenciando o descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
261
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5
O Responsaacutevel alega que o descumprimento ocorreu em
razatildeo da informaccedilatildeo prestada em resposta ao Ofiacutecio Circular
TCDMU nordm 70212013 no qual constou o registro do valor de
R$ 34978288 como contabilizaccedilatildeo no exerciacutecio de 2012 de
receita do IPTU relativa ao exerciacutecio de 2013
Contudo ressalta nesta oportunidade que este dado foi
informado erroneamente visto que este valor refere-se agrave
arrecadaccedilatildeo contabilizada de valores de 2012 e anteriores
Para comprovaccedilatildeo remete coacutepia do Ofiacutecio nordm 3792013 de
14112013 (fl 256) assinado pelo Sr Gilmar Sofiati
Contador do Municiacutepio de Rio do Oeste o qual declara que
natildeo houve contabilizaccedilatildeo de receita do IPTU relativa ao
exerciacutecio de 2013 no ano de 2012 pois o mesmo foi lanccedilado
em junho de 2013 e ateacute entatildeo seu valor era desconhecido
Referido Ofiacutecio registra que a resposta correta ao item ldquoArdquo do
Ofiacutecio Circular TCDMU nordm 70212013 seria a declaraccedilatildeo de
que natildeo haacute valores a informar
Considerando os argumentos apresentados pelo
Responsaacutevel verificou-se no Anexo 2 ndash Receita segundo as
Categorias Econocircmicas (fl 05) que o valor corresponde agrave
arrecadaccedilatildeo total do IPTU de 2012
Desta forma em razatildeo do exposto o valor de R$ 34978288
seraacute desconsiderado na nova apuraccedilatildeo do cumprimento do
art 42 da LRF conforme demonstrado agraves fls 3839 e 4950
dos autos onde se verifica que o Municiacutepio cumpriu o referido
dispositivo legal o que enseja o saneamento da restriccedilatildeo
1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect
2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
262
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6
O Responsaacutevel destaca em sua defesa que nos controles do
municiacutepio natildeo constava saldo remanescente e com base
nisto natildeo foram efetuados os gastos com estes recursos do
exerciacutecio anterior pois natildeo havia a possibilidade de abertura
de creacutedito adicional
A justificativa natildeo pode prosperar visto que o saldo
remanescente do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 da
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste o qual deveria ser
utilizado ateacute o 1ordm trimestre de 2012 mediante abertura de
creacutedito adicional foi demonstrado no processo de Prestaccedilatildeo
de Contas do referido exerciacutecio (PCP 1200030661) Relatoacuterio
nordm 24052012 de 17092012 conforme demonstrado a seguir
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 89488
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 89488
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Por oportuno cabe destacar que no exerciacutecio de 2011 a
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste jaacute havia descumprido o
dispositivo legal objeto da presente restriccedilatildeo haja vista natildeo
ter realizado despesas no primeiro trimestre de 2011 com os
recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio de 2010
conforme consta do Relatoacuterio supracitado
Portanto verifica-se que o Municiacutepio eacute reincidente no
descumprimento do disposto no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm
114942007
Desta forma manteacutem-se a restriccedilatildeo
263
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7
1213 Contabilizaccedilatildeo indevida de receita natildeo arrecadada no
exerciacutecio em anaacutelise no montante de R$ 34978288 em
decorrecircncia de IPTU do ano de 2013 contrariando os artigos
35 I e 85 da Lei ndeg 432064
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel manifestou-se de forma conjunta para a
presente restriccedilatildeo e o descumprimento ao art 42 da LRF
portanto remetem-se as consideraccedilotildees da instruccedilatildeo ao
exposto no item 1211 do presente Relatoacuterio concluindo-se
pelo saneamento da presente irregularidade
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A regiatildeo de Rio do Oeste foi colonizada por imigrantes italianos
oriundos da cidade de Trento Frei Lucinio de Ascurra em 1912 sugeriu aos
imigrantes Luiz Bertoli Secircnior Acircngelo Moser Batista Giotti Joatildeo Largura Batista
Campregher e Antocircnio Fronza que fundassem novas comunidades agraves margens
do Rio Itajaiacute do Oeste O povo que ali se estabeleceu prezava a gastronomia e a
religiosidade uma caracteriacutestica que se manteacutem ateacute hoje Poucos anos apoacutes a
colonizaccedilatildeo foram construiacutedos um seminaacuterio e uma igreja em estilo arquitetocircnico
arrojado para a eacutepoca O primeiro nome de Rio do Oeste foi Barra do Rio das
Pombas mas mudou para Vila Adolfo Konder em homenagem ao governador
que mandou abrir estradas na regiatildeo A denominaccedilatildeo atual foi adotada quando a
localidade se tornou distrito de Rio do Sul do qual se emancipou em 23 de julho
de 1958
O Municiacutepio de Rio do Oeste tem uma populaccedilatildeo estimada em 71452
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0753 O Produto Interno
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2012
264
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
7094 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
18298741411
12205000500
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
075
076
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
0727
0744
0730
0750
265
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1597053100 PPA 18622009 10032009
LDO 19502011 28062011 DESPESA
FIXADA 1597053100
LOA 19602011 01112011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305
correspondendo a 218 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2237354
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1597053100 1459215816 9137
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1783910357 1427433511 8002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
266
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816
2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
103 096
114
092
102
000
020
040
060
080
100
120
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
267
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359
Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158
Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486
Receita de Serviccedilos 3500000 - -
Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681
Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095
RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083
Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182
RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446
TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
268
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 702
Contribuiccedilotildees 157
Patrimonial 069
Transferecircncia Corrente 7658
Outras Correntes 117
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 1262
269
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
719 679
886
765 806
000
200
400
600
800
1000
1200
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
2127 2281
2869 3049
3271
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
270
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
