PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE...

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Prestação de Contas de Prefeito Município de Rio do Oeste exercício de 2012 - Reinstrução 1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE 2012 Município de Rio do Oeste Data de Fundação 25/07/1958 População: 7.145 habitantes (IBGE - 2012) PIB: 122,05 (em milhões) (IBGE - 2010) 258

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 1

PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO

EXERCIacuteCIO DE 2012

Municiacutepio de Rio do Oeste

Data de Fundaccedilatildeo ndash 25071958

Populaccedilatildeo 7145 habitantes (IBGE - 2012)

PIB 12205 (em milhotildees)

(IBGE - 2010)

258

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 2

S U M Aacute R I O

INTRODUCcedilAtildeO 3

11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL 4

12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR (RELATOacuteRIO Nordm

18122013) 4

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 7

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 9

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 9

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 10

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 11

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 17

41 Situaccedilatildeo Patrimonial 17

42 Anaacutelise do resultado financeiro 18

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 19

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 21

51 Sauacutede 22

52 Ensino 23

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 23

522 FUNDEB 24

53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 27

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 27

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 28

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 30

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE - FIA

31

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO DECRETO

FEDERAL Ndeg 71852010 33

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -

LRF 36

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA 40

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012 40

CONCLUSAtildeO 41

ANEXO 43

APEcircNDICE 44

259

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 3

PROCESSO PCP 1300301047

UNIDADE Municiacutepio de Rio do Oeste

RESPONSAacuteVEL Sr Odenir Felizari - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2012 - Reinstruccedilatildeo

RELATOacuteRIO Ndeg 52572013

INTRODUCcedilAtildeO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas

competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo

31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes

nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg

2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Rio

do Oeste relativas ao exerciacutecio de 2012

O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio

financeiro de 2012 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados

alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos

artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm

TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004

A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial

Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar

processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de

Contas

No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos

resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios

Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Rio do Oeste

sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 28112013

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

260

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 4

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio foi

emitido o Relatoacuterio ndeg 18122013 integrante do Processo PCP 1300301047

Referido Processo foi tramitado a Exma Auditora Relatora que

autorizou agrave DMU efetuar agrave abertura de prazo para manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel

agrave eacutepoca Sr Odenir Felizari - Prefeito Municipal sobre as restriccedilotildees contidas no

Relatoacuterio nordm 18122013 em observacircncia ao disposto no art 52 da Lei

Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o que foi

efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 172032013 de 30102013

Conforme solicitaccedilatildeo da Exma Auditora Relatora o Prefeito

Municipal pelo Ofiacutecio sndeg de 25112013 apresentou alegaccedilotildees de defesa

(assim como remeteu documentos) sobre as restriccedilotildees contidas no aludido

Relatoacuterio estando anexadas agraves folhas 255 a 256 dos autos

Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo

12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR

(RELATOacuteRIO Nordm 18122013)

121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

1211 Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de

2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente

disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS para o

pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto

DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 21807052

evidenciando o descumprimento do artigo 42 da Lei

Complementar nordm 1012000

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

261

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5

O Responsaacutevel alega que o descumprimento ocorreu em

razatildeo da informaccedilatildeo prestada em resposta ao Ofiacutecio Circular

TCDMU nordm 70212013 no qual constou o registro do valor de

R$ 34978288 como contabilizaccedilatildeo no exerciacutecio de 2012 de

receita do IPTU relativa ao exerciacutecio de 2013

Contudo ressalta nesta oportunidade que este dado foi

informado erroneamente visto que este valor refere-se agrave

arrecadaccedilatildeo contabilizada de valores de 2012 e anteriores

Para comprovaccedilatildeo remete coacutepia do Ofiacutecio nordm 3792013 de

14112013 (fl 256) assinado pelo Sr Gilmar Sofiati

Contador do Municiacutepio de Rio do Oeste o qual declara que

natildeo houve contabilizaccedilatildeo de receita do IPTU relativa ao

exerciacutecio de 2013 no ano de 2012 pois o mesmo foi lanccedilado

em junho de 2013 e ateacute entatildeo seu valor era desconhecido

Referido Ofiacutecio registra que a resposta correta ao item ldquoArdquo do

Ofiacutecio Circular TCDMU nordm 70212013 seria a declaraccedilatildeo de

que natildeo haacute valores a informar

Considerando os argumentos apresentados pelo

Responsaacutevel verificou-se no Anexo 2 ndash Receita segundo as

Categorias Econocircmicas (fl 05) que o valor corresponde agrave

arrecadaccedilatildeo total do IPTU de 2012

Desta forma em razatildeo do exposto o valor de R$ 34978288

seraacute desconsiderado na nova apuraccedilatildeo do cumprimento do

art 42 da LRF conforme demonstrado agraves fls 3839 e 4950

dos autos onde se verifica que o Municiacutepio cumpriu o referido

dispositivo legal o que enseja o saneamento da restriccedilatildeo

1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect

2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

262

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6

O Responsaacutevel destaca em sua defesa que nos controles do

municiacutepio natildeo constava saldo remanescente e com base

nisto natildeo foram efetuados os gastos com estes recursos do

exerciacutecio anterior pois natildeo havia a possibilidade de abertura

de creacutedito adicional

A justificativa natildeo pode prosperar visto que o saldo

remanescente do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 da

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste o qual deveria ser

utilizado ateacute o 1ordm trimestre de 2012 mediante abertura de

creacutedito adicional foi demonstrado no processo de Prestaccedilatildeo

de Contas do referido exerciacutecio (PCP 1200030661) Relatoacuterio

nordm 24052012 de 17092012 conforme demonstrado a seguir

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 89488

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 89488

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

Por oportuno cabe destacar que no exerciacutecio de 2011 a

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste jaacute havia descumprido o

dispositivo legal objeto da presente restriccedilatildeo haja vista natildeo

ter realizado despesas no primeiro trimestre de 2011 com os

recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio de 2010

conforme consta do Relatoacuterio supracitado

Portanto verifica-se que o Municiacutepio eacute reincidente no

descumprimento do disposto no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm

114942007

Desta forma manteacutem-se a restriccedilatildeo

263

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7

1213 Contabilizaccedilatildeo indevida de receita natildeo arrecadada no

exerciacutecio em anaacutelise no montante de R$ 34978288 em

decorrecircncia de IPTU do ano de 2013 contrariando os artigos

35 I e 85 da Lei ndeg 432064

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

O Responsaacutevel manifestou-se de forma conjunta para a

presente restriccedilatildeo e o descumprimento ao art 42 da LRF

portanto remetem-se as consideraccedilotildees da instruccedilatildeo ao

exposto no item 1211 do presente Relatoacuterio concluindo-se

pelo saneamento da presente irregularidade

Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas

apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees

contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do

Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio

de 2012 passam a apresentar os seguintes dados

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A regiatildeo de Rio do Oeste foi colonizada por imigrantes italianos

oriundos da cidade de Trento Frei Lucinio de Ascurra em 1912 sugeriu aos

imigrantes Luiz Bertoli Secircnior Acircngelo Moser Batista Giotti Joatildeo Largura Batista

Campregher e Antocircnio Fronza que fundassem novas comunidades agraves margens

do Rio Itajaiacute do Oeste O povo que ali se estabeleceu prezava a gastronomia e a

religiosidade uma caracteriacutestica que se manteacutem ateacute hoje Poucos anos apoacutes a

colonizaccedilatildeo foram construiacutedos um seminaacuterio e uma igreja em estilo arquitetocircnico

arrojado para a eacutepoca O primeiro nome de Rio do Oeste foi Barra do Rio das

Pombas mas mudou para Vila Adolfo Konder em homenagem ao governador

que mandou abrir estradas na regiatildeo A denominaccedilatildeo atual foi adotada quando a

localidade se tornou distrito de Rio do Sul do qual se emancipou em 23 de julho

de 1958

O Municiacutepio de Rio do Oeste tem uma populaccedilatildeo estimada em 71452

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0753 O Produto Interno

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2012

264

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de

7094 habitantes

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

3 PNUD - 2010

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

18298741411

12205000500

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075

075

076

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

0727

0744

0730

0750

265

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1597053100 PPA 18622009 10032009

LDO 19502011 28062011 DESPESA

FIXADA 1597053100

LOA 19602011 01112011

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305

correspondendo a 218 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 2237354

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1597053100 1459215816 9137

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1783910357 1427433511 8002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

266

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816

2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

103 096

114

092

102

000

020

040

060

080

100

120

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

267

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359

Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158

Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486

Receita de Serviccedilos 3500000 - -

Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681

Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095

RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083

Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182

RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446

TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

268

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 702

Contribuiccedilotildees 157

Patrimonial 069

Transferecircncia Corrente 7658

Outras Correntes 117

Alienaccedilatildeo de Bens 035

Transferecircncias de Capital 1262

269

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

719 679

886

765 806

000

200

400

600

800

1000

1200

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

2127 2281

2869 3049

3271

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

270

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

52936304 000 000 000 3938908 000 48997396

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 52200000 48647917 9320

04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382

06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065

08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477

10-Sauacutede 288371481 221222473 7671

12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281

13-Cultura 38778113 31495785 8122

1035

585

1579

2295

744

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

271

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 2

S U M Aacute R I O

INTRODUCcedilAtildeO 3

11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL 4

12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR (RELATOacuteRIO Nordm

18122013) 4

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 7

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 9

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 9

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 10

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 11

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 17

41 Situaccedilatildeo Patrimonial 17

42 Anaacutelise do resultado financeiro 18

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 19

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 21

51 Sauacutede 22

52 Ensino 23

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 23

522 FUNDEB 24

53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 27

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 27

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 28

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 30

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE - FIA

31

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO DECRETO

FEDERAL Ndeg 71852010 33

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -

LRF 36

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA 40

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012 40

CONCLUSAtildeO 41

ANEXO 43

APEcircNDICE 44

259

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 3

PROCESSO PCP 1300301047

UNIDADE Municiacutepio de Rio do Oeste

RESPONSAacuteVEL Sr Odenir Felizari - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2012 - Reinstruccedilatildeo

RELATOacuteRIO Ndeg 52572013

INTRODUCcedilAtildeO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas

competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo

31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes

nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg

2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Rio

do Oeste relativas ao exerciacutecio de 2012

O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio

financeiro de 2012 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados

alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos

artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm

TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004

A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial

Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar

processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de

Contas

No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos

resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios

Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Rio do Oeste

sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 28112013

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

260

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 4

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio foi

emitido o Relatoacuterio ndeg 18122013 integrante do Processo PCP 1300301047

Referido Processo foi tramitado a Exma Auditora Relatora que

autorizou agrave DMU efetuar agrave abertura de prazo para manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel

agrave eacutepoca Sr Odenir Felizari - Prefeito Municipal sobre as restriccedilotildees contidas no

Relatoacuterio nordm 18122013 em observacircncia ao disposto no art 52 da Lei

Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o que foi

efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 172032013 de 30102013

Conforme solicitaccedilatildeo da Exma Auditora Relatora o Prefeito

Municipal pelo Ofiacutecio sndeg de 25112013 apresentou alegaccedilotildees de defesa

(assim como remeteu documentos) sobre as restriccedilotildees contidas no aludido

Relatoacuterio estando anexadas agraves folhas 255 a 256 dos autos

Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo

12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR

(RELATOacuteRIO Nordm 18122013)

121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

1211 Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de

2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente

disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS para o

pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto

DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 21807052

evidenciando o descumprimento do artigo 42 da Lei

Complementar nordm 1012000

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

261

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5

O Responsaacutevel alega que o descumprimento ocorreu em

razatildeo da informaccedilatildeo prestada em resposta ao Ofiacutecio Circular

TCDMU nordm 70212013 no qual constou o registro do valor de

R$ 34978288 como contabilizaccedilatildeo no exerciacutecio de 2012 de

receita do IPTU relativa ao exerciacutecio de 2013

Contudo ressalta nesta oportunidade que este dado foi

informado erroneamente visto que este valor refere-se agrave

arrecadaccedilatildeo contabilizada de valores de 2012 e anteriores

Para comprovaccedilatildeo remete coacutepia do Ofiacutecio nordm 3792013 de

14112013 (fl 256) assinado pelo Sr Gilmar Sofiati

Contador do Municiacutepio de Rio do Oeste o qual declara que

natildeo houve contabilizaccedilatildeo de receita do IPTU relativa ao

exerciacutecio de 2013 no ano de 2012 pois o mesmo foi lanccedilado

em junho de 2013 e ateacute entatildeo seu valor era desconhecido

Referido Ofiacutecio registra que a resposta correta ao item ldquoArdquo do

Ofiacutecio Circular TCDMU nordm 70212013 seria a declaraccedilatildeo de

que natildeo haacute valores a informar

Considerando os argumentos apresentados pelo

Responsaacutevel verificou-se no Anexo 2 ndash Receita segundo as

Categorias Econocircmicas (fl 05) que o valor corresponde agrave

arrecadaccedilatildeo total do IPTU de 2012

Desta forma em razatildeo do exposto o valor de R$ 34978288

seraacute desconsiderado na nova apuraccedilatildeo do cumprimento do

art 42 da LRF conforme demonstrado agraves fls 3839 e 4950

dos autos onde se verifica que o Municiacutepio cumpriu o referido

dispositivo legal o que enseja o saneamento da restriccedilatildeo

1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect

2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

262

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6

O Responsaacutevel destaca em sua defesa que nos controles do

municiacutepio natildeo constava saldo remanescente e com base

nisto natildeo foram efetuados os gastos com estes recursos do

exerciacutecio anterior pois natildeo havia a possibilidade de abertura

de creacutedito adicional

A justificativa natildeo pode prosperar visto que o saldo

remanescente do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 da

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste o qual deveria ser

utilizado ateacute o 1ordm trimestre de 2012 mediante abertura de

creacutedito adicional foi demonstrado no processo de Prestaccedilatildeo

de Contas do referido exerciacutecio (PCP 1200030661) Relatoacuterio

nordm 24052012 de 17092012 conforme demonstrado a seguir

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 89488

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 89488

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

Por oportuno cabe destacar que no exerciacutecio de 2011 a

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste jaacute havia descumprido o

dispositivo legal objeto da presente restriccedilatildeo haja vista natildeo

ter realizado despesas no primeiro trimestre de 2011 com os

recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio de 2010

conforme consta do Relatoacuterio supracitado

Portanto verifica-se que o Municiacutepio eacute reincidente no

descumprimento do disposto no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm

114942007

Desta forma manteacutem-se a restriccedilatildeo

263

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7

1213 Contabilizaccedilatildeo indevida de receita natildeo arrecadada no

exerciacutecio em anaacutelise no montante de R$ 34978288 em

decorrecircncia de IPTU do ano de 2013 contrariando os artigos

35 I e 85 da Lei ndeg 432064

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

O Responsaacutevel manifestou-se de forma conjunta para a

presente restriccedilatildeo e o descumprimento ao art 42 da LRF

portanto remetem-se as consideraccedilotildees da instruccedilatildeo ao

exposto no item 1211 do presente Relatoacuterio concluindo-se

pelo saneamento da presente irregularidade

Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas

apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees

contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do

Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio

de 2012 passam a apresentar os seguintes dados

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A regiatildeo de Rio do Oeste foi colonizada por imigrantes italianos

oriundos da cidade de Trento Frei Lucinio de Ascurra em 1912 sugeriu aos

imigrantes Luiz Bertoli Secircnior Acircngelo Moser Batista Giotti Joatildeo Largura Batista

Campregher e Antocircnio Fronza que fundassem novas comunidades agraves margens

do Rio Itajaiacute do Oeste O povo que ali se estabeleceu prezava a gastronomia e a

religiosidade uma caracteriacutestica que se manteacutem ateacute hoje Poucos anos apoacutes a

colonizaccedilatildeo foram construiacutedos um seminaacuterio e uma igreja em estilo arquitetocircnico

arrojado para a eacutepoca O primeiro nome de Rio do Oeste foi Barra do Rio das

Pombas mas mudou para Vila Adolfo Konder em homenagem ao governador

que mandou abrir estradas na regiatildeo A denominaccedilatildeo atual foi adotada quando a

localidade se tornou distrito de Rio do Sul do qual se emancipou em 23 de julho

de 1958

O Municiacutepio de Rio do Oeste tem uma populaccedilatildeo estimada em 71452

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0753 O Produto Interno

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2012

264

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de

7094 habitantes

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

3 PNUD - 2010

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

18298741411

12205000500

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075

075

076

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

0727

0744

0730

0750

265

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1597053100 PPA 18622009 10032009

LDO 19502011 28062011 DESPESA

FIXADA 1597053100

LOA 19602011 01112011

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305

correspondendo a 218 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 2237354

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1597053100 1459215816 9137

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1783910357 1427433511 8002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

266

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816

2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

103 096

114

092

102

000

020

040

060

080

100

120

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

267

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359

Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158

Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486

Receita de Serviccedilos 3500000 - -

Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681

Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095

RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083

Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182

RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446

TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

268

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 702

Contribuiccedilotildees 157

Patrimonial 069

Transferecircncia Corrente 7658

Outras Correntes 117

Alienaccedilatildeo de Bens 035

Transferecircncias de Capital 1262

269

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

719 679

886

765 806

000

200

400

600

800

1000

1200

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

2127 2281

2869 3049

3271

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

270

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

52936304 000 000 000 3938908 000 48997396

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 52200000 48647917 9320

04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382

06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065

08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477

10-Sauacutede 288371481 221222473 7671

12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281

13-Cultura 38778113 31495785 8122

1035

585

1579

2295

744

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

271

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 3

PROCESSO PCP 1300301047

UNIDADE Municiacutepio de Rio do Oeste

RESPONSAacuteVEL Sr Odenir Felizari - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2012 - Reinstruccedilatildeo

RELATOacuteRIO Ndeg 52572013

INTRODUCcedilAtildeO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas

competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo

31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes

nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg

2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Rio

do Oeste relativas ao exerciacutecio de 2012

O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio

financeiro de 2012 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados

alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos

artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm

TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004

A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial

Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar

processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de

Contas

No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos

resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios

Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Rio do Oeste

sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 28112013

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

260

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 4

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio foi

emitido o Relatoacuterio ndeg 18122013 integrante do Processo PCP 1300301047

Referido Processo foi tramitado a Exma Auditora Relatora que

autorizou agrave DMU efetuar agrave abertura de prazo para manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel

agrave eacutepoca Sr Odenir Felizari - Prefeito Municipal sobre as restriccedilotildees contidas no