52936304 000 000 000 3938908 000 48997396
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 52200000 48647917 9320
04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382
06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065
08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477
10-Sauacutede 288371481 221222473 7671
12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281
13-Cultura 38778113 31495785 8122
1035
585
1579
2295
744
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
271
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 4
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 18122013 integrante do Processo PCP 1300301047
Referido Processo foi tramitado a Exma Auditora Relatora que
autorizou agrave DMU efetuar agrave abertura de prazo para manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
agrave eacutepoca Sr Odenir Felizari - Prefeito Municipal sobre as restriccedilotildees contidas no
Relatoacuterio nordm 18122013 em observacircncia ao disposto no art 52 da Lei
Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o que foi
efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 172032013 de 30102013
Conforme solicitaccedilatildeo da Exma Auditora Relatora o Prefeito
Municipal pelo Ofiacutecio sndeg de 25112013 apresentou alegaccedilotildees de defesa
(assim como remeteu documentos) sobre as restriccedilotildees contidas no aludido
Relatoacuterio estando anexadas agraves folhas 255 a 256 dos autos
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 18122013)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS para o
pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto
DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 21807052
evidenciando o descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
261
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5
O Responsaacutevel alega que o descumprimento ocorreu em
razatildeo da informaccedilatildeo prestada em resposta ao Ofiacutecio Circular
TCDMU nordm 70212013 no qual constou o registro do valor de
R$ 34978288 como contabilizaccedilatildeo no exerciacutecio de 2012 de
receita do IPTU relativa ao exerciacutecio de 2013
Contudo ressalta nesta oportunidade que este dado foi
informado erroneamente visto que este valor refere-se agrave
arrecadaccedilatildeo contabilizada de valores de 2012 e anteriores
Para comprovaccedilatildeo remete coacutepia do Ofiacutecio nordm 3792013 de
14112013 (fl 256) assinado pelo Sr Gilmar Sofiati
Contador do Municiacutepio de Rio do Oeste o qual declara que
natildeo houve contabilizaccedilatildeo de receita do IPTU relativa ao
exerciacutecio de 2013 no ano de 2012 pois o mesmo foi lanccedilado
em junho de 2013 e ateacute entatildeo seu valor era desconhecido
Referido Ofiacutecio registra que a resposta correta ao item ldquoArdquo do
Ofiacutecio Circular TCDMU nordm 70212013 seria a declaraccedilatildeo de
que natildeo haacute valores a informar
Considerando os argumentos apresentados pelo
Responsaacutevel verificou-se no Anexo 2 ndash Receita segundo as
Categorias Econocircmicas (fl 05) que o valor corresponde agrave
arrecadaccedilatildeo total do IPTU de 2012
Desta forma em razatildeo do exposto o valor de R$ 34978288
seraacute desconsiderado na nova apuraccedilatildeo do cumprimento do
art 42 da LRF conforme demonstrado agraves fls 3839 e 4950
dos autos onde se verifica que o Municiacutepio cumpriu o referido
dispositivo legal o que enseja o saneamento da restriccedilatildeo
1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect
2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
262
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6
O Responsaacutevel destaca em sua defesa que nos controles do
municiacutepio natildeo constava saldo remanescente e com base
nisto natildeo foram efetuados os gastos com estes recursos do
exerciacutecio anterior pois natildeo havia a possibilidade de abertura
de creacutedito adicional
A justificativa natildeo pode prosperar visto que o saldo
remanescente do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 da
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste o qual deveria ser
utilizado ateacute o 1ordm trimestre de 2012 mediante abertura de
creacutedito adicional foi demonstrado no processo de Prestaccedilatildeo
de Contas do referido exerciacutecio (PCP 1200030661) Relatoacuterio
nordm 24052012 de 17092012 conforme demonstrado a seguir
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 89488
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 89488
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Por oportuno cabe destacar que no exerciacutecio de 2011 a
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste jaacute havia descumprido o
dispositivo legal objeto da presente restriccedilatildeo haja vista natildeo
ter realizado despesas no primeiro trimestre de 2011 com os
recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio de 2010
conforme consta do Relatoacuterio supracitado
Portanto verifica-se que o Municiacutepio eacute reincidente no
descumprimento do disposto no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm
114942007
Desta forma manteacutem-se a restriccedilatildeo
263
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7
1213 Contabilizaccedilatildeo indevida de receita natildeo arrecadada no
exerciacutecio em anaacutelise no montante de R$ 34978288 em
decorrecircncia de IPTU do ano de 2013 contrariando os artigos
35 I e 85 da Lei ndeg 432064
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel manifestou-se de forma conjunta para a
presente restriccedilatildeo e o descumprimento ao art 42 da LRF
portanto remetem-se as consideraccedilotildees da instruccedilatildeo ao
exposto no item 1211 do presente Relatoacuterio concluindo-se
pelo saneamento da presente irregularidade
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A regiatildeo de Rio do Oeste foi colonizada por imigrantes italianos
oriundos da cidade de Trento Frei Lucinio de Ascurra em 1912 sugeriu aos
imigrantes Luiz Bertoli Secircnior Acircngelo Moser Batista Giotti Joatildeo Largura Batista
Campregher e Antocircnio Fronza que fundassem novas comunidades agraves margens
do Rio Itajaiacute do Oeste O povo que ali se estabeleceu prezava a gastronomia e a
religiosidade uma caracteriacutestica que se manteacutem ateacute hoje Poucos anos apoacutes a
colonizaccedilatildeo foram construiacutedos um seminaacuterio e uma igreja em estilo arquitetocircnico
arrojado para a eacutepoca O primeiro nome de Rio do Oeste foi Barra do Rio das
Pombas mas mudou para Vila Adolfo Konder em homenagem ao governador
que mandou abrir estradas na regiatildeo A denominaccedilatildeo atual foi adotada quando a
localidade se tornou distrito de Rio do Sul do qual se emancipou em 23 de julho
de 1958
O Municiacutepio de Rio do Oeste tem uma populaccedilatildeo estimada em 71452
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0753 O Produto Interno
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2012
264
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
7094 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
18298741411
12205000500
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
075
076
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
0727
0744
0730
0750
265
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1597053100 PPA 18622009 10032009
LDO 19502011 28062011 DESPESA
FIXADA 1597053100
LOA 19602011 01112011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305
correspondendo a 218 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2237354
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1597053100 1459215816 9137
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1783910357 1427433511 8002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
266
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816
2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
103 096
114
092
102
000
020
040
060
080
100
120
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
267
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359
Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158
Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486
Receita de Serviccedilos 3500000 - -
Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681
Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095
RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083
Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182
RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446
TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
268
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 702
Contribuiccedilotildees 157
Patrimonial 069
Transferecircncia Corrente 7658
Outras Correntes 117
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 1262
269
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
719 679
886
765 806
000
200
400
600
800
1000
1200
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
2127 2281
2869 3049
3271
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
270
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
52936304 000 000 000 3938908 000 48997396
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 52200000 48647917 9320
04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382
06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065
08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477
10-Sauacutede 288371481 221222473 7671
12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281
13-Cultura 38778113 31495785 8122
1035
585
1579
2295
744
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
271
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5
O Responsaacutevel alega que o descumprimento ocorreu em
razatildeo da informaccedilatildeo prestada em resposta ao Ofiacutecio Circular
TCDMU nordm 70212013 no qual constou o registro do valor de
R$ 34978288 como contabilizaccedilatildeo no exerciacutecio de 2012 de
receita do IPTU relativa ao exerciacutecio de 2013
Contudo ressalta nesta oportunidade que este dado foi
informado erroneamente visto que este valor refere-se agrave
arrecadaccedilatildeo contabilizada de valores de 2012 e anteriores
Para comprovaccedilatildeo remete coacutepia do Ofiacutecio nordm 3792013 de
14112013 (fl 256) assinado pelo Sr Gilmar Sofiati
Contador do Municiacutepio de Rio do Oeste o qual declara que
natildeo houve contabilizaccedilatildeo de receita do IPTU relativa ao
exerciacutecio de 2013 no ano de 2012 pois o mesmo foi lanccedilado
em junho de 2013 e ateacute entatildeo seu valor era desconhecido
Referido Ofiacutecio registra que a resposta correta ao item ldquoArdquo do
Ofiacutecio Circular TCDMU nordm 70212013 seria a declaraccedilatildeo de
que natildeo haacute valores a informar
Considerando os argumentos apresentados pelo
Responsaacutevel verificou-se no Anexo 2 ndash Receita segundo as
Categorias Econocircmicas (fl 05) que o valor corresponde agrave
arrecadaccedilatildeo total do IPTU de 2012
Desta forma em razatildeo do exposto o valor de R$ 34978288
seraacute desconsiderado na nova apuraccedilatildeo do cumprimento do
art 42 da LRF conforme demonstrado agraves fls 3839 e 4950
dos autos onde se verifica que o Municiacutepio cumpriu o referido
dispositivo legal o que enseja o saneamento da restriccedilatildeo
1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect
2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
262
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6
O Responsaacutevel destaca em sua defesa que nos controles do
municiacutepio natildeo constava saldo remanescente e com base
nisto natildeo foram efetuados os gastos com estes recursos do
exerciacutecio anterior pois natildeo havia a possibilidade de abertura
de creacutedito adicional
A justificativa natildeo pode prosperar visto que o saldo
remanescente do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 da
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste o qual deveria ser
utilizado ateacute o 1ordm trimestre de 2012 mediante abertura de
creacutedito adicional foi demonstrado no processo de Prestaccedilatildeo
de Contas do referido exerciacutecio (PCP 1200030661) Relatoacuterio
nordm 24052012 de 17092012 conforme demonstrado a seguir
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 89488
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 89488
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Por oportuno cabe destacar que no exerciacutecio de 2011 a
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste jaacute havia descumprido o
dispositivo legal objeto da presente restriccedilatildeo haja vista natildeo
ter realizado despesas no primeiro trimestre de 2011 com os
recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio de 2010
conforme consta do Relatoacuterio supracitado
Portanto verifica-se que o Municiacutepio eacute reincidente no
descumprimento do disposto no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm
114942007
Desta forma manteacutem-se a restriccedilatildeo
263
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7
1213 Contabilizaccedilatildeo indevida de receita natildeo arrecadada no
exerciacutecio em anaacutelise no montante de R$ 34978288 em
decorrecircncia de IPTU do ano de 2013 contrariando os artigos
35 I e 85 da Lei ndeg 432064
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel manifestou-se de forma conjunta para a
presente restriccedilatildeo e o descumprimento ao art 42 da LRF
portanto remetem-se as consideraccedilotildees da instruccedilatildeo ao
exposto no item 1211 do presente Relatoacuterio concluindo-se
pelo saneamento da presente irregularidade
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A regiatildeo de Rio do Oeste foi colonizada por imigrantes italianos
oriundos da cidade de Trento Frei Lucinio de Ascurra em 1912 sugeriu aos
imigrantes Luiz Bertoli Secircnior Acircngelo Moser Batista Giotti Joatildeo Largura Batista
Campregher e Antocircnio Fronza que fundassem novas comunidades agraves margens
do Rio Itajaiacute do Oeste O povo que ali se estabeleceu prezava a gastronomia e a
religiosidade uma caracteriacutestica que se manteacutem ateacute hoje Poucos anos apoacutes a
colonizaccedilatildeo foram construiacutedos um seminaacuterio e uma igreja em estilo arquitetocircnico
arrojado para a eacutepoca O primeiro nome de Rio do Oeste foi Barra do Rio das
Pombas mas mudou para Vila Adolfo Konder em homenagem ao governador
que mandou abrir estradas na regiatildeo A denominaccedilatildeo atual foi adotada quando a
localidade se tornou distrito de Rio do Sul do qual se emancipou em 23 de julho
de 1958
O Municiacutepio de Rio do Oeste tem uma populaccedilatildeo estimada em 71452