Relatoacuterio nordm 18122013 em observacircncia ao disposto no art 52 da Lei

Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o que foi

efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 172032013 de 30102013

Conforme solicitaccedilatildeo da Exma Auditora Relatora o Prefeito

Municipal pelo Ofiacutecio sndeg de 25112013 apresentou alegaccedilotildees de defesa

(assim como remeteu documentos) sobre as restriccedilotildees contidas no aludido

Relatoacuterio estando anexadas agraves folhas 255 a 256 dos autos

Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo

12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR

(RELATOacuteRIO Nordm 18122013)

121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

1211 Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de

2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente

disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS para o

pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto

DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 21807052

evidenciando o descumprimento do artigo 42 da Lei

Complementar nordm 1012000

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

261

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5

O Responsaacutevel alega que o descumprimento ocorreu em

razatildeo da informaccedilatildeo prestada em resposta ao Ofiacutecio Circular

TCDMU nordm 70212013 no qual constou o registro do valor de

R$ 34978288 como contabilizaccedilatildeo no exerciacutecio de 2012 de

receita do IPTU relativa ao exerciacutecio de 2013

Contudo ressalta nesta oportunidade que este dado foi

informado erroneamente visto que este valor refere-se agrave

arrecadaccedilatildeo contabilizada de valores de 2012 e anteriores

Para comprovaccedilatildeo remete coacutepia do Ofiacutecio nordm 3792013 de

14112013 (fl 256) assinado pelo Sr Gilmar Sofiati

Contador do Municiacutepio de Rio do Oeste o qual declara que

natildeo houve contabilizaccedilatildeo de receita do IPTU relativa ao

exerciacutecio de 2013 no ano de 2012 pois o mesmo foi lanccedilado

em junho de 2013 e ateacute entatildeo seu valor era desconhecido

Referido Ofiacutecio registra que a resposta correta ao item ldquoArdquo do

Ofiacutecio Circular TCDMU nordm 70212013 seria a declaraccedilatildeo de

que natildeo haacute valores a informar

Considerando os argumentos apresentados pelo

Responsaacutevel verificou-se no Anexo 2 ndash Receita segundo as

Categorias Econocircmicas (fl 05) que o valor corresponde agrave

arrecadaccedilatildeo total do IPTU de 2012

Desta forma em razatildeo do exposto o valor de R$ 34978288

seraacute desconsiderado na nova apuraccedilatildeo do cumprimento do

art 42 da LRF conforme demonstrado agraves fls 3839 e 4950

dos autos onde se verifica que o Municiacutepio cumpriu o referido

dispositivo legal o que enseja o saneamento da restriccedilatildeo

1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect

2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

262

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6

O Responsaacutevel destaca em sua defesa que nos controles do

municiacutepio natildeo constava saldo remanescente e com base

nisto natildeo foram efetuados os gastos com estes recursos do

exerciacutecio anterior pois natildeo havia a possibilidade de abertura

de creacutedito adicional

A justificativa natildeo pode prosperar visto que o saldo

remanescente do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 da

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste o qual deveria ser

utilizado ateacute o 1ordm trimestre de 2012 mediante abertura de

creacutedito adicional foi demonstrado no processo de Prestaccedilatildeo

de Contas do referido exerciacutecio (PCP 1200030661) Relatoacuterio

nordm 24052012 de 17092012 conforme demonstrado a seguir

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 89488

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 89488

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

Por oportuno cabe destacar que no exerciacutecio de 2011 a

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste jaacute havia descumprido o

dispositivo legal objeto da presente restriccedilatildeo haja vista natildeo

ter realizado despesas no primeiro trimestre de 2011 com os

recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio de 2010

conforme consta do Relatoacuterio supracitado

Portanto verifica-se que o Municiacutepio eacute reincidente no

descumprimento do disposto no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm

114942007

Desta forma manteacutem-se a restriccedilatildeo

263

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7

1213 Contabilizaccedilatildeo indevida de receita natildeo arrecadada no

exerciacutecio em anaacutelise no montante de R$ 34978288 em

decorrecircncia de IPTU do ano de 2013 contrariando os artigos

35 I e 85 da Lei ndeg 432064

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

O Responsaacutevel manifestou-se de forma conjunta para a

presente restriccedilatildeo e o descumprimento ao art 42 da LRF

portanto remetem-se as consideraccedilotildees da instruccedilatildeo ao

exposto no item 1211 do presente Relatoacuterio concluindo-se

pelo saneamento da presente irregularidade

Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas

apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees

contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do

Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio

de 2012 passam a apresentar os seguintes dados

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A regiatildeo de Rio do Oeste foi colonizada por imigrantes italianos

oriundos da cidade de Trento Frei Lucinio de Ascurra em 1912 sugeriu aos

imigrantes Luiz Bertoli Secircnior Acircngelo Moser Batista Giotti Joatildeo Largura Batista

Campregher e Antocircnio Fronza que fundassem novas comunidades agraves margens

do Rio Itajaiacute do Oeste O povo que ali se estabeleceu prezava a gastronomia e a

religiosidade uma caracteriacutestica que se manteacutem ateacute hoje Poucos anos apoacutes a

colonizaccedilatildeo foram construiacutedos um seminaacuterio e uma igreja em estilo arquitetocircnico

arrojado para a eacutepoca O primeiro nome de Rio do Oeste foi Barra do Rio das

Pombas mas mudou para Vila Adolfo Konder em homenagem ao governador

que mandou abrir estradas na regiatildeo A denominaccedilatildeo atual foi adotada quando a

localidade se tornou distrito de Rio do Sul do qual se emancipou em 23 de julho

de 1958

O Municiacutepio de Rio do Oeste tem uma populaccedilatildeo estimada em 71452

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0753 O Produto Interno

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2012

264

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de

7094 habitantes

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

3 PNUD - 2010

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

18298741411

12205000500

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075

075

076

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

0727

0744

0730

0750

265

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1597053100 PPA 18622009 10032009

LDO 19502011 28062011 DESPESA

FIXADA 1597053100

LOA 19602011 01112011

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305

correspondendo a 218 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 2237354

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1597053100 1459215816 9137

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1783910357 1427433511 8002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

266

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816

2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

103 096

114

092

102

000

020

040

060

080

100

120

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

267

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359

Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158

Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486

Receita de Serviccedilos 3500000 - -

Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681

Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095

RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083

Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182

RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446

TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

268

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 702

Contribuiccedilotildees 157

Patrimonial 069

Transferecircncia Corrente 7658

Outras Correntes 117

Alienaccedilatildeo de Bens 035

Transferecircncias de Capital 1262

269

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

719 679

886

765 806

000

200

400

600

800

1000

1200

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

2127 2281

2869 3049

3271

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

270

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

52936304 000 000 000 3938908 000 48997396

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 52200000 48647917 9320

04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382

06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065

08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477

10-Sauacutede 288371481 221222473 7671

12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281

13-Cultura 38778113 31495785 8122

1035

585

1579

2295

744

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

271

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 4

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio foi

emitido o Relatoacuterio ndeg 18122013 integrante do Processo PCP 1300301047

Referido Processo foi tramitado a Exma Auditora Relatora que

autorizou agrave DMU efetuar agrave abertura de prazo para manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel

agrave eacutepoca Sr Odenir Felizari - Prefeito Municipal sobre as restriccedilotildees contidas no

Relatoacuterio nordm 18122013 em observacircncia ao disposto no art 52 da Lei

Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o que foi

efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 172032013 de 30102013

Conforme solicitaccedilatildeo da Exma Auditora Relatora o Prefeito

Municipal pelo Ofiacutecio sndeg de 25112013 apresentou alegaccedilotildees de defesa

(assim como remeteu documentos) sobre as restriccedilotildees contidas no aludido

Relatoacuterio estando anexadas agraves folhas 255 a 256 dos autos

Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo

12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR

(RELATOacuteRIO Nordm 18122013)