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0753 O Produto Interno
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2012
264
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
7094 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
18298741411
12205000500
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
075
076
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
0727
0744
0730
0750
265
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1597053100 PPA 18622009 10032009
LDO 19502011 28062011 DESPESA
FIXADA 1597053100
LOA 19602011 01112011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305
correspondendo a 218 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2237354
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1597053100 1459215816 9137
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1783910357 1427433511 8002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
266
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816
2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
103 096
114
092
102
000
020
040
060
080
100
120
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
267
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359
Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158
Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486
Receita de Serviccedilos 3500000 - -
Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681
Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095
RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083
Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182
RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446
TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
268
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 702
Contribuiccedilotildees 157
Patrimonial 069
Transferecircncia Corrente 7658
Outras Correntes 117
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 1262
269
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
719 679
886
765 806
000
200
400
600
800
1000
1200
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
2127 2281
2869 3049
3271
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
270
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
52936304 000 000 000 3938908 000 48997396
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 52200000 48647917 9320
04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382
06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065
08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477
10-Sauacutede 288371481 221222473 7671
12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281
13-Cultura 38778113 31495785 8122
1035
585
1579
2295
744
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
271
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6
O Responsaacutevel destaca em sua defesa que nos controles do
municiacutepio natildeo constava saldo remanescente e com base
nisto natildeo foram efetuados os gastos com estes recursos do
exerciacutecio anterior pois natildeo havia a possibilidade de abertura
de creacutedito adicional
A justificativa natildeo pode prosperar visto que o saldo
remanescente do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 da
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste o qual deveria ser
utilizado ateacute o 1ordm trimestre de 2012 mediante abertura de
creacutedito adicional foi demonstrado no processo de Prestaccedilatildeo
de Contas do referido exerciacutecio (PCP 1200030661) Relatoacuterio
nordm 24052012 de 17092012 conforme demonstrado a seguir
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 89488
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 89488
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Por oportuno cabe destacar que no exerciacutecio de 2011 a
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste jaacute havia descumprido o
dispositivo legal objeto da presente restriccedilatildeo haja vista natildeo
ter realizado despesas no primeiro trimestre de 2011 com os
recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio de 2010
conforme consta do Relatoacuterio supracitado
Portanto verifica-se que o Municiacutepio eacute reincidente no
descumprimento do disposto no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm
114942007
Desta forma manteacutem-se a restriccedilatildeo
263
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7
1213 Contabilizaccedilatildeo indevida de receita natildeo arrecadada no
exerciacutecio em anaacutelise no montante de R$ 34978288 em
decorrecircncia de IPTU do ano de 2013 contrariando os artigos
35 I e 85 da Lei ndeg 432064
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel manifestou-se de forma conjunta para a
presente restriccedilatildeo e o descumprimento ao art 42 da LRF
portanto remetem-se as consideraccedilotildees da instruccedilatildeo ao
exposto no item 1211 do presente Relatoacuterio concluindo-se
pelo saneamento da presente irregularidade
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A regiatildeo de Rio do Oeste foi colonizada por imigrantes italianos
oriundos da cidade de Trento Frei Lucinio de Ascurra em 1912 sugeriu aos
imigrantes Luiz Bertoli Secircnior Acircngelo Moser Batista Giotti Joatildeo Largura Batista
Campregher e Antocircnio Fronza que fundassem novas comunidades agraves margens
do Rio Itajaiacute do Oeste O povo que ali se estabeleceu prezava a gastronomia e a
religiosidade uma caracteriacutestica que se manteacutem ateacute hoje Poucos anos apoacutes a
colonizaccedilatildeo foram construiacutedos um seminaacuterio e uma igreja em estilo arquitetocircnico
arrojado para a eacutepoca O primeiro nome de Rio do Oeste foi Barra do Rio das
Pombas mas mudou para Vila Adolfo Konder em homenagem ao governador
que mandou abrir estradas na regiatildeo A denominaccedilatildeo atual foi adotada quando a
localidade se tornou distrito de Rio do Sul do qual se emancipou em 23 de julho
de 1958
O Municiacutepio de Rio do Oeste tem uma populaccedilatildeo estimada em 71452
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0753 O Produto Interno
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2012
264
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
7094 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
18298741411
12205000500
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
075
076
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
0727
0744
0730
0750
265
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1597053100 PPA 18622009 10032009
LDO 19502011 28062011 DESPESA
FIXADA 1597053100
LOA 19602011 01112011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305
correspondendo a 218 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2237354
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1597053100 1459215816 9137
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1783910357 1427433511 8002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
266
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816
2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
103 096
114
092
102
000
020
040
060
080
100
120
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
267
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359
Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158
Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486
Receita de Serviccedilos 3500000 - -
Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681
Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095
RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083
Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182
RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446
TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
268
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 702
Contribuiccedilotildees 157
Patrimonial 069
Transferecircncia Corrente 7658
Outras Correntes 117
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 1262
269
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
719 679
886
765 806
000
200
400
600
800
1000
1200
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
2127 2281
2869 3049
3271
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
270
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
52936304 000 000 000 3938908 000 48997396
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 52200000 48647917 9320
04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382
06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065
08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477
10-Sauacutede 288371481 221222473 7671
12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281
13-Cultura 38778113 31495785 8122
1035
585
1579
2295
744
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
271
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7
1213 Contabilizaccedilatildeo indevida de receita natildeo arrecadada no
exerciacutecio em anaacutelise no montante de R$ 34978288 em
decorrecircncia de IPTU do ano de 2013 contrariando os artigos
35 I e 85 da Lei ndeg 432064
(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel manifestou-se de forma conjunta para a
presente restriccedilatildeo e o descumprimento ao art 42 da LRF
portanto remetem-se as consideraccedilotildees da instruccedilatildeo ao
exposto no item 1211 do presente Relatoacuterio concluindo-se
pelo saneamento da presente irregularidade
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A regiatildeo de Rio do Oeste foi colonizada por imigrantes italianos
oriundos da cidade de Trento Frei Lucinio de Ascurra em 1912 sugeriu aos
imigrantes Luiz Bertoli Secircnior Acircngelo Moser Batista Giotti Joatildeo Largura Batista
Campregher e Antocircnio Fronza que fundassem novas comunidades agraves margens
do Rio Itajaiacute do Oeste O povo que ali se estabeleceu prezava a gastronomia e a
religiosidade uma caracteriacutestica que se manteacutem ateacute hoje Poucos anos apoacutes a
colonizaccedilatildeo foram construiacutedos um seminaacuterio e uma igreja em estilo arquitetocircnico
arrojado para a eacutepoca O primeiro nome de Rio do Oeste foi Barra do Rio das
Pombas mas mudou para Vila Adolfo Konder em homenagem ao governador
que mandou abrir estradas na regiatildeo A denominaccedilatildeo atual foi adotada quando a
localidade se tornou distrito de Rio do Sul do qual se emancipou em 23 de julho
de 1958
O Municiacutepio de Rio do Oeste tem uma populaccedilatildeo estimada em 71452
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0753 O Produto Interno
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2012
264
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
7094 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
18298741411
12205000500
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
075
076
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
0727
0744
0730
0750
265
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1597053100 PPA 18622009 10032009
LDO 19502011 28062011 DESPESA
FIXADA 1597053100
LOA 19602011 01112011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305
correspondendo a 218 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2237354
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1597053100 1459215816 9137
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1783910357 1427433511 8002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
266
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816
2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
103 096
114
092
102
000
020
040
060
080
100
120
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
267
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359
Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158
Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486
Receita de Serviccedilos 3500000 - -
Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681
Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095
RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083
Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182
RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446
TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
268
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 702
Contribuiccedilotildees 157
Patrimonial 069
Transferecircncia Corrente 7658
Outras Correntes 117
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 1262
269
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
719 679
886
765 806
000
200
400
600
800
1000
1200
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
2127 2281
2869 3049
3271
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
270
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
52936304 000 000 000 3938908 000 48997396
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 52200000 48647917 9320
04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382
06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065
08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477
10-Sauacutede 288371481 221222473 7671
12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281
13-Cultura 38778113 31495785 8122
1035
585
1579
2295
744
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
271
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
7094 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
18298741411
12205000500
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
075
076
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
0727
0744
0730
0750
265
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1597053100 PPA 18622009 10032009
LDO 19502011 28062011 DESPESA
FIXADA 1597053100
LOA 19602011 01112011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305
correspondendo a 218 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2237354
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1597053100 1459215816 9137
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1783910357 1427433511 8002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
266
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816
2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
103 096
114
092
102
000
020
040
060
080
100
120
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
267
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359
Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158
Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486
Receita de Serviccedilos 3500000 - -
Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681
Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095
RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083
Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182
RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446
TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
268