121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

1211 Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de

2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente

disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS para o

pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto

DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 21807052

evidenciando o descumprimento do artigo 42 da Lei

Complementar nordm 1012000

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

261

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5

O Responsaacutevel alega que o descumprimento ocorreu em

razatildeo da informaccedilatildeo prestada em resposta ao Ofiacutecio Circular

TCDMU nordm 70212013 no qual constou o registro do valor de

R$ 34978288 como contabilizaccedilatildeo no exerciacutecio de 2012 de

receita do IPTU relativa ao exerciacutecio de 2013

Contudo ressalta nesta oportunidade que este dado foi

informado erroneamente visto que este valor refere-se agrave

arrecadaccedilatildeo contabilizada de valores de 2012 e anteriores

Para comprovaccedilatildeo remete coacutepia do Ofiacutecio nordm 3792013 de

14112013 (fl 256) assinado pelo Sr Gilmar Sofiati

Contador do Municiacutepio de Rio do Oeste o qual declara que

natildeo houve contabilizaccedilatildeo de receita do IPTU relativa ao

exerciacutecio de 2013 no ano de 2012 pois o mesmo foi lanccedilado

em junho de 2013 e ateacute entatildeo seu valor era desconhecido

Referido Ofiacutecio registra que a resposta correta ao item ldquoArdquo do

Ofiacutecio Circular TCDMU nordm 70212013 seria a declaraccedilatildeo de

que natildeo haacute valores a informar

Considerando os argumentos apresentados pelo

Responsaacutevel verificou-se no Anexo 2 ndash Receita segundo as

Categorias Econocircmicas (fl 05) que o valor corresponde agrave

arrecadaccedilatildeo total do IPTU de 2012

Desta forma em razatildeo do exposto o valor de R$ 34978288

seraacute desconsiderado na nova apuraccedilatildeo do cumprimento do

art 42 da LRF conforme demonstrado agraves fls 3839 e 4950

dos autos onde se verifica que o Municiacutepio cumpriu o referido

dispositivo legal o que enseja o saneamento da restriccedilatildeo

1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect

2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

262

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6

O Responsaacutevel destaca em sua defesa que nos controles do

municiacutepio natildeo constava saldo remanescente e com base

nisto natildeo foram efetuados os gastos com estes recursos do

exerciacutecio anterior pois natildeo havia a possibilidade de abertura

de creacutedito adicional

A justificativa natildeo pode prosperar visto que o saldo

remanescente do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 da

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste o qual deveria ser

utilizado ateacute o 1ordm trimestre de 2012 mediante abertura de

creacutedito adicional foi demonstrado no processo de Prestaccedilatildeo

de Contas do referido exerciacutecio (PCP 1200030661) Relatoacuterio

nordm 24052012 de 17092012 conforme demonstrado a seguir

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 89488

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 89488

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

Por oportuno cabe destacar que no exerciacutecio de 2011 a

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste jaacute havia descumprido o

dispositivo legal objeto da presente restriccedilatildeo haja vista natildeo

ter realizado despesas no primeiro trimestre de 2011 com os

recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio de 2010

conforme consta do Relatoacuterio supracitado

Portanto verifica-se que o Municiacutepio eacute reincidente no

descumprimento do disposto no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm

114942007

Desta forma manteacutem-se a restriccedilatildeo

263

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7

1213 Contabilizaccedilatildeo indevida de receita natildeo arrecadada no

exerciacutecio em anaacutelise no montante de R$ 34978288 em

decorrecircncia de IPTU do ano de 2013 contrariando os artigos

35 I e 85 da Lei ndeg 432064

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

O Responsaacutevel manifestou-se de forma conjunta para a

presente restriccedilatildeo e o descumprimento ao art 42 da LRF

portanto remetem-se as consideraccedilotildees da instruccedilatildeo ao

exposto no item 1211 do presente Relatoacuterio concluindo-se

pelo saneamento da presente irregularidade

Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas

apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees

contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do

Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio

de 2012 passam a apresentar os seguintes dados

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A regiatildeo de Rio do Oeste foi colonizada por imigrantes italianos

oriundos da cidade de Trento Frei Lucinio de Ascurra em 1912 sugeriu aos

imigrantes Luiz Bertoli Secircnior Acircngelo Moser Batista Giotti Joatildeo Largura Batista

Campregher e Antocircnio Fronza que fundassem novas comunidades agraves margens

do Rio Itajaiacute do Oeste O povo que ali se estabeleceu prezava a gastronomia e a

religiosidade uma caracteriacutestica que se manteacutem ateacute hoje Poucos anos apoacutes a

colonizaccedilatildeo foram construiacutedos um seminaacuterio e uma igreja em estilo arquitetocircnico

arrojado para a eacutepoca O primeiro nome de Rio do Oeste foi Barra do Rio das

Pombas mas mudou para Vila Adolfo Konder em homenagem ao governador

que mandou abrir estradas na regiatildeo A denominaccedilatildeo atual foi adotada quando a

localidade se tornou distrito de Rio do Sul do qual se emancipou em 23 de julho

de 1958

O Municiacutepio de Rio do Oeste tem uma populaccedilatildeo estimada em 71452

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0753 O Produto Interno

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2012

264

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de

7094 habitantes

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

3 PNUD - 2010

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

18298741411

12205000500

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075

075

076

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

0727

0744

0730

0750

265

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1597053100 PPA 18622009 10032009

LDO 19502011 28062011 DESPESA

FIXADA 1597053100

LOA 19602011 01112011

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305

correspondendo a 218 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 2237354

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1597053100 1459215816 9137

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1783910357 1427433511 8002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

266

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816

2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

103 096

114

092

102

000

020

040

060

080

100

120

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

267

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359

Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158

Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486

Receita de Serviccedilos 3500000 - -

Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681

Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095

RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083

Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182

RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446

TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

268

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 702

Contribuiccedilotildees 157

Patrimonial 069

Transferecircncia Corrente 7658

Outras Correntes 117

Alienaccedilatildeo de Bens 035

Transferecircncias de Capital 1262

269

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

719 679

886

765 806

000

200

400

600

800

1000

1200

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

2127 2281

2869 3049

3271

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

270

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

52936304 000 000 000 3938908 000 48997396

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 52200000 48647917 9320

04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382

06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065

08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477

10-Sauacutede 288371481 221222473 7671

12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281

13-Cultura 38778113 31495785 8122

1035

585

1579

2295

744

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

271

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5

O Responsaacutevel alega que o descumprimento ocorreu em

razatildeo da informaccedilatildeo prestada em resposta ao Ofiacutecio Circular

TCDMU nordm 70212013 no qual constou o registro do valor de

R$ 34978288 como contabilizaccedilatildeo no exerciacutecio de 2012 de

receita do IPTU relativa ao exerciacutecio de 2013

Contudo ressalta nesta oportunidade que este dado foi

informado erroneamente visto que este valor refere-se agrave

arrecadaccedilatildeo contabilizada de valores de 2012 e anteriores

Para comprovaccedilatildeo remete coacutepia do Ofiacutecio nordm 3792013 de

14112013 (fl 256) assinado pelo Sr Gilmar Sofiati

Contador do Municiacutepio de Rio do Oeste o qual declara que

natildeo houve contabilizaccedilatildeo de receita do IPTU relativa ao

exerciacutecio de 2013 no ano de 2012 pois o mesmo foi lanccedilado

em junho de 2013 e ateacute entatildeo seu valor era desconhecido

Referido Ofiacutecio registra que a resposta correta ao item ldquoArdquo do

Ofiacutecio Circular TCDMU nordm 70212013 seria a declaraccedilatildeo de

que natildeo haacute valores a informar

Considerando os argumentos apresentados pelo

Responsaacutevel verificou-se no Anexo 2 ndash Receita segundo as

Categorias Econocircmicas (fl 05) que o valor corresponde agrave

arrecadaccedilatildeo total do IPTU de 2012

Desta forma em razatildeo do exposto o valor de R$ 34978288

seraacute desconsiderado na nova apuraccedilatildeo do cumprimento do

art 42 da LRF conforme demonstrado agraves fls 3839 e 4950

dos autos onde se verifica que o Municiacutepio cumpriu o referido

dispositivo legal o que enseja o saneamento da restriccedilatildeo

1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect

2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

262

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6

O Responsaacutevel destaca em sua defesa que nos controles do

municiacutepio natildeo constava saldo remanescente e com base

nisto natildeo foram efetuados os gastos com estes recursos do

exerciacutecio anterior pois natildeo havia a possibilidade de abertura

de creacutedito adicional

A justificativa natildeo pode prosperar visto que o saldo

remanescente do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 da

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste o qual deveria ser

utilizado ateacute o 1ordm trimestre de 2012 mediante abertura de

creacutedito adicional foi demonstrado no processo de Prestaccedilatildeo

de Contas do referido exerciacutecio (PCP 1200030661) Relatoacuterio

nordm 24052012 de 17092012 conforme demonstrado a seguir

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 89488

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 89488

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

Por oportuno cabe destacar que no exerciacutecio de 2011 a

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste jaacute havia descumprido o

dispositivo legal objeto da presente restriccedilatildeo haja vista natildeo

ter realizado despesas no primeiro trimestre de 2011 com os

recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio de 2010

conforme consta do Relatoacuterio supracitado

Portanto verifica-se que o Municiacutepio eacute reincidente no

descumprimento do disposto no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm

114942007

Desta forma manteacutem-se a restriccedilatildeo

263

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7

1213 Contabilizaccedilatildeo indevida de receita natildeo arrecadada no

exerciacutecio em anaacutelise no montante de R$ 34978288 em

decorrecircncia de IPTU do ano de 2013 contrariando os artigos

35 I e 85 da Lei ndeg 432064

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

O Responsaacutevel manifestou-se de forma conjunta para a

presente restriccedilatildeo e o descumprimento ao art 42 da LRF

portanto remetem-se as consideraccedilotildees da instruccedilatildeo ao

exposto no item 1211 do presente Relatoacuterio concluindo-se

pelo saneamento da presente irregularidade

Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas

apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees

contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do

Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio

de 2012 passam a apresentar os seguintes dados

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A regiatildeo de Rio do Oeste foi colonizada por imigrantes italianos

oriundos da cidade de Trento Frei Lucinio de Ascurra em 1912 sugeriu aos

imigrantes Luiz Bertoli Secircnior Acircngelo Moser Batista Giotti Joatildeo Largura Batista

Campregher e Antocircnio Fronza que fundassem novas comunidades agraves margens

do Rio Itajaiacute do Oeste O povo que ali se estabeleceu prezava a gastronomia e a

religiosidade uma caracteriacutestica que se manteacutem ateacute hoje Poucos anos apoacutes a

colonizaccedilatildeo foram construiacutedos um seminaacuterio e uma igreja em estilo arquitetocircnico

arrojado para a eacutepoca O primeiro nome de Rio do Oeste foi Barra do Rio das

Pombas mas mudou para Vila Adolfo Konder em homenagem ao governador

que mandou abrir estradas na regiatildeo A denominaccedilatildeo atual foi adotada quando a

localidade se tornou distrito de Rio do Sul do qual se emancipou em 23 de julho

de 1958

O Municiacutepio de Rio do Oeste tem uma populaccedilatildeo estimada em 71452

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0753 O Produto Interno

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2012

264

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de

7094 habitantes

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

3 PNUD - 2010

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

18298741411

12205000500

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075

075

076

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

0727

0744

0730

0750

265

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1597053100 PPA 18622009 10032009

LDO 19502011 28062011 DESPESA

FIXADA 1597053100

LOA 19602011 01112011

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305

correspondendo a 218 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 2237354

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1597053100 1459215816 9137

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1783910357 1427433511 8002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

266

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816

2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

103 096

114

092

102

000

020

040

060

080

100

120

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

267

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359

Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158

Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486

Receita de Serviccedilos 3500000 - -

Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681

Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095

RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083

Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182

RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446

TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

268

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 702

Contribuiccedilotildees 157

Patrimonial 069

Transferecircncia Corrente 7658

Outras Correntes 117

Alienaccedilatildeo de Bens 035

Transferecircncias de Capital 1262

269

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

719 679

886

765 806

000

200

400

600

800

1000

1200

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

2127 2281

2869 3049

3271

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

270

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

52936304 000 000 000 3938908 000 48997396

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 52200000 48647917 9320

04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382

06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065

08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477

10-Sauacutede 288371481 221222473 7671

12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281

13-Cultura 38778113 31495785 8122

1035

585

1579

2295

744

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

271

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6

O Responsaacutevel destaca em sua defesa que nos controles do

municiacutepio natildeo constava saldo remanescente e com base

nisto natildeo foram efetuados os gastos com estes recursos do

exerciacutecio anterior pois natildeo havia a possibilidade de abertura

de creacutedito adicional

A justificativa natildeo pode prosperar visto que o saldo

remanescente do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 da

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste o qual deveria ser

utilizado ateacute o 1ordm trimestre de 2012 mediante abertura de

creacutedito adicional foi demonstrado no processo de Prestaccedilatildeo

de Contas do referido exerciacutecio (PCP 1200030661) Relatoacuterio

nordm 24052012 de 17092012 conforme demonstrado a seguir

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 89488

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 89488

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

Por oportuno cabe destacar que no exerciacutecio de 2011 a

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste jaacute havia descumprido o

dispositivo legal objeto da presente restriccedilatildeo haja vista natildeo

ter realizado despesas no primeiro trimestre de 2011 com os

recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio de 2010

conforme consta do Relatoacuterio supracitado

Portanto verifica-se que o Municiacutepio eacute reincidente no

descumprimento do disposto no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm

114942007

Desta forma manteacutem-se a restriccedilatildeo

263

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7

1213 Contabilizaccedilatildeo indevida de receita natildeo arrecadada no

exerciacutecio em anaacutelise no montante de R$ 34978288 em

decorrecircncia de IPTU do ano de 2013 contrariando os artigos

35 I e 85 da Lei ndeg 432064

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

O Responsaacutevel manifestou-se de forma conjunta para a

presente restriccedilatildeo e o descumprimento ao art 42 da LRF

portanto remetem-se as consideraccedilotildees da instruccedilatildeo ao

exposto no item 1211 do presente Relatoacuterio concluindo-se

pelo saneamento da presente irregularidade

Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas

apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees

contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do

Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio

de 2012 passam a apresentar os seguintes dados

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A regiatildeo de Rio do Oeste foi colonizada por imigrantes italianos

oriundos da cidade de Trento Frei Lucinio de Ascurra em 1912 sugeriu aos

imigrantes Luiz Bertoli Secircnior Acircngelo Moser Batista Giotti Joatildeo Largura Batista

Campregher e Antocircnio Fronza que fundassem novas comunidades agraves margens

do Rio Itajaiacute do Oeste O povo que ali se estabeleceu prezava a gastronomia e a

religiosidade uma caracteriacutestica que se manteacutem ateacute hoje Poucos anos apoacutes a

colonizaccedilatildeo foram construiacutedos um seminaacuterio e uma igreja em estilo arquitetocircnico

arrojado para a eacutepoca O primeiro nome de Rio do Oeste foi Barra do Rio das

Pombas mas mudou para Vila Adolfo Konder em homenagem ao governador

que mandou abrir estradas na regiatildeo A denominaccedilatildeo atual foi adotada quando a

localidade se tornou distrito de Rio do Sul do qual se emancipou em 23 de julho

de 1958

O Municiacutepio de Rio do Oeste tem uma populaccedilatildeo estimada em 71452

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0753 O Produto Interno

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2012

264

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de

7094 habitantes

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

3 PNUD - 2010

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

18298741411

12205000500

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075

075

076

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

0727

0744

0730

0750

265

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1597053100 PPA 18622009 10032009

LDO 19502011 28062011 DESPESA

FIXADA 1597053100

LOA 19602011 01112011

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305

correspondendo a 218 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 2237354

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1597053100 1459215816 9137

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1783910357 1427433511 8002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

266

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816

2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

103 096

114

092

102

000

020

040

060

080

100

120

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

267

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359

Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158

Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486

Receita de Serviccedilos 3500000 - -

Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681

Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095

RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083

Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182

RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446

TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

268

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 702

Contribuiccedilotildees 157

Patrimonial 069

Transferecircncia Corrente 7658

Outras Correntes 117

Alienaccedilatildeo de Bens 035

Transferecircncias de Capital 1262

269

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

719 679

886

765 806

000

200

400

600

800

1000

1200

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

2127 2281

2869 3049

3271

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

270

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

52936304 000 000 000 3938908 000 48997396

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 52200000 48647917 9320

04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382

06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065

08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477

10-Sauacutede 288371481 221222473 7671

12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281

13-Cultura 38778113 31495785 8122

1035

585

1579

2295

744

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

271

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7

1213 Contabilizaccedilatildeo indevida de receita natildeo arrecadada no

exerciacutecio em anaacutelise no montante de R$ 34978288 em

decorrecircncia de IPTU do ano de 2013 contrariando os artigos

35 I e 85 da Lei ndeg 432064

(Relatoacuterio nordm 18122013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

Manifestaccedilatildeo da Unidade

Manifestaccedilatildeo agraves fls 255256 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

O Responsaacutevel manifestou-se de forma conjunta para a

presente restriccedilatildeo e o descumprimento ao art 42 da LRF

portanto remetem-se as consideraccedilotildees da instruccedilatildeo ao

exposto no item 1211 do presente Relatoacuterio concluindo-se

pelo saneamento da presente irregularidade

Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas

apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees

contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do

Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio

de 2012 passam a apresentar os seguintes dados

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A regiatildeo de Rio do Oeste foi colonizada por imigrantes italianos

oriundos da cidade de Trento Frei Lucinio de Ascurra em 1912 sugeriu aos

imigrantes Luiz Bertoli Secircnior Acircngelo Moser Batista Giotti Joatildeo Largura Batista

Campregher e Antocircnio Fronza que fundassem novas comunidades agraves margens

do Rio Itajaiacute do Oeste O povo que ali se estabeleceu prezava a gastronomia e a

religiosidade uma caracteriacutestica que se manteacutem ateacute hoje Poucos anos apoacutes a

colonizaccedilatildeo foram construiacutedos um seminaacuterio e uma igreja em estilo arquitetocircnico

arrojado para a eacutepoca O primeiro nome de Rio do Oeste foi Barra do Rio das

Pombas mas mudou para Vila Adolfo Konder em homenagem ao governador

que mandou abrir estradas na regiatildeo A denominaccedilatildeo atual foi adotada quando a

localidade se tornou distrito de Rio do Sul do qual se emancipou em 23 de julho

de 1958

O Municiacutepio de Rio do Oeste tem uma populaccedilatildeo estimada em 71452

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0753 O Produto Interno

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2012

264

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de

7094 habitantes

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

3 PNUD - 2010

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

18298741411

12205000500

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075

075

076

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

0727

0744

0730

0750

265

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1597053100 PPA 18622009 10032009

LDO 19502011 28062011 DESPESA

FIXADA 1597053100

LOA 19602011 01112011

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305

correspondendo a 218 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 2237354

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1597053100 1459215816 9137

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1783910357 1427433511 8002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