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 702
Contribuiccedilotildees 157
Patrimonial 069
Transferecircncia Corrente 7658
Outras Correntes 117
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 1262
269
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
719 679
886
765 806
000
200
400
600
800
1000
1200
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
2127 2281
2869 3049
3271
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
270
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
52936304 000 000 000 3938908 000 48997396
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 52200000 48647917 9320
04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382
06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065
08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477
10-Sauacutede 288371481 221222473 7671
12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281
13-Cultura 38778113 31495785 8122
1035
585
1579
2295
744
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
271
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1597053100 PPA 18622009 10032009
LDO 19502011 28062011 DESPESA
FIXADA 1597053100
LOA 19602011 01112011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305
correspondendo a 218 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2237354
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1597053100 1459215816 9137
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1783910357 1427433511 8002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
266
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816
2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
103 096
114
092
102
000
020
040
060
080
100
120
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
267
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359
Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158
Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486
Receita de Serviccedilos 3500000 - -
Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681
Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095
RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083
Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182
RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446
TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
268
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 702
Contribuiccedilotildees 157
Patrimonial 069
Transferecircncia Corrente 7658
Outras Correntes 117
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 1262
269
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
719 679
886
765 806
000
200
400
600
800
1000
1200
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
2127 2281
2869 3049
3271
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
270
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
52936304 000 000 000 3938908 000 48997396
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 52200000 48647917 9320
04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382
06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065
08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477
10-Sauacutede 288371481 221222473 7671
12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281
13-Cultura 38778113 31495785 8122
1035
585
1579
2295
744
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
271
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816
2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
103 096
114
092
102
000
020
040
060
080
100
120
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
267
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359
Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158
Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486
Receita de Serviccedilos 3500000 - -
Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681
Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095
RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083
Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182
RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446
TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
268
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 702
Contribuiccedilotildees 157
Patrimonial 069
Transferecircncia Corrente 7658
Outras Correntes 117
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 1262
269
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
719 679
886
765 806
000
200
400
600
800
1000
1200
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
2127 2281
2869 3049
3271
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
270
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
52936304 000 000 000 3938908 000 48997396
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 52200000 48647917 9320
04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382
06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065
08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477
10-Sauacutede 288371481 221222473 7671
12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281
13-Cultura 38778113 31495785 8122
1035
585
1579
2295
744
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
271
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359
Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158
Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486
Receita de Serviccedilos 3500000 - -
Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681
Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095
RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083
Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182
RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446
TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
268
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 702
Contribuiccedilotildees 157
Patrimonial 069
Transferecircncia Corrente 7658
Outras Correntes 117
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 1262
269
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
719 679
886
765 806
000
200
400
600
800
1000
1200
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
2127 2281
2869 3049
3271
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
270
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
52936304 000 000 000 3938908 000 48997396
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 52200000 48647917 9320
04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382
06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065
08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477
10-Sauacutede 288371481 221222473 7671
12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281
13-Cultura 38778113 31495785 8122
1035
585
1579
2295
744
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
271
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 702
Contribuiccedilotildees 157
Patrimonial 069
Transferecircncia Corrente 7658
Outras Correntes 117
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 1262
269
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
719 679
886
765 806
000
200
400
600
800
1000
1200
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
2127 2281
2869 3049
3271
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
270
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
52936304 000 000 000 3938908 000 48997396
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 52200000 48647917 9320