266

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816

2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

103 096

114

092

102

000

020

040

060

080

100

120

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

267

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359

Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158

Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486

Receita de Serviccedilos 3500000 - -

Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681

Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095

RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083

Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182

RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446

TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

268

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 702

Contribuiccedilotildees 157

Patrimonial 069

Transferecircncia Corrente 7658

Outras Correntes 117

Alienaccedilatildeo de Bens 035

Transferecircncias de Capital 1262

269

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

719 679

886

765 806

000

200

400

600

800

1000

1200

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

2127 2281

2869 3049

3271

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

270

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

52936304 000 000 000 3938908 000 48997396

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 52200000 48647917 9320

04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382

06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065

08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477

10-Sauacutede 288371481 221222473 7671

12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281

13-Cultura 38778113 31495785 8122

1035

585

1579

2295

744

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

271

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 122050005004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 1720468 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de

7094 habitantes

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Rio do Oeste encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

3 PNUD - 2010

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

18298741411

12205000500

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075

075

076

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

0727

0744

0730

0750

265

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1597053100 PPA 18622009 10032009

LDO 19502011 28062011 DESPESA

FIXADA 1597053100

LOA 19602011 01112011

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305

correspondendo a 218 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 2237354

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1597053100 1459215816 9137

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1783910357 1427433511 8002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

266

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816

2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

103 096

114

092

102

000

020

040

060

080

100

120

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

267

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359

Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158

Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486

Receita de Serviccedilos 3500000 - -

Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681

Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095

RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083

Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182

RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446

TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

268

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 702

Contribuiccedilotildees 157

Patrimonial 069

Transferecircncia Corrente 7658

Outras Correntes 117

Alienaccedilatildeo de Bens 035

Transferecircncias de Capital 1262

269

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

719 679

886

765 806

000

200

400

600

800

1000

1200

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

2127 2281

2869 3049

3271

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

270

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

52936304 000 000 000 3938908 000 48997396

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 52200000 48647917 9320

04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382

06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065

08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477

10-Sauacutede 288371481 221222473 7671

12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281

13-Cultura 38778113 31495785 8122

1035

585

1579

2295

744

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

271

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1597053100 PPA 18622009 10032009

LDO 19502011 28062011 DESPESA

FIXADA 1597053100

LOA 19602011 01112011

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31782305

correspondendo a 218 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31782305

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 29544951 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 2237354

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1597053100 1459215816 9137

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1783910357 1427433511 8002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

266

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816

2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

103 096

114

092

102

000

020

040

060

080

100

120

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

267

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359

Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158

Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486

Receita de Serviccedilos 3500000 - -

Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681

Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095

RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083

Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182

RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446

TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

268

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 702

Contribuiccedilotildees 157

Patrimonial 069

Transferecircncia Corrente 7658

Outras Correntes 117

Alienaccedilatildeo de Bens 035

Transferecircncias de Capital 1262

269

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

719 679

886

765 806

000

200

400

600

800

1000

1200

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

2127 2281

2869 3049

3271

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

270

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

52936304 000 000 000 3938908 000 48997396

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 52200000 48647917 9320

04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382

06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065

08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477

10-Sauacutede 288371481 221222473 7671

12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281

13-Cultura 38778113 31495785 8122

1035

585

1579

2295

744

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

271

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Rio do Oeste nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2008-2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 919271682 946496773 1168229426 1270818858 1459215816

2 Despesa executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 103 096 114 092 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

103 096

114

092

102

000

020

040

060

080

100

120

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

267

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359

Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158

Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486

Receita de Serviccedilos 3500000 - -

Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681

Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095

RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083

Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182

RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446

TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

268

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 702

Contribuiccedilotildees 157

Patrimonial 069

Transferecircncia Corrente 7658

Outras Correntes 117

Alienaccedilatildeo de Bens 035

Transferecircncias de Capital 1262

269

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

719 679

886

765 806

000

200

400

600

800

1000

1200

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

2127 2281

2869 3049

3271

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

270

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

52936304 000 000 000 3938908 000 48997396

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 52200000 48647917 9320

04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382

06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065

08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477

10-Sauacutede 288371481 221222473 7671

12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281

13-Cultura 38778113 31495785 8122

1035

585

1579

2295

744

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

271

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1459215816 equivalendo a 9137 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 122507400 102406130 8359

Receita de Contribuiccedilotildees 25000000 22895615 9158

Receita Patrimonial 13500000 10106307 7486

Receita de Serviccedilos 3500000 - -

Transferecircncias Correntes 1154370700 1117519753 9681

Outras Receitas Correntes 24050000 17062784 7095

RECEITA CORRENTE 1342928100 1269990589 9457

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 3000000 5125000 17083

Transferecircncias de Capital 151125000 184100227 12182

RECEITA DE CAPITAL 254125000 189225227 7446

TOTAL DA RECEITA 1597053100 1459215816 9137 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

268

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 702

Contribuiccedilotildees 157

Patrimonial 069

Transferecircncia Corrente 7658

Outras Correntes 117

Alienaccedilatildeo de Bens 035

Transferecircncias de Capital 1262

269

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

719 679

886

765 806

000

200

400

600

800

1000

1200

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

2127 2281

2869 3049

3271

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

270

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

52936304 000 000 000 3938908 000 48997396

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 52200000 48647917 9320

04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382

06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065

08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477

10-Sauacutede 288371481 221222473 7671

12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281

13-Cultura 38778113 31495785 8122

1035

585

1579

2295

744

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

271

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7658 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 702

Contribuiccedilotildees 157

Patrimonial 069

Transferecircncia Corrente 7658

Outras Correntes 117

Alienaccedilatildeo de Bens 035

Transferecircncias de Capital 1262

269

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

719 679

886

765 806

000

200

400

600

800

1000

1200

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

2127 2281

2869 3049

3271

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

270

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

52936304 000 000 000 3938908 000 48997396

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 52200000 48647917 9320

04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382

06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065

08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477

10-Sauacutede 288371481 221222473 7671

12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281

13-Cultura 38778113 31495785 8122

1035

585

1579

2295

744

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

271

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

719 679

886

765 806

000

200

400

600

800

1000

1200

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

2127 2281

2869 3049

3271

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

270

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

52936304 000 000 000 3938908 000 48997396

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 52200000 48647917 9320

04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382

06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065

08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477

10-Sauacutede 288371481 221222473 7671

12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281

13-Cultura 38778113 31495785 8122

1035

585

1579

2295

744

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

271

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

52936304 000 000 000 3938908 000 48997396

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 52200000 48647917 9320

04-Administraccedilatildeo 165990000 155735347 9382

06-Seguranccedila Puacuteblica 43554543 35126110 8065

08-Assistecircncia Social 56106086 36342408 6477

10-Sauacutede 288371481 221222473 7671

12-Educaccedilatildeo 405961623 376758796 9281

13-Cultura 38778113 31495785 8122

1035

585

1579

2295

744

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

271

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

15-Urbanismo 327567751 160445738 4898

16-Habitaccedilatildeo 18600000 - -

17-Saneamento 4300000 2799776 6511

18-Gestatildeo Ambiental 26350000 26218195 9950

20-Agricultura 82550000 74978691 9083

22-Induacutestria 440000 436250 9915

23-Comeacutercio e Serviccedilos 85047825 79932541 9399

26-Transporte 119130016 115338208 9682

27-Desporto e Lazer 24362919 23547190 9665

28-Encargos Especiais 40600000 38408086 9460

99-Reserva de Contingecircncia 4000000 - -

TOTAL DA DESPESA 1783910357 1427433511 8002

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

9320

9382

8065

6477

7671

9281

8122

4898

000

6511

9950

9083

9915

9399

9682

9665

9460

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

272

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 29894450 36620559 40607182 41598986 48647917

04-Administraccedilatildeo 98498363 121640916 137650283 144242069 155735347

06-Seguranccedila Puacuteblica 5217382 11000035 14366086 187385870 35126110

08-Assistecircncia Social 18158118 20950018 29305837 37384495 36342408

10-Sauacutede 144352785 181300391 175941101 201749347 221222473

12-Educaccedilatildeo 237878009 252950009 284902715 340507603 376758796

13-Cultura 52052722 17584474 7193681 56783983 31495785

15-Urbanismo 84090395 79128611 65061559 90052491 160445738

17-Saneamento 105985 - - 166000 2799776

18-Gestatildeo Ambiental 22711910 25934124 26955089 26208297 26218195

20-Agricultura 50627638 62559941 53156850 56061255 74978691

22-Induacutestria 731868 2190594 2123792 2365326 436250

23-Comeacutercio e Serviccedilos 19048842 35814983 16129119 45354436 79932541

26-Transporte 89238533 103330667 122656459 103176012 115338208

27-Desporto e Lazer 12579748 16268945 16760921 20081275 23547190

28-Encargos Especiais 23800724 18622199 28942308 27730709 38408086

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 23369344 222

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 26222670 249

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15305594 145

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

10165224 097

Cota do ICMS 405038636 3849

Cota-Parte do IPVA 47397000 450

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6019219 057

Cota-Parte do FPM 513667083 4882

Cota do ITR 790553 008

273

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2082302 020

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1346979 013

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

791572 008

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1052196176 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1460169541

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 190178952

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Rio do Oeste (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 129924280 167679597

Disponiacutevel 129924280 167679597

Bancos Conta Movimento 64124795 18940099

Bancos Conta Vinculada 57361728 63352140

Financeiro 364313 6337325

Depoacutesitos 364313 -

Consignaccedilotildees 32871 -

Depoacutesitos de Diversas 331442 -

274

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados

8437757 85387358

Origens

Restos a Pagar - 6337325

Obrigaccedilotildees a Pagar - 6337325

Permanente 600597750 667150045

Creacuteditos 251364 251364

Devedores - Entidades e Agentes

251364 251364

Diacutevida Ativa 52936304 48997396

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

52936304 48997396

Imobilizado 547410082 617901285

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 547410082 617901285

Bens Imoacuteveis 219048509 221070717

Bens Moacuteveis 328361573 396830568

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 730522030 834829642

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 364313 6337325

SALDO PATRIMONIAL 730157717 828492317

Ativo Real Liacutequido 730157717 828492317

TOTAL 730522030 834829642

TOTAL 730522030 834829642

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 161342272 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31782305 passando de um Superaacutevit de R$ 129559967 para um Superaacutevit de

R$ 161342272

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

129195537

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

275

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 129924280 167679597 37755317

Passivo Financeiro 364313 6337325 5973012

Saldo Patrimonial Financeiro 129559967 161342272 31782305 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012

1 Despesa Executada 888987472 985896466 1021752982 1380848154 1427433511

2 Restos a Pagar 77220673 15500526 6708430 000 6337325

3 Ativo Financeiro Ajustado 164470289 99157879 251322319 129924280 167679597

4 Passivo Financeiro Ajustado 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

5 Ativo Real 554963359 581701348 750530479 730522030 834829642

6 Passivo Real 79257020 17511236 11841591 364313 6337325

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012

Resultado Patrimonial (5divide6) 700 3322 6338 13173

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 208 566 2122 2646

Restos a Pagar (2divide1)100 869 157 066 000 044

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

276

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 13173 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

700

3322

6338

000

13173

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

208 566

2122

000

2646

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o Ativo

Financeiro representa 2646 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Rio do Oeste eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 044 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

869

157

066 000

044 000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 162584014

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1545 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 4754588 representando 045 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 221222473 2102

Atenccedilatildeo Baacutesica 209836110 1994

Vigilacircncia Sanitaacuteria 11386363 108

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58638459 557

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 162584014 1545

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 157829426 1500

Valor Acima do Limite 4754588 045

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

279

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 283967078 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2699 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 20918034 representando 199 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1052196176 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

1571

1727 1630

1562 1545

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24

Educaccedilatildeo Infantil 121334100 1153

Valor Aplicado Ensino Fundamental 235704547 2240

Ensino Fundamental 235704547 2240

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928 511

(-) Ganho com FUNDEB 18900358 180

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 355283 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 283967078 2699

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 263049044 2500

Valor Acima do Limite (25) 20918034 199

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Rio do Oeste em

2012 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

2634 2707 2605 2524

2699

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

281

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 125758001

equivalendo a 6005 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 209079310

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 355283

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 209434593

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 125660756

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

125758001

Valor Acima do Limite 97245

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

6384 6011 6065 6000 6005

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 209434593

equivalendo a 10000 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 209434593

95 dos Recursos do FUNDEB 198962863

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

209434593

Valor Acima do Limite 10471730

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

9533

9617

9886

9995 10000

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

283

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Rio do Oeste ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 89488 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item 911 - Restriccedilatildeo de

Ordem Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante aos

recursos do FUNDEB oriundos do exerciacutecio em anaacutelise a Instruccedilatildeo apurou a

ausecircncia de saldo remanescente em 31122012

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 761994353 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Pessoal e Encargos 650459890 5122

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Pessoal e Encargos 37273252 293

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874 115

284

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

673156268 5300

Valor Abaixo do Limite (60) 88838085 700

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5300 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Rio do Oeste quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

4204

4723 4922

4535

5300

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 685794918 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 650459890 5122

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982 112

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

636206908 5010

Valor Abaixo do Limite (54) 49588010 390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5010 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

3961

4419 4635

4290

5010

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

286

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1269990589 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 76199435 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37273252 293

Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 323892 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

36949360 291

Valor Abaixo do Limite (6) 39250075 309

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 291 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

243

304 287 245

291

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

287

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

288

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32

Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Rio do Oeste constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 97109)

representa 001 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1131079533)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 127

a 187 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 177 a 179

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria

Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave

Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo

que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos

Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do

mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o

artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

da Prefeitura conforme fl 183 dos autos

289

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

290

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

291

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Rio do Oeste com base na populaccedilatildeo estimada

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 7010

habitantes IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm

1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado

diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II

e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Rio do Oeste possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira salientado-se que a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os

292

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36

ditames da Lei Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm

1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 passou a ser obrigatoacuteria a partir

de maio de 2013

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

293

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

294

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Rio do Oeste sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de

forma detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

09 - Receita Rem de Dep Bancaacuterios Manut Des Ensino 000 Cumpriu

13 - Serviccedilos Educacionais 000 Cumpriu

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 19546 Cumpriu

295

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

7202225 Cumpriu

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 2387186 Cumpriu

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4800 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

98788087 Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1253499 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

28816 Cumpriu

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 8856 Cumpriu

48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 1060987 Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

8374274 Cumpriu

53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 262993 Cumpriu

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 2402630 Cumpriu

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 3347557 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 710761 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2016978 Cumpriu

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 224 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 917092 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 39942 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 14539883 Cumpriu

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4037887 Cumpriu

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 1710120 Cumpriu

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 913822 Cumpriu

88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 15636 Cumpriu

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 11690756

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 4093

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1476387

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 13171236 Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de RIO DO OESTE natildeo contraiu obrigaccedilotildees

de despesa sem disponibilidade de caixa tanto com RECURSOS ORDINAacuteRIOS

como com VINCULADOS restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000

296

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40

9 RESTRICcedilAtildeO APURADA

91 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM LEGAL

911 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 89488 mediante a abertura

de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no

sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (itens 1212 e 522

limite 3 deste Relatoacuterio)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31782305

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 161342272

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1545

42) Ensino 2500 2699

43) FUNDEB 6000 6005

9500 10000

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5300

b) Poder Executivo 5400 5010

c) Poder Legislativo 600 291

45) Art 42 da LC 10100 CUMPRIU

297

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Rio do

Oeste

Diante da Restriccedilatildeo de Ordem Legal apurada no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

298

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 7 em 28112013

MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS

SCHRAMM

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em 28112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

299

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

58578945

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 59514

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58638459

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

261966

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 53815928

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 788784 Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13464198 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 14252982

Legislativo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 323892

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 14576874

300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8861001 8861001 8861001

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 41189267 41189267 41189267

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2012 304 1668929 1668929 1668929

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2012 301 6859748 6859748 6859748

TOTAL 58578945 58578945 58578945

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 687 09082012 ALESSANDRA MARIA WARMLING NOLLI

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO S CONTRO LE AVALIACAO E AUDITORIA DO SUS EM RIO DO SUL DIA 25072012 CI 0522012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 863 27112012 MAURINA FORTUNATO

12000 12000 12000 AUXILIO CONCEDIDO CFE PARECER SOCIAL SOLICITACAO DA PSICOLOGA DO MUNICIPIO E OF 0482012 DO CONSEL HO TUTELAR REF A EXAME PSIQUIATRICO NAO DISPONIV EL NA REDE BASICA DE SAUDE DESPACHO Nordm 3020

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 893 04122012 CARLA REGINA BECKER

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 894 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2600 2600 2600 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 21112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 322 29032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

18600 18600 18600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 325 30032012 HELENA DE SOUZA BOGO amp CIA LTDA EPP

600 600 600 ALIMENTOS P CAFE SERVIDO AOS PARTICIPANTES DOS CU RSOS DE GESTANTE GRUPO DE HIPERTENSAO E TABAGISMO

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 620 02072012 SOLANGE APARECIDA DE NEZ

13989 13989 13989 15 DIARIA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU-SC PERIODO DE 06 E 07072012 P CURSO S ENFRENTAMENTO A VIO LENCIA NAS RELACOES FAMILIARES

301

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 45

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 895 04122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 896 04122012 VERLANI FATIMA FELTRIN

2000 2000 2000 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE EM RIO DO SUL-SC DIA 28112012

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 903 13122012 CARLA REGINA BECKER

2000 2000 2000 DESPESA C ALIMENTACAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Rio do Oeste

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

304 261 20032012 ALCI LEIA DALMONICO PADILHA

1125 1125 1125 DESPESAS ALIMENTACAO TREINAMENTO PHAROS EM TAIO-SC DIA 20032012

TOTAL 59514 59514 59514

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 365 4323544 4323544 4323544

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2012 365 86068 86068 86068

TOTAIS 4409612 4409612 4409612

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 714 29022012 VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

349600 349600 349600 301 LIVROS P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DA EDUCACA O INFANTIL DO MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 821 01032012 COMERCIO DE LIVROS ALTO VALE LTDA