04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382
06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065
08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477
10-Sauacutede 288371481 221222473 7671
12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281
13-Cultura 38778113 31495785 8122
1035
585
1579
2295
744
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
271
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
719 679
886
765 806
000
200
400
600
800
1000
1200
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
2127 2281
2869 3049
3271
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
270
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
52936304 000 000 000 3938908 000 48997396
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 52200000 48647917 9320
04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382
06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065
08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477
10-Sauacutede 288371481 221222473 7671
12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281
13-Cultura 38778113 31495785 8122
1035
585
1579
2295
744
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
271
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
52936304 000 000 000 3938908 000 48997396
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 52200000 48647917 9320
04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382
06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065
08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477
10-Sauacutede 288371481 221222473 7671
12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281
13-Cultura 38778113 31495785 8122
1035
585
1579
2295
744
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
271
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
15-Urbanismo 327567751 160445738 4898
16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -
17-Saneamento 4300000 2799776 6511
18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950
20-Agricultura 82550000 74978691 9083
22-Induacutestria 440000 436250 9915
23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399
26-Transporte 119130016 115338208 9682
27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665
28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460
99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9320
9382
8065
6477
7671
9281
8122
4898
000
6511
9950
9083
9915
9399
9682
9665
9460
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
272
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917
04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347
06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110
08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408
10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473
12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796
13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785
15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738
17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776
18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195
20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691
22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250
23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541
26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208
27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190
28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
10165224 097
Cota do ICMS 405038636 3849
Cota-Parte do IPVA 47397000 450
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057
Cota-Parte do FPM 513667083 4882
Cota do ITR 790553 008
273
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
791572 008
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 129924280 167679597
Disponiacutevel 129924280 167679597
Bancos Conta Movimento 64124795 18940099
Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140
Financeiro 364313 6337325
Depoacutesitos 364313 -
Consignaccedilotildees 32871 -
Depoacutesitos de Diversas 331442 -
274
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
8437757 85387358
Origens
Restos a Pagar - 6337325
Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325
Permanente 600597750 667150045
Creacuteditos 251364 251364
Devedores - Entidades e Agentes
251364 251364
Diacutevida Ativa 52936304 48997396
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
52936304 48997396
Imobilizado 547410082 617901285
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285
Bens Imoacuteveis 219048509 221070717
Bens Moacuteveis 328361573 396830568
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 730522030 834829642
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 364313 6337325
SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317
Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317
TOTAL 730522030 834829642
TOTAL 730522030 834829642
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de
R$ 161342272
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
129195537
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
275
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317
Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012
Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511
2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325
3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597
4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642
6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646
Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
700
3322
6338
000
13173
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
208 566
2122
000
2646
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo
Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
869
157
066 000
044 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102
Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994
Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500
Valor Acima do Limite 4754588 045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
279
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1052196176 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
1571
1727 1630
1562 1545
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
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II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153
Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240
Ensino Fundamental 235704547 2240
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511
(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500
Valor Acima do Limite (25) 20918034 199
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em
2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
2634 2707 2605 2524
2699
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
281
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001
equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 209079310
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
125758001
Valor Acima do Limite 97245
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
6384 6011 6065 6000 6005
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593
equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593
95 dos Recursos do FUNDEB 198962863
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
209434593
Valor Acima do Limite 10471730
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9533
9617
9886
9995 10000