80000 80000 80000 01 COLECAO ALGODAO DOCE 01 COLECAO CANTA LELE 01 COLECAO CANTANDO E APRENDENDO 01 COLECAO MATEMAT ICA ZIG ZAA 01 COLECAO PINGUINHO DE GENTE MATERI AL P PROFESSORES DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura 01 - Receitas de 365 1380 19042012 CLEUSA MARIA 3794 3794 3794 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM

302

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 46

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Municipal de Rio do Oeste

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

MONDINI RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1790 05062012 MARIA MARLENE FERRARI NASATO

300000 300000 300000 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA P PROFESSORES S COMBATE A VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E ADOLESCENTES

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1976 29062012 ALLAN GIRARDI ROSSA

975 975 975 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2280 07082012 ELENIR MORATELLI DUARTE DA SILVA

81556 81556 81556 CONFECCAO DE TRAJES TIPICOS ITALIANOS P DESFILE C ENTENARIO DE COLONIZACAO DO MUNICIPIO P ALUNOS DO CEI MENINO DEUS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 720 29022012 FABRICA DAS LETRAS COMEacuteRCIO DE LIVROS LTDA

117500 117500 117500 02 COLECORES ANIMAIS INCRIVEIS 02 COLECOES CLASSI COS INFANTIS 01 COLECAO ANDAR E ESCREVER 01 COLE CAO BRINCANDO COM MUSICA 02 COLECOES PLANETA NATU REZA 01 LIVRO 150 JOGOS INFANTIS 02 LIVROS ARTE PARA CRIANCAS MATERIAL P DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAIS

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1826 15062012 RELOJOARIA IRMAOS PAMPLONA LTDA

14000 14000 14000 01 PLACA HOMENAGEM P PROFESSORA SANDRA MOSER BERT OLDI DEVIDO SUA APOSENTADORIA

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1967 29062012 CLEUSA MARIA MONDINI

1300 1300 1300 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1968 29062012 JONATHAN KRIEGER 3400 3400 3400 DESPESA C ALIMENTACAO OFICINA DE EDUCACAO FISICA NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC DIAS 12 E 21062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1969 29062012 PAULO ROBERTO SEOLA

1550 1550 1550 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1970 29062012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1225 1225 1225 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO CAPACITACAO NO SISTE MA INFORMATIZADO EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIA 29 062012

303

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 47

Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1977 02072012 EDITORA JORNAL A VITRINE LTDA

160000 160000 160000 ASSINATURA JORNAL A VITRINE P DISTRIBUICAO NAS UN IDADES MUNICIPAIS DE ENSINO

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2013 09072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1599 1599 1599 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO METODOLOGIA ENSINO D A ARTE DIAS 02 E 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO S UL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2070 13072012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2071 13072012 ELIANE DALMARCO 1460 1460 1460 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NO TREINAMENTO DO SIST EMA EDUCACIONAL SEC MUN EDUCACAO - EDUCACIM DIA 10072012 EM RIO DO SUL-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2102 20072012 VALCIR KEMPNER E CIA LTDA

19600 19600 19600 14 ALMOCOS P AUXILIARES SERVICOS GERAIS CURSO MAN IPILADORES DE ALIMENTOS DIA 26072012 EM RIO DO S UL-SC NA UNIDAVI

TOTAL 1138959 1138959 1138959

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2012 361 17413661 17413661 17413661

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2012 361 901225 901225 901225

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 21000378 21000378 21000378

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 8690127 8690127 8690127

TOTAL 48005391 48005391 48005391

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura 00 - Recursos 366 1079 23032012 SUPERMERCADO DO 148598 148598 148598 GENEROS ALIMENTICIOS PROC 11552012 ORDEM

304

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

306

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

307

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 48

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Municipal de Rio do Oeste

Ordinaacuterios POVO LTDA - EPP COMPRA 7762012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2308 16082012 NILSON VARGAS 2500 2500 2500 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2619 05102012 NILSON VARGAS 2000 2000 2000 DESPESAS ALIMENTACAO TRANSPORTE ALUNOS DO ENSINO M EDIO EEBV ALFREDO SCOTTINI P USINA SALTO PILAO EM IBIRAMA-SC

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1381 19042012 ALLAN GIRARDI ROSSA 5185 5185 5185 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2298 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1164 1164 1164 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012 NA FAMESUL

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2364 27082012 FOTO MARZALL LTDA 63150 63150 63150 25 BAQUETAS 10 PELES TAMBOR 20 TALABARTES MATER IAL P FANFARRA EEBV ALFREDO SCOTTINI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2465 04092012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1050 1050 1050 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2958 05122012 ALLAN GIRARDI ROSSA 1982 1982 1982 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2959 05122012 ALCIANE VANDERLINDE RECH

1841 1841 1841 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO EDUCACACIM NA UNIASS ELVI EM RIO DO SUL EM 30112012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

00 - Recursos Ordinaacuterios

366 2309 16082012 NILSON VARGAS 800 800 800 DESPESAS C ALIMENTACAO MOTORISTA P TRANSPORTE AL UNOS DO ENSINO MEDIO DA EEBV ALFREDO SCOTTINI ATE ATALANTA-SC DIA 09082012 P VUIAGEM DE ESTUDOS N A APREMAVI

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 893 08032012 LEONICE NAIR WISNIESKI ESCURCELES 02206991942

22500 22500 22500 75 BRINDES P DISTRIBUICAO AS SERVIDORAS DA EDUCAC AO NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER REQUISICAO 7197 2012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1397 20042012 PAULO ROBERTO SEOLA 5063 5063 5063 DESPESAS C ALIMENTACAO CURSO S SOFTWARE EDUCACIM EM RIO DO SUL-SC DIAS 18 E 19042012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2072 13072012 LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA

1400 1400 1400 ALIMENTACAO P PARTICIPACAO OFICINA DE ARTES EM ED UCACAO DIA 09072012 NA FAMESUL EM RIO DO SUL-SC

305

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 49

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2295 10082012 MARCOS AURELIO PISETTA

1243 1243 1243 DESPESAS C ALIMENTACAO P PARTICIPACAO NA OFICINA DE GEOGRAFIA DIAS 06 E 07082012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2463 04092012 NILSON VARGAS 1790 1790 1790 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2464 04092012 EDSON ROPELATO SACANI

1700 1700 1700 DESPESAS C ALIMENTACAO REUNIAO DO CONSELHO DE DIR IGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAO (CODIME) EM PRESIDENT E GETULIO-SC DIA 04092012

TOTAL 261966 261966 261966

Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo

Cumpriu VALOR

REGISTRADO

AJUSTES

VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo

Processados de exerciacutecios

anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui

De Exerciacutecios anteriores ateacute o

1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 19546 000 000 19546 000 000 000 000 000 000 000 19546 Cumpriu

17 7202225 000 000 7202225 000 000 000 000 000 000 000 7202225 Cumpriu

22 2387186 000 000 2387186 000 000 000 000 000 000 000 2387186 Cumpriu

23 4800 000 000 4800 000 000 000 000 000 000 000 4800 Cumpriu

24 98788087 000 000 98788087 000 000 000 000 000 000 000 98788087 Cumpriu

44 1253499 000 000 1253499 000 000 000 000 000 000 000 1253499 Cumpriu

45 28816 000 000 28816 000 000 000 000 000 000 000 28816 Cumpriu

47 8856 000 000 8856 000 000 000 000 000 000 000 8856 Cumpriu

48 1060987 000 000 1060987 000 000 000 000 000 000 000 1060987 Cumpriu

52 8374274 000 000 8374274 000 000 000 000 000 000 000 8374274 Cumpriu

53 262993 000 000 262993 000 000 000 000 000 000 000 262993 Cumpriu

54 2402630 000 000 2402630 000 000 000 000 000 000 000 2402630 Cumpriu

55 3347557 000 000 3347557 000 000 000 000 000 000 000 3347557 Cumpriu

56 710761 000 000 710761 000 000 000 000 000 000 000 710761 Cumpriu

58 2016978 000 000 2016978 000 000 000 000 000 000 000 2016978 Cumpriu

59 224 000 000 224 000 000 000 000 000 000 000 224 Cumpriu

60 917092 000 000 917092 000 000 000 000 000 000 000 917092 Cumpriu

61 39942 000 000 39942 000 000 000 000 000 000 000 39942 Cumpriu

64 14539883 000 000 14539883 000 000 000 000 000 000 000 14539883 Cumpriu

66 4037887 000 000 4037887 000 000 000 000 000 000 000 4037887 Cumpriu

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Rio do Oeste ndash exerciacutecio de 2012 50

67 1710120 000 000 1710120 000 000 000 000 000 000 000 1710120 Cumpriu

87 913822 000 000 913822 000 000 000 000 000 000 000 913822 Cumpriu

88 15636 000 000 15636 000 000 000 000 000 000 000 15636 Cumpriu

89 4464560 000 000 4464560 000 000 000 000 000 000 000 4464560 Cumpriu

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 11690756 000 000 11690756 000 000 000 000 000 000 000 11690756

1 4093 000 000 4093 000 000 000 000 000 000 000 4093

2 1476387 000 000 1476387 000 000 000 000 000 000 000 1476387

T 13171236 000 000 13171236 000 000 000 000 000 000 000 13171236 Cumpriu

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