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos
recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a
ausecircncia de saldo remanescente em 31122012
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Pessoal e Encargos 650459890 5122
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Pessoal e Encargos 37273252 293
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115
284
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
673156268 5300
Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4204
4723 4922
4535
5300
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
636206908 5010
Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3961
4419 4635
4290
5010
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
36949360 291
Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
243
304 287 245
291
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
287
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
288
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)
representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1131079533)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127
a 187 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo
que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fl 183 dos autos
289
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
290
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
291
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010
habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm
1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado
diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II
e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os
292
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm
1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir
de maio de 2013
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
293
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
294
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu
13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu
295
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
7202225 Cumpriu
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
98788087 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
28816 Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8374274 Cumpriu
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees
de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS
como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000
296
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
9 RESTRICcedilAtildeO APURADA
91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura
de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no
sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522
limite 3 deste Relatoacuterio)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1545
42) Ensino 2500 2699
43) FUNDEB 6000 6005
9500 10000
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5300
b) Poder Executivo 5400 5010
c) Poder Legislativo 600 291
45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU
297
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do
Oeste
Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
298
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 28112013
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 28112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
299
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58578945
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261966
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982
Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748
TOTAL 58578945 58578945 58578945
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO
12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP
600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ
13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN
2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER
2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA
1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012
TOTAL 59514 59514 59514
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068
TOTAIS 4409612 4409612 4409612
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA
80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Rio do Oeste
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO
300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA
975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA
81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA
117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA
14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI
1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA
1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA
160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA
19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI
TOTAL 1138959 1138959 1138959
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127
TOTAL 48005391 48005391 48005391
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Rio do Oeste
Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH
1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
00 - Recursos Ordinaacuterios
366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942
22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA
1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA
1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI
1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012
TOTAL 261966 261966 261966
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo
Cumpriu VALOR
REGISTRADO
AJUSTES
VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo
Processados de exerciacutecios
anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui
De Exerciacutecios anteriores ateacute o
1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu
17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu
22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu
23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu
24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu
44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu
45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu
47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu
48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu
52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu
53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu
54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu
55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu
56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu
58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu
59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu
60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu
61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu
64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu
66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50
67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu
87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu
88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu
89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756
1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093
2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387
T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu
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